Processo : 2008/0153(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0497/2008

Textos apresentados :

A6-0497/2008

Debates :

PV 13/01/2009 - 4
CRE 13/01/2009 - 4

Votação :

PV 13/01/2009 - 6.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0012

RELATÓRIO     ***I
PDF 494kWORD 1126k
10.12.2008
PE 412.228v02-00 A6-0497/2008

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (Reformulação)

(COM(2008)0458 – C6-0287/2008 – 2008/0153(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Wolf Klinz

(Reformulação – Artigo 80.º-A do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (Reformulação)

(COM(2008)0458 – C6-0287/2008 – 2008/0153(COD))

(Processo de co-decisão: reformulação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0458),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 2 do artigo 47º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0287/2008),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(1),

–   Tendo em conta os artigos 80.º-A e 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0497/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com as alterações que se seguem;

2.  Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Proposta de directiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Quando uma disposição da presente directiva exigir uma acção por parte de um OICVM, deve entender-se que essa disposição se aplica à sociedade gestora se o OICVM tiver sido constituído como fundo comum de investimento e se esse fundo não dispuser de personalidade jurídica e não puder agir por sua própria iniciativa.

Alteração  2

Proposta de directiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(6-A) A venda das partes sociais de OICVM por intermediários está sujeita à Directiva 2004/39/CE.

Alteração  3

Proposta de directiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) O princípio do supervisão pelo Estado‑Membro de origem  permitirá às sociedades gestoras autorizadas no seu Estado-Membro de origem prestar os serviços relativamente aos quais obtiveram uma autorização em toda a Comunidade, quer abrindo sucursais, quer no contexto da livre prestação de serviços. A aprovação dos regulamentos dos fundos comuns de investimento é da competência do EstadoMembro de origem da sociedade gestora.

(9) O princípio do supervisão pelo Estado‑Membro de origem  permitirá às sociedades gestoras autorizadas no seu Estado-Membro de origem prestar os serviços relativamente aos quais obtiveram uma autorização em toda a Comunidade, quer abrindo sucursais, quer no contexto da livre prestação de serviços.

Alteração  4

Proposta de directiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) No que se refere à gestão colectiva de carteiras (gestão de fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento), a autorização concedida a uma sociedade no seu Estado-Membro de origem deve permitir-lhe exercer nos Estados-Membros de acolhimento as seguintes actividades: distribuição das partes sociais dos fundos comuns de investimento harmonizados por ela geridos no seu Estado-Membro de origem; a distribuição das partes sociais das sociedades de investimento harmonizadas por ela geridas; desempenho de todas as restantes funções e tarefas subjacentes à actividade de gestão colectiva de carteiras; gestão dos activos de sociedades de investimento constituídas em EstadosMembros que não o seu Estado-Membro de origem; execução, com base num mandato específico e em nome de sociedades constituídas em Estados-Membros que não o seu Estado‑Membro de origem, das funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras.

(10) No que se refere à gestão colectiva de carteiras (gestão de fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento), a autorização concedida a uma sociedade no seu Estado-Membro de origem deve permitir-lhe exercer nos Estados-Membros de acolhimento as seguintes actividades: distribuição das partes sociais dos fundos comuns de investimento harmonizados por ela geridos no seu Estado-Membro de origem; a distribuição das partes sociais das sociedades de investimento harmonizadas por ela geridas; desempenho de todas as restantes funções e tarefas subjacentes à actividade de gestão colectiva de carteiras; execução, com base num mandato específico e em nome de sociedades constituídas em Estados-Membros que não o seu Estado‑Membro de origem, das funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras.

Alteração  5

Proposta de directiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) O princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem exige  que as autoridades competentes não concedam ou revoguem a autorização, sempre que factores como o conteúdo do programa de actividades, a distribuição geográfica ou as actividades efectivamente exercidas sugiram inequivocamente que a sociedade gestora optou pelo ordenamento jurídico de um Estado-Membro a fim de se subtrair a disposições mais rigorosas vigentes noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou se propõe exercer a maior parte das suas actividades. Para efeitos da presente directiva, as sociedades gestoras devem ser autorizadas no Estado-Membro em que têm a sua sede estatutária. Em conformidade com o princípio do controlo pelo país de origem, só o Estado-Membro em que a sociedade gestora tem a sua sede estatutária pode ser considerado competente para aprovar os regulamentos dos fundos comuns de investimento da referida sociedade, bem como a escolha do depositário. Para evitar uma arbitragem de supervisão e para promover a confiança na eficácia da supervisão exercida pelas autoridades do Estado-Membro de origem, um dos requisitos para autorização de um OICVM deverá consistir no facto de, juridicamente, nada obstar a que esse OICVM seja comercializado no seu Estado-Membro de origem. Tal não prejudica a faculdade de, uma vez autorizado, o OICVM escolher livremente o(s) Estado(s)-Membro(s) em que serão comercializadas as suas partes sociais, de acordo com a presente directiva.

(11) O princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem exige  que as autoridades competentes não concedam ou revoguem a autorização, sempre que factores como o conteúdo do programa de actividades, a distribuição geográfica ou as actividades efectivamente exercidas sugiram inequivocamente que a sociedade gestora optou pelo ordenamento jurídico de um Estado-Membro a fim de se subtrair a disposições mais rigorosas vigentes noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou se propõe exercer a maior parte das suas actividades. Para efeitos da presente directiva, as sociedades gestoras devem ser autorizadas no Estado-Membro em que têm a sua sede estatutária. Em conformidade com o princípio da supervisão pelo país de origem só as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora podem ser consideradas competentes para supervisionar a organização da sociedade gestora, que deve estar sujeita à legislação do EstadoMembro de origem dessa mesma sociedade.

Alteração  6

Proposta de directiva

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) As autoridades competentes para autorizar o OICVM devem ter em conta o regulamento do fundo comum de investimento ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento, a escolha do depositário e a capacidade da sociedade gestora para gerir o OICVM. Se a sociedade gestora estiver estabelecida noutro Estado-Membro, as autoridades competentes devem poder dispor de um certificado, emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, relativo ao tipo de OICVM que a sociedade gestora está autorizada a gerir. A autorização de um fundo comum de investimento não deve ser condicionada a um requisito suplementar em matéria de capital a nível da sociedade gestora, à localização da sede estatutária da sociedade gestora no Estado-Membro de origem do OICVM, ou à localização de quaisquer actividades da sociedade gestora no Estado-Membro de origem do OICVM.

Alteração  7

Proposta de directiva

Considerando 11-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-B) As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM devem ter competência para supervisionar o cumprimento das regras relativas à constituição e ao funcionamento do OICVM, que devem estar sujeitas à legislação desse Estado-Membro. Para tal, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM devem poder obter directamente informações da sociedade gestora. A fim de corrigir qualquer infracção às regras sob a sua responsabilidade, as autoridades competentes do EstadoMembro de origem do OICVM, devem poder contar com a cooperação das autoridades competentes do EstadoMembro de origem da sociedade gestora e, se necessário, devem poder adoptar directamente medidas contra a sociedade gestora.

Alteração  8

Proposta de directiva

Considerando 11-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(11-C) Para evitar uma arbitragem de supervisão e para promover a confiança na eficácia da supervisão exercida pelas autoridades competentes do EstadoMembro de origem, um dos requisitos para a autorização de um OICVM deve consistir no facto de, juridicamente, nada obstar a que esse OICVM seja comercializado no seu Estado-Membro de origem. Tal não prejudica a faculdade de, uma vez autorizado, o OICVM escolher livremente o(s) Estado(s)-Membro(s) em que serão comercializadas as suas partes sociais, de acordo com a presente directiva.

Alteração  9

Proposta de directiva

Considerando 11-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(11-D) Caso o OICVM seja gerido por uma sociedade gestora autorizada num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do OICVM, essa sociedade gestora deve estabelecer procedimentos e disposições adequados, por ela adoptados, para o tratamento das queixas dos investidores, nomeadamente através de disposições adequadas em acordos de distribuição ou através de um endereço no Estado-Membro de origem do OICVM, que não precisa de ser um endereço da própria sociedade gestora. Deve igualmente estabelecer procedimentos e disposições adequados para disponibilizar informações a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM, nomeadamente através da designação de uma pessoa de contacto, de entre os empregados da sociedade gestora, para o tratamento de pedidos de informação. Contudo, essa sociedade gestora não deve ser obrigada pela legislação do Estado-Membro de origem do OICVM a ter um representante local nesse Estado-Membro para o cumprimento dessas obrigações.

Alteração  10

Proposta de directiva

Considerando 11-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-E) O Estado-Membro de origem do OICVM deve dotar-se dos meios necessários para corrigir qualquer infracção às regras do OICVM; para o efeito, o Estado-Membro de origem do OICVM deve poder tomar medidas preventivas, bem como aplicar sanções contra a sociedade gestora. Em última instância, o Estado-Membro de origem do OICVM deve ter a possibilidade de exigir que a sociedade gestora cesse a gestão do OICVM. Os Estados-Membros deverão adoptar as disposições necessárias para assegurar uma gestão ordenada ou a liquidação do OICVM, consoante o caso.

Alteração  11

Proposta de directiva

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A) A fim de assegurar a igualdade de tratamento e uma supervisão adequada a longo prazo, a Comissão pode examinar a possibilidade de harmonizar os mecanismos de delegação a nível comunitário.

Alteração  12

Proposta de directiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) A despeito da necessidade de consolidação entre OICVM, as fusões de OICVM confrontam-se com numerosas dificuldades legislativas e administrativas na Comunidade. É, pois, necessário, a fim de melhorar o funcionamento do Mercado Interno, estabelecer disposições comunitárias que facilitem as fusões entre OICVM (e os respectivos compartimentos de investimento). Embora alguns Estados-Membros tenham autorizado apenas fundos contratuais, as fusões entre todos os tipos de fundos (fundos contratuais, fundos constituídos sob a forma societária e fundos comuns de investimento) devem ser autorizadas e reconhecidas pela legislação de cada Estado-Membro. A presente directiva abrange as técnicas de fusão mais frequentes nos Estados-Membros. Não impede os OICVM de utilizarem outras técnicas no plano nacional ou transfronteiriço. Todavia, estas últimas ficarão sujeitas às disposições pertinentes da legislação nacional.

(18) A despeito da necessidade de consolidação entre OICVM, as fusões de OICVM confrontam-se com numerosas dificuldades legislativas e administrativas na Comunidade. É, pois, necessário, a fim de melhorar o funcionamento do Mercado Interno, estabelecer disposições comunitárias que facilitem as fusões entre OICVM (e os respectivos compartimentos de investimento). Embora alguns Estados-Membros possam autorizar apenas fundos contratuais, as fusões transfronteiriças entre todos os tipos de fundos (fundos contratuais, fundos constituídos sob a forma societária e fundos comuns de investimento) devem ser autorizadas e reconhecidas por cada Estado-Membro. Tal não implica a obrigatoriedade de os Estados-Membros introduzirem novas formas jurídicas de OICVM nos seus regimes nacionais.

Alteração  13

Proposta de directiva

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) A presente directiva abrange as técnicas de fusão mais frequentes nos Estados-Membros. Não exige que todos os Estados-Membros prevejam as três técnicas na sua legislação nacional, mas cada Estado-Membro deve reconhecer as transferências de activos resultantes dessas técnicas de fusão. A presente directiva não impede os OICVM de utilizarem outras técnicas no plano puramente nacional, em situações nas quais nenhum dos OICVM visados pela fusão foi notificado para a comercialização transfronteiriça das suas partes sociais. Tais fusões devem permanecer sujeitas às disposições relevantes da legislação nacional. As regras em matéria de quórum não devem distinguir entre fusões nacionais e transfronteiriças, nem devem ser mais rigorosas do que as que se aplicam às fusões entre empresas.

Alteração  14

Proposta de directiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) A fim de salvaguardar os interesses dos investidores, os Estados-Membros devem exigir que as fusões projectadas entre os OICVM, tanto no âmbito da sua jurisdição como no plano transfronteiriço, sejam sujeitas a autorização por parte das suas autoridades competentes. Para fusões transfronteiriças as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM que se extinguirá (o OICVM incorporado) devem aprovar a fusão, a fim de garantir que os interesses dos participantes que mudam efectivamente de fundo sejam devidamente protegidos. Se a fusão implicar mais do que um OICVM incorporado e se os OICVM em causa estiverem domiciliados em diferentes Estados-Membros, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem de cada OICVM incorporado devem aprovar a fusão, em estreita cooperação entre si. Uma vez que é também necessário salvaguardar adequadamente os interesses dos participantes do OICVM que continua a existir depois da fusão (o OICVM incorporante), devem os referidos interesses ser tidos em conta pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado aquando da aprovação de uma fusão transfronteiriça.

(19) A fim de salvaguardar os interesses dos investidores, os Estados-Membros devem exigir que as fusões projectadas entre os OICVM, tanto no âmbito da sua jurisdição como no plano transfronteiriço, sejam sujeitas a autorização por parte das suas autoridades competentes. Para fusões transfronteiriças as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado devem aprovar a fusão, a fim de garantir que os interesses dos participantes que mudam efectivamente de fundo sejam devidamente protegidos. Se a fusão implicar mais do que um OICVM incorporado e se os OICVM em causa estiverem domiciliados em diferentes Estados-Membros, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem de cada OICVM incorporado devem aprovar a fusão, em estreita cooperação entre si, inclusive através de uma partilha de informações adequada. Uma vez que é também necessário salvaguardar adequadamente os interesses do OICVM incorporante, devem os referidos interesses ser tidos em conta pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante. Por outro lado, os detentores de partes sociais do OICVM incorporado e do OICVM incorporante devem ter o direito de pedir a reaquisição ou o reembolso das suas partes, sem encargos suplementares, ou seja, sujeitando-se apenas às comissões habitualmente cobradas pelos respectivos fundos para cobrir os custos de desinvestimento, conforme anunciado nos respectivos prospectos; se possível, os detentores das partes sociais do OICVM incorporado e do OICVM incorporante devem igualmente ter o direito de as transferir para outro OICVM com políticas de investimento semelhantes e gerido pela mesma sociedade gestora ou por uma sociedade associada.

Alteração  15

Proposta de directiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) É necessário garantir um controlo adicional, a cargo de terceiros, relativamente às fusões. Os depositários de cada OICVM implicado na fusão devem verificar a conformidade do projecto comum da fusão com as disposições relevantes da presente directiva e das normas do regulamento do fundo do OICVM. Um revisor de contas independente deve elaborar um relatório, por conta de todos os OICVM implicados na fusão, que valide os métodos de avaliação dos activos e dos passivos desses OICVM e o método de cálculo da relação de troca estabelecido pelos órgãos de administração ou de direcção desses OICVM no projecto comum da fusão. A fim de limitar os custos relacionados com fusões transfronteiriças, deve ser possível elaborar um relatório único para todos os OICVM implicados e o revisor oficial de contas do OICVM incorporado e/ou do OICVM incorporante deve ser autorizado a tal. Por motivos de protecção dos investidores, deve ser oferecida aos participantes a possibilidade de obterem gratuitamente uma cópia do referido relatório.

(20) Deve igualmente ser garantido um controlo, a cargo de terceiros, relativamente às fusões. Os depositários de cada OICVM implicado na fusão devem verificar a conformidade do projecto comum da fusão com as disposições relevantes da presente directiva e das normas do regulamento do fundo do OICVM. Um depositário ou revisor de contas independente deve elaborar um relatório, por conta de todos os OICVM implicados na fusão, que valide os métodos de avaliação dos activos e dos passivos desses OICVM e o método de cálculo da relação de troca estabelecido pelos órgãos de administração ou de direcção desses OICVM no projecto comum da fusão. A fim de limitar os custos relacionados com fusões transfronteiriças, deve ser possível elaborar um relatório único para todos os OICVM implicados e o revisor oficial de contas do OICVM incorporado e/ou do OICVM incorporante deve ser autorizado a tal. Por motivos de protecção dos investidores, deve ser oferecida aos participantes a possibilidade de obterem gratuitamente uma cópia do referido relatório.

Alteração  16

Proposta de directiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) É especialmente importante que os participantes recebam informação adequada sobre a fusão projectada e que os seus direitos sejam suficientemente protegidos. Embora os participantes do OICVM incorporado sejam aqueles mais directamente afectados, os interesses dos participantes do OICVM incorporante devem também ser salvaguardados, nas situações em que a fusão projectada seja susceptível de ter um impacto substancial no seu investimento.

(21) É especialmente importante que os participantes recebam informação adequada sobre a fusão projectada e que os seus direitos sejam suficientemente protegidos. Embora os participantes do OICVM incorporado sejam aqueles mais directamente afectados, os interesses dos participantes do OICVM incorporante devem também ser salvaguardados.

Alteração  17

Proposta de directiva

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(22-A) Até 31 de Dezembro de 2010 e tendo em vista estabelecer um quadro vinculativo de neutralidade fiscal, a Comissão deverá propor uma directiva relativa à tributação das fusões de fundos em conformidade com o princípio da neutralidade fiscal, previsto na Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados­Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado‑Membro para outros, e na Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada. As dificuldades existentes deverão, entretanto, ser abordadas numa comunicação da Comissão e em acordos bilaterais entre os Estados­Membros.

 

1 JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.

 

2 JO L 310 de 25.11.05, p. 1.

Justificação

A inexistência de uma disposição à escala europeia que assegure a neutralidade fiscal das fusões de fundos transfronteiriças é um dos principais obstáculos à realização das economias de escala previstas no novo quadro para as fusões. A Comissão comprometeu-se, no seu Livro Branco de 2006, a apresentar uma comunicação sobre o tratamento fiscal das fusões de fundos transfronteiriças, que ainda não foi publicada. É fundamental avançar com esta questão para permitir um verdadeiro mercado comum, sendo indispensável definir prazos claros.

Alteração  18

Proposta de directiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

 

(32-A) As medidas destinadas a eliminar um eventual alinhamento incorrecto de interesses no caso de produtos em que o risco de crédito seja transferido através de titularizações, como previsto na Directiva .../.../CE1que altera as Directivas 2008/49/CE e 2006/49/CE, devem ser consistentes e coerentes em toda a regulamentação pertinente do sector financeiro; por conseguinte, a presente directiva deve ser alterada por medidas horizontais adequadas, assim que o impacto tenha sido devidamente examinado.

 

1 COM(2008)0602

Alteração  19

Proposta de directiva

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39) A fim de facilitar o bom funcionamento do Mercado Interno e assegurar um nível uniforme de protecção dos investidores em toda a Comunidade, devem ser autorizadas as duas estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder), ou seja, aquela em que o OICVM de alimentação e o OICVM principal estão estabelecidos no mesmo Estado Membro e aquela em que estão estabelecidos em Estados Membros diferentes. A fim de que os investidores possam compreender melhor as estruturas de tipo principal/de alimentação e de que as autoridades de regulamentação as possam fiscalizar mais facilmente, nomeadamente no contexto transfronteiriço, nenhum OICVM de alimentação deve ser autorizado a investir em mais do que um OICVM principal. A fim de assegurar um nível uniforme de protecção dos investidores em toda a Comunidade o OICVM principal deve ser ele próprio um OICVM autorizado.

(39) A fim de facilitar o bom funcionamento do Mercado Interno e assegurar um nível uniforme de protecção dos investidores em toda a Comunidade, devem ser autorizadas as duas estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder), ou seja, aquela em que o OICVM de alimentação e o OICVM principal estão estabelecidos no mesmo Estado Membro e aquela em que estão estabelecidos em Estados Membros diferentes. A fim de que os investidores possam compreender melhor as estruturas de tipo principal/de alimentação e de que as autoridades de regulamentação as possam fiscalizar mais facilmente, nomeadamente no contexto transfronteiriço, nenhum OICVM de alimentação deve ser autorizado a investir em mais do que um OICVM principal. A fim de assegurar um nível uniforme de protecção dos investidores em toda a Comunidade o OICVM principal deve ser ele próprio um OICVM autorizado a fim de evitar encargos administrativos desnecessários, as disposições relativas à notificação da comercialização transfronteiriça não devem ser aplicáveis aos OICVM principais que não procedam à recolha de capital junto dos cidadãos de um Estado-Membro diferente daquele em que se encontram estabelecidos, mas que disponham apenas de um ou mais OICVM de alimentação nesse outro Estado-Membro.

Alteração  20

Proposta de directiva

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40) A fim de proteger os investidores dos OICVM de alimentação, os investimentos desses OICVM no OICVM principal devem ser sujeitos à aprovação prévia das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação.

(40) A fim de proteger os investidores dos OICVM de alimentação, os investimentos desses OICVM no OICVM principal devem ser sujeitos à aprovação prévia das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação. Apenas deve ser necessária aprovação para o investimento inicial no OICVM principal que ultrapasse o limite aplicável ao OICVM de alimentação para investimento noutro OICVM. A fim de facilitar o funcionamento eficaz do mercado interno e garantir o mesmo nível de protecção dos investidores em toda a Comunidade, as condições a preencher, bem como os documentos e informações a fornecer para aprovação do investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal, devem ser exaustivos.

Alteração  21

Proposta de directiva

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41) A fim de permitir ao OICVM de alimentação agir no interesse dos seus participantes e, nomeadamente, poder obter do OICVM principal toda a informação e documentos necessários para o cumprimento das suas obrigações, o OICVM de alimentação e o OICVM principal devem concluir um acordo vinculativo e executório. De igual modo, o acordo de troca de informações entre os depositários, ou, respectivamente, entre os revisores de contas do OICVM de alimentação e do OICVM principal devem garantir o fluxo das informações e dos documentos necessários para que o depositário ou o revisor do OICVM de alimentação cumpram as sua obrigações.

(41) A fim de permitir ao OICVM de alimentação agir no interesse dos seus participantes e, nomeadamente, poder obter do OICVM principal toda a informação e documentos necessários para o cumprimento das suas obrigações, o OICVM de alimentação e o OICVM principal devem concluir um acordo vinculativo e executório. Não obstante, se ambos forem geridos pela mesma sociedade gestora, deve bastar que esta defina normas de conduta interna. Um acordo de troca de informações entre os depositários, ou, respectivamente, entre os revisores de contas do OICVM de alimentação e do OICVM principal devem garantir o fluxo das informações e dos documentos necessários para que o depositário ou o revisor do OICVM de alimentação cumpram as sua obrigações. A presente directiva deve garantir que, ao satisfazerem esses requisitos, os depositários ou revisores de contas não incorram em infracção, no que diz respeito a qualquer restrição à divulgação de informações ou à protecção de dados.

Alteração  22

Proposta de directiva

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42) A fim de garantir um elevado nível de protecção dos interesses dos investidores do OICVM de alimentação, o prospecto, as informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 73.º, bem como o conjunto das comunicações promocionais pertinentes devem ser adaptadas às especificidades das estruturas OICVM principal/OICVM de alimentação.

(42) A fim de garantir um elevado nível de protecção dos interesses dos investidores do OICVM de alimentação, o prospecto, as informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 73.º, bem como o conjunto das comunicações promocionais pertinentes devem ser adaptadas às especificidades das estruturas OICVM principal/OICVM de alimentação. O investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal não deve afectar a faculdade de o próprio OICVM de alimentação proceder à reaquisição ou reembolso de partes sociais a pedido dos respectivos detentores ou agir no interesse dos mesmos.

Alteração  23

Proposta de directiva

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44) As normas de conversão devem permitir que um OICVM existente se converta em OICVM de alimentação. Devem, ao mesmo tempo, proteger suficientemente os participantes. Tendo em conta que uma conversão desse tipo constitui uma alteração fundamental da política de investimentos, deve ser exigido ao OICVM de alimentação que se converte que preste aos seus participantes informação suficiente para que possam decidir se mantêm ou não o respectivo investimento.

(44) As normas de conversão devem permitir que um OICVM existente se converta em OICVM de alimentação. Devem, ao mesmo tempo, proteger suficientemente os participantes. Tendo em conta que uma conversão desse tipo constitui uma alteração fundamental da política de investimentos, deve ser exigido ao OICVM de alimentação que se converte que preste aos seus participantes informação suficiente para que possam decidir se mantêm ou não o respectivo investimento. As autoridades competentes não devem exigir ao OICVM de alimentação que forneça informações suplementares ou informações diferentes das que foram estipuladas.

Alteração  24

Proposta de directiva

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46) As informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser a estes prestadas numa fase pré-contractual, a fim de os ajudar a tomar decisões com conhecimento de causa quanto aos investimentos. Devem conter unicamente os elementos essenciais para a tomada das decisões em questão. A natureza das informações que devem estar incluídas nas informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser harmonizadas na medida do possível, de modo a garantir um grau adequado de protecção dos investidores e de comparabilidade. As informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser apresentadas em formato conciso. Um documento único de dimensão limitada, que apresente as informações por uma ordem especificada é a forma mais adequada de obter a clareza e simplicidade de apresentação necessárias para os investidores não profissionais, devendo também permitir estabelecer comparações úteis.

(46) As informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser a estes prestadas num documento específico, sem encargos e em tempo útil, antes da subscrição do OICVM, a fim de os ajudar a tomar decisões com conhecimento de causa quanto aos investimentos. Devem conter unicamente os elementos essenciais para a tomada das decisões em questão. A natureza das informações que devem estar incluídas nas informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser harmonizadas na medida do possível, de modo a garantir um grau adequado de protecção dos investidores e de comparabilidade. As informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser apresentadas em formato conciso. Um documento único de dimensão limitada, que apresente as informações por uma ordem especificada é a forma mais adequada de obter a clareza e simplicidade de apresentação necessárias para os investidores não profissionais, devendo também permitir estabelecer comparações úteis, nomeadamente dos custos e perfil de risco, relevantes para a decisão de investimento.

Justificação

As informações fundamentais destinadas aos investidores deveriam, tal como aconteceu com o prospecto simplificado, ser-lhes fornecidas sem encargos.

Alteração  25

Proposta de directiva

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47) As informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser prestadas a todos os OICVM. As sociedades gestoras ou, se for caso disso, as sociedades de investimento devem prestar as informações fundamentais destinadas aos investidores às entidades competentes, consoante o método de distribuição utilizado (vendas directas ou vendas através de intermediário). A regulamentação do modo como as informações fundamentais destinadas aos investidores são utilizadas deve estar contida na legislação relevante relativa aos referidos intermediários, como, por exemplo, a Directiva 2004/39/CE.

(47) As informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser prestadas a todos os OICVM. As sociedades gestoras ou, se for caso disso, as sociedades de investimento devem prestar as informações fundamentais destinadas aos investidores às entidades competentes, consoante o método de distribuição utilizado (vendas directas ou vendas através de intermediário). Os intermediários devem fornecer aos clientes, bem como aos clientes potenciais, as informações fundamentais destinadas aos investidores.

Alteração  26

Proposta de directiva

Considerando 47-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(47-A) O direito de os OICVM venderem as respectivas partes sociais noutros Estados-Membros deve estar sujeito à adopção das medidas necessárias para garantir a existência, no Estado-Membro de acolhimento, de disposições que permitam efectuar pagamentos aos detentores de partes sociais, a reaquisição ou reembolso das partes, bem como o fornecimento das informações que os OICVM são obrigados a prestar. Não obstante, a legislação do Estado-Membro de acolhimento não deve obrigar os OICVM a terem um agente pagador nesse Estado-Membro para cumprirem as suas obrigações.

Alteração  27

Proposta de directiva

Considerando 49

Texto da Comissão

Alteração

(49) A fim de facilitar a comercialização transfronteiriça das partes sociais do OICVM, deve efectuar-se uma verificação, com carácter permanente, de que as modalidades previstas para a comercialização de partes sociais do OICVM respeitam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento do OICVM, depois de o OICVM ter começado a comercializar as suas partes sociais nesse Estado-Membro. A verificação em causa pode abranger, em especial, a obrigação de as comunicações promocionais serem apresentadas de forma correcta, clara e que não induza em erro.

(49) A fim de facilitar a comercialização transfronteiriça das partes sociais do OICVM, deve efectuar-se uma verificação de que as modalidades previstas para a comercialização de partes sociais do OICVM respeitam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento do OICVM, depois de o OICVM ter tido acesso ao mercado desse Estado-Membro. A verificação em causa pode abranger a pertinência das modalidades de comercialização, em especial das modalidades de distribuição, e a obrigação de as comunicações promocionais serem apresentadas de forma correcta, clara e que não induza em erro. A presente directiva não deve impedir as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento de verificarem a conformidade dessas comunicações (sem incluir as informações fundamentais destinadas aos investidores, os prospectos e os relatórios anuais e semestrais) com a legislação nacional antes de poderem ser utilizadas pelo OICVM, mas esse controlo não deve ser discriminatório nem impedir o acesso ao mercado por parte do OICVM.

Alteração  28

Proposta de directiva

Considerando 50

Texto da Comissão

Alteração

(50) Para efeitos de certeza jurídica, é necessário garantir que um OICVM que comercializa as suas partes sociais no plano transfronteiriço tem acesso fácil, mediante suporte informático, a informações completas relativamente às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento do OICVM e relacionadas com a comercialização do OICVM.

(50) Para efeitos de reforço da certeza jurídica, é necessário garantir que um OICVM que comercializa as suas partes sociais no plano transfronteiriço tem acesso fácil, mediante suporte informático e numa língua usual na esfera financeira internacional, a informações completas relativamente às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento do OICVM e especificamente relacionadas com as modalidades adoptadas para a comercialização do OICVM.

Alteração  29

Proposta de directiva

Considerando 51

Texto da Comissão

Alteração

(51) A fim de facilitar a comercialização transfronteiriça de partes sociais dos OICVM, deve ser exigido aos OICVM que traduzam apenas as informações fundamentais destinadas aos investidores para a língua oficial, ou uma das línguas oficiais do Estado Membro de acolhimento do OICVM, ou para uma língua aprovada pelas autoridades competentes. As informações fundamentais destinadas aos investidores devem especificar a(s) língua(s) em que outros documentos que contenham informações obrigatórias se encontram disponíveis.

(51) A fim de facilitar o acesso dos OICVM aos mercados dos Estados-Membros, deve ser exigido aos OICVM que traduzam apenas as informações fundamentais destinadas aos investidores para a língua oficial, ou uma das línguas oficiais do Estado Membro de acolhimento do OICVM, ou para uma língua aprovada pelas autoridades competentes. As informações fundamentais destinadas aos investidores devem especificar a(s) língua(s) em que outros documentos que contenham informações obrigatórias se encontram disponíveis.

Alteração  30

Proposta de directiva

Considerando 51-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(51-A) As eventuais exigências de tradução devem dizer respeito a traduções simples. Não deve ser obrigatória a apresentação de traduções ajuramentadas.

Justificação

As traduções não devem ter de ser ajuramentadas.

Alteração  31

Proposta de directiva

Considerando 51-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(51-B) Os Estados­Membros devem exigir que as respectivas autoridades competentes tornem transparentes as suas taxas de notificação.

Justificação

As taxas de notificação variam de Estado-Membro para Estado-Membro. Deve velar‑se por que sejam tornadas públicas e reflictam os custos incorridos, sem ser excessivas.

Alteração  32

Proposta de directiva

Considerando 52

Texto da Comissão

Alteração

(52) É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes, com vista a criar as condições para uma uniformização da aplicação da presente directiva no conjunto dos Estados-Membros. A eficácia da supervisão deverá ser garantida por um conjunto mínimo comum de poderes, coerentes com os conferidos às autoridades competentes por outros actos legislativos comunitários no domínio dos serviços financeiros.

(52) É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes, com vista a criar as condições para uma uniformização da aplicação da presente directiva no conjunto dos Estados-Membros. A eficácia da supervisão deverá ser garantida por um conjunto mínimo comum de poderes, coerentes com os conferidos às autoridades competentes por outros actos legislativos comunitários no domínio dos serviços financeiros. Por outro lado, os Estados-Membros devem estabelecer normas em matéria de sanções, designadamente criminais, civis e administrativas, bem como medidas de carácter administrativo, aplicáveis em caso de infracção à presente directiva; devem ainda adoptar as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação.

Alteração  33

Proposta de directiva

Considerando 53-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(53-A) Os Estados-Membros devem adoptar as medidas administrativas e organizativas necessárias para permitir a cooperação entre as autoridades nacionais e as autoridades competentes de outros Estados-Membros, inclusive através de acordos bilaterais ou multilaterais entre essas autoridades, a fim de que possam dar pleno cumprimento às suas obrigações, em conformidade com a presente directiva.

Alteração  34

Proposta de directiva

Considerando 53-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(53-B) Para efeitos de prestação transfronteiriça de serviços, devem ser atribuídas competências claras às respectivas autoridades competentes. As atribuições e responsabilidades das autoridades competentes devem ser claramente definidas, a fim de eliminar eventuais lacunas ou sobreposições. Essas atribuições e responsabilidades devem ser coerentes com a legislação aplicável.

Justificação

As novas disposições de supervisão do capítulo XII já abrangem muitos aspectos necessários para permitir uma cooperação adequada em caso de gestão transfronteiriça de carteiras por uma sociedade gestora distante. As questões em aberto sobre as quais o CARMEVM se está a debruçar devem ser explicitamente abrangidas, devendo-se garantir que não serão deixadas em aberto quaisquer lacunas ou atribuições de responsabilidades e que não se verificará uma duplicação da fiscalização.

Alteração  35

Proposta de directiva

Considerando 55

Texto da Comissão

Alteração

(55) O princípio do controlo exercido pelo Estado-Membro de origem exige que as autoridades competentes não concedam ou retirem a autorização nos casos em que, a partir de elementos tais como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que o OICVM  ou uma empresa que concorre para a sua actividade optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair a normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte da sua actividade. Um ou uma empresa que concorre para a sua actividade que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-Membro onde se situa a respectiva sede estatutária. Um OICVM  ou uma empresa que concorre para a sua actividade que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração central no Estado-Membro onde foi autorizada. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que a administração central de um OICVM ou que a administração central de uma empresa que concorre para a sua actividade esteja sempre estabelecida no seu Estado-Membro de origem e que essa empresa aí opere de maneira efectiva.

(55) O princípio do controlo exercido pelo Estado-Membro de origem exige que as autoridades competentes não concedam ou retirem a autorização nos casos em que, a partir de elementos tais como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que o OICVM  ou uma empresa que concorre para a sua actividade optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair a normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte da sua actividade. Um ou uma empresa que concorre para a sua actividade que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-Membro onde se situa a respectiva sede estatutária.

Alteração  36

Proposta de directiva

Considerando 64-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(64-A) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão1.

 

1 JO L 184.17.7.1999, p. 23.

Justificação

Deve assegurar-se a coerência do texto com a Directiva 2004/39/CE.

Uma harmonização acrescida facilitará a implementação de um passaporte de empresa.

Alteração  37

Proposta de directiva

Considerando 65

Texto da Comissão

Alteração

(65) A Comissão deve estar habilitada para adoptar as medidas necessárias para a execução da presente directiva. No que se refere a fusões, essas medidas destinam-se a especificar em pormenor o conteúdo e a forma das informações a prestar aos participantes. No que se refere a estruturas de tipo fundo principal de alimentação, as medidas em questão destinam-se a especificar os elementos a incluir no acordo entre OICVM principal e OICVM de alimentação, os seus depositários e revisores de contas, a definição das medidas adequadas para evitar riscos comerciais numa fase tardia, as consequências da fusão do OICVM principal na autorização do OICVM de alimentação, o tipo de irregularidades procedentes do OICVM principal que devem ser relatadas ao OICVM de alimentação, o modo e formato das informações a prestar aos participantes, no caso de conversão de um OICVM em OICVM de alimentação, o procedimento de avaliação e auditoria da transferência de activos de um OICVM de alimentação para um OICVM principal e a função do depositário do OICVM de alimentação nesse processo. No que se refere às disposições em matéria de prestação de informações, as medidas citadas destinam-se a especificar as condições específicas a cumprir quando o prospecto é entregue num suporte duradouro que não seja o papel e através de um sítio Web que não seja um suporte duradouro, o conteúdo pormenorizado, a forma e a apresentação das informações fundamentais destinadas aos investidores, tomando em consideração a natureza diversa ou os componentes distintos dos OICVM em causa, bem como as condições específicas para a prestação das informações fundamentais destinadas aos investidores num suporte duradouro que não seja o papel e através de um sítio Web que não seja um suporte duradouro. No que se refere à notificação, as medidas citadas destinam-se a especificar o formato e o âmbito das informações relativas às normas locais aplicáveis, a publicar pelas autoridades do Estado-Membro de acolhimento, a aplicação do procedimento de notificação à comercialização de compartimentos de investimento dos OICVM e de novas categorias de acções, bem como os pormenores técnicos relativos ao acesso das autoridades do Estado-Membro de acolhimento à documentação actualizada relativa aos fundos em poder das autoridades do Estado-Membro de origem. As medidas em causa destinam-se também a clarificar definições e a harmonizar a terminologia e a formulação das definições, de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e questões conexas. Atendendo a que as referidas medidas têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a pelo aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. As competências não abrangidas na categoria acima mencionada devem estar sujeitas ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da mesma decisão. As medidas citadas destinam-se a especificar a forma e o conteúdo da carta de notificação normalizada, o modelo de certificado normalizado e o procedimento para a troca de informações, bem como a utilização de comunicação electrónica durante o procedimento de notificação. Destinam-se também a fornecer pormenores relativos aos procedimentos para as verificações no local, para as investigações e para as trocas de informações entre as autoridades competentes.

(65) A Comissão deve estar habilitada para adoptar as medidas necessárias para a execução da presente directiva. No que se refere às sociedades gestoras, essas medidas destinam-se a especificar os pormenores em matéria de requisitos organizativos, de gestão dos riscos, de conflitos de interesses e de condução das actividades das empresas. No que se refere aos depositários, as medidas em questão destinam-se a especificar os deveres que lhes são impostos pela presente directiva no quadro do passaporte da sociedade gestora, bem como as modalidades específicas do acordo entre o depositário e a sociedade gestora. Tais medidas devem facilitar a aplicação uniforme das obrigações das sociedades gestoras e dos depositários no âmbito da presente directiva. Não obstante, a adopção dessas medidas não deve representar uma condição prévia ao exercício, pelas sociedades gestoras, do direito de executarem em toda a Comunidade os serviços para os quais foram autorizadas no Estado-Membro de origem, quer através da criação de sucursais, quer no âmbito da liberdade de prestação de serviços, incluindo a gestão de OICVM, noutro Estado-Membro.

Alteração  38

Proposta de directiva

Considerando 65-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(65-A) No que se refere a fusões, essas medidas destinam-se a especificar em pormenor o conteúdo e a forma das informações a prestar aos participantes. No que se refere a estruturas de tipo fundo principal-de alimentação, as medidas em questão destinam-se a especificar os elementos a incluir no acordo entre OICVM principal e OICVM de alimentação, os seus depositários e revisores de contas, a definição das medidas adequadas para evitar riscos comerciais numa fase tardia, as consequências da fusão do OICVM principal na autorização do OICVM de alimentação, o tipo de irregularidades procedentes do OICVM principal que devem ser relatadas ao OICVM de alimentação, o modo e formato das informações a prestar aos participantes, no caso de conversão de um OICVM em OICVM de alimentação, o procedimento de avaliação e auditoria da transferência de activos de um OICVM de alimentação para um OICVM principal e a função do depositário do OICVM de alimentação nesse processo. No que se refere às disposições em matéria de prestação de informações, as medidas citadas destinam-se a especificar as condições específicas a cumprir quando o prospecto é entregue num suporte duradouro que não seja o papel e através de um sítio Web que não seja um suporte duradouro, o conteúdo pormenorizado, a forma e a apresentação das informações fundamentais destinadas aos investidores, tomando em consideração a natureza diversa ou os componentes distintos dos OICVM em causa, bem como as condições específicas para a prestação das informações fundamentais destinadas aos investidores num suporte duradouro que não seja o papel e através de um sítio Web que não seja um suporte duradouro. No que se refere à notificação, as medidas citadas destinam-se a especificar o formato e o âmbito das informações relativas às normas locais aplicáveis, a publicar pelas autoridades do Estado-Membro de acolhimento, a aplicação do procedimento de notificação à comercialização de compartimentos de investimento dos OICVM e de novas categorias de acções, bem como os pormenores técnicos relativos ao acesso das autoridades do Estado-Membro de acolhimento à documentação actualizada relativa aos fundos em poder das autoridades do Estado-Membro de origem. As medidas em causa destinam-se também a clarificar definições e a harmonizar a terminologia e a formulação das definições, de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e questões conexas.

Alteração  39

Proposta de directiva

Considerando 65-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(65-B) Atendendo a que as referidas medidas têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a pelo aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. As competências não abrangidas na categoria acima mencionada devem estar sujeitas ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da mesma decisão. As medidas citadas destinam-se a especificar a forma e o conteúdo da carta de notificação normalizada, o modelo de certificado normalizado e o procedimento para a troca de informações, bem como a utilização de comunicação electrónica durante o procedimento de notificação. Destinam-se também a fornecer pormenores relativos aos procedimentos para as verificações no local, para as investigações e para as trocas de informações entre as autoridades competentes.

Alteração  40

Proposta de directiva

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos de aplicação da presente directiva, um OICVM é considerado como estabelecido  no Estado-Membro em que se encontre a sede estatutária da sociedade gestora do fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento. Os Estados­Membros exigem que a administração central se situe no Estado-Membro da sede estatutária.

Para efeitos de aplicação da presente directiva, um OICVM é considerado como estabelecido  no seu Estado-Membro de origem.

Alteração  41

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Um OICVM deve, para exercer a sua actividade, ser autorizado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecido.

1. Um OICVM deve, para exercer a sua actividade, ser autorizado pelas autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

Justificação

Um verdadeiro mercado comum de serviços de gestão de fundos implica que estes possam circular em toda a União Europeia. O artigo 49 º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece o princípio da livre prestação de serviços transfronteiriços. Assim como não se deve permitir a discriminação em razão da nacionalidade de uma empresa gestora, também não deve ser possível atrasar a aprovação com intuitos proteccionistas.

Alteração  42

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Um fundo comum de investimento só será autorizado se as autoridades competentes aprovarem, por um lado, a sociedade gestora e por outro, o regulamento do fundo e a escolha do depositário. Uma sociedade de investimento só será autorizada se as autoridades competentes aprovarem os seus documentos constitutivos, por um lado, e a escolha do depositário, por outro.

2. Um fundo comum de investimento só será autorizado se as autoridades competentes do seu Estado‑Membro de origem aprovarem, por um lado, a escolha da sociedade gestora para gerir o OICVM e por outro, o regulamento do fundo e a escolha do depositário. Uma sociedade de investimento só será autorizada se as autoridades competentes do seu Estado‑Membro de origem aprovarem os seus documentos constitutivos, por um lado, e a escolha do depositário, por outro, e, quando aplicável, a escolha da sociedade gestora designada para gerir o OICVM.

Alteração  43

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, se o OICVM não estiver estabelecido no Estado‑Membro de origem da sociedade gestora, as autoridades competentes do Estado-membro de origem do OICVM aprovam a escolha da sociedade gestora para gerir o OICVM nos termos do artigo 5.º-A. Não deve ser exigido como condição para a autorização que o OICVM seja gerido por uma sociedade gestora que tenha a sua sede estatutária nesse Estado‑Membro ou que a sociedade gestora exerça ou delegue quaisquer actividades no Estado‑Membro de origem do OICVM.

Alteração  44

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

3. As autoridades competentes não podem autorizar um OICVM quando a sociedade gestora ou a sociedade de investimento não cumprir os requisitos estabelecidos nos capítulos  III e V , respectivamente.

3. As autoridades competentes do Estado‑Membro de origem não podem autorizar um OICVM quando estabelecerem:

 

(a) que a sociedade de investimento não cumpre os requisitos estabelecidos no capítulo V; ou

 

 

b) que a sociedade gestora não está autorizada enquanto sociedade gestora de OICVM no seu Estado‑Membro.

Alteração  45

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo no disposto no artigo 26.º, a sociedade gestora ou, quando for o caso, a sociedade de investimento, é informada, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação da totalidade dos documentos, se a escolha foi aprovada ou não.

Alteração  46

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Além disso, as autoridades competentes não podem autorizar um OICVM quando os dirigentes do depositário não forem pessoas com idoneidade ou experiência comprovadas, tendo em conta, nomeadamente, o tipo de OICVM a gerir. Para o efeito, as autoridades competentes devem ser imediatamente notificadas da identidade dos dirigentes do depositário, bem como de qualquer alteração dos mesmos.

Além disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM não podem autorizar um OICVM quando os dirigentes do depositário não forem pessoas com idoneidade ou experiência comprovadas, tendo em conta, nomeadamente, o tipo de OICVM a gerir. Para o efeito, as autoridades competentes devem ser imediatamente notificadas da identidade dos dirigentes do depositário, bem como de qualquer alteração dos mesmos.

Justificação

Um verdadeiro mercado comum significa que os serviços de gestão de fundos possam ser autorizados a operar em toda a União Europeia. O artigo 49.° do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia define esta liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.

Não devem ser permitidas discriminações com base na nacionalidade da sociedade gestora, nem atrasos na aprovação, com fins proteccionistas.

Alteração  47

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. As autoridades competentes não autorizam um OICVM que esteja legalmente impedido (por exemplo, por força de uma disposição do regulamento do fundo ou dos documentos constitutivos) de comercializar as suas partes sociais no seu próprio Estado-Membro de origem.

4. As autoridades competentes do EstadoMembro de origem do OICVM não autorizam um OICVM que esteja legalmente impedido (por exemplo, por força de uma disposição do regulamento do fundo ou dos documentos constitutivos) de comercializar as suas partes sociais no seu próprio Estado-Membro de origem.

Justificação

Um verdadeiro mercado comum significa que os serviços de gestão de fundos possam ser autorizados a operar em toda a União Europeia. O artigo 49.° do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia define esta liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.

Não devem ser permitidas discriminações com base na nacionalidade da sociedade gestora, nem atrasos na aprovação, com fins proteccionistas.

Alteração  48

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

5. Qualquer substituição da sociedade gestora ou do depositário, bem como qualquer alteração do regulamento do fundo ou dos documentos constitutivos da sociedade de investimento, está sujeita à aprovação das autoridades competentes.

5. Qualquer substituição da sociedade gestora ou do depositário, bem como qualquer alteração do regulamento do fundo ou dos documentos constitutivos da sociedade de investimento, está sujeita à aprovação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM.

Justificação

Um verdadeiro mercado comum significa que os serviços de gestão de fundos possam ser autorizados a operar em toda a União Europeia. O artigo 49.° do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia define esta liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.

Não devem ser permitidas discriminações com base na nacionalidade da sociedade gestora, nem atrasos na aprovação, com fins proteccionistas.

Alteração  49

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

5-A. Compete aos Estados­Membros garantir a disponibilização fácil, à distância ou por via electrónica, de informações completas sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à implementação da presente directiva que digam respeito à constituição e ao funcionamento dos OICVM. Os Estados­Membros devem garantir que a referida informação se encontra disponível numa língua de utilização corrente na esfera financeira internacional, de forma clara, não ambígua e actualizada.

Alteração  50

Proposta de directiva

Artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

1. As sociedades gestoras que tencionem gerir OICVM estabelecidos noutro Estado‑Membro devem apresentar às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM a documentação seguinte:

 

a) o acordo escrito com o depositário referido nos artigos 20.º e 30.º;

 

b) informações sobre os acordos de delegação de competências relativos às funções de gestão e administração de investimentos referidos no anexo II.

 

c) um relatório sobre o processo de gestão dos riscos adoptado em relação ao tipo específico de OICVM para o qual a aprovação é requerida.

 

Se uma sociedade gestora já gerir o mesmo tipo de OICVM no Estado‑Membro de origem do OICVM, as referências à documentação já apresentada são suficientes.

 

2. Com base nos comprovativos referidos nos artigos 16.º e 17.º, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM podem requerer às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem da sociedade gestora esclarecimentos e informações sobre a documentação referida no n.º 1 e sobre se o tipo de fundo para o qual a autorização é requerida está abrangido ou não pelo âmbito de autorização concedida à sociedade gestora. Se necessário, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem da sociedade gestora transmitem o seu parecer num prazo de 10 dias úteis a contar da data do pedido inicial.

 

3. As autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM apenas podem recusar-se a escolher a sociedade gestora se:

 

a) a sociedade gestora não cumprir as regras a que está obrigada nos termos do artigo 17.º-A, ou

 

b) a sociedade gestora não estiver autorizada pelas autoridades competentes do Estado‑Membro a gerir um OICVM do tipo daquele para o qual a autorização é requerida, ou

 

c) a sociedade gestora não tiver apresentado a documentação referida no n.º 1.

 

Antes de recusar a escolha, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM devem consultar as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem da sociedade gestora.

 

4. As eventuais modificações materiais subsequentes da documentação referida no n.º 1 serão notificadas pela sociedade gestora às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM.

Alteração  51

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O acesso à actividade das sociedades gestoras está sujeito à concessão prévia de autorização pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM  . A autorização concedida a uma sociedade gestora ao abrigo do disposto na presente directiva é válida em todos os Estados­Membros.

1. O acesso à actividade da sociedade de investimento está sujeito à concessão prévia de uma autorização pelas autoridades competentes do Estado‑Membro de origem da sociedade gestora. A autorização concedida a uma sociedade gestora ao abrigo do disposto na presente directiva é válida em todos os Estados­Membros.

Justificação

Um verdadeiro mercado comum significa que os serviços de gestão de fundos possam ser autorizados a operar em toda a União Europeia. O artigo 49.° do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia define esta liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora têm competência para a autorização da sociedade. Isto vai ao encontro do disposto no n.°1, alínea 20), do artigo 4.° da Directiva 2004/39/CE.

Alteração  52

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O Estado-Membro de origem estabelece as normas prudenciais que as sociedades gestoras devem observar a todo o momento no que diz respeito à actividade de gestão de OICVM autorizados nos termos da presente directiva.

1. O Estado-Membro de origem estabelece as normas prudenciais que as sociedades gestoras autorizadas nesse Estado‑Membro devem observar a todo o momento no que diz respeito à actividade de gestão de OICVM autorizados nos termos da presente directiva.

Alteração  53

Proposta de directiva

Artigo 12 - n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Esteja estruturada e organizada por forma a minimizar os riscos de os interesses do OICVM ou dos clientes virem a ser prejudicados por conflitos de interesses entre a sociedade e algum dos seus clientes, entre os seus clientes, entre algum dos seus clientes e um OICVM ou entre dois OICVM. No entanto, sempre que seja criada uma sucursal, as disposições organizativas não poderão colidir com as regras de conduta estabelecidas pelo Estado-Membro de acolhimento do OICVM em matéria de conflitos de interesses.

b) Esteja estruturada e organizada por forma a minimizar os riscos de os interesses do OICVM ou dos clientes virem a ser prejudicados por conflitos de interesses entre a sociedade e algum dos seus clientes, entre os seus clientes, entre algum dos seus clientes e um OICVM e entre dois OICVM.

Alteração  54

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-A. As sociedades gestoras ou, se for caso disso, as sociedades de investimento, devem estabelecer procedimentos e disposições adequados para garantir o tratamento correcto das queixas dos investidores e a inexistência de restrições ao exercício dos direitos destes últimos, caso a sociedade gestora esteja autorizada num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do OICVM. Os investidores devem poder apresentar queixas formuladas na sua língua local.

 

Devem igualmente estabelecer procedimentos e disposições adequados para disponibilizar informações a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM.

Alteração  55

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-B. A Comissão aprova medidas de execução que especifiquem os procedimentos e disposições referidos na alínea a) do n.º 1, bem como a estrutura e os requisitos organizacionais necessários para minimizar os conflitos de interesses referidos na alínea b) do n.º 1.

 

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 107.º.

Alteração  56

Proposta de directiva

Artigo 13 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Se os Estados­Membros autorizarem as sociedades gestoras a delegar em terceiros, tendo em vista um exercício mais eficiente das actividades das sociedades, o desempenho, por conta destas, de uma ou mais das respectivas funções, deve ser observada a totalidade das  seguintes condições prévias:

1. Se o Estado-Membro de origem da sociedade gestora autorizar as sociedades gestoras a delegar em terceiros, tendo em vista um exercício mais eficiente das actividades das sociedades, o desempenho, por conta destas, de uma ou mais das respectivas funções, deve ser observada a totalidade das  seguintes condições prévias:

Justificação

Um verdadeiro mercado comum significa que os serviços de gestão de fundos possam ser autorizados a operar em toda a União Europeia. O artigo 49.° do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia define esta liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.

Alteração  57

Proposta de directiva

Artigo 13 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) A autoridade competente deve ser devidamente informada;

a) As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora devem ser devidamente informadas pela sociedade gestora. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora transmitem sem demora as informações às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM;

Justificação

Um verdadeiro mercado comum significa que os serviços de gestão de fundos possam ser autorizados a operar em toda a União Europeia. O artigo 49.° do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia define esta liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.

Alteração  58

Proposta de directiva

Artigo 13 – n.º 1 - alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i) Os prospectos dos OICVM devem precisar as funções que a sociedade gestora foi autorizada a delegar.

i) Os prospectos dos OICVM devem precisar as funções que a sociedade gestora foi autorizada a delegar pelo Estado‑Membro de origem da sociedade gestora.

Alteração  59

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

1-A. A Comissão aprova medidas de execução para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no n.º 1 por parte da sociedade gestora, nomeadamente:

 

a) a definição das diligências que é razoável esperar que as sociedade gestoras realizem para identificar, evitar, gerir e/ou revelar eventuais conflitos de interesses, bem como para estabelecer critérios adequados para a determinação dos tipos de conflitos de interesses cuja existência possa prejudicar os interesses dos OICVM;

 

b) o estabelecimento de critérios adequados para agir de forma idónea e leal, e com a devida competência profissional, zelo e diligência no interesse do OICVM;

 

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 107.º.

Alteração  60

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Se uma sociedade gestora se propuser comercializar as partes sociais do OICVM sob a sua gestão ou sob a gestão de um terceiro noutro Estado-Membro sem se propor exercer outras actividades ou serviços, essa comercialização está sujeita unicamente aos requisitos do capítulo XI.

Alteração  61

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Sem prejuízo das condições estabelecidas no presente artigo, os OICVM são livres de designar ou ser geridos por sociedades gestoras autorizadas noutro Estado-Membro nos termos da presente directiva, desde que essas sociedades gestoras cumpram:

 

 

a) As disposições dos artigos 16.º e 17.º;

 

 

b) As disposições dos artigos 17.º‑A e 5.º-A.

Alteração  62

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Para além de cumprirem as condições previstas nos artigos 6.º e 7.º, as sociedades gestoras que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado‑Membro devem notificar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

1. Para além de cumprirem as condições previstas nos artigos 6.º e 7.º, as sociedades gestoras que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado‑Membro para a realização de actividades para as quais foram autorizadas devem notificar desse facto as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem.

Alteração  63

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 3 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Quando a sociedade gestora pretender prestar os serviços de gestão colectiva de carteiras de títulos referidos no anexo II, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem da sociedade gestora anexam à documentação um certificado de que a sociedade gestora foi autorizada nos termos da presente directiva e uma descrição do âmbito dessa autorização, assim como especificações sobre quaisquer restrições relativas aos tipos de OICVM que a sociedade gestora está a autorizada a gerir.

Alteração  64

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3-A. Os serviços prestados por uma sucursal da sociedade gestora devem cumprir as regras estabelecidas pelo Estado‑Membro de acolhimento desta última, nos termos do artigo 14.º.

Alteração  65

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3-B. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora são responsáveis pela supervisão do cumprimento das regras referidas no n.º 3-A.

Alteração  66

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. As autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento  da sociedade gestora  dispõem, antes de a sucursal de uma sociedade gestora iniciar as suas actividades, de dois meses a contar da recepção das informações referidas no n.º 2 para organizar a supervisão da sociedade gestora e para indicar, se necessário, as condições em que, por razões de interesse geral, deverá ser exercida a sua actividade no Estado‑Membro de acolhimento, incluindo as disposições a que se referem os artigos  86.º e 87.º  em vigor nesse  Estado‑Membro de acolhimento, bem como as normas de conduta a cumprir em caso de prestação do serviço de gestão de carteiras referido na  alínea a) do  n.º 3 do artigo 6.º, de consultoria em matéria de investimentos e de actividades de guarda e administração.

4. As autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento  da sociedade gestora  dispõem, antes de a sucursal de uma sociedade gestora iniciar as suas actividades, de dois meses a contar da recepção das informações referidas no n.º 2 para organizar a supervisão do cumprimento pela sociedade gestora das regras sob a sua responsabilidade.

Alteração  67

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 7 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes do Estado‑Membro de origem da sociedade gestora actualizam a informação inscrita no certificado referido no n.º 3 e informam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora sempre que houver qualquer alteração do âmbito da autorização da sociedade gestora ou das especificações relativas a qualquer restrição quanto aos tipos de OICVM que a sociedade gestora está autorizada a gerir.

Alteração  68

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.° 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Qualquer sociedade gestora que pretenda exercer pela primeira vez as suas actividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo da livre prestação de serviços deve transmitir às autoridades competentes do  seu  Estado-Membro de origem as seguintes informações:

1. Qualquer sociedade gestora que pretenda exercer pela primeira vez as actividades que foi autorizada a realizar no território de outro Estado-Membro ao abrigo da livre prestação de serviços deve transmitir às autoridades competentes do  seu  Estado-Membro de origem as seguintes informações:

Alteração  69

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Não obstante o disposto no artigo 88.º,  a sociedade gestora pode então iniciar as suas actividades no  seu  Estado-Membro de acolhimento.

Não obstante o disposto no capítulo XI,  a sociedade gestora pode então iniciar as suas actividades no  seu  Estado-Membro de acolhimento.

Alteração  70

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que uma sociedade gestora pretenda exercer a actividade de gestão colectiva de carteiras referida no anexo II, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora incluem na documentação pertinente um certificado em que se declare que a sociedade gestora foi autorizada a exercer essa actividade nos termos da presente directiva e uma descrição do âmbito da autorização da referida sociedade e os dados de eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora está autorizada a gerir.

Alteração  71

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se for caso disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora, uma vez recebidas as informações a que se refere o n.º 1, comunicam à sociedade gestora as condições que esta deverá respeitar no Estado-Membro de acolhimento por razões de interesse geral, incluindo as regras de conduta a cumprir em caso de prestação do serviço de gestão de carteiras referido na alínea a) do  n.º 3 do artigo 6.º, de consultoria em matéria de investimentos e de actividades de guarda e administração.

3. Os serviços prestados pela sociedade gestora no âmbito da livre prestação de serviços devem respeitar as regras estabelecidas pelo Estado-Membro de origem da sociedade gestora, nos termos do artigo 14.º.

Alteração  72

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados nos termos da alínea b) do n.º 1, a sociedade gestora notifica por escrito as autoridades competentes dos seus  Estados-Membros de origem e de acolhimento das alterações antes de estas produzirem efeitos, por forma a que as autoridades competentes do seu  Estado-Membro de origem possam, se necessário, indicar à sociedade quais as alterações ou aditamentos eventualmente necessários relativamente às informações comunicadas nos termos do n.º 3.

4. Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados nos termos da alínea b) do n.º 1, a sociedade gestora notifica por escrito as autoridades competentes dos seus Estados-Membros de origem e de acolhimento das alterações antes de estas produzirem efeitos. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora procedem à actualização da informação contida no certificado a que se refere o n.º 2 e notificam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento sempre que houver alteração no âmbito da autorização da sociedade gestora ou nos dados de eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora está autorizada a gerir.

Alteração  73

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. As sociedades gestoras estão igualmente sujeitas ao procedimento de notificação estabelecido nos n.ºs 1 a 4  se a comercialização das partes sociais no seu  Estado-Membro de acolhimento for atribuída a terceiros.

Suprimido

Alteração  74

Proposta de directiva

Artigo 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 17.º-A

1. Uma sociedade gestora que preste um serviço de gestão colectiva de carteiras a nível transfronteiriço, quer no âmbito da livre prestação de serviços, quer na sequência do estabelecimento de uma sucursal, deve cumprir as normas em vigor no Estado-Membro de origem da sociedade gestora relativas à organização do sociedade gestora, nomeadamente as modalidades de delegação da gestão, os procedimentos de gestão dos riscos, as regras prudenciais e a supervisão, os procedimentos referidos no artigo 12.º e as obrigações de notificação que incumbem à sociedade gestora. Estas normas não podem ser mais rigorosas do que as normas aplicáveis às sociedades gestoras que exercem as suas actividades apenas no seu Estado-Membro de origem.

 

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora são responsáveis pela supervisão do cumprimento do disposto no n.º 1.

 

3. Uma sociedade gestora que preste um serviço de gestão colectiva de carteiras a nível transfronteiriço, quer no âmbito da livre prestação de serviços, quer na sequência do estabelecimento de uma sucursal, deve cumprir as normas em vigor no Estado-Membro de origem do OICVM relativas à constituição e ao funcionamento do OICVM, que são, nomeadamente, as normas que regem:

 

a) A criação e a autorização do OICVM;

 

b) emissão e o reembolso de partes sociais e acções;

 

c) O exercício do direito de voto dos participantes;

 

d) A política de investimento e os respectivos limites, incluindo o cálculo da exposição global e do efeito de alavanca;

 

e) As restrições à contracção e concessão de empréstimos e às vendas a descoberto;

 

f) A avaliação do activo e a contabilidade do OICVM;

 

g) O cálculo do preço de emissão e/ou do preço de reembolso;

 

h) A distribuição ou o reinvestimento dos lucros;

 

i) Os requisitos de informação e de apresentação de relatórios do OICVM, incluindo o prospecto, as informações fundamentais destinadas aos investidores e os relatórios periódicos;

 

j) A comercialização e distribuição das partes sociais;

 

k) As relações com os participantes;

 

l) A incorporação e reestruturação do OICVM;

 

m) A dissolução e liquidação do OICVM;

 

n) A forma e o conteúdo do registo do participante.

 

4. A sociedade gestora deve cumprir as obrigações estabelecidas no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos, bem como as obrigações estabelecidas no prospecto, que devem ser coerentes com a legislação aplicável, tal como é referido nos n.ºs 1 e 3.

 

5. As autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM são responsáveis pela supervisão do cumprimento do disposto nos n.ºs 3 e 4.

 

6. A sociedade gestora decide e é responsável pelas modalidades e disposições organizativas necessárias para que a sociedade esteja apta a cumprir as normas relativas à constituição e ao funcionamento do OICVM e as obrigações estabelecidas no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos, bem como as obrigações estabelecidas no prospecto.

 

7. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora são responsáveis pela supervisão da adequação das modalidades e da organização da sociedade gestora, de molde a que esta última esteja apta a cumprir as obrigações e normas relativas à constituição e ao funcionamento de todos os OICVM por si geridos.

 

8. Os Estados-Membros garantem que a sociedade gestora autorizada não esteja sujeita a qualquer outro requisito estabelecido no Estado-Membro de origem do OICVM no que se refere às questões abrangidas pela presente directiva, excepto nos casos expressamente referidos na mesma.

Alteração  75

Proposta de directiva

Artigo 18 - n.º 2 - parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. Para o exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força da presente directiva, os Estados-Membros de acolhimento das sociedades gestoras  podem exigir às sucursais de sociedades gestoras as mesmas informações que as exigidas, para o mesmo efeito, às sociedades gestoras nacionais.

Suprimido

Alteração  76

Proposta de directiva

Artigo 18 - n.º 2 - parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros de acolhimento das sociedades gestoras  podem exigir às sociedades gestoras que exercem actividades no seu território no âmbito da livre prestação de serviços as informações de que necessitam para fiscalizar o cumprimento por estas sociedades das normas estabelecidas pelos Estados-Membros de acolhimento das sociedades gestoras que lhes são aplicáveis; no entanto, tal exigência não pode ser mais rigorosa do que a imposta por estes mesmos Estados-Membros, para efeitos de controlo do cumprimento dessas mesmas normas, às sociedades gestoras nacionais.

Os Estados-Membros de acolhimento das sociedades gestoras podem exigir às sociedades gestoras que exercem actividades no seu território no âmbito da livre prestação de serviços ou mediante o estabelecimento de uma sucursal as informações de que necessitam para fiscalizar o cumprimento por estas sociedades das normas da responsabilidade dos Estados-Membros de acolhimento das sociedades gestoras que lhes são aplicáveis, incluindo as informações sobre as transacções relativas aos investimentos do OICVM. No entanto, tal exigência não pode ser mais rigorosa do que a imposta por estes mesmos Estados-Membros, para efeitos de controlo do cumprimento dessas mesmas normas, às sociedades gestoras nacionais.

Alteração  77

Proposta de directiva

Artigo 18 - n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento de uma sociedade gestora  verificarem que uma sociedade gestora, que possui uma sucursal ou que presta serviços no seu território, não observa as disposições legislativas ou regulamentares, adoptadas nesse Estado-Membro em aplicação das disposições da presente directiva, que atribuem competências às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora, exigem à sociedade gestora em causa que ponha termo a essa situação irregular.

3. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento de uma sociedade gestora verificarem que uma sociedade gestora, que possui uma sucursal ou que presta serviços no seu território, não observa uma das normas da sua responsabilidade, exigem à sociedade gestora em causa que ponha termo a essa situação irregular e notificam as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora.

Alteração  78

Proposta de directiva

Artigo 18 - n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Se, não obstante as medidas adoptadas pelo Estado-Membro de origem da sociedade gestora ou se, devido ao facto de essas medidas se revelarem inadequadas ou não puderem ser aplicadas no Estado-Membro em causa, a sociedade gestora continuar a infringir as disposições legislativas ou regulamentares referidas no n.º 2, em vigor no seu  Estado-Membro de acolhimento, este último pode, após ter informado as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, tomar as necessárias providências para evitar ou sancionar novas irregularidades e mesmo, se necessário, proibir a sociedade gestora de efectuar novas transacções no seu território. Os Estados-Membros asseguram que os documentos necessários à adopção dessas medidas possam ser notificados, no seu território, às sociedades gestoras.

5. Se, não obstante as medidas adoptadas pelo Estado-Membro de origem da sociedade gestora ou se, devido ao facto de essas medidas se revelarem inadequadas ou não puderem ser aplicadas no Estado-Membro em causa, a sociedade gestora continuar a infringir as disposições legislativas ou regulamentares referidas no n.º 2, em vigor no seu  Estado-Membro de acolhimento, este último pode, após ter informado as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, tomar as necessárias providências, inclusive as medidas referidas nos artigos 93.º e 94.º, para evitar ou sancionar novas irregularidades e mesmo, se necessário, proibir a sociedade gestora de efectuar novas transacções no seu território. Os Estados-Membros asseguram que os documentos necessários à adopção dessas medidas possam ser notificados, no seu território, às sociedades gestoras. Se o serviço prestado no Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora for a gestão de um OICVM, o Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora pode exigir à sociedade gestora que cesse a gestão desse OICVM.

Alteração  79

Proposta de directiva

Artigo 18 - n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. As disposições dos n.ºs 3, 4 e 5 em nada prejudicam as competências dos Estados-Membros de acolhimento da sociedade gestora  a nível da adopção de medidas adequadas para prevenir ou sancionar irregularidades praticadas no seu território que infrinjam disposições legislativas ou regulamentares adoptadas por razões de interesse geral. Estas competências incluem a possibilidade de impedir que as sociedades gestoras infractoras efectuem novas transacções no seu território.

Suprimido

Alteração  80

Proposta de directiva

Artigo 18 - n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. Quaisquer medidas adoptadas em aplicação do disposto nos n.ºs 4, 5 e 6 que impliquem sanções ou restrições das actividades de uma sociedade gestora são  devidamente fundamentadas e comunicadas à sociedade gestora em causa. Qualquer medida deste tipo pode ser objecto de recurso judicial no Estado-Membro que a tenha adoptado.

7. Quaisquer medidas adoptadas em aplicação do disposto nos n.ºs 4 e 5 que impliquem medidas ou sanções são devidamente fundamentadas e comunicadas à sociedade gestora em causa. Qualquer medida deste tipo pode ser objecto de recurso judicial no Estado-Membro que a tenha adoptado.

Alteração  81

Proposta de directiva

Artigo 18 - n.º 9 - parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

9. Se a autorização for revogada, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora  são informadas desse facto e tomam as medidas pertinentes para evitar que a referida sociedade gestora efectue novas transacções no seu território e salvaguardar os interesses dos investidores.

9. Antes de revogar a autorização da sociedade gestora, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora consultam as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM. Nestes casos, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM tomam as medidas pertinentes para salvaguardar os interesses dos investidores. Essas medidas podem compreender decisões destinadas a evitar que a sociedade gestora inicie novas transacções no seu território e a salvaguardar os interesses dos investidores.

Alteração  82

Proposta de directiva

Artigo 18 - n.º 10 - parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

10. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o número e natureza dos casos em que o pedido de autorização foi recusado, nos termos do artigo 16.º, ou em que foram adoptadas as medidas previstas no n.º 5 do presente artigo.

10. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o número e natureza dos casos em que o pedido de autorização foi recusado, nos termos dos artigos 5.º-A e 16.º, ou em que foram adoptadas as medidas previstas no n.º 5 do presente artigo.

Alteração  83

Proposta de directiva

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O depositário deve ter a sua sede estatutária no Estado-Membro onde a sociedade gestora tem a sua sede estatutária, ou estar estabelecido se tiver a sua sede estatutária noutro Estado‑Membro.

1. O depositário deve ter a sua sede estatutária no Estado-Membro de origem do OICVM, ou estar nele estabelecido se tiver a sua sede estatutária noutro Estado‑Membro.

Justificação

Um verdadeiro mercado comum significa que os serviços de gestão de fundos possam ser autorizados a operar em toda a União Europeia. O artigo 49.° do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia define esta liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.

A permanência do depositário no mesmo Estado-Membro em que o fundo está domiciliado constitui uma importante salvaguarda para que o depositário possa desempenhar as suas obrigações.

Alteração  84

Proposta de directiva

Artigo 20 - n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a controlo público. Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes para poder exercer de modo efectivo as actividades que lhe cabem em razão da sua função de depositário e para fazer face aos compromissos inerentes ao exercício dessa função.

2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a regulamentação prudencial e supervisão contínua. Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes para poder exercer de modo efectivo as actividades que lhe cabem em razão da sua função de depositário e para fazer face aos compromissos inerentes ao exercício dessa função.

Alteração  85

Proposta de directiva

Artigo 20 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3-A. O depositário deve estabelecer um procedimento que permita às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM obter, mediante pedido, todas as informações que o depositário obteve no cumprimento das suas funções e de que as autoridades competentes necessitam para controlar o respeito dos requisitos da presente directiva pelo OICVM.

Alteração  86

Proposta de directiva

Artigo 20 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3-B. Se o Estado-Membro de origem da sociedade gestora for distinto do EstadoMembro de origem do OICVM, o depositário conclui um acordo escrito com a sociedade gestora que regule a quantidade de informação considerada necessária para lhe permitir desempenhar as funções referidas no artigo 19.º e noutras disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis aos depositários no EstadoMembro de origem do OICVM.

Alteração  87

Proposta de directiva

Artigo 20 – n.º 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3-C. A Comissão aprova medidas de execução sobre as medidas a tomar por um depositário para cumprir as suas obrigações relativamente a um OICVM gerido por uma sociedade gestora situada noutro Estado-Membro, incluindo os dados que devem ser incluídos no acordo a concluir entre o depositário e a sociedade gestora nos termos do n.º 3-A.

 

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 107.º.

Alteração  88

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os requerentes são informados, no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido completo, da decisão de conceder ou não a autorização. Qualquer recusa de autorização deve ser devidamente fundamentada.

2. Se a sociedade de investimento não tiver designado uma sociedade gestora, a sociedade de investimento é informada, no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido completo, da decisão de conceder ou não a autorização. Qualquer recusa de autorização deve ser devidamente fundamentada.

Alteração  89

Proposta de directiva

Artigo 30 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O depositário deve ter a sua sede estatutária no mesmo Estado-Membro que a sociedade de investimento , ou estar nele estabelecido se tiver a sua sede estatutária noutro Estado-Membro.

1. O depositário deve ter a sua sede estatutária no Estado-Membro de origem do OICVM, ou estar nele estabelecido se tiver a sua sede estatutária noutro Estado‑Membro.

Justificação

Um verdadeiro mercado comum significa que os serviços de gestão de fundos possam ser autorizados a operar em toda a União Europeia. O artigo 49.° do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia define esta liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.

A permanência do depositário no mesmo Estado-Membro em que o fundo está domiciliado constitui uma importante salvaguarda para que o depositário possa desempenhar as suas obrigações.

Alteração  90

Proposta de directiva

Artigo 30 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a controlo público. Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes para poder exercer de modo efectivo as actividades que lhe cabem em razão da sua função de depositário e para fazer face aos compromissos inerentes ao exercício dessa função.

2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a regulamentação prudencial e supervisão contínua.

Alteração  91

Proposta de directiva

Artigo 30 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3-A. O depositário deve instituir procedimentos que permitam às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM obter, mediante pedido, todas as informações que o depositário obteve no cumprimento das suas funções e de que as autoridades competentes necessitam para controlar o respeito dos requisitos da presente directiva pelo OICVM.

Alteração  92

Proposta de directiva

Artigo 30 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3-B. Se o Estado-Membro de origem da sociedade gestora for distinto do Estado-Membro de origem do OICVM, o depositário conclui um acordo escrito com a sociedade gestora que regule a quantidade de informação considerada necessária para lhe permitir desempenhar as funções referidas no artigo 29.º da presente directiva e noutras disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis aos depositários no Estado-Membro de origem do OICVM.

Alteração  93

Proposta de directiva

Artigo 30 – n.º 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3-C. A Comissão aprova medidas de execução sobre as medidas a tomar por um depositário para cumprir as suas obrigações relativamente a um OICVM gerido por uma sociedade gestora situada noutro Estado-Membro, incluindo os dados que devem ser incluídos no acordo a concluir entre o depositário e a sociedade gestora nos termos do n.º 3-A. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 107.º.

Alteração  94

Proposta de directiva

Artigo 34 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O presente capítulo é aplicável relativamente a qualquer das seguintes operações, a seguir designadas por «fusões»:

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "fusões":

Alteração  95

Proposta de directiva

Artigo 35

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros autorizam, nas condições enunciadas na presente secção e independentemente da forma que assumam os OICVM nos termos do n.º 3 do artigo 1.º, as fusões entre:

1. Os Estados-Membros autorizam, nas condições enunciadas no presente capítulo e independentemente da forma que assumam os OICVM nos termos do n.º 3 do artigo 1.º, as fusões transfronteiriças e nacionais, tal como definidas no presente artigo, em conformidade com uma ou várias das técnicas de fusão previstas no artigo 34.º.

a) OICVM estabelecidos nos respectivos territórios;

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por fusão transfronteiriça:

b) OICVM estabelecidos nos respectivos territórios e OICVM estabelecidos no território de outros Estados-Membros.

a) Uma fusão entre OICVM em que dois deles, pelo menos, estão estabelecidos em Estados-Membros diferentes; e

 

b) Uma fusão entre OICVM estabelecidos no mesmo Estado-Membro e um OICVM recentemente estabelecido noutro Estado‑Membro.

 

As fusões transfronteiriças devem ser realizadas ao abrigo das técnicas previstas na legislação do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado.

 

3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por fusão nacional uma fusão entre OICVM estabelecidos no mesmo Estado-Membro em que pelo menos um dos OICVM foi notificado nos termos do artigo 88.º. As fusões nacionais devem ser realizadas ao abrigo das técnicas autorizadas pela legislação desse Estado-Membro.

Alteração  96

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) O projecto comum da fusão projectada, devidamente aprovado pelo órgão de administração ou de direcção competente do OICVM incorporado e do OICVM incorporante;

a) O projecto comum da fusão projectada, devidamente aprovado pelo OICVM incorporado e pelo OICVM incorporante;

Alteração  97

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Um certificado, emitido pelos depositários do OICVM incorporado e do OICVM incorporante, que ateste que os referidos depositários verificaram a conformidade do projecto comum de fusão com a presente directiva e com o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos dos OICVM respectivos, indicando as conclusões a que chegaram a esse respeito;

c) Uma declaração de cada um dos depositários do OICVM incorporado e do OICVM incorporante, que ateste que, nos termos do artigo 38.º, os referidos depositários verificaram a conformidade dos elementos referidos no n.º 1, alíneas a), f) e g), do artigo 37.º com a presente directiva e com o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos dos OICVM respectivos;

Alteração  98

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) As informações, relativas à fusão projectada, que tencionam comunicar aos seus participantes.

(d) As informações, relativas à fusão projectada, que os OICVM incorporados e os OICVM incorporantes tencionam comunicar aos seus participantes.

Alteração  99

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Estas informações devem ser fornecidas de molde a que tanto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado como as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM incorporante as possam ler na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa, ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes relevantes.

Alteração  100

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado examinam o possível impacto da fusão projectada, tanto para os participantes do OICVM incorporado como para os do OICVM incorporante; ao fazê-lo, consultam as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante, salvo se considerarem que o impacto potencial da fusão proposta para os participantes do OICVM incorporante é negligenciável.

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado enviam imediatamente cópias das informações referidas no n.º 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado e do OICVM incorporante examinam o possível impacto da fusão projectada, tanto para os participantes do OICVM incorporado como para os do OICVM incorporante, a fim de avaliar se é fornecida informação adequada aos participantes.

Alteração  101

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado podem, se assim considerarem necessário, exigir que este clarifique as informações destinadas aos seus participantes.

As autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM incorporado ou incorporante podem, se assim considerarem necessário, exigir que qualquer um deles clarifique as informações destinadas aos seus participantes.

Alteração  102

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 3 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Se decidirem que a fusão projectada pode vir a ter repercussões importantes para os participantes do OICVM incorporante, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado informam as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante, que, por sua vez, exigem que sejam prestadas informações adequadas e precisas sobre a fusão projectada aos participantes do OICVM incorporante.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado, no prazo de 10 dias úteis a contar da recepção das informações referidas no n.º 2, que consideram suficientes as informações destinadas aos participantes do OICVM incorporante ou que exigiram que este último clarificasse essas informações. Este prazo não pode ser interrompido nem prorrogado.

Alteração  103

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 4 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Após terem examinado as possíveis repercussões da fusão projectada para os participantes, nos termos do n.º 3, as autoridades competentes consideram suficientes as informações destinadas aos participantes do OICVM incorporado e, se for caso disso, do OICVM incorporante.

c) As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado e do OICVM incorporante consideram suficientes as informações destinadas aos participantes, ou não foi fornecida qualquer indicação em sentido contrário pelas autoridades competentes do OICVM incorporante nos termos do terceiro parágrafo do n.º 3.

Alteração  104

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

5. No prazo de 30 dias a contar da apresentação do processo completo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado informam esse OICVM da autorização ou não da operação de fusão.

5. No prazo de 30 dias a contar da apresentação do processo completo referido no n.º 2, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado informam esse OICVM da autorização ou não da operação de fusão.

Alteração  105

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 5 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado solicitem informações complementares, o período de avaliação não poderá ser interrompido nem prorrogado. Esses pedidos de informações complementares devem ser fundamentados, proporcionados e razoáveis.

Justificação

As disposições relativas à autorização de uma fusão devem ser redigidas claramente, para evitar interrupções ou atrasos desnecessários.

Alteração  106

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

5-A. Nos termos do segundo parágrafo do n 1 do artigo 52, os Estados­Membros podem conceder ao OICVM incorporante uma derrogação ao capítulo VII.

Justificação

Em caso de fusão, pode ser necessário reestruturar as carteiras objecto de fusão, a fim de cumprir as políticas de investimento estabelecidas no capítulo VII. Neste caso, deveria ser possível um período derrogatório, tal como prevê o n.°1 do artigo 52.°, a fim de permitir a necessária deslocação de activos.

Alteração  107

Proposta de directiva

Artigo 37 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros exigem que os órgãos de administração ou de direcção dos OICVM incorporados e do OICVM incorporante elaborem um projecto comum de fusão.

1. Os Estados-Membros exigem que os OICVM incorporados e o OICVM incorporante elaborem um projecto comum de fusão.

Alteração  108

Proposta de directiva

Artigo 37 – n.º 1 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O projecto comum de fusão inclui os seguintes elementos:

O projecto comum de fusão apresenta os seguintes elementos:

Alteração  109

Proposta de directiva

Artigo 37 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Repercussões previstas da fusão projectada, tanto para os participantes do OICVM incorporado como para os do OICVM incorporante;

c) Repercussões previstas da fusão projectada, incluindo o tratamento fiscal, tanto para os participantes do OICVM incorporado como para os do OICVM incorporante;

Alteração  110

Proposta de directiva

Artigo 37 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Critérios adoptados para a avaliação do activo e, se for caso disso, do passivo, na data prevista para a produção de efeitos da fusão;

d) Critérios adoptados para a avaliação do activo e, se for caso disso, do passivo, na data prevista para a produção de efeitos da fusão, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º;

Alteração  111

Proposta de directiva

Artigo 37 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea f-A) (novo)

Texto da Comissão

Alteração

f-A) Normas aplicáveis, respectivamente, à transferência dos activos e à troca das partes sociais;

Alteração  112

Proposta de directiva

Artigo 37 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g) Regulamento do fundo ou documentos constitutivos do OICVM incorporante.

g) No caso de uma fusão na acepção da alínea b) do artigo 34.º, o regulamento do fundo ou documentos constitutivos do novo OICVM incorporante.

Alteração  113

Proposta de directiva

Artigo 37 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes não podem exigir a inclusão de informações adicionais no projecto comum de fusão.

Alteração  114

Proposta de directiva

Artigo 38

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros exigem aos depositários do OICVM incorporado e do OICVM incorporante que verifiquem a conformidade do projecto comum de fusão com a presente directiva e com o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos dos OICVM respectivos.

Os Estados-Membros exigem aos depositários do OICVM incorporado e do OICVM incorporante que verifiquem a conformidade dos elementos indicados no n.º 1, alíneas a), f) e g), do artigo 37.º com a presente directiva e com o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos dos OICVM respectivos.

Alteração  115

Proposta de directiva

Artigo 39 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros exigem a validação, por um revisor de contas independente e aprovado nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, do seguinte:

1. A legislação dos Estados-Membros de origem do OICVM incorporado atribui a um depositário ou a um revisor de contas independente e aprovado nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a validação do seguinte:

Alteração  116

Proposta de directiva

Artigo 39 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Critérios adoptados para a avaliação do activo e, se for caso disso, do passivo, na data prevista para a produção de efeitos da fusão;

a) Critérios adoptados para a avaliação do activo e, se for caso disso, do passivo, na data prevista para a produção de efeitos da fusão, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º;

Alteração  117

Proposta de directiva

Artigo 39 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

a-A) Se for caso disso, o pagamento em numerário por parte social;

Alteração  118

Proposta de directiva

Artigo 39 - n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Método de cálculo da relação de troca.

b) Método de cálculo da relação de troca, bem como a relação de troca efectiva determinada nessa data em conformidade com o n.º 1 do artigo 44.º.

Alteração  119

Proposta de directiva

Artigo 39 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Para efeitos do n.º 1, consideram-se independentes os revisores oficiais de contas do OICVM incorporado e do OICVM incorporante.

2. Para efeitos do n.º 1, consideram-se independentes os revisores oficiais de contas do OICVM incorporado e o revisor oficial de contas do OICVM incorporante.

Alteração  120

Proposta de directiva

Artigo 39 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Um exemplar do relatório do revisor de contas independente é posto gratuitamente à disposição dos participantes do OICVM incorporado e do OICVM incorporante, a pedido dos mesmos.

3. Um exemplar do relatório do revisor de contas independente ou, se for caso disso, do depositário é posto gratuitamente à disposição dos participantes do OICVM incorporado e do OICVM incorporante, bem como das respectivas autoridades competentes, a pedido dos mesmos.

Alteração  121

Proposta de directiva

Artigo 40 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros exigem que o ou os OICVM incorporados prestem aos seus participantes informações adequadas e precisas sobre a fusão projectada, de forma a permitir-lhes determinar com conhecimento de causa as repercussões da proposta nos seus investimentos.

1. Os Estados-Membros exigem que os OICVM incorporados e os OICVM incorporantes prestem aos respectivos participantes informações adequadas e precisas sobre a fusão projectada, de forma a permitir-lhes formar, com conhecimento de causa, um juízo sobre as repercussões da proposta nos seus investimentos.

Alteração  122

Proposta de directiva

Artigo 40 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante exigem que este preste informações adequadas e precisas sobre a fusão projectada aos seus participantes, se as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado o solicitarem, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º.

Suprimido

Alteração  123

Proposta de directiva

Artigo 40 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

3. As informações só são prestadas aos participantes após a autorização da fusão projectada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado, nos termos do artigo 36.º.

3. As informações só são prestadas aos participantes do OICVM incorporado e do OICVM incorporante após a autorização da fusão projectada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado, nos termos do artigo 36.º.

Alteração  124

Proposta de directiva

Artigo 40 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As informações são prestadas pelo menos 30 dias antes da data da assembleia geral dos participantes a que se refere o artigo 41.º ou, caso a legislação nacional não preveja tal assembleia geral de participantes, pelo menos 30 dias antes da data proposta para a produção de efeitos da fusão.

As informações são prestadas pelo menos 30 dias antes da data limite para pedir a reaquisição ou o reembolso sem encargos adicionais, tal como previsto no artigo 44.º.

Alteração  125

Proposta de directiva

Artigo 40 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

4. As informações a fornecer aos participantes do OICVM incorporado e, se for caso disso, do OICVM incorporante incluem informações adequadas e precisas sobre a fusão projectada, que lhes permitam determinar com conhecimento de causa as possíveis repercussões desta última nos seus investimentos e exercer os direitos que lhes são conferidos pelos artigos 41.º e 42.º.

4. As informações a fornecer aos participantes do OICVM incorporado e do OICVM incorporante incluem informações adequadas e precisas sobre a fusão projectada, que lhes permitam determinar com conhecimento de causa as possíveis repercussões desta última nos seus investimentos e exercer os direitos que lhes são conferidos pelos artigos 41.º e 42.º.

Alteração  126

Proposta de directiva

Artigo 40 – n.º 4 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Devem incluir, pelo menos, o seguinte:

Devem incluir o seguinte:

Alteração  127

Proposta de directiva

Artigo 40 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Contexto e fundamentação da fusão projectada;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  128

Proposta de directiva

Artigo 40 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Possíveis repercussões da fusão projectada para os participantes, incluindo eventuais diferenças significativas no que diz respeito à política e estratégia de investimento, custos, resultados previstos, informação periódica e possível diluição do desempenho;

b) Possíveis repercussões da fusão projectada para os participantes, incluindo eventuais diferenças significativas no que diz respeito à política e estratégia de investimento, custos, resultados previstos, informação periódica, possível diluição do desempenho e um aviso claro aos investidores de que o seu regime fiscal pode ser alterado na sequência da fusão;

Alteração  129

Proposta de directiva

Artigo 40 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Eventuais direitos específicos dos participantes relativamente à fusão projectada, entre os quais se inclui o de receber informações adicionais, o de receber, mediante pedido, um exemplar do relatório do revisor oficial de contas e o de pedir a reaquisição ou reembolso sem encargos das suas partes sociais, conforme especificado no artigo 42.º;

c) Eventuais direitos específicos dos participantes relativamente à fusão projectada, entre os quais se inclui o de receber informações adicionais, o de receber, mediante pedido, um exemplar do relatório do revisor oficial de contas ou do depositário e o de pedir a reaquisição ou reembolso sem encargos das suas partes sociais, conforme especificado no artigo 42.º, e a data limite para o exercício desse direito;

Alteração  130

Proposta de directiva

Artigo 40 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Aspectos processuais pertinentes e data prevista para a produção de efeitos da fusão;

d) Aspectos processuais pertinentes, incluindo o procedimento para a transferência de partes sociais, e data prevista para a produção de efeitos da fusão;

Alteração  131

Proposta de directiva

Artigo 40 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Se os OICVM incorporados e, se for caso disso, o OICVM incorporante tiverem sido notificados nos termos do artigo 88.º, as informações referidas no n.º 4 devem ser redigidas na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento do OICVM incorporado ou, se for caso disso, do Estado-Membro de acolhimento do OICVM incorporante, ou noutra língua autorizada pelas respectivas autoridades competentes. A tradução é efectuada sob a responsabilidade do OICVM ao qual incumbe prestar as informações e deve reflectir fielmente o teor das informações originais.

5. Se os OICVM incorporados ou o OICVM incorporante tiverem sido notificados nos termos do artigo 88.º, as informações referidas no n.º 4 devem ser redigidas na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento do OICVM em causa ou noutra língua autorizada pelas respectivas autoridades competentes. A tradução é efectuada sob a responsabilidade do OICVM ao qual incumbe prestar as informações e deve reflectir fielmente o teor das informações originais.

Alteração  132

Proposta de directiva

Artigo 41 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que a legislação nacional dos Estados­Membros exija a aprovação pelos participantes das fusões de OICVM, os Estados­Membros asseguram-se de que tal aprovação não exija mais de 75 % dos votos efectivamente expressos pelos participantes presentes na assembleia geral de participantes, ou nela representados.

Sempre que a legislação nacional dos Estados­Membros exija a aprovação pelos participantes das fusões de OICVM, os Estados­Membros asseguram-se de que tal aprovação não exija mais de 75 % dos votos efectivamente expressos pelos participantes presentes na assembleia geral de participantes, ou nela representados. Essa aprovação vincula todos os participantes.

Justificação

Uma decisão maioritária vincula todos os participantes.

Alteração  133

Proposta de directiva

Artigo 41 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

O disposto no n.º 1 não prejudica eventuais exigências de quórum previstas na legislação nacional.

O disposto no n.º 1 não prejudica eventuais exigências de quórum previstas na legislação nacional. Se for caso disso, os Estados-Membros não impõem às fusões transfronteiriças exigências de quórum mais rigorosas do que às fusões nacionais. Também não impõem às fusões OICVM exigências de quórum mais rigorosas do que às fusões de sociedades.

Alteração  134

Proposta de directiva

Artigo 42 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Deve ser conferido pela legislação nacional dos Estados-Membros, tanto aos participantes do OICVM incorporado como aos do OICVM incorporante, o direito de pedir a reaquisição ou o reembolso das respectivas partes sociais ou, caso seja possível, a sua conversão em partes sociais de outro OICVM com uma política de investimento semelhante, sem encargos. Esse direito torna-se efectivo a partir do momento em que os participantes do OICVM incorporado e, se for caso disso, do OICVM incorporante tenham sido informados da fusão projectada e extingue-se na data de produção de efeitos da fusão.

1. Deve ser conferido pela legislação nacional dos Estados­Membros, tanto aos participantes do OICVM incorporado como aos do OICVM incorporante, o direito de pedir, sem outros encargos para além dos retidos pelo fundo para cobrir os custos de desinvestimento, a reaquisição ou o reembolso das respectivas partes sociais ou, caso seja possível, a sua conversão em partes sociais de outro OICVM com uma política de investimento semelhante e gerido pela mesma sociedade gestora ou por qualquer outra sociedade a que a sociedade gestora esteja ligada no âmbito de uma gestão ou controlo comuns ou por uma importante participação directa ou indirecta. Esse direito torna-se efectivo a partir do momento em que os participantes do OICVM incorporado e do OICVM incorporante tenham sido informados da fusão projectada, nos termos do artigo 40.º, e extingue-se cinco dias úteis antes da data fixada para o cálculo da relação de troca, referida no artigo 44.º.

Alteração  135

Proposta de directiva

Artigo 42 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Relativamente às fusões de OICVM, os Estados-Membros podem, em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 79.º, permitir às autoridades competentes que exijam ou permitam a suspensão da reaquisição ou do reembolso das partes sociais, desde que a protecção dos participantes justifique tal suspensão.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, relativamente às fusões de OICVM, os Estados-Membros podem, em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 79.º, permitir às autoridades competentes que exijam ou permitam a suspensão da subscrição, da reaquisição ou do reembolso das partes sociais, desde que a protecção dos participantes justifique tal suspensão.

Alteração  136

Proposta de directiva

Artigo 43

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros asseguram-se de que os eventuais custos jurídicos, de assessoria ou administrativos ligados à preparação e à finalização da fusão não sejam imputados, directa ou indirectamente, ao OICVM incorporado, ao OICVM incorporante ou aos participantes de qualquer deles.

Excepto em caso de auto-gestão dos OICVM, os Estados-Membros asseguram‑se de que os eventuais custos jurídicos, de assessoria ou administrativos ligados à preparação e à finalização da fusão não sejam imputados ao OICVM incorporado, ao OICVM incorporante ou aos participantes de qualquer deles.

Alteração  137

Proposta de directiva

Artigo 44 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros dispõem que as fusões produzam efeitos assim que o conjunto do activo e, se for caso disso, do passivo tenha sido transferido do OICVM incorporado para o OICVM incorporante e que os participantes do OICVM incorporado tenham recebido partes sociais no OICVM incorporante em troca das respectivas partes sociais no OICVM incorporado.

1. Relativamente às fusões nacionais, as disposições legislativas dos Estados‑Membros determinam a data em que a fusão produz efeitos, bem como a data para o cálculo da relação de troca das partes do OICVM incorporado por partes do OICVM incorporante e, se for caso disso, para a determinação do valor líquido de inventário para pagamentos em numerário.

 

Relativamente às fusões transfronteiriças, as disposições legislativas do Estado‑Membro de origem do OICVM incorporante determinam as datas referidas no primeiro parágrafo.

Alteração  138

Proposta de directiva

Artigo 44 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os depositários do OICVM incorporado e do OICVM incorporante são responsáveis pela transferência propriamente dita do activo do OICVM incorporado para o OICVM incorporante.

Suprimido

Alteração  139

Proposta de directiva

Artigo 44 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A entrada em vigor da fusão deve ser divulgada por todos os meios adequados, da forma prescrita por lei no Estado‑Membro de origem do OICVM incorporante.

3. A entrada em vigor da fusão deve ser divulgada por todos os meios adequados, da forma prescrita por lei no Estado‑Membro de origem do OICVM incorporante, e notificada às autoridades competentes.

Alteração  140

Proposta de directiva

Artigo 44 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros asseguram-se também de que a entrada em vigor da fusão seja divulgada nos sítios web das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado e das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante.

Suprimido

Alteração  141

Proposta de directiva

Artigo 44-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 44.º-A

1. Uma fusão realizada nos termos da alínea a) do artigo 34.º tem as seguintes consequências:

 

a) Todos os activos e passivos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante ou, se for caso disso, para o depositário do OICVM incorporante;

 

b) Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do OICVM incorporante; ademais, se for caso disso, têm direito a um pagamento em numerário não superior a 10% do inventário líquido das suas partes sociais no OICVM incorporado;

 

c) O OICVM incorporado extingue-se com a entrada em vigor da fusão.

 

2. Uma fusão realizada nos termos da alínea b) do artigo 34.º tem as seguintes consequências:

 

a) Todos os activos e passivos do OICVM incorporado são transferidos para o novo OICVM incorporante ou, se for caso disso, para o depositário do OICVM incorporante;

 

b) Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do novo OICVM incorporante; ademais, se for caso disso, têm direito a um pagamento em numerário não superior a 10% do inventário líquido das suas partes sociais no OICVM incorporado;

 

c) O OICVM incorporado extingue-se com a entrada em vigor da fusão.

 

3. A fusão realizada nos termos da alínea c) do artigo 34.º tem as seguintes consequências:

 

a) Os activos [líquidos] do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante ou, se for caso disso, para o depositário do OICVM incorporante;

 

b) Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do OICVM incorporante;

 

c) O OICVM incorporado continua a existir até à liquidação de todo o restante saldo do passivo.

 

4. Os Estados-Membros determinam que seja estabelecido um processo pelo qual a sociedade gestora do OICVM incorporante confirme ao depositário do OICVM incorporante que a transferência do activo e, se for caso disso, do passivo foi concluída. Se o OICVM incorporante não tiver designado uma sociedade gestora, apresenta essa confirmação ao depositário do OICVM incorporante.

Alteração  142

Proposta de directiva

Artigo 46 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros informam a  Comissão das  suas regulamentações relativas aos métodos utilizados para determinar as exposições ao risco referidas no n.º 3, incluindo a exposição ao risco de contraparte nas transacções com derivados no mercado de balcão. A Comissão envia essas informações aos outros Estados-Membros. Essas informações são objecto de uma troca de pontos vista no Comité Europeu dos Valores Mobiliários.

4. A Comissão aprova medidas de execução em relação ao n.º 1 que especifiquem:

 

- os critérios para avaliar a adequação do processo de gestão dos riscos utilizado pela sociedade gestora;

 

- as regras detalhadas relativas à avaliação exacta e independente do valor dos instrumentos derivados do mercado de balcão;

 

- as regras relativas ao conteúdo e ao processo a seguir para comunicar a informação às autoridades competentes dos Estados‑Membros de origem da sociedade gestora.

 

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 107.º.

Alteração  143

Proposta de directiva

Artigo 53 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Um OICVM de alimentação (feeder) é um OICVM que, em derrogação da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, dos artigos 45.º, 47.º e 50.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 51.º, investe pelo menos 85 % dos seus activos em partes sociais de outro OICVM, o «OICVM principal» (master), ou num compartimento de investimento do mesmo.

1. Um OICVM de alimentação (feeder) é um OICVM ou um compartimento de investimento do mesmo que, em derrogação da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, dos artigos 45.º, 47.º e 50.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 51.º, foi aprovado para investir pelo menos 85 % dos seus activos em partes sociais de outro OICVM ou num compartimento de investimento do mesmo, o «OICVM principal» (master).

Alteração  144

Proposta de directiva

Artigo 53 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Instrumentos financeiros derivados em conformidade com a alínea g) do n.º 1 do artigo 45.º e com os n.ºs 2 e 3 do artigo 46.º.

b) Instrumentos financeiros derivados, que só podem ser usados para fins de cobertura, em conformidade com a alínea g) do n.º 1 do artigo 45.º e com os n.ºs 2 e 3 do artigo 46.º.

Alteração  145

Proposta de directiva

Artigo 53 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, a exposição do OICVM de alimentação aos activos subjacentes referida no terceiro parágrafo do n.º 3 do artigo 46.º é calculada tendo em conta também os investimentos do OICVM principal, incluindo os seus investimentos em instrumentos financeiros derivados e respectivos elementos subjacentes, proporcionalmente ao investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal.

Para efeitos de conformidade com o n.º 3 do artigo 46.º, o OICVM de alimentação pode calcular a sua exposição global em relação aos instrumentos financeiros derivados, combinando a sua própria exposição directa, nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo, com:

 

- a exposição efectiva do OICVM principal aos instrumentos financeiros derivados, proporcionalmente ao investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal; ou

 

- a potencial exposição máxima global do OICVM principal aos instrumentos financeiros derivados previstos no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos, proporcionalmente ao investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal.

Alteração  146

Proposta de directiva

Artigo 53 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3. Um OICVM principal é um OICVM que:

3. Um OICVM principal é um OICVM ou um compartimento de investimento do mesmo que:

Alteração  147

Proposta de directiva

Artigo 53 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Deve ter pelo menos um OICVM de alimentação como participante;

a) Deve ter entre os seus participantes pelo menos um OICVM de alimentação;

Alteração  148

Proposta de directiva

Artigo 53 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Um OICVM principal com pelo menos dois OICVM de alimentação não é obrigado, em derrogação da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º e da alínea b) do artigo 3.º, a mobilizar capital de outros investidores.

4. São aplicáveis as seguintes derrogações a um OICVM principal:

 

(a) não são aplicáveis a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º nem a alínea b) do artigo 3.º a um OICVM principal com pelo menos dois OICVM de alimentação como participantes, conferindo-se ao OICVM principal a possibilidade de mobilizar capital de outros investidores;

O capítulo XI e o n.º 1 do artigo 103.º não são aplicáveis a um OICVM principal que mobilize capital unicamente de um ou mais OICVM de alimentação num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecido.

(b) o capítulo XI e o n.º 1 do artigo 103.º não são aplicáveis a um OICVM principal que mobilize capital unicamente de um ou mais OICVM de alimentação num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecido.

Justificação

É necessária uma nova formulação a fim de evitar confusões entre o primeiro e o segundo parágrafo. O conteúdo não sofre alterações.

Alteração  149

Proposta de directiva

Artigo 54 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Compete aos Estados-Membros garantir que o investimento de um OICVM de alimentação num determinado OICVM principal esteja sujeito a aprovação prévia pelas autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM de alimentação.

1. Compete aos Estados-Membros garantir que o investimento de um OICVM de alimentação num determinado OICVM principal que exceda o limite aplicável nos termos do n.º 1 do artigo 50.º para investimentos em outros OICVM esteja sujeito a aprovação prévia pelas autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM de alimentação.

Alteração  150

Proposta de directiva

Artigo 54 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Caso já exercesse anteriormente actividades como OICVM, nomeadamente como OICVM de alimentação de outro OICVM principal, o OICVM de alimentação deve ser informado, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da apresentação do processo completo, da decisão das autoridades competentes de aprovar ou não o investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal.

2. O OICVM de alimentação deve ser informado, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da apresentação do processo completo, da decisão das autoridades competentes de aprovar ou não o investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal.

Alteração  151

Proposta de directiva

Artigo 54 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3. Se o OICVM de alimentação e o OICVM principal estiverem estabelecidos no mesmo Estado-Membro, as autoridades competentes desse Estado‑Membro aprovam o investimento sempre que o OICVM de alimentação, o seu depositário e o seu revisor oficial de contas, bem como o OICVM principal, cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente capítulo. Para o efeito, o OICVM de alimentação fornece às autoridades competentes do seu Estado‑Membro de origem os seguintes documentos:

3. As autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM de alimentação aprovam o investimento sempre que o OICVM de alimentação, o seu depositário e o seu revisor oficial de contas, bem como o OICVM principal, cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente capítulo. Para o efeito, o OICVM de alimentação fornece às autoridades competentes do seu Estado‑Membro de origem os seguintes documentos:

Alteração  152

Proposta de directiva

Artigo 54 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) O acordo entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal, a que se refere o n.º 1 do artigo 55.º;

c) O acordo entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal ou as normas de conduta interna, a que se refere o n.º 1 do artigo 55.º;

Alteração  153

Proposta de directiva

Artigo 54 – n.º 3 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e) Uma declaração, do OICVM principal, de que não é detentor de partes sociais de um OICVM de alimentação;

Suprimido

Alteração  154

Proposta de directiva

Artigo 54 – n.º 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f) Caso o OICVM principal e o OICVM de alimentação tenham depositários diferentes, o acordo de troca de informações entre os respectivos depositários, a que se refere o n.º 1 do artigo 56.º;

f) Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação tiverem depositários diferentes, o acordo de troca de informações entre os respectivos depositários, a que se refere o n.º 1 do artigo 56.º;

Alteração  155

Proposta de directiva

Artigo 54 – n.º 3 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g) Caso o OICVM principal e o OICVM de alimentação tenham revisores de contas diferentes, o acordo de troca de informações entre os respectivos revisores de contas, a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º.

g) Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação tiverem revisores de contas diferentes, o acordo de troca de informações entre os respectivos revisores de contas, a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º;

Alteração  156

Proposta de directiva

Artigo 54 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

4. Se o OICVM de alimentação e o OICVM principal estiverem estabelecidos em Estados-Membros diferentes, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM de alimentação aprovam o investimento desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

4. Se o OICVM de alimentação e o OICVM principal estiverem estabelecidos em Estados-Membros diferentes, o OICVM de alimentação fornece igualmente um certificado emitido pelas autoridades competentes do OICVM principal, que ateste que o OICVM principal é um OICVM, ou um compartimento de investimento deste, que satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 53.º. São fornecidos documentos pelo OICVM de alimentação na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação ou numa língua autorizada pelas suas autoridades competentes.

a) O OICVM de alimentação, o seu depositário e o seu revisor de contas cumprem todos os requisitos estabelecidos no presente capítulo, tendo o OICVM de alimentação apresentado, para o efeito, os documentos referidos no n.º 3.

 

b) O OICVM de alimentação demonstrou que o OICVM principal está devidamente autorizado como OICVM, que não é um OICVM de alimentação e que não é detentor de partes sociais de um OICVM de alimentação.

 

Alteração  157

Proposta de directiva

Artigo 54 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM de alimentação informam de imediato as do OICVM principal da decisão de aprovar ou retirar a aprovação.

Suprimido

Alteração  158

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros exigem ao OICVM de alimentação que conclua com o OICVM principal um acordo que permita ao OICVM de alimentação cumprir os requisitos estabelecidos na presente directiva.

1. Os Estados-Membros exigem que o OICVM principal forneça ao OICVM de alimentação todos os documentos e informações necessários para que este último cumpra os requisitos estabelecidos na presente directiva. Para o efeito, o OICVM de alimentação conclui um acordo com o OICVM principal.

Alteração  159

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 1 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Esse acordo deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

Suprimido

Alteração  160

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) As principais características do objectivo e da política em matéria de investimentos do OICVM principal;

Suprimido

Alteração  161

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) As regras a que está sujeita a modificação eventual do objectivo e da política em matéria de investimentos do OICVM principal;

Suprimido

Alteração  162

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Os direitos e obrigações do OICVM de alimentação e do OICVM principal, bem como das respectivas sociedades gestoras.

Suprimido

Alteração  163

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

É vedado ao OICVM de alimentação o investimento em partes sociais do OICVM principal até à entrada em vigor do acordo referido no n.º 1.

É vedado ao OICVM de alimentação o investimento em partes sociais do OICVM principal até à entrada em vigor do acordo referido no n.º 1. Esse acordo pode ser disponibilizado, mediante pedido e gratuitamente, a todos os participantes.

Alteração  164

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Caso o OICVM principal e o OICVM de alimentação sejam geridos pelo mesmo órgão de direcção ou de administração, o acordo pode ser substituído por normas de conduta interna que garantam a conformidade com os requisitos estabelecidos no n.º 1.

Alteração  165

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O OICVM principal e o OICVM de alimentação tomam medidas adequadas para assegurar que, após a publicação por qualquer deles do preço de emissão, de venda, de reaquisição ou de reembolso das suas partes sociais para determinado dia útil, não possam ser emitidas, vendidas, readquiridas nem reembolsadas partes sociais do OICVM principal ou do OICVM de alimentação para esse dia.

2. O OICVM principal e o OICVM de alimentação tomam medidas adequadas para coordenar o calendário do cálculo do valor de inventário líquido e da sua publicação ou para utilizar técnicas reconhecidas, a fim de evitar “market timing” nas suas partes sociais e práticas de arbitragem.

Justificação

O n.º 2 do artigo 55.º requer que o OICVM principal e o OICVM de alimentação efectuem o cálculo do valor de inventário líquido no mesmo momento. Tal poderia limitar a utilização dos OICVM principal e de alimentação em certas jurisdições em que, por razões locais, a avaliação deva efectuar-se num momento muito preciso, que nem sempre coincide com o momento em que o OICVM principal efectua o seu próprio cálculo.

Alteração  166

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Caso um OICVM principal suspenda provisoriamente a reaquisição ou o reembolso das suas partes sociais, quer por sua própria iniciativa quer a pedido das respectivas autoridades competentes, cada um dos OICVM de alimentação tem o direito de suspender, durante o mesmo período, a reaquisição ou o reembolso das suas partes sociais, não obstante as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 79.º.

3. Caso um OICVM principal suspenda provisoriamente a reaquisição, o reembolso ou a subscrição das suas partes sociais, quer por sua própria iniciativa quer a pedido das respectivas autoridades competentes, cada um dos OICVM de alimentação tem o direito de suspender, durante o mesmo período, a reaquisição, o reembolso ou a subscrição das suas partes sociais, não obstante as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 79.º.

 

O direito do OICVM de alimentação de suspender as subscrições não prejudica o seu direito de decidir independentemente, a qualquer momento, suspender as subscrições.

Alteração  167

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Um OICVM principal só pode ser liquidado três meses após ter informado todos os seus OICVM de alimentação, bem como as autoridades competentes dos respectivos Estados-Membros de origem, da decisão vinculativa de liquidação.

Sem prejuízo das disposições nacionais específicas sobre liquidação obrigatória, um OICVM principal só pode ser liquidado três meses após ter informado todos os seus participantes e as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos OICVM de alimentação da decisão vinculativa de liquidação.

Alteração  168

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Continue a ser um OICVM de alimentação resultante da fusão ou da cisão; ou

a) Continue a ser um OICVM de alimentação do OICVM principal ou outro OICVM resultante da fusão ou da cisão do OICVM principal; ou

Alteração  169

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A fusão ou cisão de um OICVM principal só produzirá efeitos se o OICVM principal tiver entregado a todos os seus OICVM de alimentação e às autoridades competentes dos respectivos Estados-Membros de origem, pelo menos 60 dias antes da data proposta para a produção de efeitos, as informações referidas no artigo 40.º, ou informações equivalentes.

A fusão ou cisão de um OICVM principal só produzirá efeitos se o OICVM principal tiver entregado a todos os seus participantes e às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos seus OICVM de alimentação, pelo menos 60 dias antes da data proposta para a produção de efeitos, as informações referidas no artigo 40.º, ou informações equivalentes.

Alteração  170

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 3 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Salvo autorização das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação nos termos da alínea a) do primeiro parágrafo, os OICVM de alimentação readquirem ou reembolsam todas as partes sociais do OICVM principal antes da produção de efeitos da fusão ou cisão do OICVM principal.

Salvo autorização das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação nos termos da alínea a) do primeiro parágrafo, os OICVM principais autorizam os OICVM de alimentação a readquirir ou reembolsar todas as partes sociais do OICVM principal antes da produção de efeitos da fusão ou cisão do OICVM principal.

Justificação

Em prol da protecção do investidor, um OICVM de alimentação deve poder readquirir ou reembolsar as suas partes sociais antes da liquidação do OICVM principal.

Alteração  171

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 6 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Os elementos que devem ser incluídos no acordo referido no primeiro parágrafo do n.º 1;

a) O conteúdo do acordo ou das normas de conduta interna referidas no n.º 1;

Alteração  172

Proposta de directiva

Artigo 56 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Nem o depositário do OICVM principal nem o depositário do OICVM de alimentação, ao observar os requisitos estabelecidos no presente capítulo, violam qualquer restrição sobre a divulgação de informações ou a protecção de dados imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, e tal comportamento não acarreta para esse depositário ou para qualquer pessoa que actue por sua conta qualquer tipo de responsabilidade.

Alteração  173

Proposta de directiva

Artigo 56 – n.º 1 – parágrafo 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros exigem que o OICVM de alimentação ou, se for caso disso, a sociedade gestora do OICVM de alimentação se encarreguem de comunicar ao depositário do OICVM de alimentação quaisquer informações sobre o OICVM principal que sejam necessárias para o exercício das atribuições do depositário do OICVM de alimentação.

Alteração  174

Proposta de directiva

Artigo 56 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O depositário do OICVM principal informa de imediato o OICVM de alimentação ou, se for caso disso, a sociedade gestora e o depositário do OICVM de alimentação de quaisquer irregularidades detectadas no respeitante ao OICVM principal.

2. O depositário do OICVM principal informa de imediato as autoridades competentes do OICVM principal, o OICVM de alimentação ou, se for caso disso, a sociedade gestora e o depositário do OICVM de alimentação de quaisquer irregularidades detectadas no respeitante ao OICVM principal que se considere terem repercussões negativas no OICVM de alimentação.

Alteração  175

Proposta de directiva

Artigo 56 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Os elementos que devem ser incluídos no acordo referido no primeiro parágrafo do n.º 1;

a) Os elementos que devem ser incluídos no acordo referido no n.º 1;

Alteração  176

Proposta de directiva

Artigo 57 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros exigem aos revisores de contas do OICVM principal e do OICVM de alimentação, caso sejam diferentes, que concluam um acordo de troca de informações que assegure o exercício das atribuições de ambos os revisores de contas.

1. Os Estados-Membros exigem aos revisores de contas do OICVM principal e do OICVM de alimentação, caso sejam diferentes, que concluam um acordo de troca de informações que assegure o exercício das atribuições de ambos os revisores de contas, incluindo as medidas tomadas para cumprir os requisitos do n.º 2.

Alteração  177

Proposta de directiva

Artigo 57 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. O revisor de contas do OICVM de alimentação tem em conta, no seu relatório, o relatório do revisor de contas do OICVM principal.

2. O revisor de contas do OICVM de alimentação tem em conta, no seu relatório, o relatório do revisor de contas do OICVM principal. Se o OICVM de alimentação e o OICVM principal não tiverem o mesmo ano contabilístico, o revisor de contas do OICVM principal apresenta um relatório ad hoc até à mesma data-limite aplicada ao OICVM de alimentação.

Alteração  178

Proposta de directiva

Artigo 57 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Nem o revisor de contas do OICVM principal nem o revisor de contas do OICVM de alimentação, ao observar os requisitos estabelecidos no presente capítulo, violam qualquer restrição sobre a divulgação de informações ou a protecção de dados imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, e tal comportamento não acarreta para esse revisor de contas ou para qualquer pessoa que actue por sua conta qualquer tipo de responsabilidade.

Alteração  179

Proposta de directiva

Artigo 57 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão pode adoptar medidas de execução que especifiquem os elementos que devem ser incluídos no acordo referido no primeiro parágrafo do n.º 1.

3. A Comissão pode adoptar medidas de execução que especifiquem o conteúdo do acordo referido no primeiro parágrafo do n.º 1.

Estas medidas, que têm por objecto alterar a presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 107.º.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 107.º.

Alteração  180

Proposta de directiva

Artigo 58 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Informações relativas aos investimentos feitos em conformidade com o n.º 2 do artigo 53.º;

b) O objectivo e a política em matéria de investimentos, incluindo o perfil de risco, e uma indicação que precise se os desempenhos do OICVM de alimentação e do OICVM principal são idênticos, ou em que medida e por que razões divergem, incluindo uma descrição dos investimentos feitos em conformidade com o n.º 2 do artigo 53.º;

Alteração  181

Proposta de directiva

Artigo 58 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Uma breve descrição do OICVM principal, da sua organização e do seu âmbito e política de investimentos, incluindo o perfil de risco;

(c) Uma breve descrição do OICVM principal, da sua organização e do seu âmbito e política de investimentos, incluindo o perfil de risco e o local onde pode ser obtido o prospecto actualizado do OICVM principal;

Justificação

Em vez de anexar o prospecto do OICVM principal, devem ser fornecidas informações na alínea c) sobre o local em que pode ser obtido o prospecto. Tal limita o volume dos prospectos do OICVM de alimentação ao fornecer as informações essenciais sobre o OICVM principal, indicando ao mesmo tempo claramente onde podem ser obtidas informações adicionais.

Alteração  182

Proposta de directiva

Artigo 58 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Caso o OICVM de alimentação invista num determinado compartimento de investimento ou categoria de partes sociais ou acções do OICVM principal, uma breve descrição das mesmas;

Suprimido

Alteração  183

Proposta de directiva

Artigo 58 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e) Um resumo do acordo concluído entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal em aplicação do n.º 1 do artigo 55.º;

e) Um resumo do acordo concluído entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal ou das normas de conduta interna em aplicação do n.º 1 do artigo 55.º;

Alteração  184

Proposta de directiva

Artigo 58 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g) Uma indicação que precise se o objectivo e a política de investimento do OICVM de alimentação e do OICVM principal, bem como o respectivo perfil de risco e desempenho, são idênticos, ou em que medida e por que razões divergem;

Suprimido

Alteração  185

Proposta de directiva

Artigo 58 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O prospecto actualizado do OICVM principal deve ser anexado ao prospecto do OICVM de alimentação.

Suprimido

Justificação

Em vez de anexar o prospecto do OICVM principal, devem ser fornecidas informações na alínea c) sobre o local em que pode ser obtido o prospecto. Tal limita o volume dos prospectos do OICVM de alimentação ao fornecer as informações essenciais sobre o OICVM principal, indicando ao mesmo tempo claramente onde podem ser obtidas informações adicionais.

Alteração  186

Proposta de directiva

Artigo 58 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Um OICVM de alimentação divulga em todas as comunicações promocionais pertinentes a sua qualidade de OICVM de alimentação de determinado OICVM principal e o facto de, como tal, investir permanentemente 85% ou mais dos seus activos em partes sociais desse OICVM principal.

4. Um OICVM de alimentação divulga em todas as comunicações promocionais pertinentes que investe permanentemente 85% ou mais dos seus activos em partes sociais desse OICVM principal.

Alteração  187

Proposta de directiva

Artigo 58 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

4-A. Uma cópia em papel do prospecto e do relatório anual e semestral do OICVM principal é transmitida pelo OICVM de alimentação aos investidores a pedido destes, sem encargos.

Alteração  188

Proposta de directiva

Artigo 59 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) A data em que o OICVM de alimentação começará a investir no OICVM principal;

c) A data em que o OICVM de alimentação começará a investir no OICVM principal ou, se já tiver investido no OICVM principal, a data em que o seu investimento deverá exceder o limite aplicável nos termos do n.º 1 do artigo 50.º;

Alteração  189

Proposta de directiva

Artigo 59 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Uma declaração de que os participantes têm o direito de pedir a reaquisição ou reembolso sem encargos das suas partes sociais no prazo de 30 dias; esse direito produz efeitos a partir do momento em que o OICVM de alimentação apresenta as informações referidas no presente número.

d) Uma declaração de que os participantes têm o direito de pedir a reaquisição ou reembolso das suas partes sociais, sem quaisquer encargos para além dos retidos pelo fundo para cobrir os custos de desinvestimento, no prazo de 30 dias; esse direito produz efeitos a partir do momento em que o OICVM de alimentação apresenta as informações referidas no presente número.

Alteração  190

Proposta de directiva

Artigo 59 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As informações referidas são comunicadas pelo menos 30 dias antes da data de investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal nos termos da alínea c) do primeiro parágrafo.

As informações referidas são comunicadas pelo menos 30 dias antes da data referida na alínea c) do primeiro parágrafo.

Alteração  191

Proposta de directiva

Artigo 59 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Cabe aos Estados-Membros assegurar que o OICVM de alimentação não invista em partes sociais do OICVM principal antes do termo do período de 30 dias referido no segundo parágrafo do n.º 1.

3. Cabe aos Estados-Membros assegurar que o OICVM de alimentação não invista em partes sociais do OICVM principal para além do limite aplicável nos termos do n.º 1 do artigo 50.º antes do termo do período de 30 dias referido no segundo parágrafo do n.º 1.

Alteração  192

Proposta de directiva

Artigo 59 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Estas medidas, que têm por objecto alterar a presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 107.º.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 107.º.

Alteração  193

Proposta de directiva

Artigo 60 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Cabe ao OICVM de alimentação assegurar que o investimento num OICVM principal não prejudique a sua capacidade para readquirir ou reembolsar as suas partes sociais, a pedido dos seus participantes ou nos casos em que seja do interesse destes últimos.

Suprimido

Justificação

Esta disposição está abrangida no articulado do nº 1 do artigo 79º.

Alteração  194

Proposta de directiva

Artigo 60 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Qualquer comissão paga ao OICVM de alimentação, à sua sociedade gestora ou a qualquer pessoa que actue por conta de um deles em virtude de um investimento em partes sociais do OICVM principal é inscrita nos activos do OICVM de alimentação.

3. Qualquer tarifa de distribuição, comissão ou benefício monetário pagos ao OICVM de alimentação, à sua sociedade gestora ou a qualquer pessoa que actue por conta de um deles, no contexto de um investimento em partes sociais do OICVM principal, são inscritos nos activos do OICVM de alimentação.

Alteração  195

Proposta de directiva

Artigo 62 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se o OICVM de alimentação e o OICVM principal estiverem estabelecidos no mesmo Estado-Membro, as autoridades competentes informam de imediato o OICVM de alimentação de qualquer decisão, medida, observação relativa ao incumprimento das condições estabelecidas no presente capítulo ou informação comunicada por força do n.º 1 do artigo 101.º que diga respeito ao OICVM principal ou, se for caso disso, à sua sociedade gestora, depositário ou revisor de contas.

1. Se o OICVM de alimentação e o OICVM principal estiverem estabelecidos no mesmo Estado-Membro, as autoridades competentes informam de imediato o OICVM de alimentação e, quando considerem necessário, os outros participantes, de qualquer decisão, medida, observação relativa ao incumprimento das condições estabelecidas no presente capítulo ou informação comunicada por força do n.º 1 do artigo 101.º que diga respeito ao OICVM principal ou, se for caso disso, à sua sociedade gestora, depositário ou revisor de contas.

Alteração  196

Proposta de directiva

Artigo 62 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação estiverem estabelecidos em Estados-Membros diferentes, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM principal comunicam de imediato às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM de alimentação qualquer decisão, medida, observação relativa ao incumprimento das condições estabelecidas no presente capítulo ou informação comunicada por força do n.º 1 do artigo 101.º que diga respeito ao OICVM principal ou, se for caso disso, à sua sociedade gestora, depositário ou revisor de contas. Estas últimas autoridades informam, por sua vez, de imediato o OICVM de alimentação.

2. Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação estiverem estabelecidos em Estados-Membros diferentes, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM principal comunicam de imediato às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM de alimentação qualquer decisão, medida, observação relativa ao incumprimento das condições estabelecidas no presente capítulo ou informação comunicada por força do n.º 1 do artigo 101.º que diga respeito ao OICVM principal ou, se for caso disso, à sua sociedade gestora, depositário ou revisor de contas, autoridades essas que, por sua vez, informam de imediato o OICVM de alimentação. Quando essas autoridades considerem necessário, comunicam de imediato esta informação também aos outros participantes.

Alteração  197

Proposta de directiva

Artigo 67

Texto da Comissão

Alteração

Os elementos essenciais do prospecto devem estar actualizados.

Os elementos essenciais do prospecto devem ser actualizados anualmente ou quando houver alterações substanciais.

Justificação

A expressão "actualizados" é definida com maior exactidão.

Alteração  198

Proposta de directiva

Artigo 69

Texto da Comissão

Alteração

O OICVM deve enviar o seu prospecto e respectivas modificações, bem como os relatórios anual e semestral, às autoridades competentes.

O OICVM deve enviar o seu prospecto e respectivas modificações, bem como os relatórios anual e semestral, às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM. O OICVM fornece esta documentação às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora mediante pedido.

Alteração  199

Proposta de directiva

Artigo 70 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O prospecto pode ser facultado num suporte duradouro ou em suporte informático.

2. O prospecto pode ser facultado num suporte duradouro ou através de um sítio Internet. Uma cópia em papel é facultada aos investidores a pedido destes, sem encargos.

Alteração  200

Proposta de directiva

Artigo 70 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os relatórios semestral e anual devem ser postos à disposição dos investidores na forma indicada no prospecto e nas informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 73.º.

3. Os relatórios semestral e anual devem ser postos à disposição dos investidores na forma indicada no prospecto e nas informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 73.º. Uma cópia em papel dos relatórios anual e semestral é transmitida aos investidores a pedido destes, sem encargos.

Alteração  201

Proposta de directiva

Artigo 72

Texto da Comissão

Alteração

Todas as comunicações promocionais dirigidas aos investidores devem ser claramente identificadas como tal. Devem ser correctas e claras e não induzir em erro e as informações que contêm devem ser coerentes com as contidas no prospecto e com as informações fundamentais destinadas aos investidores a que se refere o artigo 73.º. Devem indicar a existência de um prospecto e a disponibilidade das informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 73.º, indicando ainda onde e em que língua os investidores ou potenciais investidores podem obter ou ter acesso a tais informações e documentos.

Todas as comunicações promocionais dirigidas aos investidores devem ser claramente identificadas como tal. Devem ser correctas e claras e não induzir em erro. Mais concretamente, quaisquer comunicações promocionais que incluam um convite à aquisição de partes sociais de OICVM e que contenham informações específicas sobre um OICVM não devem fazer afirmações que contradigam ou diminuam a importância das informações contidas no prospecto e das informações fundamentais destinadas aos investidores a que se refere o artigo 73.º. Devem indicar a existência de um prospecto e a disponibilidade das informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 73.º, indicando ainda onde e em que língua os investidores ou potenciais investidores podem obter ou ter acesso a tais informações e documentos.

Alteração  202

Proposta de directiva

Artigo 73 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros exigem às sociedades de investimento, bem como, para cada um dos fundos comuns de investimento por elas geridas, às sociedades gestoras, que redijam um breve documento com informações fundamentais destinadas aos investidores.

1. Os Estados-Membros exigem às sociedades de investimento, bem como, para cada um dos fundos comuns de investimento por elas geridas, às sociedades gestoras, que redijam um breve documento com informações fundamentais destinadas aos investidores. A frase "informações fundamentais destinadas aos investidores" deve ser claramente mencionada neste documento, na língua referida no n.º 1, alínea b), do artigo 89.º.

Alteração  203

Proposta de directiva

Artigo 73 – n.º 3 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3. As informações fundamentais destinadas aos investidores devem incluir, pelo menos, informações sobre os seguintes elementos essenciais do OICVM em causa:

3. As informações fundamentais destinadas aos investidores devem prestar informações sobre os seguintes elementos essenciais do OICVM em causa:

Alteração  204

Proposta de directiva

Artigo 73 – n.º 3 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

-a) A identificação do OICVM;

Alteração  205

Proposta de directiva

Artigo 73 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Uma apresentação dos resultados anteriores;

b) Uma apresentação dos resultados anteriores ou, se for caso disso, dos hipotéticos resultados.

Alteração  206

Proposta de directiva

Artigo 73 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. As informações fundamentais destinadas aos consumidores devem ser usadas sem alteração, com excepção da tradução, em todos os Estados­Membros em que o OICVM tenha notificado, nos termos do artigo 88.º, a comercialização das suas partes sociais.

6. As informações fundamentais destinadas aos consumidores devem ser usadas sem alteração ou aditamentos, com excepção da tradução, em todos os Estados­Membros em que o OICVM tenha notificado, nos termos do artigo 88.º, a comercialização das suas partes sociais.

Justificação

Para evitar futuras "operações de cosmética" sobre as informações fundamentais destinadas aos investidores, deve proibir-se o aditamento de documentos suplementares.

Alteração  207

Proposta de directiva

Artigo 73 – n.º 7 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

7. A Comissão pode aprovar medidas de execução que especifiquem o seguinte:

7. A Comissão aprova medidas de execução que especifiquem o seguinte:

Justificação

As medidas de execução no nível 2 são necessárias e não são uma questão que possa ficar em aberto, à discrição da Comissão. As medidas de execução deverão estar disponíveis à data de aplicação da presente directiva.

Alteração  208

Proposta de directiva

Artigo 73 – n.º 7 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) O teor pormenorizado das informações fundamentais destinadas aos investidores que devem ser prestadas aos investidores nos termos dos n.ºs 2, 3, e 4;

a) O teor pormenorizado e exaustivo das informações fundamentais destinadas aos investidores que devem ser prestadas aos investidores nos termos dos n.ºs 2, 3, e 4;

Alteração  209

Proposta de directiva

Artigo 73 – n.º 7 – parágrafo 1 – alínea b) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

b) O teor pormenorizado das informações fundamentais destinadas aos investidores que devem ser prestadas aos investidores nos seguintes casos específicos:

b) O teor pormenorizado e exaustivo das informações fundamentais destinadas aos investidores que devem ser prestadas aos investidores nos seguintes casos específicos:

Alteração  210

Proposta de directiva

Artigo 73 – n.º 7 – parágrafo 1 – alínea b) - subalínea v)

Texto da Comissão

Alteração

v) quando se trate de OICVM cujas partes são negociadas na bolsa, as informações fundamentais que devem ser prestadas aos investidores que subscrevam um OICVM negociado na bolsa,

Suprimido

Alteração  211

Proposta de directiva

Artigo 73 – n.º 7 – parágrafo 1 – alínea b) - subalínea vi)

Texto da Comissão

Alteração

vi) quando se trate de OICVM estruturados, com protecção do capital ou outros comparáveis, as informações fundamentais que devem ser prestadas aos investidores que subscrevam OICVM estruturados, com protecção do capital ou outros comparáveis que ofereçam uma remuneração pré-determinada no termo de um prazo especificado, exclusivamente em função de certos parâmetros como a evolução de um dado índice;

vi) quando se trate de OICVM estruturados, com protecção do capital ou outros comparáveis, as informações fundamentais que devem ser prestadas aos investidores relativamente às características específicas dos referidos OICVM;

Alteração  212

Proposta de directiva

Artigo 74 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As informações fundamentais destinadas aos investidores constituem informações pré-contratuais. Devem ser correctas e claras, não induzir em erro e ser coerentes com as partes pertinentes do prospecto.

1. As informações fundamentais destinadas aos investidores constituem informações pré-contratuais fornecidas a título gratuito. Devem ser correctas e claras, não induzir em erro e ser coerentes com as partes pertinentes do prospecto.

Justificação

As informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser fornecidas a título gratuito, tal como acontece com o prospecto simplificado.

Alteração  213

Proposta de directiva

Artigo 74 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Cabe aos Estados­Membros assegurar que ninguém possa incorrer em responsabilidade civil meramente por força das informações fundamentais destinadas aos investidores, ou em qualquer tradução destas, salvo se as mesmas induzirem em erro ou forem inexactas ou incoerentes com as partes pertinentes do prospecto. As informações fundamentais destinadas aos investidores devem conter uma advertência clara a este respeito.

2. Cabe aos Estados­Membros assegurar que ninguém possa incorrer em responsabilidade civil meramente por força das informações fundamentais destinadas aos investidores, ou em qualquer tradução destas, salvo se as mesmas, em termos substanciais, induzirem em erro ou forem inexactas ou incoerentes com as partes pertinentes do prospecto. As informações fundamentais destinadas aos investidores devem conter uma advertência clara a este respeito.

Justificação

Uma formulação mais clara impede a interpretação errónea deste parágrafo.

Alteração  214

Proposta de directiva

Artigo 75 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros exigem às sociedades de investimento, bem como, para cada um dos fundos comuns de investimento por si geridos, às sociedades gestoras, que vendem partes sociais dos OICVM aos investidores, directamente ou através de agentes vinculados, que prestem aos investidores, directamente ou através dos seus agentes vinculados, informações fundamentais destinadas aos investidores respeitantes a esses OICVM, com suficiente antecedência sobre a subscrição proposta de partes sociais de tais OICVM.

1. Os Estados-Membros exigem às sociedades de investimento, bem como, para cada um dos fundos comuns de investimento por si geridos, às sociedades gestoras, que vendem partes sociais dos OICVM aos investidores, directamente ou através de uma pessoa singular ou colectiva que actue por conta própria ou no âmbito da sua responsabilidade plena e incondicional, que forneçam aos investidores informações fundamentais destinadas aos investidores respeitantes a esses OICVM, com suficiente antecedência sobre a subscrição proposta de partes sociais de tais OICVM.

Alteração  215

Proposta de directiva

Artigo 75 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros exigem às sociedades de investimento, bem como, para cada um dos fundos comuns de investimento por si geridos, às sociedades gestoras, que não vendem partes sociais dos OICVM aos investidores, nem directamente nem através de agentes vinculados, que prestem aos fabricantes de produtos, e aos intermediários que vendem investimentos nesses OICVM ou em produtos com exposição aos mesmos ou aconselham os investidores potenciais a esse respeito, as informações fundamentais destinadas aos investidores de forma a permitir-lhes prestar todas as informações pertinentes sobre o investimento proposto aos seus clientes ou potenciais clientes, em conformidade com eventuais obrigações em matéria de informação a que estejam sujeitos por força do direito comunitário e nacional aplicável.

2. Os Estados-Membros exigem às sociedades de investimento, bem como, para cada um dos fundos comuns de investimento por si geridos, às sociedades gestoras, que não vendem partes sociais dos OICVM aos investidores, nem directamente nem através de uma pessoa singular ou colectiva que actue por conta própria ou no âmbito da sua responsabilidade plena e incondicional, que forneçam aos intermediários que vendem investimentos nesses OICVM ou aconselham os investidores potenciais a esse respeito, as informações fundamentais destinadas aos investidores. Os Estados-Membros devem exigir que os intermediários que vendem investimentos nesses OICVM ou aconselham os investidores potenciais a esse respeito forneçam as informações fundamentais destinadas aos investidores aos seus clientes ou potenciais clientes.

Alteração  216

Proposta de directiva

Artigo 75 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. As informações fundamentais destinadas aos investidores serão fornecidas a título gratuito.

Alteração  217

Proposta de directiva

Artigo 75 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem disponibilizar ao público, numa secção especial do seu sítio Internet, as informações fundamentais destinadas aos investidores relativas a todos os OICVM constituídos e autorizados nesse Estado-Membro.

Justificação

A presente solução, já adoptada por alguns Estados-Membros, permite que esta informação seja centralizada e facilita a consulta e a acessibilidade dos dados actuais e históricos. O seu alargamento a outros países poderá revelar-se pertinente.

Alteração  218

Proposta de directiva

Artigo 76 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros autorizam as sociedades de investimento, bem como, para cada um dos fundos de investimento por elas geridos, as sociedades gestoras, a prestar as informações fundamentais destinadas aos investidores num suporte duradouro ou através de um sítio web.

1. Os Estados­Membros autorizam as sociedades de investimento, bem como, para cada um dos fundos de investimento por elas geridos, as sociedades gestoras, a fornecer as informações fundamentais destinadas aos investidores num suporte duradouro ou através de um sítio web. O investidor recebe uma cópia em papel a título gratuito, mediante pedido.

Alteração  219

Proposta de directiva

Artigo 76 - n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Além disso, uma versão actualizada das informações fundamentais destinadas aos investidores será disponibilizada no sítio Internet da sociedade de investimento ou da sociedade gestora.

Justificação

Deve ser assegurada a coerência em termos de formulação com a Directiva 2004/39/CE. Além disso, as informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser sempre publicadas no sítio web do órgão administrativo que gere os OICVM para assegurar a fácil acessibilidade de todos.

Alteração  220

Proposta de directiva

Artigo 76 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão pode adoptar medidas de execução que definam as condições específicas a respeitar na prestação das informações fundamentais destinadas aos investidores num suporte duradouro diferente do papel e através de um sítio web que não constitua um suporte duradouro.

2. A Comissão pode adoptar medidas de execução que definam as condições específicas a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores num suporte duradouro diferente do papel e através de um sítio web que não constitua um suporte duradouro.

Justificação

Deve ser assegurada a coerência em termos de formulação com a Directiva 2004/39/CE.

Alteração  221

Proposta de directiva

Artigo 77 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os elementos essenciais das informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser actualizados.

2. Os elementos essenciais das informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser actualizados anualmente ou quando houver alterações substanciais.

Justificação

Definição de "actualizado"; está em conformidade com o parecer 08-087 do CARMEVM sobre as informações fundamentais destinadas aos investidores.

Alteração  222

Proposta de directiva

Artigo 86 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Cabe aos Estados-Membros assegurar que estejam facilmente acessíveis, à distância e por via electrónica, informações completas sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que, embora não abrangidas pelo domínio regido pela presente directiva, sejam aplicáveis à comercialização no seu território das partes sociais de OICVM estabelecidos noutro Estado-Membro. Cabe aos Estados-Membros assegurar que a referida informação esteja disponível numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, seja prestada de forma clara e não ambígua e seja mantida actualizada.

3. Cabe aos Estados-Membros assegurar que estejam facilmente acessíveis, à distância e por via electrónica, informações completas sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que, embora não abrangidas pelo domínio regido pela presente directiva, sejam especificamente aplicáveis às modalidades previstas para a comercialização no seu território das partes sociais de OICVM estabelecidos noutro Estado-Membro. Cabe aos Estados-Membros assegurar que a referida informação esteja disponível numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, seja prestada de forma clara e não ambígua e seja mantida actualizada.

Alteração  223

Proposta de directiva

Artigo 86 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «OICVM» um OICVM ou um compartimento de investimento do mesmo.

Alteração  224

Proposta de directiva

Artigo 88 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se um OICVM se propuser comercializar as suas partes sociais num Estado-Membro diverso do Estado-Membro onde está estabelecido, deve comunicá-lo previamente por carta de notificação às  autoridades competentes desse outro Estado-Membro.

1. Se um OICVM se propuser comercializar as suas partes sociais num Estado-Membro diverso do seu Estado-Membro de origem, deve comunicá-lo previamente por carta de notificação às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

Alteração  225

Proposta de directiva

Artigo 88 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A carta de notificação deve conter informações sobre as modalidades previstas para a comercialização de partes sociais do OICVM nesse Estado-Membro.

A carta de notificação deve conter informações sobre as modalidades previstas para a comercialização de partes sociais do OICVM no Estado-Membro de acolhimento.

Alteração  226

Proposta de directiva

Artigo 88 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM transmitem às autoridades competentes do Estado-Membro em que o OICVM se propõe comercializar as suas partes sociais, no prazo de um mês a contar da data de recepção da carta, a documentação completa referida nos n.ºs 1 e 2, anexando à documentação um certificado que ateste que o organismo de investimento reúne as condições enunciadas na presente directiva.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM transmitem a documentação completa referida nos n.ºs 1 e 2 às autoridades competentes do Estado-Membro em que o OICVM se propõe comercializar as suas partes sociais, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção da carta e da documentação completa prevista no n.º 2, anexando à documentação um certificado que ateste que o organismo de investimento reúne as condições enunciadas na presente directiva.

Alteração  227

Proposta de directiva

Artigo 88 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros devem assegurar que a carta referida no n.º 1 e o certificado referido no n.º 3 sejam fornecidos numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que a carta referida no n.º 1 e o certificado referido no n.º 3 sejam fornecidos numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, a menos que os Estados-Membros de origem e de acolhimento do OICVM aprovem a carta de notificação, tal como prevista no n.º 1, e o certificado, tal como previsto no n.º 3, apresentados numa língua oficial de ambos os Estados-Membros.

Alteração  228

Proposta de directiva

Artigo 88 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. As autoridades competentes do Estado-Membro em que o OICVM se propõe comercializar as suas partes sociais não devem exigir, para efeitos do processo de notificação estabelecido no presente artigo, quaisquer documentos, certificados ou informações para além dos previstos no presente artigo.

6. As autoridades competentes do Estado-Membro em que o OICVM se propõe comercializar as suas partes sociais não devem exigir ou requerer uma aprovação prévia, para efeitos do processo de notificação estabelecido no presente artigo, para quaisquer documentos de não comercialização, incluindo documentos contratuais tais como formulários de candidatura, certificados ou outras informações para além dos previstos no presente artigo.

Justificação

A presente alteração torna claro que o Estado-Membro de acolhimento não pode requerer a aprovação prévia de documentos de não comercialização, tais como formulários de subscrição de partes sociais.

Alteração  229

Proposta de directiva

Artigo 88 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. O Estado-Membro de origem do OICVM deve assegurar que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM tenha acesso, por via electrónica, aos documentos referidos no n.º 2 e, se for caso disso, às suas eventuais traduções e que esses documentos e traduções sejam mantidos actualizados.

7. O Estado-Membro de origem do OICVM deve assegurar que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM tenha acesso, por via electrónica, aos documentos referidos no n.º 2 e, se for caso disso, às suas eventuais traduções. Deve igualmente garantir que o OICVM mantém esses documentos e traduções actualizados. O OICVM deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento sobre quaisquer alterações aos documentos referidos no n.º 2 e indicar como é possível obter esses documentos em formato electrónico.

Alteração  230

Proposta de directiva

Artigo 88 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8. Em caso de alteração das informações respeitantes às modalidades de comercialização comunicadas na carta de notificação a que se refere o n.º 1, o OICVM comunica por escrito essa alteração às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, antes de as mesmas produzirem efeitos.

8. Em caso de alteração das informações respeitantes às modalidades previstas para a comercialização comunicadas na carta de notificação a que se refere o n.º 1, o OICVM comunica por escrito essa alteração às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, antes de as mesmas produzirem efeitos.

Alteração  231

Proposta de directiva

Artigo 89 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Sem prejuízo do disposto no capítulo IX, as informações e documentos devem ser facultados aos investidores na forma determinada pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-Membro de acolhimento do OICVM;

a) Sem prejuízo do disposto no capítulo IX, as informações e documentos devem ser facultados aos investidores na forma determinada pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-Membro de acolhimento do OICVM; não haverá exigências de tradução para além das impostas pela presente directiva;

Justificação

É necessário clarificar que as exigências de tradução fixadas no n.º 1, alíneas b) a d), do Artigo 89.º são exaustivas e que o Estado-Membro de acolhimento do OICVM não deve impor outras exigências adicionais.

Alteração  232

Proposta de directiva

Artigo 89 –n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) As informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 73.º devem ser traduzidas na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM;

b) As informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 73.º devem ser traduzidas na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, tal como decidido pelo OICVM;

Justificação

A língua das informações fundamentais destinadas aos investidores é escolhida em conformidade com as disposições fixadas mas fica à discrição do OICVM.

Alteração  233

Proposta de directiva

Artigo 90 – nº 1 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) O formato e âmbito das informações referidas no n.º 3 do artigo 86.º;

a) O âmbito das informações referidas no n.º 3 do artigo 86.º;

Alteração  234

Proposta de directiva

Artigo 90 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) A forma e o conteúdo de uma minuta de carta de notificação a utilizar pelo OICVM para efeitos da notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 88.º;

(a) A forma e o conteúdo da carta de notificação a utilizar pelo OICVM para efeitos da notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 88.º;

Justificação

As disposições de execução relativas à carta de notificação devem visar a maior harmonização possível.

Alteração  235

Proposta de directiva

Artigo 92 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros designam as autoridades encarregadas de exercer as atribuições previstas na presente directiva e informam a Comissão a este respeito, definindo a repartição eventual das atribuições.

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes encarregadas de exercer as atribuições previstas na presente directiva e informam a Comissão a este respeito, definindo a repartição eventual das atribuições.

Alteração  236

Proposta de directiva

Artigo 92 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As autoridades do Estado-Membro de origem do OICVM  têm competência para supervisionar o OICVM. Todavia, as autoridades do Estado-Membro de acolhimento do OICVM  têm competência para supervisionar o cumprimento das disposições não abrangidas pelo domínio regido pela Directiva e dos requisitos previstos nos artigos 87.º e 89.º.

3. As autoridades do Estado-Membro de origem do OICVM  têm competência para supervisionar o OICVM, nomeadamente nos termos da alínea a) do artigo 7.º, se for caso disso. Todavia, as autoridades do Estado-Membro de acolhimento do OICVM têm competência para supervisionar o cumprimento das disposições não abrangidas pelo domínio regido pela Directiva e dos requisitos previstos nos artigos 87.º e 89.º.

Alteração  237

Proposta de directiva

Artigo 93 – n.º 2 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

j) Exigir, no interesse dos participantes ou do público, a suspensão da reaquisição ou do reembolso das partes sociais;

j) Exigir, no interesse dos participantes ou do público, a suspensão da emissão, da reaquisição ou do reembolso das partes sociais;

Alteração  238

Proposta de directiva

Artigo 94 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros definirão o regime de sanções aplicáveis às infracções a disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Sem prejuízo das regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção a outras disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva, os Estados-Membros estabelecem, nomeadamente, sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas no respeitante à obrigação de apresentação de informações fundamentais destinadas aos investidores de modo a poderem ser entendidas por investidores não profissionais, nos termos do n.º 5 do artigo 73.º.

1. Os Estados-Membros definirão o regime de medidas e sanções aplicáveis às infracções a disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Sem prejuízo dos procedimentos de revogação da autorização ou do direito dos Estados-Membros de aplicar sanções penais, os Estados-Membros deverão, em particular, garantir, em conformidade com a sua legislação nacional, que podem ser tomadas as medidas administrativas necessárias ou aplicadas sanções administrativas contra os indivíduos responsáveis, em caso de infracção às disposições adoptadas em execução da presente directiva. As medidas e sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Sem prejuízo das regras relativas às medidas e sanções aplicáveis em caso de infracção a outras disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva, os Estados-Membros estabelecem, nomeadamente, medidas e sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas no respeitante à obrigação de apresentação de informações fundamentais destinadas aos investidores de modo a poderem ser entendidas por investidores não profissionais, nos termos do n.º 5 do artigo 73.º.

Alteração  239

Proposta de directiva

Artigo 94 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem dispor que as autoridades competentes possam tornar públicas quaisquer medidas ou sanções que sejam aplicadas em virtude da infracção às disposições adoptadas em execução da presente directiva, a menos que essa publicação ponha seriamente em risco os mercados financeiros ou cause perdas desproporcionadas às partes envolvidas.

2. Os Estados-Membros devem dispor que as autoridades competentes possam tornar públicas quaisquer medidas ou sanções que sejam aplicadas em virtude da infracção às disposições adoptadas em execução da presente directiva, a menos que essa publicação ponha seriamente em risco os mercados financeiros, colida com os interesses dos investidores ou cause perdas desproporcionadas às partes envolvidas.

Alteração  240

Proposta de directiva

Artigo 96 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros adoptam as medidas administrativas e de carácter organizativo necessárias para facilitar a cooperação prevista no n.º 1.

Os Estados-Membros adoptam as medidas administrativas e de carácter organizativo necessárias para facilitar a cooperação entre as autoridades competentes, nomeadamente através de acordos de cooperação bilaterais e multilaterais com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, de forma a garantirem a supervisão adequada dos OICVM e da sociedade gestora e o pleno cumprimento das obrigações em conformidade com a presente directiva. Esses acordos podem implicar a delegação mútua de tarefas de supervisão ou a partilha de tarefas de supervisão por uma ou mais autoridades competentes em relação aos OICVM que são geridos por uma sociedade gestora no âmbito da liberdade de prestação de serviços ou através da criação de uma sucursal.

Alteração  241

Proposta de directiva

Artigo 96 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Se uma autoridade competente tiver razões para suspeitar que foram ou são cometidas infracções à presente directiva por entidades que não estejam sujeitas à sua supervisão, no território de outro Estado-Membro, a mesma deverá informar de forma tão específica quanto possível a autoridade competente desse Estado-Membro, a qual, por sua vez, deverá tomar as medidas necessárias. A autoridade notificadora deverá ser informada sobre o resultado da aplicação dessas medidas e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada. O presente número não põe em causa as competências da autoridade competente que fornece a informação.

Alteração  242

Proposta de directiva

Artigo 97 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

As autoridades competentes que pratiquem o intercâmbio de informações com outras autoridades competentes ao abrigo da presente directiva podem indicar no momento da comunicação que as informações em causa não poderão ser divulgadas sem o seu acordo explícito, pelo que essas informações apenas poderão ser utilizadas para os fins autorizados por essas mesmas autoridades.

Alteração  243

Proposta de directiva

Artigo 97 – n.º 5 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

5. O disposto nos n.ºs 1 e 4  não obsta à troca de informações entre autoridades competentes, quer no mesmo Estado-Membro quer em Estados-Membros diferentes, que sejam:

5. O disposto nos n.ºs 1  e 4  não obsta à troca de informações entre autoridades competentes, quer num Estado-Membro quer entre Estados-Membros; e:

Alteração  244

Proposta de directiva

Artigo 102 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As autoridades competentes  devem motivar qualquer decisão de recusa de aprovação ou qualquer decisão negativa tomada em aplicação das medidas gerais adoptadas em execução da presente directiva e comunicá-lo ao requerente.

1. As autoridades competentes devem motivar, por escrito, qualquer decisão de recusa de aprovação ou qualquer decisão negativa tomada em aplicação das medidas gerais adoptadas em execução da presente directiva e comunicá-lo ao requerente.

Alteração  245

Proposta de directiva

Artigo 102 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros estabelecem que as decisões tomadas relativamente a um OICVM, em aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas nos termos da presente directiva, possam ser objecto de um recurso jurisdicional; o mesmo se aplica se não tiver sido tomada uma decisão, nos seis meses seguintes à sua apresentação, relativamente a um pedido feito pelo OICVM que contenha todos os elementos exigidos pelas disposições em vigor.

2. Os Estados-Membros estabelecem que qualquer decisão tomada ao abrigo de disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas nos termos da presente directiva é devidamente fundamentada e pode ser objecto de um recurso jurisdicional. No caso de um pedido de autorização que contenha todos os elementos exigidos, o direito a recurso jurisdicional é igualmente aplicável se não tiver sido tomada uma decisão, nos seis meses seguintes à sua apresentação.

Alteração  246

Proposta de directiva

Artigo 103 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Qualquer decisão de revogar a aprovação ou qualquer outra medida grave tomada relativamente ao OICVM, ou qualquer suspensão da reaquisição ou do reembolso que lhe seja imposta, deve ser comunicada sem demora, pelas autoridades do Estado-Membro de origem do  OICVM, às autoridades dos Estados-Membros de acolhimento do OICVM.

2. Qualquer decisão de revogar a aprovação ou qualquer outra medida grave tomada relativamente ao OICVM, ou qualquer emissão, suspensão da reaquisição ou do reembolso que lhe seja imposta, deve ser comunicada sem demora, pelas autoridades do Estado-Membro de origem do OICVM, às autoridades dos Estados-Membros de acolhimento do OICVM e, caso a sociedade gestora se situe noutro Estado-Membro, às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora.

Alteração  247

Proposta de directiva

Artigo 103 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-A. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora e as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM devem, respectivamente, ter poderes para tomar medidas contra a sociedade gestora em caso de violação de regras sob a sua responsabilidade.

Alteração  248

Proposta de directiva

Artigo 103 – n.º 4 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4. Se, não obstante as medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM ou em virtude do carácter inadequado dessas medidas, ou ainda na ausência da tomada de medidas pelo Estado-Membro de origem num prazo razoável, o OICVM continuar a agir de forma claramente prejudicial aos interesses dos investidores do seu Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem proceder de um dos seguintes modos:

4. Se, não obstante as medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM ou em virtude do carácter inadequado dessas medidas, ou ainda na ausência da tomada de medidas pelo Estado-Membro de origem num prazo razoável, o OICVM continuar a agir de forma claramente prejudicial aos interesses dos investidores do seu Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, consequentemente, proceder de um dos seguintes modos:

Alteração  249

Proposta de directiva

Artigo 103 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Levar a questão ao conhecimento do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.

b) Se necessário, levar a questão ao conhecimento do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.

Alteração  250

Proposta de directiva

Artigo 103 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros asseguram que, no seu território, possam ser notificados ao OICVM os documentos necessários à adopção das medidas susceptíveis de serem tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento do OICVM, nos termos dos n.ºs 2 a 4.

5. Os Estados-Membros asseguram que, no seu território, possam, ao abrigo do direito nacional, ser notificados ao OICVM os documentos necessários à adopção das medidas susceptíveis de serem tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento do OICVM, nos termos dos n.ºs 2 a 4.

Alteração  251

Proposta de directiva

Artigo 104 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Na medida em que tal se revelar necessário ao exercício das suas competências em matéria de supervisão, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora  são informadas pelas suas congéneres do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora  de quaisquer medidas por si adoptadas nos termos do n.º 6 do artigo 18.º  que prevejam a imposição de sanções a uma sociedade gestora ou a restrição das suas actividades.

2. Na medida em que tal se revelar necessário ao exercício das suas competências em matéria de supervisão, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora  são informadas pelas suas congéneres do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora  de quaisquer medidas por si adoptadas nos termos do n.º 6 do artigo 18.º  que prevejam a imposição de medidas e sanções a uma sociedade gestora ou a restrição das suas actividades.

Alteração  252

Proposta de directiva

Artigo 104 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-A. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora devem informar, sem demora, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM sobre quaisquer problemas identificados a nível da sociedade gestora e susceptíveis de afectar a capacidade da sociedade gestora de desempenhar devidamente as suas funções respeitantes ao fundo, assim como sobre qualquer incumprimento dos requisitos estabelecidos no capítulo III.

Alteração  253

Proposta de directiva

Artigo 104 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-B. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM devem informar, sem demora, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora sobre quaisquer problemas identificados a nível do OICVM, susceptíveis de afectar a capacidade da sociedade gestora de desempenhar devidamente as suas funções e de respeitar as normas aplicáveis.

Alteração  254

Proposta de directiva

Artigo 109-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 109.º-A

O mais tardar em …*, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

 

* JO: Acrescentar data: três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

Justificação

A obrigação de informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação permite analisar os progressos alcançados e identificar eventuais lacunas e novos desafios no quadro dos OICVM. Os trabalhos relativos à presente directiva devem ter um carácter permanente para garantir que o sector comunitário dos fundos continuará a ser competitivo.

Alteração  255

Proposta de directiva

Artigo 110 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros adoptam e publicam, o mais tardar em [ … ], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.º, n.º 3, alínea b), ao artigo 2.º, n.º 1, alíneas e), f) e n), ao artigo 4.º, ao artigo 5.º, n.º 2, ao artigo 16.º, n.º 5, ao artigo 19.º, n.º 1 e n.º 3, alíneas a), d) e e), aos artigos 34.º a 44.º, ao artigo 45.º, n.º 1, frase introdutória e n.º 3, ao artigo 49.º, n.º 3, ao artigo 51.º, n.º 1 e n.º 2, primeiro parágrafo, frase introdutória, aos artigos 53.º a 62.º, ao artigo 63.º, n.º 1, ao artigo 64.º, ao artigo 65.º, n.ºs 2 e 3, aos artigos 66.º, 67.º, 69.º, 70.º, 72.º e 73.º a 77.º, ao artigo 78.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), segundo travessão, ao artigo 81.º, ao artigo 83.º, n.º 1, alínea b), ao artigo 84.º, alínea b), ao artigo 85.º, aos artigos 86.º a 96.º, ao artigo 102.º, n.º 3, ao artigo 103.º, n.º 1 e n.ºs 3 a 5 e aos artigos 105.º e 110.º a 112.º, bem como ao anexo I. Os Estados­Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

1. Os Estados­Membros adoptam e publicam, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.º, n.º 3, alínea b), ao artigo 2.º, n.º 1, alíneas e), f) e n), ao artigo 4.º, ao artigo 5.º, n.º 2, ao artigo 16.º, n.º 5, ao artigo 19.º, n.º 1 e n.º 3, alíneas a), d) e e), aos artigos 34.º a 44.º, ao artigo 45.º, n.º 1, frase introdutória e n.º 3, ao artigo 49.º, n.º 3, ao artigo 51.º, n.º 1 e n.º 2, primeiro parágrafo, frase introdutória, aos artigos 53.º a 62.º, ao artigo 63.º, n.º 1, ao artigo 64.º, ao artigo 65.º, n.ºs 2 e 3, aos artigos 66.º, 67.º, 69.º, 70.º, 72.º e 73.º a 77.º, ao artigo 78.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), segundo travessão, ao artigo 81.º, ao artigo 83.º, n.º 1, alínea b), ao artigo 84.º, alínea b), ao artigo 85.º, aos artigos 86.º a 96.º, ao artigo 102.º, n.º 3, ao artigo 103.º, n.º 1 e n.ºs 3 a 5 e aos artigos 105.º e 110.º a 112.º, bem como ao anexo I. Os Estados­Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Justificação

Mesmo que as alterações à directiva sejam bastante substanciais, uma execução rápida é essencial para garantir que os benefícios previstos podem ser explorados num calendário razoável.

Alteração  256

Proposta de directiva

Artigo 111 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

As remissões para o prospecto simplificado devem entender-se como sendo feitas para as informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 73.º.

Alteração  257

Proposta de directiva

Artigo 112 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

1-A. A Comissão adoptará e publicará até 1 de Julho de 2010, o mais tardar, as medidas de execução previstas nos artigos 12.º, 14.º, 20.º, 30.º, 46.º e 73.º.

Alteração  258

Proposta de directiva

Anexo I – esquema B – ponto 1 – coluna central

Texto da Comissão

Alteração

1. Informação relativa à sociedade gestora

1. Informação relativa à sociedade gestora que indique incluse se a sociedade gestora está estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do OICVM.

Alteração  259

Proposta de directiva

Anexo I – parte B – ponto V – travessão 11

Texto da Comissão

Alteração

– custos de transacção.

Suprimido

Justificação

A inclusão dos custos de transacção como informação nova nos relatórios periódicos ainda deixa em aberto algumas questões acerca do cálculo. O valor acrescentado é questionável.

(1)

JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. História geral dos OICVM

Os OICVM (Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários) são um produto harmonizado de fundos de investimento, investem de acordo com políticas de investimento definidas e podem ser transferidos para toda a União Europeia. Os fundos de investimento oferecem aos investidores não profissionais a oportunidade de investir volumes relativamente baixos de capital numa carteira diversificada gerida por profissionais. A Directiva-Quadro 85/611/CEE relativa aos OICVM estabelece um grau elevado de protecção dos investidores e de transparência de custos, definindo requisitos básicos em matéria de organização, gestão e supervisão dos fundos de investimento.

Esta directiva foi objecto de várias actualizações(1), sendo as mais recentes e importantes as Directivas 2001/107/CE (Directiva "Sociedade Gestora") e 2001/108/CE (Directiva "Produtos"), a fim de permitir um investimento em novas categorias de activos, melhorar a informação dos investidores, ampliar o âmbito de actividades das sociedades gestoras e introduzir requisitos de capital para estas últimas.

A marca OICVM revelou-se um sucesso, sendo os seus produtos vendidos não apenas na UE mas também na Ásia e na América Latina, e no final de Junho de 2008 os seus activos totais ascendiam a € 5,6 biliões(2).

2. Motivos para a revisão

O mercado europeu dos fundos de investimento está fragmentado e a dimensão média dos fundos é muito baixa em comparação com os EUA, resultando em custos desnecessariamente elevados para os investidores.

As investigações da Comissão – iniciadas com o Grupo de Peritos de Gestão de Activos em 2004, a que se seguiu o Livro Verde de Julho de 2005 e posteriormente o Livro Branco de Novembro de 2006, cada um dos quais foi seguido de consultas públicas à indústria e a outras partes interessadas – revelaram deficiências e mostraram que há uma necessidade substancial de rever certas partes do regime OICVM III e incluir alguns mecanismos novos na Directiva‑Quadro. Para assegurar que o enquadramento regulamentar continua a ser eficaz nos mercados em evolução rápida e está adaptado às necessidades dos investidores, bem como para assegurar a competitividade do sector europeu dos fundos de investimento, é necessário reformar os requisitos jurídicos relativos aos produtos OICVM.

Estas medidas fazem parte do Pacote "Eficiência do Mercado", ou OICVM IV, que visa aumentar as economias de escala e promover a concorrência no sector europeu dos fundos de investimento para reduzir os custos para os investidores, assegurando simultaneamente o mesmo grau elevado de protecção dos investidores. Em particular, foram identificadas seis áreas onde são necessárias alterações ou aditamentos ao enquadramento actual.

3. Conteúdo e posição do relator

O relator regozija-se com o trabalho da Comissão com vista a melhorar o enquadramento relativo à harmonização dos fundos de investimento europeus e apoia as alterações propostas mas sugere mais alguns melhoramentos ao texto. Porém, o relator lamenta o atraso relativamente ao Passaporte das Sociedades Gestoras.

3.1 Fusões

As novas disposições em matéria de fusões introduzidas pela directiva estabelecem um enquadramento comunitário tanto para as fusões de fundos nacionais como as de fundos transfronteiriços, permitindo economias de escala.

A Comissão anunciou no seu Livro Branco(3) que iria apresentar uma comunicação sobre a tributação das fusões transfronteiriças de fundos. Esta comunicação deverá basear-se em jurisprudência do TJCE que estipula que as fusões transfronteiriças devem ser tratadas como fusões nacionais de uma forma neutra em termos fiscais (com base na tributação nacional dos ganhos de capital mais-valias). Esta comunicação ainda não foi publicada.

O relator solicita à Comissão que apresente esta comunicação antes da execução da presente directiva e que trabalhe ainda mais numa directiva sobre a tributação das fusões de fundos, seguindo os princípios fixados nas Directivas 90/434/CE e 2005/65/CE, que também aborde os obstáculos fiscais de uma forma vinculativa. São necessárias normas claras para assegurar que os benefícios do enquadramento proposto para as fusões podem ser explorados, resultando na consolidação do mercado, na melhoria da eficiência e em custos mais baixos para os investidores.

3.2 Master/Feeder

A fim de conseguir a eficiência do mercado através da proliferação de fundos de dimensão inferior ao óptimo, a Comissão introduziu novas disposições em matéria de agrupamento de fundos. Através das chamadas "estruturas de principal/de alimentação" (master/feeder), um fundo OICVM pode investir 85% ou mais num OICVM principal (que não é ele próprio um OICVM de alimentação), permitindo poupanças de custos devido à gestão combinada dos activos do fundo.

O relator é da opinião que, embora o processo de agrupamento seja abordado com grande pormenor, algumas das disposições propostas podem ser simplificadas e que é possível uma maior simplificação do intercâmbio regulamentar de informações e documentos. Ele também introduziu disposições que reforçam a protecção dos investidores em caso de liquidação.

3.3. Informações fundamentais destinadas aos investidores

As informações fundamentais destinadas aos investidores (KII) ou documentos com informações fundamentais (KID) devem substituir o actual prospecto simplificado. Este documento será fornecido aos investidores potenciais, facilitando a comparação de elementos fundamentais do produto de investimento e permitindo uma decisão informada. As KII terão duas páginas e o seu conteúdo será totalmente harmonizado. As disposições de Nível 1 apenas definem os componentes principais e deixam por decidir a Nível 2(4) os pormenores a determinar por teste aos consumidores.

O relator propõe que deve ficar claro que as KII devem ser fornecidas a título gratuito. Além disso, o relator propõe efectuar uma alteração importante relativamente às medidas de execução das KII. O relator sugere que a Comissão se comprometa a adoptar medidas de execução. Ele solicita à Comissão que aprove estas medidas antes de 2011, a fim de permitir uma execução atempada. Além disso, o relator apresentou alterações destinadas a assegurar que os requisitos de informação estão em conformidade com a redacção e as disposições da Directiva Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID).

3.4 Notificação

A simplificação do actual procedimento de notificação através de um procedimento entre autoridades de regulamentação e a transmissão electrónica de documentos constitui uma das principais vantagens do Pacote de Eficiência do Mercado. A transferência dos documentos de notificação pela autoridade nacional de supervisão dos OICVM para as autoridades do Estado‑Membro de acolhimento – após o que o OICVM pode começar imediatamente a comercializar os seus produtos no Estado-Membro de acolhimento – permite um acesso mais rápido e menos oneroso a outro Estado-Membro, resultando numa escolha maior e em custos menores para os investidores. O Estado-Membro de acolhimento não poderá solicitar documentação adicional ou uma segunda autorização, o que impedirá tentativas proteccionistas na comercialização transfronteiriça de fundos dos OICVM.

As disposições simplificadas e harmonizadas em matéria de notificação constituem um progresso importante e essencial. Porém, o relator é de opinião que dar à autoridade nacional de supervisão dos OICVM um período de um mês para verificar se o dossier está completo e comprovar a conformidade com a directiva é injustificadamente longo e não está em conformidade com as disposições em matéria de notificação relativas a outros produtos(5). Ele sugere que este período seja reduzido para 5 dias úteis.

3.5 Cooperação em matéria de supervisão

A proposta da Comissão reforça substancialmente a cooperação entre autoridades de supervisão.

O relator regozija-se com os ajustamentos que proporcionam às autoridades de supervisão os instrumentos necessários para cumprirem as suas tarefas de forma eficaz e adequada num contexto transfronteiriço. Estas disposições já abordam muitos dos aspectos que são essenciais para assegurar que as fusões transfronteiriças, as estruturas "master/feeder" e o Passaporte das Sociedades Gestoras podem ser supervisionados de forma eficaz e que a execução é possível.

3.6. Passaporte das Sociedades Gestoras

O Passaporte das Sociedades Gestoras (PSG) já fazia parte da última revisão dos OICVM(6), que visava dar às sociedades gestoras o direito de transferir os seus serviços de gestão colectiva de carteiras no território da UE, em conformidade com o princípio da livre prestação de serviços consagrado no Tratado(7). Porém, o PSG nunca funcionou bem na prática.

A Comissão prosseguiu o objectivo de introduzir um PSG para todos os tipos de fundos(8) desde a publicação do Livro Verde, em 2005. As vantagens económicas potenciais de um passaporte poderão ascender a € 762 milhões anuais(9). Recentemente foram levantadas algumas preocupações sérias relativamente à supervisão de uma sociedade gestora à distância. A Comissão conferiu o mandato até 1 de Novembro de 2008 ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) para apresentar um parecer sobre os aspectos técnicos e as questões de supervisão da eventual execução de um PSG e comprometeu-se a alterar a sua proposta antes do final da presente legislatura.

O relator leva muito a sério estas preocupações. Ele está certo de que o PSG contribuirá para o estabelecimento de um verdadeiro mercado comum do sector dos fundos de investimentos e resultará em vantagens económicas substanciais, permitindo simultaneamente o mesmo grau elevado de protecção dos investidores. Por isso, ele tomou a decisão política de introduzir as primeiras disposições básicas de Nível 1, de forma a permitir a transferência dos serviços de gestão colectiva de carteiras. O relator abordará os pormenores em aberto que restam por meio de alterações assim que receber o parecer do CARMEVM. O relator espera que este parecer dê uma indicação clara acerca das questões técnicas. Ele está optimista de que é possível resolver as questões restantes.

4. Calendário

O calendário disponível para a conclusão dos trabalhos relativos à presente directiva é extremamente apertado. É do interesse das instituições europeias, dos investidores, do sector e dos Estados­Membros que esta proposta legislativa seja aprovada antes do final da presente legislatura. Para o conseguir, contempla-se um calendário bastante exigente para prosseguir este objectivo.

(1)

A Directiva 85/611/CEE foi alterada pelos seguintes actos: Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7), Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27), Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002 (JO L 41 de 13.2.2002, p. 20), Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002 (JO L 41 de13.2.2002, p. 35); Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21.04.04 (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1), Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p 9) e Directiva 2008/18/CE do Parlamento Europeu, que altera a Directiva 85/611/CE no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 42.).

(2)

"Efama Trends in the European Investment Fund Industry in Q2 2008", publicado em 9 de Setembro de 2008.

(3)

SEC (2006)1451, SEC (2006)1452, págs. 6-7.

(4)

Os trabalhos no Nível 2 estão em curso mas o CARMEVM já elaborou um parecer sobre o conteúdo e a forma do documento com informações fundamentais para os OICVM (CARMEVM/08-087, parecer do CARMEVM destinado à Comissão Europeia, de Fevereiro de 2008).

(5)

Directiva 2001/34/CE (Directiva Prospecto) – o n.º 1 do artigo 18.º fixa o prazo em 3 dias úteis.

(6)

Directiva 2001/107/CE.

(7)

O artigo 49.º do TCE institui a livre prestação de serviços transfronteiriços.

(8)

Fundos contratuais, fundos constituídos sob a forma societária e fundos comuns de investimento.

(9)

Avaliação de impacto, SEC(2006) 1451 (publicado juntamente com o Livro Branco sobre os fundos de investimento).


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS (19.11.2008)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)

(COM(2008)0458 – C6‑0287/2008 – 2008/0153(COD))

Relator de parecer: Jean-Paul Gauzès

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Projecto de parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).

- Passaporte das sociedades gestoras

A última revisão dos OICVM, objecto da Directiva 2001/107/CE, instituiu o Passaporte das Sociedades Gestoras, que visava conferir a estas sociedades o direito de transferirem os seus serviços de gestão colectiva de carteiras em todo o território da UE. O seu objectivo era contribuir para o estabelecimento de um verdadeiro mercado comum do sector dos fundos de investimentos na UE.

Esta decisão foi tomada com base no artigo 49.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual estabelece o princípio da livre prestação de serviços transfronteiriços.

No entanto, o passaporte nunca funcionou na prática.

Com o objectivo de completar o passaporte das sociedades gestoras, garantindo ao mesmo tempo uma protecção adequada dos investidores, a Comissão encarregou o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) de emitir, até 1 de Novembro de 2008, um parecer sobre estas questões, tendo em vista introduzir disposições pertinentes na directiva OICVM antes do final da presente legislatura.

Tendo em conta os potenciais benefícios económicos que o passaporte das sociedades gestoras poderá trazer, tanto à indústria europeia como aos investidores, o relator é favorável a um pleno passaporte das sociedades gestoras, contanto que a supervisão seja eficiente e o investidor devidamente protegido. O relator está confiante em que estes objectivos podem ser conciliados.

Para alcançar este objectivo, o relator propõe as seguintes modificações:

- a fim de garantir clareza no que respeita à nacionalidade dos OICVM, bem como uma supervisão adequada, é necessário que exista coerência entre: o domicílio do fundo, a lei aplicável à constituição e ao funcionamento dos OICVM e, por fim, as autoridades competentes responsáveis pela autorização dos OICVM e pela aplicação das normas relativas à constituição e ao funcionamento dos OICVM;

- a escolha da sociedade gestora deve ser tida em consideração pelas autoridades competentes responsáveis pela autorização dos OICVM. No entanto, a fim de garantir as liberdades consagradas no Tratado CE, a localização da sede estatutária ou das actividades da sociedade gestora não deve constituir uma condição para a concessão desta autorização;

- a autoridade competente da empresa gestora deve certificar-se de que, dada a sua organização – incluindo os seus procedimentos de gestão dos riscos –, esta última está em condições de cumprir as normas aplicáveis a todos os OICVM que gere.

- o depositário deve estar sempre domiciliado no mesmo Estado-Membro do fundo. Segundo o relator, e a fim de proteger o investidor, o depositário não deve ser sujeito a um "controlo público", que é demasiado vago, mas sim a uma supervisão adequada e contínua.

- Fusões transfronteiriças

As novas disposições em matéria de fusões introduzidas na directiva estabelecem um quadro europeu tanto para as fusões transfronteiriças como para as fusões nacionais.

O relator é de opinião que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a directiva deve ser aplicável às fusões transfronteiriças e às fusões nacionais, sempre que estas tenham um impacto transfronteiriço. No entanto, as fusões puramente nacionais devem ser excluídas do âmbito de aplicação da directiva.

Além disso, importa clarificar o papel do depositário e dos seus subsequentes passivos, também no que diz respeito ao papel desempenhado pelos supervisores.

Finalmente, em conformidade com o princípio da não-discriminação, os Estados-Membros não devem impor às fusões transfronteiriças regras mais rigorosas do que às fusões nacionais, aqui se incluindo, nomeadamente, as exigências de quórum.

- Estrutura de tipo principal/de alimentação

A Comissão introduziu novas disposições relativas à agregação de fundos através das chamadas estruturas de tipo principal/de alimentação.

Segundo o relator, sempre que a aprovação dos investimentos dos OICVM de alimentação no OICVM principal seja recusada, a autoridade competente deverá explicar as razões (cumprir ou justificar).

Como regra geral, deverá procurar-se uma harmonização máxima, a fim de garantir condições equitativas em toda a UE. Assim, deverá aplicar-se a harmonização máxima a qualquer acordo entre um fundo principal e um fundo de alimentação.

Técnica de reformulação

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, sobre um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo, constituído pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu-se em 4 e 24 de Setembro de 2008 e em 13 de Novembro de 2008 com o objectivo de examinar a proposta supracitada apresentada pela Comissão.

A análise da proposta permitiu ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a mesma não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal na própria proposta ou no parecer do Grupo Consultivo. O Grupo Consultivo concluiu ainda que, no que se refere à codificação das disposições inalteradas do acto anterior com aquelas alterações substantivas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de directiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) A despeito da necessidade de consolidação entre OICVM, as fusões de OICVM confrontam-se com numerosas dificuldades legislativas e administrativas na Comunidade. É, pois, necessário, a fim de melhorar o funcionamento do Mercado Interno, estabelecer disposições comunitárias que facilitem as fusões entre OICVM (e os respectivos compartimentos de investimento). Embora alguns Estados-Membros tenham autorizado apenas fundos contratuais, as fusões entre todos os tipos de fundos (fundos contratuais, fundos constituídos sob a forma societária e fundos comuns de investimento) devem ser autorizadas e reconhecidas pela legislação de cada Estado-Membro. A presente directiva abrange as técnicas de fusão mais frequentes nos Estados-Membros. Não impede os OICVM de utilizarem outras técnicas no plano nacional ou transfronteiriço. Todavia, estas últimas ficarão sujeitas às disposições pertinentes da legislação nacional.

(18) A despeito da necessidade de consolidação entre OICVM, as fusões de OICVM confrontam-se com numerosas dificuldades legislativas e administrativas na Comunidade. É, pois, necessário, a fim de melhorar o funcionamento do Mercado Interno, estabelecer disposições comunitárias que facilitem as fusões entre OICVM (e os respectivos compartimentos de investimento). Embora alguns Estados-Membros tenham autorizado apenas fundos contratuais, as fusões transfronteiriças entre todos os tipos de fundos (fundos contratuais, fundos constituídos sob a forma societária e fundos comuns de investimento) devem ser autorizadas e reconhecidas pela legislação de cada Estado-Membro. Tal não obriga os Estados-Membros a introduzirem novas formas jurídicas de OICVM nas suas legislações nacionais. A presente directiva abrange as técnicas de fusão mais frequentes nos Estados-Membros. Os Estados-Membros não devem ser obrigados a transpor todas as técnicas mencionadas na presente directiva para as respectivas legislações nacionais, mas devem reconhecer as transferências de activos resultantes destas técnicas. A presente directiva não impede os OICVM de utilizarem outras técnicas no plano nacional, em situações em que nenhum dos OICVM afectados pela fusão tenha sido notificado para a comercialização transfronteiriça das suas partes sociais. Estas fusões ficarão sujeitas às disposições pertinentes da legislação nacional.

Justificação

Em aplicação do princípio da subsidiariedade, a directiva não devia impor aos Estados‑Membros a introdução de novas formas de sociedade, tanto mais que tal não é necessário para a eficácia da directiva.

Em aplicação do princípio da subsidiariedade, a directiva deverá aplicar-se 1 / às fusões transfronteiriças e 2 / às fusões nacionais com um impacto transfronteiriço. Para estas fusões, a eficácia da directiva exige um reconhecimento pelos Estados-Membros das técnicas previstas na directiva. Em contrapartida, as fusões puramente nacionais não deveriam ser incluídas no âmbito de aplicação da directiva.

Alteração  2

Proposta de directiva

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40) A fim de proteger os investidores dos OICVM de alimentação, os investimentos desses OICVM no OICVM principal devem ser sujeitos à aprovação prévia das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação.

(40) A fim de proteger os investidores dos OICVM de alimentação, os investimentos desses OICVM no OICVM principal devem ser sujeitos à aprovação prévia das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação. A fim de garantir condições equitativas em toda a Comunidade, as informações que é necessário fornecer para a aprovação dos investimentos dos OICVM de alimentação no OICVM principal devem ser exaustivas.

Justificação

É necessária uma harmonização máxima de modo a garantir condições de igualdade de concorrência.

Alteração  3

Proposta de directiva

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41) A fim de permitir ao OICVM de alimentação agir no interesse dos seus participantes e, nomeadamente, poder obter do OICVM principal toda a informação e documentos necessários para o cumprimento das suas obrigações, o OICVM de alimentação e o OICVM principal devem concluir um acordo vinculativo e executório. De igual modo, o acordo de troca de informações entre os depositários, ou, respectivamente, entre os revisores de contas do OICVM de alimentação e do OICVM principal devem garantir o fluxo das informações e dos documentos necessários para que o depositário ou o revisor do OICVM de alimentação cumpram as sua obrigações.

(41) A fim de permitir ao OICVM de alimentação agir no interesse dos seus participantes e, nomeadamente, poder obter do OICVM principal toda a informação e documentos necessários para o cumprimento das suas obrigações, o OICVM de alimentação e o OICVM principal devem concluir um acordo vinculativo e executório. No entanto, se ambos forem geridos pela mesma sociedade gestora, deverá ser suficiente que este último defina normas de conduta interna. Um acordo de troca de informações entre os depositários, ou, respectivamente, entre os revisores de contas do OICVM de alimentação e do OICVM principal deve garantir o fluxo das informações e dos documentos necessários para que o depositário ou o revisor do OICVM de alimentação cumpram as suas obrigações. O cumprimento destes requisitos não deve dar lugar a uma violação de qualquer restrição à divulgação de informações ou da protecção de dados.

Justificação

Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação forem geridos pela mesma sociedade gestora, um acordo entre o primeiro e o segundo é uma condição impossível de concretizar. Em contrapartida, a sociedade gestora deverá pôr em prática normas de conduta interna apropriadas.

Além disso, importa clarificar a articulação destas disposições com as normas relativas ao sigilo profissional e à protecção dos dados.

Alteração  4

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) "Depositário", qualquer instituição a que sejam atribuídos os deveres referidos nos artigos 19.º e 29.º e sujeita às restantes disposições previstas no capítulo IV e na secção 3 do capítulo V;

a) "Depositário", qualquer instituição de crédito, ou sociedade de investimento, ou companhia de seguros na acepção das Directivas 2006/48/CE, 2004/34/CE e 2002/12/CE;

Justificação

Esta alteração conduziria de facto à caducidade dos n.ºs 2 e 3 do artigo 20.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 30.º.

Alteração  5

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e) "Estado-Membro de origem de um OICVM": o Estado-Membro no qual o OICVM foi autorizado nos termos do disposto no artigo 5.º;

e) "Estado-Membro de origem de um OICVM": o Estado-Membro no qual a sociedade gestora ou, se aplicável, uma sociedade de investimento requereu a autorização do OICVM;

Justificação

A fim de garantir clareza no que respeita à nacionalidade dos OICVM, bem como uma supervisão adequada, é necessário que exista coerência entre: 1/ o domicílio do fundo; 2/ a lei aplicável à constituição e ao funcionamento dos OICVM e 3/ as autoridades competentes responsáveis pela autorização dos OICVM e pela aplicação das normas relativas à constituição e ao funcionamento dos OICVM.

Alteração  6

Proposta de directiva

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos de aplicação da presente directiva, um OICVM é considerado como estabelecido no Estado-Membro em que se encontre a sede estatutária da sociedade gestora do fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento. Os Estados-Membros exigem que a administração central se situe no Estado-Membro da sede estatutária.

Para efeitos de aplicação da presente directiva, um OICVM é considerado como estabelecido no seu Estado-Membro de origem.

Justificação

A fim de garantir as liberdades consagradas no Tratado CE, um OICVM estabelecido num Estado-Membro deve poder ser gerido por uma sociedade gestora situada noutro Estado-Membro.

Alteração  7

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Um OICVM deve, para exercer a sua actividade, ser autorizado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecido.

1. Um OICVM deve, para exercer a sua actividade, ser autorizado pelas autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

Alteração  8

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Um fundo comum de investimento só será autorizado se as autoridades competentes aprovarem, por um lado, a sociedade gestora e por outro, o regulamento do fundo e a escolha do depositário. Uma sociedade de investimento só será autorizada se as autoridades competentes aprovarem os seus documentos constitutivos, por um lado, e a escolha do depositário, por outro.

2. Um fundo comum de investimento só será autorizado se as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem aprovarem, por um lado, o pedido da sociedade gestora e por outro, o regulamento do fundo e a escolha do depositário. Uma sociedade de investimento só será autorizada se as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem aprovarem os seus documentos constitutivos, por um lado, e a escolha do depositário, por outro e, se for caso disso, a escolha da sociedade gestora designada.

Alteração  9

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As autoridades competentes não podem autorizar um OICVM quando a sociedade gestora ou a sociedade de investimento não cumprir os requisitos estabelecidos nos capítulos III e V, respectivamente.

3. Se o OICVM não estiver estabelecido no Estado-Membro de origem da sociedade gestora, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM aprovarão o pedido da sociedade gestora nos termos da alínea c) do artigo 17.º. Não deve ser exigido como condição para a autorização que o OICVM seja gerido por uma sociedade gestora que tenha a sua sede estatutária nesse Estado-Membro ou que a sociedade gestora exerça ou delegue quaisquer actividades no Estado-Membro de origem do OICVM.

Além disso, as autoridades competentes não podem autorizar um OICVM quando os dirigentes do depositário não forem pessoas com idoneidade ou experiência comprovadas, tendo em conta, nomeadamente, o tipo de OICVM a gerir. Para o efeito, as autoridades competentes devem ser imediatamente notificadas da identidade dos dirigentes do depositário, bem como de qualquer alteração dos mesmos.

 

Entende-se por "dirigente" qualquer pessoa que, por força da lei ou dos documentos constitutivos, represente o depositário, ou que determine efectivamente a orientação das actividades do depositário.

 

Alteração  10

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Qualquer substituição da sociedade gestora ou do depositário, bem como qualquer alteração do regulamento do fundo ou dos documentos constitutivos da sociedade de investimento, está sujeita à aprovação das autoridades competentes.

5. Qualquer substituição da sociedade gestora ou do depositário, bem como qualquer alteração do regulamento do fundo ou dos documentos constitutivos da sociedade de investimento, está sujeita à aprovação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM.

Alteração  11

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM não aprovarem a substituição de uma sociedade gestora, devem expor, por escrito, os motivos dessa decisão.

Justificação

A fim de garantir clareza no que respeita à nacionalidade dos OICVM, bem como uma supervisão adequada, é necessário que exista coerência entre: 1/ o domicílio do fundo; 2/ a lei aplicável à constituição e ao funcionamento dos OICVM e 3/ as autoridades competentes responsáveis pela autorização dos OICVM e pela aplicação das normas relativas à constituição e ao funcionamento dos OICVM.

A escolha da sociedade gestora deve ser tida em conta pelas autoridades competentes responsáveis pela autorização dos OICVM. No entanto, a fim de garantir a liberdade estabelecida pelo Tratado CE, a localização da sede social sociedade gestora ou das actividades não deveria ser uma condição para a concessão desta autorização.

Alteração  12

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O acesso à actividade das sociedades gestoras está sujeito à concessão prévia de autorização pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM. A autorização concedida a uma sociedade gestora ao abrigo do disposto na presente directiva é válida em todos os Estados-Membros.

1. O acesso à actividade da sociedade de investimento está sujeito à concessão prévia de uma autorização pelas autoridades competentes do Estado‑Membro de origem da sociedade gestora. A autorização concedida a uma sociedade gestora ao abrigo do disposto na presente directiva é válida em todos os Estados-Membros.

Justificação

Uma sociedade gestora deve ser autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde tem a sua sede estatutária, o qual deve ser definido como o Estado‑Membro de origem da sociedade gestora.

Alteração  13

Proposta de directiva

Artigo 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 17.º-A

 

1. Uma sociedade gestora que preste serviços de gestão transfronteiriços para os OICVM, quer no âmbito da livre prestação de serviços, quer mediante o estabelecimento de uma sucursal, deve cumprir as normas em vigor no Estado-Membro de origem da sociedade gestora relativas à organização da sociedade gestora, incluindo as modalidades de delegação da gestão, os procedimentos de gestão dos riscos, as regras prudenciais e a supervisão, as normas de conduta e as obrigações de notificação que incumbem à sociedade.

 

Estas normas não podem ser mais rigorosas do que as normas aplicáveis às sociedades gestoras que exercem as suas actividades apenas no seu Estado-Membro de origem.

 

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora são responsáveis pela supervisão do cumprimento do disposto no n.º 1, designadamente com vista a assegurar que a sociedade gestora cumpra as normas relativas à constituição e ao funcionamento de todos os OICVM que gere.

Justificação

É necessário que exista coerência entre: 1/ a definição do Estado‑Membro de origem da sociedade gestora; 2/ a lei aplicável à constituição e ao funcionamento da sociedade gestora e 3/ as autoridades competentes responsáveis pela autorização da sociedade gestora e pela aplicação das normas relativas à constituição e ao funcionamento da sociedade gestora.

Caso surja um problema a nível da sociedade gestora, é provável que sejam afectados todos os OICVM que esta gere na UE. Apenas a autoridade competente da sociedade gestora poderá intervir rapidamente a nível da sociedade gestora para resolver o problema e evitar pôr em perigo todos os OICVM em causa. Por esse motivo, a autoridade competente da sociedade gestora deve assegurar que, tendo em conta a sua organização - incluindo os seus procedimentos de gestão de riscos - a sociedade gestora está em posição de respeitar as regras aplicáveis a todos os OICVM que gere.

Alteração  14

Proposta de directiva

Artigo 17-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 17.º-B

 

1. Uma sociedade gestora autorizada num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de origem do OICVM, que preste serviços de gestão transfronteiriços para os OICVM, quer no âmbito da livre prestação de serviços, quer mediante o estabelecimento de uma sucursal, deve cumprir as normas em vigor no Estado-Membro de origem da sociedade gestora relativas à constituição e ao funcionamento dos OICVM.

 

2. A sociedade gestora deve cumprir as obrigações estabelecidas no regulamento do fundo e no prospecto.

 

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM são responsáveis pela supervisão do cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2.

Justificação

A fim de garantir clareza no que respeita à nacionalidade dos OICVM, bem como uma supervisão adequada, é necessário que exista coerência entre: 1/ o domicílio do fundo; 2/ a lei aplicável à constituição e ao funcionamento dos OICVM e 3/ as autoridades competentes responsáveis pela autorização dos OICVM e pela aplicação das normas relativas à constituição e ao funcionamento dos OICVM.

Alteração  15

Proposta de directiva

Artigo 17-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 17.º-C

 

1. Uma sociedade gestora que requeira aprovação para gerir um OICVM estabelecido noutro Estado-Membro deve transmitir às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM a seguinte documentação:

 

a) um relatório sobre o processo adoptado em termos de gestão do risco em relação ao tipo específico de OICVM para o qual é requerida a aprovação;

 

b) um acordo por escrito com o depositário, que garantirá o bom fluxo de informação entre a sociedade gestora e o depositário, permitindo assim a este último desempenhar as funções que lhe são conferidas pela presente directiva;

 

c) informações sobre modalidades de delegação de funções operacionais.

 

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM devem informar a sociedade gestora e as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, no prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido completo, se esta última foi aprovada ou não. Serão indicadas as razões, sempre que uma aprovação não seja concedida.

Justificação

Para autorizar um OICVM, são necessárias algumas informações sobre a sociedade gestora. É especialmente importante confirmar que o depositário está em condições de desempenhar as suas funções de supervisão.

A fim de garantir as liberdades consagradas no Tratado CE, a avaliação da escolha da sociedade gestora deverá ser feita num horizonte temporal preciso.

Alteração  16

Proposta de directiva

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a controlo público. Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes para poder exercer de modo efectivo, as actividades que lhe incumbem em razão da sua função de depositário e para fazer face aos compromissos inerentes ao exercício dessa função.

2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a supervisão contínua. Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes para poder exercer de modo efectivo, as actividades que lhe incumbem em razão da sua função de depositário e para fazer face aos compromissos inerentes ao exercício dessa função.

Justificação

Deve ser assegurada uma supervisão adequada do depositário.

Alteração  17

Proposta de directiva

Artigo 30 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a controlo público. Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes para poder exercer de modo efectivo as actividades que lhe cabem em razão da sua função de depositário e para fazer face aos compromissos inerentes ao exercício dessa função.

2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a supervisão contínua. Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes para poder exercer de modo efectivo as actividades que lhe cabem em razão da sua função de depositário e para fazer face aos compromissos inerentes ao exercício dessa função.

Justificação

Deve ser assegurada uma supervisão adequada do depositário.

Alteração  18

Proposta de directiva

Artigo 34 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O presente capítulo é aplicável relativamente a qualquer das seguintes operações, a seguir designadas por "fusões":

O presente capítulo é aplicável tanto a fusões transfronteiriças como a fusões nacionais, quando o OICVM incorporado ou o OICVM incorporante tiver sido notificado nos termos do artigo 88.º.

 

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "fusões":

Justificação

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a directiva deveria aplicar-se não só 1/ às fusões transfronteiriças, mas também 2/ às fusões nacionais com impacto transfronteiriço. Em contrapartida, as fusões puramente nacionais não deveriam ser incluídas no âmbito de aplicação da directiva.

Alteração  19

Proposta de directiva

Artigo 32 - n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Um certificado, emitido pelos depositários do OICVM incorporado e do OICVM incorporante, que ateste que os referidos depositários verificaram a conformidade do projecto comum de fusão com a presente directiva e com o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos dos OICVM respectivos, indicando as conclusões a que chegaram a esse respeito;

c) Uma declaração de cada um dos depositários do OICVM incorporado e do OICVM incorporante, que ateste que, nos termos do artigo 38.°, os referidos depositários verificaram a conformidade do projecto comum de fusão com os elementos referidos no n.° 1, alíneas c), f) e j), do artigo 37.° da presente directiva e com o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos dos OICVM respectivos;

Justificação

O âmbito da declaração apresentada por cada depositário deve ser especificado, na medida em que certos elementos referidos no n.º 1 do artigo 37.° se inserem nas funções e tarefas dos revisores de contas e, em última instância, das sociedades gestoras. Além disso, as funções, tarefas e responsabilidades dos revisores de contas já estão harmonizadas a nível comunitário pela Directiva 2006/43/CE, o que não acontece no caso dos depositários. Esta proposta de alteração tem por objectivo evitar a existência de diferentes níveis de validação e verificação entre os Estados­Membros.

Alteração  20

Proposta de directiva

Artigo 37 - n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros exigem que os órgãos de administração ou de direcção dos OICVM incorporados e do OICVM incorporante elaborem um projecto comum de fusão.

1. Os Estados­Membros exigem que os órgãos de administração ou de direcção dos OICVM incorporados e do OICVM incorporante elaborem um projecto comum de fusão.

O projecto comum de fusão inclui os seguintes elementos:

O projecto comum de fusão inclui os seguintes elementos:

a) Identificação do tipo de fusão e dos OICVM implicados;

a) Identificação do tipo de fusão e dos OICVM implicados;

b) Contexto e fundamentação da fusão projectada;

b) Contexto e fundamentação da fusão projectada;

c) Repercussões previstas da fusão projectada, tanto para os participantes do OICVM incorporado como para os do OICVM incorporante;

c) Repercussões previstas, incluindo o tratamento fiscal, da fusão projectada, tanto para os participantes do OICVM incorporado como para os do OICVM incorporante;

d) Critérios adoptados para a avaliação do activo e, se for caso disso, do passivo, na data prevista para a produção de efeitos da fusão;

d) Critérios adoptados para a avaliação do activo e, se for caso disso, do passivo, na data prevista para a produção de efeitos da fusão;

e) Método de cálculo da relação de troca;

e) Método de cálculo da relação de troca;

f) Data prevista para a produção de efeitos da fusão;

f) Data prevista para a produção de efeitos da fusão;

 

f-A) Regras aplicáveis à transferência de partes sociais;

g) Regulamento do fundo ou documentos constitutivos do OICVM incorporante.

g) Regulamento do fundo ou documentos constitutivos do OICVM incorporante.

 

O depositário deve fornecer os elementos referidos nas alíneas c), f) e g), tendo em conta o disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 36.°.

 

O revisor de contas independente deve fornecer os elementos referidos nas alíneas d) e e), tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 39.°.

 

Os elementos referidos nas alíneas a), b) e g) devem ser fornecidos sob a responsabilidade da sociedade gestora.

Justificação

A fim de garantir que o desenvolvimento de fusões transfronteiriças não seja realizado em detrimento da protecção dos investidores, o projecto comum de fusão deve indicar todas as repercussões da fusão para os participantes, do ponto de vista das condições de transferência de partes sociais e das incidências fiscais, a fim de que a fusão seja efectuada em condições óptimas. É igualmente necessário especificar as funções dos operadores da fusão, a fim de garantir a segurança jurídica da operação.

Alteração  21

Proposta de directiva

Artigo 39 - n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Método de cálculo da relação de troca.

b) Método de cálculo da relação de troca e o resultado desse cálculo.

Justificação

O revisor de contas independente deve verificar, para além do método, o resultado do cálculo da relação de troca, a fim de evitar que a situação dos participantes seja determinada com base numa perspectiva errada.

Alteração  22

Proposta de directiva

Artigo 40 - n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. As informações a fornecer aos participantes do OICVM incorporado e, se for caso disso, do OICVM incorporante incluem informações adequadas e precisas sobre a fusão projectada, que lhes permitam determinar com conhecimento de causa as possíveis repercussões desta última nos seus investimentos e exercer os direitos que lhes são conferidos pelos artigos 41.º e 42.º.

4. As informações a fornecer aos participantes do OICVM incorporado e, se for caso disso, do OICVM incorporante incluem informações adequadas e precisas sobre a fusão projectada, que lhes permitam determinar com conhecimento de causa as possíveis repercussões desta última nos seus investimentos e exercer os direitos que lhes são conferidos pelos artigos 41.º e 42.º.

Devem incluir, pelo menos, o seguinte:

Devem incluir o seguinte:

a) Contexto e fundamentação da fusão projectada;

a) Contexto e fundamentação para a fusão projectada;

b) Possíveis repercussões da fusão projectada para os participantes, incluindo eventuais diferenças significativas no que diz respeito à política e estratégia de investimento, custos, resultados previstos, informação periódica e possível diluição do desempenho;

b) Possíveis repercussões da fusão projectada para os participantes, incluindo eventuais diferenças significativas no que diz respeito à política e estratégia de investimento, custos, resultados previstos, informação periódica, possível diluição do desempenho e tratamento fiscal;

c) Eventuais direitos específicos dos participantes relativamente à fusão projectada, entre os quais se inclui o de receber informações adicionais, o de receber, mediante pedido, um exemplar do relatório do revisor oficial de contas e o de pedir a reaquisição ou reembolso sem encargos das suas partes sociais, conforme especificado no artigo 42.º;

c) Eventuais direitos específicos dos participantes relativamente à fusão projectada, entre os quais se inclui o de receber informações adicionais, o de receber, mediante pedido, um exemplar do relatório do revisor oficial de contas, o de pedir a reaquisição ou reembolso sem encargos das suas partes sociais, conforme especificado no artigo 42.º, e a data limite para o exercício desse direito;

d) Aspectos processuais pertinentes e data prevista para a produção de efeitos da fusão;

d) Aspectos processuais pertinentes, incluindo o procedimento de transferência de partes sociais, e data prevista para a produção de efeitos da fusão;

e) Um exemplar das informações fundamentais destinadas aos investidores, a que se refere o artigo 73.º, relativas ao OICVM incorporante.

e) Um exemplar das informações fundamentais destinadas aos investidores, a que se refere o artigo 73.º, relativas ao OICVM incorporante.

Justificação

A informação comunicada aos participantes deve abranger igualmente o procedimento de transferência de partes sociais e as incidências fiscais (trata-se essencialmente de informar os participantes sobre a alteração do regime fiscal). Por exemplo, em França, os participantes são tributados sobre a diferença entre o preço de compra do fundo incorporado e o preço de venda do fundo incorporante. Na Alemanha, os participantes são tributados sobre a mais-valia de cada valor mobiliário.

Alteração  23

Proposta de directiva

Artigo 41 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O disposto no n.º 1 não prejudica eventuais exigências de quórum previstas na legislação nacional.

O disposto no n.º 1 não prejudica eventuais exigências de quórum previstas na legislação nacional. Os Estados-Membros não devem impor às fusões transfronteiriças exigências de quórum mais rigorosas do que às fusões nacionais.

Justificação

Os Estados-Membros são livres de impor, ou não, regras de presença. No entanto, em conformidade com o princípio da não-discriminação, as regras estabelecidas para as fusões transfronteiriças não devem ser mais exigentes do que as regras estabelecidas para fusões nacionais.

Alteração  24

Proposta de directiva

Artigo 53 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Um OICVM de alimentação (feeder) é um OICVM que, em derrogação da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, dos artigos 45.º, 47.º e 50.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 51.º, investe pelo menos 85 % dos seus activos em partes sociais de outro OICVM, o "OICVM principal" (master), ou num compartimento de investimento do mesmo.

1. Um OICVM de alimentação (feeder) é um OICVM ou um compartimento de investimento do mesmo que, em derrogação da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, dos artigos 45.º, 47.º e 50.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 51.º, investe pelo menos 85 % dos seus activos em partes sociais de outro OICVM, ou num compartimento de investimento do mesmo, o "OICVM principal" (master).

Justificação

Para assegurar a coerência com outras disposições da directiva, tanto um fundo de alimentação como um fundo principal devem poder ser um OICVM ou um compartimento do mesmo.

Alteração  25

Proposta de directiva

Artigo 53 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3. Um OICVM principal é um OICVM que:

3. Um OICVM principal é um OICVM ou um compartimento de investimento do mesmo que:

Justificação

Para assegurar a coerência com outras disposições da directiva, tanto um fundo de alimentação como um fundo principal devem poder ser um OICVM ou um compartimento do mesmo.

Alteração  26

Proposta de directiva

Artigo 54 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Caso já exercesse anteriormente actividades como OICVM, nomeadamente como OICVM de alimentação de outro OICVM principal, o OICVM de alimentação deve ser informado, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da apresentação do processo completo, da decisão das autoridades competentes de aprovar ou não o investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal.

2. Caso já exercesse anteriormente actividades como OICVM, nomeadamente como OICVM de alimentação de outro OICVM principal, o OICVM de alimentação deve ser informado, no prazo máximo de 15 dias a contar da apresentação do processo completo, da decisão das autoridades competentes de aprovar ou não o investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal. As autoridades competentes devem comunicar as razões em caso de indeferimento da autorização.

Justificação

Como qualquer decisão administrativa de indeferimento, a decisão de recusa de um investimento num fundo principal deve ser fundamentada.

Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação forem geridos pela mesma sociedade gestora, um acordo entre o primeiro e o segundo é uma condição impossível de concretizar. Em contrapartida, a sociedade gestora deverá pôr em prática normas de conduta interna apropriadas.

Alteração  27

Proposta de directiva

Artigo 54 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se o OICVM de alimentação e o OICVM principal estiverem estabelecidos no mesmo Estado‑Membro, as autoridades competentes desse Estado‑Membro aprovam o investimento sempre que o OICVM de alimentação, o seu depositário e o seu revisor oficial de contas, bem como o OICVM principal, cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente capítulo. Para o efeito, o OICVM de alimentação fornece às autoridades competentes do seu Estado‑Membro de origem os seguintes documentos:

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação aprovam o investimento sempre que o OICVM de alimentação, o seu depositário e o seu revisor oficial de contas, bem como o OICVM principal, cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente capítulo. Para o efeito, o OICVM de alimentação fornece às autoridades competentes do seu Estado‑Membro de origem os seguintes documentos:

a) O regulamento do fundo ou os documentos constitutivos do OICVM de alimentação e do OICVM principal;

a) O regulamento do fundo ou os documentos constitutivos do OICVM de alimentação e do OICVM principal;

b) O prospecto, bem como as informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 73.º, relativas tanto ao OICVM de alimentação como ao OICVM principal;

b) O prospecto, bem como as informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 73.º, relativas tanto ao OICVM de alimentação como ao OICVM principal;

c) O acordo entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal, a que se refere o n.º 1 do artigo 55.º;

c) O acordo entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal ou as normas de conduta interna a que se refere o n.º 1 do artigo 55.º;

d) Se for caso disso, as informações a fornecer aos participantes, referidas no n.º 1 do artigo 59.º;

d) Se for caso disso, as informações a fornecer aos participantes, referidas no n.º 1 do artigo 59.º;

e) Uma declaração, do OICVM principal, de que não é detentor de partes sociais de um OICVM de alimentação;

e) Uma declaração, do OICVM principal, de que não é detentor de partes sociais de um dos seus próprios OICVM de alimentação;

f) Caso o OICVM principal e o OICVM de alimentação tenham depositários diferentes, o acordo de troca de informações entre os respectivos depositários, a que se refere o n.º 1 do artigo 56.º;

f) Caso o OICVM principal e o OICVM de alimentação tenham depositários diferentes, o acordo de troca de informações entre os respectivos depositários, a que se refere o n.º 1 do artigo 56.º;

g) Caso o OICVM principal e o OICVM de alimentação tenham revisores de contas diferentes, o acordo de troca de informações entre os respectivos revisores de contas, a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º.

g) Caso o OICVM principal e o OICVM de alimentação tenham revisores de contas diferentes, o acordo de troca de informações entre os respectivos revisores de contas, a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º.

Justificação

Como qualquer decisão administrativa de indeferimento, a decisão de recusa de um investimento num fundo principal deve ser fundamentada.

Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação forem geridos pela mesma sociedade gestora, um acordo entre o primeiro e o segundo é uma condição impossível de concretizar. Em contrapartida, a sociedade gestora deverá pôr em prática normas de conduta interna apropriadas.

Alteração  28

Proposta de directiva

Artigo 54 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Se o OICVM de alimentação e o OICVM principal estiverem estabelecidos em Estados‑Membros diferentes, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM de alimentação aprovam o investimento desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

4. Se o OICVM de alimentação e o OICVM principal estiverem estabelecidos em Estados‑Membros diferentes, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM de alimentação informam de imediato as do OICVM principal da decisão de aprovar ou retirar a aprovação.

a) O OICVM de alimentação, o seu depositário e o seu revisor de contas cumprem todos os requisitos estabelecidos no presente capítulo, tendo o OICVM de alimentação apresentado, para o efeito, os documentos referidos no n.º 3;

 

b) O OICVM de alimentação demonstrou que o OICVM principal está devidamente autorizado como OICVM, que não é um OICVM de alimentação e que não é detentor de partes sociais de um OICVM de alimentação.

 

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação informam de imediato as do OICVM principal da decisão de aprovar ou retirar a aprovação.

 

Justificação

Como qualquer decisão administrativa de indeferimento, a decisão de recusa de um investimento num fundo principal deve ser fundamentada.

Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação forem geridos pela mesma sociedade gestora, um acordo entre o primeiro e o segundo é uma condição impossível de concretizar. Em contrapartida, a sociedade gestora deverá pôr em prática normas de conduta interna apropriadas.

Alteração  29

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 1 – parágrafos 1 e 2

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros exigem ao OICVM de alimentação que conclua com o OICVM principal um acordo que permita ao OICVM de alimentação cumprir os requisitos estabelecidos na presente directiva.

1. Os Estados-Membros exigem ao OICVM de alimentação que conclua com o OICVM principal um acordo que deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

Esse acordo deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

 

a) As principais características do objectivo e da política em matéria de investimentos do OICVM principal;

 

b) As regras a que está sujeita a modificação eventual do objectivo e da política em matéria de investimentos do OICVM principal;

a) As regras a que está sujeita a modificação eventual do objectivo e da política em matéria de investimentos do OICVM principal;

c) Os direitos e obrigações do OICVM de alimentação e do OICVM principal, bem como das respectivas sociedades gestoras.

b) Os direitos e obrigações do OICVM de alimentação e do OICVM principal, bem como das respectivas sociedades gestoras.

Justificação

Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação forem geridos pela mesma sociedade gestora, um acordo entre o primeiro e o segundo é uma condição impossível de concretizar. Em contrapartida, a sociedade gestora deverá pôr em prática normas de conduta interna apropriadas.

É necessária uma harmonização máxima do conteúdo do acordo celebrado entre o OICVM principal e o OICVM de alimentação a fim de garantir a igualdade de concorrência.

Alteração  30

Proposta de directiva

Artigo 55 - n.º 1 – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Caso o OICVM principal e o OICVM de alimentação sejam geridos pelo mesmo órgão de direcção ou de administração, o acordo pode ser substituído por normas de conduta interna que garantam a conformidade com os requisitos estabelecidos no presente número.

Justificação

Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação forem geridos pela mesma sociedade gestora, um acordo entre o primeiro e o segundo é uma condição impossível de concretizar. Em contrapartida, a sociedade gestora deverá pôr em prática normas de conduta interna apropriadas.

É necessária uma harmonização máxima do conteúdo do acordo celebrado entre o OICVM principal e o OICVM de alimentação a fim de garantir a igualdade de concorrência.

Alteração  31

Proposta de directiva

Artigo 55 – n.º 6 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Os elementos que devem ser incluídos no acordo referido no primeiro parágrafo do n.º 1;

a) O conteúdo do acordo ou as normas de conduta interna referidas no primeiro parágrafo do n.º 1;

Justificação

Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação forem geridos pela mesma sociedade gestora, um acordo entre o primeiro e o segundo é uma condição impossível de concretizar. Em contrapartida, a sociedade gestora deverá pôr em prática normas de conduta interna apropriadas.

É necessária uma harmonização máxima do conteúdo do acordo celebrado entre o OICVM principal e o OICVM de alimentação a fim de garantir a igualdade de concorrência.

Alteração  32

Proposta de directiva

Artigo 56

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros exigem aos depositários do OICVM principal e do OICVM de alimentação, caso sejam diferentes, que concluam um acordo de troca de informações que assegure o exercício das atribuições de ambos os depositários.

1. Os Estados­Membros exigem aos depositários do OICVM principal e do OICVM de alimentação, caso sejam diferentes, que a sociedade gestora do OICVM principal informe o OICVM de alimentação ou, se for caso disso, a sociedade gestora do OICVM de alimentação de quaisquer irregularidades detectadas no respeitante ao OICVM principal.

Até à entrada em vigor do referido acordo, é vedado ao OICVM de alimentação o investimento em partes sociais do OICVM principal.

 

2. O depositário do OICVM principal informa de imediato o OICVM de alimentação ou, se for caso disso, a sociedade gestora e o depositário do OICVM de alimentação de quaisquer irregularidades detectadas no respeitante ao OICVM principal.

2. O OICVM de alimentação ou, se for caso disso, a sociedade gestora do OICVM de alimentação comunica ao depositário do OICVM de alimentação quaisquer informações sobre o OICVM principal que sejam necessárias para o exercício das atribuições do depositário do OICVM de alimentação.

3. A Comissão pode aprovar medidas de execução que especifiquem:

3. A Comissão pode aprovar medidas de execução que especifiquem:

a) Os elementos que devem ser incluídos no acordo referido no primeiro parágrafo do n.º 1;

a) Os elementos que devem ser incluídos na informação referida nos n.ºs 1 e 2;

b) Os tipos de irregularidades referidas no n.º 2 considerados como tendo repercussões negativas no OICVM de alimentação.

b) Os tipos de irregularidades referidas no n.º 1.

Estas medidas, que têm por objecto alterar a presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 107.º.

Estas medidas, que têm por objecto alterar a presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 107.º.

Justificação

Dada a inexistência de relações contratuais entre os depositários, a directiva deve basear-se nas relações contratuais entre a sociedade gestora e o depositário e deve indicar que a sociedade gestora continua a ser responsável pela transmissão de informações, ao passo que as responsabilidades dos depositários continuam a ser definidas a nível nacional.


ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS                                Bruxelas, 14/11/2008

PARECER

À ATENÇÃO                                   DO PARLAMENTO EUROPEU

DO CONSELHO DA COMISSÃO

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) COM(2008)0458 de 16.7.2008 -2008/0153(COD)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 sobre um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos e, nomeadamente, o seu ponto 9, o Grupo Consultivo, constituído por elementos dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu em 4 e 24 de Setembro de 2008 e em 13 de Novembro de 2008 com o objectivo de analisar a supracitada proposta apresentada pela Comissão.

Nas referidas reuniões(1), a análise da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) levou o Grupo Consultivo a formular, por comum acordo, o seguinte parecer.

1) Os seguintes trechos da proposta de reformulação deveriam ter sido identificados através do sombreado cinzento geralmente utilizado para assinalar alterações substantivas:

- todo o texto do considerando 5 da Directiva 85/611/CEE, apresentado entre o texto dos considerandos 4 e 5 na proposta reformulada e já assinalado com dois traços;

- no considerando 8, que corresponde ao considerando 5 da Directiva 2001/107/CE, as últimas palavras "no prazo de três anos", que já tinham sido assinaladas com dois traços;

- no n.º 5 do artigo 2.º, a referência ao "artigo 92.º da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho" (o texto do n.º 10, segundo parágrafo, do artigo 1.º-A da Directiva 85/611/CEE estabelece que "Para efeitos da aplicação da presente definição, são tomados em consideração os direitos de voto a que se refere o artigo 7.º da Directiva 88/627/CEE"; no texto reformulado, a referência foi adaptada por forma a ser lida como referência ao "artigo 92.º da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho"; o artigo 92.º da Directiva 2001/34/CE foi suprimido pelo n.º 5 do artigo 32.º da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. O Serviço Jurídico do Parlamento Europeu entende que o texto "artigo 92.º da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho" deveria ter sido assinalado com dois traços);

- no primeiro parágrafo do artigo 21.º, as palavras "Estado Membro de origem do OICVM", bem como "Estado onde está situada a sede estatutária da sociedade de gestão" (já assinaladas com dois traços);

2) No n.º 1 do artigo 6.º, a expressão "OICVM", apresentada entre setas de adaptação antes das palavras "Estado-Membro de origem", deve ser suprimida.

3) No n.º 1, alínea b), do artigo 12.º, a expressão "OICVM", apresentada entre setas de adaptação antes das palavras "Estado-Membro de origem", deve ser suprimida.

4) No n.º 5 do artigo 97.º, o texto existente do n.º 6 do artigo 50.º da Directiva 85/611/CEE deve ser reintroduzido, sob forma ligeiramente adaptada, em vez do texto adaptado que figura na proposta de reformulação. O texto do n.º 5 do artigo 97.º estabelece o seguinte: "O disposto nos n.ºs 1 e 4 não obsta à troca de informações:

a)    No interior de um Estado-membro, quando existam várias autoridades competentes; ou

b)    Quer no interior de um Estado-Membro quer entre Estados-Membros, entre as autoridades competentes e

i)       as autoridades investidas da missão pública de supervisão das instituições de crédito, das empresas de investimento, das empresas de seguros e de outras instituições financeiras, bem como as autoridades com competência para a supervisão dos mercados financeiros;

ii)      os organismos intervenientes nos processos de liquidação, ou de falência e noutros processos análogos dos OICVM e das empresas que concorrem para a sua actividade;

iii)    as pessoas incumbidas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras,

       no exercício das suas funções de supervisão, nem à transmissão, aos organismos encarregados da gestão dos sistemas de indemnização, das informações necessárias ao desempenho das suas funções.

As informações trocadas nos termos do primeiro parágrafo ficam sujeitas ao sigilo segredo profissional a que se refere o n.º 1."

5) No quadro de correspondência do Anexo IV, deve ser indicada uma correspondência entre o Anexo II da Directiva 85/611/CEE e o Anexo II do texto reformulado.

Consequentemente, a análise da proposta permitiu ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a mesma não contém outras alterações substantivas que não sejam as identificadas como tal na própria proposta ou no presente parecer. O Grupo Consultivo concluiu ainda que, no que se refere à codificação das disposições inalteradas do acto anterior com aquelas alterações substantivas, a proposta se cinge à respectiva codificação pura e simples dos textos existentes, sem quaisquer alterações substantivas.

C. PENNERA                       J.-C. PIRIS                C.-F.DURAND

Jurisconsulto                          Jurisconsulto               Director-Geral em exercício

(1)

 O Grupo Consultivo tinha ao seu dispor a versão linguística em inglês, francês e alemão da proposta e trabalhou com base na versão em língua inglesa, que era a língua da versão original do texto em questão.


PROCESSO

Título

Coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)

Referências

COM(2008)0458 – C6-0287/2008 – 2008/0153(COD)

Data de apresentação ao PE

16.7.2008

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

2.9.2008

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

2.9.2008

 

 

 

Relator

       Data de designação

Wolf Klinz

22.4.2008

 

 

Exame em comissão

22.9.2008

7.10.2008

1.12.2008

 

Data de aprovação

2.12.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Mariela Velichkova Baeva, Paolo Bartolozzi, Zsolt László Becsey, Sebastian Valentin Bodu, Sharon Bowles, Udo Bullmann, David Casa, Christian Ehler, Jonathan Evans, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Robert Goebbels, Donata Gottardi, Louis Grech, Benoît Hamon, Gunnar Hökmark, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Sophia in ‘t Veld, Wolf Klinz, Andrea Losco, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Sirpa Pietikäinen, John Purvis, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček, Cornelis Visser, Sahra Wagenknecht

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Daniel Dăianu, Harald Ettl, Alain Lipietz

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Proinsias De Rossa, Ingo Friedrich

Data de entrega

10.12.2008

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