RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

9.12.2008 - (15019/2008 – COM(2007)0612 – C6‑0463/2008 – 2007/0215(AVC)) - ***

Comissão dos Assuntos Externos
Relator: Jacek Saryusz-Wolski
(Processo simplificado – n.º 1 do artigo 43.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(15019/2008 – COM(2007)0612 – C6‑0463/2008 – 2007/0215(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0612),

–   Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º e com o artigo 310.º do Tratado CE (C6‑0463/2008),

–   Tendo em conta o artigo 75.º, o n.º 7 do artigo 83.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6‑0490/2008),

1.  Dá parecer favorável à conclusão do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Croácia.

PROCESSO

Título	Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação CE/Croácia, para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE
Referências	15019/2008 – C6-0463/2008 – COM(2007)0612 – 2007/0215(AVC)
Data de pedido de parecer favorável do PE	27.11.2008
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	AFET 4.12.2008
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	INTA 4.12.2008
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	INTA 20.11.2007
Relator(es)        Data de designação	Jacek Saryusz-Wolski 27.11.2007
Processo simplificado - data da decisão	27.11.2007
Data de aprovação	27.11.2007