Processo : 2008/0152(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0105/2009

Textos apresentados :

A6-0105/2009

Debates :

PV 02/04/2009 - 6
CRE 02/04/2009 - 6

Votação :

PV 02/04/2009 - 9.14
CRE 02/04/2009 - 9.14
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0209

RELATÓRIO     ***I
PDF 327kWORD 681k
25.2.2009
PE 418.115v02-00 A6-0105/2009

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico

(COM(2008)0401 – C6‑0279/2008 – 2008/0152(COD))

da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Salvatore Tatarella

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
 PARECER DA Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
 PROCEDIMENTO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico

(COM(2008)0401 – C6‑0279/2008 – 2008/0152(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0401),

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 1 do artigo 175º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0279/2008),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0105/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração                   1

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) O sistema comunitário de rótulo ecológico faz parte da política da Comunidade em matéria de produção e consumo sustentáveis, a qual tem por objectivo reduzir o impacto negativo da produção e do consumo no ambiente, saúde e recursos naturais. A finalidade do sistema é promover os produtos com um nível elevado de desempenho ambiental, mediante a utilização do rótulo ecológico. Para o efeito, é adequado exigir que os critérios a preencher pelos produtos para ostentarem o rótulo ecológico se baseiem no melhor desempenho ambiental obtido pelos produtos existentes no mercado comunitário. Esses critérios devem ser de fácil compreensão e utilização e cingir-se aos impactos ambientais mais significativos dos produtos.

(4) O sistema comunitário de rótulo ecológico faz parte da política da Comunidade em matéria de produção e consumo sustentáveis, a qual tem por objectivo reduzir o impacto negativo da produção e do consumo no ambiente, saúde, clima e recursos naturais. A finalidade do sistema é promover os produtos com um nível elevado de desempenho ambiental, mediante a utilização do rótulo ecológico. Para o efeito, é adequado exigir que os critérios a preencher pelos produtos para ostentarem o rótulo ecológico se baseiem no melhor desempenho ambiental obtido pelos produtos existentes no mercado comunitário. Esses critérios devem ser de fácil compreensão e utilização e basear-se em dados científicos comprovados, tendo em consideração a mais recente evolução tecnológica. Estes critérios devem estar orientados para o mercado e cingir-se aos impactos ambientais mais significativos dos produtos, durante todo o seu ciclo de vida, incluindo as fases de produção e de utilização.

Justificação

A prevenção de efeitos climáticos negativos constitui uma parte integrante do sistema de rótulo ecológico.

O CEFIC chama a atenção para a necessidade de os critérios de atribuição do rótulo ecológico assentarem numa base científica sólida. Além disso, está de acordo em que os critérios de atribuição do rótulo ecológico devem conformar-se com os princípios do desenvolvimento sustentável respeitantes aos aspectos económicos, ambientais e sociais, e abranger o ciclo de vida completo dos produtos.

Na definição dos critérios de atribuição do rótulo ecológico deve ser tido em conta todo o ciclo de vida dos produtos.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) Para que o grande público aceite o sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico é essencial que as organizações não governamentais (ONG) ambientais e as organizações de consumidores desempenhem um papel importante e participem activamente no desenvolvimento e na determinação dos critérios relativos ao rótulo ecológico comunitário.

Justificação

Reposição do Considerando 5 do regulamento em vigor.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) Para simplificar o sistema comunitário e reduzir a carga administrativa inerente à utilização do rótulo ecológico será necessário substituir os procedimentos de avaliação e de verificação por um sistema de registo.

(6) Para simplificar o sistema comunitário e reduzir a carga administrativa inerente à utilização do rótulo ecológico será introduzido um sistema de registo harmonizado a aplicar pelos Estados-Membros e os organismos competentes. O registo será autorizado após verificação de que o produto satisfaz os critérios aplicados à categoria específica de produtos a que pertence.

Justificação

A substituição do antigo sistema por um procedimento de registo não deverá reduzir a eficácia dos controlos ex ante.

Para evitar a fragmentação do mercado interno, ter-se-á de conseguir a harmonização entre os sistemas de registo de todos os Estados-Membros.

Afigura-se importante que o sistema de registo seja complementar dos processos de avaliação e de verificação, a fim de não hipotecar a credibilidade do sistema devido à flexibilidade.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) Para aumentar o seu nível de utilização e não penalizar aqueles cujos produtos preenchem os critérios de atribuição, será necessário baixar os custos de utilização do rótulo ecológico.

Suprimido

Justificação

A taxa de registo de 200 euros não será suficiente para cobrir os custos administrativos do processo. Portanto, este terá de ser subsidiado pelos Estados-Membros, o que constitui um entrave ao êxito da “flor” da UE e à sua propagação no mercado interno.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) A fim de aumentar a utilização do sistema de rótulo ecológico comunitário, será necessário, em futuras revisões do presente regulamento, passar claramente do critério dos 10 % de produtos com melhor desempenho para um sistema de gradação em cada categoria de produtos, de modo a ajudar os consumidores a efectuar escolhas de consumo sustentáveis e a incentivar os produtores a melhorar permanentemente a sua oferta.

Justificação

Considera-se que o “sistema dos melhores 10%” não é suficientemente eficaz para garantir uma verdadeira generalização da utilização do rótulo ecológico comunitário. Todos os produtos de todos os grupos de produtos devem poder candidatar-se ao rótulo e ostentá-lo de forma a indicar, de acordo com um sistema de graduação - grau “A”, “B” ou “C”, o seu desempenho ambiental.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) À luz dos procedimentos simplificados aplicáveis à utilização do rótulo ecológico, afigura-se adequado estabelecer em que condições este pode ser utilizado e, para que essas condições sejam satisfeitas, obrigar os organismos competentes a efectuarem verificações e a proibirem a sua utilização sempre que as condições de utilização não sejam cumpridas. Revela-se igualmente conveniente exigir que, em caso de infracção ao presente regulamento, os Estados-Membros estabeleçam um regime de sanções e assegurem o seu cumprimento.

(8) À luz dos procedimentos simplificados aplicáveis à utilização do rótulo ecológico, afigura-se adequado estabelecer em que condições este pode ser utilizado e, para que essas condições sejam satisfeitas, obrigar os organismos competentes a efectuarem verificações e a proibirem a sua utilização sempre que as condições de utilização não sejam cumpridas. Revela-se igualmente conveniente exigir que, em caso de infracção ao presente regulamento, os Estados-Membros estabeleçam um regime de sanções e assegurem o seu cumprimento. Para este efeito, os Estados-Membros garantirão a atribuição de todos os recursos financeiros e humanos necessários aos organismos competentes.

Justificação

O correcto funcionamento dos organismos competentes depende, em larga medida, dos recursos que lhes são atribuídos pelos Estados-Membros.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) É necessário sensibilizar a opinião pública para o rótulo ecológico comunitário, mediante a realização de campanhas de promoção, de modo a consciencializar os consumidores para o significado do rótulo e a permitir que estes realizem escolhas esclarecidas.

(9) É necessário informar e sensibilizar a opinião pública para o rótulo ecológico comunitário, mediante a realização de campanhas de promoção, de informação e de educação aos níveis local, nacional e comunitário, de modo a consciencializar os consumidores para o significado do rótulo e a permitir que estes realizem escolhas esclarecidas. Do mesmo modo, é necessário tornar o sistema de atribuição do rótulo ecológico mais aliciante para os produtores e os retalhistas. As receitas angariadas através da cobrança de taxas aplicáveis a pedidos de registo nos termos do presente regulamento devem ser essencialmente usadas para efeitos de comercialização.

Justificação

O êxito do rótulo ecológico depende decisivamente do aumento da sensibilização dos consumidores e da atractividade do sistema para os produtores.

As campanhas de educação e de informação são um importante instrumento de comunicação para que, no futuro próximo, o consumidor esteja mais familiarizado com o rótulo ecológico.

É forçoso constatar que uma das maiores deficiências do actual sistema consiste na falta de sensibilização dos consumidores devido a uma deficiente comercialização. Assim sendo, é importante consagrar um montante considerável dos recursos financeiros a este objectivo. É necessário informar e sensibilizar a opinião pública para o rótulo ecológico comunitário, mediante a realização de campanhas de promoção, de modo a consciencializar os consumidores para o significado do rótulo e a permitir que estes realizem escolhas esclarecidas.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a afectação das verbas necessárias à organização de campanhas de sensibilização e à promoção do rótulo ecológico.

Justificação

A UE e os Estados-Membros devem apoiar a promoção do rótulo ecológico.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) O rótulo ecológico comunitário deve ter em consideração a legislação comunitária em vigor, por forma a evitar abordagens divergentes e o aumento do ónus administrativo sobre as empresas. Assim sendo, importa reforçar as sinergias entre os diferentes instrumentos políticos relacionados com os produtos, de modo a assegurar um quadro harmonizado de desenvolvimento dos critérios.

Justificação

Uma vez que o rótulo ecológico constitui apenas um componente do plano de acção de produção e consumo sustentáveis, é de toda a importância assegurar sinergias com outras acções do Plano.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) Como as pequenas empresas têm, frequentemente, maiores dificuldades em integrar os novos regulamentos e normas, os gabinetes de informação a criar no âmbito do futuro "Small Business Act" também deverão ser incumbidos de fornecer informações sobre o rótulo ecológico.

Justificação

É importante associar o rótulo ecológico ao "Small Business Act", de modo a facilitar a actividade das PME.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 9-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-C) Dado que a existência de diferentes sistemas de rótulo ecológico implica sempre trabalho adicional, sobretudo para as pequenas empresas, a Comissão deve ser encarregada de promover activamente a harmonização dos diferentes sistemas de rotulagem.

Justificação

É muito importante ter em conta os encargos administrativos para as PME e, desse modo, envidar esforços para os reduzir na medida do possível.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Para facilitar a comercialização dos produtos com rótulos ambientais nacionais e comunitários e evitar confundir os consumidores, é igualmente necessário aumentar o nível de coerência entre o sistema comunitário e os sistemas nacionais de rótulo ecológico à escala da Comunidade.

(10) Para facilitar a comercialização dos produtos com rótulos ecológicos nacionais e comunitários e evitar confundir os consumidores, é igualmente necessário aumentar o nível de coerência entre o sistema comunitário e os sistemas nacionais de rótulo ecológico à escala da Comunidade, bem como criar um sítio oficial da UE na Internet disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade que reúna todas as informações e práticas relativas ao rótulo ecológico comunitário para informação dos consumidores. A coexistência destes sistemas deveria ser portadora de vantagens para ambos os rótulos através do intercâmbio de melhores práticas. Além disso, o sistema de rótulo ecológico comunitário deve promover os produtos que o ostentem nos mercados nacionais e deveria facilitar a introdução desses produtos nos mercados de outros Estados-Membros.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) Em especial, deve ser atribuída à Comissão competência para aprovar os critérios a preencher pelos produtos para poderem ostentar o rótulo ecológico, e para alterar os anexos ao presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o com novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(13) Em especial, deve ser atribuída à Comissão competência para aprovar os critérios a preencher pelos produtos para poderem ostentar o rótulo ecológico, e para alterar os anexos ao presente regulamento, desde que esses critérios respeitem plenamente as bases para a sua adopção estipuladas no presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o com novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Justificação

No processo de adopção e revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, estão em causa os objectivos primordiais do regulamento, designadamente o de disponibilizar aos consumidores informação precisa, exacta e cientificamente comprovada sobre o impacto ambiental dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No que se refere aos géneros alimentícios na acepção do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, aplica-se apenas aos géneros alimentícios transformados e aos produtos da pesca e da aquacultura.

O presente regulamento aplica-se aos alimentos e bebidas na acepção do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 se um estudo efectuado pela Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2011, em que será tido em conta o parecer pertinente do CREUE, demonstrar a possibilidade de estabelecer critérios fiáveis que cubram, para alguns alimentos ou apenas para algumas categorias de alimentos, o desempenho ambiental durante a totalidade do ciclo de vida do produto, prestando especial atenção à viabilidade e ao impacto dos critérios de atribuição do rótulo ecológico nos alimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento nº 834/2007, bem como nos produtos da pesca e da aquacultura.

 

Nesses casos, os critérios serão desenvolvidos em conformidade com o procedimento previsto no Anexo I, Parte A, ponto 2-A.

Justificação

São necessários novos estudos de viabilidade dos critérios ambientais para os alimentos.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Em conformidade com o princípio da precaução, o rótulo ecológico não pode ser concedido a produtos que contenham substâncias, preparações ou misturas classificadas como muito tóxicas, tóxicas, perigosas para o ambiente, cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), nos termos da Directiva 67/548/CEE, da Directiva 1999/45/CE ou do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, nem às substâncias referidas no artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH).

 

Em relação a certas categorias de produtos, para as quais não existem alternativas equivalentes que não contenham tais substâncias ou preparações, e cujo impacto ambiental geral é substancialmente superior ao de outros produtos da mesma categoria, a Comissão poderá adoptar medidas de concessão de derrogações ao parágrafo anterior.

 

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º.

Justificação

Visa a proibição de substâncias que levantam grande preocupação exceptuando algumas categorias específicas para as quais são concedidas derrogações.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – N.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. O presente regulamento não é aplicável aos produtos medicinais para uso humano definidos pela Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

Justificação

Pela sua natureza especial, os produtos farmacêuticos devem estar excluídos do âmbito de aplicação do regulamento.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros designam o organismo ou organismos responsáveis pela realização das tarefas previstas no presente regulamento (adiante designados por "organismo competente" ou "organismos competentes") e asseguram a sua operacionalidade. Se for designado mais do que um organismo competente, o Estado-Membro determinará as respectivas competências e normas de coordenação aplicáveis a esses organismos.

1. Os Estados-Membros designam o organismo ou organismos responsáveis pela realização das tarefas previstas no presente regulamento (adiante designados "organismo competente" ou "organismos competentes") e asseguram a sua operacionalidade, fornecendo-lhes todos os meios financeiros e recursos humanos necessários. Se for designado mais do que um organismo competente, o Estado-Membro determinará as respectivas competências e normas de coordenação aplicáveis a esses organismos.

Justificação

O correcto funcionamento dos organismos competentes depende, em larga medida, dos recursos que lhes são atribuídos pelos Estados-Membros.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os organismos competentes devem levar a cabo o processo de verificação de uma forma coerente e fiável, de acordo com as normas da série EN 45000 ou normas internacionais equivalentes.

Justificação

A presente alteração destina-se a garantir a elevada qualidade dos procedimentos de verificação, de acordo com os padrões comunitários e internacionais.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão assegura que, no exercício da sua actividade, o CREUE observa uma participação equilibrada em cada grupo de produtos, de todas as partes interessadas, nomeadamente organismos competentes, fabricantes, retalhistas, importadores, grupos de defesa do ambiente e organizações de consumidores.

2. A Comissão assegura que, no exercício da sua actividade, o CREUE observa uma participação equilibrada em cada grupo de produtos, de todas as partes interessadas, nomeadamente organismos competentes, fabricantes, produtores, fornecedores de serviços, PME, importadores, grupos de defesa do ambiente e organizações de consumidores.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico assentam no desempenho ambiental dos produtos, tendo em conta os objectivos estratégicos mais recentes da Comunidade no domínio do ambiente.

1. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico determinam os requisitos ambientais a satisfazer por um produto para ostentar o rótulo ecológico e assentam numa análise científica que avalia o desempenho ambiental dos produtos, tendo em conta os objectivos estratégicos mais recentes da Comunidade no domínio do ambiente.

Justificação

Caberá recordar, em primeiro lugar, a função dos critérios (a presente alteração limita-se a deslocar a texto do n.º 3 - ver alteração 23).

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico devem basear-se no princípio da precaução.

Justificação

Como instrumento de excelência ambiental que é, o rótulo ecológico deve reger-se pela precaução. Nomeadamente no que respeita à utilização de substâncias químicas, o rótulo ecológico deve ir além do disposto no regulamento REACH e demais legislação relevante, como, por exemplo, a Directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos e as directivas REEE.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O desempenho ambiental dos produtos é determinado com base nos produtos que apresentam os melhores resultados no mercado comunitário. Para o efeito, são tidos em conta os impactos ambientais mais significativos ao longo do ciclo de vida dos produtos, em particular os impactos nas alterações climáticas, meio natural e biodiversidade, consumo energético e de recursos, produção de resíduos, emissões para todos os meios ambientes, poluição através de efeitos físicos e utilização e libertação de substâncias perigosas.

2. Os critérios são determinados tendo em consideração o impacto ambiental dos produtos disponíveis no mercado comunitário. Para o efeito, apenas são tidos em conta os impactos ambientais mais significativos ao longo do ciclo de vida completo dos produtos, que podem incluir os impactos nas alterações climáticas, meio natural e biodiversidade, consumo energético e de recursos, produção de resíduos, emissões para todos os meios ambientes, poluição através de efeitos físicos e utilização e libertação de substâncias consideradas, pela legislação comunitária, potencialmente perigosas para o ambiente, bem como o potencial de redução desses impactos devido à durabilidade e reutilização dos produtos. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico actualmente aplicáveis aos diversos grupos de produtos serão revistos no prazo de 18 meses a contar da data da adopção do presente regulamento, de modo a conformá-los plenamente com a abordagem do ciclo de vida definida no presente artigo.

Justificação

Os critérios devem basear-se no ciclo de vida completo dos produtos e em todos os seus impactos ambientais. Este princípio é extensivo aos critérios actualmente em vigor.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico determinam os requisitos ambientais a satisfazer por um produto para ostentar o rótulo ecológico.

Suprimido

Justificação

O texto foi deslocado para o n.º 1 deste artigo (ver alteração 20).

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico devem ter em conta os critérios estabelecidos para outros rótulos ecológicos, caso estes existam para esse grupo de produtos.

6. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico devem ter em conta os critérios estabelecidos para outros rótulos ecológicos, caso estes existam para esse grupo de produtos, por forma a reforçar as sinergias. Relativamente aos produtos abrangidos por legislação comunitária no domínio da rotulagem, os critérios do rótulo ecológico correspondem por princípio aos mais elevados padrões ambientais.

Justificação

O rótulo ecológico constitui uma recompensa pela excelência do produto. Subsequentemente, embora seja desejável evitar ónus administrativos desnecessários tendo em consideração critérios já estabelecidos no quadro da legislação em vigor, afigura-se também importante que estes critérios correspondam aos mais elevados padrões ambientais.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. A Comissão deve assegurar que a redução dos ensaios em animais seja uma questão fundamental na elaboração e revisão dos critérios.

Justificação

Os critérios para a atribuição do rótulo ecológico devem tentar pressionar o mercado no sentido da redução dos ensaios em animais.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Na sequência da consulta do CREUE, os Estados-Membros, os organismos competentes e as outras partes interessadas podem também dar início e conduzir o processo de elaboração ou de revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico.

Após ter consultado o CREUE e a Comissão, os Estados-Membros e os organismos competentes podem também dar início e conduzir o processo de elaboração ou de revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico. As partes interessadas representadas no CREUE podem ser encarregadas de conduzir a elaboração de critérios, desde que possam demonstrar conhecimentos no sector do produto, bem como a capacidade de conduzir o processo com imparcialidade e em consonância com os objectivos do presente regulamento.

Justificação

É importante que um órgão centralizado mantenha uma visão geral sobre o andamento do processo. A fim de assegurar a independência e a transparência do mesmo, bem como a confiança dos cidadãos no rótulo ecológico, há que introduzir um filtro de modo a que nem todos os interessados tenham o direito de iniciar um processo e prossegui-lo conduzindo a elaboração dos critérios.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 7 – N.º 1 – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Esses documentos são apresentados à Comissão.

Justificação

Clarificação do procedimento.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se forem estabelecidos critérios para os géneros alimentícios transformados, com excepção dos produtos da aquacultura, esses critérios apenas devem incidir na transformação, transporte ou embalagem.

Suprimido

Justificação

Os géneros alimentícios não devem ser incluídos no presente regulamento, pelas razões acima expostas.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Sempre que houver necessidade de uma revisão não substancial dos critérios, poderá ser aplicado um procedimento de revisão simplificado, tal como previsto no ponto B-A do Anexo I.

Justificação

É importante dispor-se de um instrumento rápido e eficiente para efectuar alterações pequenas e não substanciais aos critérios.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. No prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão, após consulta do CREUE e em conformidade com os objectivos e princípios estabelecidos no artigo 1. º, prepara e publica um plano de trabalho de três anos relativo ao rótulo ecológico comunitário, fixando objectivos, e bem assim uma lista não exaustiva de produtos a considerar como prioritários para efeitos de intervenção comunitária. Este plano deve ser actualizado regularmente.

Justificação

Pequeno aditamento à alteração 15, proposta pelo relator, especificando que o plano de trabalho deverá contemplar um triénio.

Alteração                  31

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

 

-1. O projecto de critérios de atribuição do rótulo ecológico será desenvolvido de acordo com o processo previsto no Anexo I e tomando em consideração o plano de trabalho.

1. A Comissão deve, após ter consultado o CREUE, adoptar medidas para estabelecer critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico para cada grupo de produtos.

1. A Comissão deve adoptar medidas para estabelecer critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico para cada grupo de produtos, satisfazendo os requisitos do artigo 6.º e de acordo com o seguinte procedimento:

 

O mais tardar 3 meses após a apresentação à Comissão do "relatório final e do projecto de proposta de critérios" tal como referidos no artigo 7.º, a Comissão consultará o CREUE sobre a proposta.

 

A Comissão deve explicar e documentar os fundamentos das alterações propostas ao seu projecto de proposta comparativamente aos critérios submetidos no relatório final nos termos do artigo 7.°.

 

O mais tardar 3 meses após a consulta ao CREUE, a Comissão deve apresentar uma proposta de critérios de atribuição do rótulo ecológico à comissão reguladora criada ao abrigo do n.º 2 do artigo 16 e, posteriormente, adoptar medidas para estabelecer critérios de atribuição do rótulo ecológico para um grupo de produtos específico.

 

Na sua proposta final, a Comissão tem em conta os comentários do CREUE e especifica, documenta e explica claramente os fundamentos das alterações à sua proposta final introduzidas após a consulta ao CREUE comparativamente ao projecto de proposta.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º

Justificação

A Comissão deveria explicar as alterações ao seu projecto de proposta em relação ao parecer do CREUE. E deveria ter um prazo para a decisão final.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No caso das medidas a que se refere o n.º 1, a Comissão deve:

No caso das medidas a que se refere o n.º 1, a Comissão deve:

a) Estabelecer requisitos para avaliar a conformidade dos produtos específicos com os critérios de atribuição do rótulo ecológico;

a) Estabelecer requisitos para avaliar a conformidade dos produtos específicos com os critérios de atribuição do rótulo ecológico;

b) indicar, quando aplicável, as três características ambientais principais que devem figurar no rótulo ecológico;

b) indicar, quando aplicável, as três características ambientais principais que podem figurar no rótulo ecológico;

c) especificar o período de validade dos critérios e dos requisitos de avaliação.

c) especificar o período de validade dos critérios e dos requisitos de avaliação, o qual não deve exceder 2 anos;

 

d) especificar o grau de variabilidade do produto permitido durante o período de validade referido na alínea c).

Justificação

É de grande importância prever-se um mecanismo que tenha em conta a melhoria contínua dos produtos, incluindo durante o período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico. Actualmente, os critérios dos produtos estão definidos para longos períodos (3 anos, por exemplo) e são inflexíveis; chega a ser difícil fazer alterações mínimas à formulação, de modo a incluir ingredientes novos e mais sustentáveis e a adaptar os avanços técnicos, sem ser necessário passar por todo o processo de um novo pedido de atribuição do rótulo ecológico.

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Ao definir-se os critérios de atribuição do rótulo ecológico, deve ter-se o cuidado de não introduzir medidas cuja aplicação possa implicar encargos administrativos e económicos desproporcionados para as PME.

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 9 – título

Texto da Comissão

Alteração

Registo para utilização do rótulo ecológico

Certificação e registo para utilização do rótulo ecológico

Justificação

No caso do rótulo ecológico, o mero registo do produto não é suficiente. Para que esse rótulo ganhe o prestígio indispensável, é necessário que haja também uma verificação levada a cabo por um organismo independente (ou seja, um teste de conformidade).

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Para utilizarem o rótulo ecológico, os fabricantes, importadores, prestadores de serviços, grossistas ou retalhistas que pretendam utilizar o rótulo ecológico devem proceder ao seu registo junto de um dos organismos competentes referidos no artigo 4.°, de acordo com as regras seguintes:

1. Para utilizarem o rótulo ecológico, os operadores devem proceder ao seu registo junto de um dos organismos competentes referidos no artigo 4.° em cada Estado-Membro onde o produto foi ou deve ser colocado no mercado.

a) Quando um produto for originário de um único Estado-Membro, o registo deve ser efectuado junto do organismo competente desse Estado-Membro;

 

b) Quando um produto for originário, sob a mesma forma, de vários Estados-Membros, o registo pode ser efectuado junto de um organismo competente num desses Estados-Membros;

 

c) Quando um produto for originário do exterior da Comunidade, o registo deve ser efectuado junto de um organismo competente em qualquer dos Estados-Membros em cujo mercado o produto tenha sido ou venha a ser colocado.

 

Justificação

Simplificação do texto.

Esta alteração visa simplificar o registo, explicitando que este deve, qualquer que seja a origem do produto, ser efectuado junto de um organismo competente no Estado-Membro onde o produto foi ou irá ser colocado no mercado.

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 9.º – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. Os pedidos de registo especificam o nome e o endereço do comerciante, assim como o grupo de produtos pertinente e incluem uma descrição completa do produto.

2. Os pedidos de registo especificam o nome e o endereço do operador, assim como o grupo de produtos pertinente e incluem uma descrição completa do produto.

Justificação

Nem só o comerciante pode apresentar um pedido de registo; o termo "operador" afigura-se mais apropriado.

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os pedidos de registo incluem toda a documentação pertinente, conforme especificado na medida da Comissão aplicável, que estabelece os critérios do rótulo ecológico para o grupo de produtos em causa.

Os pedidos de registo incluem toda a documentação pertinente, conforme especificado na medida da Comissão aplicável, que estabelece os critérios do rótulo ecológico para o grupo de produtos em causa. O operador económico deve fornecer prova de que a conformidade com os critérios do rótulo ecológico foi certificada por um organismo independente.

Justificação

No caso do rótulo ecológico, o mero registo do produto não é suficiente. Para que esse rótulo ganhe o prestígio indispensável, é necessário que haja também uma verificação levada a cabo por um organismo independente (ou seja, um teste de conformidade).

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 9 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O organismo competente junto do qual é apresentado um pedido de registo pode cobrar uma taxa até 200 euros para processamento do registo. Se houver lugar à cobrança de uma taxa, a utilização do rótulo ecológico fica subordinada ao seu pagamento em tempo oportuno.

3. Os pedidos de atribuição do rótulo ecológico estarão sujeitos ao pagamento de uma taxa relativa aos respectivos custos de processamento. Em todo o caso, a taxa deve ser reduzida em, pelo menos, 25 % para as PME.

Justificação

A taxa de registo de 200 euros não será suficiente para cobrir os custos administrativos do processo. Portanto, este terá de ser subsidiado pelos Estados-Membros, o que constitui um entrave ao êxito da “flor” da UE e à sua propagação no mercado interno.

Em princípio, será mais difícil e oneroso para uma PME candidatar-se ao rótulo ecológico. Por conseguinte, as PME devem ser incentivadas com um tratamento preferencial.

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 9 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

4. O organismo competente em causa deve verificar a documentação referida no n.º 2 no prazo de dois meses a contar da data de recepção de um pedido de registo.

4. O organismo competente em causa deve verificar a documentação referida no n.º 2 no prazo de dois meses a contar da data de recepção de um pedido de registo, bem como a conformidade do produto com os critérios adoptados pela Comissão nos termos do artigo 8.º.

Se o processo estiver completo, o organismo competente atribui um número de registo a cada produto.

Se o processo for aprovado, se o produto observar os critérios e se o registo for conforme aos requisitos de avaliação e de verificação, o organismo competente atribui um número de registo a cada produto. O organismo competente conclui o processo no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da candidatura.

Justificação

Uma das maiores vantagens do actual regulamento tem sido o seu elevado grau de credibilidade, o qual não deverá ser posto em causa em virtude da abolição dos procedimentos de verificação e de avaliação antes da atribuição do rótulo ecológico por razões de flexibilidade. Tal foi assegurado até à data por uma verificação de terceiros.

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 9 – parágrafo 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) O organismo competente que registou um produto notifica a Comissão de cada registo. A Comissão estabelece um registo comum, que actualiza regularmente. O registo é colocado à disposição do público.

(6) O organismo competente que registou um produto notifica a Comissão de cada registo. A Comissão estabelece um registo comum, que actualiza regularmente. O registo é colocado à disposição do público, nomeadamente num site da Internet dedicado ao rótulo ecológico comunitário e por diligência das autoridades dos Estados-Membros.

Justificação

Deve ser assegurado aos consumidores a forma mais fácil de acesso a uma lista de produtos que ostentam o rótulo ecológico.

O reconhecimento do rótulo ecológico pode aumentar através da transparência, da visibilidade e da disponibilidade de informações num portal Internet de fácil consulta.

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 9 – parágrafo 7

Texto da Comissão

Alteração

7. O rótulo ecológico pode ser utilizado nos produtos abrangidos pelo registo e no respectivo material promocional.

7. O rótulo ecológico pode ser utilizado nos produtos abrangidos pelo registo e no respectivo material promocional. O rótulo ecológico deve ser colocado em local bem visível e definir o produto em causa, mesmo que este seja adquirido juntamente com outros produtos.

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 9 – parágrafo 10

Texto da Comissão

Alteração

10. Se for colocado num género alimentício transformado, com excepção dos produtos da aquacultura que não cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.º 834/2007, o rótulo ecológico deve ser completado com uma indicação, no mesmo campo visual, de que incide apenas no desempenho ambiental do produto em matéria de transformação, transporte ou embalagem.

Suprimido

O primeiro parágrafo deve também ser aplicável aos géneros alimentícios transformados rotulados em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007.

 

Justificação

Ver supra a questão dos géneros alimentícios.

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 10 – N.º 2 - parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. O organismo competente que registou o produto deve proceder a verificações, a intervalos regulares, ou com base numa queixa, dos registos por si efectuados. Essas verificações podem assumir a forma de controlos aleatórios no local.

2. O organismo competente que registou o produto deve proceder a verificações, a intervalos regulares, ou com base numa queixa, dos registos por si efectuados. Essas verificações podem assumir a forma de controlos aleatórios no local. A Comissão garante que os organismos competentes realizam controlos no local numa base regular. Os Estados-Membros atribuem aos organismos competentes todos os meios necessários para a realização destes controlos.

Justificação

O correcto funcionamento dos organismos competentes depende, em larga medida, dos recursos que lhes são atribuídos pelos Estados-Membros.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 10.º-A

 

Pequenas e médias empresas

 

Para proteger as PME, a Comissão:

 

a) Zela por que os gabinetes de informação a criar no âmbito do futuro "Small Business Act" também sejam incumbidos de fornecer informações sobre o rótulo ecológico; e

 

b) Promove activamente a harmonização dos diferentes sistemas de rotulagem.

Justificação

É muito importante ter em conta os encargos administrativos para as PME e, desse modo, envidar esforços para os reduzir na medida do possível.

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A coexistência do rótulo ecológico comunitário e sistemas de rótulo ecológico nacionais será garantida através do intercâmbio de melhores práticas. Além disso, o sistema de rótulo ecológico comunitário pode promover os produtos que o ostentem nos respectivos mercados nacionais e pode facilitar a introdução desses produtos nos mercados de outros Estados-Membros.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 12.º

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros e a Comissão devem, em cooperação com os membros do CREUE, promover a utilização do rótulo ecológico comunitário através de campanhas de sensibilização e de informação dos consumidores, produtores, responsáveis pelas aquisições no sector público, comerciantes, retalhistas e grande público, de modo a fomentar o desenvolvimento do sistema.

A Comissão, os Estados-Membros e as empresas participantes devem, em cooperação com os membros do CREUE, afectar recursos importantes à promoção da utilização do rótulo ecológico comunitário através de campanhas de sensibilização e de informação dos consumidores, produtores, fabricantes, responsáveis pelas aquisições no sector público, comerciantes, retalhistas e grande público, nomeadamente as escolas, e à difusão de informações no site internet dedicado ao rótulo ecológico comunitário, de modo a fomentar o desenvolvimento do sistema, bem como encorajando a adesão ao sistema, nomeadamente mediante a criação de serviços de apoio para os operadores, em especial as PME. Embora a comercialização do rótulo ecológico deva continuar a constituir uma competência nacional, por forma a reflectir da forma mais adequada as preferências dos consumidores de cada Estado-Membro, deve ser criada uma unidade especializada de comercialização, a fim de fornecer orientação e coordenação, bem como de promover o intercâmbio de melhores práticas e desenvolver planos de acção concretos a nível comunitário.

 

O sector público deveria participar de forma mais reforçada na promoção do sistema de rótulo ecológico, quer dando o exemplo para efeitos de consecução dos objectivos ambientais da Comunidade, quer enquanto consumidor. Assim sendo, sempre que as instituições comunitárias e as autoridades públicas nacionais adquirirem, por concurso público, produtos para os quais existam critérios de atribuição de rótulo ecológico, esses produtos devem, enquanto mínimo, corresponder aos requisitos do sistema do rótulo ecológico comunitário.

Justificação

As campanhas de comercialização deveriam ser ajustadas às necessidades específicas de cada mercado, por forma a serem mais eficazes. Os concursos públicos podem constituir um instrumento muito eficaz para promover produtos que ostentem o rótulo, permitindo que um Estado-Membro dê o exemplo aos consumidores e conferindo um estímulo determinante à procura no mercado de produtos respeitadores do meio ambiente.

No âmbito das actividades promocionais, deverão ser financiadas não só campanhas de informação, mas também ajudas práticas para os operadores que pretendam candidatar-se ao registo de um rótulo ecológico.

É importante que todos os intervenientes participem na promoção do rótulo ecológico comunitário.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A promoção deve ser feita através do sítio Web do rótulo ecológico, que está disponível nas 23 línguas oficiais, de uma campanha de informação comunitária organizada pela Comissão, e de material informativo distribuído nos Estados-Membros.

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 12 – N.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem fixar metas para a aquisição de produtos com rótulo ecológico nos seus contratos públicos.

Justificação

Para promover o rótulo ecológico, não bastam campanhas de sensibilização e de informação. Os Estados-Membros devem estabelecer metas para a aquisição de produtos com rótulo ecológico nos contratos públicos.

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 13 – título

Texto da Comissão

Alteração

Avaliação interpares

Intercâmbio de informações e de boas práticas

Justificação

Os organismos competentes devem ser encorajados a trabalhar em conjunto.

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 13 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A fim de assegurar uma aplicação harmonizada dos artigos 9.° e 10.°, os organismos competentes devem ser submetidos a uma avaliação interpares. A avaliação interpares deve ser efectuada com base em critérios e disposições de avaliação sólidos e transparentes.

A fim de assegurar uma aplicação harmonizada do Regulamento e, em particular, dos artigos 9.° e 10.°, os organismos competentes devem partilhar entre si informações e experiências, dentro de um quadro regular e institucionalizado, e procurar coordenar o trabalho e os serviços das entidades competentes nacionais.

Justificação

Para melhorar a eficácia da utilização do rótulo ecológico e proceder às necessárias modificações no âmbito dos processos de revisão com base na experiência adquirida, é necessário institucionalizar o intercâmbio de experiências e a cooperação entre as autoridades responsáveis.

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 14.º

Texto da Comissão

Alteração

Até [fixar uma data específica - cinco anos a contar da data da publicação], o mais tardar, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do sistema comunitário de rótulo ecológico. O relatório identifica também os elementos para uma eventual revisão do sistema.

Até [fixar uma data específica - cinco anos a contar da data da publicação], o mais tardar, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do sistema comunitário de rótulo ecológico, em particular no que respeita à aplicação do artigo 12.º. O relatório identificará também os progressos realizados relativamente ao cumprimento dos objectivos fixados no plano de trabalho, bem como os elementos para uma eventual revisão do sistema.

Justificação

Importa acompanhar atentamente a evolução do rótulo ecológico, a forma como as verbas são utilizadas e saber se os objectivos são cumpridos ou não, e por que motivos.

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 15 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode aumentar a taxa máxima prevista no n.º 3 do artigo 9.º e alterar os anexos.

A Comissão pode modificar a taxa máxima prevista no n.º 3 do artigo 9.º e alterar os anexos.

Justificação

Deve ser igualmente possível fazer baixar a taxa.

Alteração                  53

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 1 – travessão 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

- Análise da disponibilidade dos produtos pertencentes a um mesmo grupo que não contenham substâncias ou preparações classificadas como muito tóxicas, tóxicas, perigosas para o ambiente, cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), em conformidade com a Directiva 67/548/CEE ou a Directiva 1999/45/CE, nem às substâncias referidas no artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH).

Justificação

Os critérios devem ter em conta o princípio de substituição.

Alteração  54

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O relatório preliminar será publicado no sítio Internet da Comissão dedicado ao rótulo ecológico para apresentação de observações e como referência durante o processo de elaboração dos critérios.

O relatório preliminar será publicado no sítio Internet da Comissão dedicado ao rótulo ecológico, que deverá estar acessível nas 23 línguas oficiais, para apresentação de observações e como referência durante o processo de elaboração dos critérios.

Justificação

Todas as empresas, de todos os Estados-Membros, devem poder aceder a informação sobre o rótulo no sítio oficial na Internet.

Alteração                  55

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 2 – travessão 1

Texto da Comissão

Alteração

- basear-se no desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida, dos produtos com melhor desempenho existentes no mercado e corresponder, na medida do possível, a 10% desses produtos;

- basear-se no desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida, com melhor desempenho existentes no mercado interno no momento da sua adopção.

 

- devem corresponder a uma determinada percentagem dos produtos com melhor desempenho disponíveis no mercado interno no momento da sua adopção. A percentagem exacta será definida caso a caso, de modo flexível, de acordo com a categoria do produto, geralmente entre 10% e 20%, com o objectivo de premiar e promover os produtos mais respeitadores do ambiente existentes no mercado e garantir uma possibilidade suficiente de escolha de produtos com rótulo ecológico para os consumidores.

Justificação

É importante que o rótulo ecológico continue a ser uma razão para mais inovação.

Alteração  56

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 2 – parágrafo 2 – travessão 2

Texto da Comissão

Alteração

- basear-se nos impactos ambientais mais significativos do produto, ser expresso, na medida do razoável e do possível, através dos principais indicadores técnicos de desempenho ambiental do produto e ser adequado para avaliação de acordo com o disposto no presente regulamento;

- basear-se nos impactos ambientais do produto, ser expresso, na medida do razoável e do possível, através dos principais indicadores técnicos de desempenho ambiental do produto e ser adequado para avaliação de acordo com o disposto no presente regulamento;

Justificação

Premiar apenas 10% dos produtos com melhor desempenho não é viável em todos os grupos de produtos. Por isso, ao definirem-se os critérios para cada grupo de produtos, deverá definir-se também o nível de ambição exacto, entre 10% e 20%. Os critérios devem ter em conta todos os impactos ambientais do produto.

Alteração                  57

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Disposições específicas para o rótulo ecológico relativamente a alimentos e bebidas tal como definidos no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 178/2002, bem como a alimentos abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) n.° 834/2007.

 

O relatório técnico deve demonstrar o seguinte:

 

- a elaboração de critérios do rótulo ecológico comunitário para o produto em questão apresenta um efectivo valor acrescentado no plano ambiental;

 

- que o rótulo ecológico comunitário teve em conta todo o ciclo de vida do produto;

 

- que a utilização do rótulo ecológico comunitário no produto em causa não causará confusão na mente dos consumidores quando comparado com outros rótulos alimentares.

 

Quando forem desenvolvidos os critérios para produtos alimentares e bebidas abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) n.° 834/2007, pode ser alterada a forma do rótulo, e a informação que este apresenta, a fim de evitar qualquer confusão na mente dos consumidores.

Justificação

São necessários novos estudos de viabilidade dos critérios ambientais para os alimentos.

Alteração  58

Proposta de regulamento

Anexo I - ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

Será elaborado um manual do utilizador com orientações sobre a utilização dos critérios de atribuição do rótulo ecológico destinado às autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.

Será elaborado um manual do utilizador traduzido para todas as línguas oficiais da Comunidade com orientações sobre a utilização dos critérios de atribuição do rótulo ecológico destinado às autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.

Nota: a Comissão fornecerá os modelos de manual do utilizador para os requerentes e para os organismos competentes, bem como o modelo de manual do utilizador para as autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.

Nota: a Comissão fornecerá os modelos traduzidos para todas as línguas oficiais da Comunidade de manual do utilizador para os requerentes e para os organismos competentes, bem como o modelo de manual do utilizador para as autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.

Justificação

A tradução do manual do utilizador, bem como dos modelos, facilitará o processo de candidatura a que as empresas terão de se submeter para obterem o rótulo ecológico.

Alteração  59

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto B-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(B-A.) PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA A REVISÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS CRITÉRIOS

 

A Comissão apresenta um relatório que contenha os seguintes elementos:

 

- uma justificação que explique o motivo pelo qual não é necessária uma revisão completa dos critérios, sendo suficiente uma simples actualização dos mesmos e do seu nível de rigor;

 

- uma secção técnica que actualize os dados de mercado anteriores utilizados para a definição dos critérios;

 

- um projecto de proposta de critérios revistos;

 

- dados quantitativos sobre o nível de desempenho ambiental global que os critérios revistos devem atingir na sua globalidade relativamente à média dos produtos colocados no mercado;

 

- um manual revisto para os potenciais utilizadores do rótulo ecológico e para os organismos competentes; e ainda;

 

- e um manual revisto para as autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.

 

O relatório técnico e o projecto de proposta de critérios serão publicados por um período de dois meses para consulta pública no sítio Internet da Comissão dedicado ao rótulo ecológico para apresentação de observações.

 

Será dada resposta a todas as observações apresentadas durante o período de consulta pública, indicando se foram aceites ou rejeitadas e as razões para tal.

 

A Comissão pode adoptar os critérios nos termos do artigo 8.º, sob reserva de eventuais alterações efectuadas durante o período de consulta pública e caso nenhum Estado-Membro solicite uma reunião aberta do grupo de trabalho.

 

Será realizada uma reunião aberta do grupo de trabalho sobre o projecto de revisão dos critérios a pedido de um Estado-Membro, com a participação de todas as partes interessadas, nomeadamente os organismos competentes, a indústria (incluindo as PME), os sindicatos, os retalhistas, os importadores e as organizações ambientais e de consumidores. A Comissão também participa nessa reunião.

 

A Comissão pode adoptar os critérios nos termos do artigo 8.º, sob reserva de eventuais alterações efectuadas durante o período de consulta pública ou durante a reunião do grupo de trabalho.

Justificação

Justificação: Um dos elementos determinantes para o êxito do rótulo ecológico será o facto de os critérios poderem ser actualizados com rapidez caso se verifique uma alteração não substancial de um só elemento dos mesmos.

Alteração  60

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O texto a inscrever no rótulo ecológico é determinado pelo organismo competente de cada Estado-Membro, na língua ou nas línguas oficiais desse Estado-Membro, devendo ser equivalente ao original inglês.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O rótulo ecológico é uma marca voluntária cujo objectivo é promover, a nível europeu, a divulgação de produtos de elevada eficiência com um baixo impacto ambiental em todo o seu ciclo de vida.

Para esse efeito, foram criadas normas de qualidade ecológica (a que chamamos "critérios") para cada categoria específica de produtos. Actualmente, existem 26 categorias de produtos, 622 autorizações e mais de 3000 produtos e serviços - detergentes, papel, vestuário (incluindo calçado e têxteis), turismo, parques de campismo, etc. - aos quais foram atribuídos rótulos ecológicos.

Esta marca, e a flor que a simboliza, pode ser considerada um elementos dinamizador que, graças à constante actualização dos critérios ambientais para os produtos que a ostentam, incentiva as empresas a operarem num círculo virtuoso de esforços com vista ao aumento global da qualidade ecológica dos produtos colocados no mercado.

Com o plano de acção europeu para a produção e o consumo sustentáveis e, em particular, a revisão do regulamento relativo ao rótulo ecológico, do regulamento EMAS (COM(2008)0402) e da directiva relativa à concepção ecológica (COM(2008)0399), sem esquecer a Comunicação "Contratos públicos para um ambiente melhor" (COM(2008)408), a União pretende favorecer o crescimento de um sistema voluntário e integrado que estimule as empresas a melhorarem os seus produtos, atingindo padrões mais elevados de eficiência energética e de respeito ambiental.

No que diz respeito ao rótulo ecológico, os sinais provenientes do mercado são contraditórios. A experiência adquirida ao longo dos quase dez anos de existência desta certificação aponta para a necessidade de uma intervenção mais decisiva para colmatar certas lacunas do sistema.

Por um lado, um número crescente de empresas recorre à certificação do rótulo ecológico nos mais diversos sectores. Os operadores estão cientes da mais-valia conferida por um processo imparcial de certificação que é apreciado pelos consumidores mais atentos à RSE (responsabilidade social das empresas) no âmbito da protecção ambiental.

Além disso, a possibilidade de utilizar o rótulo ambiental à escala europeia constitui um trunfo que muitas empresas reconhecem e ambicionam.

Ao contrário do que acontece com outras marcas europeias, o grande público ignora frequentemente a sua existência, não conhece o seu significado, e desconhece, portanto, as características ambientais que o rótulo ambiental pretende promover. Na verdade, basta compará-la com as marcas nacionais com uma função semelhante para perceber que a marca europeia é menos divulgada e menos conhecida.

Além disso, os operadores do sector e as ONG criticam o excessivo tempo necessário para a aprovação dos critérios (que, em alguns casos, pode demorar mais de quatro anos), bem como a falta de homogeneidade dos critérios adoptados para categorias semelhantes de produtos.

Por último, caberá assinalar a falta de coordenação com as marcas nacionais comparáveis que, em alguns casos, utilizam parâmetros diferentes para o mesmo tipo de produtos e são mais reconhecidas e apreciadas do que o rótulo ecológico europeu.

Para enfrentar estes problemas, a Comissão apresentou uma proposta de novo regulamento, que o relator apoia na sua maior parte.

Em particular, foram introduzidas várias alterações no que respeita à aprovação dos critérios e um novo sistema de atribuição do rótulo.

O sistema anterior, que previa a celebração de um contrato entre o organismo competente e o operador, foi substituído por um sistema de registo.

Foram também introduzidas disposições destinadas a melhorar a coordenação com os sistemas nacionais de certificação.

Finalmente, para facilitar uma abordagem a diversos níveis, foi concedida a vários intervenientes, como a Comissão, os Estados-Membros e os operadores do sector, a possibilidade de promoverem e conduzirem o desenvolvimento e a elaboração dos critérios.

Na proposta da Comissão, foram introduzidas novas categorias de produtos, como os géneros alimentícios transformados e os produtos da pesca e da aquicultura.

Propostas do relator

O relator apresentou algumas alterações à proposta, com base em três directrizes fundamentais:

- manter intacta a confiança dos consumidores nas elevadas normas de qualidade ambiental representadas pelo rótulo ecológico;

- melhorar a divulgação do rótulo ecológico através de acções de sensibilização dos consumidores e, ao mesmo tempo, do alargamento do número de categorias de produtos elegíveis;

- garantir um procedimento de aprovação dos critérios susceptível de acompanhar o ritmo e o nível de inovação dos produtos no mercado. De qualquer modo, este procedimento deverá, contudo, preservar a excelência do ponto de vista ambiental e garantir o envolvimento de todos os operadores do sector e partes interessadas.

O relator eliminou as referências aos géneros alimentícios transformados e aos produtos da pesca e da aquicultura dado entender que não deve ser feito um tratamento diferenciado para esta categoria de produtos, sendo ainda menos justificado introduzir um tratamento diferente para alimentos transformados e não transformados. Além disso, é necessário avaliar cuidadosamente o risco de confusão com os produtos biológicos.

Por estes motivos, deixará para os peritos a decisão sobre a eventual atribuição do rótulo ecológico a uma categoria ou a um determinado tipo de alimento. A possível compatibilidade ambiental do ciclo de vida completo de um produto alimentar só pode ser avaliada por peritos.

Relativamente ao novo procedimento, o relator considera fundamental esclarecer que o registo de um novo produto no sistema de rótulo ecológico deve ser sempre precedido por um controlo do preenchimento efectivo dos requisitos e não de um simples controlo documental. Por este motivo, apresentou, com uma alteração específica, aquilo a que poderemos chamar um controlo ex ante, a realizar antes da concessão do rótulo ecológico.

Dado o carácter voluntário da marca e as elevadas expectativas dos consumidores relativamente aos produtos que apresentam a "flor" do rótulo ecológico, o relator reintroduziu a disposição segundo a qual o rótulo ecológico não pode ser atribuído a produtos que contenham substâncias perigosas para a saúde dos consumidores ou o ambiente.

Para manter a credibilidade do sistema de certificação do rótulo ecológico, é essencial reter, para os produtos que ostentem este rótulo, o princípio geral da protecção da saúde dos consumidores e do meio ambiente.

No entanto, o relator, ciente de que essa proibição poderia limitar as possibilidades de alargar o rótulo ecológico a um maior número de categorias de produtos, propõe que a Comissão possa, através do processo de comitologia e para categorias específicas de produtos, introduzir derrogações fundamentadas do referido princípio.

Além disso, dado que o quadro legislativo da UE (REACH, GRIS, etc.) está cada vez mais orientado para a redução do número de ensaios em animais, o relator entende que este princípio também deve ser inserido no sistema voluntário de rótulo ecológico, cuja finalidade é desenvolver e certificar produtos que satisfaçam os mais elevados padrões ambientais.

No que respeita ao processo de aprovação dos critérios para categorias específicas de produtos, muitos operadores do sector lamentam a duração do processo de aprovação e a rápida obsolescência dos critérios, depois de aprovados, relativamente à evolução do mercado.

Em relação a este ponto, a proposta do relator é dupla:

- para reduzir o atraso na aprovação de critérios, propõe a introdução de um máximo de 180 dias entre a conclusão da avaliação e a aprovação dos mesmos por parte da Comissão;

- propõe ainda a introdução de um procedimento de revisão simplificado e mais curto para pequenas alterações aos critérios (cf. o novo ponto B-A do anexo I).

No que respeita às actividades de promoção (antigo artigo 12.º do regulamento), é necessário melhorar a informação dos consumidores e organizar campanhas de sensibilização, usando também, simultaneamente, os fundos da UE para financiar actividades de consultoria das empresas sobre os aspectos práticos do registo das diferentes categorias de produtos.

É também essencial prestar uma especial atenção às PME, sensibilizando-as mais para o rótulo ecológico e ajudando-as a participar nos processos de decisão sobre os critérios, tendo também em conta as suas necessidades específicas.

Para concluir, o relator considera que o rótulo ecológico é uma ferramenta extremamente útil para melhorar a compatibilidade ecológica dos produtos europeus e estimular a investigação e a inovação tecnológicas.

O desafio a vencer é o de ser capaz de fornecer parâmetros precisos que tenham em conta as características ecológicas de um produto ou serviço ao longo do seu ciclo de vida. São necessários critérios fiáveis e indesmentíveis, de modo a garantir a excelência ao longo de todo o ciclo de vida de um produto e continuar a gozar da confiança dos consumidores no rótulo ecológico.


PARECER DA Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (22.1.2009)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico

(COM(2008)0401 – C6‑0279/2008 – 2008/0152(COD))

Relator: Nikolaos Vakalis

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Conteúdo e objectivo da proposta

A presente proposta, tal como alterada, destina-se a orientar as escolhas dos consumidores para produtos e serviços mais respeitadores do meio ambiente mediante a atribuição de um rótulo ecológico - rótulo de excelência - aos "melhores" produtos e serviços existentes no mercado com base em critérios ambientais. O logótipo do rótulo ecológico (Flor UE) deveria ser utilizado pelos produtores enquanto instrumento de comercialização e promoção destes produtos e serviços. A proposta vem substituir o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição do rótulo ecológico, o qual padece de falta de notoriedade do rótulo e de fraca adesão do sector industrial, devido a procedimentos e a uma gestão excessivamente burocráticos.

Aspectos importantes para a Comissão ITRE

A revisão do regulamento relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico é susceptível de surtir um impacto positivo na eficiência energética e na competitividade da indústria no interior da UE.

Em primeiro lugar, a revisão do rótulo ecológico comunitário prevê um sistema mais adequado de fixação de critérios que determinará se a UE desempenhará um papel de charneira dotando-se de normas de eficiência energética actualizadas e ambiciosas, embora viáveis.

Em segundo lugar, a revisão do sistema pode propiciar às empresas novas oportunidades. Poderão utilizar a Flor da UE enquanto instrumento eficaz de comercialização em todo o mercado interno, contribuindo também para a sustentabilidade do meio ambiente e beneficiando os consumidores que se mostram cada vez mais exigentes em relação a produtos e serviços mais ecológicos.

Lamentavelmente os resultados do actual regulamento não são satisfatórios. O relator de parecer procura, por isso, garantir a criação de mais incentivos à participação das empresas no sistema voluntário, bem como velar por que sejam evitados todos os ónus desnecessários para a indústria, quer do ponto de vista financeiro, quer administrativo, sem para tal pôr em causa a sua credibilidade.

Tendo em consideração estas questões, o relator de parecer tem por objectivo melhorar os seguintes elementos da proposta de regulamento.

Excluir os alimentos do âmbito de aplicação do regulamento

No regulamento revisto exorta-se à inclusão de alimentos transformados, sendo que os critérios para a concessão do rótulo ecológico apenas se deveriam reportar à sua transformação, transporte e acondicionamento. Tal criaria graves incoerências e confusão junto dos consumidores.

Em primeiro lugar, a proposta de aplicação do regulamento a um número limitado de produtos alimentares (géneros alimentícios transformados, produtos da pesca, da aquacultura) criaria uma distinção arbitrária entre os mesmos. Em segundo lugar, a inclusão apenas da transformação, transporte e acondicionamento de uma pequena parte dos produtos alimentares seria contrária à abordagem de ciclo de vida e negligenciaria a fase do ciclo de vida dos produtos alimentares com maior impacto no ambiente, nomeadamente a produção e o consumo. Em terceiro lugar, tal poderia gerar confusão em relação à legislação em vigor em matéria de alimentos biológicos. Assim sendo, o relator de parecer propõe desenvolver actividades separadas a nível da UE em relação aos requisitos de rotulagem para produtos alimentares em conformidade com a actual legislação da UE em matéria de alimentos.

Fixação de critérios: destacar claramente a abordagem do ciclo de vida

A definição de critérios deve ter em consideração todo o ciclo de vida dos produtos, a fim de desenvolver critérios ecológicos coerentes, que permitam orientar as opções dos consumidores para um consumo sustentável, bem como a indústria para modelos de produção sustentáveis.

Melhorar o reconhecimento do rótulo ecológico comunitário

A questão mais problemática reside na falta de reconhecimento do rótulo por parte dos consumidores da UE. Afigura-se, assim, imprescindível aumentar a sensibilização, quer dos consumidores, quer dos produtores. Tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, a responsabilidade pela promoção do rótulo ecológico comunitário incumbe aos Estados-Membros. Todavia, podem ser dadas algumas orientações a nível da UE tendo em vista a participação num processo de aprendizagem mútua para a promoção do rótulo ecológico, atendendo, em particular, a que alguns rótulos ecológicos nacionais têm muito êxito em alguns Estados-Membros. Além disso, o sector público pode desempenhar um papel importante na promoção dos rótulos ecológicos, nomeadamente no contexto dos processos de aquisições públicas.

Uma vez que as actividades de promoção requerem um financiamento apropriado, uma parte das receitas geradas pelas taxas de registo deveriam ser investidas na promoção do rótulo ecológico. Tal permitirá tornar o sistema mais eficaz, enquanto utensílio de comercialização levar mais produtores a tirar partido das vantagens da aposição desse rótulo, gerando assim taxas de registo adicionais.

Taxas de registo

O relator de parecer saúda a proposta de abolir as actuais taxas anuais aplicadas pelos organismos competentes aos utilizadores do rótulo ecológico, por considerar que se trata de um passo importante para tornar o sistema menos burocrático e para reduzir o ónus administrativo para as empresas. A fim de efectuar o registo, o relator propõe uma taxa até um máximo de 1000 euros, proporcional à dimensão de cada empresa, propondo também que os Estados-Membros tenham a possibilidade de não cobrar quaisquer taxas, como forma de incentivo deste sistema.

Reforçar a fiscalização do mercado

A fiscalização do mercado deve ser reforçada, tendo nomeadamente por objectivo assegurar condições equitativas de concorrência no mercado interno. Assim sendo, importa prever disposições para garantir a existência dos recursos necessários em cada Estado-Membro para realizar a fiscalização do mercado.

Registo transparente e não discriminatório

A fim de evitar discriminações entre produtores da UE e de Estados terceiros, deveriam aplicar-se as mesmas normas de registo para efeitos de utilização do rótulo ecológico. Tal significa que os produtores que desejem candidatar-se ao rótulo ecológico devem registar-se em qualquer um dos Estados-Membros em que o produto tenha sido colocado no mercado. A adopção de disposições específicas permitirá reforçar a transparência a nível do registo e evitar toda e qualquer eventual confusão junto dos consumidores.

Expansão rápida de grupos de produtos

O regulamento deve criar um sistema que permita a rápida fixação de critérios a um número alargado de gamas de produtos. Um número restrito de gamas de produtos tem constituído um claro obstáculo a um maior impacto do rótulo ecológico enquanto instrumento de comercialização. O alargamento das gamas de produtos permitiria que mais empresas participassem no sistema.

Para este efeito, importa definir um plano de trabalho, prevendo um calendário de execução desse plano.

Além disso, o relator de parecer propõe algumas medidas destinadas a assegurar que os critérios se alicercem em normas científicas e que os intervenientes envolvidos sejam qualificados.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) Para evitar a proliferação de sistemas de rotulagem ecológica e incentivar um melhor desempenho ambiental em todos os sectores em que o impacto ambiental constitui um factor de escolha para o consumidor, a possibilidade de utilizar o rótulo ecológico comunitário deverá ser alargada. Contudo, é necessário estabelecer uma distinção clara entre o presente regulamento e o Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2092/91.

(3) Para evitar a proliferação de sistemas de rotulagem ecológica e incentivar um melhor desempenho ambiental em todos os sectores em que o impacto ambiental constitui um factor de escolha para o consumidor, a possibilidade de utilizar o rótulo ecológico comunitário deverá ser alargada. Contudo, face às especificidades dos produtos alimentares, estes deveriam ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. A Comissão deveria cooperar com todas as partes interessadas, incluindo a comunidade científica, a sociedade civil e industrial, para facilitar o desenvolvimento de um rótulo ecológico relativo ao desempenho ambiental de produtos alimentares transformados e não transformados, abrangendo todo o ciclo de vida do produto, tendo em conta as especificidades dos alimentos em termos de saúde e nutrição e tendo em conta a evolução jurídica existente e em curso em toda a União Europeia.

Justificação

A exclusão dos alimentos do presente regulamento destina-se a evitar conflitos com a legislação comunitária em vigor no domínio dos produtos alimentares, bem como confusões junto dos consumidores. Essa exclusão é também consentânea com o princípio do ciclo de vida, parâmetro de importância fundamental no contexto do presente regulamento. A Comissão deve facilitar o desenvolvimento de um rótulo ecológico para o desempenho ambiental de produtos alimentares transformados e não transformados, abrangendo todo o ciclo de vida do produto e tendo em conta as especificidades desta gama de produtos.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) O sistema comunitário de rótulo ecológico faz parte da política da Comunidade em matéria de produção e consumo sustentáveis, a qual tem por objectivo reduzir o impacto negativo da produção e do consumo no ambiente, saúde e recursos naturais. A finalidade do sistema é promover os produtos com um nível elevado de desempenho ambiental, mediante a utilização do rótulo ecológico. Para o efeito, é adequado exigir que os critérios a preencher pelos produtos para ostentarem o rótulo ecológico se baseiem no melhor desempenho ambiental obtido pelos produtos existentes no mercado comunitário. Esses critérios devem ser de fácil compreensão e utilização e cingir-se aos impactos ambientais mais significativos dos produtos.

(4) O sistema comunitário de rótulo ecológico faz parte da política da Comunidade em matéria de produção e consumo sustentáveis, a qual tem por objectivo reduzir o impacto negativo da produção e do consumo no ambiente, saúde e recursos naturais. A finalidade do sistema é promover os produtos com um nível elevado de desempenho ambiental, mediante a utilização do rótulo ecológico. Para o efeito, é adequado exigir que os critérios a preencher pelos produtos para ostentarem o rótulo ecológico se baseiem no melhor desempenho ambiental obtido pelos produtos existentes no mercado comunitário. Esses critérios devem ser de fácil compreensão e utilização e basear-se em provas científicas tendo em consideração a mais recente evolução tecnológica. Estes critérios devem estar orientados para o mercado e cingir-se aos impactos ambientais mais significativos dos produtos, durante todo o seu ciclo de vida, incluindo as fases de produção, de utilização e de obsolescência.

Justificação

Os critérios que os produtos devem satisfazer para ostentarem o rótulo ecológico têm de ser fiáveis. Tal só poderá acontecer se os mesmos se alicerçarem numa base científica sólida e se tiverem regularmente em conta a mais recente evolução tecnológica. Esses critérios também terão de ter em consideração, na medida do possível, o conjunto dos recursos consumidos e todas as implicações ambientais e para a saúde associadas ao ciclo de vida total de um produto (bem ou serviço).

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) O sistema de rótulo ecológico comunitário deve ter em conta a legislação comunitária em vigor, de modo a evitar diferentes abordagens da avaliação da segurança.

Justificação

O regulamento relativo ao rótulo ecológico não deve levar a Comunidade Europeia a adoptar abordagens divergentes da avaliação da segurança e da gestão e utilização de produtos químicos, presentemente cobertas pelo regulamento REACH e pela directiva relativa à classificação e rotulagem. Deve prevalecer a legislação já em vigor.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) Para simplificar o sistema comunitário e reduzir a carga administrativa inerente à utilização do rótulo ecológico será necessário substituir os procedimentos de avaliação e de verificação por um sistema de registo.

(6) Para simplificar o sistema comunitário e reduzir a carga administrativa inerente à utilização do rótulo ecológico, os procedimentos de avaliação e de verificação serão incluídos num sistema de registo harmonizado a aplicar pelos Estados-Membros e os organismos competentes.

Justificação

Afigura-se importante que o sistema de registo seja complementar dos processos de avaliação e de verificação, a fim de não hipotecar a credibilidade do sistema devido à flexibilidade.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) A fim de aumentar a utilização do sistema de rótulo ecológico comunitário, será necessário, em futuras revisões do presente regulamento, passar claramente do critério dos 10% de produtos com melhor desempenho para um sistema de gradação em cada categoria de produtos, de modo a ajudar os consumidores a efectuar escolhas de consumo sustentáveis e a incentivar os produtores a melhorar permanentemente a sua oferta.

Justificação

Considera-se que o “sistema dos melhores 10%” não é suficientemente eficaz para garantir uma verdadeira generalização da utilização do rótulo ecológico comunitário. Todos os produtos de todos os grupos de produtos devem poder candidatar-se ao rótulo e ostentá-lo de forma a indicar, de acordo com um sistema de gradação - grau “A”, “B” ou “C”-, o seu desempenho ambiental.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) À luz dos procedimentos simplificados aplicáveis à utilização do rótulo ecológico, afigura-se adequado estabelecer em que condições este pode ser utilizado e, para que essas condições sejam satisfeitas, obrigar os organismos competentes a efectuarem verificações e a proibirem a sua utilização sempre que as condições de utilização não sejam cumpridas. Revela-se igualmente conveniente exigir que, em caso de infracção ao presente regulamento, os Estados-Membros estabeleçam um regime de sanções e assegurem o seu cumprimento.

(8) À luz dos procedimentos simplificados aplicáveis à utilização do rótulo ecológico, afigura-se adequado estabelecer em que condições este pode ser utilizado e, para que essas condições sejam satisfeitas, obrigar os organismos competentes a efectuarem verificações e a proibirem a sua utilização sempre que as condições de utilização não sejam cumpridas. Revela-se igualmente conveniente exigir que, em caso de infracção ao presente regulamento, os Estados-Membros estabeleçam um regime de sanções e assegurem o seu cumprimento. Para este efeito, os Estados-Membros garantirão a atribuição de todos os recursos financeiros e humanos necessários aos organismos competentes.

Justificação

O correcto funcionamento dos organismos competentes depende, em larga medida, dos recursos que lhes são atribuídos pelos Estados-Membros.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) É necessário sensibilizar a opinião pública para o rótulo ecológico comunitário, mediante a realização de campanhas de promoção, de modo a consciencializar os consumidores para o significado do rótulo e a permitir que estes realizem escolhas esclarecidas.

(9) É necessário informar e sensibilizar a opinião pública para o rótulo ecológico comunitário, mediante a realização de campanhas de promoção, de modo a consciencializar os consumidores para o significado do rótulo e a permitir que estes realizem escolhas esclarecidas. As receitas angariadas através da cobrança de taxas aplicáveis a pedidos de registo nos termos do presente regulamento devem ser essencialmente usadas para efeitos de comercialização.

Justificação

É forçoso constatar que uma das maiores deficiências do actual sistema consiste na falta de sensibilização dos consumidores devido a uma deficiente comercialização. Assim sendo, é importante consagrar um montante considerável dos recursos financeiros a este objectivo. É necessário informar e sensibilizar a opinião pública para o rótulo ecológico comunitário, mediante a realização de campanhas de promoção, de modo a consciencializar os consumidores para o significado do rótulo e a permitir que estes realizem escolhas esclarecidas.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) O rótulo ecológico comunitário deve ter em consideração a legislação comunitária em vigor, por forma a evitar abordagens divergentes e o aumento do ónus administrativo sobre as empresas. Assim sendo, importa reforçar as sinergias entre os diferentes instrumentos políticos relacionados com os produtos, por forma a assegurar um quadro harmonizado de apresentação dos critérios.

Justificação

Uma vez que o rótulo ecológico constitui apenas um componente do plano de acção de produção e consumo sustentáveis, é de toda a importância assegurar sinergias com outras acções do Plano.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) Como as pequenas empresas têm, frequentemente, maiores dificuldades em integrar os novos regulamentos e normas, os gabinetes de informação a criar no âmbito do futuro "Small Business Act" também deverão ser incumbidos de fornecer informações sobre o rótulo ecológico.

Justificação

É importante associar o rótulo ecológico ao "Small Business Act", de modo a facilitar a actividade das PME.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 9-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-C) Dado que a existência de diferentes sistemas de rótulo ecológico implica sempre trabalho adicional, sobretudo para as pequenas empresas, a Comissão deve ser encarregada de promover activamente a harmonização dos diferentes sistemas de rotulagem.

Justificação

É muito importante ter em conta os encargos administrativos para as PME e, desse modo, envidar esforços para os reduzir na medida do possível.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Para facilitar a comercialização dos produtos com rótulos ecológicos nacionais e comunitários e evitar confundir os consumidores, é igualmente necessário aumentar o nível de coerência entre o sistema comunitário e os sistemas nacionais de rótulo ecológico à escala da Comunidade.

(10) Para facilitar a comercialização dos produtos com rótulos ecológicos nacionais e comunitários e evitar confundir os consumidores, é igualmente necessário aumentar o nível de coerência entre o sistema comunitário e os sistemas nacionais de rótulo ecológico à escala da Comunidade, bem como criar um sítio Internet oficial da UE que reúna todas as informações e práticas relativas ao rótulo ecológico comunitário para informação dos consumidores. A coexistência destes sistemas deveria ser portadora de vantagens para ambos os rótulos através do intercâmbio de melhores práticas. Além disso, o sistema de rótulo ecológico comunitário deve promover os produtos que o ostentem nos mercados nacionais e deveria facilitar a introdução desses produtos nos mercados de outros Estados-Membros.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No que se refere aos géneros alimentícios na acepção do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, aplica-se apenas aos géneros alimentícios transformados e aos produtos da pesca e da aquacultura.

O presente regulamento não se aplica aos géneros alimentícios na acepção do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Justificação

A exclusão dos alimentos do presente regulamento destina-se a evitar conflitos com a legislação comunitária em vigor no domínio dos produtos alimentares, bem como confusões junto dos consumidores. Essa exclusão é também consentânea com o princípio do ciclo de vida, parâmetro de importância fundamental no contexto do presente regulamento. A Comissão deve facilitar o desenvolvimento de um rótulo ecológico para o desempenho ambiental de produtos alimentares transformados e não transformados, abrangendo todo o ciclo de vida do produto e tendo em conta as especificidades desta gama de produtos.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros designam o organismo ou organismos responsáveis pela realização das tarefas previstas no presente regulamento (adiante designados "organismo competente" ou "organismos competentes") e asseguram a sua operacionalidade. Se for designado mais do que um organismo competente, os Estados-Membros determinam as competências e requisitos de coordenação aplicáveis a esses organismos.

1. Os Estados-Membros designam o organismo ou organismos responsáveis pela realização das tarefas previstas no presente regulamento (adiante designados "organismo competente" ou "organismos competentes") e asseguram a sua operacionalidade, fornecendo-lhes todos os meios financeiros e recursos humanos necessários. Se for designado mais do que um organismo competente, os Estados-Membros determinam as competências e requisitos de coordenação aplicáveis a esses organismos.

Justificação

O correcto funcionamento dos organismos competentes depende, em larga medida, dos recursos que lhes são atribuídos pelos Estados-Membros.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O desempenho ambiental dos produtos é determinado com base nos produtos que apresentam os melhores resultados no mercado comunitário. Para o efeito, são tidos em conta os impactos ambientais mais significativos ao longo do ciclo de vida dos produtos, em particular os impactos nas alterações climáticas, meio natural e biodiversidade, consumo energético e de recursos, produção de resíduos, emissões para todos os meios ambientes, poluição através de efeitos físicos e utilização e libertação de substâncias perigosas.

2. O desempenho ambiental dos produtos é determinado com base nos produtos que apresentam os melhores resultados no mercado comunitário. Para o efeito, são tidos em conta os impactos ambientais mais significativos e cientificamente comprovados ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, nomeadamente os impactos nas alterações climáticas, meio natural e biodiversidade, consumo energético e de recursos, produção de resíduos, emissões para todos os meios ambientes, poluição através de efeitos físicos e utilização e libertação de substâncias que comportem um risco potencial para o ambiente, como definido pela legislação comunitária. Até ...*, os actuais critérios de atribuição do rótulo ecológico aos diferentes grupos de produtos serão revistos, a fim de assegurar a sua conformidade com a abordagem de ciclo de vida preconizada no presente artigo.

* Dezoito meses após a data de aprovação do presente regulamento.

Justificação

Na maior parte dos casos, os actuais critérios de atribuição do rótulo ecológico aos diferentes grupos de produtos não reflectem uma verdadeira abordagem do ciclo de vida, conforme descrita no presente artigo. Além disso, o considerando 4 prevê que os critérios sejam limitados aos aspectos ambientais mais significativos dos produtos. Por conseguinte, a Comissão deve rever, com urgência, os critérios actualmente aplicáveis a todos os grupos de produtos, a fim de assegurar a sua conformidade com esta abordagem e com estes princípios. A legislação em vigor, como o regulamento REACH, cobre convenientemente a gestão dos riscos dos produtos químicos e visa, nomeadamente, reduzir o impacto ambiental destes produtos.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico determinam os requisitos ambientais a satisfazer por um produto para ostentar o rótulo ecológico.

3. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico determinam os requisitos ambientais a satisfazer, durante todo o seu ciclo de vida, por um produto para ostentar o rótulo ecológico, tendo em conta a mais recente evolução tecnológica, bem como a viabilidade técnica e económica das adaptações necessárias à consecução dos requisitos num período de tempo razoável.

Justificação

Os critérios que os produtos devem satisfazer para ostentarem o rótulo ecológico têm de ser fiáveis. Tal só poderá acontecer se os mesmos se alicerçarem numa base científica sólida e se tiverem regularmente em conta a mais recente evolução tecnológica. Esses critérios também terão de ter em consideração, na medida do possível, o conjunto dos recursos consumidos e todas as implicações ambientais e para a saúde associadas ao ciclo de vida total de um produto (bem ou serviço).

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico devem ter em conta os critérios estabelecidos para outros rótulos ecológicos, caso estes existam para esse grupo de produtos.

6. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico devem ter em conta os critérios estabelecidos para outros rótulos ecológicos, caso estes existam para esse grupo de produtos, por forma a reforçar as sinergias. Relativamente aos produtos abrangidos por legislação comunitária no domínio da rotulagem, os critérios do rótulo ecológico correspondem por princípio aos mais elevados padrões ambientais.

Justificação

O rótulo ecológico constitui uma recompensa pela excelência do produto. Subsequentemente, embora seja desejável evitar ónus administrativos desnecessários tendo em consideração critérios já estabelecidos no quadro da legislação em vigor, afigura-se também importante que estes critérios correspondam aos mais elevados padrões ambientais.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Após ter consultado o CREUE, os Estados-Membros, os organismos competentes e as demais partes interessadas podem também dar início e conduzir o processo de elaboração ou de revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico.

Após ter consultado o CREUE, os Estados-Membros, os organismos competentes e as demais partes interessadas que dêem provas de neutralidade, objectividade e uma posição equilibrada da indústria, podem também dar início e conduzir o processo de elaboração ou de revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico.

Justificação

Os critérios aplicáveis ao rótulo ecológico devem estar suficientemente orientados para as necessidades do mercado, por forma a que se possa divulgar produtos e serviços com os melhores resultados ambientais no mercado da Comunidade. Tal poderá ser alcançado através de um processo justo e transparente que envolva todas as partes interessadas e tendo em consideração a posição da indústria.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se forem estabelecidos critérios para os géneros alimentícios transformados, com excepção dos produtos da aquacultura, esses critérios apenas devem incidir na transformação, transporte ou embalagem.

Suprimido

Justificação

A exclusão dos alimentos do presente regulamento destina-se a evitar conflitos com a legislação comunitária em vigor no domínio dos produtos alimentares, bem como confusões junto dos consumidores. Essa exclusão é também consentânea com o princípio do ciclo de vida, parâmetro de importância fundamental no contexto do presente regulamento. A Comissão deve facilitar o desenvolvimento de um rótulo ecológico para o desempenho ambiental de produtos alimentares transformados e não transformados, abrangendo todo o ciclo de vida do produto e tendo em conta as especificidades desta gama de produtos.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Plano de trabalho

 

1. A Comissão prepara e publica um plano de trabalho do rótulo ecológico comunitário no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, na sequência de consulta prévia do CREUE.

 

2. O plano de trabalho inclui uma estratégia de desenvolvimento do sistema do rótulo ecológico, bem como uma lista não exaustiva de produtos a considerar como prioritários para intervenção comunitária.

 

3. O plano de trabalho é revisto periodicamente.

Justificação

O plano de trabalho facilitará a cooperação entre a Comissão e o CREUE, assegurando também a existência de um processo de decisão e de planeamento estratégico.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão deve, após ter consultado o CREUE, adoptar medidas para estabelecer critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico para cada grupo de produtos.

1. A Comissão deve adoptar medidas para estabelecer critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico para cada grupo de produtos.

 

Os projectos de critérios de atribuição do rótulo ecológico serão desenvolvidos em conformidade com o processo estabelecido no Anexo I e tendo em consideração o plano de trabalho a que se refere o artigo 7.º-A. O mais tardar três meses após a apresentação à Comissão do relatório final a que se refere o ponto 3 da Parte A do Anexo I, o CREUE é consultado sobre o documento de que constam os critérios propostos. A Comissão apresenta justificações e documentação das razões subjacentes a todas e quaisquer alterações aos critérios apresentados no relatório final.

 

O mais tardar três meses após consulta do CREUE, a Comissão apresenta uma proposta de critérios para atribuição do rótulo ecológico ao Comité criado nos termos do artigo 16.º e adopta subsequentemente medidas de definição de critérios específicos para atribuição do rótulo ecológico a cada grupo de produtos. A Comissão tem em consideração as observações do CREUE e apresenta justificações e a documentação sobre as razões subjacentes a todas e quaisquer alterações propostas na sequência de consulta do CREUE.

As medidas destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de o completar, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2 do artigo 16.º.

As medidas destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de o completar, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2 do artigo 16.º.

Justificação

A fixação de prazos destina-se a suprir as lacunas existentes a nível da consulta interserviços da Comissão para poder lograr acordos sem demora em relação à fixação ou revisão de critérios de atribuição do rótulo ecológico. Tal é crucial para que o regulamento proposto possa incluir mais categorias de produtos.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) indicar, quando aplicável, as três características ambientais principais que devem figurar no rótulo ecológico;

b) indicar, quando aplicável, as três características ambientais principais que podem figurar no rótulo ecológico;

Justificação

É fundamental prever um mecanismo que tenha em conta a permanente melhoria dos produtos, nomeadamente durante o período de validade dos critérios do rótulo ecológico. Presentemente, os critérios aplicáveis aos produtos são fixados para períodos longos (por exemplo, 3 anos) e são inflexíveis; é difícil introduzir alterações mínimas nas fórmulas, mesmo que seja para incluir ingredientes novos e mais sustentáveis e para os adaptar ao progresso técnico, sem ter de reiniciar todo o processo de candidatura ao rótulo ecológico.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.° 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) especificar o período de validade dos critérios e dos requisitos de avaliação.

c) especificar o período, não superior a dois anos, de validade dos critérios e dos requisitos de avaliação.

Justificação

É fundamental prever um mecanismo que tenha em conta a permanente melhoria dos produtos, nomeadamente durante o período de validade dos critérios do rótulo ecológico. Presentemente, os critérios aplicáveis aos produtos são fixados para períodos longos (por exemplo, 3 anos) e são inflexíveis; é difícil introduzir alterações mínimas nas fórmulas, mesmo que seja para incluir ingredientes novos e mais sustentáveis e para os adaptar ao progresso técnico, sem ter de reiniciar todo o processo de candidatura ao rótulo ecológico.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) especificar o grau máximo autorizado de alteração de um produto durante o período de validade dos critérios.

Justificação

Afigura-se essencial assegurar que os critérios tenham algum grau de flexibilidade e que os mesmos não tenham de ser redefinidos cada vez que um grupo de produtos sofra uma pequena alteração.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Para utilizarem o rótulo ecológico, os fabricantes, importadores, prestadores de serviços, grossistas ou retalhistas que pretendam utilizar o rótulo ecológico devem proceder ao seu registo junto de um dos organismos competentes referidos no artigo 4.°, de acordo com as regras seguintes:

1. Para utilizarem o rótulo ecológico, os fabricantes, importadores, prestadores de serviços, grossistas ou retalhistas que pretendam utilizar o rótulo ecológico devem proceder ao seu registo junto de um dos organismos competentes referidos no artigo 4.º, em qualquer dos Estados-Membros em cujo mercado o produto tenha sido ou venha a ser colocado.

a) Quando um produto for originário de um único Estado-Membro, o registo deve ser efectuado junto do organismo competente desse Estado-Membro;

 

b) Quando um produto for originário, sob a mesma forma, de vários Estados-Membros, o registo pode ser efectuado junto de um organismo competente num desses Estados-Membros;

 

c) Quando um produto for originário do exterior da Comunidade, o registo deve ser efectuado junto de um organismo competente em qualquer dos Estados-Membros em cujo mercado o produto tenha sido ou venha a ser colocado.

 

O rótulo ecológico adoptará uma das formas descritas no Anexo II.

O rótulo ecológico adoptará uma das formas descritas no Anexo II.

O rótulo ecológico só pode ser utilizado relativamente a produtos cobertos por um registo e que preencham os critérios de atribuição do rótulo ecológico aplicáveis aos produtos em causa.

O rótulo ecológico só pode ser utilizado relativamente a produtos cobertos por um registo e que preencham os critérios de atribuição do rótulo ecológico aplicáveis aos produtos em causa.

Justificação

A presente alteração visa simplificar o registo, indicando que este (independentemente da proveniência do produto) deve ser feito junto de um organismo competente, em qualquer dos Estados-Membros onde o produto venha a ser ou tenha sido colocado no mercado. A proposta da Comissão confere aos produtos originários do exterior da UE uma vantagem em relação aos produtos da UE: os primeiros podem ser registados junto de um organismo competente em qualquer dos Estados-Membros em que o produto venha a ser ou tenha sido colocado no mercado, ao passo que os últimos têm de ser registados no Estado-Membro de onde são originários. A presente alteração rectificaria esta anomalia e trataria todos os produtos da mesma maneira.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O organismo competente junto do qual é apresentado um pedido de registo pode cobrar uma taxa até 200 euros para processamento do registo. Se houver lugar à cobrança de uma taxa, a utilização do rótulo ecológico fica subordinada ao seu pagamento em tempo oportuno.

3. O organismo competente junto do qual é apresentado um pedido de registo pode cobrar uma taxa até 1000 euros, proporcional dimensão da empresa, para processamento do registo. Esta taxa será baseada nos seguintes elementos:

 

a) o custo incorrido na prestação de informações e de assistência às empresas pelos organismos competentes e

 

b) o custo da administração do processo de registo.

 

Os Estados-Membros podem decidir, como forma de promover o sistema, não cobrar quaisquer taxas. Se houver lugar à cobrança de uma taxa, a utilização do rótulo ecológico fica subordinada ao seu pagamento em tempo oportuno.

Justificação

A proposta de taxa até 200 euros é, sem dúvida, muito baixa e não permitirá cobrir nem o custo de registo. Também é injusta, na medida em que trata todas as empresas da mesma forma independentemente da sua dimensão. Por fim, retira aos Estados-Membros uma fonte de rendimentos que poderão ser utilizados para promoção do rótulo ecológico e para a manutenção do sistema em geral. Os Estados-Membros deveriam estar habilitados a adoptar um nível de taxa que seja eficiente, do ponto de vista de custos, ou mesmo a dispensar os requerentes desta obrigação.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. O organismo competente em causa deve verificar a documentação referida no n.º 2 no prazo de dois meses a contar da data de recepção de um pedido de registo.

4. O organismo competente em causa deve verificar a documentação referida no n.º 2 no prazo de dois meses a contar da data de recepção de um pedido de registo, bem como a conformidade do produto com os critérios adoptados pela Comissão nos termos do artigo 8.º.

Se o processo estiver completo, o organismo competente atribui um número de registo a cada produto.

Se o processo for aprovado, se o produto observar os critérios e se o registo for conforme aos requisitos de avaliação e de verificação, o organismo competente atribui um número de registo a cada produto. O organismo competente conclui o processo no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da candidatura.

Justificação

Uma das maiores vantagens do actual regulamento tem sido o seu elevado grau de credibilidade, o qual não deverá ser posto em causa em virtude da abolição dos procedimentos de verificação e de avaliação antes da atribuição do rótulo ecológico por razões de flexibilidade. Tal foi assegurado até à data por uma verificação de terceiros.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. O organismo competente que registou um produto notifica a Comissão de cada registo. A Comissão estabelece um registo comum, que actualiza regularmente. O registo é colocado à disposição do público.

6. O organismo competente que registou um produto notifica a Comissão de cada registo. A Comissão estabelece um registo comum, que actualiza regularmente. O registo é colocado à disposição do público num portal Internet dedicado ao rótulo ecológico.

Justificação

O reconhecimento do rótulo ecológico pode aumentar através da transparência, da visibilidade e da disponibilidade de informações num portal Internet de fácil consulta.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. O rótulo ecológico pode ser utilizado nos produtos abrangidos pelo registo e no respectivo material promocional.

7. O rótulo ecológico pode ser utilizado nos produtos abrangidos pelo registo e no respectivo material promocional. O rótulo ecológico deve ser colocado em local bem visível e definir o produto em causa, mesmo que este seja adquirido juntamente com outros produtos.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 10

Texto da Comissão

Alteração

10. Se for colocado num género alimentício transformado, com excepção dos produtos da aquacultura que não cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.º 834/2007, o rótulo ecológico deve ser completado com uma indicação, no mesmo campo visual, de que incide apenas no desempenho ambiental do produto em matéria de transformação, transporte ou embalagem.

Suprimido

O primeiro parágrafo deve também ser aplicável aos géneros alimentícios transformados rotulados em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007.

 

Justificação

A exclusão dos alimentos do presente regulamento destina-se a evitar conflitos com a legislação comunitária em vigor no domínio dos produtos alimentares, bem como confusões junto dos consumidores. Essa exclusão é também consentânea com o princípio do ciclo de vida, parâmetro de importância fundamental no contexto do presente regulamento. A Comissão deve facilitar o desenvolvimento de um rótulo ecológico para o desempenho ambiental de produtos alimentares transformados e não transformados, abrangendo todo o ciclo de vida do produto e tendo em conta as especificidades desta gama de produtos.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. O organismo competente que registou o produto deve proceder a verificações, a intervalos regulares, ou com base numa queixa, dos registos por si efectuados. Essas verificações podem assumir a forma de controlos aleatórios no local.

2. O organismo competente que registou o produto deve proceder a verificações, a intervalos regulares, ou com base numa queixa, dos registos por si efectuados. Essas verificações podem assumir a forma de controlos aleatórios no local. A Comissão garante que os organismos competentes realizam controlos no local numa base regular. Os Estados-Membros atribuem aos organismos competentes todos os meios necessários para a realização destes controlos.

Justificação

O correcto funcionamento dos organismos competentes depende, em larga medida, dos recursos que lhes são atribuídos pelos Estados-Membros.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 10.º-A

 

Pequenas e médias empresas

 

A fim de proteger as pequenas e médias empresas, a Comissão:

 

a) Zela por que os gabinetes de informação a criar no âmbito do futuro "Small Business Act" também sejam incumbidos de fornecer informações sobre o rótulo ecológico; e

 

b) Promove activamente a harmonização dos diferentes sistemas de rotulagem.

Justificação

É muito importante ter em conta os encargos administrativos para as PME e, desse modo, envidar esforços para os reduzir na medida do possível.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A coexistência do rótulo ecológico comunitário e sistemas de rótulo ecológico nacionais será garantida através do intercâmbio de melhores práticas. Além disso, o sistema de rótulo ecológico comunitário pode promover os produtos que o ostentem nos respectivos mercados nacionais e pode facilitar a introdução desses produtos nos mercados de outros Estados-Membros.

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 12

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros e a Comissão devem, em cooperação com os membros do CREUE, promover a utilização do rótulo ecológico comunitário através de campanhas de sensibilização e de informação dos consumidores, produtores, responsáveis pelas aquisições no sector público, comerciantes, retalhistas e grande público, de modo a fomentar o desenvolvimento do sistema.

Os Estados-Membros e a Comissão devem, em cooperação com os membros do CREUE, promover a utilização do rótulo ecológico comunitário através de campanhas de sensibilização e de informação dos consumidores, produtores, responsáveis pelas aquisições no sector público, comerciantes, retalhistas e grande público, e a divulgação de informações no portal Internet específico consagrado ao rótulo ecológico, de modo a fomentar o desenvolvimento do sistema. Embora a comercialização do rótulo ecológico deva continuar a constituir uma competência nacional, por forma a reflectir da forma mais adequada as preferências dos consumidores de cada Estado-Membro, deve ser criada uma unidade especializada de comercialização, a fim de fornecer orientação e coordenação, bem como de promover o intercâmbio de melhores práticas e desenvolver planos de acção concretos a nível comunitário.

 

O sector público deveria participar de forma mais reforçada na promoção do sistema de rótulo ecológico, quer dando o exemplo para efeitos de consecução dos objectivos ambientais da Comunidade, quer enquanto consumidor. Assim sendo, sempre que as instituições comunitárias e as autoridades públicas nacionais adquirirem, por concurso público, produtos para os quais existam critérios de atribuição de rótulo ecológico, esses produtos devem, enquanto mínimo, corresponder aos requisitos do sistema do rótulo ecológico comunitário.

Justificação

As campanhas de comercialização deveriam ser ajustadas às necessidades específicas de cada mercado, por forma a serem mais eficazes. Os concursos públicos podem constituir um instrumento muito eficaz para promover produtos que ostentem o rótulo, permitindo que um Estado-Membro dê o exemplo aos consumidores e conferindo um estímulo determinante à procura no mercado de produtos respeitadores do meio ambiente.

Alteração  34

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

Será elaborado um manual do utilizador com orientações sobre a utilização dos critérios de atribuição do rótulo ecológico destinado às autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.

Será elaborado um manual do utilizador traduzido para todas as línguas oficiais da Comunidade com orientações sobre a utilização dos critérios de atribuição do rótulo ecológico destinado às autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.

Nota: a Comissão fornecerá os modelos de manual do utilizador para os requerentes e para os organismos competentes, bem como o modelo de manual do utilizador para as autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.

Nota: a Comissão fornecerá os modelos traduzidos para todas as línguas oficiais da Comunidade de manual do utilizador para os requerentes e para os organismos competentes, bem como o modelo de manual do utilizador para as autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.

Justificação

A tradução do manual do utilizador, bem como dos modelos, facilitará o processo de candidatura a que as empresas terão de se submeter para obterem o rótulo ecológico.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Anexo II – parágrafo 4-A (novo) (no final do Anexo II)

Texto da Comissão

Alteração

 

O texto a inscrever no rótulo ecológico é determinado pelo organismo competente de cada Estado-Membro na língua ou nas línguas oficiais desse Estado-Membro, devendo ser equivalente ao original inglês.

PROCESSO

Título

Sistema comunitário de rótulo ecológico

Referências

COM(2008)0401 – C6-0279/2008 – 2008/0152(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

ENVI

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ITRE

2.9.2008

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Nikolaos Vakalis

25.9.2008

 

 

Exame em comissão

13.11.2008

11.12.2008

 

 

Data de aprovação

20.1.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

47

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Šarūnas Birutis, Jan Březina, Jerzy Buzek, Jorgo Chatzimarkakis, Giles Chichester, Dragoş Florin David, Den Dover, Lena Ek, Nicole Fontaine, Adam Gierek, Norbert Glante, Fiona Hall, Erna Hennicot-Schoepges, Mary Honeyball, Ján Hudacký, Romana Jordan Cizelj, Werner Langen, Anne Laperrouze, Pia Elda Locatelli, Patrick Louis, Eluned Morgan, Angelika Niebler, Atanas Paparizov, Aldo Patriciello, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Anni Podimata, Miloslav Ransdorf, Vladimír Remek, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Mechtild Rothe, Paul Rübig, Patrizia Toia, Catherine Trautmann, Claude Turmes, Nikolaos Vakalis, Alejo Vidal-Quadras, Dominique Vlasto

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Pilar Ayuso, Juan Fraile Cantón, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Edit Herczog, Vittorio Prodi, Esko Seppänen, Silvia-Adriana Ţicău, Vladimir Urutchev


PARECER DA Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (23.1.2009)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico

(COM(2008)0401 – C6‑0279/2008 – 2008/0152(COD))

Relator: Edit Herczog

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O objectivo geral do regulamento relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico é incentivar a produção e o consumo sustentáveis de produtos e a prestação e utilização sustentáveis de serviços. Foi instaurado um sistema voluntário, o rótulo ecológico, para orientar os consumidores para os produtos com melhor desempenho no mercado. A relatora do presente parecer saúda a proposta da Comissão de revisão do sistema de rótulo ecológico e os seus esforços no sentido de corrigir as deficiências do actual sistema.

O rótulo ecológico faz parte do Plano de Acção para o Consumo e Produção Sustentáveis e da política industrial sustentável. Sublinhando a importância geral do plano de acção, a relatora apoia sem reservas os objectivos gerais da proposta relativa ao rótulo ecológico. Neste contexto, são bem‑vindos todos os esforços no sentido de reforçar o sistema actual, tornando‑o menos oneroso, menos burocrático e mais conhecido. É igualmente importante incentivar a harmonização com outros sistemas de rótulo ecológico, a fim de assegurar a coerência e evitar a fragmentação no seio do mercado interno.

A relatora congratula‑se com a supressão das taxas anuais, especialmente importante para as PME. A introdução de um modelo para a documentação relativa aos critérios, de modo a assegurar a sua mais fácil utilização, é igualmente importante, mas a relatora gostaria de sublinhar que não basta rever a “forma” dos critérios sem rever o seu conteúdo.

Contudo, a revisão do sistema de rótulo ecológico afigura‑se um exercício essencialmente administrativo e processual, não incidindo nas lacunas dos princípios subjacentes aos critérios de atribuição do rótulo ecológico a produtos. Na maior parte dos casos, os actuais critérios não reflectem uma verdadeira abordagem do ciclo de vida. A relatora considera ainda que os critérios deveriam incidir não só nos produtos acabados, mas também em questões como o processo de produção, os padrões de consumo, o comportamento dos consumidores e as alterações climáticas. Em consequência, impõe‑se uma profunda revisão dos actuais critérios aplicáveis aos produtos, que devem reflectir uma perspectiva mais abrangente de sustentabilidade e de ciclo de vida. É igualmente importante que o sistema de rótulo ecológico seja coerente com a legislação comunitária em vigor (REACH, regulamentação em matéria de classificação e rotulagem) e não pretenda adoptar abordagens divergentes. Além disso, é de fundamental importância que o desenvolvimento de critérios se baseie em dados científicos.

Aparentemente, a actual proposta confere aos produtos originários do exterior da UE vantagem em relação aos produtos comunitários. Enquanto os primeiros podem ser registados junto de um organismo competente em qualquer dos Estados-Membros em cujo mercado tenham sido ou venham a ser colocados, os segundos têm obrigatoriamente de ser registados no Estado-Membro de origem.

A relatora lamenta que a Comissão, ao propor que o sistema de rótulo ecológico seja tornado extensivo a uma parte limitada dos géneros alimentícios e das bebidas, apenas pretenda ter em conta algumas fases do seu ciclo de vida, nomeadamente a transformação, o transporte e a embalagem. O mais sério impacto dos géneros alimentícios e das bebidas no ambiente ocorre na fase da produção agrícola e na fase do consumo, pelo que é incompreensível que estas importantes fases do ciclo de vida tenham sido excluídas da avaliação da Comissão. É igualmente incompreensível que os géneros alimentícios transformados sejam abrangidos pelo sistema de rótulo ecológico, enquanto os géneros alimentícios frescos são excluídos. Pelo que precede, a relatora considera que os géneros alimentícios e as bebidas deveriam continuar excluídos do âmbito de aplicação do regulamento.

Actualmente, existem significativas diferenças de abordagem e de interpretação entre as autoridades, o que conduz à fragmentação do mercado interno. Em consequência, é importante garantir a harmonização do processo e do calendário de tratamento dos pedidos de rótulo ecológico pelos organismos nacionais competentes.

É igualmente importante que exista um mecanismo que tenha em conta os contínuos melhoramentos dos produtos. Presentemente, os critérios aplicáveis aos produtos são fixados para períodos longos (por exemplo, 3 anos) e são inflexíveis. Nestas circunstâncias, é difícil alterar ligeiramente as fórmulas, de modo a incluir, por exemplo, ingredientes mais sustentáveis, e adaptá‑las ao progresso técnico, sem ter de reiniciar todo o processo de candidatura ao rótulo ecológico.

Por último, é importante intensificar os esforços de promoção do rótulo ecológico junto dos consumidores, nomeadamente mediante a criação de um sítio Internet oficial europeu que apresente todas as informações e práticas pertinentes.

A relatora está firmemente convencida de que, uma vez que os consumidores têm o poder de mudar os padrões de consumo e de exigir escolhas mais sustentáveis, é fundamental ajudá‑los a exercer este poder. A proposta em apreço constitui um importante instrumento para esse efeito, e as alterações contribuiriam para o seu reforço.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) O sistema comunitário de rótulo ecológico faz parte da política da Comunidade em matéria de produção e consumo sustentáveis, a qual tem por objectivo reduzir o impacto negativo da produção e do consumo no ambiente, saúde e recursos naturais. A finalidade do sistema é promover os produtos com um nível elevado de desempenho ambiental, mediante a utilização do rótulo ecológico. Para o efeito, é adequado exigir que os critérios a preencher pelos produtos para ostentarem o rótulo ecológico se baseiem no melhor desempenho ambiental obtido pelos produtos existentes no mercado comunitário. Esses critérios devem ser de fácil compreensão e utilização e cingir-se aos impactos ambientais mais significativos dos produtos.

(4) O sistema comunitário de rótulo ecológico faz parte da política da Comunidade em matéria de produção e consumo sustentáveis, a qual tem por objectivo reduzir o impacto negativo da produção e do consumo no ambiente, saúde e recursos naturais. A finalidade do sistema é promover os produtos com um nível elevado de desempenho ambiental, mediante a utilização do rótulo ecológico. Para o efeito, é adequado exigir que os critérios a preencher pelos produtos para ostentarem o rótulo ecológico se baseiem no melhor desempenho ambiental obtido pelos produtos existentes no mercado comunitário. Esses critérios devem ser de fácil compreensão e utilização e cingir-se aos impactos ambientais mais significativos dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida, incluindo as fases de produção e de utilização.

Justificação

Na definição dos critérios de atribuição do rótulo ecológico deve ser tido em conta todo o ciclo de vida dos produtos.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) O sistema de rótulo ecológico deve ter em conta a legislação comunitária em vigor, de modo a evitar abordagens divergentes da avaliação da segurança.

Justificação

O regulamento relativo ao rótulo ecológico não deve levar a Comunidade Europeia a adoptar abordagens divergentes da avaliação da segurança e da gestão e utilização de produtos químicos, presentemente cobertas pelo regulamento REACH e pela directiva relativa à classificação e rotulagem. A legislação já em vigor deve prevalecer.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) A fim de aumentar a utilização do sistema de rótulo ecológico comunitário, em futuras revisões do presente regulamento será necessário mudar claramente do critério dos 10% de produtos com melhor desempenho com a introdução de um sistema de graduação em cada categoria de produto, de modo a ajudar os consumidores a efectuar escolhas de consumo sustentáveis e a incentivar os produtores a melhorar permanentemente a sua oferta.

Justificação

Considera‑se que o “sistema dos melhores 10%” não é suficientemente eficaz para garantir uma verdadeira generalização da utilização do rótulo ecológico comunitário. Todos os produtos de todos os grupos de produtos devem poder candidatar‑se ao rótulo e ostentá‑lo de forma a indicar, de acordo com um sistema de graduação ‑ grau “A”, “B” ou “C”, o seu desempenho ambiental.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) É necessário sensibilizar a opinião pública para o rótulo ecológico comunitário, mediante a realização de campanhas de promoção, de modo a consciencializar os consumidores para o significado do rótulo e a permitir que estes realizem escolhas esclarecidas.

(9) É necessário sensibilizar a opinião pública para o rótulo ecológico comunitário, mediante a realização de campanhas de promoção, de campanhas de informação e de educação, de modo a consciencializar os consumidores para o significado do rótulo e a permitir que estes realizem escolhas esclarecidas.

Justificação

As campanhas de educação e de informação são um importante instrumento de comunicação para que, no futuro próximo, o consumidor esteja mais familiarizado com o rótulo ecológico.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Para facilitar a comercialização dos produtos com rótulos ecológicos nacionais e comunitários e evitar confundir os consumidores, é igualmente necessário aumentar o nível de coerência entre o sistema comunitário e os sistemas nacionais de rótulo ecológico à escala da Comunidade.

(10) Para facilitar a comercialização dos produtos com rótulos ecológicos nacionais e comunitários e evitar confundir os consumidores, é igualmente necessário aumentar o nível de coerência entre o sistema comunitário e os sistemas nacionais de rótulo ecológico à escala da Comunidade, bem como criar um sítio oficial da UE na Internet disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade que reúna todas as informações e práticas relativas ao rótulo ecológico comunitário para informação dos consumidores. Adicionalmente, os produtos portadores do rótulo ecológico nacional ou comunitário deveriam ser promovidos nos mercados nacionais.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(10-A) Deveria reconhecer-se que, se bem que os rótulos ecológicos nacionais se revelaram capazes de consciencializar o consumidor, o objectivo do presente regulamento é estabelecer a longo prazo um rótulo ecológico comunitário que irá substituir os rótulos ecológicos nacionais e regionais.

Justificação

O rótulo ecológico é o único sistema oficial para a totalidade do mercado interno. Os sistemas nacionais ou regionais de rótulo ecológico existentes apenas cobrem parcialmente o mercado interno. A nova regulamentação visa estender a utilização do rótulo ecológico para evitar a proliferação de sistemas de rotulagem ambiental.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O desempenho ambiental dos produtos é determinado com base nos produtos que apresentam os melhores resultados no mercado comunitário. Para o efeito, são tidos em conta os impactos ambientais mais significativos ao longo do ciclo de vida dos produtos, em particular os impactos nas alterações climáticas, meio natural e biodiversidade, consumo energético e de recursos, produção de resíduos, emissões para todos os meios ambientes, poluição através de efeitos físicos e utilização e libertação de substâncias perigosas.

2. O desempenho ambiental dos produtos é determinado com base nos produtos que apresentam os melhores resultados no mercado comunitário. Para o efeito, são tidos em conta os impactos ambientais mais significativos e cientificamente provados ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, nomeadamente os impactos nas alterações climáticas, meio natural e biodiversidade, consumo energético e de recursos, produção de resíduos, emissões para todos os meios ambientes, poluição através de efeitos físicos e utilização e libertação de substâncias. Até ..*, os actuais critérios de atribuição do rótulo ecológico aos diferentes grupos de produtos serão revistos, a fim de assegurar a sua plena conformidade com a abordagem de ciclo de vida preconizada no presente artigo.

 

___________

 

* 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Justificação

Na maior parte dos casos, os actuais critérios de atribuição do rótulo ecológico aos diferentes grupos de produtos não reflectem uma verdadeira abordagem do ciclo de vida, conforme descrita no presente artigo. Além disso, o considerando 4 prevê que os critérios sejam limitados aos aspectos ambientais mais significativos dos produtos. Por conseguinte, a Comissão deve rever, com urgência, os critérios actualmente aplicáveis a todos os grupos de produtos, a fim de assegurar a sua conformidade com esta abordagem e com estes princípios.

A legislação em vigor, como o regulamento REACH, cobre convenientemente a gestão dos riscos dos produtos químicos e visa, nomeadamente, reduzir o impacto ambiental desses produtos.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 - alíneas b) e c)

Texto da Comissão

Alteração

b) indicar, quando aplicável, as três características ambientais principais que devem figurar no rótulo ecológico;

b) indicar, quando aplicável, as três características ambientais principais que podem figurar no rótulo ecológico;

c) especificar o período de validade dos critérios e dos requisitos de avaliação.

c) especificar o período de validade dos critérios e dos requisitos de avaliação, que não deverá exceder dois anos;

 

c-A) especificar o grau de variabilidade do produto permitido durante o período de validade.

Justificação

É fundamental prever um mecanismo que tenha em conta a permanente melhoria dos produtos, nomeadamente durante o período de validade dos critérios do rótulo ecológico. Presentemente, os critérios aplicáveis aos produtos são fixados para períodos longos (por exemplo, 3 anos) e são inflexíveis; é difícil introduzir alterações mínimas nas fórmulas, mesmo que seja para incluir ingredientes novos e mais sustentáveis e para os adaptar ao progresso técnico, sem ter de reiniciar todo o processo de candidatura ao rótulo ecológico.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo1

Texto da Comissão

Alteração

1. Para utilizarem o rótulo ecológico, os fabricantes, importadores, prestadores de serviços, grossistas ou retalhistas que pretendam utilizar o rótulo ecológico devem proceder ao seu registo junto de um dos organismos competentes referidos no artigo 4.º, de acordo com as regras seguintes:

1. Para utilizarem o rótulo ecológico, os fabricantes, importadores, prestadores de serviços, grossistas ou retalhistas que pretendam utilizar o rótulo ecológico devem proceder ao seu registo junto de um dos organismos competentes referidos no artigo 4.º, em qualquer dos Estados-Membros em cujo mercado o produto tenha sido ou venha a ser colocado.

a) Quando um produto for originário de um único Estado-Membro, o registo deve ser efectuado junto do organismo competente desse Estado‑Membro;

 

b) Quando um produto for originário, sob a mesma forma, de vários Estados-Membros, o registo pode ser efectuado junto de um organismo competente num desses Estados-Membros;

 

c) Quando um produto for originário do exterior da Comunidade, o registo deve ser efectuado junto de um organismo competente em qualquer dos Estados-Membros em cujo mercado o produto tenha sido ou venha a ser colocado.

 

Justificação

A presente alteração visa simplificar o registo indicando que o registo será (independentemente da origem do produto) feita junto da entidade competente em qualquer dos Estados-Membros onde o produto será ou foi colocado no mercado.

A proposta da Comissão dá aos produtos originários do exterior da UE uma vantagem em relação aos produtos da UE: os primeiros podem ser registados junto da entidade competente de qualquer Estado-Membro onde o produto será ou foi colocado no mercado enquanto que os últimos têm que ser registados no Estado-Membro de origem do produto. Esta alteração rectificaria esta anomalia e trataria todos os produtos do mesmo modo.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Se o processo estiver completo, o organismo competente atribui um número de registo a cada produto.

Se o processo estiver aprovado, o organismo competente atribui um número de registo a cada produto. O organismo competente conclui o processo no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da candidatura.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 9 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

O organismo competente junto do qual é apresentado um pedido de registo pode cobrar uma taxa até 200 euros para processamento do registo. Se houver lugar à cobrança de uma taxa, a utilização do rótulo ecológico fica subordinada ao seu pagamento em tempo oportuno.

O organismo competente junto do qual é apresentado um pedido de registo pode cobrar uma taxa até 100 euros, proporcional à dimensão da empresa, para processamento do registo. Essa taxa será baseada:

 

(a) nos custos incorridos relacionados com o fornecimento de informação e assistência a empresas pela entidade competente;

 

(b) no custo do processo administrativo de registo;

 

Os Estados-Membros podem decidir, como forma de promover este esquema, não cobrar qualquer taxa. Se houver lugar à cobrança de uma taxa, a utilização do rótulo ecológico fica subordinada ao seu pagamento em tempo oportuno.

Justificação

Ainda só há 26 grupos de produtos e cerca de 500 empresas que produzem produtos com rótulo ecológico na UE. O actual sistema sofre da falta de notoriedade do rótulo e da fraca adesão do sector industrial. Para encorajar as empresas, em particular as PME, a taxa de registo não deveria exceder os 100 euros.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. O rótulo ecológico pode ser utilizado nos produtos abrangidos pelo registo e no respectivo material promocional.

7. O rótulo ecológico pode ser utilizado nos produtos abrangidos pelo registo e no respectivo material promocional. O rótulo ecológico deve ser colocado em local bem visível e definir o produto em causa, mesmo que este seja adquirido juntamente com outros produtos.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 12

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros e a Comissão devem, em cooperação com os membros do CREUE, promover a utilização do rótulo ecológico comunitário através de campanhas de sensibilização e de informação dos consumidores, produtores, responsáveis pelas aquisições no sector público, comerciantes, retalhistas e grande público, de modo a fomentar o desenvolvimento do sistema.

Os Estados-Membros e a Comissão devem, em cooperação com os membros do CREUE, promover a utilização do rótulo ecológico comunitário através de campanhas de sensibilização e de informação dos consumidores, produtores, responsáveis pelas aquisições no sector público, comerciantes, retalhistas e grande público, de modo a fomentar o desenvolvimento do sistema e, adicionalmente promover acções de educação ambiental mais geral junto do grande público para criar uma consciência ecológica entre os consumidores e apoiar a difusão e o reconhecimento do sistema europeu de rótulo ecológico.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 15 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode aumentar a taxa máxima prevista no n.º 3 do artigo 9.º e alterar os anexos.

A Comissão pode aumentar a taxa máxima prevista no n.º 3 do artigo 9.º e alterar os anexos se esse aumento se destinar a cobrir os custos do registo.

Justificação

Não é claro em que medida a Comissão pode aumentar a taxa máxima e em que circunstâncias. Para evitar qualquer incerteza neste domínio, a taxa máxima só pode ser aumentada para cobrir os custos efectivos de processamento do registo.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O texto a inscrever no rótulo ecológico é determinado pelo organismo competente de cada Estado-Membro, na língua ou nas línguas oficiais desse Estado‑Membro, devendo ser equivalente ao original inglês.

PROCESSO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico

Referências

COM(2008)0401 – C6-0279/2008 – 2008/0152(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

ENVI

Parecer emitido por

  Data de comunicação em sessão

IMCO

2.9.2008

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

Edit Herczog

10.9.2008

Exame em comissão

6.11.2008

2.12.2008

22.1.2009

 

 

Data de aprovação

22.1.2009

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Cristian Silviu Buşoi, Charlotte Cederschiöld, Janelly Fourtou, Evelyne Gebhardt, Martí Grau i Segú, Malcolm Harbour, Christopher Heaton-Harris, Iliana Malinova Iotova, Alexander Graf Lambsdorff, Kurt Lechner, Toine Manders, Nickolay Mladenov, Catherine Neris, Zita Pleštinská, Karin Riis-Jørgensen, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Eva-Britt Svensson, Marianne Thyssen, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Emmanouil Angelakas, Wolfgang Bulfon, Colm Burke, Giovanna Corda, Brigitte Fouré, Joel Hasse Ferreira, Filip Kaczmarek, Olle Schmidt

Suplente(s) (n.º 2 do art. 178.º) presente(s) no momento da votação final

Jean-Pierre Audy, Michel Teychenné


PROCEDIMENTO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico

Referências

COM(2008)0401 – C6-0279/2008 – 2008/0152(COD)

Data de apresentação ao PE

16.7.2008

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

ENVI

2.9.2008

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

ITRE

2.9.2008

IMCO

2.9.2008

 

 

Relator(es)

Data de designação

Salvatore Tatarella

17.9.2008

 

 

Exame em comissão

21.1.2009

 

 

 

Data de aprovação

17.2.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Adamos Adamou, Margrete Auken, Liam Aylward, Irena Belohorská, Maria Berger, Johannes Blokland, John Bowis, Hiltrud Breyer, Martin Callanan, Dorette Corbey, Magor Imre Csibi, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Jill Evans, Matthias Groote, Satu Hassi, Christa Klaß, Holger Krahmer, Urszula Krupa, Aldis Kušķis, Marie-Noëlle Lienemann, Peter Liese, Marios Matsakis, Linda McAvan, Péter Olajos, Miroslav Ouzký, Vittorio Prodi, Dagmar Roth-Behrendt, Guido Sacconi, Daciana Octavia Sârbu, Carl Schlyter, Richard Seeber, María Sornosa Martínez, Salvatore Tatarella, Antonios Trakatellis, Evangelia Tzampazi, Thomas Ulmer, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Anders Wijkman, Glenis Willmott

Suplentes presentes no momento da votação final

Philip Bushill-Matthews, Bairbre de Brún, Jutta Haug, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Johannes Lebech, Caroline Lucas, Miroslav Mikolášik, Hartmut Nassauer, Justas Vincas Paleckis, Alojz Peterle, Renate Sommer

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Domenico Antonio Basile

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