RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação

11.12.2008 - (14553/2008 – C6‑0395/2008 – 2007/0192A(CNS))(Nova consulta) - *

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Gérard Deprez
(Processo simplificado - n.º 1 do artigo 43.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação

(14553/2008 – C6‑0395/2008 – 2007/0192A(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta do Conselho (14553/2008),

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0525),

–   Tendo em conta a sua posição de 17 de Junho de 2008[1],

–   Tendo em conta o n.º 4 do artigo 123.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0395/2008),

     Tendo em conta o artigo 51.º, o n.º 1 do artigo 43.º e o n.º 3 do artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6‑0499/2008),

1.  Aprova a proposta do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta ou substituí-la por um outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0280.

PROCESSO

Título	Protecção do euro contra a falsificação
Referências	14533/2008 – C6-0395/2008 – COM(2007)0525 – C6-0431/2007 – 2007/0192A(CNS)
Data de consulta do PE	22.11.2007
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	LIBE 17.11.2008
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	ECON 17.11.2008
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	ECON 8.12.2008
Relator        Data de designação	Gérard Deprez 2.12.2008
Relatores substituídos	Agustín Díaz de Mera García Consuegra
Processo simplificado - data da decisão	2.12.2008
Exame em comissão	2.12.2008
Data de aprovação	2.12.2008
Data de entrega	11.12.2008