Processo : 2008/2135(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0131/2009

Textos apresentados :

A6-0131/2009

Debates :

PV 23/03/2009 - 20
CRE 23/03/2009 - 20

Votação :

PV 26/03/2009 - 4.3
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0189

RELATÓRIO     
PDF 206kWORD 141k
12.3.2009
PE 415.303v03-00 A6-0131/2009

sobre um Acordo de Comércio Livre UE-Índia

(2008/2203(INI))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Sajjad Karim

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre um Acordo de Comércio Livre UE-Índia

2008/2135(INI)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Plano de Acção Conjunta de Parceria Estratégica UE-Índia, de 7 de Setembro de 2005, em especial a secção sobre o desenvolvimento do comércio e do investimento e a sua versão revista,

–   Tendo em conta a Declaração conjunta da 4.ª Cimeira Empresarial UE-Índia realizada em 29 Novembro 2003 e, em particular, a Iniciativa Conjunta UE-Índia para o incremento do comércio e do investimento,

–   Tendo em conta as conclusões da 9.ª Reunião da Mesa Redonda Índia-UE realizada em Hyderabad, em 18-20 de Setembro de 2005,

–   Tendo em conta o Relatório do Grupo de Alto Nível para o Comércio UE-Índia para a 7.ª Cimeira UE-Índia realizada em Helsínquia, em 13 Outubro de 2006,

–   Tendo em conta a Declaração Conjunta da 9.ª Cimeira UE-Índia realizada em Marselha, em 29 de Setembro de 2008,

   Tendo em conta a Declaração Conjunta da 9.ª Cimeira Empresarial UE-Índia realizada em Paris, em 30 de Setembro de 2008,

–   Tendo em conta a Decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e a Saúde Pública, adoptada em 29 de Novembro de 2005,

–   Tendo em conta a sua posição de 1 de Dezembro de 2005 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao licenciamento obrigatório das patentes relacionadas com o fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública(1),

–   Tendo em conta o Memorando de Entendimento sobre a cooperação bilateral entre o Office of the Controller General of Patents, Designs and Trade Marks (Gabinete de Supervisão Geral de Patentes, Marcas e Desenhos) e do Instituto Europeu de Patentes, assinado em 29 de Novembro de 2006,

–   Tendo em conta as orientações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre Empresas Multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 Março 2006 intitulada "Implementação da parceria para o crescimento e o emprego: tornar a Europa um pólo de excelência em termos de responsabilidade social das empresas" (COM(2006)0136),

–   Tendo em conta as Estatísticas de Emprego da OCDE de 2008/2007,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, intitulada "Um lugar especial para as crianças na acção externa da União Europeia" (COM(2008)0055),

–   Tendo em conta o Acordo EUA-Índia de 2004 intitulado "O próximo passo para uma parceria estratégica" e o acordo nuclear civil negociado durante a visita de Estado do Presidente George W. Bush à Índia, em 2 de Março de 2006,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Abril de 2006, sobre a avaliação do ciclo de Doha na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong(2),

–   Tendo em conta a Declaração Ministerial da Quarta Conferência Ministerial da OMC, adoptada em 14 de Novembro de 2001 em Doha, em particular o seu ponto 44 sobre tratamento especial e diferenciado (TED),

–   Tendo em conta a Cimeira sobre Energia UE-Índia, realizada em Nova Deli, em 6 de Abril de 2006,

–   Tendo em conta a 3.ª Reunião do Painel de Energia UE-Índia, realizada em 20 de Junho de 2007,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre as relações UE-Índia: Uma Parceria Estratégica(3),

–   Tendo em conta o estudo sobre as cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia nos acordos internacionais da UE, encomendado pela Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu(4),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, intitulada "Europa Global: Competir a nível mundial – Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" (COM(2006)0567),

–   Tendo em conta o relatório da Comissão, publicado em 19 de Maio de 2008, sobre as apreensões pelas entidades aduaneiras de mercadorias de contrafacção nas fronteiras externas da UE em 2007,

–   Tendo em conta a análise qualitativa de um potencial Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Índia efectuada pelo Centre for the Analysis of Regional Integration (Centro para a Análise da Integração Regional) em Sussex,

–   Tendo em conta a análise económica sobre o impacto económico de um potencial acordo de comércio livre entre a UE e a Índia, encomendada pelo CEPII (Centro de estudos prospectivos e de informação internacional) e pelo CIREM (Centro de iniciativas e de investigação europeia no Mediterrâneo), de 15 de Março de 2007,

   Tendo em conta o relatório de análise global e o projecto de relatório intercalar sobre a avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio do ACL entre a União Europeia e a República da Índia, conduzidos pela empresa de investigação e consultoria ECORYS,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de Setembro de 2006, sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia(5),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos(6),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia(7),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Fevereiro de 2007, sobre a situação dos direitos humanos dos Dalits na Índia(8),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de Maio de 2007, sobre a Europa global - aspectos externos da competitividade(9),

   Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2008, sobre o comércio de serviços(10),

   Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Julho de 2008, sobre a alegada existência de valas comuns na parte de Caxemira administrada pela Índia(11),

   Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Setembro, sobre a preparação da Cimeira UE-Índia (Marselha, 29 de Setembro de 2008)(12),

–   Tendo em conta o Documento de Estratégia para a Índia (2007-2013),

–   Tendo em conta a visita a Nova Deli da Delegação do Parlamento Europeu em Novembro de 2008,

–   Tendo em conta que o andamento das negociações com as autoridades indianas tem sido penosamente lento em comparação com o das negociações com a República da Coreia e mesmo com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0131/2009)

A. Considerando que a União Europeia deve continuar a dar prioridade a um sistema de comércio multilateral baseado em regras, criado no âmbito da OMC, que ofereça as melhores perspectivas para um comércio internacional justo e equitativo, estabelecendo regras adequadas e garantindo o seu cumprimento,

B.  Considerando que a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) tem uma importância fundamental tanto para a União Europeia como para a Índia,

C. Considerando que as relações políticas com a Índia são baseadas na Parceria Estratégica de 2004, no Plano de Acção Conjunta de 2005, adoptado na Cimeira UE-Índia de Setembro de 2005 e revisto na 9.ª Cimeira UE-Índia em Marselha, e no Acordo de Cooperação de 1994; considerando que o ACL deve fundar-se e expandir com base na cooperação já prevista no artigo 24.º do Acordo de Cooperação,

D. Considerando que a União Europeia é a maior fonte de investimento directo estrangeiro (IDE) da Índia, tendo sido investidos 10,9 mil milhões de euros em 2007; que a União Europeia representou 65% de todos os movimentos de IDE na Índia em 2007; que o IDE da Índia na União Europeia aumentou de 500 milhões de euros em 2006 para 9 500 mil milhões de euros em 2007,

E.  Considerando que a Índia foi o 17.º parceiro comercial da União Europeia em 2000 e ocupou o 9.º lugar em 2007 e que, entre 2000 e 2006, o comércio de bens entre a UE e a Índia cresceu cerca de 80%,

F.  Considerando que em 2008 o Banco Mundial classificou a Índia em 122.º lugar (entre 178 economias) em termos de "facilidade em termos de negócios",

G. Considerando que, conforme declarado no relatório sobre desenvolvimento humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento de 2007/2008, a Índia ocupa o 128.º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (num total de 177 países), 35% da população indiana vive com 1 dólar por dia e 80% com menos de 2 dólares por dia; considerando que a Índia ocupa o 62.º lugar no índice de pobreza humana dos países em desenvolvimento, entre 108 países em desenvolvimento incluídos no cálculo do índice; considerando que a Índia tem uma das mais elevadas incidências de trabalho infantil,

H. Considerando que os desequilíbrios económicos entre os Estados indianos e a consequente disparidade na distribuição da riqueza e do rendimento nacional exigem a adopção de políticas económicas complementares adequadas, incluindo a harmonização fiscal e a concentração dos esforços de desenvolvimento de capacidades nos Estados mais pobres, habilitando-os a utilizarem fundos,

I.   Considerando que a Índia é o maior beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) e que as importações preferenciais da Índia para a União Europeia atingiram o valor de 11,3 mil milhões em 2007, ao passo que em 2006 o seu valor fora de 9,7 mil milhões de euros;

J.   Considerando que ambas as partes reiteram o seu empenhamento em mais reduções pautais e na liberalização do estabelecimento e comércio de serviços; considerando que o investimento deve ser realizado de forma prudente e ponderada e cuidadosamente avaliado,

K. Considerando que o acesso ao mercado tem de ser acompanhado de regras e normas transparentes e adequadas para que a liberalização do comércio seja efectivamente benéfica,

L.  Considerando que devem ser tidos em maior conta os elementos de reconhecimento, de protecção adequada e eficaz e de execução e aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI), nomeadamente as patentes, as marcas comerciais e de serviços, os direitos de autor e direitos conexos, as indicações geográficas (incluindo as denominações de origem), os desenhos e modelos industriais e a topografia de circuitos integrados,

M. Considerando que uma parte significativa (30% do total) dos medicamentos de contrafacção apreendidos pelos serviços aduaneiros dos Estados-Membros provém da Índia; considerando que medicamentos de qualidade inferior e de contrafacção favorecem a resistência aos fármacos e contribuem para o aumento da morbilidade e da mortalidade,

N. Considerando que o n.º 1 do artigo 1.º do Acordo de Cooperação prevê o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos, facto que constitui um elemento essencial do ACL,

O. Considerando que, de acordo com o Índice Global da Fome de 2008, a Índia ocupa o 66.º lugar entre 88 nações (países em desenvolvimento e países em transição); que, segundo o Índice da Fome na Índia, em nenhum dos Estados indianos esse índice é “baixo” ou “moderado”; que em doze deles o índice é “alarmante” e em quatro – Punjabe, Kerala, Haryana e Assam – é “grave”,

P.  Considerando que o ACL deve incluir compromissos vinculativos e de aplicação coerciva em matéria de normas sociais e ambientais e de desenvolvimento sustentável, bem como de efectiva implementação das normas internacionalmente acordadas nos domínios social e ambiental, como condição necessária do apoio à promoção do trabalho digno através da aplicação concreta a nível nacional das normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

Q. Considerando que a Índia não assinou o Tratado de Não Proliferação, que o Grupo de Fornecedores Nucleares levantou o embargo ao comércio nuclear da Índia e que o Congresso norte-americano aprovou um acordo de cooperação nuclear com a Índia,

R.  Considerando que foi assinado um Acordo Aéreo Horizontal na 9.ª Cimeira UE-Índia em Marselha, e que a Índia ocupava o 11.º lugar no tráfego de passageiros entre países da UE e países terceiros; considerando que a União Europeia e a Índia adoptaram um Plano de Acção Conjunta revisto que alarga a parceria estratégica de 2005 a novos domínios e que foi criado o Centro Europeu de Negócios e Tecnologia na Índia,

Aspectos gerais

1.  Considera que o ACL deve ser equilibrado e compatível com as regras e obrigações da OMC; entende que uma ADD bem sucedida continua a ser a prioridade comercial da União Europeia e que as negociações com a Índia sobre o ACL devem, portanto, ser complementares das regras multilaterais;

2.  Recorda que a Parceria Estratégica UE-Índia se baseia em princípios comuns e valores partilhados, conforme reflectido no Acordo de Cooperação CE-Índia de 1994 e no Plano de Acção Conjunta de 2005; salienta que o novo ACL impulsionado pela competitividade deverá complementar o Acordo de Cooperação de 1994, ao qual deve estar jurídica e institucionalmente vinculado;

3.  Congratula-se com os resultados da 9.ª Cimeira UE-Índia e o Plano de Acção Conjunta revisto; lembra o compromisso da União Europeia e da Índia no sentido de acelerar as conversações sobre o ACL; incentiva as partes a velarem por que seja reservado tempo suficiente para consultas mais exaustivas aos principais interessados, incluindo os deputados dos Parlamentos da Índia e da União Europeia, a fim de obterem um acordo equilibrado que tome em consideração os interesses e pontos de vista de todas as partes afectadas;

4.  Incentiva o governo federal e os governos estaduais indianos a sincronizarem políticas e procedimentos de forma a permitir a maximização dos potenciais ganhos;

5.  Baseando-se na complementaridade das duas economias, chama a atenção para o potencial de um futuro aumento do comércio e investimento entre a UE e a Índia e para as oportunidades de negócios decorrentes do ACL; considera que o ACL UE-Índia se configura, em geral, como um cenário de vantagens mútuas, mas recomenda que seja realizada uma avaliação das actuais especificidades de cada sector; sublinha, além disso, que o acordo deve garantir que o aumento do comércio bilateral beneficie o maior número de pessoas possível, bem como contribuir para a realização, pela Índia, dos objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), nomeadamente a prevenção da degradação ambiental;

6.  Insta as partes a abordarem também as desvantagens potenciais do ACL e o modo como o desenvolvimento humano e a igualdade entre homens e mulheres podem ser prejudicados pela abertura rápida dos mercados; reconhece o direito dos governos de manterem o “espaço político” e a capacidade de regulamentação necessários ao desenvolvimento de políticas económicas e sociais que favoreçam os estratos populacionais mais vulneráveis, incluindo medidas comerciais de protecção dos agentes económicos mais débeis;

7.  Sublinha que qualquer ACL deve prever um sistema de controlo permanente e revisão exaustiva que permita determinar o seu impacto socioeconómico; apela a que as disposições do acordo sejam adaptadas em conformidade com as conclusões dessa revisão;

8.  Solicita à Comissão que inclua, como elemento essencial do acordo ACL, um capítulo ambicioso sobre o desenvolvimento sustentável, sujeito ao mecanismo-tipo de resolução de litígios;

Comércio de bens

9.  Congratula-se com os resultados de várias simulações de uma situação de comércio livre que demonstram que o ACL incrementaria o total das exportações e importações tanto para a UE como para a Índia; salienta que, à taxa de crescimento média actual, se prevê que o comércio bilateral exceda 70,7 mil milhões de euros em 2010 e 160,6 mil milhões de euros em 2015;

10. Regista que a média dos direitos aduaneiros aplicados pela Índia desceu para níveis semelhantes aos de outros países asiáticos, mas, ainda assim, ascende actualmente a 14,5%, ao passo que, na UE, é de 4,1%;

11. Considera importante que o ACL confirme as disposições do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio e do Acordo Sanitário e Fitossanitário; exorta a Comissão a, neste contexto, abordar as questões pendentes, tais como o bem-estar dos animais;

12. Observa que a Índia está preocupada com a falta de harmonização das normas microbiológicas na UE, as repercussões do regulamento REACH, o custo dos certificados de exportação de frutas para a UE e os custos dos procedimentos de conformidade para a marcação CE, e salienta que estas questões devem ser resolvidas no ACL; exorta ambas as partes a assegurarem que a regulamentação e as barreiras não pautais sejam geridas de forma a não prejudicar o comércio em geral; exorta a União Europeia e a Índia a colaborarem mais estreitamente nos vários grupos de trabalho que constituíram, tendo em vista o aumento da transparência do quadro de regulamentação e normas técnicas; exorta igualmente a Comissão a fornecer assistência técnica para ajudar os produtores indianos a cumprirem as normas comunitárias, em particular as respeitantes aos aspectos sanitários, ambientais e sociais da produção, criando assim uma situação que comporte vantagens mútuas;

13. Reconhece que o regime de normas da Índia está ainda a evoluir; solicita ao Bureau of Indian Standards (Gabinete de Normalização Indiano) e à Central Drugs Standard Control Organisation (Organização Central de Controlo das Normas para os Medicamentos) que elevem as suas normas ao nível das normas internacionais e aumentem a transparência mediante uma melhoria dos seus procedimentos de ensaio e certificação; manifesta a sua preocupação quanto à aplicação e ao controlo das medidas e normas sanitárias e fitossanitárias; convida a Comissão a prestar um apoio adequado ao reforço das capacidades e dos recursos humanos qualificados nos organismos de regulamentação indianos;

14. Salienta que o ACL inclui um mecanismo vinculativo de resolução de litígios entre Estados, disposições sobre mediação relativa a barreiras não pautais, medidas anti-dumping e direitos compensatórios, bem como uma cláusula geral de excepção baseada nos artigos XX e XXI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);

15. Apela a que seja dada prioridade à redução dos direitos aduaneiros que incidem sobre produtos do “comércio justo” e sustentáveis, procedendo-se, para o efeito, às necessárias alterações nos códigos aduaneiros da UE;

16. Apela a que, dado o volume crescente das mercadorias de contrafacção que chegam à União Europeia, as autoridades indianas autorizem inspectores aduaneiros comunitários a vigiar e controlar os navios que fazem escala em portos indianos e cujo destino é a UE;

Comércio de serviços, estabelecimento

17. Reconhece que os serviços são o sector da economia indiana em maior crescimento; observa que a Índia tem interesses ofensivos na liberalização do Modo 1 e do Modo 4 do GATT; salienta que a União Europeia gostaria de concluir a liberalização do acesso ao mercado e do tratamento nacional no Modo 3 na maioria dos serviços;

18. Salienta que a liberalização dos serviços não deve, de modo algum, prejudicar o direito de regular o sector e, sobretudo, de manter e desenvolver serviços públicos de qualidade, um elemento essencial para o desenvolvimento, a justiça social e a democracia;

19. Observa que, segundo a Federação das Câmaras de Comércio e Indústria da Índia, está previsto que o comércio bilateral exceda 246 800 milhões de euros em 2015, quando o ACL para os serviços estiver já em aplicação;

20. Verifica que o comércio de serviços entre a UE e a Índia é relativamente desequilibrado, uma vez que a UE exporta 1,5% dos seus serviços para a Índia, mas é destinatária de 9,2% do total das exportações de serviços indianas;

21. Incentiva a Índia a desenvolver legislação adequada de protecção de dados, o que lhe conferiria o estatuto de país com um nível de protecção adequado para permitir a transferência de dados pessoais da União Europeia com base e em cumprimento da legislação comunitária;

22. Nota que a Índia é o quinto maior mercado de serviços de telecomunicações do mundo e que este mercado conheceu um crescimento de 25% por ano nos últimos 5 anos; congratula-se com o abrandamento das restrições à propriedade estrangeira no contexto das telecomunicações, mas lamenta que ainda se mantenham restrições de política interna; insta, por conseguinte, a um abrandamento das restrições ao licenciamento dos prestadores de serviços; solicita igualmente a eliminação da incerteza política quanto aos regimes tarifário e de interligação, e realça a necessidade de substituir as velhas leis que regulam o sector por uma nova legislação que aposte no futuro e inclua as regras aplicáveis à Internet e um novo sistema de licenciamento;

23. No que respeita ao sector dos satélites, convida a Índia a dialogar com as empresas europeias e a abrir-lhes o seu mercado, a fim de:

a)  prosseguir mais eficazmente os objectivos de desenvolvimento nacionais e satisfazer a procura interna cada vez maior de serviços de televisão directa ao domicílio e de banda larga, e

b)  ultrapassar os receios quanto à segurança dos serviços móveis via satélite, recorrendo a novas soluções técnicas que proporcionem às autoridades nacionais um controlo mais do que suficiente sobre as comunicações por essa via;

24. Congratula-se com o compromisso indiano no sentido de permitir que escritórios de advogados estrangeiros operem na Índia; convida a Comissão a explorar, com as autoridades indianas, a oportunidade e o âmbito da liberalização dos serviços jurídicos no ACL;

25. Nota que a plena ambição do ACL não pode ser satisfeita sem compromissos no Modo 4; salienta as enormes vantagens da acreditação, a nível nacional e da UE, das qualificações profissionais e de acordos sobre reconhecimento mútuo e requisitos de licenciamento das profissões liberais tanto na UE como na Índia, que poderiam ser regulados pelo ACL; solicita, no entanto, uma análise exaustiva da situação relativamente a cada Estado-Membro da UE;

26. Solicita à Índia uma maior abertura no que respeita à concessão, a cidadãos, empresários e políticos dos Estados-Membros da União Europeia, de vistos para várias entradas e com uma validade mínima de um ano;

Investimento

27. Solicita à Comissão que inclua um capítulo sobre investimento no ACL, que poderá proporcionar um sistema de ponto único de informação para os investidores;

28. Congratula-se com a criação do Centro Europeu de Negócios e Tecnologia em Nova Deli, com o objectivo de reforçar a cooperação entre empresas e no domínio da tecnologia entre a Índia e os Estados-Membros;

29. Lembra que os investimentos devem ser regidos por normas e regulamentações bem concebidas; reitera, neste contexto, a sua resolução de 13 de Março de 2007 sobre a "Responsabilidade social das empresas: uma nova parceria"(13) e solicita à Comissão que garanta que as empresas transnacionais sediadas na UE com unidades de produção na Índia observem as normas fundamentais da OIT, os pactos sociais e ambientais, bem como os acordos internacionais, a fim de se obter um equilíbrio mundial entre crescimento económico e normas sociais e ambientais mais exigentes;

30. Reconhece que os capítulos dos ACL relativos ao investimento foram, muitas vezes, acompanhados de promessas de liberalização dos movimentos de capitais e de renúncia ao controlo de capitais; solicita à Comissão que evite incluir este tipo de cláusulas, dada a importância do controlo de capitais – em particular no caso de países em desenvolvimento – para a redução do impacto da crise financeira;

Contratos públicos

31. Lamenta que a Índia não esteja disposta a incluir os contratos públicos no ACL;

Direitos de propriedade intelectual, política industrial e comercial

32. Congratula-se com o empenhamento da Índia num regime forte de DPI e na utilização das flexibilidades existentes no Acordo TRIPS para satisfazer as suas obrigações em matéria de saúde pública, em particular no que se refere ao acesso a medicamentos; sublinha que estas negociações devem ser compatíveis com a protecção da biodiversidade e dos saberes tradicionais; apela à Comissão e às autoridades indianas competentes no sentido de se empenharem de forma coordenada num combate eficaz à contrafacção em geral e, em particular, à de medicamentos;

33. Exorta a União Europeia e a Índia a garantirem que os compromissos incluídos no Acordo de Comércio Livre não impeçam o acesso a medicamentos essenciais enquanto a Índia estiver a desenvolver as suas capacidades para passar de indústria genérica para uma indústria baseada na investigação;

34.  Congratula-se com o compromisso da Índia respeitante ao aumento da componente das despesas públicas no domínio da saúde e incentiva essa orientação no sentido de garantir um acesso adequado a serviços de saúde eficazes, em particular nas zonas rurais;

35. Exorta a União Europeia e a Índia a financiarem e apoiarem, em conjunto, medidas e iniciativas como, por exemplo, fundos para atribuição de prémios, agrupamentos de patentes e outros mecanismos alternativos, a fim de incentivar o acesso aos medicamentos e a inovação neste domínio, em particular no que se refere a doenças negligenciadas;

Comércio e desenvolvimento sustentável

36. Reconhece que um capítulo substancial sobre o desenvolvimento é uma parte fundamental de qualquer ACL e está sujeito ao mecanismo-tipo de resolução de litígios;

37. Exorta a União Europeia e a Índia a garantirem que o comércio e o IDE não sejam encorajados em detrimento das normas ambientais ou das normas e legislação fundamentais em matéria de trabalho e de saúde e segurança no trabalho; considera indispensável garantir uma adequada capacidade de controlo da evolução do mercado de trabalho e do ambiente, incluindo o cumprimento das referidas normas;

38.  Solicita a ratificação e a aplicação efectiva das convenções fundamentais da OIT;

39. Manifesta a sua preocupação com o recurso ao trabalho infantil na Índia, muitas vezes em condições perigosas e prejudiciais para a saúde; solicita à Comissão que aborde o assunto durante as negociações do ACL e pede ao Governo indiano que envide os máximos esforços para pôr termo a essa prática, eliminando as causas subjacentes;

40. Toma nota da introdução de uma nova lei indiana sobre trabalho infantil, em vigor desde 2006, que proíbe as crianças com menos de 14 anos de trabalharem como empregados domésticos ou na restauração, e insta a UE a continuar a incentivar a Índia a ratificar a Convenção n.º 182 da OIT, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação, bem como as Convenções n.º 138, sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, e n.º 98, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, o que constituiria um passo positivo rumo à abolição definitiva do trabalho infantil;

41. Sublinha que a UE deveria incentivar o Governo indiano a combater a questão do trabalho forçado, que afecta milhões de pessoas na Índia, principalmente das comunidades Dalit e Adivasi; considera que esta questão não está a ser devidamente tratada devido a uma falta de vontade administrativa e política;

42. Insta a UE a incluir no seu acordo de comércio livre com a Índia uma disposição que garanta que as empresas da UE que façam uso de zonas económicas especiais não possam ser eximidas da obrigação de respeitar os direitos laborais fundamentais nem outros direitos consagrados nas convenções da OIT que tenham sido ratificadas pela Índia;

43. Defende que deve ser criado um mecanismo através do qual organizações reconhecidas de trabalhadores e de empregadores possam apresentar pedidos de intervenção, que seriam apreciados dentro de um determinado prazo e poderiam dar origem à aplicação de disposições de acompanhamento e de revisão, a fim de manter a pressão sobre os responsáveis por violações dos direitos dos trabalhadores;

44. Salienta que as cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia constituem um elemento essencial do ACL; está preocupado com a contínua perseguição das minorias religiosas e dos defensores dos direitos humanos na Índia e com a actual situação em termos de direitos humanos e de segurança na parte da Caxemira administrada pela Índia;

45. Solicita ao Conselho, à Comissão e à Índia que garantam que o ACL não prejudique os grupos desfavorecidos, como os Dalits e os Adivasis, e que os potenciais benefícios do Acordo cheguem a todos os membros da sociedade;

46. Congratula-se com os compromissos assumidos pela União Europeia e pela Índia para cooperar no domínio da investigação civil nuclear; observa que a Índia não é signatária do Tratado de Não Proliferação (TNP) e que lhe foi dada uma derrogação por parte do Grupo de Fornecedores Nucleares; exorta a Índia a assinar o TNP;

47. Salienta que os Estados com sociedades e economias complexas, que, cada vez mais, transitam de acordos comerciais bilaterais para relações comerciais bilaterais mais sofisticadas, devem garantir um ambiente geral estável e seguro; manifesta a sua preocupação em relação à falta de segurança interna na Índia; exorta a Índia a dedicar mais atenção aos ataques de menor ou maior gravidade perpetrados pelos vários grupos políticos;

48. Solicita que, no decurso da próxima ronda de negociações, a Comissão aborde junto das autoridades indianas a questão do comércio ilegal de peles de tigre com o Tibete, comércio esse que pode levar à extinção do tigre da Índia;

O papel do Parlamento Europeu

49. Espera que o Conselho e a Comissão apresentem o ACL ao Parlamento, para parecer favorável, nos termos do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado CE;

50. Solicita ao Conselho e à Comissão que confirmem, junto do Governo indiano que vier a formar-se após as próximas eleições gerais, o empenhamento da Índia na negociação de um ACL com a UE;

Outras considerações

51. Regista o rápido aumento da inflação na Índia; reconhece que, para que a Índia permaneça competitiva enquanto parceiro comercial da União Europeia em crescimento, serão necessários substanciais investimentos em infra-estruturas, bem como um significativo aumento da capacidade de produção de energia; congratula-se com o plano governamental, que contempla um investimento de 500 mil milhões de dólares nesta região nos próximos cinco anos, e apela aos organismos públicos e privados para que cooperem plenamente neste importante projecto;

52. Congratula-se com a abertura, pelo Primeiro-Ministro da Índia, da nova via férrea de Srinagar, entre Baramulla e Qazigund, que propicia às populações locais muitos milhares de novos postos de trabalho; entende que iniciativas económicas desta natureza promoverão perspectivas de um futuro mais próspero e pacífico para o povo da Cachemira;

53. Congratula-se com os progressos da Índia que, de país beneficiário da ajuda ao desenvolvimento, se tornou também país doador;

54. Aprecia os progressos registados na cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento, nomeadamente através do programa-quadro financiado pela UE; congratula-se com o grande número de estudantes indianos que frequentam universidades europeias ao abrigo do programa Erasmus Mundus;

55. Assinala que, se a cooperação económica entre a União Europeia e a Índia assentar no sistema de valores universais da União, pode estabelecer um padrão para a cooperação com outros países;

56. Congratula-se com o lançamento da acção especial para a cooperação cultural entre a UE e a Índia para o período de 2007-2009, em especial em matéria de educação, intercâmbio de estudantes, formação e diálogo intercultural;

57. Manifesta a sua preocupação com o aumento global dos preços dos produtos de base e o seu efeito sobre as populações mais pobres, nomeadamente na Índia, o que constitui um desafio ao crescimento estável e aumenta as desigualdades a nível mundial; insta a UE e a Índia a coordenarem uma estratégia abrangente para abordar esta questão de uma forma integrada;

58. Congratula-se com o facto de a Índia ter feito progressos consideráveis na via da universalidade do ensino primário, na melhoria da erradicação da pobreza e no reforço do acesso à água potável, mas regista que a Índia se encontra ainda longe de atingir a maior parte dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) relacionados com a saúde, como sejam a mortalidade infantil, a saúde materna, a subnutrição infantil e a redução da malária, da tuberculose e do VIH/SIDA; está preocupado com o facto de os Dalits e os Adivasis (tribos e povos indígenas) serem os que menos progressos registam na via da consecução dos ODM e continuarem a ser alvo de discriminação em matéria de acesso à habitação, educação, emprego e acesso a cuidados de saúde e outros serviços;

59. Regista que, apesar do crescimento económico sustentado, continuam a persistir grandes desigualdades, já que mais de 800 milhões de pessoas sobrevivem com menos de 2 dólares por dia; declara-se particularmente preocupado com a situação das camadas mais vulneráveis da população, em particular as mulheres, as crianças, os grupos marginalizados e as vítimas de discriminação, como os Dalit e os Adivasi, e a população rural; sublinha a necessidade de assegurar que o Acordo de Comércio Livre não limite os poderes de que o Governo indiano necessita para resolver os problemas da pobreza e da desigualdade; insta o Conselho e a Comissão a colaborarem com o Governo indiano para melhorar a situação dos grupos atrás referidos e a analisarem a cooperação futura no que se refere ao seu contributo para pôr fim à discriminação em razão do género e da casta, tomando como referência a sua supracitada resolução sobre a situação dos direitos humanos dos Dalit na Índia;

60. Salienta que a crescente degradação ambiental na Índia é um problema que se vai agudizando e tem consequências económicas, sociais e ambientais inimagináveis, em particular para o grande número de indianos que vive na pobreza; por isso, insiste especialmente que a UE continue a cooperar com a Índia neste âmbito;

61. Declara-se impressionado com os efeitos do crescimento económico no desenvolvimento em algumas regiões da Índia e insta a Comissão a apoiar a investigação sobre os principais factores e as políticas nacionais e subnacionais responsáveis por esses efeitos, a fim de fomentar o intercâmbio de experiências e boas práticas entre regiões;

62. Considera que a UE deve prestar especial atenção ao sector das PME na Índia, pelo que sugere que, em todos os programas de cooperação para o desenvolvimento entre a União Europeia e a Índia, se fortaleçam as PME com medidas de ajuda para o financiamento de projectos locais orientados para o mercado e propostos pelos cidadãos;

63. Congratula-se com a expansão do microcrédito em toda a Índia, o qual foi reconhecido como um meio de desenvolvimento eficaz ao nível da população;

o

o o

64. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da Índia.

(1)

   OJ C 285 E de 22.11.2006, p. 79.

(2)

JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.

(3)

JO C 227 E de 21.9.2006, p. 589.

(4)

DGExP/B/PolDep/Study/2005/06.

(5)

JO C 306 E de 15.12.2006, p. 399.

(6)

JO C 175 E de 10.7.2008, p. 591.

(7)

JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.

(8)

JO C 250 E de 25.10.2007, p. 87.

(9)

JO C 102 E de 24.4.2008, p. 128.

(10)

Textos aprovados, P6_TA(2008)0407.

(11)

Textos aprovados, P6_TA(2008)0366.

(12)

Textos aprovados, P6_TA(2008)0455.

(13)

JO C 301 E de 13.12.2007, p. 45.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

Devido ao seu tamanho, à taxa de crescimento populacional de 2%, e ao dinâmico crescimento económico (8,8% p.a.) nas últimas duas décadas, a Índia tem emergido como um grande inovador, agente de desenvolvimento, assim como produtor e exportador de bens e serviços com conteúdo de alta tecnologia, e como uma das potências nucleares do mundo capaz de influenciar o curso da economia e da segurança mundiais, dando-lhe uma maior responsabilidade em fóruns multilaterais tais como a ONU, a OMC ou a Agência Internacional de Energia Atómica, assim como nas organizações regionais da Ásia.

A União Europeia é o maior bloco económico mundial e a Índia é a segunda nação mais populosa do mundo. A UE é o principal investidor estrangeiro da Índia e o seu maior parceiro comercial. As duas partes partilham muitas filosofias económicas e objectivos. Forjar uma aliança económica é, por isso, fundamental para ambos. O plano de acção UE-Índia reconhece esta faceta importante da sua relação e, com esse fim, a Índia e a UE estão a prosseguir com êxito iniciativas conjuntas para promover a cooperação em várias áreas importantes que incluem o comércio e o investimento.

Questões gerais

Seguindo a recomendação do Grupo de Alto Nível do Comércio em 2006, a União Europeia e a Índia lançaram, em Junho de 2007, negociações para um Acordo de Comércio Livre abrangente (ACL).

O ACL com a Índia faz parte da estratégia Europa Global da Comissão e, juntamente com negociações semelhantes envolvendo a Coreia e os países da ANSEA, serve como trampolim e não como obstáculo à liberalização multilateral.

O presente relatório apela para a conclusão de um ACL abrangente, ambicioso e equilibrado entre a UE e a Índia, que melhore o acesso ao mercado para bens e serviços, cobrindo substancialmente todo o comércio, incluindo disposições sobre a transparência regulamentar em áreas relevantes para o comércio e investimento mútuos, incluindo normas e avaliação de conformidade, MPS, DPI, incluindo aplicação, facilitação do comércio e alfândegas, contratos públicos, comércio e concorrência, para além de cláusulas em matéria de comércio e desenvolvimento e direitos humanos como elemento essencial do ACL.

Reconhece igualmente que tanto a UE como a Índia devem continuar a dar prioridade a um sistema de comércio multilateral baseado em regras, criado no âmbito da OMC, que ofereça as melhores perspectivas para um comércio internacional justo e equitativo, estabelecendo regras adequadas e garantindo o seu cumprimento.

Comércio de bens

Entre 2000 e 2007, o comércio da UE em bens com a Índia mais do que duplicou em valores; as exportações aumentaram de 13,7 mil milhões de euros para 29,5 mil milhões de euros, enquanto as importações aumentaram de 12,8 mil milhões de euros para 26,3 mil milhões de euros. Em 2007, a Índia representava 2,4% das exportações da UE e 1,8% das importações da UE, e era o 9.º parceiro comercial mais importante da UE.

É importante que o ACL confirme as disposições do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, estabeleça disposições que facilitem o acesso aos mercados mútuos, e inclua disposições sobre a adopção de normas internacionais reconhecidas, relativas a princípios gerais, tais como proporcionalidade, restrições indevidas, transparência e não discriminação.

O acordo deve também incluir disposições referentes aos princípios gerais do Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.

Neste sentido, o relator convida a Comissão a abordar questões pendentes tais como o bem-estar dos animais. O relator salienta que as medidas necessárias para a protecção da saúde e restrições sanitárias e fitossanitárias não devem ser utilizadas para proteger os produtores nacionais de produtos agrícolas contra a concorrência económica.

O relator reconhece que o regime de normas da Índia está em evolução e que o Gabinete Indiano de Normalização já percorreu um longo caminho, mas salienta que o seu funcionamento ainda precisa de ser melhorado, aumentando os seus padrões de acordo com os padrões internacionais e melhorando a transparência.

Comércio de serviços, estabelecimento

Os serviços são o sector da economia indiana com o crescimento mais rápido. A Índia tem interesses ofensivos, sobretudo, na liberalização do Modo 1 (centros de atendimento telefónico, engenharia de software de segunda linha) e do Modo 4 (vistos de negócios, engenheiros de software, contabilistas, advogados de ambas as partes) do AGCS, e a UE gostaria de completar a liberalização do acesso ao mercado e do tratamento nacional no Modo 3 na maioria dos serviços, eliminar a aprovação do FIPB e permitir filiais detidas a 100% no sector financeiro.

Em geral, os serviços da Índia sofrem de uma série de barreiras horizontais tais como legislação arcaica e, por isso, o desafio para o ACL não é apenas acelerar a liberalização dos sectores de serviços da Índia, mas também facilitar a execução de uma série de reformas complementares destinadas a melhorar a qualidade de regulação.

Os sectores de serviços da Índia poderiam ser agrupados em três categorias – primeira: sectores que têm sofrido substancial liberalização e não enfrentam barreiras explícitas (serviços relacionados com computadores e telecomunicações); segunda: sectores que são moderadamente liberais com algumas barreiras explícitas (construção, saúde, educação, seguros, distribuição, serviços bancários e outros serviços financeiros); e terceira: os serviços que continuam a ser maioritariamente fechados para estrangeiros (serviços jurídicos e de contabilidade).

A Índia ocupa uma posição de liderança na exportação de uma vasta gama de serviços através do Modo 1, para além de ser um dos principais fornecedores de serviços tradicionais de TI. Presentemente, está a tornar-se um grande exportador de serviços de BPO. O relator observa igualmente que no Modo 1 já foram feitos compromissos nas áreas de serviços profissionais, de computação, relacionadas com a saúde e educação, turismo, transferência de dados financeiros e outros serviços empresariais. O relator considera que a Índia poderá assim procurar aumentar o seu envolvimento nos subsectores da investigação & desenvolvimento, nos sectores odontológico e relacionados com a saúde, e sectores baseados em telefones.

Segundo um estudo recente realizado pela Boston Consulting, 6 milhões de empregos e receitas no valor de 109,2 mil milhões de euros serão gerados em 2020 através do Modo 1. Isto reflecte a importância deste Modo de prestação de serviços para a Índia e esta questão tem de ser abordada no ACL.

O relator lembra que a ambição plena do ACL não pode ser satisfeita sem o Modo 4 - que actualmente enfrenta uma série de barreiras tais como formalidades de vistos, proibições, condições de paridade salarial, tratamento discriminatório e o não reconhecimento de qualificações profissionais. A eliminação destes impedimentos iria resultar em ganhos, não apenas para a Índia, como também para os Estados-Membros (EM) importadores da UE. O relator solicita aos EM que no Modo 4, a questão é tornar possível o acesso efectivo, o reconhecimento mútuo de qualificações e de requisitos de licenciamento, bem como o aumento da cobertura sectorial no Modo 4, a duração da estadia e a prevenção de dupla tributação nos benefícios de segurança social dos serviços profissionais indianos no exterior. O relator considera que esta é uma questão sensível para os Estados-Membros da UE e de resultados duvidosos, porém salienta que traz enormes vantagens.

Investimento

A UE é uma importante fonte de IDE para a Índia, representando cerca de 20% dos fluxos totais de IDE da Índia, e os investimentos directos cumulativos da Índia em empresas conjuntas (joint ventures) e filiais detidas a 100% na UE (de Abril de 1996 a 2006/2007) ascenderam a 4 315,87 milhões de euros, o que fez da UE o principal destinatário de investimento ultramarino da Índia; os fluxos de investimentos entre a UE e a Índia têm vindo a aumentar apesar de o regime de investimento da Índia ainda dissuadir muitas empresas da UE de investirem na Índia.

O relator observa que a Índia já assinou acordos bilaterais de Investimento e Protecção com 18 Estados-Membros da UE.

Solicita à Comissão que inclua um capítulo sobre investimento no ACL, funcionando como a sua parte importante, mas não necessariamente substituindo os acordos bilaterais existentes, e tornando assim o processo de investimento nos mercados mútuos mais fácil através da promoção e protecção de acordos de investimento. O relator observa que esse acordo de investimento poderá permitir a criação de um sistema de ponto único de informação para os investidores de ambas as economias, explicando-lhes as diferenças nas regras e práticas de investimento e fornecendo informações sobre todos os aspectos jurídicos.

Contratos públicos

Ao contrário da UE, a Índia não é signatária do actual Acordo sobre Contratos Públicos e, por isso, não está sujeita à sua disciplina. No entanto, não se opõe a um acordo sobre transparência nos contratos públicos. Existem áreas de preocupação para a Índia tais como o requisito de "tratamento nacional", a definição e o âmbito dos contratos públicos assim como os seus métodos. O relator considera importante que o ACL inclua um conjunto de regras obrigatórias, incluindo disposições de transparência adequadas que apoiem a criação de sistemas de contratos eficazes e transparentes.

Comércio e concorrência

O relator congratula-se com o facto de a Índia ter acabado de aprovar uma nova lei da concorrência, cujo texto foi bem acolhido em toda a parte, mas salienta que a avaliação da sua aplicação não pode ser feita uma vez que ainda está para ser executada. Acredita que a UE deveria incorporar no ACL um texto baseado nos artigos 81.º e 82.º do TCE de forma a assegurar compromissos para com a política de concorrência. O relator observa ainda que um regime de concorrência eficaz e transparente e o acordo de cooperação poderão ser úteis na resolução do problema de abuso de posição dominante, exercido por empresas incumbentes.

Política intelectual, industrial e comercial

A Índia tem reforçado o seu regime de direitos de propriedade intelectual nos últimos anos e há legislação em vigor consonante com o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio. A Índia tem também demonstrado um firme compromisso para garantir um forte regime de DPI. No entanto, existe ainda alguma controvérsia sobre algumas das suas disposições e preocupações quanto à sua execução e regime de aplicação.

Há necessidade de assegurar a execução eficaz da legislação sobre os DPI, treinar e desenvolver a capacidade dos respectivos funcionários, capacitar agentes e o poder judiciário responsáveis pela aplicação da lei para impedir e punir violações dos DPI, e modernizar os escritórios de DPI.

A este respeito, existe uma iniciativa positiva que é a intenção da Comissão de introduzir o TIDP II como continuação do TIDP (Trade and Industry Development Project, Projecto de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio), cujo objectivo no âmbito dos DPI é proporcionar formação na aplicação dos DPI e sensibilização a fim de proteger empresas e consumidores.

O relator congratula-se com o programa de trabalho conjunto de cooperação entre as partes no domínio das patentes, em especial as consultas regulares a nível pericial sobre o procedimento de concessão de patentes e formação e desenvolvimento de recursos humanos.

Comércio e desenvolvimento sustentável

É importante que o acordo de comércio livre reconheça o desenvolvimento sustentável como um objectivo global tanto da UE como da Índia, e que vise garantir e facilitar o respeito pelas normas e acordos internacionais ambientais e sociais.

Tanto a UE como a Índia têm de assegurar que o investimento directo estrangeiro não seja incentivado pelo comprometimento de padrões e legislação ambientais, laborais básicos ou de saúde ocupacional e segurança.

As cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia constituem um elemento essencial do ACL. Na Cimeira UE-Índia que se realizou em Marselha, a UE e a Índia reafirmaram o seu empenhamento em reforçar as suas consultas no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e em manter o seu diálogo sobre direitos humanos com vista a promover a universalidade dos direitos humanos. No entanto, persistem preocupações com a contínua perseguição das minorias religiosas e dos defensores dos direitos humanos na Índia, e com as execuções extrajudiciais e as valas comuns não identificadas na parte de Caxemira administrada pela Índia. O relator exorta o Governo indiano a conceder acesso aos relatores especiais das Nações Unidas para investigar estas valas comuns,

O papel do PE

O relator considera que a legitimidade e a aceitabilidade pública de um acordo requerem que o Parlamento esteja intimamente envolvido em cada fase das negociações e que lhe seja dada a oportunidade para expressar a sua opinião sobre a aceitabilidade do texto negociado. O relator espera ainda que a Comissão e o Conselho apresentem o acordo de uma forma que requeira o parecer favorável do Parlamento Europeu, nos termos do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º do TCE.


PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (9.12.2008)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre um acordo de comércio livre UE-Índia

(2008/2135(INI))

Relator de parecer: Charles Tannock

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Reitera a importância de uma parceria estratégica entre a UE e a Índia, uma parceria firmemente assente não só em relações económicas estreitas, mas também em valores partilhados de democracia e direitos humanos, liberdades fundamentais, pluralismo, primado do Direito e multilateralismo; congratula-se com o compromisso assumido pela Índia e partilhado pela UE em matéria de combate ao terrorismo e de promoção da paz e da segurança internacionais; condena os hediondos atentados perpetrados em 26 de Novembro, em Mumbai, a capita comercial da Índia; exorta a Índia a adoptar medidas imediatas de promoção da segurança de todos os seus cidadãos e dos visitantes estrangeiros e a levar a tribunal todos os envolvidos nesta atrocidade; exorta a UE e os Estados-Membros a cooperarem com a Índia na investigação dos referidos atentados;

2.   Entende que, a longo prazo, a capacidade de atracção da Índia enquanto parceiro comercial só poderá crescer e aumentará a sua importância geopolítica; acolhe, assim, favoravelmente o compromisso, expresso durante a nona Cimeira União Europeia-Índia, realizada em Marselha, em 29 de Setembro de 2008, no sentido de um maior desenvolvimento dos intercâmbios políticos e da cooperação entre a UE e a Índia;

3.   Regista o rápido aumento da inflação na Índia; reconhece que, para que a Índia permaneça competitiva enquanto parceiro comercial da UE, em crescimento, serão necessários substanciais investimentos em infra-estruturas, bem como um significativo aumento da capacidade de produção de energia; congratula-se com o plano governamental, que contempla um investimento de 500 mil milhões de dólares norte-americanos nesta região nos próximos cinco anos, e apela aos organismos públicos e privados para que cooperem plenamente neste importante projecto;

4.   Regista o acordo de parceria nuclear civil Índia-EUA, bem como a derrogação do Grupo de Fornecedores Nucleares, o que possibilita a cooperação de outros países com a Índia em matéria nuclear e abre caminho às empresas da UE para competirem no mercado indiano da energia nuclear; salienta que esta derrogação representa uma reafirmação do empenhamento da Índia na não proliferação.

5.   Congratula-se com a abertura, pelo Primeiro-Ministro da Índia, da nova via férrea de Srinagar, entre Baramulla e Qazigund, que propicia às populações locais muitos milhares de novos postos de trabalho; entende que iniciativas económicas desta natureza promoverão perspectivas de um futuro mais próspero e pacífico para o povo do Cachemira;

6.   Congratula-se com os progressos da Índia que, de país beneficiário da ajuda ao desenvolvimento, se tornou também país doador;

7.   Congratula-se com a existência de um diálogo anual entre a UE e a Índia sobre direitos humanos, mas manifesta a sua preocupação quanto ao ritmo lento de implementação das normas laborais da OIT, em particular no que se refere ao trabalho infantil e ao trabalho forçado; exorta a Índia a intensificar os seus esforços no sentido de melhorar o tratamento das mulheres e a debruçar-se sobre a questão da pena de morte e da perseguição e discriminação das minorias religiosas, como é o caso, por exemplo, do tratamento reservado aos Cristão em Orissa e noutras zonas;

8.   Aprecia os progressos na cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento, nomeadamente através do programa-quadro financiado pela UE; congratula-se com o grande número de estudantes indianos que frequentam universidades europeias ao abrigo do programa Erasmus Mundus;

9.   Exorta a Comissão a atender devidamente, no quadro das negociações do ACL, às considerações relativas aos direitos humanos, aos entraves não pautais, às actuais restrições ao investimento estrangeiro directo em sectores importantes e aos direitos de propriedade intelectual;

10. Assinala que, se a cooperação económica entre a UE e a Índia assentar no sistema de valores universais da União, pode estabelecer um padrão para a cooperação com outros países;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

2.12.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

2

5

Deputados presentes no momento da votação final

Angelika Beer, Bastiaan Belder, Elmar Brok, Colm Burke, Marco Cappato, Philip Claeys, Véronique De Keyser, Giorgos Dimitrakopoulos, Michael Gahler, Jas Gawronski, Klaus Hänsch, Jana Hybášková, Anna Ibrisagic, Ioannis Kasoulides, Maria Eleni Koppa, Joost Lagendijk, Vytautas Landsbergis, Johannes Lebech, Francisco José Millán Mon, Pasqualina Napoletano, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Vural Öger, Ria Oomen-Ruijten, Alojz Peterle, Tobias Pflüger, Samuli Pohjamo, Bernd Posselt, Raül Romeva i Rueda, Christian Rovsing, Flaviu Călin Rus, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Saryusz-Wolski, György Schöpflin, Charles Tannock, Inese Vaidere, Geoffrey Van Orden, Ari Vatanen, Marcello Vernola, Jan Marinus Wiersma, Zbigniew Zaleski, Josef Zieleniec

Suplentes presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Árpád Duka-Zólyomi, Martí Grau i Segú, David Hammerstein, Pierre Jonckheer, Tunne Kelam, Evgeni Kirilov, Alexander Graf Lambsdorff, Erik Meijer


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (11.12.2008)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre um Acordo de Comércio Livre UE-Índia

(2008/2135(INI))

Relator: Filip Kaczmarek

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Congratula-se com o facto de a UE e a Índia se comprometerem a reforçar as suas consultas no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e a manter o seu diálogo tendo em vista a promoção da universalidade dos direitos do Homem na nona Cimeira Índia UE em 29 de Setembro de 2008, tal como se encontra reflectido no Plano de Acção Comum já publicado; sublinha a importância de que o desenvolvimento das relações comerciais entre a UE e a Índia não seja dissociado das reformas em matéria de direitos humanos na Índia, e recomenda o respectivo alargamento, a fim de incluir a investigação e a cooperação nos domínios das condições de trabalho dignas, do desenvolvimento sustentável e das alterações climáticas;

2.   Congratula-se com o lançamento da acção especial para a cooperação cultural entre a UE e a Índia para o período de 2007-2009, em especial em matéria de educação, intercâmbio de estudantes, formação e diálogo intercultural;

3.   Manifesta a sua preocupação com o aumento global dos preços dos produtos de base e o seu efeito sobre as populações mais pobres, nomeadamente na Índia, o que constitui um desafio ao crescimento estável e aumenta as desigualdades a nível mundial; insta a UE e a Índia a coordenarem uma estratégia abrangente para abordar esta questão de uma forma integrada;

4.   Congratula-se com o facto de a Índia ter feito progressos consideráveis na via da universalidade do ensino primário, na melhoria da erradicação da pobreza e no aumento do acesso à água potável, mas regista que a Índia se encontra ainda longe de atingir a maior parte dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) relacionados com a saúde, como sejam a mortalidade infantil, a saúde materna, a subnutrição infantil e a redução da malária, da tuberculose e do VIH/SIDA; está preocupado com o facto de os Dalits e os Adivasis (tribos e povos indígenas) serem os que menos progressos registam na via da consecução dos ODM e continuarem a ser alvo de discriminação nos sectores da habitação, educação, emprego e acesso a cuidados de saúde e outros serviços;

5.   Regista que, apesar do crescimento económico sustentado, continuam a persistir grandes desigualdades, já que mais de 800 milhões de pessoas sobrevivem com menos de 2 dólares por dia; declara-se particularmente preocupado com a situação das camadas mais vulneráveis da população, em particular as mulheres, as crianças, os grupos marginalizados e as vítimas de discriminação, como os Dalit e os Adivasi, e a população rural; sublinha a necessidade de assegurar que o Acordo de Comércio Livre não limite os poderes de que o Governo indiano necessita para resolver os problemas da pobreza e da desigualdade; insta a Comissão e o Conselho a colaborarem com o Governo indiano para melhorar a situação dos grupos atrás referidos e a analisarem a cooperação futura no que se refere ao seu contributo para pôr fim à discriminação em razão do género e da casta, tomando como referência a sua Resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre a situação dos direitos humanos dos Dalit na Índia;

6.   Salienta que a crescente degradação ambiental na Índia é um problema que se vai agudizando e tem consequências económicas, sociais e ambientais inimagináveis, em particular para o grande número de indianos que vive na pobreza; por isso, insiste especialmente que a UE continue a cooperar com a Índia neste âmbito;

7.  Declara-se impressionado com os efeitos do crescimento económico no desenvolvimento em algumas regiões da Índia e insta a Comissão a apoiar a investigação sobre os principais factores e as políticas nacionais e subnacionais responsáveis por esses efeitos, a fim de fomentar o intercâmbio de experiências e boas práticas entre regiões;

8.   Considera que a UE deve prestar especial atenção ao sector das pequenas e médias empresas (PME) na Índia, pelo que sugere que, em todos os programas de cooperação para o desenvolvimento entre a UE e a Índia, se fortaleçam as PME com medidas de ajuda para o financiamento de projectos locais orientados para o mercado e propostos pelos cidadãos;

9.   Congratula-se com a expansão do microcrédito em toda a Índia, o qual foi reconhecido como um meio de desenvolvimento eficaz ao nível da população;

10. Solicita que a cooperação UE-Índia na área do emprego e da política social incida sobre os problemas da discriminação das mulheres no emprego, do trabalho forçado e do trabalho infantil – dado o facto de a Índia ser um dos países do mundo onde se registam mais casos de trabalho infantil, que atingem cerca de 150 milhões de crianças a fim de que sejam respeitadas as normas laborais básicas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e eliminado o «dumping social»;

11. Toma nota da introdução de uma nova lei indiana sobre trabalho infantil, em vigor desde 2006, que proíbe as crianças com menos de 14 anos de trabalharem como empregados domésticos ou na restauração e insta a UE a continuar a incentivar a Índia a ratificar a Convenção 182 da OIT, relativa às Piores Formas de Trabalho das Crianças, e as Convenções 138, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, e 98, relativa ao direito de organização e de negociação colectiva, o que constituiria um passo positivo rumo à abolição definitiva do trabalho infantil;

12. Solicita à Comissão que, nas negociações para um acordo bilateral de comércio livre, insista na necessidade de nele incluir um capítulo dedicado ao desenvolvimento sustentável em que se estabeleçam normas sociais e económicas mínimos obrigatórias e exigíveis judicialmente;

13. Sublinha que a UE deveria incentivar o Governo indiano a combater a questão do trabalho forçado, que afecta milhões de pessoas — principalmente das comunidades Dalit e Adivasi— na Índia. Considera que esta questão não está a ser devidamente tratada devido a uma falta de vontade administrativa e política;

14. Exorta a UE a incentivar as empresas radicadas na União Europeia que investem na Índia e comerciam com ela, a darem provas de uma maior responsabilidade empresarial, para além da sua obrigação de respeitar os direitos laborais e humanos e de proteger o meio ambiente, e insiste em que se chegue a um acordo com o Governo indiano tendo em vista a criação de um sistema eficaz de controlo dos direitos dos trabalhadores, se tomem medidas eficazes para garantir a não discriminação e minimizar o impacto ambiental de todas as operações empresariais efectuadas na Índia com a intervenção de empresas radicadas na União Europeia.

15. Insta a UE a incluir no seu acordo de comércio livre com a Índia uma disposição visando garantir que as empresas da UE que façam uso de zonas económicas especiais não possam ser eximidas da obrigação de respeitar os direitos laborais fundamentais nem outros direitos consagrados nas convenções da OIT que tenham sido ratificados pela Índia.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

8.12.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Alessandro Battilocchio, Josep Borrell Fontelles, Danutė Budreikaitė, Marie-Arlette Carlotti, Nirj Deva, Fernando Fernández Martín, Juan Fraile Cantón, Alain Hutchinson, Glenys Kinnock, Maria Martens, Gay Mitchell, Horst Posdorf, Frithjof Schmidt, Jürgen Schröder, Johan Van Hecke

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Miguel Angel Martínez Martínez, Manolis Mavrommatis, Csaba Őry, Renate Weber

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Fernando Fernández Martín, Francesco Ferrari, Zita Gurmai, Emilio Menéndez del Valle, Ramona Nicole Mănescu, Justas Vincas Paleckis, Leopold Józef Rutowicz


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.3.2009

Resultado da votação final

+:

–:

0:

9

3

6

Deputados presentes no momento da votação final

Kader Arif, Francisco Assis, Françoise Castex, Glyn Ford, Jacky Hénin, Marusya Ivanova Lyubcheva, Erika Mann, David Martin, Georgios Papastamkos, Peter Šťastný, Gianluca Susta

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Ole Christensen, Albert Deß, Sajjad Karim, Zbigniew Zaleski

Suplente(s) (n.º 2 do art. 178.º) presente(s) no momento da votação final

André Brie, Timothy Kirkhope, László Surján

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