RELATÓRIO sobre as orientações para o processo orçamental de 2010

17.2.2009 - (2009/2004(BUD))

Secção I                       –  Parlamento Europeu
Secção II                      –  Conselho
Secção IV                     –  Tribunal de Justiça
Secção V                      –  Tribunal de Contas
Secção VI                     –  Comité Económico e Social Europeu
Secção VII                   –  Comité das Regiões
Secção VIII                  –  Provedor de Justiça
Secção IX                     –  Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
Comissão dos Orçamentos
Relator: Vladimír Maňka

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as orientações para o processo orçamental de 2010, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(2009/2004(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 272.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1],

–   Tendo em conta a Decisão 222/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[2],

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[3],

–   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas[4],

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6‑0057/2009),

A. Considerando que, na fase actual do processo anual, o Parlamento Europeu aguarda os mapas previsionais das outras instituições e as propostas da Mesa relativas ao orçamento de 2010,

B.  Considerando que foi proposto prosseguir o exercício piloto que visa reforçar as relações e a cooperação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos durante o processo orçamental de 2010, o segundo ano consecutivo,

C. Considerando que o limite da rubrica 5 se eleva em 2010 a 8.088.000.000 euros (o que representa um aumento de 311.000.000 euros ou de 4% em relação a 2009, dos quais 2% para efeitos de inflação),

D. Considerando que o orçamento do Parlamento para 2009 ascende a 1.529.970.930 euros e representa 19,67% da rubrica 5 para este exercício,

Parlamento Europeu

Quadro geral

1.  Sublinha o princípio fundamental de que todos os Estados­Membros devem beneficiar de serviços integrais e de qualidade que lhes dê a possibilidade de trabalhar, de se exprimirem e de obter todos os documentos na sua língua materna de modo a actuarem da melhor forma possível em nome dos eleitores; considera que a nova legislatura constitui uma ocasião para garantir que assim seja e reconhece que, neste contexto, o acesso, de forma óptima e equitativa, às facilidades linguísticas colocadas à disposição dos deputados constituirá um dos aspectos essenciais do orçamento de 2010;

2.  Considera que, em conformidade com a sua anterior posição, idêntico realce deveria ser dado a todos os aspectos relativos ao papel legislativo do Parlamento. Em especial, o alinhamento prioritário do pessoal e dos recursos conexos deveria visar, em primeiro lugar, o trabalho parlamentar e a tomada de decisões no âmbito da co-decisão;

3.  Sublinha que 2010 será um ano em que o Parlamento, na sequência das eleições europeias de 2009 e das mudanças que ocorrerão na sua composição, retomará progressivamente a sua plena actividade e observa que isso implicará diversos ajustamentos orçamentais; observa igualmente que numerosas rubricas relativas ao ano eleitoral de 2009 deixarão de ser necessárias;

4.  Assinala que 2010 será um ano de adaptação contínua para o Parlamento no que se refere à melhoria dos seus métodos de trabalho e à sua modernização, os quais são concomitantes com as suas responsabilidades políticas e legislativas, bem como no que respeita a diversas iniciativas plurianuais importantes lançadas nos últimos anos;

5.  Confirma a sua intenção de tomar as disposições necessárias na perspectiva de um futuro e eventual alargamento da União à Croácia;

6.  Observa que o limite da rubrica 5 - despesas administrativas - permitirá teoricamente um aumento de 4%, ou seja, de 311 milhões de euros; salienta, por conseguinte, que a parte de 20% do Parlamento implicaria uma margem de manobra suplementar "automática" de 62 milhões de euros, calculados sob o limite máximo de 87 milhões de euros, em comparação com o orçamento real aprovado para 2009; salienta que, não obstante, existem incertezas quanto à evolução do RNB-UE e às circunstâncias em que o PE terá de actuar;

7.  Espera que a Mesa formule pedidos realistas no âmbito da apresentação do mapa previsional e prontifica-se a examinar estas propostas em função das necessidades e com prudência a fim de assegurar o bom funcionamento da instituição;

8.  Considera que conviria manter uma margem significativa nas previsões orçamentais, em vez de criar uma reserva específica, a fim de conferir ao novo Parlamento a possibilidade de fixar as suas próprias prioridades uma vez constituído ou de se adaptar a novas circunstâncias, tendo em conta os 20% das despesas administrativas globais;

9.  Considera que, caso o Tratado de Lisboa seja ratificado, as adaptações necessárias que exigem despesas orçamentadas deverão ser abordadas nesse momento de acordo com os procedimentos orçamentais em vigor;

10. Solicita um exame claro e detalhada das rubricas orçamentais que foram subutilizadas em 2008 e propõe que as razões dessa subutilização sejam analisadas; espera obter um recapitulativo de todas as verbas transitadas e da respectiva utilização em 2008, bem como uma actualização das receitas afectadas em relação aos montantes inscritos no orçamento;

11. Congratula-se com a decisão de prorrogar por um segundo ano consecutivo o exercício piloto de cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, que deverá contribuir para um procedimento orçamental racionalizado e permitir uma consulta em tempo útil e mais transparente sobre todas as questões parlamentares que têm uma incidência financeira significativa; sublinha que, na prática, a consulta da Comissão dos Orçamentos por parte da Mesa sobre questões com incidência financeira revela falta de coerência e deseja clarificar esta situação;

Igualdade de acesso às facilidades linguísticas postas à disposição dos deputados ao Parlamento Europeu

12. Considera que em 2010 devem ser envidados todos os esforços para que os deputados de todas as nacionalidades e línguas sejam tratados em pé de igualdade no que se refere à possibilidade de desempenharem a sua missão e exercerem a sua actividade política na sua própria língua, se o desejarem;

13. Reconhece que, em numerosos casos e, em especial, aquando das reuniões das comissões ou dos grupos políticos, os prazos limitados reforçam a importância das negociações entre os principais intervenientes; sublinha, no entanto, o princípio da legitimidade democrática de todos os deputados e o seu direito ao pleno multilinguismo; considera, por conseguinte, que o orçamento pode e deve ser utilizado para atingir este objectivo e encontrar o justo equilíbrio entre as contingências do multilinguismo e o bom desenrolar dos procedimentos legislativos;

14. Exprime o seu vivo interesse pela questão do multilinguismo e convida os serviços a exporem a situação actual e a evolução prevista para 2010, nomeadamente no que diz respeito à aplicação do “Código” e a outras eventuais melhorias de ordem prática, ao projecto-piloto relativo à interpretação ad personam, incluindo os seus critérios e a sua utilidade para os deputados oriundos de diferentes contextos linguísticos, e a examinarem a maneira de eliminar ao longo do tempo as “barreiras físicas” à igualdade de tratamento (por exemplo ausência de salas de reuniões adequadas, de cabinas, etc.); deseja obter garantias quanto aos meios de melhor equipar o novo Parlamento a todos os níveis, em relação à situação dos deputados que entraram na sequência dos últimos alagamentos;

15. É de opinião que devem ser criados todos os meios para aumentar a flexibilidade da interpretação, medida crucial para garantir bons hábitos de trabalho, e observa que, em numerosos casos, poderiam ser evitados problemas e desperdícios financeiros se fosse possível proceder rapidamente a trocas de línguas em função das pessoas presentes nas reuniões e não das presenças previstas nas mesmas;

Utilização óptima dos recursos para melhorar o trabalho legislativo do Parlamento Europeu

16. Salienta que é conveniente proceder de molde a que os recursos orçamentais e humanos de que o Parlamento dispõe sejam utilizados da forma mais eficaz e rentável possível para que a instituição e os seus membros possam desempenhar devidamente a sua importante missão legislativa; reafirma que isto implica um meticuloso planeamento e organização dos métodos de trabalho e, sempre que possível, um agrupamento das funções e estruturas a fim de evitar uma burocracia desnecessária, sobreposições funcionais e duplicação de esforços;

17. Salienta que o reforço dos poderes de co-decisão coloca uma pressão adicional sobre todos os serviços do Parlamento que lidam com o trabalho legislativo e exigirá uma grande eficiência e atribuição de prioridades em matéria de pessoal e recursos conexos, a fim de que os deputados possam exercer correctamente as suas funções;

18. Recorda que foi aprovado um aumento do quadro de pessoal para 2009, mas que, simultaneamente, se reconheceu que os recursos humanos tinham entrado numa fase de consolidação e que a reafectação de lugares deveria ser um processo contínuo após os aumentos importantes efectuados por ocasião dos alargamentos recentes; solicita uma vez mais a todos os serviços e grupos políticos que justifiquem devidamente os seus pedidos desde o início do procedimento;

19. Aguarda as sugestões do grupo de trabalho sobre a simplificação dos procedimentos administrativos e considera que a sua aplicação propiciará economias;

20. Solicita que os pedidos dos grupos políticos sejam incluídos no mapa previsional na Primavera;

21. Salienta que, como em todas as grandes organizações, é por vezes necessário realizar uma análise sobre a forma como os recursos são utilizados e os trabalhos estão organizados, mas que essa análise só pode ser benéfica se realizada correctamente e se os problemas forem claramente identificados e os objectivos do exame a realizar forem suficientemente especificados, quantificáveis e orientados; considera que, em 2010, alguns sectores específicos poderão ser identificados e perspectivados desta forma; recorda, simultaneamente, a importância do exercício de screening realizado em 2008; deseja que esse exercício prossiga e seja desenvolvido, a fim de poder ser tido em conta ao decidir sobre a previsão de receitas e despesas para 2010; recorda que as alterações de circunstâncias do Parlamento recém-eleito, o aumento das competências de co-decisão e outras alterações deverão ser também tidos em conta;

22. Chama a atenção da Mesa para as condições de trabalho do pessoal recrutado pelas empresas adjudicatórias que trabalham no Parlamento; a este respeito, solicita à Mesa que providencie para que estas empresas respeitem escrupulosamente a legislação laboral aplicável;

Difusão da informação aos deputados

23. Sublinha que, desde o lançamento, há alguns anos, da grande reforma designada "Aumentar os trunfos”, foram iniciados ou estão em curso pelo menos três novos projectos importantes que visam fornecer uma informação tão exaustiva e relevante quanto possível em relação ao trabalho parlamentar; chama a atenção para as instâncias políticas das comissões, o serviço analítico da biblioteca e o sistema de gestão do conhecimento destinados a facilitar o acesso a estas fontes de informação e a muitas outras; salienta igualmente diversas outras fontes disponíveis no Parlamento, como por exemplo o "observatório" legislativo; congratula-se vivamente com estes os esforços que visam conferir um carácter mais profissional à assistência prestada aos deputados, mas considera que é necessária uma avaliação funcional e orçamental;

24. Considera importante que o procedimento de 2010 clarifique a situação, no interesse de todos os deputados, incluindo os que se ocupam das questões orçamentais, a fim de definir mais claramente as responsabilidades e a forma de melhor organizar, com a maior eficácia possível, estas iniciativas; congratular-se-ia, por conseguinte, com a realização pela Comissão dos Orçamentos de uma audição sobre a forma como estas são utilizadas, sobre as abordagens actuais dos diferentes elementos e sobre as suas interdependências; reitera que a Administração deve também garantir o fornecimento de informação exaustiva aos deputados recém-eleitos sobre os serviços a que estes têm direito;

Comunicação do Parlamento aos cidadãos

25. Assinala a referência da Mesa aos três grandes projectos no domínio da comunicação - europarlTV, Centro de Visitantes e o novo centro audiovisual do edifício JAN - cuja conclusão ou consolidação representa uma melhoria qualitativa dos instrumentos de comunicação colocados à disposição da instituição; reafirma a sua intenção de acompanhar de perto a evolução destes instrumentos a fim de garantir que o seu impacto real sobre a opinião pública;

26. Toma nota da decisão da Mesa sobre a Casa da História Europeia e sublinha a necessidade de uma consulta transparente e exaustiva das comissões competentes sobre este conceito e os aspectos orçamentais, em conformidade com o procedimento piloto de cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos;

Política imobiliária

27. Recorda que este sector reveste uma grande importância para o Parlamento, tanto do ponto de vista das suas necessidades imobiliárias actuais e futuras como do ponto de vista da gestão óptima dos bens de que é proprietário; considera que os acontecimentos de 2008 destacam a necessidade de melhorias neste domínio, embora alguns desses acontecimentos não fossem previsíveis, tendo em conta o relatório externo sobre a manutenção dos edifícios; espera também receber informações sobre as propostas para uma eventual reorganização da DG INLO, tendo em conta os recentes desafios com que o Parlamento se defronta enquanto grande proprietário de bens imóveis;

28. A este respeito, reclama uma vez mais um relatório específico e eventuais recomendações sobre os custos de manutenção, renovação e aquisição excessivamente elevados relativos aos edifícios da UE, nomeadamente do Parlamento; exprime o desejo de que esta medida constitua um esforço geral no sentido de delimitar as causas profundas, quer estejam ligadas às contingências do mercado, às exigências impostas pelo Regulamento Financeiro e os procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou a quaisquer outros factores; solicita a confirmação de que a regra que impõe a exclusão das empresas que apresentam custos excessivamente elevados é efectivamente aplicada;

29. Espera receber um documento de estratégia a médio e longo prazo sobre a política imobiliária, já reclamado no ano passado, a fim de tomar as decisões que se impõem em primeira leitura;

Acompanhamento dos diversos aspectos do procedimento de 2009

30. Congratula-se com a intenção da Mesa de continuar a melhorar o apoio legislativo, linguístico e técnico aos deputados, aspecto que está, obviamente, estreitamente ligado a diversas questões acima referidas;

31. Reconhece que a aplicação, no primeiro ano, do novo Estatuto dos Deputados e do Estatuto dos Assistentes deve ser objecto de um acompanhamento meticuloso, e considera estes devem ser acompanhados, da forma mais eficaz possível, de uma actualização permanente das incidências e previsões financeiras;

32. Sublinha uma vez mais que as melhorias no domínio das tecnologias da informação não devem conduzir apenas a uma melhor capacidade de gerir os aspectos internos mais importantes, mas também demonstrar um maior potencial para organizar este domínio de uma forma mais eficaz e rentável, incluindo a revisão do equilíbrio entre o pessoal interno e os conselheiros externos; solicita um relatório que esclareça a situação actual e as perspectivas no que se refere à internalização de peritos em TIC e à governação adequada; solicita à Mesa que defina uma estratégia clara para a abordagem do Parlamento em matéria de TIC, incluindo as sinergias com os grupos políticos, antes de tomar novas medidas neste domínio;

33. Congratula-se com o facto de o documento da Mesa fazer referência a objectivos ambientais e considera, na sequência do processo EMAS anterior e dos trabalhos relativos à “pegada de carbono", que 2010 propiciará a ocasião de prosseguir estes esforços, nomeadamente graças à futura adopção, pela Mesa, de um plano de acção em matéria de CO2;

Outras instituições

34. Congratula-se com a cooperação construtiva com as outras instituições durante o último procedimento e, como no ano passado, insta as outras instituições a apresentarem pedidos realistas e baseados nos custos que tenham devidamente em conta a necessidade de gerir da melhor forma possível recursos que são limitados;

35. Deseja explorar a possibilidade de melhor partilhar os recursos disponíveis entre as instituições, em especial se existirem capacidades num domínio em que, graças a uma boa organização, possam ser aproveitadas e utilizadas noutro domínio ou instituição;

36.  Convida o relator para o orçamento de 2010 a efectuar visitas ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, a fim de os ouvir antes da fase do mapa previsional e a prestar contas destas visitas à Comissão dos Orçamentos;

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37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

• [1]  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
• [2]  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
• [3]  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
• [4]  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

PROCESSO

Título	[Orientações para o processo orçamental de 2010, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII (A) – Provedor de Justiça, Secção VIII (B) – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
Número de processo	2009/2004 (BUD)
Comissão competente quanto ao fundo	BUDG
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão	ALL
Relator(es)   Data de designação	Vladimír Maňka 14.1.2009
Relator(es) substituído(s)	Janusz Lewandowski
Data da decisão de elaborar um relatório	14.1.2009
Exame em comissão	21.1.2009
Data de aprovação	11.2.2009
Resultado da votação final	+: 39 –: 0:
Deputados presentes no momento da votação final	Laima Liucija Andrikienė, Richard James Ashworth, Reimer Böge, Costas Botopoulos, Simon Busuttil, Paulo Casaca, Daniel Dăianu, Vasilica Viorica Dăncilă, Valdis Dombrovskis, Brigitte Douay, James Elles, Göran Färm, Hynek Fajmon, Vicente Miguel Garcés Ramón, Salvador Garriga Polledo, Lutz Goepel, Ingeborg Gräßle, Nathalie Griesbeck, Catherine Guy-Quint, Jutta Haug, Sergej Kozlík, Wiesław Stefan Kuc, Janusz Lewandowski, Vladimír Maňka, Mario Mauro, Gérard Onesta, Gianni Pittella, Margaritis Schinas, Esko Seppänen, Nina Škottová, Theodor Dumitru Stolojan, László Surján, Gary Titley, Helga Trüpel, Kyösti Virrankoski, Ralf Walter
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Paul Rübig, Gianluca Susta, Peter Šťastný
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final
Data de entrega	16.2.2009
Observações (dados disponíveis numa única língua)	...