Relatório - A6-0465/2008Relatório
A6-0465/2008

RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (codificação)

25.11.2008 - (COM(2008)0544 – C6-0316/2008 – 2008/0173(COD)) - ***I

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relatora: Diana Wallis
(Codificação – Artigo 80.º do Regimento)

Processo : 2008/0173(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A6-0465/2008
Textos apresentados :
A6-0465/2008
Debates :
Textos aprovados :

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (codificação)

(COM(2008)0544 – C6-0316/2008 – 2008/0173(COD))

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0544),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e a alínea g) do n.º 2 do artigo 44.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0316/2008),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[1],

–   Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0465/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

  • [1]  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

ANEXO: PARECER DO GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 16 de Outubro de 2008

PARECER

                                      À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

                                                              DO CONSELHO

                                                              DA COMISSÃO

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (codificação)

COM(2008)0544 de 16.9.2008 – 2008/0173(COD)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos e, nomeadamente, o seu ponto 4, o Grupo Consultivo, constituído por elementos dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu em 24 de Setembro de 2008 com o objectivo de analisar, entre outras, a supracitada proposta apresentada pela Comissão.

Na reunião[1], a análise da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que codifica a Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, "tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade", levou o Grupo Consultivo a formular, por comum acordo, o seguinte parecer.

1) No Considerando 9, o texto "outra sociedade, tal como prevista no considerando anterior" deverá ser substituído pelo texto "outra sociedade, tal como previsto no considerando 7".

2) Na alínea b) do artigo 39º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 40.º, no n.º 2 do artigo 41.º e nas alíneas d) e g) do artigo 43.º, a referência ao "nºs 1 e 2 do artigo 17.º" deve ser adaptada de modo a ler-se como uma referência aos "nºs 1 a 4 do artigo 17.º".

3) No Anexo II, Parte B, a data de 1 de Janeiro de 1994, que surge em correspondência com a indicação "92/101/CEE", deve ser substituída pela data de 31 de Dezembro de 1993.

Em consequência, a análise da proposta permitiu ao Grupo Consultivo concluir, por unanimidade, que a proposta constitui uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substanciais.

C. PENNERA                                  J.-C. PIRIS                           C.-F. DURAND

Jurisconsulto                                     Jurisconsulto                          Director-geral em                                                     exercício

  • [1]  O Grupo Consultivo tinha ao seu dispor 22 versões linguísticas da proposta e trabalhou com base na versão em língua inglesa, versão original do texto em questão.

PROCESSO

Título

Garantias exigidas às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros (Versão codificada)

Referências

COM(2008)0544 – C6-0316/2008 – 2008/0173(COD)

Data de apresentação ao PE

16.9.2008

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

23.9.2008

Relator(es)

       Data de designação

Diana Wallis

25.6.2008

 

 

Data de aprovação

17.11.2008

 

 

 

Data de entrega

25.11.2008