Processo : 2008/2246(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0023/2009

Textos apresentados :

A6-0023/2009

Debates :

Votação :

PV 19/02/2009 - 5.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0061

RELATÓRIO     
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27.1.2009
PE 415.166v02-00 A6-0023/2009

sobre a aplicação da Directiva 2002/14/CE na UE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia

(2008/2246(INI))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relatora de parecer: Jean Louis Cottigny

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação da Directiva 2002/14/CE na UE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia

(2008/2246(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os artigos 136.º a 145.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta a Declaração dos Chefes de Estado, de 9 de Dezembro de 1989, sobre a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, e, nomeadamente, os seus artigos 17.º e 18.º,

–   Tendo em conta a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, revista em 1996, e nomeadamente o seu artigo 21.º,

–   – Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adoptada em Nice, em 7 de Dezembro de 2000, e assinada oficialmente pelos Chefes de Estado e de Governo dos 27 Estados-Membros no Parlamento Europeu, em Dezembro de 2007, nomeadamente, o seu artigo 27.º,

–   Tendo em conta a Convenção n.º 135 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, aprovada em 23 de Junho de 1971, e, nomeadamente, o seu artigo 5.º,

–   Tendo em conta a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária,

–   Tendo em conta a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos,

–   Tendo em conta a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2157/2001, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE),

–   Tendo em conta a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores,

–   Tendo em conta a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores,

–   Tendo em conta a Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que diz respeito ao envolvimento dos trabalhadores,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Maio de 2007, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores,

–   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão com vista à reformulação da Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (COM(2008)0419) e o respectivo anexo (SEC(2008)2166),

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o reexame da aplicação da Directiva 2002/14/CE na UE (COM(2008)0146) e o seu documento de trabalho (SEC(2008)0334),

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0023/2009),

A. Considerando que a transposição da Directiva 2002/14/CE pelos Estados-Membros sofreu atrasos e que alguns Estados-Membros se limitaram a transcrever, em alguns aspectos, as suas disposições mínimas aplicáveis,

B.   Considerando que a actual crise financeira terá consequências para a economia europeia em termos de reestruturações, fusões e deslocalizações de empresas a nível europeu,

C. Considerando que a Directiva 2002/14/CE tinha por objectivo a instituição de um quadro geral de informação e consulta dos trabalhadores sobre o futuro das empresas onde trabalham, bem como a consulta efectiva dos trabalhadores para antecipar as suas evoluções económicas,

D. Considerando que a informação e a consulta dos trabalhadores constituem elementos essenciais da economia social de mercado e não devem ser consideradas como um obstáculo ao desenvolvimento económico das empresas,

E.   Considerando que a União Europeia conta com 23.000.000 de empresas com menos de 250 assalariados (o que representa 99 % das empresas e mais de 100.000.000 de pessoas) e que as instituições europeias têm o dever de garantir e melhorar o direito dos trabalhadores à informação e à consulta,

Intensificar progressivamente a informação e a consulta dos trabalhadores no interior do território da União Europeia

1.   Reconhece que a transposição da Directiva 2002/14/CE sofreu um atraso considerável em determinados Estados-Membros e que, por conseguinte, a sua avaliação necessitará ainda de algum tempo; sublinha, contudo, que o impacto desta directiva é evidente para os Estados-Membros onde não existia qualquer sistema geral de informação e consulta dos trabalhadores;

2.   Insta os Estados-Membros que ainda não transpuseram correctamente a Directiva 2002/14/CE a fazê-lo quanto antes;

3.  Considera necessário que as iniciativas da Comissão nesse sentido, em estreita colaboração com as autoridades nacionais dos Estados-Membros interessados e com os parceiros sociais, permitam analisar com profundidade e resolver as questões problemáticas identificadas no que respeita à interpretação da Directiva 2002/14/CE e à conformidade das disposições de transposição;

4.   Constata que alguns Estados-Membros não tiveram em consideração, nas suas medidas de transposição da Directiva 2002/14/CE, certos trabalhadores jovens, as mulheres que trabalham a tempo parcial ou trabalhadores com contratos a termo de curta duração; nestas circunstâncias, incentiva os Estados-Membros a adaptarem as suas disposições relativas ao cálculo de efectivos das empresas ao espírito e à letra da directiva, ou seja, solicita-lhes que o cálculo do limiar mínimo de efectivos se efectue sempre com base no número de trabalhadores realmente existentes, sem outras condições;

5.  Considera conveniente que os Estados-Membros, respeitando as respectivas práticas nacionais, definam de maneira rigorosa as condições e limites do artigo 6.º da Directiva 2002/14/CE sobre informações confidenciais e prestem atenção aos seguintes aspectos:

a)      A duração desta obrigação após a expiração do mandato dos representantes dos trabalhadores;

b)     Os critérios e pressupostos do interesse legítimo da empresa em manter a confidencialidade dessas informações ou o risco de prejuízo que pode advir para a empresa se essas informações forem comunicadas;

6.   Solicita aos Estados-Membros que, nas suas disposições de transposição:

a)   Definam de maneira rigorosa o termo "informação", sem deixar qualquer possibilidade de interpretações diversas, e em conformidade com o espírito da Directiva 2002/14/CE, ou seja, permitindo que os representantes dos trabalhadores examinem os dados fornecidos e não se limitem a aguardar o fim do procedimento de informação se as decisões das empresas tiverem repercussões directas nos trabalhadores;

b)     Englobem no conteúdo da informação as referências que figuram no n.º 2, alíneas a), b) e c), do artigo 4.º da Directiva 2002/14/CE;

c)      Requeiram que as informações sejam fornecidas em tempo útil antes da consulta;

d)     Garantam o pleno cumprimento das obrigações previstas no artigo 4º da Directiva 2002/14/CE no que respeita aos direitos de informação e consulta, bem como no intuito de lograrem obter um acordo na acepção do artigo 4º;

e)   Associem igualmente os sindicatos na empresa, a fim de consolidar o diálogo social;

7.   Exorta os Estados-Membros, que não dispõem de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, conforme previsto no n.º 3 do artigo 6º., em caso de incumprimento das normas que regulamentam o exercício do direito de informação e consulta dos trabalhadores, a procederem à sua instituição;

8.   Convida todos os Estados-Membros, que não dispõem de um sistema de protecção dos representantes dos trabalhadores, a incluí-lo na sua legislação;

9.  Sugere aos Estados-Membros, nos quais a protecção dos representantes dos trabalhadores é tradicionalmente assegurada por um acordo negociado entre organizações sindicais e confederações patronais, que prevejam uma protecção subsidiária forte para os representantes dos trabalhadores, caso a negociação se salde por um fracasso;

Aplicar e melhorar as medidas de transposição da Directiva 2002/14/CE

10. Considera necessário elaborar e colocar à disposição dos Estados-Membros uma grelha das eventuais sanções que poderiam ser aplicadas aos empregadores que não respeitam o direito à informação e à consulta dos trabalhadores, tal como enunciado na Directiva 2002/14/CE;

11. Sublinha que a subsidiariedade não pode constituir um argumento para os Estados-Membros não cumprirem a sua obrigação de estabelecer sanções suficientemente elevadas para dissuadir os empregadores de violarem a Directiva 2002/14/CE;

12. Recorda o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 8 de Junho de 1994(1), que estabelece o princípio segundo a qual os Estados-Membros, cujo sistema processual e institucional seja deficiente, têm por obrigação criar os fundamentos de direito apropriados e definir as medidas de recurso administrativas e judiciárias adequadas, bem como sanções apropriadas, efectivas, proporcionais e dissuasivas aplicáveis aos empregadores que não cumpram as suas obrigações em matéria de informação e de consulta dos trabalhadores;

13. Exorta os Estados-Membros a inspirarem-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça para a sua definição das medidas de recurso administrativas ou judiciárias e das sanções aplicáveis aos empregadores que não cumpram as suas obrigações em matéria de informação e de consulta dos trabalhadores, na pendência de uma revisão da Directiva 2002/14/CE;

14. Considera necessário garantir que, na legislação de transposição aprovada pelos Estados‑Membros, se conserve o automatismo do direito à informação e à consulta dos representantes dos trabalhadores, em consonância com a correcta interpretação da Directiva 2002/14/CE;

15. Considera necessário definir as modalidades de execução do mandato de representante dos trabalhadores, para que este decorra durante as horas de trabalho e seja remunerado como tal;

16. Considera necessário garantir aos representantes dos trabalhadores da administração pública e de empresas do sector público e financeiro os mesmos direitos à informação e consulta que são atribuídos aos demais trabalhadores;

17. Considera necessário reconsiderar a possibilidade de recorrer à consulta directa quando existir uma estrutura de representação eleita ou sindical, evitando assim que, através da consulta directa, o empregador intervenha em assuntos que relevam do domínio da negociação colectiva e que são da competência dos sindicatos, como, por exemplo, as remunerações;

18. Solicita que se examine a necessidade de modificar os limiares de efectivos da empresa ou do estabelecimento a partir dos quais a Directiva 2002/14/CE é aplicável, a fim de apenas excluir as microempresas do seu âmbito de aplicação;

19. Faz notar aos Estados-Membros que, embora subsistam dúvidas quanto ao significado exacto do termo "empresa" na Directiva 2002/14/CE , é abundante a jurisprudência do Tribunal de Justiça existente na matéria, e convida os Estados-Membros a recorrerem a essa jurisprudência nas suas medidas de transposição, o que evitará qualquer acção de incumprimento contra estas;

20. Insta a Comissão a adoptar, o mais rapidamente possível, medidas que permitam garantir a correcta transposição da Directiva 2002/14/CE pelos Estados-Membros, verificando todos os aspectos em que se revelem deficiências ou dificuldades, como as disposições e práticas nacionais aplicáveis ao cálculo dos efectivos das empresas, o uso das disposições específicas previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3º. e as garantias que deveriam ser associadas à cláusula de confidencialidade prevista no artigo 6º.; insta a Comissão a instaurar processos por infracção contra Estados-Membros que não transpuseram a directiva ou que não o fizeram correctamente;

21. Solicita à Comissão que apresente um relatório de avaliação dos resultados obtidos através da aplicação da Directiva 2002/14/CE relativamente ao reforço do diálogo social e da capacidade de antecipação, prevenção e empregabilidade no mercado de trabalho, assim como no que respeita à sua capacidade para evitar dificuldades administrativas, jurídicas e financeiras às pequenas e médias empresas, aditando, se tal se justificar, propostas que entenda adequadas;

22. Congratula-se com a proposta da Comissão relativa ao estatuto de empresa privada, que tem em conta as necessidades específicas das pequenas empresas;

23. Exorta a Comissão, responsável que é em matéria de fusões e aquisições, a garantir que a regulamentação nacional e comunitária aplicável à informação e consulta dos trabalhadores seja observada no contexto da adopção de decisões sobre fusões e aquisições;

24. Entende que as informações que, se divulgadas, sejam susceptíveis de ter efeitos económicos extremamente gravosos para as empresas devem manter-se absolutamente confidenciais, até ser tomada uma decisão definitiva sobre as questões económicas fundamentais que dizem respeito às empresas (por exemplo, sob a forma de uma carta de intenções);

25. Solicita à Comissão que advogue regularmente a melhoria do direito à informação e à consulta dos trabalhadores e a inscreva com assiduidade no Diálogo Social Europeu, tanto a nível interprofissional como sectorial;

26. Solicita à Comissão que encoraje os parceiros sociais a empenharem-se de forma activa na aplicação a nível nacional e a influenciarem positivamente a mesma, nomeadamente através da difusão de boas práticas;

27. Solicita à Comissão que tome, quanto antes, iniciativas para o reforço, na União Europeia, de uma cultura eficaz de cooperação entre os parceiros sociais no âmbito da informação e da consulta dos trabalhadores, tendo em conta a natureza das matérias, bem como as características e a dimensão das empresas;

28. Constata com satisfação que o acordo celebrado entre a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação Europeia dos Trabalhadores de Transportes (ETF), relativo à Convenção de 2006 sobre o Trabalho Marítimo, faz referência à consulta sobre diferentes matérias, tais como a existência de riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores ou a rescisão prematura de contrato;

29. Congratula-se com a iniciativa da Comissão, prevista na Comunicação "reavaliar a legislação social na perspectiva da criação de mais e melhores empregos nas profissões marítimas na UE" (COM(2007)0591), de examinar a Directiva 2002/14/CE, revendo paralelamente a possibilidade de derrogação à aplicação da Directiva 2002/14/CE contemplada no n.º 3 do seu artigo 3º.;

30. Solicita à Comissão que analise as exigências de coordenação das Directivas 94/45/CE, 98/59/CE, 2001/23/CE, 2001/86/CE, 2002/14/CE, 2003/72/CE e do Regulamento (CE) n.º 2157/2001, com vista a avaliar a oportunidade de eventuais alterações destinadas a eliminar sobreposições ou contradições; considera que as eventuais modificações devem ser introduzidas simultaneamente;

o

o        o

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

Acórdão de 8 de Junho de 1994, Comissão/Reino Unido (C-382/92, Col. de 1994, p. I-2435); acórdão de 8 de Junho de 1994, Comissão/Reino Unido (C-383/92, Col. de 1994, p. I-2479).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

A Directiva 2002/14/CE é a primeira directiva da União que estabelece uma obrigação generalizada de informação e de consulta dos trabalhadores no seio das empresas, obrigação essa que constitui um eixo fundamental do modelo de representação dos trabalhadores na Europa. A directiva foi adoptada em reacção à ignorância, manifestamente intencional, do direito nacional em matéria de informação e de consulta dos trabalhadores por parte de certas empresas. Este desprezo do direito nacional foi facilitado pelo vazio jurídico que nesta matéria existia a nível comunitário.

Em certos Estados-Membros, esta directiva é a única base jurídica que garante o direito à informação e à consulta dos trabalhadores e, tal como assinalado pela Comissão na sua comunicação, o seu impacto será considerável nestes países.

O relator reconhece que, nos Estados-Membros com uma tradição voluntarista, a criação de uma estrutura permanente de representação dos trabalhadores constitui uma mudança de monta nas relações entre empregadores e assalariados. Contudo, este direito à informação e à consulta dos trabalhadores está inscrito em vários textos comunitários, e estes Estados‑Membros devem, por conseguinte, transpor correctamente esta directiva e isso em conformidade com o seu espírito.

Na opinião do vosso relator, no actual contexto, perturbado pela crise financeira provocada, em parte, pelo comportamento dos dirigentes de determinadas sociedades financeiras, é necessário reforçar o envolvimento democrático dos trabalhadores nas decisões que afectam a sua empresa, porquanto existe o risco, nomeadamente, de reestruturações, fusões e deslocalizações.

Melhorar as medidas de transposição da Directiva 2002/14/CE

O vosso relator concorda com a Comissão quanto esta reconhece que em certos Estados‑Membros a transposição da Directiva 2002/14/CE foi efectuada de uma forma minimalista e intencionalmente vaga, ou não chegou, inclusivamente, a ser transposta. Por conseguinte, certos elementos essenciais da protecção do direito à informação e à consulta dos trabalhadores não foram transpostos apesar de fazerem claramente parte do espírito da directiva. Trata-se nomeadamente:

- Do âmbito de aplicação da directiva: os trabalhadores "atípicos" não são tidos em conta no cálculo dos efectivos ou entra-se em linha de conta com a antiguidade do assalariado para o integrar nestes efectivos;

- Do conteúdo das obrigações previstas na directiva: definição vaga do conceito de informação, que é deixada, em alguns casos, ao critério do empregador ou que não inclui as referências ao emprego, ao passo que noutros não constitui uma premissa da consulta, precisamente quando essa informação deve ser pertinente e permitir que os representantes trabalhadores organizem uma resposta adequada às propostas de decisões do empregador;

- Das sanções contra os empregadores, que não respeitam estas obrigações: raramente dissuasivas, as sanções são, por vezes, completamente inexistentes.

O relator receia que esta transposição minimalista retire eficácia ao texto e lamenta esta estratégia de elisão das obrigações comunitárias por parte de certos Estados-Membros.

Além disso, alguns elementos essenciais da representação dos trabalhadores, que, pese embora não estarem contemplados na directiva, constituem o seu indispensável corolário e são parte integrante das convenções internacionais relativas ao trabalho, merecem ser incluídos na legislação dos Estados-Membros. Trata-se, nomeadamente, da protecção dos representantes dos trabalhadores. Segundo o vosso Relator, sem a instituição dessa protecção, a Directiva 2002/14/CE ficaria esvaziada de sentido na medida em que não permitirá que os representantes dos trabalhadores sejam convenientemente informados e consultados e que os seus empregos ficarão seriamente ameaçados caso estes contestem o sistema de informação e de consulta posto em prática pelo seu empregador. Os Estados-Membros cujo sistema processual e institucional é deficiente têm a obrigação de criar os mecanismos legais adequados. Este princípio decorre da jurisprudência do TJCE e, segundo o vosso Relator, um sistema processual e institucional no qual a protecção dos representantes dos trabalhadores não esteja garantida não constitui a uma transposição adequada da directiva.

Melhorar a legislação comunitária em matéria de informação e consulta dos trabalhadores

Face ao resultado negativo do referendo irlandês sobre a ratificação do Tratado de Lisboa devido, maioritariamente, ao voto dos operários, o vosso Relator considera que é necessário divulgar entre o mundo salarial europeu, como, por exemplo, no caso das tripulações de navios no alto mar, a existência de iniciativas comunitárias que favorecem o seu direito à informação e à consulta dos trabalhadores sobre as decisões que afectam o futuro das suas empresas. Para esse efeito, a União deve investir-se regularmente e profundamente na protecção deste direito, o que está ainda longe de ser um dado adquirido.

Nestas condições, e embora o impacto da transposição desta directiva ainda não tenha podido ser completamente avaliado, é evidente que as suas consequências para a vida dos trabalhadores têm de ser aprofundadas e reforçadas, mediante um exercício periódico de actualização por parte das autoridades comunitárias que demonstraria a importância por elas atribuída a essas consequências à luz da evolução económica mundial. O vosso Relator lamenta, por conseguinte, que a Comissão não tencione alterar esta directiva.

Na opinião do vosso Relator, esse exercício deveria incidir em vários aspectos:

- Em primeiro lugar, as sanções contra os empregadores que não respeitam as obrigações de informação e consulta dos trabalhadores, as quais não são hoje em dia verdadeiramente dissuasivas, devem ser reforçadas;

- O reforço do carácter automático deste direito evitaria que fosse o empregador a decidir unilateralmente o conteúdo da informação que fornece aos trabalhadores;

- A União Europeia conta com 23 milhões de empresas com menos de 250 assalariados, o que representa 99% das empresas e mais de 100 milhões de pessoas. Nestas condições, segundo o vosso Relator, a redução do limiar de efectivos a partir do qual a directiva se aplica, ainda que situando-se já abaixo dos 250 assalariados, é uma necessidade, a fim de que nenhuma das pequenas e médias empresas na Europa, mesmo as mais pequenas, e incluindo as que empregam tripulações em navios no alto-mar, não sejam prejudicadas em relação às demais. Todas estas empresas devem, na medida do possível, beneficiar do poderoso instrumento de gestão empresarial que a informação e a consulta dos trabalhadores constitui.

Além disso e pelas mesmas razões, também deveriam ser revistas e reforçadas as outras directivas específicas relativas à informação e à consulta dos trabalhadores, como a Directiva 94/45CE relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.

A esse respeito, o vosso Relator lamenta profundamente que a Comissão tenha negado ao Parlamento Europeu o seu papel de co-legislador ao utilizar o artigo 80.°-A do Regimento para o novo exame deste texto de uma importância capital para o futuro das relações sociais na Europa. Esta directiva deverá ser profundamente reforçada mediante uma verdadeira revisão no decurso da próxima legislatura se não quisermos agravar o sentimento de desconfiança dos trabalhadores europeus em relação à União.

Harmonizar progressivamente a informação e a consulta dos trabalhadores na União Europeia

A actual crise financeira mundial afectará indistintamente os Estados-Membros no seu tecido económico, razão pela qual o vosso Relator considera que é necessário repensar o direito à informação e à consulta dos trabalhadores. Este direito não é, ao invés daquilo que geralmente se afirma, um procedimento que coorta a capacidade de reacção das empresas. Este procedimento deve ser concebido pelas próprias partes envolvidas (empregadores, trabalhadores assalariados e autoridades públicas) o que lhes permitirá antecipar mais correctamente as consequências económicas e sociais das alterações do ambiente das empresas.

Por esta razão, este procedimento que constitui a base do modelo social europeu deve ser conhecido e reconhecido pelo conjunto dos empregadores e assalariados na Europa. Todas as empresas que operam no território europeu devem, quando confrontadas com estas transformações do seu ambiente económico, dispor dos mesmos instrumentos de antecipação e de preparação que os seus concorrentes na União, o que aliás também favorecerá uma concorrência sã entre elas conforme com as regras do mercado interno.

Melhorar a coordenação das iniciativas comunitárias relativas à informação e a consulta dos trabalhadores

Na sua resposta à consulta da Comissão que figura no Anexo 2 do documento de trabalho da Comissão, a Confederação Europeia de Sindicatos considera que, face à multiplicidade de directivas que instituem uma informação e uma consulta dos trabalhadores, existe um risco de “duplicação de procedimentos" com o respectivo corolário de diferentes partes interessadas se ocuparem simultaneamente do mesmo problema, ponto de vista de que o vosso Relator também partilha.


PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (4.12.2008)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a aplicação da Directiva 2002/14/CE na UE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia

(2008/2246(INI))

Relatora de parecer: Harald Ettl

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Realça que os trabalhadores apenas podem influenciar as decisões e, assim, participar de forma positiva na consecução dos objectivos de rentabilidade das empresas, se forem informados e consultados tempestivamente, para que, por exemplo, no respeitante às medidas de reestruturação, às fusões, à compra e venda de empresas, bem como às aquisições por parte de investidores financeiros, como, por exemplo, fundos de investimento especulativo (hedge funds), fundos de participações privadas (private equity funds) e fundos soberanos, se foree informados e amplamente consultados em tempo útil antes da adopção das decisões relevantes; considera, por conseguinte, que a revisão da Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, deve incluir o estabelecimento de uma definição clara do direito dos trabalhadores à informação e à consulta;

2.   Recorda que o direito à informação e à consulta constitui um direito fundamental de todos os trabalhadores e considera que, à medida que as actividades da empresa se diversificam e que novos instrumentos financeiros são desenvolvidos, esse direito deve ser adaptado, a fim de ter em conta as circunstâncias, devendo ser garantido no contexto das aquisições por fundos de investimento especulativo (hedge funds), fundos de participações privadas (private equity funds) e fundos soberanos; exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar a correspondente proposta de alteração à Directiva 2002/14/CE;

3.   Entende que as informações que, se divulgadas, sejam susceptíveis de ter efeitos económicos extremamente gravosos para as empresas devem manter-se absolutamente confidenciais, até ser tomada uma decisão definitiva sobre as questões económicas fundamentais que dizem respeito às empresas (por exemplo, sob a forma de uma carta de intenções);

4.   Assinala que alguma legislação comunitária contém restrições ao âmbito dos direitos de participação dos trabalhadores, como é o caso, designadamente, a nível do cálculo dos limiares; salienta que, ao calcularem os limiares, certos Estados­Membros utilizam uma definição complexa de trabalhador; considera que esses cálculos devem ter sempre por base o número de trabalhadores declarados, independentemente da sua idade ou da natureza dos seus contratos de trabalho; exorta a Comissão a reconsiderar as restrições existentes;

5.   Exorta a Comissão, responsável que é em matéria de fusões e aquisições, a garantir que a regulamentação nacional e comunitária aplicável à informação e consulta dos trabalhadores seja observada no contexto da adopção de decisões sobre fusões e aquisições;

6.   Exorta a Comissão a garantir a igualdade de tratamento entre as tripulações dos navios que operam no alto mar e os outros trabalhadores e a, na sua proposta de alteração da Directiva 2002/14/CE, procurar alargar o respectivo âmbito de aplicação, a fim de na mesma incluir essas pessoas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

2.12.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Mariela Velichkova Baeva, Paolo Bartolozzi, Zsolt László Becsey, Sebastian Valentin Bodu, Sharon Bowles, Udo Bullmann, David Casa, Manuel António dos Santos, Christian Ehler, Jonathan Evans, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Robert Goebbels, Donata Gottardi, Louis Grech, Othmar Karas, Wolf Klinz, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Sirpa Pietikäinen, John Purvis, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček e Sahra Wagenknecht.

Suplentes presentes no momento da votação final

Harald Ettl


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (20.1.2009)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a aplicação da Directiva 2002/14/CE na UE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia

(2008/2246(INI))

Relatora de parecer: Gabriele Stauner

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que a informação e a consulta dos trabalhadores constituem elementos centrais de uma economia social de mercado e não devem ser consideradas como obstáculo ao desenvolvimento económico das empresas,

B.  Considerando que o prazo para a transposição da Directiva 2002/14/CE estabelecido no seu artigo 11.º já expirou, tal como o prazo de transição concedido a determinados Estados-Membros pelo artigo 10º, para limitarem a aplicação da directiva a determinadas empresas;

1.  Insta a Comissão a adoptar, o mais depressa possível, as medidas necessárias para garantir a transposição integral e correcta da directiva pelos Estados-Membros e, no que respeita aos Estados-Membros que beneficiaram das disposições transitórias, a utilizar os meios ao seu dispor para assegurar a transposição integral da directiva nos Estados-Membros em causa;

2.  Chama particularmente a atenção para a importância de os Estados-Membros estabelecerem as vias de recurso previstas no n.º 3 do artigo 6.º da directiva, a fim de garantir, por um lado, uma protecção eficaz dos interesses legítimos dos empregadores e evitar, por outro lado, que os direitos de informação e consulta sejam limitados devido à invocação injustificada da cláusula de confidencialidade; insta, por isso, a Comissão a tomar as medidas necessárias para garantir, também neste aspecto, a correcta transposição pelos Estados-Membros;

3.  Considera que, dada a importância fulcral que assumem para uma economia social de mercado, os direitos de informação e de consulta dos trabalhadores não devem, por princípio, ser limitados apenas às grandes empresas;

4.  Exorta, por isso, a Comissão a baixar os limiares estabelecidos no artigo 3.º da directiva, de modo a prever também nas pequenas e médias empresas uma informação e consulta genuínas, isentando apenas as microempresas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

20.1.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Carlo Casini, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Neena Gill, Klaus-Heiner Lehne, Katalin Lévai, Antonio López-Istúriz White, Manuel Medina Ortega, Hartmut Nassauer, Aloyzas Sakalas, Eva-Riitta Siitonen, Francesco Enrico Speroni, Diana Wallis, Rainer Wieland, Jaroslav Zvěřina e Tadeusz Zwiefka.

Suplentes presentes no momento da votação final

Eva Lichtenberger e Jacques Toubon.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

21.1.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Andersson, Edit Bauer, Iles Braghetto, Philip Bushill-Matthews, Milan Cabrnoch, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Derek Roland Clark, Luigi Cocilovo, Jean Louis Cottigny, Jan Cremers, Harald Ettl, Richard Falbr, Carlo Fatuzzo, Ilda Figueiredo, Joel Hasse Ferreira, Roger Helmer, Stephen Hughes, Ona Juknevičienė, Jean Lambert, Raymond Langendries, Bernard Lehideux, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Maria Matsouka, Elisabeth Morin, Juan Andrés Naranjo Escobar, Csaba Őry, Siiri Oviir, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Pier Antonio Panzeri, Rovana Plumb, Bilyana Ilieva Raeva, Elisabeth Schroedter, José Albino Silva Peneda, Kathy Sinnott, Jean Spautz, Ewa Tomaszewska, Anne Van Lancker e Gabriele Zimmer.

Suplentes presentes no momento da votação final

Françoise Castex, Richard Howitt, Magda Kósáné Kovács, Csaba Sógor e Anja Weisgerber.

Suplentes presentes no momento da votação final

Adrian Manole

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