Relatório - A6-0509/2008Relatório
A6-0509/2008

    RELATÓRIO sobre um projecto de alteração ao Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

    16.12.2008 - (2008/2320(ACI))

    Comissão dos Assuntos Constitucionais
    Relator: Jo Leinen
    (Processo simplificado – n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento)

    Processo : 2008/2320(ACI)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A6-0509/2008
    Textos apresentados :
    A6-0509/2008
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre um projecto de alteração ao Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

    (2008/2320(ACI))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], e, nomeadamente, o seu ponto 25,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão de um projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0834),

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos sobre um projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a gestão financeira (A6‑0504/2008),

    –   Tendo em conta o n.º 1 do artigo 120.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6‑0509/2008),

    A. Considerando que a Comissão dos Orçamentos recomenda a aprovação da alteração proposta do supramencionado Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006,

    B.  Considerando que a alteração proposta não suscita quaisquer questões no que diz respeito aos Tratados e ao Regimento do Parlamento Europeu,

    1.  Aprova a alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a gestão financeira (2007-2013), anexa à presente decisão;

    2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o anexo ao Conselho e à Comissão, para informação.

    • [1]  JO C 139, 14.6.2006, p. 1.

    ANEXO - PROJECTO DE ALTERAÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006, ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO, SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA

    Bruxelas, 2.12.2008

    COM(2008) 834 final

    Projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão

    sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira

    O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,

    Considerando o seguinte:

    (1)      A evolução recente dos preços dos bens alimentares e dos produtos de base constitui um motivo de preocupação, nomeadamente quanto ao seu impacto nos países em desenvolvimento. A Comissão propôs a criação de uma nova "Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento"[1] e os dois ramos da autoridade orçamental, na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, concordaram em disponibilizar parte do financiamento para esta facilidade a partir da reserva para ajudas de emergência.

    (2)      Dado que o montante remanescente da reserva para ajudas de emergência de 2008 é insuficiente para cobrir as necessidades da facilidade alimentar, é necessário proceder ao seu reforço, a fim de permitir que a reserva contribua para o financiamento da facilidade alimentar.

    (3)      A fim dar resposta a esta situação excepcional, a reserva para ajudas de emergência deve ser aumentada para 479 218 milhões de euros, a preços correntes, única e excepcionalmente para o ano de 2008.

    (4)      Por conseguinte, o ponto 25 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado em conformidade.

    concordaram no seguinte:

    Ao ponto 25, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:

    "Para o ano de 2008, este montante é excepcionalmente aumentado para 479 218 milhões de euros a preços correntes."

    Feito em Bruxelas, em […]

    Pelo Parlamento Europeu                     Pelo Conselho                  Pela Comissão

    O Presidente                                          O Presidente                    O Presidente

    PROCESSO

    Título

    Projecto de alteração ao Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

    Referências

    COM(2008)0834 – C6-0465/2008 – 2008/2320(ACI)

    Data de apresentação ao PE

    2.12.2008

    Comissão competente quanto ao fundo

    Data de comunicação em sessão

    AFCO

    15.12.2008

    Relator(es)

      Data de designação

    Jo Leinen

    16.12.2008

     

    Processo simplificado – Data da decisão

    16.12.2008

    Exame em comissão

    16.12.2008

     

     

     

     

    Data de aprovação

    16.12.2008

    Data de entrega

    16.12.2008