Processo : 2008/2130(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0031/2009

Textos apresentados :

A6-0031/2009

Debates :

PV 24/03/2009 - 3
CRE 24/03/2009 - 3

Votação :

PV 24/03/2009 - 4.19
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0164

RELATÓRIO     
PDF 162kWORD 93k
19.2.2009
PE 414.151v04-00 A6-0031/2009

sobre a dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação

(2008/2130(INI))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relator: Oldřich Vlasák

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação

(2008/2130(INI))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta os artigos 158.º e 159.º do Tratado CE,

 Tendo em conta o primeiro Programa de Acção para a Execução da Agenda Territorial da União Europeia (“primeiro Programa de Acção”), aprovado pelo Conselho informal dos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território e pelo desenvolvimento urbano, reunido em Ponta Delgada (Açores), em 23 e 24 Novembro de 2007,

 Tendo em conta a Agenda Territorial da UE ("Agenda Territorial”) e a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis (“Carta de Leipzig”), ambas aprovadas pelo Conselho informal dos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território e pelo desenvolvimento urbano, reunido em Leipzig, em 24 e 25 de Maio de 2007,

 Tendo em conta o "Acordo de Bristol", aprovado pelo Conselho informal dos Ministros sobre as comunidades sustentáveis, reunido em Bristol, em 6 e 7 de Dezembro de 2005,

 Tendo em conta o "acervo" URBAN, aprovado pelo Conselho informal dos Ministros responsáveis pela coesão territorial, reunido em Roterdão, em 29 de Novembro de 2004,

 Tendo em conta a Nova Carta de Atenas 2003, proclamada em Lisboa em 20 de Novembro de 2003 aquando do Conselho Europeu de Urbanistas e a sua visão sobre o futuro das cidades europeias,

 Tendo em conta o "Programa de Acção de Lille", aprovado pelo Conselho informal dos Ministros responsáveis pelas questões de urbanismo, reunido em Lille, em 3 de Novembro de 2000,

 Tendo em conta o Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (PDEC), adoptado pelo Conselho informal dos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território, reunido em Potsdam, em 11 de Maio de 1999,

 Tendo em conta a Carta sobre as cidades sustentáveis, tal como foi aprovada em Aalborg, na Dinamarca, pela Conferência Europeia sobre as cidades sustentáveis, em 27 de Maio de 1994,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Outubro de 2008, intitulada "Livro Verde sobre a Coesão Territorial Europeia: Tirar Partido da Diversidade Territorial” (COM(2008)0616),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de Junho de 2008, intitulada "Quinto Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social: Regiões em crescimento, Europa em crescimento" (COM(2008)0371),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de Maio de 2008, sobre os resultados das negociações referentes a estratégias e programas da política de coesão para o período da programação de 2007-2013 (COM(2008)0301),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Maio de 2007, intitulada "Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social" (COM(2007)0273),

 Tendo em conta o Guia da Comissão sobre a dimensão urbana nas políticas comunitárias para o período 2007 – 2013, adoptado em 24 de Maio de 2007,

 Tendo em conta o documento de trabalho, de Maio de 2007, sobre a dimensão territorial e urbana nos quadros estratégicos nacionais de referência e dos programas operacionais (2007 – 2013): primeira avaliação,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Julho de 20006, intitulada “A política de coesão e as cidades: contribuição das cidades e das aglomerações para o crescimento e o emprego nas regiões” (COM(2006)0385),

 Tendo em conta a Decisão do Conselho (CE) n.º 2006/702, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão(1).

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Julho de 2005, intitulada "Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias, 2007-2013" (COM(2005)0299),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de Junho de 2002, intitulada "Programação dos Fundos estruturais 2000-2006: avaliação inicial da iniciativa Urban" (COM(2002)0308),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Maio de 1997, intitulada "Para uma agenda urbana da União Europeia" (COM(1997)0197),

 Tendo em conta os resultados do programa de trabalho do Observatório em Rede do Ordenamento do Território (ORATE) 2006 e a adopção do programa de trabalho do ORATE aprovado para 2013,

 Tendo em conta os resultados dos projectos-piloto urbanos (1994-1999) e o programa URBAN II (2000-2006),

 Tendo em conta as informações provenientes da base de dados da Auditoria Urbana que inclui estatísticas contendo 330 indicadores sobre 358 cidades europeias,

 Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig - Para um programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e coesão territorial(2),

 Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Maio de 2007, sobre a habitação e a política regional(3),

 Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Outubro de 2005, sobre a dimensão urbana no contexto do alargamento(4),

 Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0031/2009),

A.  Considerando que se reconhece que, ainda que as questões urbanas sejam da responsabilidade das autoridades nacionais, regionais e locais, as zonas urbanas desempenham, não obstante, um papel crucial na aplicação efectiva das estratégias de Lisboa e Gotemburgo e ocupam um lugar preponderante na política de coesão, cuja responsabilidade incumbe às instituições da UE,

B.  Considerando que os objectivos da UE, consagrados na Carta de Leipzig, consistem em assegurar uma abordagem integrada da aplicação da política de desenvolvimento urbano, a fim de criar espaços urbanos de alta qualidade, modernizar os serviços municipais, as redes de transportes, energia e informação, e encorajar o aprendizado ao longo da vida, a educação e a inovação, sobretudo nas zonas e centros urbanos do interior mais desfavorecidos,

C. Considerando, por um lado, que o processo, já iniciado pela Presidência francesa, de elaboração de uma "lista de verificação" flexível, adaptável e dinâmica para a aplicação da carta de Leipzig, condição prévia essencial para responder às necessidades particularmente variadas das diferentes cidades europeias, e, por outro, a posterior elaboração, por cada Estado-Membro, de planos de desenvolvimento urbano integrado, podem revelar-se muito úteis para o fornecimento de informações sobre as diferentes situações e permitir a realização de iniciativas orientadas por objectivos precisos,

D.  Considerando que é necessário estabelecer uma distinção entre as cidades e as zonas urbanas,

E.   Considerando que, apesar de 80% dos 492 milhões de habitantes da UE viverem nas cidades e de a União ser caracterizada pelo seu desenvolvimento policêntrico, verificam-se, no entanto, algumas diferenças consideráveis entre os Estados­Membros no que respeita à distribuição da população nas zonas urbanas, suburbanas e rurais, registando-se igualmente problemas decorrentes da escassa atenção concedida aos interesses e necessidades da população urbana nos programas operacionais dos fundos estruturais,

F.   Considerando que as zonas urbanas são responsáveis pela geração de 70 a 80% do PIB da UE e que as cidades constituem reconhecidamente centros de inovação e motores do desenvolvimento a nível regional, nacional e da UE,

G.  Considerando, contudo, que as cidades são também responsáveis por mais de 75% do consumo mundial de energia e pela emissão de 80% dos gases com efeito de estufa resultantes da produção de energia, da circulação, das empresas e do aquecimento das casas,

H.  Considerando que a tendência para a urbanização é amplificada pelas migrações internas para a capital e para as outras grandes cidades; que o correspondente aumento da população representa um peso enorme para as cidades que crescem, já que têm de gerir uma multiplicação das necessidades em termos de tratamento dos resíduos, construção de habitações, educação e oportunidades de emprego, e considerando que esta tendência para a urbanização, que não cessa de aumentar, coloca problemas consideráveis às zonas rurais, que têm de lidar com a perda de capital humano, de trabalhadores, de consumidores e de estudantes,

I.    Considerando que o recente alargamento sem precedentes da UE resultou num aumento excepcional das disparidades regionais e no acréscimo de uma grande número de cidades afectadas pela degradação urbana,

J.    Considerando que, apesar do facto de existirem sistemas políticos, institucionais e constitucionais diferentes nos Estados­Membros, as zonas urbanas da UE que enfrentam desafios comuns também dispõem de oportunidades comuns para os enfrentar, o que torna mais premente a necessidade de se dispor, por um lado, de dados estatísticos detalhados e, por outro, de uma cooperação mútua e de um intercâmbio de boas práticas, de forma a que as cidades europeias sejam capazes de fazer face à concorrência mundial,

K.  Considerando que o desenvolvimento do espaço da UE tem de enfrentar muitos desafios, como a reestruturação económica, as importantes flutuações do mercado do trabalho, o índice elevado de desemprego, os transportes públicos inacessíveis e congestionados, a carência de territórios utilizáveis, exacerbada pela extensão urbana, a população envelhecida e em declínio, o despovoamento das zonas rurais e das pequenas cidades e a consequente concentração em grandes aglomerações urbanas, a exclusão social, as altas e crescentes taxas de criminalidade, o aparecimento de guetos em certos bairros urbanos, os agregados familiares de baixos rendimentos, a deterioração da qualidade de vida nas zonas desfavorecidas, a insuficiência de parques e zonas de recreio e lazer, a poluição ambiental, a gestão da água, dos resíduos e dos efluentes e a necessidade de garantir um abastecimento e uma utilização eficaz da energia,

L.   Considerando que a governação por meio de técnicas electrónicas modernas, em particular a "e-governação", em concertação com todas as partes interessadas relevantes, pode minimizar consideravelmente os problemas existentes e conduzir a uma abordagem integrada da expansão urbana, no âmbito de uma cooperação que tenha em conta as áreas suburbanas próximas do espaço rural e em conformidade com as abordagens modernas de urbanismo, tais como o crescimento inteligente, o novo ordenamento do território e o urbanismo inteligente,

M. Considerando que as actividades de desenvolvimento urbano são particularmente favoráveis à participação das pequenas e médias empresas (PME), em particular, do sector dos serviços, e que a política de coesão se tem orientado cada vez mais no sentido da promoção das vantagens concorrenciais das cidades,

N. Considerando que as PME, em particular as pequenas e microempresas e as actividades artesanais e de comércio, constituem um trunfo fundamental para a manutenção das actividades nos centros urbanos e o equilíbrio nos bairros, e que as políticas urbanas em matéria de transportes, actividades comerciais, operações imobiliárias e preço excessivo da habitação, ou melhor, a ausência de políticas equilibradas nestes domínios, levaram frequentemente ao desaparecimento das actividades económicas e à rarefacção das actividades de prestação de serviços às pessoas,

O. Considerando que é conveniente continuar a reforçar a parceria entre as zonas urbanas e as zonas rurais, dado que as primeiras estão vocacionadas para desempenhar um papel essencial no desenvolvimento harmonioso e integrado das suas periferias numa óptica de coesão territorial e de desenvolvimento regional equilibrado,

1.  Salienta a importância do desenvolvimento urbano sustentável e a contribuição das zonas urbanas para o desenvolvimento regional e convida a Comissão a proceder regularmente à avaliação, medição, comparação e discussão do impacto das políticas da UE na situação no plano económico e social, nomeadamente no que tocante aos problemas educativos e culturais, e no plano da saúde, bem como no domínio dos transportes, do ambiente e da segurança;

2.  Lamenta que os Estados­Membros sejam encorajados, mas não obrigados, a colocar a promoção do desenvolvimento urbano sustentável entre as suas prioridades estratégicas; manifesta, por conseguinte, a sua preocupação com o facto de a dimensão urbana não ser tomada em consideração de forma adequada nalguns Estados­Membros no quadro da execução da política de coesão e solicita à Comissão e aos Estados­Membros, em cooperação com as autoridades locais e regionais, que procedam à análise e à avaliação do impacto da integração da iniciativa URBAN, bem como ao controlo e à verificação dos resultados da utilização dos fundos da UE nas zonas urbanas;

3.  Chama a atenção para as experiências positivas da iniciativa comunitária URBAN em termos de parceria, de iniciativa integrada e de abordagem ascendente, dado que contribuíram amplamente para a eficácia e a adequação dos projectos apoiados; exige que estas experiências sejam tidas em conta na dimensão urbana da ajuda prestada pelos fundos estruturais e que sejam instaurados mecanismos equivalentes na gestão corrente dos fundos disponíveis para o desenvolvimento urbano sustentável, de forma a que deles possam beneficiar o maior número possível de cidades;

4.  Entende que seria inadequado e, inclusive, problemático adoptar uma definição comum de "zonas urbanas", e, de uma maneira geral, do termo "urbano", dado ser difícil obter uma definição que englobe a variedade de situações existentes nos Estados­Membros e nas regiões, sendo, por conseguinte, de opinião que deveria ser deixada aos Estados­Membros a tarefa de estabelecer uma definição e uma designação obrigatórias das zonas urbanas, de acordo com o princípio da subsidiariedade e com base em indicadores europeus comuns;

5.  Exorta os Estados­Membros a tomarem todas as medidas necessárias para apoiar as suas capitais e as outras grandes cidades nos esforços que desenvolvem para fazer face aos desafios ligados à urbanização e ao consequente aumento da população, nos domínios da gestão de resíduos, da habitação, do emprego e da educação; mais genericamente, considera que as flutuações demográficas constituem desafios tanto para as zonas urbanas como rurais em termos de mercado laboral e, paralelamente, nos domínios da educação e da formação e reconversão dos trabalhadores afectados pelo desemprego, incluindo os desafios ligados à desertificação do mundo rural;

6.  Considera que, neste contexto, e tendo em conta a evidência do facto de, por natureza, os diferentes mecanismos constitucionais dos Estados­Membros não serem compatíveis com metodologias harmonizadas, apesar da eficácia dos diferentes níveis de governação, seria útil que os Estados­Membros definissem, quando necessário, por via de consultas públicas, a forma como concebem a dimensão urbana, a fim de reforçar a harmonização interna e aprofundar a interacção com a Comissão;

7.  Insiste em que os Estados­Membros têm a possibilidade de delegar nas cidades a gestão dos fundos estruturais europeus destinados a acções orientadas para a obtenção de um desenvolvimento urbano sustentável; considera que a subdelegação oferece um duplo valor acrescentado: por um lado, seria muito mais eficaz para o crescimento regional e europeu que as cidades assumissem a responsabilidade desde o planeamento até ao arranque da acção pertinente, respondendo simultaneamente aos desafios estritamente locais e, por outro lado, constituiria um instrumento essencial para a melhoria da capacidade administrativa de gestão local; deplora, contudo, o facto de a possibilidade de recurso à subdelegação, eventualmente por meio da concessão de subvenções globais às autoridades municipais no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), não ter sido plenamente utilizada até agora; está persuadido de que deveria ser previsto e incentivado um papel claro para as zonas urbanas enquanto estruturas intermediárias, no contexto da abordagem da governação a vários níveis no próximo período de programação e considera que a dimensão urbana e a subdelegação na política regional deveriam ser obrigatórias; contudo, a transferência de competências não deve levara à fragmentação da política regional, pelo que importa definir com prudência as modalidades da transferência de competências;

8.  Realça a importância de uma abordagem integrada do planeamento do desenvolvimento urbano; propõe que todos os apoios públicos ao desenvolvimento urbano se baseiem em planos integrados de desenvolvimento urbano; considera que esta abordagem integrada deveria constituir um dos critérios fundamentais para a concessão e utilização de dotações dos fundos estruturais e a concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento para o próximo período de programação; convida a Comissão a elaborar directrizes que incluam recomendações e exemplos de boas práticas no que respeita aos planos integrados de desenvolvimento urbano e a favorecer o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades nacionais, regionais e locais;

9.  Convida os Estados­Membros a conceder prioridade, nos seus quadros estratégicos de referência e nos programas operacionais nacionais, ao financiamento de projectos que concretizem os planos de gestão urbana sustentável;

10. Recomenda que os planos de gestão urbana sustentável incluam, pelo menos, alguns dos seguintes elementos: o plano de resíduos, os mapas de ruído e os planos de acção, os programas locais no domínio da poluição atmosférica e do ambiente, as perspectivas de crescimento demográfico, a procura de novas áreas urbanizadas, a recuperação de terrenos vagos e de edifícios abandonados, a reabilitação de bairros em declínio e de zonas desindustrializadas, a disponibilidade e a acessibilidade dos serviços públicos, a estrutura urbana e a proporção de zonas verdes, as facilidades para as pessoas deficientes, a valorização do património cultural, histórico e natural, a avaliação das necessidades de água e energia e a sua utilização eficaz, a disponibilidade de transportes públicos, a gestão eficaz do tráfego, a integração de grupos vulneráveis (emigrantes, minorias, pessoas com poucas habilitações, deficientes, mulheres, etc.), a disponibilidade de uma habitação digna e a preços acessíveis e planos de luta contra a delinquência;

11. Está persuadido que a disponibilização de recursos suficientes para o desenvolvimento urbano sustentável é imprescindível para a elaboração de planos de desenvolvimento urbano integrado que sejam eficazes e recomenda, por conseguinte a concentração dos recursos disponíveis em acções específicas; propõe que seja fixado um nível mínimo de despesas dos fundos estruturais, que deve ser fixado por habitante de uma zona urbana e por período de programação, devendo o montante mínimo ser definido de forma a que o fraccionamento desta verba não represente um encargo irrealista para a região;

12. Assinala que existe uma necessidade urgente de reforçar a capacidade administrativa de governação urbana, vertical e horizontal, e chama a atenção dos Estados­Membros para a necessidade premente de adoptar uma abordagem integrada na aplicação da política de desenvolvimento urbano (que trate das questões fundamentalmente ligadas à vida quotidiana dos cidadãos, como os transportes, os serviços públicos, a qualidade de vida, o emprego e as actividades económicas locais, a segurança, etc.), implicando nesse esforço os governos nacionais, juntamente com as autoridades regionais e locais e outras partes interessadas pertinentes, públicas e privadas, com base no princípio de parceria;

13. Reconhece a dificuldade, por parte das autoridades urbanas, de conciliar os domínios do FSE, na promoção do desenvolvimento económico e social, e do FEDER, no planeamento de investimentos em infra-estruturas materiais; considera que deveria ser revisto o princípio de "um programa, um fundo" e que as colectividades locais e regionais deveriam explorar melhor as sinergias ligadas às ajudas do FEDER e do FSE e reforçar a gestão integrada dos fundos; a longo prazo, convida a Comissão a ponderar a possibilidade de fusão dos dois fundos, sempre que tal permita garantir a simplificação dos procedimentos;

14. Apoia a ideia do princípio de recorrência dos fundos JESSICA e o seu potencial para o crescimento económico nas zonas urbanas e está persuadido de que, no próximo período de programação, a política regional deve tirar vantagem de uma maior utilização dos instrumentos de engenharia financeira, como os fundos rotativos, que oferecem créditos vantajosos, em vez de assentar unicamente em subvenções, como é o caso actualmente;

15. Chama a atenção para o potencial de desenvolvimento urbano do sector privado e está convencido de que seria conveniente considerar e encorajar sistematicamente a possibilidade do recurso às parcerias público-privado para o estabelecimento de planos e projectos financeiros inovadores, no sentido de fazer face aos principais problemas económicos e sociais das zonas urbanas, nomeadamente no domínio da construção de infra-estruturas e da habitação; assinala que esta abordagem requer regras de conduta claras e transparentes, nomeadamente no tocante às actividades dos organismos públicos, que devem tomar, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as decisões estratégicas sobre a escolha dos modos de prestação, a concepção dos cadernos de encargos e a manutenção de um certo nível de controlo;

16. Sublinha a aplicação e os aspectos administrativos da dimensão urbana e solicita a prossecução dos esforços no sentido de simplificar as regras de aplicação de política de coesão e a redução geral do excesso de burocracia no que respeita à gestão e ao controlo dos fundos e dos projectos individuais;

17. Observa que existem, além da política de coesão, outras políticas comunitárias que também fornecem apoio financeiro às zonas urbanas e solicita, por conseguinte, à Comissão que elabore e proponha uma melhor coordenação destas políticas no sentido de serem reunidos todos os recursos da UE destinados às zonas urbanas, a fim de assegurar na prática a aplicação da abordagem integrada, sempre, porém, na óptica da política de coesão;

18. Considera que as estruturas de boa governação existentes nos Estados­Membros continuam a ser pouco adequadas para favorecer uma cooperação horizontal e exorta a Comissão Europeia a impulsionar o princípio da estrutura de gestão intersectorial;

19. Apela a uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros, humanos e organizacionais existentes para criar e reforçar as redes estabelecidas pelas cidades no âmbito do desenvolvimento urbano sustentável, uma vez que desempenham uma função importante na cooperação territorial; neste contexto, sublinha a necessidade de dispor de infra-estruturas adequadas para apoiar a manutenção de características específicas (recursos históricos, por exemplo), a modernização (pólos de inovação, por exemplo), o crescimento económico (PME, por exemplo) e as actividades sazonais, e incita a Comissão a reforçar a posição das zonas urbanas na iniciativa "As regiões e a mudança económica";

20. Assinala que uma boa execução da política de desenvolvimento regional e uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentável requer um equilíbrio entre políticas orientadas para as zonas urbanas, suburbanas e rurais e que, por conseguinte, afectam o desenvolvimento de uma verdadeira coesão regional e reitera que a política de desenvolvimento rural tem um impacto espacial considerável e que a integração das políticas de desenvolvimento urbano e rural é insuficiente; sublinha a necessidade de uma efectiva sinergia entre essas políticas, que culmine num autêntico potencial de desenvolvimento e na promoção da capacidade de atracção e de competitividade destas zonas; convida os Estados­Membros e as regiões a recorrer ao instrumento das parcerias urbano-rurais para a consecução do objectivo de um desenvolvimento territorial equilibrado;

21. Convida a Comissão a desenvolver e actualizar regularmente a Auditoria Urbana e, ao mesmo tempo, a fornecer informações sobre a situação relativa às diferenças existentes entre as zonas urbanas e rurais em todos os Estados­Membros, a fim de obter um quadro claro da situação e identificar as necessidades específicas para assegurar um desenvolvimento urbano e rural equilibrado;

22. Recomenda a instituição, pela Comissão e pelos Estados­Membros, de um grupo europeu de alto nível sobre o desenvolvimento urbano e que seja aplicado o método aberto de coordenação à política de desenvolvimento urbano a nível da União;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 291 de 21.10.2006, p.11.

(2)

Textos aprovados, P6_TA(2008)0069

(3)

JO C 76 E, de 27.3.2008, p. 124.

(4)

JO C 233 E, de 28.9.2006, p.127.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Situação das cidades europeias

As cidades são intervenientes de importância crucial no que respeita à definição da economia e do território europeus. As questões relativas ao desenvolvimento urbano estão no centro dos novos objectivos da coesão territorial e da Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo. As cidades são indiscutivelmente o motor do crescimento económico no conjunto da Europa. Praticamente em todos os países europeus, as zonas urbanas são os principais produtores de conhecimento e inovação – os centros nevrálgicos de uma economia mundial globalizante.

As cidades abrigam uma maioria esmagadora de empregos, empresas e instituições de ensino superior na União. Por outro lado, muitas cidades se vêem confrontadas com graves problemas e desafios. Assim sendo, é amplamente reconhecido que as cidades e zonas urbanas exigem especial atenção no contexto da política de coesão, pelo facto de, por um lado representarem centros de desenvolvimento, mas terem de enfrentar uma série de problemas de natureza económica, ambiental e social, por outro lado.

Existem na Europa cerca de 5000 cidades com uma população de 5000 a 50 000 habitantes e pouco menos de 1000 cidades com uma população de mais de 50 000 habitantes. Pode caracterizar-se a Europa pela diversidade territorial e pelo desenvolvimento policêntrico, observando-se uma rede urbana relativamente densa, com poucas cidades muito grandes. Na União Europeia, apenas 7% da população vive em cidades de mais de 5 milhões de habitantes, ao passo que nos Estados Unidos tal proporção é de 25%(1). De acordo com o relatório sobre a situação das cidades europeias(2), os índices mais elevados de aumento da população urbana registaram-se em Espanha, país no qual se verificou, nalgumas zonas urbanas, um crescimento médio anual de 2% ou mais. Observaram-se também em certas cidades na Irlanda, na Finlândia e na Grécia alguns dos índices mais elevados de aumento da população em toda a UE. Em contrapartida, durante o mesmo período, em muitas zonas urbanas da Europa Central e Oriental registou-se um declínio geral da população. Praticamente em todas as cidades nota-se um aumento nos subúrbios e, mesmo quando ocorre um declínio, tende sempre a ser menos importante do que no centro das cidades.

Devido às sensíveis diferenças nacionais existentes, não há nenhum acordo internacional sobre uma definição comum de zona "urbana" aplicável a todos os países nem ao conjunto dos países no interior de uma região. Foram feitas muitas tentativas para estabelecer um entendimento comum do termo "urbano", existindo actualmente definições dadas pela ONU(3), pelo Banco Mundial(4), pela OCDE(5), bem como por muitos países individualmente. Estas definições assentam na sua maioria, se não na totalidade, em informações estatísticas relativas à dimensão e à densidade populacional.

Embora existam, indiscutivelmente, grandes diferenças de país para país a nível da distribuição geográfica da população, as instituições europeias basearam-se, até aqui, na abordagem adoptada pelo Eurostat(6) no Guia de referência europeu de estatísticas regionais e urbanas, o qual identifica quatro níveis de unidade espacial em relação aos quais são recolhidas observações. Estas variam desde a zona central, ou "coração" da cidade até às zonas urbanas de grande extensão ("large urban zones" – LUZ), passando pelo "núcleo" de nove cidades capitais onde o conceito de cidade administrativa não gerou unidades espaciais semelhantes e, por último, as zonas de cidades-satélite ("subcity districts" - SCD). Embora a definição do Eurostat seja plenamente aplicável para fins estatísticos, tendo presentes as diferenças existentes e as diversas abordagens, é muito difícil estabelecer uma definição comum que seja clara do termo "urbano" no âmbito da política de coesão e, por conseguinte, a questão da definição deve caber aos Estados­Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

A definição de uma estratégia de desenvolvimento económico, social e territorial implica que a noção de "urbano" no âmbito da política de coesão seja limitada às zonas relativamente às quais existe um conjunto de dados pormenorizados, pois os problemas só podem ser medidos com base em dados claros e concisos. Assim, a fim de avaliar os progressos e identificar os problemas das zonas urbanas, é necessário dispor de dados estatísticos pormenorizados. Foi isto que deu origem a um programa muito útil: o "European Urban Audit".

A dimensão urbana na política de coesão

Em termos históricos, a dimensão urbana fazia parte do pacote principal de operações estruturais. Os projectos-piloto Urban existem desde os anos 90. A partir de 1994 existe o Programa de Iniciativa Comunitária URBAN, que veio permitir a promoção de modelos integrados de desenvolvimento local.

Enquanto, no anterior período de programação, eram afectados fundos específicos para as várias iniciativas Urban, o mesmo já não se verificou em relação ao período de 2007-2013. Após a aprovação da nova regulamentação relativa aos Fundos Estruturais, a política de desenvolvimento urbano passou a estar integrada nos objectivos de coesão, competitividade regional e emprego, salientando assim a importância que a União atribui a este aspecto da política de coesão.

Assim, ao elaborar os Quadros de Referência Estratégicos Nacionais (QREN) e os Programas Operacionais (PO), os Estados­Membros são encorajados, mas não obrigados, a integrar o desenvolvimento urbano sustentável entre as prioridades estratégicas. No entanto, dada a importância das cidades e dos aglomerados urbanos para o tecido económico europeu, a não integração iria, em larga medida, comprometer quaisquer planos que pudessem ter de desempenhar um papel dinâmico nos esforços da União para alcançar os seus objectivos.

Os actuais regulamentos revistos permitem às autoridades responsáveis recorrer a um vasto leque de parcerias público-privado para a gestão dos fundos afectados ao desenvolvimento urbano. Os Fundos Estruturais poderão, assim, financiar uma operação de engenharia financeira, como, por exemplo, fundos de capital de risco, fundos de garantia ou fundos de empréstimo. A Comissão Europeia e o BEI desenvolveram três instrumentos financeiros para este efeito, a saber, JEREMIE(7), JASPERS(8) e JESSICA(9). O JESSICA (Apoio comunitário conjunto para um investimento sustentável nas zonas urbanas) será o de maior interesse para o desenvolvimento urbano. Tem por objectivo produzir um efeito de alavanca sobre os recursos financeiros disponíveis. Os fundos recuperados devem ser reinvestidos no desenvolvimento urbano ou reafectados à autoridade responsável, com vista ao desenvolvimento de outros projectos urbanos. Na realidade, o Jessica ainda se encontra, neste momento, numa fase inicial.

Até ao momento, não foi realizada qualquer avaliação complexa do âmbito da aplicação da dimensão urbana ao nível dos Estados­Membros. No entanto, as primeiras observações não são muito positivas. A título de exemplo, as autoridades nacionais e as regiões decidiram, na sua a maioria, não facultar às cidades a possibilidade da subdelegação, preferindo abrir concursos públicos no âmbito das diferentes políticas sectoriais.

Orientações futuras

Muito tem sido feito ao nível da organização intergovernamental e internacional no que respeita ao desenvolvimento urbano. Nalguns domínios, contudo, poderia haver um controlo mais estreito e indicadores mais precisos, além do desenvolvimento de metodologias semelhantes para a aplicação do desenvolvimento urbano sustentável integrado. Além disso, no caso da entrada em vigor, no futuro, do Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coesão territorial e o desenvolvimento urbano, seu elemento constitutivo, caberá, conjuntamente, aos Estados­Membros e à União.

Os programas de desenvolvimento urbano devem ser concebidos e executados a nível local e regional por aqueles que compreendem a população local e o enquadramento empresarial. Neste contexto, a subdelegação constitui uma ferramenta muito importante para desenvolver a capacidade de gestão administrativa local, bem como para se tornar um verdadeiro agente do crescimento territorial e europeu.

A atribuição ou não de maiores responsabilidades às organizações regionais ou sub-regionais no âmbito da programação e disponibilização dos Fundos Estruturais dependerá não apenas da criação de um quadro positivo a nível comunitário, em termos de regulamentos e orientações, mas também da disponibilidade dos governos e autoridades responsáveis nacionais e regionais para aceitarem e concretizarem o seu maior envolvimento prático.

É questionável, nesse contexto, em que medida funciona o quadro voluntário. Para o futuro deveria ser contemplado claramente o papel das cidades a par dos governos regionais e nacionais, enquanto órgãos intermédios, no contexto de uma abordagem de governação a vários níveis, e a dimensão urbana deveria ser obrigatória.

Observa-se, muitas vezes, que estão a ser preparados planos de desenvolvimento totalmente distintos, antes que as cidades tenham concluído os planos de desenvolvimento urbano integrado. Para que os planos de desenvolvimento urbano sejam viáveis, é essencial a existência de uma estrutura representativa de gestão e de tomada de decisão. Além disso, a ideia de um plano integrado de desenvolvimento urbano será o caminho a seguir, mas apenas se existirem recursos suficientes. Assim, no modo de ver do relator, a afectação de dotações orçamentais, como as existentes no âmbito das iniciativas Urban, poderia contribuir para assegurar que sejam destinados recursos adequados à dimensão urbana razão pela qual pede que seja estabelecido um montante mínimo obrigatório de fundos. Propõe que seja estabelecido o montante de 1 000 euros (na iniciativa comunitária Urban II o nível mínimo de despesas foi fixado em 500 euros por habitante).

Por motivos de eficácia e tendo em vista realizar os objectivos de Leipzig num prazo razoável no conjunto da Comunidade, o desenvolvimento urbano necessita de importantes recursos financeiros claramente identificados. O sector privado tem igualmente um papel importante a desempenhar a fim de assegurar a rápida convergência das zonas urbanas nos países mais pobres. As parcerias público-privado devem concentrar os seus esforços na construção de infra-estruturas e de moradias. A utilização de instrumentos financeiros eficazes e de facilidades de crédito são indispensáveis para poder alcançar o nível desejado de subvenções e empréstimos, a fim de assegurar um desenvolvimento rápido e eficaz. Os instrumentos de engenharia financeira, a exemplo do programa JESSICA, possuem um potencial de desenvolvimento considerável. O princípio recorrente do JESSICA deve ser realçado, bem como o seu potencial para o crescimento económico. O programa JESSICA deve constituir a principal ferramenta para o financiamento de projectos de desenvolvimento urbano sustentável.

Aparentemente, enquanto, por um lado, muita referência informal tem sido feita à ideia de uma política integrada intersectorial, as estruturas de governação dos Estados­Membros estão, nalguns casos, mal adaptadas para encorajar uma cooperação horizontal. Para além da política regional, existem outras políticas financeiras comunitárias que actuam sobre as cidades e que também oferecem recursos financeiros susceptíveis de serem aplicados no território das cidades. Entre estas, a política europeia dos transportes e a política europeia de investigação e desenvolvimento parecem ser as mais importantes. O resultado traduz-se, consequentemente, na falta de uma metodologia adaptada às necessidades. A ausência de uma estrutura de gestão intersectorial, com autoridade para garantir a necessária coordenação e tomar as decisões que se impõem, poderá constituir um problema grave. Futuramente, estas políticas deverão estar mais interligadas com a política de coesão.

Os problemas urbanos e a forma de os gerir com vantagem para todas as partes implicadas variam de país para país e de cidade para cidade. A pujança da Europa reside na sua variedade cultural, na riqueza das suas cidades, vilas, aldeias e zonas rurais e nas suas paisagens culturais. As cidades e regiões competem umas com as outras, mas necessitam simultaneamente de uma cooperação mútua, para poderem ser competitivas a nível mundial. O intercâmbio de experiências e das melhores práticas em matéria de desenvolvimento e reconstrução das cidades europeias é de capital importância. É necessário que as experiências daqueles que obtiveram resultados mais positivos, assim como as dificuldades com que se viram confrontados os Estados­Membros mais antigos, sejam partilhadas pelos países que aderiram recentemente à União. A esse respeito, instituições como o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), a Rede europeia de centros de recursos das políticas urbanas (EUKN), QeC-ERAN e muitas outras têm um papel indispensável a desempenhar.

Há que referir uma última questão, mas não a menos importante, a saber, a necessidade de abordar os problemas urbanos no contexto mais largo das disparidades existentes entre zonas urbanas e zonas rurais e de assegurar um desenvolvimento harmonioso das zonas interiores, das zonas mais extensas e das zonas suburbanas.

(1)

Comissão das Comunidades Europeias, Livro Verde sobre a Coesão Territorial Europeia: Tirar Partido da Diversidade Territorial, Bruxelas, 2008.

(2)

"State of European Cities Report: Adding Value to the European Urban Audit", 2007, disponível na seguinte morada: http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/studies/pdf/urban/stateofcities_2007.pdf.

(3)

http://unstats.un.org/unsd/demographic/sconcerns/densurb/Defintion_of%20Urban.pdf

(4)

http://siteresources.worldbank.org/DATASTATISTICS/Resources/table3_10.pdf

(5)

http://stats.oecd.org/glossary/detail.asp?ID=6492

(6)

http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_OFFPUB/KS-RA-07-005/EN/KS-RA-07-005-EN.PDF

(7)

Facilita o acesso ao financiamento de novas empresas, o desenvolvimento de microempresas e PME.

(8)

Apoia a preparação de projectos de grande envergadura.

(9)

Apoia a engenharia financeira no domínio do desenvolvimento Urban.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

20.1.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Stavros Arnaoutakis, Elspeth Attwooll, Jean Marie Beaupuy, Rolf Berend, Jana Bobošíková, Victor Boştinaru, Wolfgang Bulfon, Giorgio Carollo, Antonio De Blasio, Gerardo Galeote, Iratxe García Pérez, Eugenijus Gentvilas, Monica Giuntini, Ambroise Guellec, Jim Higgins, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Mieczysław Edmund Janowski, Rumiana Jeleva, Gisela Kallenbach, Tunne Kelam, Evgeni Kirilov, Miloš Koterec, Constanze Angela Krehl, Florencio Luque Aguilar, Jamila Madeira, Sérgio Marques, Yiannakis Matsis, Miroslav Mikolášik, James Nicholson, Lambert van Nistelrooij, Jan Olbrycht, Maria Petre, Markus Pieper, Pierre Pribetich, Giovanni Robusti, Wojciech Roszkowski, Grażyna Staniszewska, Catherine Stihler, Andrzej Jan Szejna, Oldřich Vlasák, Vladimír Železný

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Domenico Antonio Basile, Brigitte Douay, Madeleine Jouye de Grandmaison, Zita Pleštinská, Samuli Pohjamo, Richard Seeber

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