Relatório - A6-0483/2008Relatório
A6-0483/2008

    RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

    8.12.2008 - (COM(2008) 0786 – C6‑0449/2008 – 2008/0224(CNS)) - *

    Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Relator: Giuseppe Gargani

    Processo : 2008/0224(CNS)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A6-0483/2008

    PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

    (COM(2008)0786 – C6‑0449/2008 – 2008/0224(CNS))

    (Processo de consulta)

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0786),

    –   Tendo em conta o artigo 283.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0449/2008),

    –   Tendo em conta o artigo 21.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu[1],

    –   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6‑0483/2008),

    1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

    2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

    3.  Considera que os montantes financeiros indicados na proposta legislativa são compatíveis com o limite máximo da categoria 5, despesas administrativas, do quadro financeiro plurianual,

    4.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

    5.  Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar‑se do texto aprovado pelo Parlamento;

    6.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

    7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

    Alteração  1

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Citação 2-A (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu1, nomeadamente o seu artigo 21.º,

     

    ________________

     

    1 Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

    Justificação

    É essencial aditar uma referência ao Estatuto dos Deputados, uma vez que este constitui a principal base jurídica da proposta.

    Alteração  2

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    (2) Um número limitado de pessoal (a seguir denominado "assistentes parlamentares") presta assistência a um ou mais deputados nas instalações do Parlamento Europeu em Estrasburgo, em Bruxelas e no Luxemburgo. Os restantes trabalham para os Deputados nos países onde estes foram eleitos.

     

    (2) Um número limitado de pessoal (a seguir denominado "assistentes parlamentares acreditados") presta assistência a um ou mais deputados nas instalações do Parlamento Europeu em Estrasburgo, em Bruxelas e no Luxemburgo. É necessário estabelecer uma distinção entre os assistentes aos quais o presente regulamento é aplicável e o outro tipo de assistentes de deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os assistentes locais contratados pelos deputados no Estado-Membro em que são eleitos, aos quais se aplicam as disposições pertinentes das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, aprovadas pela Mesa em 17 de Julho de 20081.

     

    ________________

     

    1JO C ...........

    Alteração  3

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    (3) Em contrapartida, os assistentes parlamentares são, regra geral, expatriados. Trabalham nas instalações do Parlamento Europeu, num ambiente Europeu, multilingue e multicultural, e desempenham funções directamente ligadas aos trabalhos do Parlamento Europeu.

    (3) Os assistentes parlamentares acreditados são, regra geral, expatriados. Trabalham nas instalações do Parlamento Europeu, num ambiente Europeu, multilingue e multicultural, e desempenham funções directamente ligadas aos trabalhos de um ou vários deputados ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções de deputados ao Parlamento Europeu.

    Alteração  4

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    (4) Este facto foi confirmado, além disso, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, que reconheceu que, em certos aspectos, os assistentes parlamentares podiam ser considerados, para efeitos de aplicação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes, como exercendo funções para o Parlamento.

    Suprimido

    Justificação

    Este considerando induz em erro, dado ter sido retirado do seu contexto, a saber, um acórdão do Tribunal de Primeira Instância relativo a uma situação específica.

    Alteração  5

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 5

    Texto da Comissão

    Alteração

    (5) Por estas razões, e a fim de garantir, através de regras comuns, a transparência, a não discriminação e a segurança jurídica, cumpre agir de modo a que os assistentes, exceptuando os que trabalhem para os deputados nos Estados-Membros em que estes últimos foram eleitos, incluindo as pessoas que trabalhem localmente para Deputados eleitos num dos Estados-Membros em que se situam os três locais de trabalho das Instituições, tenham um vínculo laboral por via de contrato directo com o Parlamento Europeu.

    (5) Por estas razões, e a fim de garantir, através de regras comuns, a transparência, a não discriminação e a segurança jurídica, cumpre agir de modo a que os assistentes parlamentares acreditados, exceptuando os que trabalhem para os deputados nos Estados-Membros em que estes últimos foram eleitos, incluindo as pessoas que trabalhem localmente para Deputados eleitos num dos Estados-Membros em que se situam os três locais de trabalho das Instituições, tenham um vínculo laboral por via de contrato directo com o Parlamento Europeu. Em contrapartida, os assistentes locais têm um vínculo laboral com os deputados ao Parlamento Europeu, nos termos das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, por via de contratos concluídos ao abrigo da legislação nacional aplicável no Estado‑Membro em que são eleitos.

    Justificação

    Trata-se de assegurar a coerência entre este regulamento e as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

    Alteração  6

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 6

    Texto da Comissão

    Alteração

    (6) É, pois, conveniente que estes assistentes fiquem subordinados ao Regime aplicável aos outros agentes, de modo a que a sua situação específica seja tida em conta.

    (6) É, pois, conveniente que os assistentes parlamentares acreditados fiquem subordinados ao Regime aplicável aos outros agentes, de modo a que sejam tidas em conta a sua situação específica, as tarefas específicas que devem desempenhar e as obrigações e deveres específicos a que estão sujeitos em relação ao deputado ou deputados ao Parlamento Europeu para os quais trabalham.

    Justificação

    É essencial deixar claro que os assistentes parlamentares acreditados desempenham as suas tarefas para o deputado ou deputados para os quais trabalham e em relação aos quais têm obrigações e deveres. Em comparação com os outros agentes abrangidos pelo presente regime, encontram-se numa situação sui generis.

    Alteração  7

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 7

    Texto da Comissão

    Alteração

    (7) A introdução desta categoria específica de agentes não prejudica o disposto no artigo 29.º do Estatuto dos Funcionários, que prevê que os concursos internos sejam limitados a funcionários e agentes temporários.

    (7) A introdução desta categoria específica de agentes não prejudica o disposto no artigo 29.º do Estatuto dos Funcionários, que prevê que os concursos internos sejam limitados a funcionários e agentes temporários. Nenhuma disposição do presente regulamento pode, por conseguinte, ser interpretada de molde a viabilizar aos assistentes parlamentares acreditados acesso privilegiado ou directo a lugares reservados a funcionários ou a outras categorias de agentes das Comunidades Europeias ou a concursos internos que dêem acesso a tais lugares.

    Justificação

    Os assistentes parlamentares acreditados não devem ter acesso privilegiado aos lugares em questão.

    Alteração  8

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 7-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (7-A) Tal como no caso dos agentes contratuais, os artigos 27 a 34 do Estatuto dos Funcionários não se aplicam aos assistentes parlamentares acreditados.

    Alteração  9

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 8

    Texto da Comissão

    Alteração

    (8) Os assistentes parlamentares constituem, assim, uma categoria de pessoal específica do Parlamento Europeu, em especial devido ao facto de prestarem assistência no desempenho das suas funções a Deputados ao Parlamento Europeu na sua qualidade de representantes eleitos democraticamente e portadores de um mandato.

    (8) Os assistentes parlamentares acreditados constituem, assim, uma categoria de outros agentes específica do Parlamento Europeu, em especial devido ao facto de prestarem, sob a direcção e autoridade de um deputado ou de deputados ao Parlamento Europeu e no quadro de uma relação de confiança legítima e recíproca, assistência directa a esse deputado ou a esses deputados no desempenho das suas funções de deputados ao Parlamento Europeu.

    Alteração  10

    Proposta de regulamento

    Considerando 8-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    8-A. A decisão interna (modalidades práticas de aplicação) do Parlamento Europeu fixará novas regras para a implementação destas disposições, com base no princípio da boa gestão financeira, tal como definido no Título II do Regulamento Financeiro1,

     

    ________________

     

    1 Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

    Justificação

    Importa estabelecer um quadro claro e transparente, dentro do próprio Parlamento, para a aplicação subsequente do presente regulamento.

    Alteração  11

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 9

    Texto da Comissão

    Alteração

    (9) É necessário, por conseguinte, introduzir uma alteração de alcance limitado no Regime aplicável aos outros agentes, a fim de nele incluir nele esta nova categoria de pessoal.

    (9) É necessário, por conseguinte, introduzir uma alteração no Regime aplicável aos outros agentes, a fim de nele incluir nele esta nova categoria de agentes, tendo em conta, por um lado, a natureza específica das obrigações, funções e responsabilidades dos assistentes parlamentares acreditados, que são concebidas de molde a permitir-lhes prestar assistência directa a deputados ao Parlamento Europeu, no desempenho das suas funções de deputados ao Parlamento Europeu, sob a sua direcção ou autoridade e, por outro, a relação específica entre esses assistentes parlamentares acreditados e a administração do Parlamento. Nos casos em que as disposições do Regime aplicável aos outros agentes tenham de ser aplicadas a tais assistentes, mesmo que seja por analogia, cumpre ter em consideração estes factores.

    Alteração  12

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 10

    Texto da Comissão

    Alteração

    (10) Atendendo à natureza das funções dos assistentes, cumpre prever uma única categoria de assistentes, ainda que subdividida em diferentes graus, que serão atribuídos segundo critérios a estabelecer por via de decisão interna do Parlamento Europeu.

    (10) Atendendo à natureza das funções dos assistentes parlamentares acreditados, cumpre prever uma única categoria de assistentes parlamentares acreditados, ainda que subdividida em diferentes graus, que serão atribuídos a tais assistentes por indicação do deputado ou dos deputados em causa, à luz das modalidades práticas de aplicação adoptadas por via de decisão interna do Parlamento Europeu.

    Alteração  13

    Proposta de regulamento

    Considerando 10-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (10-A) Os montantes anuais necessários serão definidos no âmbito do processo orçamental anual.

    Justificação

    Prerrogativa da autoridade orçamental.

    Alteração  14

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 11

    Texto da Comissão

    Alteração

    (11) Os contratos dos assistentes parlamentares celebrados entre estes e o Parlamento Europeu deverão ser fundados na confiança mútua entre o assistente parlamentar e o deputado ao Parlamento Europeu ao qual presta assistência.

    (11) Os contratos dos assistentes parlamentares acreditados celebrados entre estes e o Parlamento Europeu alicerçam-se na confiança mútua entre o assistente parlamentar acreditado e o deputado ou deputados ao Parlamento Europeu ao qual presta assistência. A duração de tais contratos deveria estar directamente ligada à do mandato do deputado ou dos deputados em causa.

    Alteração  15

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 11-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (11-A) Os assistentes parlamentares estão habilitados a beneficiar legalmente de representação fora do sistema aplicável aos funcionários ou outros agentes que não sejam assistentes parlamentares acreditados. A sua associação ou as suas associações devem ser os seus interlocutores face à autoridade competente do Parlamento Europeu no que se refere à sua situação jurídica e às suas condições de trabalho.

    Alteração  16

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Considerando 12

    Texto da Comissão

    Alteração

    (12) Há que respeitar o princípio da neutralidade orçamental ao introduzir esta nova categoria de pessoal. Nesta conformidade, o Parlamento Europeu paga ao Orçamento Geral da União Europeia o montante integral das contribuições necessárias para financiar o regime de pensões, com excepção da contribuição a que se refere o n.º 2 do artigo 83.º do Estatuto dos Funcionários, a qual é deduzida do salário da pessoa em causa.

    Suprimido

    Alteração  17

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Artigo 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    No prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, o Parlamento Europeu elabora um relatório sobre a respectiva aplicação a fim de ponderar a possível necessidade de adaptar as regras aplicáveis aos assistentes parlamentares.

    O Parlamento Europeu elabora, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011, um relatório sobre a respectiva aplicação a fim de ponderar a possível necessidade de adaptar as regras aplicáveis aos assistentes parlamentares.

    Alteração  18

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 2

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Artigo 5-A

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Para efeitos do presente regime, entende-se por "assistente parlamentar" um membro do pessoal, escolhido por um ou mais deputados, admitido por via de contrato directo com o Parlamento Europeu para prestar assistência a um ou mais deputados ao Parlamento Europeu, como previsto no n.º 1 do artigo 125.º.

    Para efeitos do presente regime, entende-se por "assistente parlamentar acreditado" um agente, escolhido por um ou mais deputados, admitido por via de contrato directo com o Parlamento Europeu para prestar assistência directa, nas instalações do Parlamento Europeu num dos três locais de trabalho respectivos, a esse deputado ou a esses deputados, no desempenho das suas funções de deputados ao Parlamento Europeu, sob a sua direcção ou autoridade e no âmbito de uma relação de confiança mútua, na acepção do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

    Alteração  19

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Título

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Título VII

    Título VII

    Assistentes parlamentares

    Assistentes parlamentares acreditados

    Alteração  20

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 1 – artigo 125 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Um "assistente parlamentar" é um membro do pessoal admitido pelo Parlamento Europeu para prestar assistência, nas instalações do Parlamento Europeu num dos três locais de trabalho respectivos, a um ou mais deputados, no exercício do respectivo mandato parlamentar. Os assistentes desempenham funções que estão directamente ligadas aos trabalhos do Parlamento Europeu.

    Suprimido

    Os assistentes parlamentares são admitidos para a execução de tarefas em horário parcial ou completo, sem serem adstritos a um lugar previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento correspondente ao Parlamento Europeu.

     

    Alteração  21

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 1 – artigo 125 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. O Parlamento Europeu aprova, por decisão interna, as disposições aplicáveis às condições de emprego dos assistentes parlamentares.

    3. O Parlamento Europeu aprova, por decisão interna, modalidades práticas de aplicação para efeitos de aplicação do presente Título.

    Alteração  22

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 1 – artigo 125 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Os assistentes parlamentares são remunerados por dotações globais inscritas na secção do orçamento correspondente ao Parlamento Europeu.

    2. Os assistentes parlamentares acreditados não ocupam lugares incluídos no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento correspondente ao Parlamento Europeu. São financiados a título da rubrica apropriada do orçamento e remunerados por dotações globais inscritas na secção do orçamento correspondente ao Parlamento Europeu.

    Alteração  23

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 1 – Artigo 126 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os assistentes parlamentares são classificados em graus.

    1. Os assistentes parlamentares acreditados são classificados em graus segundo as indicações fornecidas pelo deputado ou pelos deputados a quem o assistente presta assistência nas suas actividades parlamentares. Para a classificação nos graus 14 a 18, é exigido, no mínimo, que os assistentes parlamentares acreditados tenham concluído estudos conducentes à obtenção de um título universitário e/ou possuam experiência profissional equivalente.

    Alteração  24

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 1 – artigo 126 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. O disposto no artigo 1.º-E do Estatuto, relativo a medidas de carácter social e condições de trabalho, é aplicável com as necessárias adaptações.

    2. O disposto no artigo 1.º-E do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes, relativo a medidas de carácter social e condições de trabalho, é aplicável com as necessárias adaptações, desde que essas medidas sejam compatíveis com a natureza específica das tarefas exercidas e responsabilidades assumidas pelos assistentes parlamentares acreditados.

     

    Em derrogação ao artigo 7, as modalidades de representação autónoma dos assistentes parlamentares acreditados são estabelecidas por meio das modalidades práticas de aplicação a que se refere o n.º 3 do artigo 125.º.

    Alteração  25

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 2 – artigo 127

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Os artigos 11.º a 26.º-A do Estatuto são aplicáveis com as necessárias adaptações. O Parlamento Europeu aprova, por decisão interna, as modalidades práticas de aplicação que têm em conta a natureza específica do elo existente entre um deputado e um assistente.

    Os artigos 11.º a 26.º-A do Estatuto são aplicáveis com as necessárias adaptações, tendo rigorosamente em conta, em particular, a natureza específica das funções e dos deveres dos assistentes parlamentares acreditados e a confiança mútua que deve caracterizar as relações entre estes e o deputado ou os deputados ao Parlamento Europeu a quem prestam assistência. As modalidades de aplicação relacionadas com este domínio adoptadas nos termos do n.º 3 do artigo 125.º têm em conta a natureza específica do elo existente entre os deputados e os respectivos assistentes parlamentares acreditados.

    Justificação

    A natureza dos artigos 11.º a 26.º-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes é tal, que só podem ser aplicados aos assistentes parlamentares acreditados, ainda que por analogia, tendo rigorosamente em conta as suas funções e os seus deveres, bem como a relação e confiança mútua entre estes e o deputado ou os deputados ao Parlamento a quem prestam assistência.

    Alteração  26

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 3 – artigo 128 – n.º 2 – parte introdutória

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. O artigo 1.º-D do Estatuto é aplicável por analogia.

    2. O artigo 1.º-D do Estatuto é aplicável por analogia, tendo em conta a relação de confiança mútua entre o deputado ao Parlamento Europeu e o seu assistente parlamentar acreditado ou os seus assistentes parlamentares acreditados, podendo os deputados ao Parlamento Europeu basear a sua selecção de assistentes parlamentares acreditados também na afinidade política.

    Alteração  27

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 3 – artigo 128 – n.º 2 – parte introdutória

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Os assistentes parlamentares são escolhidos pelo deputado ou deputados ao Parlamento Europeu que serão incumbidos de assistir. Sem prejuízo de critérios suplementares que possam ser impostos por força das disposições referidas no n.º 2 do artigo 125.º, só pode ser admitido como assistente parlamentar quem:

    2. Os assistentes parlamentares acreditados são escolhidos pelo deputado ou deputados ao Parlamento Europeu que serão incumbidos de assistir. Sem prejuízo de critérios suplementares que possam ser impostos por força das modalidades práticas de aplicação referidas no n.º 3 do artigo 125.º, só pode ser admitido como assistente parlamentar quem:

    Alteração  28

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 3 – artigo 128 – n.º 2 – alínea e)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    e) Produza provas de conhecimento profundo de uma das línguas das Comunidades e de conhecimento satisfatório de outra língua das Comunidades, na medida do necessário ao exercício das suas funções; e

    e) Possua um conhecimento profundo de uma das línguas das Comunidades e um conhecimento satisfatório de outra língua das Comunidades e

    Alteração  29

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 3 – artigo 129

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. O assistente parlamentar é obrigado a efectuar um estágio durante um período de três meses.

    Suprimido

    2. Quando, no decurso do período de estágio, o assistente parlamentar estiver impedido de exercer as suas funções por doença ou na sequência de acidente durante um período não inferior a um mês, a entidade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.º pode, a pedido do deputado, prolongar o estágio por um período de duração equivalente.

     

    3. Pelo menos um mês antes do termo do período de estágio, se o assistente parlamentar não tiver dado provas de possuir aptidões suficientes para ser mantido nas suas funções, o deputado ao Parlamento Europeu fará um relatório sobre a aptidão do assistente parlamentar para desempenhar as suas tarefas, assim como sobre o seu rendimento e respectiva conduta. Esse relatório será comunicado ao interessado, que tem o direito de formular observações por escrito, no prazo de 8 dias, pela entidade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.º. Se for caso disso, o assistente parlamentar em questão será despedido pela entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6.º, desde que o relatório lhe tenha sido comunicado antes do fim do período de estágio.

     

    4. O assistente parlamentar que for despedido durante o período de estágio beneficiará de indemnização igual a um terço do seu vencimento de base por cada mês de estágio efectuado.

     

    Justificação

    A presente disposição constitui uma duplicação inútil tendo em conta as disposições relativas ao termo do contrato. É, por conseguinte, desnecessária.

    Alteração  30

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 3 – artigo 130 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Antes de ser admitido, o assistente parlamentar terá de provar, no Serviço Médico do Parlamento Europeu, que goza de aptidão física, a fim de que a Instituição se certifique de que reúne as condições exigidas na alínea d) do n.º 2 do artigo 128.º.

    1. O assistente parlamentar acreditado terá de provar, no Serviço Médico do Parlamento Europeu, que goza de aptidão física, a fim de que a Instituição se certifique de que reúne as condições exigidas na alínea d) do n.º 2 do artigo 128.º.

    Justificação

    Da maneira como se encontra formulada, a presente disposição pode levar a um atraso excessivo entre a decisão de admitir um assistente parlamentar acreditado e a respectiva entrada em funções.

    Alteração  31

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 3 – artigo 130 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os contratos dos assistentes parlamentares são celebrados por tempo determinado. Sem prejuízo do disposto no artigo 140.º, a vigência dos contratos termina o mais tardar no fim da legislatura em que tiverem sido celebrados.

    1. Os contratos dos assistentes parlamentares acreditados são celebrados por tempo determinado e especificam o grau em que os assistentes são classificados. Um contrato por tempo determinado não pode ser prorrogado mais de duas vezes por legislatura. Salvo especificação em contrário no contrato, este termina no fim da legislatura durante a qual foi concluído. Sem prejuízo do disposto no artigo 140.º, a vigência dos contratos termina o mais tardar no fim da legislatura em que tiverem sido celebrados.

    Alteração  32

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 3 – artigo 131 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. O Parlamento Europeu aprovará uma decisão interna em que definirá os critérios aplicáveis para efeitos de classificação aquando da admissão.

    2. As modalidades práticas de aplicação referidas no n.º 3 do artigo 125.º definem os parâmetros para a classificação.

    Alteração  33

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 4 – artigo 132 – n.º -1 (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    -1. Os assistentes parlamentares são admitidos para a execução de tarefas em horário parcial ou completo.

    Alteração  34

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 4 – artigo 132 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. O assistente só pode ser obrigado a efectuar horas extraordinárias em caso de urgência ou de acréscimo excepcional de trabalho.

    2. O assistente só pode ser obrigado a efectuar horas extraordinárias em caso de urgência ou de acréscimo excepcional de trabalho. As modalidades práticas de aplicação referidas no n.º 3 do artigo 125.º podem estabelecer normas sobre esta questão.

    Alteração  35

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 4 – Artigo 132 – n.º 4

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Os artigos 42.º-A, 42.º-B, 55.º-A e 57.º a 61.º do Estatuto, relativos a licenças, à duração do trabalho e a feriados, assim como o segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 16.º e o artigo 18.º do presente Regime, são aplicáveis com as necessárias adaptações. As licenças especiais, a licença parental e a licença para assistência à família não podem ultrapassar o termo do contrato.

    4. Os artigos 42.º-A, 42.º-B, 55.º-A e 57.º a 61.º do Estatuto, relativos a licenças, à duração do trabalho e a feriados, assim como o segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 16.º e o artigo 18.º do presente Regime, são aplicáveis com as necessárias adaptações, tendo em conta a natureza específica das tarefas desempenhadas e das responsabilidades assumidas pelos assistentes parlamentares acreditados. As licenças especiais, a licença parental e a licença para assistência à família não podem ultrapassar o termo do contrato.

    Alteração  36

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 5 – artigo 133

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Sem prejuízo das disposições em contrário constantes dos artigos 134.° e 135.°, o artigo 19.º, os n.ºs 1 a 3 do artigo 20.º e o artigo 21.º do presente regime, assim como o artigo 16.º do Anexo VII do Estatuto, relativos às modalidades de remuneração e de reembolso, são aplicáveis por analogia. As modalidades de reembolso das despesas de deslocação em serviço são estabelecidas nas disposições referidas no n.º 2 do artigo 125.°.

    Sem prejuízo das disposições em contrário constantes dos artigos 134.° e 135.°, o artigo 19.º, os n.ºs 1 a 3 do artigo 20.º e o artigo 21.º do presente regime, assim como o artigo 16.º do Anexo VII do Estatuto, relativos às modalidades de remuneração e de reembolso, são aplicáveis por analogia. As modalidades de reembolso das despesas de deslocação em serviço são estabelecidas nas modalidades práticas de aplicação referidas no n.º 3 do artigo 125.º.

    Alteração  37

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 5 – Artigo 134 – quadro

     

    Texto da Comissão

     

     

     

     

     

     

     

     

    Grau

    1

    2

    3

    4

    5

    6

    7

    Vencimento de base a tempo inteiro

    1 193,00

    1 389,85

    1 619,17

    1 886,33

    2 197,58

    2 560,18

    2 982,61

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Grau

    8

    9

    10

    11

    12

    13

    14

    Vencimento de base a tempo inteiro

    3 474,74

    4 048,07

    4 716,00

    5 494,14

    6 400,67

    7 456,78

    8 687,15

     

     

     

     

     

     

     

     

    Alteração

     

     

     

     

     

     

     

    Grau

    1

    2

    3

    4

    5

    6

    Vencimento de base a tempo inteiro

    1.886,33

    2.045,18

    2.217,41

    2.404,14

    2.606,59

    2.826,09

     

     

     

     

     

     

     

    Grau

    7

    8

    9

    10

    11

    12

    Vencimento de base a tempo inteiro

    3.064,08

    3.322,11

    3.601,87

    3.905,18

    4.234,04

    4.590,59

     

     

     

     

     

     

     

    Grau

    13

    14

    15

    16

    17

    18

    Vencimento de base a tempo inteiro

    4.977,17

    5.396,30

    5.850,73

    6.343,42

    6.877,61

    7.456,78

    Alteração  38

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 6 – Artigo 136

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Sem prejuízo das disposições em contrário constantes do artigo 137.º, os artigos 95.º a 115.º, relativos à segurança social, são aplicáveis com as necessárias adaptações.

    Sem prejuízo das disposições em contrário constantes do artigo 137.º, os artigos 95.º a 111.º e 113.º a 115.º, relativos à segurança social, são aplicáveis com as necessárias adaptações.

    Justificação

    Esta alteração visa reduzir o ónus administrativo, suprimindo a referência ao artigo 112.º. Além disso, pretende estabelecer um sistema de subsídios de desemprego para os assistentes, prevendo a respectiva cobertura, caso o seu contrato seja rescindido pelo Parlamento Europeu.

    Alteração  39

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 6 – Artigo 136 – n.º 1-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1-A. O n.º 11 do artigo 96.º é aplicável, desde que, caso a Comissão conclua que é necessário um ajustamento da contribuição devido à inclusão dos assistentes acreditados no regime de seguro de desemprego, os pagamentos necessários sejam financiados por uma rubrica orçamental específica e pagos a partir do total das dotações atribuídas à secção do orçamento relativa ao Parlamento Europeu.

    Justificação

    Há que respeitar o princípio da neutralidade orçamental.

    Alteração  40

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 6 – Artigo 137 – n.º 2-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2-A. As modalidades práticas de aplicação referidas no n.º 3 do artigo 125.º podem estabelecer regras para o cálculo dos montantes referidos nos n.ºs 1 e 2.

    Alteração  41

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 6 – Artigo 137 – n.º 4

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. O artigo 112.º só é aplicável aos contratos celebrados por período igual ou inferior a um ano.

    4. As modalidades práticas de aplicação referidas no n.º 3 do artigo 125estabelecem normas para a aplicação do artigo 112.º.

    Alteração  42

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 8 – artigo 139

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    É aplicável com as necessárias adaptações o disposto no Título VII do Estatuto, relativamente às espécies de recurso.

    É aplicável com as necessárias adaptações o disposto no Título VII do Estatuto, relativamente às espécies de recurso. As disposições específicas a este respeito são estabelecidas nas modalidades práticas de aplicação referidas no n.º 3 do artigo 125.º.

    Alteração  43

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 9 – artigo 140 – n.º 1 – alínea d)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    d) Findo o período de pré-aviso fixado no contrato, que confere ao assistente parlamentar ou ao Parlamento Europeu a faculdade de rescindir o contrato antes do seu termo. O período de pré-aviso não pode ser inferior a um mês por ano de serviço, com um mínimo de um mês e um máximo de três meses. Todavia, o prazo de pré-aviso não pode começar a correr durante o período de uma licença de parto ou de uma ausência por doença, desde que esta última não ultrapasse um período de três meses. É, por outro lado, suspenso, dentro do limite referido, durante o período dessa licença ou ausência;

    d) Tendo em conta que a confiança é a base da relação entre o deputado e o seu assistente parlamentar acreditado, findo o período de pré-aviso fixado no contrato, que confere ao assistente parlamentar acreditado ou ao Parlamento Europeu, agindo a pedido do deputado ou dos deputados ao Parlamento Europeu por quem o assistente parlamentar acreditado foi admitido para fins de prestação de assistência, o direito de rescindir o contrato antes do seu termo. O período de pré-aviso não pode ser inferior a um mês por ano de serviço, com um mínimo de um mês e um máximo de três meses. Todavia, o prazo de pré-aviso não pode começar a correr durante o período de uma licença de parto ou de uma ausência por doença, desde que esta última não ultrapasse um período de três meses. É, por outro lado, suspenso, dentro do limite referido, durante o período dessa licença ou ausência;

    Alteração  44

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 9 – Artigo 140 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Se o contrato cessar nos termos da alínea c) do n.º 1 ou se o Parlamento Europeu rescindir o contrato nos termos da alínea d) do n.º 1, o assistente parlamentar tem direito a uma indemnização igual à terça parte do seu vencimento de base relativo ao período compreendido entre a data da cessação das suas funções e a data do termo do contrato, sob reserva, porém, de três meses, no máximo, de vencimento de base.

    2. Se o contrato cessar nos termos da alínea c) do n.º 1, o assistente parlamentar acreditado tem direito a uma indemnização igual à terça parte do seu vencimento de base relativo ao período compreendido entre a data da cessação das suas funções e a data do termo do contrato, sob reserva, porém, de três meses, no máximo, de vencimento de base.

    Justificação

    Ainda que haja um período de aviso prévio e que os assistentes beneficiem do direito ao subsídio de desemprego, não é necessário um pagamento adicional.

    Alteração  45

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 9 – artigo 140 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 48.º e 50.º, aplicáveis com as necessárias adaptações, o contrato de um assistente parlamentar pode ser rescindido sem pré-aviso em caso de falta grave aos deveres a que se encontra vinculado, cometida voluntariamente ou por negligência. A entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6.º aprovará uma decisão motivada, após ter sido dada ao interessado a possibilidade de apresentar a sua defesa.

    3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 48.º e 50.º, aplicáveis com as necessárias adaptações, o contrato de um assistente parlamentar acreditado pode ser rescindido sem pré-aviso em caso de falta grave aos deveres a que se encontra vinculado, cometida voluntariamente ou por negligência. A entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6.º aprovará uma decisão motivada, após ter sido dada ao interessado a possibilidade de apresentar a sua defesa.

     

    As modalidades práticas de aplicação referidas no n.º 3 do artigo 125.º incluirão disposições específicas relativas ao processo disciplinar.

    Alteração  46

    Proposta de regulamento – acto modificativo

    Anexo – ponto 3

    Regulamento (CEE) n.º 31, (Euratom) n.º 11

    Capítulo 9 – artigo 140 – n.º 3-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    3-A. Os períodos de trabalho como assistente parlamentar acreditado não devem ser considerados "tempo de serviço" na acepção dos n.ºs 3 e 4 do artigo 29.º do Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros agentes.

    • [1]  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    Em primeiro lugar, é oportuno especificar o contexto em que se insere a proposta de regulamento em apreciação.

    Esta proposta baseia-se no artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, segundo o qual:

    "1.    Os deputados têm direito a ser assistidos por colaboradores pessoais, os quais são livremente escolhidos por aqueles.

    2.      O Parlamento suporta os custos efectivamente resultantes da contratação desses colaboradores.

    3.      O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito."

    Com base no Estatuto, a Mesa do Parlamento aprovou, no passado mês de Julho, as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, cujo capítulo 5 é dedicado à assistência de colaboradores pessoais. O artigo 34.º das Medidas de Aplicação estabelece uma distinção entre:

    ·     os assistentes parlamentares acreditados em funções num dos três locais de trabalho do Parlamento, submetidos ao regime jurídico específico aprovado com base no artigo 283.º do Tratado (relativo ao Estatuto dos Funcionários e outros agentes das Comunidades), e cujos contratos são celebrados e geridos directamente pelo Parlamento

    e

    ·     os assistentes locais, pessoas singulares que assistem os deputados no respectivo Estado-Membro de eleição e que celebraram com eles um contrato de trabalho ou de prestação de serviços nos termos da legislação nacional aplicável.

    Para a gestão dos contratos com os assistentes locais, é instituída a figura do terceiro pagador, cuja tarefa consiste em garantir a correcta gestão do subsídio de assistência parlamentar atribuído a cada deputado, assumindo a responsabilidade pelo mesmo e pondo assim termo às incertezas e ambiguidades que caracterizam o regime actual, que é objecto de várias críticas.

    Pelo contrário, os chamados assistentes parlamentares acreditados ficarão sujeitos a um regime específico no âmbito do Estatuto dos Funcionários e, em particular, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. A proposta de regulamento em apreço, que foi apresentada pela Comissão na sequência das negociações com base nos resultados do grupo de trabalho presidido pela deputada Martine Roure, no seio da Mesa do Parlamento, tem um carácter "particular" e excepcional que a torna complexa e, em muitos aspectos, complicada. Esses aspectos foram tidos em conta no relatório e foram objecto de um longo e profundo debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos.

    Por estas razões, todas as alterações aprovadas pela comissão tendem a tornar compatíveis os diferentes regimes aplicados a agentes e assistentes acreditados e a garantir a impermeabilidade entre os mesmos, uma vez que a proposta tem sempre em conta e sublinha a natureza absolutamente particular da relação de confiança entre o deputado e o seu assistente.

    Com efeito, o único objectivo das alterações aos considerandos 3 e 6 apresentadas no relatório é o de sublinhar a diferença entre assistentes locais e assistentes parlamentares acreditados que trabalham num contexto particular, a saber, num ambiente europeu, multilingue e multicultural. Outras alterações visam harmonizar as denominações utilizadas na proposta de regulamento para fazer referência aos assistente com as utilizadas nas Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, a saber, assistentes locais e assistentes parlamentares acreditados.

    A proposta modifica o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, acrescentando uma nova categoria de agente às já previstas neste Regime: os assistentes parlamentares acreditados. Isto significa que, salvo derrogações expressas, os assistentes parlamentares são plenamente cobertos por este Regime, bem como por uma parte do Estatuto dos Funcionários.

    Convém recordar, a este propósito, que estes dois actos jurídicos têm por objectivo garantir a independência e a eficácia dos funcionários e outros agentes ao serviço da administração comunitária. Estes actos baseiam-se nos princípios de igualdade, não discriminação, transparência na contratação e mérito objectivo, que são determinantes para o acesso à função pública e dificilmente compatíveis com a natureza particular, baseada na confiança, do lugar de assistente parlamentar.

    Com efeito, a relação entre um deputado ao Parlamento Europeu e o seu assistente baseia-se, e só pode basear-se, na confiança mútua. Esta constrói-se graças a um entendimento assente em elementos de carácter político e ideológico, e também morais, religiosos ou simplesmente pessoais. Pelo contrário, a relação de trabalho do pessoal da União baseia-se em critérios de transparência, avaliação objectiva e lealdade institucional.

    A preocupação de garantir a compatibilidade destas normas com as características específicas deste novo tipo de contrato em que figuram, por um lado, uma instituição europeia (o Parlamento) e, por outro, um assistente, escolhido pelo próprio deputado para o assistir durante o seu mandato, inspirou uma série de alterações apresentadas no relatório. Trata-se das alterações aos considerandos 3, 4, 6, 8 e, em particular, ao considerando 9 (no qual se assinala que a relação particular entre assistente e deputado constitui um critério para a inclusão desta categoria de contratos no âmbito do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades), das alterações ao considerando 11 e ao artigo 5.º-A (que oferecem uma definição da relação entre assistente deputado, baseada na confiança mútua), e das alterações ao n.º 2 do artigo 126, ao artigo 127.º e ao n.º 1 do artigo 128.º (que se referem à aplicação por analogia das disposições do Estatuto dos Funcionários, respeitando sempre as características específicas da relação de trabalho em causa).

    Uma condição essencial para a confiança em que se baseia a relação de trabalho em questão é a livre escolha do assistente parlamentar por parte do deputado, expressamente consagrada no artigo 21.º do Estatuto dos Deputados. O regulamento em apreciação deve garantir aos deputados esta liberdade de escolha, que não se limita à contratação do assistente, mas que diz igualmente respeito à remuneração, à progressão na carreira e, especificamente, à rescisão do contrato. O objectivo de garantir a liberdade de escolha do deputado inspirou as alterações ao considerando 10 e ao n.º 1 do artigo 126.º. Esta última destina-se garantir a livre escolha do deputado na rescisão do contrato, mediante pré-aviso, em conformidade com o n.º 1, alínea d), do artigo 140.º.

    Sempre com o objectivo de proteger a liberdade de escolha do deputado, as alterações ao considerando 10 e ao n.º 2 do artigo 131.º substituem a referência a "critérios" (a estabelecer pelas modalidades práticas de aplicação) para a contratação e a atribuição de graus aos assistentes pelo termo "parâmetros", mais apropriado, tendo em conta a margem de apreciação que o princípio de livre escolha implica. Cremos, neste contexto, que o artigo 128.º da proposta, ao incluir entre os requisitos para a contratação dos assistentes a posse de um diploma e de uma certa experiência profissional, deve ser entendido no sentido de garantir uma maior transparência e não de estabelecer critérios.

    No mesmo sentido, a alteração ao artigo 134.º aumenta o número de categorias salariais aplicáveis aos assistentes, precisamente para alargar a margem de apreciação dos deputados e facilitar a evolução profissional dos assistentes.

    Ao examinarmos a proposta da Comissão, não pudemos deixar de nos interrogar se as especificidades do regime aplicável aos assistentes parlamentares acreditados não representam um risco para a transparência e a independência da função pública europeia enquanto tal. Com efeito, devemos reflectir sobre as consequências para outras categorias de funcionários e agentes da criação, no âmbito das normas fundamentais que regem as suas condições de emprego, de uma categoria absolutamente particular e não sujeita aos mesmos princípios de independência, lealdade institucional, mérito objectivo, eficácia e transparência. Algumas das alterações propostas no relatório têm por objectivo garantir a impermeabilidade entre os dois regimes, embora dentro da mesma disciplina: trata-se das alterações ao considerando 7 (que exclui qualquer privilégio dos assistentes no acesso à função pública europeia ou a qualquer outro lugar de agente da Comunidade) e do n.º 3-A do artigo 140.º, que exclui a possibilidade de a experiência como assistente ser considerada válida para efeitos de "tempo de serviço", noção que se aplica aos agentes temporários.

    No que respeita ao regime disciplinar aplicável às outras categorias de pessoal, deve prever‑se a adopção de normas específicas no âmbito das modalidades práticas de aplicação, a fim de tornar este regime compatível com as especificidades deste tipo de contrato. A alteração ao n.º 3 do artigo 140.º tem este objectivo.

    A representação sindical dos assistentes merece uma atenção particular. As alterações ao considerando 11-A e ao n.º 2 do artigo 126.º prevêem uma representação especial dos assistentes, independente do Comité do Pessoal da instituição, embora estabelecendo uma ligação entre ambos.

    Certas alterações, como as relativas às modalidades práticas de aplicação ou à denominação das duas categorias de assistentes, a que já se fez referência, têm por única finalidade melhorar a coerência jurídica do texto.

    Propõe-se a supressão do período estágio, previsto no artigo 129.º, já que parece irrelevante e desnecessário. Em particular, o relatório sobre a não aptidão constituiria um ónus burocrático adicional, tendo em conta que é sempre possível recorrer ao mecanismo de rescisão do contrato com pré-aviso, previsto na alínea d) do artigo 140.º

    Com as alterações aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, a proposta da Comissão permite a aplicação do regime relativo aos assistentes parlamentares acreditados e garante de forma mais adequada a soberania e a autonomia do Parlamento e dos deputados. Em qualquer caso, o relatório referido no artigo 2.º, na versão alterada, que o Parlamento apresentará o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011, permitirá uma avaliação mais precisa do funcionamento do presente regime e apresentará as propostas de modificação que forem consideradas oportunas.

    PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (11.11.2008)

    dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

    sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias
    (COM(2008)0786 – C6‑0449/2008 – 2008/0224(CNS))

    Relator de parecer: Janusz Lewandowski

    JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

    A nova regulamentação para a assistência parlamentar foi um dos principais temas do processo relativo ao orçamento 2009 do Parlamento Europeu. As discussões entre a Mesa, a Comissão dos Orçamentos e o Secretário-Geral tiveram início logo em Fevereiro de 2008 com uma análise preliminar das medidas que poderiam ser necessárias.

    Posteriormente, na sua resolução sobre as orientações orçamentais para 2009 (de Março de 2008) e na sua previsão de receitas e despesas (ou seja, o anteprojecto de orçamento do Parlamento de Maio de 2008) o Parlamento Europeu incluiu declarações claras quanto à urgência política e orçamental que conferia à resolução deste problema.

    No Outono, após novas discussões no âmbito de um exercício-piloto de cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, bem como da reunião oficial de concertação orçamental entre as duas Instituições, também foi alcançado um acordo (sem incidências orçamentais relativamente à situação anterior) no que diz respeito às despesas directamente relacionadas com os assistentes parlamentares.

    A nível técnico, e a fim de facilitar a aplicação, a autoridade orçamental deu também o seu acordo no tocante a uma ligeira modificação da nomenclatura orçamental a fim de que uma certa categoria de transferências internas possa, no futuro, ser levada a cabo pelo Presidente do Parlamento Europeu, estritamente em função do número de assistentes que, em determinado momento, se encontrem abrangidos pelas novas disposições.

    Cabe também assinalar que o projecto de orçamento contém 15 novos lugares administrativos (5 dos quais apenas na reserva), relativos à execução administrativa do novo regime.

    Na aprovação da primeira leitura do orçamento para 2009, em Outubro de 2008, a Comissão dos Orçamentos e o plenário apelaram, mais uma vez, a uma solução rápida.

    O relator considera que os princípios da boa gestão financeira e a estratégia de neutralidade orçamental acima referida devem ser sublinhados também na proposta legislativa. Conclui ainda que a proposta em apreço deve ser compatível com o quadro financeiro plurianual para 2007-2013.

    ALTERAÇÕES

    A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

    Alteração  1

    Projecto de resolução legislativa

    N.º 2-A (novo)

    Projecto de resolução legislativa

    Alteração

     

    2-A. Considera que os montantes financeiros indicados na proposta legislativa são compatíveis com o limite máximo da categoria 5, despesas administrativas, do quadro financeiro plurianual.

    Justificação

    Nos termos do disposto no Regimento, há que examinar a compatibilidade financeira das propostas legislativas.

    Alteração  2

    Proposta de regulamento

    Considerando 8-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    8-A. A decisão interna (modalidades práticas de aplicação) do Parlamento Europeu fixará novas regras para a implementação destas medidas, com base no princípio da boa gestão financeira, tal como definido no Título II do Regulamento Financeiro1.

     

    1 Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

    Justificação

    Importa estabelecer um quadro claro e transparente, dentro do próprio Parlamento, para a aplicação subsequente do presente regulamento.

    Alteração  3

    Proposta de regulamento

    Considerando 10-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    10-A. Os montantes anuais necessários serão definidos no âmbito do processo orçamental anual.

    Justificação

    Prerrogativa da autoridade orçamental.

    PROCESSO

    Título

    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

    Referências

    COM(2008)0786 – C6-0449/2008 – 2008/0224(CNS)

    Comissão competente quanto ao fundo

    JURI

    Parecer emitido por

           Data de comunicação em sessão

    BUDG

    0.0.0000

     

     

     

    Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

    0.0.0000

     

     

    Relator de parecer

           Data de designação

    Janusz Lewandowski

    5.11.2008

     

     

    Relator de parecer substituído

     

     

     

     

    Exame em comissão

    11.11.2008

     

     

     

    Data de aprovação

    10.11.2008

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    19

    0

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Laima Liucija Andrikienė, Reimer Böge, Simon Busuttil, Paulo Casaca, Salvador Garriga Polledo, Catherine Guy-Quint, Jutta Haug, Ville Itälä, Anne E. Jensen, Alain Lamassoure, Janusz Lewandowski, Vladimír Maňka, Jan Mulder, Margaritis Schinas, Nina Škottová, Helga Trüpel, Kyösti Virrankoski, Ralf Walter

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Esther De Lange

    Suplente(s) (n.º 2 do art. 178.º) presente(s) no momento da votação final

     

    Observações (dados disponíveis numa única língua)

     

    PROCESSO

    Título

    Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

    Referências

    COM(2008)0786 – C6-0449/2008 – 2008/0224(CNS)

    Data de consulta do PE

    19.11.2008

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    JURI

    20.11.2008

    Comissões encarregadas de emitir parecer

           Data de comunicação em sessão

    BUDG

    20.11.2008

     

     

     

    Relator(es)

           Data de designação

    Giuseppe Gargani

    3.11.2008

     

     

    Exame em comissão

    17.11.2008

     

     

     

    Data de aprovação

    4.12.2008

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    25

    1

    1

    Deputados presentes no momento da votação final

    Giulietto Chiesa, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Neena Gill, Klaus-Heiner Lehne, Katalin Lévai, Antonio López-Istúriz White, Antonio Masip Hidalgo, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Hartmut Nassauer, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Diana Wallis, Rainer Wieland, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Costas Botopoulos, Sharon Bowles, Mogens Camre, Jean-Paul Gauzès, Georgios Papastamkos, József Szájer, Ieke van den Burg, Renate Weber

    Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

    Martine Roure, Andreas Schwab, Sahra Wagenknecht

    Data de entrega

    8.12.2008