Relatório - A6-0451/2008Relatório
A6-0451/2008

    RELATÓRIO que contém recomendações à Comissão sobre o acto autêntico europeu

    19.11.2008 - (2008/2124(INI))

    Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Relator: Manuel Medina Ortega
    (Iniciativa - Artigo 39.º do Regimento)

    Processo : 2008/2124(INL)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A6-0451/2008

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    que contém recomendações à Comissão sobre o acto autêntico europeu

    (2008/2124(INI))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta o artigo 192.º, segundo parágrafo, do Tratado CE,

    –   Tendo em conta a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2005, intitulada "Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos. Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça" (COM(2005)0184),

    –   Tendo em conta o estudo comparativo sobre os instrumentos autênticos que foi efectuado para a Comissão dos Assuntos Jurídicos,

    –   Tendo em conta os artigos 39.º e 45.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0451/2008),

    A.  Considerando que, na Comunicação supracitada sobre o Programa da Haia, a Comissão destacou como uma das suas prioridades a necessidade de garantir um verdadeiro espaço europeu no quadro da justiça civil, nomeadamente no que se prende com o reconhecimento e a execução de decisões judiciais; que, no intuito de reforçar a confiança mútua no interior da União Europeia, se referia naquele Programa que constitui prioridade essencial para os próximos anos prosseguir a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo - por este último constituir um meio concreto para proteger os direitos dos cidadãos -, e garantir a sua aplicação transnacional na Europa,

    B.   Considerando que o Programa da Haia preconiza, enquanto prioridade essencial, que seja prosseguida a implementação do programa de reconhecimento mútuo, a qual deverá ficar concluída até 2011,

    C.  Considerando que a circulação dos cidadãos no interior da União Europeia tem vindo a aumentar continuamente; que, por conseguinte, se verifica um recrudescimento das situações jurídicas em que são envolvidos dois ou mais Estados-Membros,

    D.  Considerando que, na Comunicação supracitada sobre o Programa da Haia, a Comissão considerou, em matéria de justiça civil, que um aspecto fundamental a abordar consiste no reconhecimento dos actos públicos; que, sendo assim, é necessário e urgente propiciar o reconhecimento e a execução dos actos autênticos, como definidos no acórdão "Unibank"[1],

    E.   Considerando não ser satisfatória uma abordagem sectorial e heterogénea da legislação comunitária na matéria[2],

    F.   Considerando a necessidade de proteger os cidadãos europeus, além fronteiras, nas suas relações familiares e patrimoniais,

    G. Considerando que as empresas possuem cada vez mais estabelecimentos no estrangeiro e exercem actividades intracomunitárias que induzem a uma maior circulação de actos autênticos, relativos à criação e ao funcionamento das empresas,

    H.  Considerando que, para a União, é fundamental instaurar um quadro jurídico claro e completo que garanta aos cidadãos e aos operadores económicos a segurança e a previsibilidade das situações jurídicas e das transacções realizadas por mandatários do Estado,

    I.    Considerando que a criação de um verdadeiro espaço jurídico europeu radica, pelo que respeita à esfera do contencioso, no reconhecimento transfronteiriço das decisões judiciais proferidas por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa e, pelo que respeita à esfera não contenciosa, no reconhecimento transfronteiriço dos actos autênticos exarados por uma autoridade judicial ou por agentes públicos nomeados para procederem à autenticação dos actos jurídicos,

    J.   Considerando que os Regulamentos em vigor em matéria de reconhecimento mútuo das decisões judiciais se aplicam aos actos autênticos, por estes emanarem das autoridades públicas,

    K.  Considerando que a característica essencial do acto autêntico é a sua força probatória, superior à de um acto privado, e que esta força probatória, que se impõe ao tribunal, lhe é regularmente cometida pela legislação dos Estados-Membros devido à confiança de que beneficiam os actos lavrados, no quadro das transacções jurídicas, por um agente público habilitado para o efeito ou por uma autoridade pública[3],

    L.   Considerando que a condição prévia requerida para que um acto autêntico possua força probatória consiste no reconhecimento da sua autenticidade, por emanar de um agente público com poderes para lavrar actos autênticos ou de uma autoridade pública; que a confiança recíproca na justiça dos Estados-Membros justifica que, no futuro, os procedimentos inerentes à verificação da autenticidade só sejam aplicados se forem levantadas sérias dúvidas quanto à sua veracidade,

    M.  Considerando que a observância da legislação do Estado-Membro em cujo território um acto deva ser lavrado para efeitos da sua utilização pressupõe, todavia, a certeza de que o reconhecimento da força probatória não implica que um acto autêntico estrangeiro beneficie, por via do reconhecimento no Estado-Membro em que deva ser lavrado, de força probatória superior à dos actos autênticos nacionais desse Estado-Membro; considerando que o âmbito de aplicação material do regulamento ora requerido deveria abarcar a parte fundamental do direito civil e comercial, com excepção de certas matérias bem definidas,

    N. Considerando que as diferenças, em matéria de estrutura e organização, dos sistemas de registo público no domínio da propriedade imobiliária, bem como as diferenças respeitantes à natureza e à ordem de grandeza da fé pública que lhes é atribuída, impõem que um futuro instrumento comunitário fique excluído da transferência de direitos reais imobiliários, atenta a correlação estreita entre o modo como é lavrado um acto autêntico, por um lado, e a inscrição no registo público, por outro,

    O.  Considerando que, em matéria de reconhecimento de decisões judiciais em toda a União, tal exclusão corresponde à atribuição de competência exclusiva aos tribunais para conhecerem da situação de um imóvel em quaisquer acções relativas aos direitos reais sobre imóveis e aos tribunais em cujo território são conservados os registos públicos para conhecerem todas as acções respeitantes à validade de inscrições em registos públicos[4],

    P.  Considerando que a noção de acto autêntico é inexistente em sistemas de "common-law", em particular nos regimes jurídicos de Inglaterra e do País de Gales, tal como nos países nórdicos; que, embora na Inglaterra e no País de Gales existam "solicitors" que agem como notários, assim como a profissão de "scrivener notaries", estes profissionais da justiça não podem exarar actos autênticos, mas tão-somente reconhecer assinaturas, pelo que cumpre, nesta conformidade, ao ser adoptada legislação em matéria de actos autênticos europeus, tomar medidas no sentido de que não possa ser gerada qualquer confusão neste domínio; que há, por conseguinte, que tomar todas as precauções para garantir que os actos autênticos não possam ser utilizados em países em que não exista a possibilidade de os mesmos serem efectuados por cidadãos nacionais desses países no intuito de contornar procedimentos prescritos pelos regimes jurídicos existentes nesses países (por exemplo, homologações de testamentos); que, por outro lado, no intuito de consciencializar os profissionais da justiça nos Estados-Membros em que não existam actos autênticos, a Comissão deveria lançar uma campanha de informação adequada, havendo que empreender todos os esforços para garantir que os profissionais da justiça que operam no domínio da "common-law" tenham consciência do trabalho efectuado por funcionários públicos que actuam no domínio do direito civil e das vantagens potenciais para os respectivos clientes – sobretudo, em termos de certeza jurídica – que advêm da utilização de actos autênticos em transacções que pretendam concluir em países em que aquele instrumento é utilizado; que tal circunstância põe em evidência a necessidade frequentemente expressa pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu de redes transeuropeias de profissionais da justiça, de campanhas e material de informação, assim como de formação geral, que cumpre à Comissão promover,

    Q.  Considerando que do regulamento ora requerido terão de ser excluídas as questões relativas à lei aplicável que sejam alvo de outros instrumentos comunitários, assim como as questões relativas à competência, à organização e à estrutura das autoridades e dos agentes públicos, incluindo o processo de autenticação, da competência dos Estados-Membros,

    1. Entende que a confiança recíproca no direito, na Comunidade, justifica que os procedimentos associados à verificação da veracidade do acto autêntico em matéria transfronteiriça sejam suprimidos no futuro; considera que este reconhecimento de um acto autêntico para efeitos da respectiva utilização no Estado-Membro requerido apenas pode ser recusado em caso de sérias dúvidas, motivadas, quanto à sua autenticidade ou se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

    2. Solicita à Comissão que lhe apresente, com base no artigo 65.º, alínea a), e no n.º 5, segundo travessão, do artigo 67.º do Tratado CE, uma proposta legislativa referente ao reconhecimento mútuo e à execução dos actos autênticos;

    3. Frisa que o reconhecimento não pode ter por consequência conferir a um acto estrangeiro efeitos superiores aos de um acto nacional;

    4. Exprime o desejo de que o regulamento ora requerido se aplique a todos os actos autênticos em matéria civil e comercial, com exclusão daqueles que se relacionem com imóveis e devam ou possam ser alvo de inscrição ou menção num registo público;

    5. Especifica que devem ficar excluídas do regulamento requerido as questões relativas à lei aplicável ao objecto do acto autêntico, assim como as questões relativas à competência, à organização e à estrutura das autoridades e dos agentes públicos, incluindo o processo de autenticação;

    6. Verifica, neste quadro, que a presente resolução respeita os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, assim como os direitos fundamentais dos cidadãos;

    7. Entende que a proposta requerida não tem quaisquer incidências financeiras;

    8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações detalhadas que figuram em anexo, à Comissão, ao Conselho, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros.

    ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO:

    RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

    1.   A confiança recíproca no direito, na Comunidade, justifica que os procedimentos associados à verificação da veracidade do acto autêntico em matéria transfronteiriça sejam suprimidos no futuro.

    2.   Este reconhecimento de um acto autêntico para efeitos da respectiva utilização no Estado-Membro requerido apenas pode ser recusado em caso de sérias dúvidas, motivadas, quanto à sua autenticidade ou se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido.

    3.   O Parlamento solicita à Comissão que lhe apresente, com base no artigo 65.º, alínea a), e no n.º 5, segundo travessão, do artigo 67.º do Tratado CE, uma proposta legislativa referente ao reconhecimento mútuo e à execução dos actos autênticos.

    4    O acto que é objecto da proposta legislativa deve ser aplicável a todos os actos autênticos em matéria civil e comercial, com exclusão daqueles que se relacionem com imóveis e devam ou possam ser alvo de inscrição ou menção num registo público; Devem ficar excluídas as questões relativas à lei aplicável ao objecto do acto autêntico, assim como as questões relativas à competência, à organização e à estrutura das autoridades e dos agentes públicos, incluindo o processo de autenticação.

    • [1]  Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 17 de Junho de 1999, proferido no processo C-260/97, Colectânea de 1999, p. 3715.
    • [2]  Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1); Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1); Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Conselho (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15).
    • [3]  Conclusões do Advogado-Geral La Pergola, de 2 de Fevereiro de 1999, no processo "Unibank" supracitado, ponto 7.
    • [4]  Cf. pontos 1 e 3 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n° 44/2001.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    I. Elementos contextuais

    A Europa está a crescer e os Europeus são instados a uma mobilidade cada vez maior neste espaço com fronteiras que têm vindo incessantemente a ser alargadas. Contudo, obsta à circulação dos cidadãos na União Europeia a dificuldade de circulação dos actos autênticos.

    O instituto do acto autêntico existe na maior parte dos Estados-Membros. Os Estados‑Membros do Continente Europeu que possuem um regime de direito civil partem de um sistema assente em dois pilares. Contrariamente aos países de direito anglo-saxão e escandinavo, o Estado não intervém só ex post no que respeita às decisões judiciais ("administração da justiça contenciosa"). Com efeito, o Estado sujeita obrigatoriamente os actos jurídicos com efeitos pessoais ou patrimoniais importantes a uma fiscalização preventiva da legalidade, no quadro da autenticação do acto jurídico por um agente público ou uma autoridade pública ("administração da justiça preventiva"; "jurisdição voluntária"). A administração da justiça preventiva justapõe-se, assim, de forma autónoma, à justiça contenciosa. O acto autêntico pretende prevenir litígios ulteriores em torno do acto jurídico que lhe subjaz, facilitando, em caso de processo, a decisão do tribunal pela força probatória vinculativa inerente ao acto autêntico.

    Presentemente, em matéria de reconhecimento dos actos autênticos oriundos de outros Estados-Membros, coexistem situações muito diversas na União. Um cidadão que possua um acto autêntico que pretenda seja reconhecido num Estado-Membro diferente daquele em que o mesmo foi emitido, pode defrontar-se com vários casos: apostilha prevista na Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, ou dispensa de apostilha, por força de acordos bilaterais.

    No que respeita à força probatória e à execução do acto autêntico num Estado diferente daquele em que foi exarado, sucede que em determinados países um acto estrangeiro só é executado desde que tenha sido declarado executório por um tribunal nacional, após este último ter verificado a competência da autoridade estrangeira, a lei aplicada e a conformidade da decisão com a ordem pública internacional, quanto à matéria de fundo e aos aspectos processuais.

    Por último, ainda que seja verdade que existe um certo número de instrumentos comunitários (Bruxelas I, Bruxelas II bis, Regulamento sobre o título executório europeu), estando outros a ser preparados (trabalhos sobre as obrigações em matéria de alimentos, as sucessões e os regimes matrimoniais), esta abordagem é meramente sectorial e pouco satisfatória. Por outro lado, os procedimentos até ao presente criados pelos regulamentos comunitários não são idênticos. Ora, esta ausência de harmonização é prejudicial para os cidadãos europeus e as empresas, porquanto é difícil identificar com certeza de que tipo de procedimento se trata e, por conseguinte, saber quais os meios que devem ser utilizados para que o acto autêntico seja executado no estrangeiro.

    A ausência de homogeneidade tem por consequência factual que a circulação dos actos autênticos seja presentemente difícil e restrita, tanto em número como em tipologia de actos. Ora, os cidadãos e os agentes da vida económica aguardam uma melhor circulação dos actos autênticos, enquanto garantia de maior segurança nas transacções. O benefício que se espera da reforma seria triplo: economia de tempo, redução de custos e simplificação processual.

    II. Instituição do reconhecimento mútuo e da execução dos actos autênticos

    1. Teor

    A instituição de um regime comum de reconhecimento mútuo e de execução, inerente aos actos autênticos e comum a todos os Estados-Membros, permitirá superar as lógicas nacionais e facilitar o quotidiano dos cidadãos e das empresas, nomeadamente através da supressão das formalidades de legalização e de apostilha, e da simplificação do exequatur.

    O acto autêntico foi definido pelo direito comunitário no relatório Jenard-Möller, sobre a Convenção de Lugano[1], definição que é confirmada pelo acórdão "Unibank"[2] do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Ressalta destes textos o facto de o acto autêntico ser um acto cuja autenticidade deve, em primeiro lugar, ter sido reconhecida por uma autoridade judicial ou por agentes públicos e, em segundo lugar, incidir igualmente no conteúdo e não apenas na assinatura. Por outro lado, o acto autêntico executório deve ser executório, por si só, no Estado em que foi exarado.

    A confiança recíproca no interior da Comunidade justifica que no futuro sejam suprimidos os procedimentos associados à verificação da veracidade do acto autêntico no domínio transfronteiriço.

    Tanto devido à norma "locus regit actum", como às normas processuais aplicáveis à inscrição nos registos públicos prediais, os actos relativos aos imóveis não podem ser abrangidos por esta supressão. As diferenças de estrutura e organização dos sistemas de registos públicos no domínio da propriedade imobiliária, bem como as diferenças respeitantes à natureza e à magnitude da fé pública que lhes é conferida, impõem que seja excluído do domínio do direito imobiliário um futuro instrumento comunitário, perante a estreita correlação entre a maneira de realizar um acto autêntico, por um lado, e a inscrição no registo público, por outro.

    À parte esta excepção, o reconhecimento de autenticidade, da força probatória e da força executória de um acto autêntico para efeitos da respectiva utilização no Estado-Membro requerido não pode ser recusado, a menos que existam sérias dúvidas, motivadas, quanto à sua autenticidade ou se o seu reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido.

    A confiança recíproca na justiça, no interior da Comunidade, justifica que seja eficaz e rápido o procedimento que visa tornar executório num dado Estado-Membro um acto autêntico executório num outro Estado-Membro.

    O relator reserva-se o direito de apresentar alterações ao presente projecto de relatório, em particular à luz do estudo que deverá estar disponível no mês de Outubro.

    • [1]  JO C 189 de 28 de Julho de 1992, p. 57, ponto 72.
    • [2]  Acórdão do TJCE, de 17 de Junho de 1999, processo C-260/97.

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    4.11.2008

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    20

    3

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Carlo Casini, Titus Corlăţean, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Othmar Karas, Klaus-Heiner Lehne, Katalin Lévai, Antonio López-Istúriz White, Antonio Masip Hidalgo, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Diana Wallis, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Sharon Bowles, Sajjad Karim, Eva Lichtenberger, Rareş-Lucian Niculescu, Georgios Papastamkos, Gabriele Stauner, József Szájer, Jacques Toubon, Renate Weber