RELATÓRIO sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE

16.2.2009 - (2008/2071(INI))

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
Relatora: Cristiana Muscardini

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE

(2008/2071(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º e 5.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada em 1948,

–   Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º e 26.º do Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em 1966,

–   Tendo, nomeadamente, em conta a alínea a) do artigo 5.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), adoptada em 1979,

–   Tendo em o n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 24.º, o artigo 34.º e o artigo 39.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em 20 de Novembro de 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas,

–   Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em 1989,

–   Tendo em conta a Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar das Crianças (1990),

–   Tendo em conta o artigo 1.º, a alínea f) do artigo 2.º, o artigo 5.º, a alínea c) do artigo 10.º, o artigo 12.º e o artigo 16.º da Recomendação n.º 19 do Comité das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em 1992,

–   Tendo em conta a Declaração e o Programa de Acção de Viena, adoptados na Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada em 1993,

–   Tendo em conta a Declaração da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, primeiro instrumento internacional em matéria de direitos humanos a tratar exclusivamente a violência contra a mulheres, adoptada em Dezembro de 1993,

–   Tendo em conta a Declaração e o Programa de Acção da Conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento, realizada em 13 de Setembro de 1994, no Cairo,

-    Tendo em conta a Declaração e o Programa de Acção da Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em 15 de Setembro de 1995, em Pequim,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Junho de 1995, referente à Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, subordinada ao tema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz»[1],

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Março de 1997, sobre a violação dos direitos da mulher[2],

–   Tendo em conta o Protocolo Facultativo referente à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em 12 de Março de 1999 pela Comissão das Nações Unidas para a Condição da Mulher,

–   Tendo em conta a Resolução da Comissão do Conselho da Europa para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens sobre as mutilações genitais femininas (MGF), de 12 de Abril de 1999,

–   Tendo em conta a sua posição de 16 de Abril de 1999 sobre a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária (Programa Daphne) (2000/2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres[3],

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de Maio de 2000, sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim[4],

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Junho de 2000, sobre o desfecho da Sessão Extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas intitulada "Mulheres 2000: igualdade dos géneros, desenvolvimento e paz para o século XXI”, realizada de 5 a 9 de Junho de 2000[5],

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonu), assinado em 23 de Junho de 2000, e o Protocolo Financeiro anexo ao mesmo,

–   Tendo em conta a proclamação conjunta, por parte do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, da Carta dos Direitos Fundamentais no Conselho Europeu de Nice, em 8 de Dezembro de 2000,

–   Tendo em conta a sua Decisão, de 14 de Dezembro de 2000, de incluir a mutilação genital feminina no Artigo B5-802 do orçamento 2001/Programa Daphne,

–   Tendo em conta a Resolução n.º 1247 (2001) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 22 de Maio de 2001, sobre as MGF,

–   Tendo em conta o relatório, aprovado em 3 de Maio de 2001 pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre as MGF,

–   Tendo em conta a sua precedente Resolução, de 20 de Setembro de 2001, sobre as mutilações genitais femininas[6],

–   Tendo em conta a Resolução 2003/28, de 22 de Abril de 2003, da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas que proclama o dia 6 de Fevereiro Dia Mundial da Tolerância Zero contra as Mutilação Genitais Femininas,

–   Tendo em conta os artigos 2.º, 5.º, 6.º e 19.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, também conhecido como "Protocolo de Maputo", que entrou em vigor em 25 de Novembro de 2005,

–   Tendo em conta a Petição n.º 298/2007, apresentada pela Deputada Cristiana Muscardini em 27 de Março de 2007,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de Janeiro de 2008, intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança"[7],

–   Tendo em conta os artigos 6.º e 7.º do Tratado UE relativos ao respeito dos Direitos do Homem (princípios gerais) e os artigos 12.º e 13.º do Tratado CE (não discriminação),

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6‑0054/2008),

A. Considerando que, segundo os dados recolhidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), 100 a 140 milhões de mulheres e meninas no mundo foram submetidas a mutilações genitais e que, todos os anos, de acordo com dados da OMS e do Fundo da População das Nações Unidas, cerca de 2 a 3 milhões de mulheres estão potencialmente em risco de ser submetidas a estas práticas gravemente incapacitantes,

B.  Considerando que, todos os anos, 180 000 mulheres emigradas na Europa foram submetidas ou correm o risco de ser submetidas a uma mutilação genital,

C. Considerando que, segundo a OMS, estas práticas estão muito disseminadas em, pelo menos, 28 países africanos e em vários países asiáticos e do Médio Oriente,

D. Considerando que a violência contra as mulheres, incluindo a mutilação genital feminina, tem origem em estruturas sociais baseadas na desigualdade entre os sexos e em relações de poder, domínio e controlo desequilibradas, e em que a pressão familiar conduz à violação de um direito fundamental como é o do respeito da integridade da pessoa humana,

E.  Considerando que as mutilações sexuais impostas às raparigas merecem a mais inequívoca condenação e constituem uma manifesta violação das legislações internacional e nacional de protecção das crianças e dos seus direitos,

F.  Considerando que a OMS identificou quatro tipos de MGF, que vão da clitoridectomia (ablação parcial ou total do clítoris) à excisão (ablação do clítoris e dos pequenos lábios), os quais representam cerca de 85% das MGF, até forma à mais extrema, a infibulação (ablação total do clítoris e dos pequenos lábios, bem como da superfície interna dos grandes lábios e sutura da vulva para apenas deixar uma pequena abertura vaginal) e a introcisão (punção, perfurações ou incisões do clítoris ou dos lábios),

G. Considerando que qualquer mutilação genital feminina, em qualquer grau, constitui um acto de violência contra a mulher que configura uma violação dos seus direitos fundamentais e, designadamente, do seu direito à integridade física e à saúde mental, bem como dos seus direitos sexuais e reprodutivos, e que essa violação em caso algum pode ser justificada pelo respeito de tradições culturais diferentes ou por ritos iniciáticos,

H. Considerando que, na Europa, aproximadamente 500 000 mulheres são vítimas de mutilação genital, uma prática realizada sobretudo em famílias de imigrantes e refugiados, e que as raparigas chegam a ser enviadas ao país de origem para esse efeito,

I.   Considerando que as MGF provocam danos irreparáveis, a curto e longo prazo, para a saúde psicológica e física das mulheres e das meninas que a elas são submetidas, constituindo um grave atentado à sua pessoa e integridade e chegando, em determinados casos, a causar a morte; considerando que a utilização de instrumentos rudimentares e a ausência de precauções antissépticas têm outros efeitos secundários nocivos, tornando muitas vezes dolorosos as relações sexuais e os partos e deixando os órgãos irremediavelmente danificados, além de poderem dar origem a complicações como hemorragias, estado de choque, infecções, transmissão do vírus da SIDA, tétano ou tumores benignos, ou a complicações graves durante a gravidez e o parto,

J.   Considerando que a mutilação genital feminina, que constitui uma violação dos direitos das mulheres e das meninas reconhecidos em vários convénios internacionais, é proibida pelo direito penal dos Estados­Membros e viola os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

K. Considerando que a Resolução do Parlamento de 16 de Janeiro 2008 também exorta os Estados­Membros a adoptar disposições específicas relativas às MGF tendo em vista processar judicialmente as pessoas que realizam essas práticas em menores,

L.  Considerando que a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres exige aos Estados Partes que tomem as medidas adequadas para modificar ou abolir quaisquer regras, costumes ou práticas que constituam uma forma de discriminação contra as mulheres e que tomem também as medidas necessárias para alterar os modelos socioculturais de comportamento de homens e mulheres, tendo em vista eliminar os preconceitos e práticas consuetudinários de qualquer índole que assentem na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em estereótipos das funções de homens e de mulheres,

M. Considerando que a Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em 1989, obriga os Estados Partes a respeitarem os direitos nela consignados e a garantirem a sua aplicação a todas as crianças sob a sua jurisdição, sem distinção e independentemente do sexo, e a adoptarem todas as medidas eficazes e adequadas possíveis para abolir as práticas tradicionais que sejam prejudiciais à saúde das crianças,

N. Considerando que a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar das Crianças recomenda aos Estados signatários que erradiquem os costumes e as práticas culturais e sociais lesivas do bem-estar, da dignidade, do crescimento e do normal desenvolvimento da criança,

O. Considerando que o ponto 18 da Declaração e Programa de Acção de Viena, adoptados em Junho de 1993, proclama que "os direitos fundamentais das mulheres e das jovens são inalienáveis e constituem parte integrante e indissociável dos direitos humanos universais",

P.  Considerando que o artigo 2.º da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 1993, faz explicitamente referência às MGF e a outras práticas tradicionais prejudiciais para as mulheres,

Q. Considerando que o artigo 4.º desta Declaração estabelece que "os Estados devem condenar a violência contra as mulheres e não invocar costumes, tradições ou considerações de ordem religiosa para se subtraírem à sua obrigação de a erradicar",

R.  Considerando que o Programa de Acção da Conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento, que se realizou ao Cairo em 1994, apela aos governos para que abulam as mutilações genitais femininas onde elas existam e apoiem as ONG e as instituições religiosas que lutam em prol da erradicação destas práticas,

S.  Considerando que, no Programa de Acção aprovado pela quarta Conferência das Nações Unidas em Pequim, se apela aos governos para que reforcem a legislação, reformem as instituições e promovam regras e práticas a fim de eliminar a discriminação contra as mulheres consubstanciada, nomeadamente nas MGF,

T.  Considerando que o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonu) se funda nestes princípios universais e contém disposições contra as MGF (artigo 9º sobre os elementos essenciais do Acordo, incluindo o respeito dos direitos humanos na sua globalidade, e artigos 25º e 31º sobre o desenvolvimento social e as questões de género, respectivamente),

U. Considerando que o relatório aprovado em 3 de Maio de 2001 pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa solicita a proibição da prática das MGF, considerando-as um tratamento desumano e degradante na acepção do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; recordando que a defesa das culturas e tradições deve ser limitada pelo respeito dos direitos fundamentais e pela proibição de práticas que se assemelham à tortura,

V. Considerando que, no âmbito de uma política comum de asilo e de imigração, o Conselho e a Comissão reconhecem que a MGF constitui uma violação dos direitos humanos e que enquanto tal pode garantir o direito de asilo,

W. Considerando a Declaração de 5 de Fevereiro de 2008 dos Comissários europeus Ferrero‑Waldner e Michel, na qual se denunciava sem ambiguidades o carácter inaceitável destas práticas tanto na União Europeia como em países terceiros e se sublinhava que, em circunstância alguma, o relativismo cultural ou as tradições podem ser invocados como justificação da violação dos direitos das mulheres,

X. Considerando que os centros e as instituições nacionais de apoio aos jovens e às famílias podem prestar assistência às famílias em devido tempo, a fim de poderem agir preventivamente contra a realização da mutilação genital feminina,

1.  Condena firmemente as MGF enquanto violação dos direitos humanos fundamentais e violação selvagem da integridade e da personalidade das mulheres e raparigas e considera, por isso, que constituem um grave crime para a sociedade;

2.  Reitera o seu empenhamento na consecução de todas as medidas e políticas propostas na resolução de 2001 e convida a Comissão e os Estados­Membros a elaborar uma estratégia global, acompanhada de planos de acção, tendo em vista proibir a MGF na União Europeia e a providenciar os meios necessários para o efeito – sob a forma de dispositivos jurídicos e administrativos, sistemas de prevenção e medidas pedagógicas e sociais, e, em particular, de uma ampla divulgação de informação sobre os mecanismos de protecção existentes aos quais os grupos vulneráveis podem recorrer – a fim de permitir uma protecção adequada das vítimas efectivas e potenciais;

3.  Solicita que a estratégia integrada seja acompanhada de programas educativos e da organização de campanhas de sensibilização nacionais e internacionais;

4.  Apoia a iniciativa lançada pela Europol no sentido de coordenar uma reunião entre as forças policiais europeias com o objectivo de reforçar a luta contra as MGF, dirimir os aspectos relacionados com a reduzida percentagem de queixas e com a dificuldade de obter provas e testemunhos, bem como para proceder penal ou administrativamente com eficácia contra os autores dos delitos; insta, consequentemente, os Estados­Membros a estudar outras medidas possíveis para proteger as vítimas que denunciaram a sua situação;

5.  Refere que as medidas destinadas a erradicar práticas nocivas, como a mutilação genital, mencionadas no anteriormente referido Protocolo de Maputo têm as seguintes vertentes: sensibilização da opinião pública através de informação, acções e campanhas de esclarecimento formal e informal, proibição de qualquer forma de mutilação genital feminina, incluindo a realização desta intervenção por pessoal médico, através de legislação e sanções, assistência às vítimas mediante a prestação de cuidados de saúde, aconselhamento jurídico, acompanhamento psicológico, bem como formação e protecção das mulheres em risco de práticas nocivas ou outras formas de violência, abuso ou intolerância;

6.  Solicita aos Estados­Membros que determinem o número de mulheres que foram vítimas de MGF ou correm o risco de vir a sê-lo no território respectivo, entrando em linha de conta com o facto de que, em muitos países, ainda não há dados disponíveis nem sistemas harmonizados de recolha dados;

7.  Preconiza a criação de um “protocolo sanitário europeu” para efeitos de monitorização da situação e de uma base de dados sobre as MGF que possam ser utilizados na elaboração de estatísticas e em campanhas de informação destinadas às comunidades de imigrantes abrangidas;

8.  Solicita aos Estados­Membros que reúnam dados científicos nos quais, nomeadamente, a Organização Mundial da Saúde se poderia basear no âmbito das suas acções de apoio à erradicação das MGF na Europa e em todos os outros continentes;

9.  Insta a Comissão a incluir nas suas negociações e nos acordos com os países em causa uma cláusula relativa à erradicação das MGF;

10.  Preconiza a compilação das melhores práticas aplicadas a vários níveis e a avaliação do seu impacto (possivelmente através dos projectos financiados e dos resultados obtidos no âmbito do programa DAPHNE III) e uma ampla difusão desses dados com o recurso à experiência prática e teórica dos peritos;

11. Assinala que os centros e instituições nacionais desempenham um papel vital na identificação das vítimas e na aplicação de medidas cautelares contra a prática da MGF;

12. Apela a um reforço das redes europeias no domínio da prevenção das práticas tradicionais nefastas, por exemplo, disponibilizando cursos de formação para as ONG, as associações territoriais sem fins lucrativos e os operadores do sector, bem como ao fomento da criação dessas redes;

13. Acolhe com agrado os importantes contributos de muitas organizações não governamentais internacionais e nacionais, de entidades de investigação, da Rede Europeia para a Prevenção das Mutilações Genitais Femininas na Europa e de pessoas empenhadas, que, graças aos financiamentos dos organismos das Nações Unidas e do programa DAPHNE, entre outras fontes, desenvolvem projectos orientados para a sensibilização, a prevenção e a eliminação da mutilação genital feminina; considera que o estabelecimento de redes entre as organizações não governamentais e organizações implantadas em diferentes comunidades aos níveis nacional, regional e internacional é incontestavelmente fundamental para o êxito da erradicação da MGF e para o intercâmbio de informações e de experiências;

14. Salienta que o artigo 10.º da Directiva 2004/83/CE[8]do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, refere que poderão ser tidos em consideração os aspectos relacionados com o género, embora, por si só, eles não devam criar uma presunção para a aplicabilidade do artigo 10.º;

15. Solicita que tanto a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género desempenhem um papel de primeiro plano, através dos respectivos planos de acção plurianuais e/ou anuais, na luta contra as MGF; pensa que estas agências podem desenvolver acções prioritárias de investigação e/ou sensibilização que podem contribuir para um melhor conhecimento do fenómeno das MGF a nível europeu;

16. Considera necessário que, nos países visados, se organizem fóruns de diálogo, se proceda à reforma das normas jurídicas tradicionais, se aborde a questão da mutilação genital feminina na escola e se promova a colaboração com mulheres não mutiladas;

17. Solicita que a União Europeia e os Estados­Membros colaborem, em nome dos direitos humanos, da integridade da pessoa, da liberdade de consciência e do direito à saúde, numa harmonização da legislação em vigor e, caso esta se revele inadequada, na apresentação de propostas legislativas específicas sobre esta matéria;

18. Solicita aos Estados­Membros que apliquem as disposições legislativas existentes em matéria de MGF ou que as incluam nas disposições legislativas que punem as ofensas graves contra a integridade física, quando essas práticas têm lugar dentro do território da União Europeia, favorecendo a prevenção e a luta contra este fenómeno através de um conhecimento adequado do mesmo por parte dos profissionais envolvidos (agentes sociais, professores, forças policiais, profissionais do sector sanitário, etc.) que lhes permita reconhecer as suas manifestações quando em presença do fenómeno, e que tomem as medidas necessárias para atingir o máximo grau de harmonização possível da legislação em vigor nos 27 Estados­Membros;

19. Solicita aos Estados­Membros que instituam a obrigação de declaração dos casos de mutilação genital feminina às autoridades de saúde e/ou à polícia por parte dos médicos de clínica geral, médicos especialistas e pessoal hospitalar;

20. Solicita aos Estados­Membros que adoptem legislação específica relativa à mutilação genital feminina ou que, no âmbito da legislação em vigor, prevejam a possibilidade de proceder judicialmente contra qualquer pessoa que realize mutilações genitais;

21. Solicita à União Europeia e aos Estados­Membros que persigam, condenem e punam a realização destas práticas, aplicando uma estratégia integrada que tenha em conta as dimensões normativa, sanitária, social e de integração da população imigrante; solicita, em particular, que se introduza, nas directivas relevantes sobre a imigração, a criminalização da prática de mutilação genital e se prevejam sanções adequadas para os autores deste crime sempre que esta prática tenha lugar no território da União Europeia;

22. Solicita a criação de gabinetes técnicos permanentes de harmonização e de ligação entre os Estados­Membros e entre estes e as instituições africanas; estes gabinetes deveriam integrar na sua composição especialistas nesta matéria e representantes das principais organizações de mulheres da Europa e de África;

23. Exorta a uma firme rejeição da prática da "punção alternativa" e de qualquer forma de medicalização apresentadas como soluções de mediação entre a excisão do clítoris e o respeito de tradições identitárias, pois tal equivaleria a justificar e aceitar a prática da mutilação genital feminina no território da União; reitera a absoluta e firme condenação da MGF por não existir qualquer razão – social, económica, étnica, sanitária, ou outra – que possa justificá-la;

24. Exorta à erradicação das MGF mediante políticas de apoio e de integração destinadas às mulheres e aos núcleos familiares portadores de tradições que incorporam as MGF, a fim de que, através da aplicação estrita da lei e do respeito pelos direitos humanos fundamentais, e sem prejuízo do direito à autodeterminação sexual, as mulheres sejam protegidas contra todas as formas de abuso e violência;

25. Afirma que as razões aduzidas por muitas comunidades para a manutenção de práticas tradicionais nefastas para a saúde das mulheres e das meninas carecem de base científica e não têm origem nem justificação de carácter religioso;

26. Pede aos Estados­Membros que

−  considerem como delito qualquer mutilação genital feminina, independentemente do eventual acordo da mulher, e que seja punida qualquer pessoa que ajude, incite, aconselhe ou procure apoio para outrem com o objectivo de levar a cabo qualquer destes actos no corpo de uma mulher ou menina,

−  persigam, processem e punam criminalmente qualquer residente que tenha cometido o delito de mutilação genital feminina, ainda que o delito tenha tido lugar fora das suas fronteiras (extraterritorialidade do delito),

−  adoptem medidas legislativas que confiram aos juízes ou fiscalizadores a capacidade de tomar medidas cautelares e preventivas se tiverem conhecimento de casos de mulheres ou meninas em risco de serem mutiladas;

27. Solicita aos Estados­Membros que implementem uma estratégia preventiva de acção social para protecção das menores que não estigmatize as comunidades imigrantes, por meio de programas públicos e serviços sociais que visem não só prevenir estas práticas através da informação, educação e sensibilização das comunidades de risco, como também assistir as vítimas das referidas práticas com apoio psicológico e médico, incluindo, quando possível, tratamento médico reconstrutivo gratuito; solicita igualmente aos Estados­Membros que considerem que a ameaça ou o risco de uma menor sofrer uma mutilação genital pode justificar a intervenção das autoridades, em conformidade com o estabelecido pela legislação relativa à protecção das crianças;

28. Solicita aos Estados­Membros que elaborem directrizes para os profissionais de saúde, educadores e técnicos de serviço social com o objectivo de informar e instruir os pais e as mães, de forma respeitosa e, quando necessário, com a assistência de intérpretes, sobre os enormes riscos que comporta a mutilação genital feminina e o facto de essa prática constituir um delito nos Estados­Membros; solicita igualmente que colaborem e financiem as actividades das redes e organizações não governamentais que, em estreito contacto com as famílias e as comunidades, desenvolvem um trabalho de educação, sensibilização e mediação relacionado com as mutilações genitais femininas;

29. Solicita aos Estados­Membros que divulguem informação precisa e compreensível por uma população não alfabetizada, em particular através dos consulados dos Estados­Membros por ocasião da entrega de vistos; considera que também os serviços de imigração devem informar, à chegada ao país de acolhimento, das razões da proibição legal, a fim de que as famílias compreendam que a proibição dessa prática tradicional não tem, de modo algum, um sentido de agressão cultural, mas antes constitui uma protecção jurídica das mulheres e das meninas; considera ainda que devem informar-se as famílias das consequências penais, que podem incluir pena de prisão, se for comprovada uma mutilação genital;

30. Apela à melhoria do estatuto jurídico das mulheres e das jovens nos países onde se pratica a mutilação genital feminina, a fim de reforçar a autoconfiança, a auto-iniciativa e a responsabilidade pessoal das mulheres;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

• [1]  JO C 166 de 3.7.1995, p. 92.
• [2]  JO C 115 de 14.4.1997, p. 172.
• [3]  JO C 219 de 30.7.1999, p. 497.
• [4]  JO C 59 de 23.2.2001, p. 258.
• [5]  JO C 67 de 1.3.2001, p. 289.
• [6]  JO C 77 E de 28.3.2002, p. 126.
• [7]  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0012.
• [8]  JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os fluxos migratórios que marcaram a Europa nos últimos trinta anos contribuíram para a difusão, na sociedade europeia, de novas culturas, tradições, hábitos e comportamentos. Neste contexto, foram mantidas, no seio da UE, práticas “tradicionais sangrentas” com base no género, entre as quais as Mutilações Genitais Femininas (MGF).

A nível internacional, a crescente tomada de consciência deste fenómeno inscreve-se na abordagem geral da protecção dos direitos da mulher. Isto permitiu “às activistas africanas” especificar a natureza violenta desta prática, com a introdução do termo "mutilação" em vez da expressão "circuncisão feminina".

Actualmente, é difícil acompanhar e avaliar concretamente o impacto das MGF a nível Europeu, na medida em que, para além das práticas desenvolvidas clandestinamente em território comunitário, continua a existir o risco de as crianças serem sujeitas a essas mesmas práticas no quadro de um regresso temporário ao país de origem.

Não é simples determinar a origem do fenómeno: estão em causa hábitos e rituais tribais arcaicos profundamente enraizados nas comunidades étnicas locais que os praticam.

Os motivos actualmente invocados para justificar a prática das MGF são de cinco tipos:

− Religião (as MGF invocadas – erroneamente – em nome do Islão);

− Saúde (consequências positivas para a fertilidade ou riscos de impotência para os homens);

− Situação socio-económica (a MGF como pré-requisito para o matrimónio)

− Tradição/Reconhecimento étnico;

− Imagem da feminilidade (a MGF como símbolo do reconhecimento da própria condição feminina, que implica o risco de desejo sexual e de desonra).

Os dados da OMS revelam que as MGF se verificam em 28 países africanos, no Médio Oriente e em alguns países asiáticos (Indonésia, Malásia e países limítrofes), que cerca de 100 a 140 milhões de mulheres e crianças no mundo são submetidas a tais práticas e que todos os anos cerca de 4 milhões estão potencialmente em risco de vir a sê-lo.

A prática médica e vários estudos sobre as consequências físicas, a curto e a longo prazo, bem como sobre as consequências psicológicas ligadas às MGF, demonstraram a gravidade do fenómeno.

Os documentos internacionais sobre a questão da MGF abordam e condenam o problema sob diferentes perspectivas, a saber:

Dimensão dos direitos humanos

Dimensão dos direitos da mulher

Dimensão dos direitos da criança

O Parlamento Europeu, que adoptou em várias ocasiões uma posição firme de condenação da prática das MGF, solicita, tanto à Comissão Europeia como aos Estados­Membros, que concebam e apliquem uma estratégia global de erradicação das MGF que inclua, entre outras medidas, acções de tipo legislativo no domínio da prevenção e repressão de tais práticas.

(Resolução A5-285/2001 sobre mutilações genitais femininas).

Com efeito, o PE pronunciou-se anteriormente sobre o assunto, tendo reconhecido o seguinte:

- qualquer mutilação genital feminina constitui um acto de violência contra a mulher que se traduz numa violação dos seus direitos fundamentais;

- as MGF têm origem em estruturas sociais que se apoiam na desigualdade dos sexos e em relações desequilibradas de poder, domínio e controlo e nas quais a pressão social e familiar está na origem da violação de um direito fundamental que é o respeito pela integridade pessoal;

- a educação e a informação desempenham um papel crucial na dissuasão de tal prática, reconhecendo, em particular, que é importante convencer as pessoas de que podem abandonar determinadas práticas sem, com isso, renunciar a aspectos significativos das suas culturas;

- no âmbito de uma política europeia comum da imigração e de asilo, a Comissão e o Conselho devem ter em conta o risco de MGF no quadro das negociações entre a UE e países terceiros;

- os Estados­Membros dispõem, doravante, de um quadro jurídico comunitário que lhes permite adoptar uma política eficaz de luta contra as discriminações e aplicar um regime comum em matéria de asilo, bem como de uma nova política de imigração (artigo 13º e Título IV do Tratado CE).

Para além disso, o Parlamento solicitou que:

- a União Europeia e os Estados­Membros colaborem, em nome dos direitos humanos, da integridade do indivíduo, da liberdade de consciência e do direito à saúde, na harmonização da legislação existente e na elaboração de uma legislação específica na matéria;

- a Comissão defina uma estratégia global tendo em vista a erradicação da prática das MGF na União Europeia, que não deve limitar-se à simples denúncia destes actos, e estabeleça mecanismos não apenas jurídicos e administrativos, mas também preventivos, educativos e sociais, que permitam às mulheres vítimas de actos de violência e em situação de o ser a obtenção de uma protecção efectiva;

- a União Europeia e os Estados­Membros criminalizem, condenem e sancionem a realização destas práticas mediante a aplicação de uma estratégia global que tenha em conta a dimensão regulamentar, sanitária, social e de integração da população imigrante.

· DAPHNE III: a acção de referência a nível comunitário

Este programa foi o instrumento-chave para o financiamento de acções destinadas ao conhecimento, prevenção e protecção das pessoas vítimas ou em risco de sofreram MGF. Concretamente, o programa DAPHNE financiou até à data 14 projectos relacionados com as MGF, num montante global de 2,4 milhões de euros em 10 anos.

Em conformidade com o objectivo geral do programa DAPHNE, os projectos visam o intercâmbio de boas práticas, a sensibilização e ainda a constituição de redes de contacto.

Embora o programa DAPHNE tenha, até à data e inquestionavelmente, permitido melhorar o conhecimento e a tomada de consciência da extensão do fenómeno na UE, o certo é que, pela própria natureza do programa DAPHNE e pelos recursos disponíveis, não parece realista pensar que é possível conseguir a erradicação das MGF unicamente através destes projectos.

· Prioridade para a prevenção e eliminação das MGF na Europa

Para poder prevenir e eliminar a prática das MGF na Europa é preciso desenvolver uma estratégia eficaz que poderia consistir no seguinte:

• Determinar o número de mulheres que foram submetidas a MGF e de mulheres que estão em risco de vir a sê-lo em cada um dos Estados­Membros;

• Criar um “protocolo sanitário europeu” de monitorização e uma base de dados sobre o fenómeno que possam ser utilizados na elaboração de estatísticas e em campanhas de informação destinadas às comunidades de imigrantes abrangidas;

• Reunir dados científicos cuja função seja apoiar a Organização Mundial de Saúde nas suas medidas de ajuda à erradicação das MGF no território africano e europeu;

• Compilar as melhores práticas a vários níveis e avaliar o seu impacto (possivelmente através dos projectos financiados e dos resultados obtidos por meio do programa DAPHNE III) e garantir uma ampla difusão desses dados;

• Reforçar as redes europeias existentes para a prevenção das práticas tradicionais nefastas, por exemplo, no âmbito da disponibilização de cursos de formação para as ONG, as associações territoriais sem fins lucrativos e os operadores do sector.

• Envolver tanto a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género através dos respectivos planos de acção plurianuais e/ou anuais no quadro da luta contra as MGF. Estas agências podem desenvolver acções prioritárias de investigação e/ou sensibilização que poderão contribuir para um melhor conhecimento do fenómeno das MGF a nível europeu.

• Convidar os Estados­Membros a aplicarem as disposições legislativas existentes em matéria de MGF ou a incluírem as MGM nas disposições legislativas que punem as ofensas graves contra a integridade física, favorecendo a prevenção e o combate a este fenómeno através de um conhecimento adequado do mesmo por parte dos profissionais envolvidos (agentes sociais, professores, forças policiais, profissionais do sector sanitário, etc.) que lhes permita reconhecer as suas manifestações quando em presença do fenómeno;

• Prever – nas directivas relativas à imigração – a criminalização da prática de Mutilação Genital, bem como sanções adequadas para os autores deste crime;

• Criar Gabinetes Técnicos Permanentes de Harmonização e de Ligação entre os Estados­Membros e entre estes e as Instituições Africanas. A composição de tais Gabinetes deveria envolver especialistas na matéria e representantes das maiores organizações de mulheres na Europa e em África;

• Rejeitar firmemente a prática da "punção alternativa" e quaisquer formas de medicalização apresentadas como soluções de mediação entre a excisão do clítoris e o respeito de tradições identitárias.

• Apoiar processos activos de erradicação das MGF através de políticas de apoio e de integração destinadas às mulheres e aos núcleos familiares portadores de tradições que incorporam as MGF, a fim de que, mediante uma aplicação estrita da lei e no respeito pelos direitos humanos fundamentais, se possa finalmente debelar uma prática tão nefasta.

· Mudança de atitude

Uma das áreas em que é preciso intensificar a acção de luta contra as MGF prende-se seguramente com a prevenção dessas práticas a nível das relativamente a crianças do sexo feminino, e, para esse efeito, é decisiva uma intervenção susceptível de, em primeiro lugar, identificar os menores em risco e promover a prevenção junto das famílias.

O objectivo visado consiste numa mudança de atitude por parte das famílias, o que poderia ser logrado mediante:

- uma maior integração das famílias no país de imigração, de forma a que sintam menos a necessidade de recorrer a rituais tradicionais para reafirmar a sua própria identidade; uma cultura disseminada de acolhimento é absolutamente necessária para abordar em conjunto todas as soluções adequadas;

- a ajuda a essas famílias para que compreendem que ser pais implica, relativamente a certos aspectos, a assunção de determinadas posturas e costumes diferentes daqueles a que estão habituados, desde pequenos, nos países de origem, mas que isso não significa ser “menos pais”; e que os seus filhos, embora tenham necessidade de ter pais presentes e participantes, precisam igualmente de se integrar no país de residência;

- a consciencialização das famílias para o facto de que as MGF no país de imigração acrescentam ao dano físico e psicológico um estigma que pode levar à subsequente marginalização relativamente às raparigas da mesma idade: suas companheiras de escola ou de diversão;

- tornar os núcleos familiares cientes do facto de que as MGF são proibidas, quer pelas leis europeias, quer pelas leis dos países de origem. É fundamental explicar que em todo o mundo se encontram em curso processos no sentido da supressão das práticas tradicionais nefastas para as mulheres e as meninas.

Além disso é necessário recordar que nos países de acolhimento dos imigrantes:

1.  A mulher mutilada não usufrui da aceitação social que pressupostamente compensaria a mutilação sofrida;

2.  Subjacente às MGF não está o prazer sádico da violência gratuita, mas sim um substrato em que as mulheres se encontram imersas e pelo qual são condicionadas em virtude da submissão ao homem, do desconhecimento das leis em vigor nos seus países de origem, das superstições propagadas por preceitos religiosos;

3.  Os tons “truculentos e escandalizados” com que algumas vezes os meios de comunicação se referem às MGF culpabilizam a mulher que já sofreu um traumatismo, acrescentando ao padecimento físico sofrido um tormento psicológico;

4.  As MGF devem ser firmemente combatidas pelos danos irreversíveis que provocam sem culpabilizar as mulheres que as sofreram;

5.  É necessário ter em conta as implicações, inclusivamente psicológicas, no contexto das comunidades migrantes nas quais a segunda geração se encontra particularmente exposta a riscos e problemas. Contudo, também a mulher adulta e mutilada está sujeita a estímulos dissentâneos em relação aos modelos adquiridos na infância que podem levar a uma crise de identidade. Ver-se, pela primeira vez na vida, como “mutilada” e rotulada como “sexualmente diminuída”, como vítima de costumes ancestrais, confrontam-na com uma situação de grave mal-estar (isso, infelizmente, devido também à deficiente informação veiculada pelos meios de comunicação social sobre esta questão) perante a qual não podemos ficar indiferentes e para a qual o mundo brutal e selvagem de que é vítima (isso, infelizmente, devido também à deficiente informação veiculada pelos meios de comunicação social sobre esta questão) até hoje ainda não previu meios de apoio psicológico.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	10.2.2009
Resultado da votação final	+: –: 0:	20 7 3
Deputados presentes no momento da votação final	Edit Bauer, Emine Bozkurt, Hiltrud Breyer, Edite Estrela, Ilda Figueiredo, Věra Flasarová, Claire Gibault, Lissy Gröner, Anneli Jäätteenmäki, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Urszula Krupa, Roselyne Lefrançois, Pia Elda Locatelli, Astrid Lulling, Siiri Oviir, Doris Pack, Zita Pleštinská, Anni Podimata, Karin Resetarits, Teresa Riera Madurell, Eva-Riitta Siitonen, Eva-Britt Svensson, Britta Thomsen, Corien Wortmann-Kool, Anna Záborská
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Gabriela Creţu, Esther De Lange, Donata Gottardi, Maria Petre
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Salvatore Tatarella