Processo : 2008/2250(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0015/2009

Textos apresentados :

A6-0015/2009

Debates :

Votação :

PV 19/02/2009 - 5.7
CRE 19/02/2009 - 5.7
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0062

RELATÓRIO     
PDF 173kWORD 109k
26.1.2009
PE 414.292v03-00 A6-0015/2009

sobre a economia social

(2008/2250(INI))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relatora: Patrizia Toia

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a economia social

(2008/2250(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os artigos 3.º, 48.º, 125.º a 130.º e 136.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)(1), e a Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores(2),

–   Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno(3),

–   Tendo em conta a Decisão 2008/618/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros(4),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, sobre uma proposta de Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2008 (COM(2008)0042), o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre uma proposta de Relatório Conjunto (SEC(2008)0091), e o Relatório Conjunto sobre o Emprego 2007/2008, subscritos pelo Conselho Europeu da Primavera de 13-14 de Março de 2008,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 1994 sobre a economia social alternativa(5),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Setembro de 1998 sobre o papel das cooperativas no crescimento do emprego das mulheres(6),

–   Tendo em conta a sua posição de 17 de Junho sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010)(7),

–   Tendo em conta a sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre "Promover um trabalho digno para todos"(8),

–   Tendo em conta a sua resolução de 9 de Outubro de 2008 sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE(9),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 23 de Fevereiro de 2004 sobre a promoção das cooperativas na Europa (COM(2004)0018),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 4 de Junho de 1997 sobre a promoção do papel das Associações e das Fundações na Europa (COM(1997)0241) e a Resolução do Parlamento, de 2 de Julho de 1998, sobre o mesmo tema,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 7 de Abril de 2000 intitulada Acção local em prol do emprego: Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego (COM(2000)0196),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 6 de Novembro de 2001 intitulada "Reforçar a dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego" (COM(2001)0629) e a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Julho de 2002, sobre o mesmo tema,

–   Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, nomeadamente sobre a economia social e o mercado único(10), a diversificação económica nos países aderentes - Papel das PME e das empresas da economia social(11) e a capacidade de adaptação das PME e das empresas da economia social às mutações impostas pelo dinamismo económico(12),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 22 de Abril de 2008, sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social(13),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Setembro de 2006, sobre um modelo social europeu para o futuro(14),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Julho de 2008, sobre a Agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI (COM(2008)0412),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Julho de 2008, intitulada "Um compromisso renovado para com a Europa social: reforçar o método aberto de coordenação na área da protecção social e da inclusão social" (COM (2008)0418) e o primeiro relatório bienal sobre serviços sociais de interesse geral (SEC (2008)2179/2),

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6‑0015/2009),

A. Considerando que o modelo social europeu foi construído, nomeadamente, graças a um alto nível de serviços, de produtos e de empregos gerados pela economia social, bem como com o apoio das capacidades de antecipação e de inovação desenvolvidas pelos seus promotores,

B.  Considerando que a economia social tem por base um paradigma social que está em consonância com os princípios fundamentais do modelo social e de bem-estar europeu, e que a economia social desempenha ainda hoje um papel fundamental na manutenção e no reforço deste modelo administrando a produção e a oferta de muitos serviços sociais e de interesse geral,

C. Considerando que, consequentemente, os modelos da economia social que há que valorizar para atingir os objectivos de crescimento económico, empregabilidade, formação e serviços pessoais que caracterizam todas as políticas europeias,

D. Considerando que a riqueza e o equilíbrio de uma sociedade provêm da sua diversidade, e que a economia social contribui activamente para essa diversidade, ao melhorar e reforçar o modelo social europeu e ao introduzir um modelo de empresa específico que lhe permite contribuir também para um crescimento estável e duradouro,

E.  Considerando que os valores sociais da economia são altamente coerentes com os objectivos comuns da UE de inclusão social e que o trabalho decente, a formação e a inclusão lhe deveriam estar associadas; considerando que a economia social demonstrou que pode melhorar significativamente o estatuto social de pessoas desfavorecidas (como foi demonstrado, por exemplo, pelo vencedor do Prémio Nobel Professor Mohamad Yunus que, facilitando a inclusão financeira, aumentou a influência das mulheres) e que tem uma capacidade substancial de inovação social, encorajando os que se deparam com dificuldades a encontrar soluções para os seus problemas sociais, por exemplo no que diz respeito à conciliação da sua vida profissional e vida privada, a igualdade dos géneros, à qualidade da sua vida familiar, à sua capacidade para cuidar dos filhos, dos idosos e das pessoas com deficiência,

F.  Considerando que a economia social representa 10% do conjunto das empresas europeias, ou seja, 2 milhões de empresas, ou 6% do emprego total, e dispõe de um elevado potencial para gerar e manter empregos estáveis, devido principalmente à natureza não deslocalizável das suas actividades,

G. Considerando que as empresas da economia social são geralmente pequenas e médias empresas (PME) que contribuem para um modelo económico sustentável em que as pessoas são mais importantes do que o capital e que essas empresas estão muitas vezes activas no mercado interno e, portanto, precisam de garantir que as suas actividades respeitem a legislação pertinente,

H. Considerando que a economia social se desenvolveu através de formas organizacionais e/ou jurídicas empresariais específicas, como, por exemplo, as cooperativas, as sociedades mútuas, as associações e as fundações, e outras formas existentes nos Estados-Membros; considerando que a economia social abrange denominações utilizadas nos diferentes países como, por exemplo, "economia solidária" e "terceiro sector", e que, embora não sejam descritos como fazendo parte da "economia social" em todos os Estados-Membros, existem em toda a Europa actividades comparáveis que partilham as mesmas características,

I.   Considerando que é necessário reconhecer o estatuto de alguns tipos de organização que fazem parte da economia social a nível da UE, tendo em conta as regras do mercado interno, a fim de reduzir os obstáculos burocráticos à obtenção de fundos comunitários,

J.   Considerando que a economia social coloca em evidência um modelo de empresa que não pode ser caracterizado nem pela dimensão, nem pelos sectores de actividade, mas sim pelo respeito de valores comuns, nomeadamente a primazia da democracia, a participação dos parceiros sociais, os objectivos sociais sobre o lucro pessoal; a defesa e implementação dos princípios da solidariedade e da responsabilidade; a conjugação dos interesses dos membros utilizadores com o interesse geral; o controlo democrático pelos membros; a adesão livre e voluntária; a autonomia de gestão e a independência relativamente aos poderes públicos; a mobilização do essencial dos excedentes à consecução de objectivos de desenvolvimento sustentável e o serviço prestado aos seus membros de acordo com o interesse geral,

K. Considerando que, apesar da importância crescente da economia social e das organizações que dela fazem parte é ainda pouco conhecida, sendo frequentemente alvo de críticas resultantes de abordagens técnicas inadequadas; considerando que a falta de visibilidade institucional é um dos problemas mais importantes com que se depara a economia social na União Europeia e em alguns Estados-Membros que resulta, em parte, das peculiaridades dos sistemas de contabilidade nacional,

G. Considerando o trabalho realizado no âmbito do Intergrupo "Economia Social" do Parlamento Europeu;

Considerações gerais

1.  Sublinha que a economia social, ao aliar rentabilidade e solidariedade, desempenha um papel essencial na economia europeia, criando empregos de elevada qualidade, reforçando a coesão social, económica e regional, a solidariedade e um tipo de economia com valores democráticos que põe as pessoas em primeiro lugar, para além de apoiar o desenvolvimento sustentável e a inovação social, ambiental e tecnológica;

2.  Considera que, tanto pelo que simboliza como pelos resultados obtidos, a economia social é importante para reforçar a democracia industrial e económica;

3.  Reconhece que a economia social só poderá prosperar e desenvolver todo o seu potencial se puder beneficiar de condições políticas, legislativas e operacionais adequadas, tendo em conta a riqueza da diversidade das instituições da economia social e as suas características específicas;

4   Considera que as empresas da economia social não deveriam estar sujeitas à mesma aplicação das regras da concorrência que as outras empresas e que precisam de um enquadramento jurídico seguro, baseado no reconhecimento dos seus valores específicos, a fim de não estarem em desvantagem em relação às outras empresas;

5.  Sublinha que um sistema económico no qual as empresas da economia social desempenhem um papel mais significativo reduziria a exposição à especulação nos mercados financeiros, em que algumas sociedades privadas não estão sujeitas à supervisão dos accionistas nem das entidades reguladoras;

Reconhecimento do conceito de economia social

6.  Recorda que a pluralidade das formas empresariais é reconhecida no Tratado CE, assim como pela adopção do Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia;

7.  Recorda que a Comissão já reconheceu diversas vezes o conceito de economia social;

8.  Convida a Comissão a implementar a promoção da economia social nas suas novas políticas e a defender o conceito de "abordagem empresarial diferente" da economia social, cujo motor principal não é a rentabilidade financeira, mas sim a rentabilidade social, de modo a que as especificidades da economia social sejam tomadas realmente em conta na elaboração de enquadramentos jurídicos;

9.  Considera que a UE e os Estados­Membros devem reconhecer a economia social e os seus interessados (cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações) na sua legislação e políticas; sugere que essas medidas incluam o acesso fácil ao crédito e benefícios fiscais, o desenvolvimento de microcréditos, a elaboração de estatutos europeus para as associações, as fundações e as sociedades mútuas, bem como os financiamentos comunitários adaptados às necessidades e incentivos para prestar um maior apoio às organizações da economia social que operam nos sectores do mercado e não mercado, que são criados para fins de utilidade social;

Reconhecimento jurídico: estatutos europeus para as associações, as fundações e as sociedades mútuas

10. Constata que é necessário reconhecer os estatutos europeus relativos às associações, às sociedades mútuas e às fundações, a fim de garantir um tratamento igual para as empresas da economia social em conformidade com as regras do mercado interno; Considera que a retirada das propostas da Comissão sobre o estatuto da mutualidade europeia e sobre o estatuto da associação europeia constitui um recuo significativo para o desenvolvimento destas formas de economia social na União Europeia; insta, portanto, a Comissão a rever em conformidade o seu programa de trabalho;

11. Convida a Comissão a dar seguimento ao relatório de exequibilidade sobre o estatuto da fundação europeia, que será publicado antes do final de 2008, e a lançar um estudo de impacto relativo aos estatutos da associação europeia e da sociedade mútua europeia;

12. Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um quadro jurídico que reconheça a economia social como um terceiro sector;

13. Convida a Comissão a assegurar que a sociedade privada europeia seja uma forma de sociedade que possa ser adoptada por todos os tipos de empresas;

14. Convida a Comissão a estabelecer regras claras para determinar quais as entidades que legalmente podem funcionar como empresas da economia social e a instaurar barreiras legais eficazes à entrada, de modo a que nenhuma organização estranha à economia social possa beneficiar de financiamentos destinados a empresas da economia social ou de políticas públicas concebidas para incentivar as empresas da economia social;

Reconhecimento estatístico

15. Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a criação de registos estatísticos nacionais das empresas da economia social, a estabelecer contas satélite nacionais por sector institucional e por ramo de actividade, e a permitir a introdução desses dados no Eurostat, recorrendo também às competências disponíveis nas universidades;

16. Salienta que a medição da economia social é complementar à medição das organizações sem fins lucrativos (OSFL), convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a utilização do Manual da ONU sobre as organizações sem fins lucrativos e a prepararem contas satélite que permitam melhorar a visibilidade das OSFL e das organizações da economia social;

Reconhecimento como parceiro social

17. Considera que as componentes da economia social deveriam ser reconhecidas no diálogo social europeu intersectorial e sugere que tanto a Comissão como os Estados-Membros apoiem energicamente o processo de inclusão dos actores da economia social na concertação social e no diálogo civil;

A economia social como actor-chave para a concretização dos Objectivos de Lisboa

18. Chama a atenção para o facto de que as empresas da economia social contribuem para o reforço do espírito empresarial, facilitam um melhor funcionamento democrático do mundo empresarial e integram a responsabilidade social e promovem a integração social activa dos grupos vulneráveis;

19. Salienta que os empregadores da economia social são actores decisivos para a reinclusão e congratula-se com os esforços por estes envidados para criar e manter postos de trabalho de elevada qualidade, dignos e estáveis e investir nos trabalhadores; insta a Comissão e os Estados Membros a apoiarem e reforçarem a economia social na sua qualidade de bom empregador e a respeitarem o seu estatuto especial;

20. Salienta que a economia social contribui para corrigir três grandes desequilíbrios no mercado de trabalho: o desemprego, a instabilidade de emprego e a exclusão social e laboral dos desempregados; observa ainda que a economia social melhora a empregabilidade e cria empregos que, normalmente, não são deslocalizados, o que contribui para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa;

21. Considera que o apoio dos Estados às empresas de economia social deve ser interpretado como um verdadeiro investimento na criação de redes de solidariedade que possam reforçar o papel das comunidades e das autoridades locais no desenvolvimento das políticas sociais;

22. Considera que os problemas sociais exigem reflexão, mas nas actuais circunstâncias é necessário sobretudo acção; considera que a maior parte dos problemas sociais deve ser abordada através de soluções locais, de forma a ir ao encontro das situações e dos problemas concretos; considera que essa acção, para ser eficaz, requer regras estritas de coordenação, o que significa uma elevada coordenação entre as autoridades públicas e as empresas de economia social;

23. Constata que, graças ao seu forte enraizamento a nível local, as empresas da economia social permitem a criação de laços entre os cidadãos e os seus órgãos representativos regionais, nacionais e europeus, estando assim aptas a contribuir para uma governação europeia eficaz e para a coesão social; avalia muito favoravelmente os esforços desenvolvidos pelas empresas e organizações da economia social no sentido de se juntarem no seio de plataformas de coordenação a nível da UE;

24. Frisa o papel fundamental que assume a economia social na realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa de crescimento sustentável e pleno emprego, já que a economia social combate os múltiplos desequilíbrios do mercado de trabalho, sobretudo através do apoio ao emprego feminino, institui e presta serviços de assistência e de proximidade (de que são exemplo os serviços sociais, de saúde e de previdência social), para além de formar e manter o tecido social e económico, contribuindo para o desenvolvimento local e a coesão social;

25. Considera que a UE deve tomar medidas para criar um enquadramento para a agenda da economia social, já que isto reforçará a competitividade local e da UE e a capacidade de inovação, dada a capacidade da economia social para gerar estabilidade num contexto de economias eminentemente cíclicas, redistribuindo e reinvestindo os lucros localmente, quando tal for adequado, promovendo uma cultura empresarial, vinculando as actividades económicas às necessidades locais, sustentando as actividades em risco (por exemplo, os ofícios) e gerando capital social;

26. Convida as autoridades competentes e os operadores do sector a avaliarem e valorizarem o papel das mulheres na economia social, tanto em termos quantitativos, dado o índice elevado de ocupação feminina no sector, em todos os domínios, incluindo o associativo e o trabalho a título voluntário, como no que respeita às modalidades qualitativas e de organização do trabalho e à prestação de serviços; manifesta a sua preocupação com a persistência, inclusivamente na economia social, de integração vertical, que restringe a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão;

27. Pede aos poderes públicos e à autoridades locais dos Estados­Membros, bem como aos operadores do sector, que promovam e apoiem as possíveis sinergias, no sector dos serviços, que possam ser realizadas entre os agentes e os utilizadores da economia social, alargando o âmbito da participação, da consulta e da co-responsabilização;

28. Solicita à Comissão que tenha em conta a realidade da economia social na revisão da política dos auxílios estatais, porquanto as pequenas empresas e as organizações que operam ao nível local enfrentam grandes dificuldades para acederem aos financiamentos, em particular durante a actual crise económica e financeira; exorta ainda a Comissão a não obstar às disposições nacionais em matéria fiscal e de direito das sociedades, como, por exemplo, as destinadas às cooperativas no sector bancário e no da grande distribuição, que operam com base nos princípios da mutualidade, da democracia empresarial, da transmissão intergeracional do património, da indivisibilidade das reservas, da solidariedade, da ética laboral e empresarial;

29. Realça que algumas empresas da economia social são microempresas ou pequenas e médias empresas (PME) que podem não dispor dos meios necessários para operar no mercado interno e para participar nos programas nacionais e da UE, pelo que propõe a disponibilização de meios que lhes permitam contribuir melhor para o crescimento económico sustentável da UE, bem como facilitar, em caso de crise, a transformação de empresas em empresas de propriedade dos trabalhadores;

30. Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem programas dirigidos às empresas sociais potenciais e já existentes, oferecendo-lhes apoio financeiro, informação, assessoria e formação, bem como a simplificarem o processo de criação (nomeadamente a redução do capital inicial exigido às sociedades), a fim de ajudarem estas empresas a enfrentar as dificuldades de uma economia que é cada vez mais global e que é actualmente afectada por uma crise financeira;

31. Salienta que as empresas da economia social enfrentam mais dificuldades do que as grandes empresas, por exemplo, para cumprirem as exigências regulamentares, para obterem financiamento e para acederem à nova tecnologia e à informação;

32. Frisa a importância da economia social no quadro dos serviços de interesse geral e sublinha o valor acrescentado que advém da criação de redes integradas público-privadas, mas também o risco de exploração, de que são exemplo as externalizações, baseadas na redução dos custos a cargo das administrações públicas, inclusive através do trabalho prestado em regime de voluntariado;

33. Insta a Comissão a prosseguir os seus trabalhos de diálogo e clarificação com as partes interessadas e a apoiar os Estados-Membros no que respeita aos serviços de interesse geral e os serviços sociais de interesse geral e a utilizar o método do feixe de índices;

Os meios necessários para atingir os objectivos

34. Insta a Comissão a zelar por que as características da economia social (objectivos, valores e métodos de trabalho) sejam tidas em conta na elaboração das políticas europeias e, em particular a integrar a economia social nas suas outras políticas e estratégias de desenvolvimento social, económico e empresarial, sobretudo no contexto do regime europeu das pequenas empresas ("Lei das Pequenas Empresas"); solicita que, nos casos em que a economia social é afectada, se proceda a avaliações do impacto e se respeite e dê prioridade aos interesses da economia social; insta ainda a Comissão a reavaliar a possibilidade de criar novamente uma Unidade Inter-serviços consagrada à economia social interligando as direcções-gerais relevantes;

35. Solicita à Comissão que o Observatório Europeu para as pequenas e médias empresas inclua também sistematicamente nos seus estudos as empresas de economia social e que, com as suas recomendações apoie a sua actividade e evolução; convida a Comissão a tomar as medidas apropriadas para permitir que as empresas de economia social estejam ligadas à Rede Europeia de Apoio e-Business e sejam por ela promovidas;

36. Convida os Estados-Membros a incentivar o desenvolvimento de organizações de apoio às pequenas e médias organizações da economia social, tendo em vista reduzir a dependência de subvenções e aumentar a sustentabilidade;

37. Solicita à Comissão que convide os participantes na economia social a aderirem a instâncias permanentes de diálogo e a participarem e colaborarem com os grupos de peritos de alto nível que possam ocupar-se de questões relativas à economia social; convida a Comissão a participar no reforço das estruturas de representação da economia social a nível regional, nacional e comunitário, bem como a criar um quadro jurídico concebido para promover uma parceria activa entre autarquias e empresas da economia social;

38. Convida a Comissão a promover o diálogo entre os organismos públicos e os representantes da economia social a nível nacional e comunitário, promovendo assim a compreensão mútua e as boas práticas;

39. Convida a Comissão a apoiar uma célula de reflexão da UE sobre os bancos cooperativos criada pela associação do sector ou outros serviços financeiros que possam ser do interesse das organizações da economia social, que estudaria o desempenho destas entidades específicas da economia social até agora na UE, especialmente durante as actuais crises mundiais do crédito e financeira, e de que forma as mesmas evitarão futuros riscos desta natureza;

40. Solicita à Comissão que analise a reactivação da rubrica orçamental específica para a economia social;

41. Convida à criação de programas que promovam a experimentação de novos modelos económicos e sociais, ao lançamento de programas-quadro de investigação e à integração das temáticas associadas à economia social nos convites à apresentação de propostas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, a uma análise da eventual utilização de um "multiplicador" aplicado aos dados estatísticos oficiais, e à instituição de instrumentos para medir o crescimento económico de um ponto de vista qualitativo e quantitativo;

42. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que integrem uma dimensão "economia social" na implementação das políticas comunitárias e nacionais e nos programas da UE destinados às empresas no domínio da investigação, da inovação, do financiamento, do desenvolvimento regional e da cooperação para o desenvolvimento, e que apoiem a criação de programas de formação em economia social destinados aos administradores da UE, nacionais e locais, bem como assegurem o acesso das empresas da economia social aos programas e acções no domínio do desenvolvimento e das relações externas;

43.Solicita aos Estados­Membros que prevejam projectos de formação no ensino superior e universitário, bem como na formação profissional, destinados a transmitir o conhecimento da economia social e as iniciativas empresariais fundadas nos seus valores;

44. Convida a Comissão e os Estados Membros a apoiarem o desenvolvimento de competências e o profissionalismo neste sector, a fim de se reforçar o papel da economia social na integração no mercado de trabalho;

45. Requer à Comissão que defina um enquadramento jurídico europeu favorável à constituição e manutenção de parcerias territoriais entre o sector da economia social e as autoridades locais, definindo critérios para o reconhecimento e a valorização da economia social, para o desenvolvimento local sustentável e para o fomento do interesse geral;

46. Convida a Comissão a estudar condições que facilitem os investimentos na economia social, designadamente através de fundos de investimento, da concessão de empréstimos garantidos e sob a forma de subvenções;

47. Insta a Comissão a proceder a uma reavaliação:

-    das suas comunicações sobre as cooperativas e a sociedade cooperativa europeia, como previsto nestes textos;

-    da sua comunicação de 1997 sobre a promoção do papel das associações e das fundações na Europa.

o

o        o

48. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité da Protecção Social.

(1)

 JO L 207 de 18.8.2003, p. 1

(2)

 JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.

(3)

 JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(4)

 JO L 198 de 26.7.2008, p. 47.

(5)

 JO C 205 de 25.7.1994, p. 481.

(6)

 JO C 313 de 12.10.1998, p. 234.

(7)

 Textos aprovados p6_TA (2008)0286.

(8)

 JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321

(9)

Textos aprovados p6_TA (2008)0467.

(10)

           JO C 117 de 26.4.2000, p. 52.

(11)

           JO C 112 de 30.4.2004, p. 105.

(12)

           JO C 120 de 20.5.2005, p. 10.

(13)

           Textos aprovados, p6_TA(2008)0131.

(14)

           JO C 305E de 14.12.2006, p.141.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

A economia social desempenha um papel importante enquanto actor económico e social. As empresas da economia social caracterizam-se por uma forma de funcionar em termos empresariais diferente das empresas de capitais. Trata-se de empresas privadas, independentes das autoridades públicas e que dão resposta às necessidades e solicitações dos seus membros e do interesse geral. A capacidade da economia social de dar respostas inovadoras às necessidades sociais que surgiram ao longo da história conferiu-lhe uma importância cada vez maior.

A economia social é constituída por cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações, bem como por outras empresas e organizações que partilham as características básicas da economia social. A falta de visibilidade da economia social provém do facto de as especificidades desse modo de funcionamento em termos empresariais nem sempre serem tomadas em consideração.

Definição de economia social

As empresas da economia social definem-se pelas características e valores que partilham:

- a primazia da pessoa e do objectivo social sobre o capital;

- a defesa e aplicação dos princípios da solidariedade e da responsabilidade;

- a conjugação dos interesses dos membros utilizadores com o interesse geral;

- o controlo democrático por parte dos membros;

- a adesão livre e voluntária;

- a autonomia de gestão e a independência relativamente aos poderes públicos;

- a afectação do essencial dos excedentes à consecução de objectivos de desenvolvimento sustentável, do interesse dos serviços prestados aos membros e do interesse geral;

No entanto, a economia social está pouco representada a nível institucional e é pouco, ou mesmo nada, reconhecida ou apoiada a nível europeu. A economia social abrange as denominações utilizadas nos diferentes países como "economia solidária", "terceiro sector", "plataforma", ou ainda "terceiro sistema", e podem ser classificadas como "economia social" actividades que partilhem as mesmas características em toda a Europa.

Recomendações do relatório

1. Uma abordagem europeia da economia social: reconhecimento do conceito

A diversidade não deve, contudo, entravar a construção de uma abordagem verdadeiramente europeia da economia social. Esta passa pela definição do papel que pode desempenhar no contexto institucional da UE.

A economia social contribui para a concretização dos quatro principais objectivos da política de emprego da União Europeia: melhorar o espírito empresarial da população activa; promover o espírito de empresa, nomeadamente através da criação de emprego à escala local; reforçar a capacidade de adaptação das empresas e dos seus trabalhadores através, nomeadamente, da modernização da organização do trabalho; reforçar a política de igualdade de oportunidades, nomeadamente através do desenvolvimento de políticas públicas que permitam conciliar vida familiar com vida profissional. As empresas da economia social podem oferecer uma mais-valia social fundamental, participando no desenvolvimento económico da sociedade europeia, facilitando um melhor funcionamento democrático do mundo empresarial através da participação dos utilizadores/membros e dos trabalhadores, e implementando os conceitos de responsabilidade social e de serviços de proximidade.

Este contributo da economia social para as políticas do emprego não se limita à inserção profissional enquanto tal. Os empregos que ela cria são empregos que fornecem aos trabalhadores garantias sociais, direito à formação, possibilidades de evolução profissional e oportunidades de inserção adaptadas à natureza das actividades.

Por fim, é importante relacionar a economia social com os objectivos de coesão social e de cidadania activa, tendo em conta o seu enraizamento territorial e o seu papel incentivador da participação activa. As suas actividades visam activar redes sociais tanto mais importantes quanto se inscrevem num mundo onde se multiplicam os fenómenos de isolamento e de retraimento da identidade.

2. Um estatuto jurídico claro: reconhecimento legal

Esta definição conceptual da economia social tem de andar a par de um reconhecimento jurídico das suas componentes. A segunda recomendação do relatório refere-se à implementação de estatutos europeus das associações, das fundações e das sociedades mútuas.

Embora as empresas da economia social sejam muitas vezes consideradas iguais às empresas de capitais, estão à partida limitadas pela falta de instrumentos jurídicos que lhes permitam agir a nível pan-europeu, pelo que têm de fazer face a uma concorrência injusta. Os estatutos europeus permitiriam fazer face à falta de visibilidade desses tipos de empresas a partir do estabelecimento de textos jurídicos europeus e internacionais.

3. Reconhecimento estatístico

Uma terceira recomendação do relatório é, então, a de potenciar os esforços estatísticos relativos à economia social e ao emprego que ela gera, e promover uma melhor compreensão da diversidade das experiências nacionais em matéria de economia social. Esse esforço poderia ser apoiado pela criação de um registo estatístico das empresas de economia social em todos os Estados-Membros da União Europeia, pelo estabelecimento de contas satélite das empresas da economia social por sector institucional e por ramo de actividade em todos os Estados-Membros, e pela autorização de introduzir esses dados no sistema estatístico europeu Eurostat. O método do feixe de índices, já elaborado, consiste em estabelecer uma lista indicativa de critérios que verificamos se são efectivamente cumpridos pela operação ou pela organização em causa, permitindo assim restabelecer uma certa imparcialidade entre operadores da economia social e operadores "clássicos".

4. A economia social e o diálogo social

O reconhecimento da economia social enquanto parceiro específico no âmbito do diálogo social a nível europeu constitui um grande desafio. A economia social destaca-se cada vez mais como actor económico e social fundamental. O reconhecimento expresso das componentes da economia social no diálogo social europeu intersectorial constitui, portanto, a quarta recomendação deste relatório.

5. A economia social e os mercados

As diferentes empresas e organizações que fazem parte da economia social estão confrontadas com o desafio de integrar nas suas acções processos produtivos eficazes e objectivos de bem-estar social. Os actores da economia social devem ser encorajados no sentido de criarem estratégias que cumpram as novas exigências de mercados cada vez mais concorrenciais e que lhes permitam reforçar a sua missão de reconhecimento do bem-estar dos seus membros, de resposta às necessidades do interesse geral e de reforço da coesão social.

Entre essas estratégias concorrenciais, a implementação de redes e alianças entre empresas deve ocupar um lugar muito importante, tal como a procura de meios específicos de financiamento das empresas, a inovação em matéria de produtos e processos, ou ainda a estimulação de políticas de formação e de desenvolvimento dos conhecimentos sobre economia social.

6. Intercâmbio de experiências a nível local, nacional e europeu

A economia social inscreve-se, a maior parte das vezes, numa dinâmica local e territorial. Inúmeras organizações, das mais inovadoras, são de pequena dimensão e operam a nível local. Existe, portanto, um risco de as suas experiências só difícil ou lentamente se espalharem. Por isso, é importante que, a nível nacional e europeu, se estimule o intercâmbio de experiências através de financiamentos apropriados, e se coordenem acções com vista à constituição de fundos de inovação socioeconómica aptos a apoiar os projectos de economia social mais inovadores.

7. A economia social e o modelo social europeu

Os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem assumir mais compromissos concretos no sentido de garantir que a economia social não represente apenas um simples instrumento eficaz para atingir objectivos específicos em matéria de política pública. A economia social constitui também um objectivo em si, indispensável para consolidar os valores associados ao modelo social europeu. As organizações representativas da economia social devem, portanto, ser autorizadas e incentivadas a apresentar propostas em matéria de política social.

8. A avaliação dos resultados

Uma última recomendação do relatório tem a ver com a promoção de um programa de investigação a nível europeu, que permita a análise conjunta de actividades no âmbito da economia social que não sejam imputáveis aos outros serviços prestados pelo sector privado ou pelas autoridades públicas. É importante não avaliar os organismos da economia social apenas com base em indicadores tão limitados como "o número de empregados" e "o grau de autofinanciamento atingido", utilizando o método do feixe de índices.

O interesse crescente pela economia social repousa na constatação dos limites das empresas do sector privado tradicional e do sector público para responder a certos desafios actuais como o desemprego, mas também a qualidade e a quantidade dos serviços de interesse geral.


PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (4.12.2008)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a economia social

(2008/2250(INI))

Relatora: Donata Gottardi

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incluir na sua proposta de resolução as seguintes sugestões:

1.  Destaca o papel essencial da economia social para a concretização dos objectivos de Lisboa de crescimento sustentável e pleno emprego, dado que aborda inúmeros desequilíbrios do mercado laboral, em particular, apoiando o emprego feminino, criando e proporcionando serviços de proximidade e bem-estar (como serviços sociais, de saúde e de segurança social) e criando e mantendo o tecido económico e social ao contribuir para o desenvolvimento local e a coesão social;

2.  Entende que a economia social é importante, no plano simbólico e no dos resultados alcançados, para o fortalecimento da democracia industrial e da democracia económica;

3.  Considera que a UE deve tomar medidas para criar um enquadramento para a agenda da economia social, já que isto reforçará a competitividade local e da UE e a capacidade de inovação, dada a capacidade da economia social para gerar estabilidade num contexto de economias eminentemente cíclicas, redistribuindo e reinvestindo os lucros localmente, quando tal for adequado, promovendo uma cultura empresarial, vinculando as actividades económicas às necessidades locais, sustentando as actividades em risco (por exemplo, os ofícios) e gerando capital social;

4.  Sublinha a importância da economia social no domínio dos serviços de interesse geral, evidencia o valor acrescentado da criação de redes integradas privadas-públicas, mas igualmente o risco de instrumentalização, como as externalizações baseadas na redução dos custos a cargo das administrações públicas, inclusivamente mediante o contributo de trabalho prestado a título voluntário;

5.  Convida a Comissão a integrar a economia social nas suas outras políticas e estratégias destinadas ao desenvolvimento social, económico e empresarial – especialmente no contexto do "Small Business Act" – já que as estruturas de economia social que providenciam actividades socioeconómicas podem revestir-se dum interesse particular para as pequenas e médias empresas e os serviços de interesse geral; por isso, convida a Comissão a reconsiderar a possibilidade de restabelecer uma unidade de economia social;

6.  Convida as autoridades competentes e os operadores do sector a avaliarem e valorizarem o papel das mulheres na economia social, tanto em termos quantitativos – dado o índice elevado de ocupação feminina no sector, em todos os domínios, incluindo o associativo e o trabalho a título voluntário – como no que respeita às modalidades qualitativas e de organização do trabalho e à prestação de serviços; manifesta a sua preocupação com a persistência, inclusivamente na economia social, do fenómeno da segregação vertical, que restringe a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão;

7.  Pede aos poderes públicos dos Estados­Membros e locais, bem como aos operadores do sector, que promovam e apoiem as possíveis sinergias, no sector dos serviços, que possam ser realizadas entre os agentes e os utilizadores da economia social, alargando o âmbito da participação, da consulta e da co-responsabilização;

8.  Solicita aos Estados­Membros que prevejam projectos de formação no ensino superior e universitário, bem como na formação profissional, destinados a transmitir o conhecimento da economia social e as iniciativas empresariais fundadas nos seus valores;

9   Considera que a UE e os Estados­Membros devem reconhecer a economia social e os seus interessados (cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações) na sua legislação e políticas; sugere que essas medidas incluam o acesso fácil ao crédito e benefícios fiscais, o desenvolvimento de microcréditos, a elaboração de estatutos europeus para as associações, as fundações e as sociedades mútuas, bem como os financiamentos comunitários adaptados às necessidades e incentivos para prestar um maior apoio às organizações da economia social que operam nos sectores do mercado e não mercado, que são criados para fins de utilidade social;

10. Considera que a retirada das propostas relativas ao Estatuto da Mutualidade Europeia e ao Estatuto da Associação Europeia da agenda da Comissão veio comprometer seriamente o desenvolvimento dessas formas de sociedade europeia (SE) na União Europeia e insta, por conseguinte, a Comissão a rever a sua agenda;

11. Pede à Comissão que constitua uma célula de reflexão europeia sobre os bancos cooperativos e outras estruturas da economia social relacionadas com os serviços financeiros, a fim de estudar o desempenho dessas entidades específicas da economia social até agora ao nível europeu, nomeadamente no contexto das actuais crises mundiais no sector do crédito e no sector financeiro, e o modo como poderão evitar futuros riscos dessa natureza;

12. Solicita à Comissão que tenha em conta a realidade da economia social na revisão da política dos auxílios estatais, porquanto as pequenas empresas e as organizações que operam ao nível local enfrentam grandes dificuldades para acederem aos financiamentos, em particular durante a actual crise económica e financeira; exorta ainda a Comissão a não obstar às disposições nacionais em matéria fiscal e de direito das sociedades, como, por exemplo, as destinadas às cooperativas no sector bancário e no da grande distribuição, que operam com base nos princípios da mutualidade, da democracia empresarial, da transmissão intergeracional do património, da indivisibilidade das reservas, da solidariedade, da ética laboral e empresarial;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

2.12.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

4

Deputados presentes no momento da votação final

Mariela Velichkova Baeva, Paolo Bartolozzi, Zsolt László Becsey, Sebastian Valentin Bodu, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Manuel António dos Santos, Christian Ehler, Jonathan Evans, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Robert Goebbels, Donata Gottardi, Louis Grech, Othmar Karas, Wolf Klinz, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Sirpa Pietikäinen, John Purvis, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček, Sahra Wagenknecht

Suplentes presentes no momento da votação final

Harald Ettl


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

21.1.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Andersson, Edit Bauer, Iles Braghetto, Philip Bushill-Matthews, Milan Cabrnoch, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Derek Roland Clark, Luigi Cocilovo, Jean Louis Cottigny, Jan Cremers, Harald Ettl, Richard Falbr, Carlo Fatuzzo, Ilda Figueiredo, Joel Hasse Ferreira, Roger Helmer, Stephen Hughes, Ona Juknevičienė, Jean Lambert, Raymond Langendries, Bernard Lehideux, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Maria Matsouka, Elisabeth Morin, Juan Andrés Naranjo Escobar, Csaba Őry, Siiri Oviir, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Pier Antonio Panzeri, Rovana Plumb, Bilyana Ilieva Raeva, Elisabeth Schroedter, José Albino Silva Peneda, Kathy Sinnott, Jean Spautz, Ewa Tomaszewska, Anne Van Lancker, Gabriele Zimmer

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Françoise Castex, Gabriela Creţu, Richard Howitt, Rumiana Jeleva, Magda Kósáné Kovács, Sepp Kusstatscher, Csaba Sógor, Patrizia Toia, Evangelia Tzampazi, Anja Weisgerber

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Adrian Manole

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