RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea e que revoga a Directiva 2006/23/CE do Conselho

19.12.2008 - (COM(2008)0390 – C6‑0251/2008 – 2008/0128(COD)) - ***I

Comissão dos Transportes e do Turismo
Relator: Marian-Jean Marinescu

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea e que revoga a Directiva 2006/23/CE do Conselho

(COM(2008)0390 – C6‑0251/2008 – 2008/0128(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0390),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0251/2008),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6‑0515/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1 Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 2-A (novo)
Texto da Comissão	Alteração
	(2-A) Neste sentido, é conveniente que a Agência tenha uma participação mais activa na investigação dos acidentes aéreos, sobretudo quando haja vítimas. Por outro lado, nestes casos é conveniente que as autoridades nacionais disponham das listas de passageiros antes do início do voo, de modo a poderem informar as famílias das vítimas na ocorrência de acidente aéreo, sem prejuízo de quanto preceitua a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados1.
	1 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
Justificação
As competências cometidas à Agência Europeia para a Segurança da Aviação têm vindo a ser alargadas em todas as matérias relacionadas com a segurança aérea, por razões de eficácia e transparência, tendo-se revelado útil a participação activa da Agência na investigação de alguns dos acidentes ocorridos na Comunidade. Para aumentar a eficácia e a transparência, é necessário contar de imediato com a máxima informação possível e, sobretudo, com as listas de passageiros a bordo.
Alteração  2 Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 3
Texto da Comissão	Alteração
(3) As medidas adoptadas no quadro da iniciativa Céu Único Europeu devem ser completadas com a componente segurança harmonizada, a aplicar aos aeródromos e aos serviços ATM/ANS.	(3) As medidas adoptadas no quadro da iniciativa Céu Único Europeu devem ser completadas com a componente segurança harmonizada, a aplicar aos aeródromos e aos serviços ATM/ANS. Por isso, é essencial assegurar que o quadro regulamentar em matéria de segurança é elaborado paralelamente ao aumento da capacidade do espaço aéreo e ao desempenho dos serviços ATM/ANS, bem como à utilização de novas tecnologias neste domínio.
Justificação
O conteúdo e a entrada em vigor do alargamento do regulamento de base AESA devem ser vinculados às outras medidas regulamentares do pacote Céu Único. Este objectivo deve ser realçado num considerando.
Alteração  3 Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 9
Texto da Comissão	Alteração
(9) Para o efeito, serão estabelecidos mecanismos de transição, com vista a assegurar a continuidade das homologações já concedidas ao abrigo das regras estabelecidas por esses regulamentos. O objectivo geral é que a transferência de funções e tarefas dos Estados-Membros para a Agência, incluindo no quadro da cooperação no âmbito da Comissão de Regulamentação da Segurança do Eurocontrol, se processe de forma eficaz, sem diminuição dos elevados níveis de segurança que actualmente se verificam, nem impacto negativo nos prazos de certificação. Deverão ser tomadas medidas adequadas para preparar a necessária transição.	(9) Para o efeito, serão estabelecidos mecanismos de transição, com vista a assegurar a continuidade das homologações já concedidas ao abrigo das regras estabelecidas por esses regulamentos. O objectivo geral é que a transferência de funções e tarefas dos Estados-Membros para a Agência, incluindo no quadro da cooperação no âmbito da Comissão de Regulamentação da Segurança do Eurocontrol, se processe de forma eficaz, sem diminuição dos elevados níveis de segurança que actualmente se verificam, nem impacto negativo nos prazos de certificação. Deverão ser tomadas medidas adequadas para preparar a necessária transição. A Agência deve dispor de recursos suficientes para cumprir as suas novas responsabilidades e o calendário de atribuição destes recursos deve basear‑se na necessidade definida e no calendário de adopção e aplicabilidade respectiva das normas de execução relacionadas.
Justificação
A Agência tem de dispor de recursos suficientes para poder, usando os elevados padrões necessários, cumprir as tarefas previstas no alargamento das suas competências com vista a abranger a regulamentação da segurança dos aeródromos e dos serviços ATM/ANS.
Alteração  4 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 1 – n. º 2 – alínea b)
Texto da Comissão Alteração b) Aos aeródromos ou parte destes, nem aos equipamentos, pessoas e organizações referidos no n.º 1, alíneas c) e d), utilizados exclusivamente por aeronaves abrangidas pelo disposto na alínea a) do presente número; b) Aos aeródromos ou parte destes, nem aos equipamentos, pessoas e organizações referidos no n.º 1, alíneas c) e d), utilizados exclusivamente por aeronaves abrangidas pelo disposto na alínea a) do presente número, bem como aos aeródromos utilizados principalmente apenas para voos recreativos e desportivos;
Justificação
Os aeródromos utilizados apenas para voos recreativos e desportivos não devem ser abrangidos pelo regulamento.
Alteração  5 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 2 – alínea c) Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 3 – alínea s-A) (nova)
Texto da Comissão Alteração   s-A) “autoridade nacional de controlo” (ANC): um órgão instituído em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004;
Justificação
Definição necessária para assegurar a compreensão em todo o texto.
Alteração  6 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 3 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 4 – n.º 3-A
Texto da Comissão Alteração 3-A. Os aeródromos de uso público, incluindo os equipamentos, que estejam localizados no território abrangido pelas disposições do Tratado e possam servir o tráfego conduzido em conformidade com as regras de voo por instrumentos e as aeronaves com uma massa máxima à descolagem igual ou superior a 2 730 kg devem cumprir o disposto no presente regulamento. As pessoas e organizações envolvidas na operação desses aeródromos devem cumprir o disposto no presente regulamento. 3-A. Os aeródromos de uso público ou parte destes, incluindo os equipamentos, que estejam localizados no território abrangido pelas disposições do Tratado e que sirvam o tráfego conduzido em conformidade com as regras de voo por instrumentos devem cumprir o disposto no presente regulamento. As pessoas e organizações envolvidas na operação desses aeródromos devem cumprir o disposto no presente regulamento.
Alteração  7 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 7 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 8-A – n.º 2 – alínea b) – subalínea iii-A) (nova)
Texto da Comissão Alteração   iii-A) As derrogações notificadas ao Anexo 14 da Convenção de Chicago ou os projectos de infra-estruturas aeroportuárias já aprovados à data de entrada em vigor do presente regulamento, que se manterão inalterados e serão reconhecidos por tempo indefinido.
Justificação
O certificado referido no n.º 2, alínea c), do artigo 8.º não é de molde, seja em que circunstâncias for, a pôr em causa homologações referentes aos aeroportos, nem tão pouco a pretender substituí-las. Poderá, na melhor das hipóteses, ser emitido como uma medida complementar. Cumpre observar os princípios da manutenção dos direitos adquiridos e da confiança.
Alteração  8 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 7 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 8-A – n. º 2 – alínea d-A) (nova)
Texto da Comissão Alteração   d-A) Os certificados referidos no n.º 2 podem ser emitidos pelas autoridades da aviação nacionais.
Justificação
Clarifica as competências das diversas instituições envolvidas nos processos de certificação.
Alteração  9 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 7 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 8-B – n.º 5-A (novo)
Texto da Comissão Alteração   5-A. Os certificados referidos nos n.ºs 2, 4 e 5 podem ser emitidos pelas autoridades nacionais de controlo.
Justificação
Assegura a coerência com os regulamentos relativos ao Céu Único Europeu.
Alteração  10 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 7 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 8-C – n.º 9-A (novo)
Texto da Comissão Alteração   9-A. Os certificados ou autorizações referidos nos n.ºs 7, 8 e 9 podem ser emitidos pelas autoridades nacionais de controlo.
Justificação
Assegura a coerência em todo o texto.
Alteração  11 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 7 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 8-D – n.º 1
Texto da Comissão Alteração 1. Os organismos que oferecem serviços em matéria de avaliação da conformidade dos sistemas, peças e equipamentos ATM/ANS com os requisitos aplicáveis e na emissão dos correspondentes certificados (a seguir denominados "organismos acreditados") devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no Anexo V. 1. Os organismos acreditados devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no Anexo V.
Justificação
A alteração proposta assegura a proporcionalidade já ao nível do regulamento de base, ao encarregar os organismos acreditados das tarefas de certificação em todos os domínios que forem necessários.
Alteração  12 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 7 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 8-D – n.º 2-A (novo)
Texto da Comissão Alteração   2-A. Os certificados referidos nos artigos 8.º-A e 8.º-B podem ser emitidos por organismos acreditados.
Justificação
A alteração proposta assegura a proporcionalidade já ao nível do regulamento de base, ao encarregar os organismos acreditados das tarefas de certificação em todos os domínios que forem necessários.
Alteração  13 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 7 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 8-D – n.º 2-B (novo)
Texto da Comissão Alteração   2-B. Quanto aos certificados que pode emitir, um organismo acreditado terá como tarefas:   a) Realizar investigações e auditorias às organizações que certifica;   b) Emitir e renovar os certificados nos limites do seu mandato;   c) Alterar, limitar, suspender ou revogar o certificado em causa, caso deixem de estar preenchidas as condições em que o certificado foi emitido ou se o detentor do certificado, quer se trate de uma pessoa singular, quer colectiva, não cumprir as obrigações que lhe são impostas pelo presente regulamento ou pelas respectivas regras de execução.
Justificação
A alteração proposta assegura a proporcionalidade já ao nível do regulamento de base, ao encarregar os organismos acreditados das tarefas de certificação em todos os domínios que forem necessários.
Alteração  14 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 7 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 8-D – n.º 2-C (novo)
Texto da Comissão Alteração   2-C. As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente artigo, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 65.º. Essas medidas especificam, designadamente:   a) Os tipos de certificados que podem ser emitidos pelos organismos acreditados;   b) As condições para realizar investigações e auditorias pelos organismos acreditados, incluindo em casos diferentes dos referidos no n.º 2-B;   c) As condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dos certificados de acreditação referidos no n.º 2.
Justificação
A alteração proposta assegura a proporcionalidade já ao nível do regulamento de base, ao encarregar os organismos acreditados das tarefas de certificação em todos os domínios que forem necessários.
Alteração  15 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 10-A (novo) Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 13 – n.º 1-A (novo)
Texto da Comissão Alteração   10-A. Ao artigo 13.º é aditado o seguinte parágrafo:   “As entidades competentes não emitem certificados.”
Justificação
Clarifica o texto legal relativamente às competências das entidades competentes.
Alteração  16 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 11 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 18 – alínea d)
Texto da Comissão Alteração d) Adopta as decisões adequadas para efeitos da aplicação dos artigos 20.º a 23.º, 54.º e 55.º; d) Adopta as decisões adequadas para efeitos da aplicação dos artigos 20.º a 23.º, 54.º e 55.º, incluindo a concessão a titulares de certificados que emitiu de isenções do cumprimento dos requisitos essenciais estabelecidos no presente regulamento e nas suas regras de execução em caso de necessidade operacional imprevista ou por necessidades operacionais de duração limitada, desde que o nível de segurança não seja afectado, que elas sejam concedidas por períodos não superiores a dois meses e que não sejam renovadas;
Justificação
A AESA deve ter a possibilidade de conceder isenções temporárias em condições específicas.
Alteração  17 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 12-A (novo) Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 19 – parágrafos 2-A e 2-B (novos)
Texto da Comissão Alteração   12-A. Ao n.º 2 do artigo 19.º são aditados os seguintes parágrafos:   Os documentos referidos nos artigos 8.º‑A, 8.º-B e 8.º-C devem incorporar as disposições das leis e regulamentos nacionais e comunitários pertinentes existentes, com adaptações e melhorias adequadas, sempre que necessário.   O calendário para a emissão destes documentos deve ser coerente com as disposições dos n.ºs 5-A e 5-B do artigo 11.º, assegurando o necessário período de adaptação suficiente ao novo enquadramento regulamentar.
Justificação
A alteração assegura a coerência com o quadro regulamentar e proporciona um período de transição e adaptação suficiente.
Alteração  18 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 13 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 22-A – alínea c)
Texto da Comissão Alteração c) Alterar, suspender ou revogar o competente certificado, caso as condições de emissão deixem de estar preenchidas ou o titular do certificado não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento ou das suas regras de execução. c) Alterar, suspender ou revogar o certificado referido na alínea b), caso as condições de emissão deixem de estar preenchidas ou o titular do certificado não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento ou das suas regras de execução.
Justificação
A redacção ora proposta torna mais claro que só estão em causa certificados que já tenham sido emitidos pela AESA para organizações localizadas fora do território abrangido pelas disposições do Tratado e corresponde à redacção do n.º 1, alínea c), do artigo 21.º do Regulamento.
Alteração  19 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 13 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 22-A – parágrafo 1-A (novo)
Texto da Comissão Alteração   Sem prejuízo do disposto no artigo 300.º do Tratado, assiste à Comissão a possibilidade de estabelecer acordos relativos a auditorias com a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no intuito de evitar duplicações, por parte dos Estados-Membros, no quadro da fiscalização do cumprimento do Anexo 14 da Convenção de Chicago.
Justificação
Com a introdução da possibilidade de cooperação com a OACI, deverão ser evitadas estruturas redundantes e análises em duplicado.
Alteração  20 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 13 Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 22-B – alínea b)
Texto da Comissão Alteração b) Emitir e renovar os certificados das organizações que prestam serviços ATM/ANS em mais de três Estados‑Membros; b) Emitir e renovar os certificados das organizações localizadas fora do território abrangido pelas disposições do Tratado, que sejam responsáveis pela prestação de serviços no espaço aéreo do território ao qual se aplica o Tratado;
Justificação
A AESA só deve ser responsável pela certificação das organizações estrangeiras que prestam serviços no território da UE.
Alteração  21 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 19-A (novo) Regulamento (CE) n.º 216/2008 Artigo 65 -B (novo)
Texto da Comissão Alteração   19-A. É inserido um novo artigo 65.º-B com a seguinte redacção:   "Artigo 65-B   Grupo Consultivo de Interessados   Sem prejuízo das competências do comité a que se refere o artigo 65.º, a Comissão cria um Grupo Consultivo de Interessados na Segurança da Aviação, composto por organizações europeias representativas, envolvidas ou directamente interessadas na segurança da aviação. Este grupo tem por única missão aconselhar a Comissão nas matérias referidas nos artigos 8.º-A, 8.º-B e 8.º-C. O comité a que se refere o artigo 65.º mantém o Grupo Consultivo de Interessados informado ao longo de todo o processo regulamentar."
Justificação
Perante a natureza e amplitude das disposições a regulamentar, é importante inscrever um órgão representativo das partes interessadas no regulamento-quadro, no intuito de ter em conta os interesses dos visados nestas matérias complexas. A abordagem e a formulação do Grupo Consultivo de Interessados foram já utilizadas com sucesso no artigo 17.º do Regulamento n.º 300/2008.
Alteração  22 Proposta de regulamento – acto modificativo Anexo Regulamento (CE) n.º 216/2008 Anexo V-A – parte B – secção 1 – alínea j)
Texto da Comissão Alteração j) O operador de aeródromo deve demonstrar que o aeródromo dispõe de serviços de salvamento e de luta contra os incêndios para as aeronaves em situação crítica que prevejam utilizar o aeródromo como ponto de partida ou de chegada. Em caso de incidente ou acidente, esses serviços devem actuar com a devida urgência e incluir, no mínimo, equipamento, agentes extintores e pessoal suficiente. j) O operador de aeródromo deve demonstrar que o aeródromo dispõe de serviços de salvamento e de luta contra os incêndios para as aeronaves em situação crítica que prevejam utilizar normalmente o aeródromo como ponto de partida ou de chegada. Em caso de incidente ou acidente, esses serviços devem actuar com a devida urgência e incluir, no mínimo, equipamento, agentes extintores e pessoal suficiente.
Justificação
Os aeródromos indicados como alternativos pelas companhias que operam aparelhos de grandes dimensões e que - no que respeita exclusivamente às infra-estruturas no solo (designadamente, comprimento e largura da pista de descolagem e aterragem, configuração da placa de estacionamento do aeroporto, etc.) - são obrigadas a provar que preenchem cabalmente os requisitos, devem poder satisfazer os critérios correspondentes de salvamento e luta contra os incêndios, em conformidade com a alínea i).
Alteração  23 Proposta de regulamento – acto modificativo Anexo Regulamento (CE) n.º 216/2008 Anexo V-A – parte B – secção 1 – alínea k)
Texto da Comissão Alteração k) O operador de aeródromo apenas deve utilizar pessoal formado e qualificado para as operações e a manutenção de aeródromos, além de elaborar e manter programas de formação e de inspecção que assegurem a continuidade das competências de todo o pessoal em causa; k) O operador de aeródromo apenas deve utilizar pessoal formado e qualificado para as operações e a manutenção de aeródromos, além de elaborar e manter programas de formação e de inspecção que assegurem a continuidade das competências de todo o pessoal em causa. O operador de aeródromo pode provar que cumpre estas obrigações através de uma declaração de conformidade;
Justificação
Há que evitar que os serviços referidos nesta alínea sejam certificados de forma diferente dos serviços que fornecem as informações de voo e dos serviços que controlam a placa de estacionamento.
Alteração  24 Proposta de regulamento – acto modificativo Anexo Regulamento (CE) n.º 216/2008 Anexo V-A – parte B – secção 1 – alínea l)
Texto da Comissão Alteração l) O operador de aeródromo deve demonstrar que qualquer pessoa a quem seja permitido o acesso sem escolta à área de movimento e às outras áreas operacionais possui a formação e as qualificações adequadas para o efeito. l) O operador de aeródromo deve demonstrar que qualquer pessoa a quem seja permitido o acesso sem escolta à área de movimento e às outras áreas operacionais possui a formação e as qualificações adequadas para o efeito. O operador de aeródromo pode provar que cumpre estas obrigações através de uma declaração de conformidade.
Justificação
Há que evitar que os serviços referidos nesta alínea sejam certificados de forma diferente dos serviços que fornecem as informações de voo e dos serviços que controlam a placa de estacionamento.
Alteração  25 Proposta de regulamento – acto modificativo Anexo Regulamento (CE) n.º 216/2008 Anexo V-A – parte C – secção 1 – parte introdutória
Texto da Comissão Alteração 1) O espaço aéreo circundante das áreas de movimento dos aeródromos deve estar livre de obstáculos, de modo a permitir as operações de aeronaves previstas sem implicar um risco inaceitável devido à proliferação de obstáculos à volta do mesmo. Devem, por conseguinte, ser elaborados e aplicados, bem como monitorizados em permanência, planos de controlo dos obstáculos que permitam identificar qualquer intrusão não autorizada. 1) O espaço aéreo circundante das áreas de movimento dos aeródromos deve estar livre de obstáculos, de modo a permitir as operações de aeronaves previstas sem implicar um risco inaceitável devido à proliferação de obstáculos à volta do mesmo. A autoridade nacional competente deve, por conseguinte, elaborar e aplicar, bem como monitorizar em permanência, planos de controlo dos obstáculos que permitam identificar qualquer intrusão não autorizada.
Justificação
As operações em referência cabem às autoridades e não aos aeródromos.
Alteração  26 Proposta de regulamento – acto modificativo Anexo Regulamento (CE) n.º 216/2008 Anexo V-A – parte C – secção 2 – parte introdutória
Texto da Comissão Alteração 2) Os riscos relacionados com as actividades humanas e a afectação de terrenos, tais como, entre outros, os aspectos constantes da lista abaixo, devem ser monitorizados e inspeccionados. O risco apresentado deve ser avaliado e minimizado, conforme adequado: 2) Os riscos relacionados com as actividades humanas e a afectação de terrenos, tais como, entre outros, os aspectos constantes da lista abaixo, devem ser monitorizados e inspeccionados pela autoridade nacional competente. O risco apresentado deve ser avaliado e minimizado, conforme adequado:
Justificação
As operações em referência cabem às autoridades e não aos aeródromos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes

Esta proposta é parte integrante da iniciativa “Céu Único Europeu” (SES II), que inclui um conjunto de medidas visando instituir um quadro regulamentar comunitário coerente e integrado que responda aos futuros desafios enfrentados pelo mercado único da aviação em rápida expansão. Ela prevê responsabilidades acrescidas para a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) com vista a assegurar normas de segurança uniformes e vinculativas para os aeródromos, a gestão do tráfego aéreo (ATM) e os serviços de navegação aérea (ANS), bem como para controlar a sua execução pelos Estados-Membros.

A AESA foi instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1592/2002. O objectivo principal do presente regulamento é garantir e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa. A este respeito, ela tem mandato para preparar as normas de execução regulamentar em matéria de segurança a adoptar pela Comissão por meio da comitologia. Além disso, a Agência emite directamente certificados e homologações de produtos e organismos. A AESA também assiste a Comissão no controlo da execução eficaz e uniforme das normas de segurança pelos Estados-Membros. Inicialmente, o domínio de competências da AESA limitava-se a assegurar a aeronavegabilidade e a certificação ambiental das aeronaves, incluindo o pessoal e as organizações envolvidas na sua concepção, produção e manutenção. Porém, o regulamento que institui a AESA já solicitava um alargamento progressivo do seu sistema numa fase posterior, de forma a abranger todos os outros domínios da segurança da aviação. O Regulamento (CE) n.º 216/2008 alargou pela primeira vez as competências da Agência de forma a abranger as operações aéreas, o licenciamento das tripulações e a segurança de aeronaves de países terceiros que operam na Europa.

Embora o actual sistema de transportes aéreos europeu seja considerado muito seguro, as elevadas taxas de crescimento do volume de transporte irão provavelmente dar origem a novos desafios de segurança. Por isso, é necessária acção a nível comunitário para manter (e eventualmente aumentar) os níveis de segurança no futuro. Mais importante ainda, é necessário actualizar e harmonizar as normas nos segmentos, que ainda não são abrangidos pela legislação comunitária (e, por isso, se caracterizam pela fragmentação regulamentar e por uma falta de execução), a fim de os integrar na abordagem única. Isto aplica-se, em particular, a dois elementos da cadeia de transportes aéreos que são considerados vitais do ponto de vista da segurança, já que constituem áreas potenciais de riscos elevados. Em primeiro lugar, as operações e infra-estruturas dos aeródromos revestem-se de importância crucial, dado que a maioria dos acidentes ocorre ou na fase inicial ou na fase final dos voos. Os serviços ATM e ANS também são pertinentes para a segurança da aviação, especialmente no contexto dos volumes de tráfego em crescimento rápido.

Elementos da proposta

Em conformidade com as considerações supramencionadas, a Comissão propõe alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 216/2008 aos aeródromos e aos serviços ATM e ANS e atribuir novas competências à AESA, nomeadamente no que se refere à preparação de regulamentação, às inspecções de normalização e (até um certo grau) à certificação.

Os aeródromos de uso público com capacidade para prestar serviços de tráfego IFR e as aeronaves acima de determinado peso devem cumprir o disposto na legislação comunitária. O próprio regulamento define requisitos comuns essenciais, por exemplo, em termos de características físicas, infra-estruturas, equipamento, operações e gestão, bem como das zonas circundantes dos aeródromos. Os operadores e proprietários de aeródromos têm de cumprir estes requisitos como condição prévia para a certificação do aeródromo pelas autoridades da aviação nacionais. A AESA terá de desenvolver as especificações de certificação a usar no processo de certificação. Além disso, cabe à Agência elaborar as normas de execução que definem os requisitos de certificação pormenorizados a serem posteriormente adoptados pela Comissão em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo. Finalmente, a Agência deve ter poderes para efectuar auditorias e inspecções de normalização.

Da mesma forma, o regulamento proposto prevê que a segurança da ATM/ANS e da interoperabilidade no ar/em terra sejam reguladas no quadro do sistema da AESA. Por analogia com o que foi dito anteriormente, a proposta introduz requisitos comuns essenciais em matéria de ATM/ANS relativamente à utilização do espaço aéreo, aos serviços prestados, aos sistemas ATM/ANS e seus componentes e à qualificação dos controladores do tráfego aéreo. Os prestadores de serviços ATM/ANS e os controladores de tráfego aéreo seriam obrigados a possuir um certificado. A título complementar, requisitos de certificação para as organizações envolvidas na concepção e fabrico dos sistemas ATM/ANS e/ou os próprios sistemas poderão ser introduzidos através de medidas de execução. A fiscalização do cumprimento, pelas organizações, dos requisitos essenciais e das regras de execução correspondentes incumbirá às autoridades competentes dos Estados-Membros, com excepção da fiscalização das organizações localizadas em países terceiros ou que prestam serviços no espaço aéreo de mais de três Estados-Membros, que será da responsabilidade da Agência. As outras responsabilidades da Agência em matéria de ATM/ANS são idênticas às referidas anteriormente a respeito dos aeródromos. Elas incluem propostas de medidas de execução e especificações de certificação, análises de segurança e inspecções de normalização das autoridades competentes nacionais.

Observações do relator

O relator apoia a introdução de normas de segurança harmonizadas a nível comunitário. Uma iniciativa com vista a uma abordagem sistemática completa no domínio da segurança é necessária para manter o sector dos transportes aéreos seguro e sustentável. Há muito que os países europeus tentam harmonizar os seus procedimentos e normas no domínio da segurança da aviação. Não obstante, os procedimentos de segurança continuam a variar amplamente entre os Estados-Membros e é imperativo melhorar os serviços ATM/ANS com base num conjunto de regras comuns elaborado por uma autoridade única e aplicado uniformemente em toda a Comunidade.

Com a criação da AESA a Comunidade tomou a responsabilidade de produzir normas comuns directamente aplicáveis a nível da UE. A AESA é o actor essencial na estratégia de segurança aérea da UE e é absolutamente natural que ela seja encarregada do controlo do sistema global da aviação.

À luz destas considerações, o relator regozija-se com a proposta da Comissão. Tendo em conta o carácter altamente técnico da proposta, as alterações propostas visam principalmente assegurar a harmonização entre as disposições do regulamento AESA e a legislação proposta relativamente ao SES II, a fim de assegurar uma transição suave.

Especificamente, o relator sugere o seguinte:

- Clarificação do âmbito da proposta no que respeita aos aeródromos: o relator propõe que os aeródromos ou parte destes utilizados apenas para voos recreativos e desportivos não sejam abrangidos pelas disposições do regulamento. Além disso, o regulamento deve abranger apenas os aeródromos ou parte destes que realmente servem o tráfego e as aeronaves nas condições especificadas.

- Organismos acreditados: o relator propõe clarificações que asseguram a proporcionalidade, salvaguardam a utilização do conhecimento e especialização locais disponíveis e evitam qualquer aumento importante das obrigações de certificação das autoridades competentes. Isto resultaria em poupanças relativamente aos custos de certificação, especialmente para a aviação geral.

- Pareceres, especificações de certificação e documentos de orientação: o relator sugere que estes devem incorporar as disposições das leis e regulamentos nacionais e comunitários existentes, com adaptações e melhorias adequadas (ref. artigos 8.º-A, B e C - aeródromos, ATM/ANS, ATC), sempre que necessário. Além disso, o calendário para a emissão destes documentos deve ser coerente com as disposições dos nºs 5-A e 5-B do artigo 11.º e assegurar que existe um período de adaptação suficiente ao novo enquadramento regulamentar.

- A Agência deve emitir certificados para organizações situadas fora da UE que prestam serviços no espaço aéreo do território ao qual se aplica o Tratado;

- A Agência e as autoridades nacionais devem ter poderes para conceder isenções temporárias, sempre que as condições locais imponham tais medidas, especialmente no domínio dos aeródromos.

- É imperativo assegurar que a Agência dispõe de recursos suficientes para cumprir as suas novas responsabilidades e que o calendário de atribuição destes recursos se baseia na necessidade definida e no calendário de adopção e aplicabilidade respectiva das normas de execução relacionadas. O relator é certamente favorável à atribuição de recursos adicionais à AESA, para que esta possa providenciar normas de segurança da aviação elevadas, uniformes e juridicamente vinculativas para todo o sistema da aviação.

- Finalmente, o relator gostaria de realçar a necessidade de uma maior cooperação entre a AESA e o Eurocontrol, com vista a assegurar a transição necessária e evitar a duplicação de tarefas e de responsabilidades.

PROCESSO

Título	Aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea
Referências	COM(2008)0390 – C6-0251/2008 – 2008/0128(COD)
Data de apresentação ao PE	25.6.2008
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	TRAN 8.7.2008
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	EMPL 8.7.2008		ITRE 8.7.2008
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	EMPL 9.9.2008		ITRE 16.7.2008
Relator(es)        Data de designação	Marian-Jean Marinescu 15.7.2008
Exame em comissão	10.9.2008		4.11.2008		2.12.2008
Data de aprovação	8.12.2008
Resultado da votação final	+: –: 0:	20 7 4
Deputados presentes no momento da votação final	Gabriele Albertini, Inés Ayala Sender, Paolo Costa, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Arūnas Degutis, Robert Evans, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Mathieu Grosch, Georg Jarzembowski, Sepp Kusstatscher, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Erik Meijer, Luís Queiró, Reinhard Rack, Luca Romagnoli, Gilles Savary, Brian Simpson, Dirk Sterckx, Michel Teychenné, Silvia-Adriana Ţicău, Georgios Toussas
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Philip Bradbourn, Jeanine Hennis-Plasschaert, Eleonora Lo Curto, Corien Wortmann-Kool
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Proinsias De Rossa, Jean-Paul Gauzès, Kyösti Virrankoski
Data de entrega	19.12.2008