Processo : 2008/0217(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0191/2009

Textos apresentados :

A6-0191/2009

Debates :

PV 22/04/2009 - 4
CRE 22/04/2009 - 4

Votação :

PV 23/04/2009 - 8.5
CRE 23/04/2009 - 8.5
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Textos aprovados :

P6_TA(2009)0279

RELATÓRIO     ***I
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1.4.2009
PE 418.199v02-00 A6-0191/2009

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito

(COM(2008)0704 – C6‑0397/2008 – 2008/0217(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Jean-Paul Gauzès

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito

(COM(2008)0704 – C6‑0397/2008 – 2008/0217(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0704),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0397/2008),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0191/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) As agências de notação de crédito desempenham um papel importante nos mercados mundiais de valores mobiliários e da banca, na medida em que as notações que emitem são utilizadas por investidores, mutuários, emitentes e Estados como base para tomarem as suas decisões de investimento e financiamento em pleno conhecimento de causa. As instituições de crédito, sociedades de investimento, empresas de seguros de vida, não vida e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e instituições de realização de planos de pensões profissionais podem utilizar essas mesmas notações como referência para o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios, para efeitos de solvência, ou para o cálculo do risco das suas actividades de investimento. Assim, as notações de crédito têm um impacto significativo na confiança dos investidores e dos consumidores. É fundamental, portanto, que as notações de crédito utilizadas na Comunidade sejam independentes, objectivas e da mais elevada qualidade possível.

(1) As agências de notação de crédito desempenham um papel importante nos mercados mundiais de valores mobiliários e da banca, na medida em que as notações de crédito que emitem são utilizadas por investidores, mutuários, emitentes e Estados como base para tomarem as suas decisões de investimento e financiamento em pleno conhecimento de causa. As instituições de crédito, sociedades de investimento, empresas de seguros de vida, não vida e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e instituições de realização de planos de pensões profissionais podem utilizar essas mesmas notações de crédito como referência para o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios, para efeitos de solvência, ou para o cálculo do risco das suas actividades de investimento. Assim, as notações de crédito têm um impacto significativo no funcionamento dos mercados e na confiança dos investidores e dos consumidores. É fundamental, portanto, que essas agências operem no respeito dos princípios de integridade, transparência, responsabilidade, boa governação e cooperação interinstitucional, a fim de que as suas notações de crédito utilizadas na Comunidade sejam independentes, objectivas e da mais elevada qualidade possível.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) Actualmente, a maior parte das agências de notação de crédito estão sediadas fora da Comunidade. A maior parte dos Estados­Membros não regulamentam as actividades das agências de notação de crédito nem as condições de emissão das notações. Apesar da sua importância significativa para o funcionamento dos mercados financeiros, as agências de notação de crédito só se encontram sujeitas à legislação comunitária em certa medida, nomeadamente por via da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado). A Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício e a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das sociedades de investimento e das instituições de crédito fazem igualmente referência às agências de notação de crédito. Logo, importa definir regras que garantam que todas as notações utilizadas pelas instituições financeiras regidas pela legislação comunitária tenham uma qualidade elevada e sejam emitidas pelas agências de notação de crédito em função de requisitos estritos. A Comissão continuará a trabalhar com os seus parceiros internacionais no sentido de assegurar a convergência das regras aplicáveis às agências de notação de crédito.

(2) Actualmente, a maior parte das agências de notação de crédito estão sediadas fora da Comunidade. A maior parte dos Estados­Membros não regulamentam as actividades das agências de notação de crédito nem as condições de emissão das notações. Apesar da sua importância significativa para o funcionamento dos mercados financeiros, as agências de notação de crédito só se encontram sujeitas à legislação comunitária em áreas limitadas, nomeadamente por via da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado). A Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício e a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das sociedades de investimento e das instituições de crédito fazem igualmente referência às agências de notação de crédito. Logo, importa definir regras que garantam que todas as notações de crédito utilizadas pelas instituições financeiras regidas pela legislação comunitária tenham uma qualidade elevada e sejam emitidas pelas agências de notação de crédito em função de requisitos estritos. A Comissão continuará a trabalhar com os seus parceiros internacionais no sentido de assegurar a convergência das regras aplicáveis às agências de notação de crédito.

Justificação

Esta alteração clarifica que as agências de notação de crédito só estão sujeitas a um número muito pequeno de leis comunitárias.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) As agências de notação de crédito podem aplicar, numa base voluntária, os elementos fundamentais do código de conduta das agências de notação de crédito produzido pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (International Organisation of Securities Commissions - IOSCO), a seguir designado “código IOSCO”. Em 2006, uma Comunicação da Comissão sobre as agências de notação convidava o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (a seguir designado “CARMEVM”) a controlar a correcta aplicação do código IOSCO, apresentando-lhe um relatório anual.

(3) As agências de notação de crédito devem aplicar os elementos fundamentais do código de conduta das agências de notação de crédito produzido pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (International Organisation of Securities Commissions - IOSCO), a seguir designado “código IOSCO”. Em 2006, uma Comunicação da Comissão sobre as agências de notação convidava o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (a seguir designado “CARMEVM”) a controlar a correcta aplicação do código IOSCO, apresentando-lhe um relatório anual.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) Considerou-se que as agências de notação de crédito não reflectiam nas suas notações de crédito, numa fase suficientemente precoce, a deterioração das condições do mercado. A melhor maneira de corrigir essa falha passa por medidas relativas aos conflitos de interesses, à qualidade das notações de crédito, à transparência das agências de notação de crédito, à sua governação interna e à supervisão das suas actividades. Os utilizadores das notações de crédito não devem confiar cegamente nas mesmas. Devem utilizá-las com grande prudência e proceder às suas próprias análises, com a devida diligência.

(5) Considerou-se que as agências de notação de crédito, por um lado, não reflectiam nas suas notações de crédito, numa fase suficientemente precoce, a deterioração das condições do mercado, e por outro, não conseguiram adaptar a tempo as suas notações quando a crise dos mercados já se tinha agravado. A melhor maneira de corrigir essa falha passa por medidas relativas aos conflitos de interesses, à qualidade das notações de crédito, à transparência das agências de notação de crédito, à sua governação interna e à supervisão das suas actividades. Os utilizadores das notações de crédito devem poder confiar razoavelmente, mas não cegamente, nas mesmas. Devem utilizá-las com grande prudência e proceder às suas próprias análises, sempre com a devida diligência.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(5-A) A notação da dívida soberana deve ser considerada um bem público e, por conseguinte, exercida paralelamente por vários intervenientes, como os Tribunais de Contas nacionais e o Tribunal de Contas da União Europeia.

Justificação

A actual crise pôs a nu as actividades especulativas e as operações de cobertura que afectam a dívida soberana. Ora, trata-se de fenómenos altamente prejudiciais que deveriam ser proibidos. A solução poderia ser confiar a notação da dívida soberana a uma outra entidade.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(5-B) Será conveniente ponderar a criação de uma agência de notação pública europeia.

Justificação

A actual crise demonstrou que as agências de notação de crédito fracassaram na sua missão, sendo, por conseguinte, necessários novos actores neste domínio. Esta posição foi já adoptada pelo PE aquando da votação, em 11 de Setembro de 2008, do relatório Poul Nyrup Rasmussen, que contém recomendações à Comissão sobre os fundos de retorno absoluto (hedge funds) e as participações privadas (private equities).

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 5-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-C) É oportuno proceder a uma reforma do CARMEVM, quer transformando-o numa agência europeia independente, quer criando uma agência europeia centralizada, encarregada de emitir notações de crédito.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) É necessário definir um enquadramento regulamentar comum que estabeleça regras de qualidade para as notações de crédito que serão utilizadas pelas instituições financeiras, regulamentadas por regras harmonizadas na Comunidade. Se não se seguir essa via, existe o risco de que os Estados­Membros venham a adoptar a nível nacional medidas divergentes, o que teria um impacto negativo directo e criaria obstáculos ao funcionamento adequado do mercado interno, na medida em que as agências de notação de crédito que emitem as notações que serão utilizadas pelas instituições financeiras na Comunidade ficariam sujeitas a diferentes regras nos diferentes Estados­Membros. Por outro lado, a divergência dos requisitos de qualidade aplicáveis às notações de crédito poderia conduzir a diferentes níveis de protecção dos investidores e dos consumidores.

(6) É necessário definir um enquadramento regulamentar comum que melhore a qualidade das notações de crédito que serão utilizadas pelas instituições financeiras regulamentadas por regras harmonizadas na Comunidade. Se não se seguir essa via, existe o risco de que os Estados­Membros venham a adoptar a nível nacional medidas divergentes, o que teria um impacto negativo directo e criaria obstáculos ao funcionamento adequado do mercado interno, na medida em que as agências de notação de crédito que emitem as notações que serão utilizadas pelas instituições financeiras na Comunidade ficariam sujeitas a diferentes regras nos diferentes Estados­Membros. Por outro lado, a divergência dos requisitos de qualidade aplicáveis às notações de crédito poderia conduzir a diferentes níveis de protecção dos investidores e dos consumidores.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerandos 6-A, 6-B e 6-C (novos)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) É desejável que as notações de crédito de entidades ou produtos localizados em países terceiros, que sejam preparadas ou emitidas por agências de notação de crédito estabelecidas em países terceiros, possam ser utilizadas na Comunidade, desde que cumpram requisitos tão rigorosos como os previstos no presente regulamento.

(6-B) O presente regulamento deve introduzir um sistema de reconhecimento que permita às agências de notação de crédito estabelecidas na Comunidade e registadas em conformidade com o presente regulamento reconhecerem as notações de crédito emitidas em países terceiros, na condição de a Comissão ter determinado que o quadro jurídico e de supervisão que regula as actividades de notação de crédito que impliquem a emissão de notações de crédito no país terceiro é equivalente ao do presente regulamento. A fim de garantir a protecção dos investidores e facilitar a rectificação de qualquer incumprimento das disposições do presente Regulamento, os requisitos estabelecidos no presente considerando são essenciais para a constituição de um ponto de referência na União Europeia, nomeadamente uma agência de notação de crédito estabelecida na Comunidade e registada em conformidade com o presente regulamento.

 

 

 

(6-C) Uma agência de notação de crédito que reconheceu notações de crédito emitidas num país terceiro deve assumir uma responsabilidade plena e incondicional pelas notações de crédito reconhecidas.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) As agências de notação de crédito devem definir políticas e procedimentos internos apropriados no que respeita aos seus empregados envolvidos no processo de notação de crédito, de modo a evitar conflitos de interesses e a garantir em permanência a qualidade, integridade e rigor dos processos de notação e de reanálise das notações.

(8) As agências de notação de crédito devem definir políticas e procedimentos internos apropriados no que respeita aos seus empregados e outras pessoas envolvidas no processo de notação de crédito, de modo a identificar, eliminar ou gerir e divulgar conflitos de interesses e a garantir em permanência a qualidade, integridade e rigor dos processos de notação de crédito e de reanálise das notações. Essas políticas e procedimentos devem incluir, nomeadamente, um sistema de controlo interno e uma função de verificação da conformidade.

Justificação

Alteração técnica que reflecte a nova redacção do artigo correspondente em termos de eliminação ou identificação, gestão e divulgação dos conflitos de interesses.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) A fim de assegurar a independência do processo de notação de crédito em relação aos interesses comerciais das agências de notação de crédito, na sua qualidade de empresas, estas devem garantir que o seu conselho de administração ou de supervisão inclua pelo menos três membros não executivos, que deverão ser independentes na acepção do ponto 13 da Secção III da Recomendação 2005/162/CE da Comissão, relativa ao papel dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão de sociedades cotadas e aos comités do conselho de administração ou de supervisão. Será ainda necessário que a maioria dos membros do conselho de administração ou de supervisão, incluindo todos os membros independentes, disponham de conhecimentos suficientes sobre os serviços financeiros.

(10) A fim de assegurar a independência do processo de notação de crédito em relação aos interesses comerciais das agências de notação de crédito, na sua qualidade de empresas, estas devem garantir que o seu conselho de administração ou de supervisão seja independente no controlo e elaboração de relatórios sobre a correcta aplicação do presente regulamento no que respeita à manutenção da independência e qualidade das notações de crédito. Os membros do conselho de administração ou de supervisão devem dispor de conhecimentos suficientes sobre domínios adequados dos serviços financeiros.

Justificação

É desnecessário que a supervisão seja feita por administradores não executivos, e em alguns Estados­Membros esses cargos não existem ou não existem de forma adequada. Pode também haver um conflito de interesses com as responsabilidades dos accionistas. A formulação agora proposta permite escolher a melhor opção.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A fim de evitar conflitos de interesses, a remuneração dos membros independentes do conselho de administração ou de supervisão não deverá ser função dos resultados comerciais da agência de notação de crédito.

(11) A fim de evitar conflitos de interesses, a remuneração dos membros do conselho de administração ou de supervisão não deverá ser função dos resultados comerciais da agência de notação de crédito.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) Uma relação de longa duração com uma mesma entidade objecto de notação ou com terceiros relacionados poderá comprometer a independência dos analistas e dos responsáveis pela aprovação das notações de crédito. Assim, esses analistas e responsáveis devem ser objecto de um mecanismo de rotação.

(13) Uma relação de longa duração com uma mesma entidade objecto de notação ou com terceiros relacionados poderá comprometer a independência dos analistas que estão em contacto directo com os emitentes. Assim, esses analistas devem ser objecto de um mecanismo de rotação obrigatória.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) As agências de notação de crédito devem utilizar metodologias de notação rigorosas, sistemáticas e contínuas, de modo a produzir notações que possam ser validadas com base na experiência passada. As agências de notação de crédito devem garantir que as metodologias, modelos e principais pressupostos utilizados na definição das notações de crédito sejam adequadamente mantidos, actualizados e periodicamente submetidos a uma análise aprofundada. Nos casos em que a ausência de dados fiáveis ou a complexidade da estrutura de um novo tipo de instrumento, nomeadamente os instrumentos financeiros estruturados, suscite sérias questões em relação à credibilidade da notação que a agência de notação poderá emitir, esta não deve emitir essa notação, ou deve retirar uma notação já emitida.

(14) As agências de notação de crédito devem utilizar metodologias de notação rigorosas, sistemáticas e contínuas, de modo a produzir notações solidamente fundamentadas e motivadas que possam ser validadas com base, nomeadamente, na experiência passada pertinente. As agências de notação de crédito devem garantir que as metodologias, modelos e principais pressupostos matemáticos, de correlação e outros utilizados na definição das notações de crédito sejam adequadamente mantidos, actualizados e periodicamente submetidos a uma análise aprofundada e que as descrições sejam publicadas de forma a permitir uma avaliação académica. Nos casos em que a ausência de dados fiáveis ou a complexidade da estrutura de um novo tipo de instrumento, nomeadamente os instrumentos financeiros estruturados, suscite graves questões em relação à credibilidade da notação que a agência de notação poderá emitir, esta não deve emitir essa notação. As modificações em termos de qualidade das informações disponíveis tendo em vista o acompanhamento de uma notação de crédito existente devem ser divulgadas publicamente com essa avaliação e, se for caso disso, deve proceder-se a uma revisão da notação feita.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(14-A) Os emitentes devem disponibilizar as informações fornecidas às agências de notação de crédito a quem as solicitar para a realização de uma análise independente. Os destinatários dessas informações devem acordar previamente em não as divulgar ao público nem proceder à negociação dos títulos relevantes.

Justificação

O regulamento deve prever que os emitentes disponibilizem a terceiros as mesmas informações utilizadas pelas agências de notação de crédito para a sua apreciação. A disponibilização dessas informações criaria a oportunidade de desenvolvimento de um mercado de notações verdadeiramente independentes não pagas pelo emitente. Aumentar a disponibilidade da informação é o procedimento de regulação com mais probabilidades de dar origem a uma concorrência genuína entre as agências de notação de crédito.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) A fim de garantir a qualidade das notações, as agências de notação de crédito devem adoptar medidas para garantir a fiabilidade das informações que utilizam na elaboração das suas notações. Para tal, as agências de notação de crédito podem, nomeadamente, basear-se nas demonstrações financeiras submetidas a auditoria independente e noutras informações publicadas, em verificações que utilizem os serviços de entidades terceiras reputadas, na análise por amostragem aleatória das informações recebidas pela agência de notação de crédito ou em disposições contratuais que estipulem claramente a responsabilidade da entidade objecto de notação ou de terceiros relacionados quando as informações fornecidas nos termos do contrato forem substancialmente e de forma intencional falsas ou enganadoras ou ainda quando a entidade objecto de notação ou terceiros relacionados não cumpram obrigações de diligência razoáveis no que respeita à exactidão das informações especificadas nos termos do contrato.

(15) A fim de garantir a qualidade do procedimento de notação, as agências de notação de crédito devem adoptar medidas razoáveis para garantir a fiabilidade das informações que utilizam na elaboração das suas notações. As agências de notação de crédito não são auditores dos dados nem do cumprimento das obrigações de diligência por parte dos emitentes e de terceiros, devendo aplicar procedimentos apropriados e transparentes para avaliar a qualidade dos dados e se as fontes em que se baseiam justificam essa confiança, nomeadamente em virtude da sua independência ou reputação profissionais. Para tal, as agências de notação de crédito podem, nomeadamente, basear-se nas demonstrações financeiras submetidas a auditoria independente e noutras informações publicadas, em verificações que utilizem os serviços de entidades terceiras reputadas ou na análise por amostragem aleatória das informações recebidas pela agência de notação de crédito.

Justificação

É necessário evitar a confusão relativamente ao papel das agências de notação no que toca às obrigações de diligência realizadas por entidades terceiras e nas quais as agências de notação confiam. Importa prever medidas de avaliação adequadas e que estas sejam clarificadas de forma transparente. O derradeiro objectivo parece ser a responsabilidade, em vez da fiabilidade.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) É necessário que as metodologias, modelos e principais pressupostos utilizados pelas agências de notação de crédito sejam regularmente analisados, de modo a conseguir reflectir adequadamente a evolução dos mercados de activos subjacentes. Tendo em vista garantir a transparência, qualquer alteração significativa das metodologias e práticas, procedimentos e processos das agências de notação de crédito deve ser divulgada antes da respectiva aplicação, excepto quando condições de mercado extremas exijam uma alteração imediata da notação de crédito.

(16) É necessário que as agências de notação de crédito estabeleçam procedimentos apropriados para a revisão periódica das metodologias, modelos e principais pressupostos utilizados pelas agências de notação de crédito, de modo a conseguir reflectir adequadamente a evolução dos mercados de activos subjacentes. Tendo em vista garantir a transparência, qualquer alteração significativa das metodologias e práticas, procedimentos e processos das agências de notação de crédito deve ser divulgada antes da respectiva aplicação, excepto quando condições de mercado extremas exijam uma alteração imediata da notação de crédito.

Justificação

Esta redacção clarifica que compete à agência de notação de crédito rever os métodos e modelos utilizados.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(17-A) A fim de reforçar a transparência, assim como a informação e a protecção aos investidores, o CARMEVM deverá examinar o desempenho das agências de notação de crédito no passado com base em resultados estatísticos e publicar as suas conclusões.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) Em certas circunstâncias, os instrumentos financeiros estruturados podem ter efeitos diferentes dos títulos de dívida tradicionais das empresas. Sem que lhes sejam dadas explicações adicionais, os investidores poderão ser induzidos em erro e aplicar as mesmas categorias de notação a ambos os tipos de instrumentos. As agências de notação de crédito devem desempenhar um papel importante no aumento da sensibilização dos utilizadores das notações para as especificidades dos produtos financeiros estruturados, quando comparados com produtos tradicionais. Assim, as agências de notação de crédito devem utilizar categorias de notação diferentes em relação a esses instrumentos ou fornecer informação adicional sobre as diferentes características de risco desses produtos.

(18) Em certas circunstâncias, os instrumentos financeiros estruturados podem ter efeitos diferentes dos títulos de dívida tradicionais das empresas. Sem que lhes sejam dadas explicações adicionais, os investidores poderão ser induzidos em erro e aplicar as mesmas categorias de notação a ambos os tipos de instrumentos. As agências de notação de crédito devem desempenhar um papel importante no aumento da sensibilização dos utilizadores das notações para as especificidades dos produtos financeiros estruturados, quando comparados com produtos tradicionais. Assim, as agências de notação de crédito devem utilizar categorias de notação diferentes em relação a esses instrumentos, por exemplo através da realização de uma anotação suplementar, e fornecer informação adicional sobre as diferentes características de risco desses produtos. Devem também indicar quando notam um produto pela primeira vez e quando notam um produto recém-criado.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) As agências de notação de crédito devem adoptar medidas para evitar situações em que os emitentes solicitem uma avaliação prévia da notação do instrumento financeiro estruturado em causa a diversas agências de notação de crédito, de modo a identificar aquela que oferece a melhor notação para a estrutura proposta. Os emitentes não devem, por seu lado, utilizar essas práticas.

(19) Quando emitirem uma notação, as agências de notação de crédito devem assinalar no seu relatório final, se for caso disso, que os emitentes solicitaram uma avaliação prévia da notação do instrumento financeiro estruturado em causa a diversas agências de notação de crédito, de modo a identificar aquela que oferece a melhor notação para a estrutura proposta. Os emitentes não devem utilizar essas práticas.

Justificação

Tem de assistir aos emitentes de instrumentos estruturados a possibilidade de solicitarem propostas alternativas. No entanto, para contrariar a impressão de que a multiplicidade de pedidos significa que a qualidade da avaliação efectuada por uma agência de notação não é cabalmente garantida – porquanto a agência seleccionada é a que se prevê que faça a melhor avaliação do produto financeiro –, no relatório final sobre o produto dever-se-á assinalar que a agência de notação em causa foi seleccionada contratualmente face a concorrentes que serão indicados nominalmente.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) As agências de notação de crédito registadas pela autoridade competente de um Estado-Membro devem ser autorizadas a emitir notações de crédito em toda a Comunidade, pelo que será necessário prever um registo único, válido em toda a Comunidade, para cada agência de notação de crédito.

(22) As agências de notação de crédito registadas pelo CARMEVM devem ser autorizadas a emitir notações de crédito em toda a Comunidade, pelo que será necessário prever um registo único, válido em toda a Comunidade, para cada agência de notação de crédito.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) Algumas agências de notação de crédito são compostas por várias entidades jurídicas que, em conjunto, formam um grupo de agências de notação de crédito. Aquando do registo de agências de notação de crédito integradas num desses grupos, as autoridades competentes dos Estados­Membros em causa devem coordenar a avaliação dos pedidos apresentados pelas agências de notação de crédito pertencentes a um mesmo grupo.

Suprimido

Alteração  23

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24) É necessário definir um ponto único para a apresentação dos pedidos de registo. O CARMEVM deve ser o destinatário dos pedidos de registo e deve informar eficazmente as autoridades competentes de todos os Estados­Membros, mas a análise dos pedidos de registo deve ser efectuada a nível nacional, pela autoridade competente relevante. A fim de conseguirem lidar de forma adequada com as agências de notação de crédito no âmbito do CARMEVM, as autoridades competentes devem estabelecer uma rede operacional suportada por uma infra-estrutura informática eficiente e criar um subcomité especializado no domínio das notações de crédito para as diferentes classes de activos objecto de notação pelas agências de notação de crédito.

(24) É necessário definir um ponto único para a apresentação dos pedidos de registo. O CARMEVM deve ser o destinatário e responsável pelo tratamento dos pedidos de registo e deve informar eficazmente as autoridades competentes de todos os Estados­Membros. O CARMEVM deve assegurar a aplicação de um tratamento equitativo em toda a União Europeia, a fim de evitar arbitragens regulamentares.

 

Alteração  24

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(25-A) São necessárias amplas reformas do modelo regulamentar e de supervisão do sector financeiro da União Europeia. Em particular, na sua Comunicação de 29 de Outubro de 2008 intitulada "Da crise financeira à retoma: Um quadro de acção europeu", a Comissão anunciou que havia instituído um grupo de especialistas, presidido por Jacques de Larosière. O grupo tinha por missão considerar as modalidades de novas reformas, incluindo a organização das instituições financeiras europeias, a fim de assegurar a correcção prudencial, o regular funcionamento dos mercados e uma cooperação mais forte em matéria de estabilidade financeira, que pode incluir um supervisor financeiro integrado para todos os sectores financeiros. Incumbia igualmente ao grupo prestar informações sobre os mecanismos de alerta precoce e a gestão de crises, incluindo a gestão dos riscos transectoriais e transfronteiras, e a cooperação entre a União Europeia e outras jurisdições importantes, a fim de ajudar a preservar a estabilidade financeira a nível mundial. Com base no trabalho desenvolvido pelo grupo, a Comissão deve, tão rapidamente quanto possível e o mais tardar em 1 de Julho de 2010, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e a outras instituições interessadas sobre quaisquer conclusões a este respeito e formular as propostas legislativas necessárias para fazer face às deficiências identificadas em matéria de cooperação no domínio da supervisão.

Justificação

Convém garantir que as conclusões do grupo Larosière que afectam os aspectos de supervisão do presente regulamento sejam implementadas através de uma revisão do presente regulamento, em coerência com outra regulamentação do sector financeiro.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26) A supervisão das agências de notação de crédito deve ser responsabilidade da autoridade competente do Estado-Membro de origem e, no caso de um grupo de agências de notação de crédito, deve ser exercida em cooperação com as autoridades competentes dos restantes Estados­Membros implicados e sob coordenação do CARMEVM.

(26) A supervisão das agências de notação de crédito deve ser responsabilidade do CARMEVM, em cooperação com as autoridades competentes dos restantes Estados­Membros.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) A fim de manter um nível elevado de confiança dos investidores e dos consumidores e de permitir um controlo permanente das notações de crédito utilizadas pelas instituições financeiras na Comunidade, deverá ser exigida às agências de notação de crédito cuja sede esteja localizada fora da Comunidade a criação de uma filial na Comunidade, de modo a permitir uma supervisão eficiente das suas actividades no território comunitário.

(27) A fim de manter um nível elevado de confiança dos investidores e de permitir uma supervisão permanente das notações de crédito utilizadas para efeitos de regulamentação pelas instituições financeiras na Comunidade, deverá ser exigida às agências de notação de crédito cuja sede esteja localizada fora da Comunidade a criação de uma filial na Comunidade, de modo a permitir uma supervisão eficiente das suas actividades no território comunitário e a efectiva utilização do regime de reconhecimento e de equivalência. Deve igualmente ser incentivada a emergência de novos actores no mercado das agências de notação de crédito.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28) Importa estabelecer um mecanismo que garanta a aplicação efectiva das disposições do presente regulamento. As autoridades competentes dos Estados­Membros devem dispor dos meios necessários para garantir que as notações que serão utilizadas no interior da Comunidade sejam emitidas em conformidade com o presente regulamento. Na medida em que se deverá preservar a independência analítica das agências de notação de crédito no quadro do processo de emissão das suas notações, as autoridades competentes não deverão interferir no que respeita ao teor das notações de crédito e às metodologias pelas quais as agências de notação de crédito determinam as suas notações.

(28) Importa estabelecer um mecanismo que garanta a aplicação efectiva das disposições do presente regulamento. As autoridades competentes dos Estados­Membros devem dispor dos meios necessários para garantir que as notações que serão utilizadas no interior da Comunidade sejam emitidas em conformidade com o presente regulamento. Na medida em que se deverá preservar a independência analítica das agências de notação de crédito no quadro do processo de emissão das suas notações, nem as autoridades competentes nem os Estados­Membros deverão interferir no que respeita ao teor das notações de crédito e às metodologias pelas quais as agências de notação de crédito determinam as suas notações. Caso uma agência de notação de crédito seja sujeita a pressões, deverá desse facto notificar a Comissão e o CARMEVM. As notações devem ser solidamente fundamentadas e motivadas, devem evitar arbitragens de notação e devem ser comparáveis com as emitidas a nível internacional.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30) Se a autoridade competente do Estado-Membro de origem não adoptar as medidas necessárias para pôr termo às irregularidades cometidas por uma agência de notação de crédito, as autoridades competentes dos restantes Estados­Membros devem dispor da possibilidade de intervir e de adoptar medidas apropriadas.

Suprimido

Alteração  29

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32) O CARMEVM deve garantir a coerência na aplicação do presente regulamento e melhorar e facilitar a cooperação entre as autoridades competentes de supervisão, para além de assumir um papel de coordenação da actividade corrente de supervisão. Para tal, o CARMEVM deve instituir um mecanismo de mediação destinado a facilitar uma abordagem coerente por parte das autoridades competentes.

(32) O CARMEVM deve garantir a coerência na aplicação do presente regulamento e melhorar e facilitar a cooperação entre as autoridades competentes de supervisão, para além de assumir um papel de coordenação da actividade corrente de supervisão. Para tal, o CARMEVM deve instituir um mecanismo de mediação e análise pelos pares destinado a facilitar uma abordagem coerente por parte das autoridades competentes.

Justificação

O mecanismo de análise pelos pares proposto poderia ter como modelo o existente entre os serviços nacionais de estatística e o Eurostat.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33) Os Estados­Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às violações do disposto no presente regulamento e assegurar a sua execução. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(33) Os Estados­Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às violações do disposto no presente regulamento e assegurar a sua execução. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas, mas também coerentes com a salvaguarda do regular funcionamento do mercado. A Comissão, após parecer do CARMEVM, deve estabelecer orientações relativas a essas sanções.

Justificação

Sendo o CARMEVM responsável pelo registo e pela supervisão, cabe-lhe desempenhar um papel de maior relevância, ainda que de carácter consultivo, na identificação de infracções e no estabelecimento de sanções.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-A) As futuras normas relativas à responsabilidade das agências de notação de crédito devem ser comparáveis às aplicáveis aos auditores. A Comissão deve apresentar uma proposta legislativa adequada a este respeito.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35) O enquadramento jurídico mais estrito e mais claro em que as agências de notação de crédito irão operar facilitará também o recurso a acções cíveis contra essas agências, quando tal se justifique, em conformidade com os regimes de responsabilidade em vigor nos Estados­Membros.

(35) Uma infracção ao disposto no presente regulamento não deve, per se, dar lugar a pedidos de indemnização por danos apresentados por litigantes terceiros. Um utilizador de notações que sofra prejuízos económicos devido a uma infracção ao disposto no presente regulamento apenas deverá poder apresentar um pedido de indemnização por danos nos termos da legislação nacional relativa à responsabilidade civil.

Alteração  33

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(35-A) As agências de notação devem cooperar com as instituições públicas da União Europeia no desempenho das suas funções e os seus responsáveis máximos devem comparecer perante a comissão competente do Parlamento Europeu quando para tal forem convocados.

Alteração                   34

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37) A Comissão deve, nomeadamente, estar habilitada a alterar os Anexos I e II do regulamento, que definem critérios específicos para a avaliação do cumprimento, por parte das agências de notação de crédito, dos deveres que lhes incumbem em termos de organização interna, dos mecanismos operacionais, das regras aplicáveis aos empregados, da apresentação de notações de crédito e de divulgação de informações. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(37) A Comissão, tendo em conta a evolução da situação internacional, deve, nomeadamente, estar habilitada a adoptar medidas para definir os critérios de avaliação da equivalência da regulamentação no contexto da utilização de notações de crédito emitidas por agências de notação de crédito estabelecidas em países terceiros, a adoptar medidas para definir serviços complementares, a aprovar orientações para as sanções e a alterar os Anexos I e II do regulamento, que definem critérios específicos para a avaliação do cumprimento, por parte das agências de notação de crédito, dos deveres que lhes incumbem em termos de organização interna, dos mecanismos operacionais, das regras aplicáveis aos empregados, da apresentação de notações de crédito e de divulgação de informações. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o com novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Considerando 37-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(37-A) A Comissão deve avaliar a fiabilidade regulamentar das notações de crédito, assim como a adequação da remuneração da agência de notação de crédito pela entidade notada. À luz dessa avaliação, a Comissão apresentará as propostas legislativas adequadas.

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento introduz uma abordagem comum para garantir a elevada qualidade das notações de crédito a utilizar na Comunidade, contribuindo dessa forma para o funcionamento eficiente do mercado interno e garantindo um elevado nível de protecção dos consumidores e dos investidores. Define condições para a emissão de notações de crédito e regras aplicáveis à organização e conduta das agências de notação de crédito, de modo a garantir na prática a sua independência e evitar conflitos de interesses.

O presente regulamento introduz medidas para garantir integridade, transparência, responsabilidade, boa governação e cooperação interinstitucional nas actividades de notação de crédito que impliquem a emissão de notações de crédito de elevada qualidade a utilizar ou com impacto na Comunidade, contribuindo dessa forma para o funcionamento eficiente do mercado interno e garantindo um elevado nível de protecção dos consumidores e dos investidores. Define condições para a emissão de notações de crédito e regras aplicáveis à organização e conduta das agências de notação de crédito, de modo a garantir na prática a sua independência e evitar conflitos de interesses.

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente regulamento é aplicável às notações de crédito divulgadas publicamente ou fornecidas por assinatura e que serão nomeadamente utilizadas para efeitos de regulamentação pelas instituições de crédito definidas na Directiva 2006/48/CE, pelas sociedades de investimento definidas na Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pelas empresas de seguros não vida abrangidas pela Directiva 73/239/CEE do Conselho, pelas empresas de seguros de vida definidas na Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pelas empresas de resseguros definidas na Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pelos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) definidos na Directiva [2009/XX/CE] e pelas instituições de realização de planos de pensões profissionais definidas na Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

1. O presente regulamento é aplicável às notações de crédito divulgadas publicamente ou fornecidas por assinatura e que serão utilizadas pelas instituições de crédito definidas na Directiva 2006/48/CE, por emitentes ou oferentes em matéria de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação de instrumentos financeiros nos termos da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação1 e do Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários2, pelas sociedades de investimento definidas na Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pelas empresas de seguros não vida abrangidas pela Directiva 73/239/CEE do Conselho, pelas empresas de seguros de vida definidas na Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pelas empresas de resseguros definidas na Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pelos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) definidos na Directiva [2009/XX/CE] e pelas instituições de realização de planos de pensões profissionais definidas na Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

1 JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

2 JO L 149 de 30.4.2004, p. 1.

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O presente regulamento não é aplicável às notações de crédito privadas, nem às notações de crédito emitidas por organismos públicos cujas notações de crédito não são divulgadas publicamente nem pagas pela entidade objecto de notação.

2. O presente regulamento não é aplicável:

 

a) às notações de crédito privadas fornecidas exclusivamente à pessoa que as encomendou e que não se destinam a divulgação pública ou à distribuição por assinatura;

 

b) às notações de crédito estabelecidas pelas agências de crédito à exportação referidas na Parte I do Anexo VI da Directiva 2006/48/CE; ou

 

c) às notações de crédito emitidas por organismos públicos cujas notações de crédito não são divulgadas publicamente nem pagas pela entidade objecto de notação.

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n. º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) "Estado-Membro de origem", o Estado-Membro no qual a agência de notação de crédito tem a sua sede social;

Suprimido

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A) "analista principal", uma pessoa com responsabilidade principal para comunicar com o emitente sobre uma notação de crédito particular ou, de um modo geral, sobre notações de instrumentos emanados pelo emitente e, sempre que seja necessário, preparar recomendações sobre os mesmos para o comité de notação;

Justificação

A definição de "analista principal" é necessária tendo em conta o papel fundamental que estas pessoas desempenham em agências de notação de crédito, e para os objectivos do mecanismo de rotação estabelecido no artigo 6.º.

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A) "fins de regulamentação", a utilização de notações de crédito para o objectivo específico de cumprir quaisquer disposições da legislação comunitária, tal como são aplicadas pela legislação nacional dos Estados­Membros;

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

k) "grupo de agências de notação de crédito", um grupo de empresas composto por uma empresa-mãe e as suas filiais, na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Directiva 83/349/CEE do Conselho, bem como de empresas ligadas entre si por uma relação na acepção do n.º 1 do artigo 12.º da mesma directiva e cuja actividade regular e principal consiste na emissão de notações de crédito.

k) "grupo de agências de notação de crédito", um grupo de empresas estabelecidas na Comunidade composto por uma empresa-mãe e as suas filiais, na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Directiva 83/349/CEE do Conselho, bem como de empresas ligadas entre si por uma relação na acepção do n.º 1 do artigo 12.º da mesma directiva e cuja actividade regular e principal consiste na emissão de notações de crédito.

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea k-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

k-A) "notações de crédito privadas", as notações que não são divulgadas publicamente por serem emitidas a pedido de um operador económico para efeitos de uma utilização privada previamente definida.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As instituições de crédito, sociedades de investimento, empresas de seguros de vida, não vida e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e instituições de realização de planos de pensões profissionais referidos no artigo 2.º só podem utilizar para fins de regulamentação as notações de crédito emitidas por agências de notação de crédito estabelecidas na Comunidade e registadas em conformidade com o presente regulamento.

As instituições de crédito, sociedades de investimento, empresas de seguros de vida, não vida e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), instituições de realização de planos de pensões profissionais e emitentes ou ofertantes referidos no artigo 2.º só podem utilizar para fins de regulamentação as notações de crédito emitidas ou reconhecidas por agências de notação de crédito estabelecidas na Comunidade e registadas em conformidade com o presente regulamento.

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As sociedades de investimento e as instituições de crédito referidas no artigo 1.º da Directiva 2004/39/CE só devem executar as ordens dos seus clientes relacionadas com instrumentos financeiros objecto de notação quando essa notação tiver sido emitida por uma agência de notação de crédito registada em conformidade com o presente regulamento.

2. As notações de entidades ou produtos localizados em países terceiros, que sejam preparadas ou emitidas por agências de notação de crédito estabelecidas e autorizadas ou registadas em países terceiros, podem ser utilizadas na Comunidade, desde que:

 

a) essas notações sejam reconhecidas por uma agência de notação de crédito estabelecida na Comunidade e registada nos termos do presente regulamento; e

 

b) as actividades de notação de crédito que impliquem a emissão de notações de crédito no país terceiro que se destinem a ser reconhecidas obedeçam a um quadro jurídico e de supervisão equivalente ao do presente regulamento.

 

A Comissão estabelece e publica uma lista das legislações dos países terceiros consideradas equivalentes ao presente regulamento. Essa lista deve ser permanentemente actualizada.

 

3. Uma notação de crédito reconhecida nos termos do n.º 2 deve ser considerada equivalente a uma notação de crédito emitida por uma agência de notação de crédito estabelecida na Comunidade e registada de acordo com o presente regulamento. A agência de notação de crédito registada na Comunidade deve incluir uma declaração nesse sentido na sua publicação da notação.

 

4. Uma agência de notação de crédito estabelecida na Comunidade e registada de acordo com o presente regulamento não deve utilizar esse reconhecimento para evitar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.

 

Uma agência de notação de crédito que tenha reconhecido uma notação de crédito preparada ou emitida por uma agência de notação de crédito de um país terceiro deve assumir plena responsabilidade por essa notação de crédito e pelo cumprimento dos requisitos de reconhecimento.

 

5. Assim que for criado um quadro regulamentar e de supervisão internacional para as agências de notação de crédito e as suas actividades, o Parlamento Europeu e o Conselho procederão à revisão do presente regulamento.

 

6. A Comissão, assistida pelo CARMEVM, estabelece medidas transitórias para as notações de crédito de países terceiros já existentes e utilizadas na Comunidade. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 33.º.

 

7. Sem prejuízo das regras da concorrência, os Estados­Membros asseguram que todos os emitentes utilizem agências de notação de crédito que tenham a sua sede na Comunidade para uma parte das suas notações.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As agências de notação de crédito asseguram-se de que a emissão de uma notação de crédito não seja afectada por qualquer conflito de interesses real ou potencial nem por qualquer relação comercial que envolva a agência que emite a notação, os seus gestores, empregados ou qualquer pessoa que lhe esteja directa ou indirectamente ligada por uma relação de controlo.

1. As agências de notação de crédito tomam as medidas necessárias para que a emissão de uma notação de crédito não seja afectada por qualquer conflito de interesses real ou potencial nem por qualquer relação comercial que envolva a agência que emite a notação, os seus gestores, analistas, empregados ou qualquer outra pessoa singular cujos serviços sejam colocados à disposição ou sob o controlo da agência de notação, ou qualquer pessoa que lhe esteja directa ou indirectamente ligada por uma relação de controlo.

Justificação

O texto do regulamento deve prever critérios específicos para isentar as agências de notação de crédito com um número reduzido de empregados do cumprimento de determinadas obrigações do regulamento proposto.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

1-A. As agências de notação de crédito publicam a natureza da sua política remuneratória no que se refere às entidades notadas.

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

1-B. As agências de notação de crédito designam uma pessoa responsável pelo cumprimento do presente regulamento pela agência de notação de crédito e pelos seus empregados.

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

1-C. As agências de notação de crédito separam, no plano jurídico e operacional, as suas actividades de notação de crédito dos seus serviços complementares.

 

A Comissão deve definir esses serviços complementares. Esta medida, destinada a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 33.º.

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de garantir o cumprimento do n.º 1, as agências de notação de crédito devem cumprir os requisitos estabelecidos nas Secções A e B do Anexo I.

2. A fim de garantir o cumprimento dos n.ºs 1, 1-A, 1-B e 1-C, as agências de notação de crédito devem cumprir os requisitos estabelecidos nas Secções A e B do Anexo I.

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. O CARMEVM pode, a pedido da agência de notação de crédito, isentar uma agência de notação de crédito do cumprimento dos requisitos previstos no n.º 4 do artigo 6.º ou no ponto 2 da Secção A do Anexo I se a agência de notação de crédito puder demonstrar que esses requisitos não são proporcionais à natureza, escala e complexidade das suas actividades, bem como à natureza e ao nível de emissão das suas notações de crédito, e que a agência de notação de crédito:

 

a) emprega menos de 25 analistas;

 

b) adoptou medidas e procedimentos, nomeadamente um sistema de controlo interno, disposições de comunicação de informações e um mecanismo de rotação dos analistas e das pessoas que aprovam as notações de crédito, que asseguram o cumprimento efectivo dos objectivos regulamentares estabelecidos no presente regulamento; e

 

c) não determinou a sua dimensão a fim de evitar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento por parte de uma agência de notação de crédito ou de um grupo de agências de notação de crédito.

 

No que se refere aos grupos de agências de notação de crédito, o CARMEVM assegura que pelo menos uma agência de notação de crédito do grupo não esteja isenta do cumprimento dos requisitos do n.º 4 do artigo 6.º e do ponto 2 da Secção A do Anexo I.

 

Considera-se que uma agência de notação de crédito que pertence a um grupo de agências de notação de crédito cumpre o disposto na Secção A do Anexo I se o grupo, no seu conjunto, cumprir esses requisitos. Nesse caso, as referências contidas no Anexo I ao conselho de administração ou de supervisão e aos quadros superiores da agência de notação de crédito devem ser entendidas como referências ao conselho de administração ou de supervisão e aos quadros superiores da empresa-mãe.

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 6 – título

Texto da Comissão

Alteração

Empregados

Analistas e outros empregados

Alteração  53

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As agências de notação de crédito asseguram-se de que os seus empregados directamente envolvidos no processo de notação de crédito disponham dos conhecimentos e experiência adequados à realização das tarefas que lhes sejam atribuídas.

1. As agências de notação de crédito asseguram-se de que os seus analistas e outros empregados directamente envolvidos no processo de notação de crédito disponham dos conhecimentos e experiência adequados à realização das tarefas que lhes sejam atribuídas.

Alteração  54

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As agências de notação de crédito asseguram-se de que os seus empregados que estejam directamente envolvidos no processo de notação não possam iniciar ou participar em negociações sobre os honorários ou pagamentos com qualquer entidade objecto de notação, com qualquer terceiro relacionado ou com pessoas que estejam directa ou indirectamente ligadas à entidade objecto de notação por uma relação de controlo.

2. As agências de notação de crédito asseguram-se de que os seus analistas e outros empregados que estejam directamente envolvidos no processo de notação não possam iniciar ou participar em negociações sobre os honorários ou pagamentos com qualquer entidade objecto de notação, com qualquer terceiro relacionado ou com pessoas que estejam directa ou indirectamente ligadas à entidade objecto de notação por uma relação de controlo.

Alteração  55

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As agências de notação de crédito asseguram-se de que os seus empregados que estejam directamente envolvidos no processo de notação cumpram os requisitos estabelecidos na Secção C do Anexo I.

3. As agências de notação de crédito asseguram-se de que os seus analistas e outros empregados que estejam directamente envolvidos no processo de notação cumpram os requisitos estabelecidos na Secção C do Anexo I.

Alteração  56

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. As agências de notação de crédito asseguram-se de que os analistas e as pessoas que aprovam as notações de crédito não estejam envolvidas na prestação de serviços de notação de crédito à mesma entidade objecto de notação ou a terceiros relacionados por um período superior a quatro anos. Para tal efeito, estabelecem um mecanismo de rotação para esses analistas e pessoas.

4. As agências de notação de crédito asseguram-se de que os analistas que estão em contacto directo com os emitentes estejam envolvidos na prestação de serviços de notação de crédito à mesma entidade objecto de notação, a terceiros relacionados ou a outras entidades sob propriedade comum por um período não superior a cinco anos. Para tal efeito, estabelecem um mecanismo de rotação para esses analistas.

O período após o qual os analistas e as pessoas que aprovam as notações de crédito podem participar na prestação de serviços de notação à entidade objecto de notação ou a terceiros, referidos no primeiro parágrafo, não pode ser inferior a dois anos.

O período após o qual os analistas podem novamente entrar em contacto directo para a prestação de serviços de notação com a entidade objecto de notação ou a terceiros, referidos no primeiro parágrafo, não deve ser inferior a dois anos.

 

Qualquer rotação dos analistas deve processar-se por fases e abranger os analistas de notação de crédito individualmente e não toda uma equipa.

Alteração  57

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. As remunerações e a avaliação do desempenho dos analistas e das pessoas que aprovam as notações de crédito não devem ser dependentes do rédito que as agências de notação de crédito auferem da entidade objecto de notação ou de terceiros relacionados aos quais os analistas e as pessoas que aprovam as notações de crédito prestam serviços.

6. As remunerações e a avaliação do desempenho dos analistas principais que elaboram as notações de crédito não devem ser dependentes do crédito que as agências de notação de crédito auferem da entidade objecto de notação ou de terceiros relacionados aos quais os analistas principais que elaboram as notações de crédito prestam serviços.

Justificação

O analista principal é o contacto principal com a entidade objecto de notação. Não é necessário - e seria um factor de perturbação indevido - proceder à rotação de toda a sua equipa de apoio da mesma forma.

Alteração  58

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As agências de notação de crédito divulgam publicamente as metodologias, modelos e principais pressupostos que utilizam no processo de notação.

1. As agências de notação de crédito divulgam publicamente as metodologias, modelos e principais pressupostos que utilizam nas suas actividades de notação de crédito, tal como definido na Secção E do Anexo I.

Justificação

As metodologias, modelos e principais pressupostos exactos não devem ser revelados publicamente. É adequado revelar os princípios gerais, que poderão ajudar os investidores a compreender a notação.

Alteração  59

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. As agências de notação de crédito disponibilizam, numa página separada dos respectivos sítios Internet, a título gratuito e de forma permanentemente acessível, informações sobre produtos financeiros estruturados que esclareçam os pressupostos, parâmetros, limites e incertezas que rodeiam os seus modelos e metodologias de notação, incluindo simulações de esforço efectuadas pela agência aquando da elaboração das notações. Essas informações devem ser claras e de compreensão fácil.

Alteração  60

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As agências de notação de crédito asseguram-se de que as notações de crédito que emitem e divulgam se baseiem na análise de todas as informações à sua disposição que sejam relevantes em conformidade com as suas metodologias de notação e adoptam todas as medidas necessárias para que as informações que utilizam na atribuição de uma notação de crédito tenham uma qualidade suficiente e sejam provenientes de fontes fiáveis.

2. As agências de notação de crédito adoptam, aplicam e executam procedimentos por escrito para assegurar que as notações de crédito que emitem e divulgam se baseiem numa análise exaustiva de todas as informações de que tenham conhecimento e sejam relevantes para a sua análise em conformidade com as suas metodologias de notação. Adoptam todas as medidas adequadas para que as informações que utilizam na atribuição de uma notação de crédito tenham uma qualidade suficiente e sejam provenientes de fontes fiáveis.

Justificação

O texto original cria o risco de levar os reguladores a desafiar as metodologias individuais, o que, por sua vez, provocaria uma interferência na independência analítica das ANC. Em vez disso, esta disposição deve exigir que as ANC disponham de procedimentos para proceder à revisão das suas metodologias, de forma a que os reguladores possam controlar o respeito desses procedimentos. A referência a “todas as informações à disposição” duma ANC é desproporcionada e abrangeria todas as informações que estejam no domínio público, independentemente de serem mais ou menos obscuras.

Alteração  61

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. As agências de notação de crédito tomam as medidas adequadas para avaliar a credibilidade, solidez e exactidão dos dados e informações fornecidos por emitentes ou terceiros relacionados (por exemplo, entidades cedentes, subscritores ou advogados, no caso dos produtos financeiros estruturados). As agências de notação de crédito indicam em que medida verificaram as informações que lhes foram fornecidas.

Alteração  62

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-B. As agências de notação de crédito adoptam procedimentos e mecanismos para proteger o carácter confidencial da informação que obtêm dos emitentes.

Alteração  63

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As agências de notação de crédito conservam registos de todos os casos em que o seu processo de notação resulte na redução das notações de crédito existentes produzidas por uma outra agência de notação de crédito e respeitantes aos activos ou a instrumentos financeiros estruturados subjacentes, fornecendo a justificação dessa redução.

As agências de notação de crédito conservam e publicam registos de todos os casos em que o seu processo de notação resulte numa avaliação divergente das notações de crédito existentes produzidas por uma outra agência de notação de crédito e respeitantes aos activos ou a instrumentos financeiros estruturados subjacentes, fornecendo a justificação dessa avaliação divergente.

Justificação

A avaliação pode ser menos ou mais favorável e deve ser fundamentada pela agência de notação de crédito.

Alteração  64

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. As agências de notação de crédito procedem ao seguimento das notações de crédito e, quando necessário, à sua revisão. As agências de notação de crédito definem mecanismos internos para o seguimento do impacto da evolução das condições macroeconómicas ou dos mercados financeiros ao nível das notações de crédito.

4. As agências de notação de crédito procedem ao seguimento das notações de crédito e à revisão das mesmas e das metodologias de uma forma permanente, em particular quando ocorrerem alterações materiais que possam ter impacto na notação de um instrumento. As agências de notação de crédito definem mecanismos internos para o seguimento do impacto da evolução das condições macroeconómicas ou dos mercados financeiros ao nível das notações de crédito. Emitem um aviso no caso de ocorrerem condições de mercado extremas e geralmente adversas.

Alteração  65

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Quando uma agência de notação de crédito emite ou reconhece uma notação de crédito emitida por uma agência de notação de crédito de um país terceiro, a agência de notação de crédito da Comunidade é responsável pela exactidão de todas as informações utilizadas, bem coma pela metodologia seguida.

Alteração  66

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B. A pedido da autoridade competente, as agências de notação de crédito explicam ex post as suas metodologias, modelos e principais pressupostos de notação. Esta explicação não afecta o conteúdo da notação nem a independência da agência de notação de crédito.

Justificação

As agências de notação de crédito devem ser capazes de explicar ex post às autoridades competentes a sua metodologia, modelos e principais pressupostos. Este princípio obriga as agências de notação de crédito a ter pleno domínio das suas metodologias, modelos e pressupostos de notação. Não obstante, a independência das agências de notação de crédito e das próprias notações deve ser plenamente respeitada pelas autoridades competentes.

Alteração  67

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-C. Considera-se que uma agência de notação de crédito estabelecida na Comunidade e registada em conformidade com o presente regulamento emitiu uma notação de crédito se a mesma tiver sido publicada no sítio Internet da agência, ou por outros meios, ou se tiver sido fornecida por assinatura e apresentada e divulgada em conformidade com o artigo 8.º, indicando claramente que a notação de crédito foi reconhecida.

Justificação

É necessário permitir a utilização de notações de países terceiros na UE desde que sejam preenchidos dois conjuntos de critérios: 1) avaliação do cumprimento, por parte da agência de notação de crédito do país terceiro, de normas rigorosas em matéria de integridade das actividades de notação de crédito e controlo permanente desse cumprimento pelas agências de notação de crédito da UE, 2) conclusão de acordos de cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros, avaliação do cumprimento dos requisitos prévios do processo de reconhecimento durante a fase de registo e supervisão permanente.

Alteração  68

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As agências de notação de crédito divulgam, numa base não selectiva e de forma atempada, todas as notações de crédito, bem como qualquer decisão de suspensão de uma notação de crédito.

 

1. As agências de notação de crédito divulgam, numa base não selectiva e de forma atempada, todas as notações de crédito, bem como qualquer decisão de suspensão de uma notação de crédito. Ao procederem a essa divulgação, as agências de notação de crédito revelam as razões que ditaram a mesma.

Alteração  69

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O primeiro parágrafo não é aplicável às notações de crédito fornecidas por assinatura.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às notações de crédito fornecidas por assinatura.

Alteração  70

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. As agências de notação de crédito divulgam de forma contínua as informações sobre todos os produtos financeiros estruturados submetidos à sua análise inicial ou a uma avaliação preliminar. Esta divulgação é efectuada independentemente do facto de os emitentes estabelecerem ou não um contrato com a agência de notação de crédito tendo em vista uma avaliação final.

Justificação

Esta disposição permitirá aos investidores saber se os emitentes solicitaram a avaliação de uma agência de notação de crédito, mas posteriormente decidiram não a utilizar. Desta forma, é possível evitar que os emitentes procedam à selecção de uma avaliação.

Alteração  71

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. As agências de notação de crédito comunicam às entidades objecto de notação, 12 horas antes da publicação, o resultado da notação e as principais considerações que a fundamentam, para que as entidades em causa possam assinalar erros factuais.

Justificação

A notificação prévia das entidades objecto de notação já se encontra actualmente prevista no ponto 3.7 do código da IOSCO. Desse modo é possível esclarecer rapidamente informações deturpadas ou mal-entendidos, antes que cheguem ao mercado avaliações erradas.

Alteração  72

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As notações de crédito são apresentadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Secção D do Anexo I.

2. As notações de crédito devem obedecer a critérios homogéneos no mercado interno, evitar arbitragens regulamentares e ser comparáveis às notações de crédito emitidas a nível internacional por entidades afins. As notações de crédito são apresentadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Secção D do Anexo I.

Alteração  73

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) As categorias de notação de crédito que possam ser atribuídas a instrumentos financeiros estruturados são claramente diferenciadas das categorias de notação que possam ser utilizadas para a notação de outros tipos de entidades ou instrumentos financeiros objecto de notação;

a) As categorias de notação de crédito que possam ser atribuídas a instrumentos financeiros estruturados são claramente diferenciadas das categorias de notação que possam ser utilizadas para a notação de outros tipos de entidades ou instrumentos financeiros objecto de notação. Os produtos estruturados e complexos carecem de categorias de notação específicas;

Justificação

Reforço da transparência e protecção dos investidores.

Alteração  74

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

5. Quando emitirem uma notação não solicitada, as agências de notação de crédito declaram nessa notação que a entidade objecto de notação e os terceiros relacionados não participaram no processo de notação de crédito e que a agência de notação de crédito não teve acesso às contas nem a outros documentos internos relevantes da entidade objecto de notação ou dos terceiros relacionados.

 

5. Quando emitirem uma notação não solicitada, as agências de notação de crédito declaram de forma evidente nessa notação se a entidade objecto de notação e os terceiros relacionados participaram ou não no processo de notação de crédito e se a agência de notação de crédito teve acesso às contas ou a outros documentos internos relevantes da entidade objecto de notação ou dos terceiros relacionados. A entidade objecto de notação e os terceiros relacionados podem exigir que a notação indique expressamente as reservas por eles emitidas e que essas reservas figurem nas informações divulgadas pela agência de notação de crédito.

Alteração  75

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. As agências de notação de crédito mantêm registos de todas as diligências, informações e elementos que conduziram a uma notação de crédito, tornando-os públicos.

Justificação

Reforço da transparência e protecção dos investidores.

Alteração  76

Proposta de regulamento

Artigo 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 8.º-A

 

Transparência das informações

 

Os emitentes que forneçam informações a uma agência de notação de crédito registada para fins de estabelecimento de uma avaliação, fornecem as mesmas informações a qualquer serviço de análise de boa-fé que o solicite e que se comprometa a respeitar a confidencialidade na utilização destas informações. Os empregados do serviço de análise em questão comprometem-se igualmente a não negociar em valores mobiliários do emitente em causa.

Justificação

O regulamento deve prever que os emitentes disponibilizem a terceiros as mesmas informações utilizadas pelas agências de notação de crédito para a sua apreciação. A disponibilização dessas informações criaria a oportunidade de desenvolvimento de um mercado de notações verdadeiramente independentes não pagas pelo emitente. Aumentar a disponibilidade da informação é o procedimento de regulação com mais probabilidades de dar origem a uma concorrência genuína entre as agências de notação de crédito.

Alteração                  77

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As agências de notação de crédito disponibilizam num repositório central mantido pelo CARMEVM informações relativas ao seu desempenho e às suas actividades de notação de crédito passados. Esse repositório é aberto ao público.

2. As agências de notação de crédito disponibilizam, num formato comum, num repositório central mantido pelo CARMEVM informações relativas ao seu desempenho, incluindo a frequência de transição das avaliações, e às suas actividades de notação de crédito passadas. Esse repositório é aberto ao público. O CARMEVM fornece orientações sobre o formato, os elementos e o período a abranger. Com base nas informações contidas no repositório, o CARMEVM examina o desempenho passado das agências de notação de crédito em função de resultados estatísticos. Subsequentemente, o CARMEVM publica estatísticas sobre as agências de notação de crédito e o seu desempenho, designadamente no que diz respeito à fiabilidade das suas notações.

Alteração  78

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As agências de notação de crédito colocam anualmente à disposição da autoridade competente do Estado-Membro de origem as informações relativas às questões definidas no ponto 2 da Parte II da Secção E do Anexo I. As autoridades competentes dos Estados­Membros de origem não divulgam essas informações.

3. As agências de notação de crédito colocam anualmente à disposição do CARMEVM as informações relativas às questões definidas no ponto 2 da Parte II da Secção E do Anexo I. O CARMEVM divulga essas informações.

Alteração  79

Proposta de regulamento

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

As agências de notação de crédito publicam anualmente um relatório de transparência que deve incluir informações sobre as questões definidas na Parte III da Secção E do Anexo I. As agências de notação de crédito publicam o seu relatório anual, o mais tardar três meses após o final de cada exercício, e asseguram que esse relatório se mantenha disponível no sítio web da agência durante pelo menos cinco anos.

As agências de notação de crédito publicam anualmente um relatório de transparência que deve incluir informações sobre as questões definidas na Parte III da Secção E do Anexo I. As agências de notação de crédito publicam o seu relatório anual, o mais tardar três meses após o final de cada exercício, e asseguram que esse relatório se mantenha disponível no sítio web da agência durante pelo menos cinco anos. As referidas publicações e sítios web podem abranger um grupo e não têm de ser exclusivamente relacionados com a Comunidade.

Alteração  80

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As agências de notação de crédito podem solicitar o registo para garantir que as suas notações de crédito possam ser utilizadas para fins de regulamentação pelas instituições de crédito, sociedades de investimento, empresas de seguros de vida, não vida e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e instituições de realização de planos de pensões profissionais referidos no artigo 2.º, desde que essas entidades sejam pessoas colectivas estabelecidas na Comunidade.

1. As agências ou grupos de agências de notação de crédito podem solicitar o registo para garantir que as suas notações de crédito possam ser utilizadas para fins de regulamentação pelas instituições de crédito, sociedades de investimento, empresas de seguros de vida, não vida e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e instituições de realização de planos de pensões profissionais referidos no artigo 2.º, desde que essas entidades sejam pessoas colectivas estabelecidas na Comunidade.

Alteração  81

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As agências de notação de crédito notificam a autoridade competente do Estado-Membro de origem de qualquer alteração relevante das condições subjacentes ao registo inicial.

As agências de notação de crédito notificam o CARMEVM de qualquer alteração relevante das condições subjacentes ao registo inicial, incluindo a abertura ou encerramento de qualquer filial ou sucursal na União Europeia.

Alteração  82

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A autoridade competente do Estado-Membro de origem regista as agências de notação de crédito quando estas cumprirem as condições para a emissão de notações de crédito definidas no presente regulamento.

4. O CARMEVM regista as agências de notação de crédito quando estas cumprirem as condições para a emissão de notações de crédito definidas no presente regulamento.

Alteração  83

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. As autoridades competentes não podem impor requisitos para o registo adicionais aos previstos no presente regulamento.

5. O CARMEVM não impõe requisitos para o registo adicionais aos previstos no presente regulamento.

Alteração  84

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. No prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido, o CARMEVM transmite-o à autoridade competente do Estado-Membro de origem e informa dessa transmissão as autoridades competentes dos restantes Estados­Membros.

3. No prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido, o CARMEVM informa do mesmo as autoridades competentes dos Estados­Membros.

Alteração  85

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. No prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido de registo, a autoridade competente do Estado-Membro de origem verifica se o pedido se encontra completo.

1. No prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido de registo, o CARMEVM verifica se o pedido se encontra completo.

Alteração  86

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Se o pedido não estiver completo, a autoridade competente do Estado-Membro de origem define um prazo durante o qual a agência de notação de crédito deve fornecer as informações adicionais.

Se o pedido não estiver completo, o CARMEVM define um prazo durante o qual a agência de notação de crédito deve fornecer as informações adicionais.

Alteração  87

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Quando receber um pedido completo, a autoridade competente do Estado-Membro de origem transmite esse pedido às autoridades competentes dos outros Estados­Membros e ao CARMEVM.

2. Quando receber um pedido completo, o CARMEVM transmite esse pedido às autoridades competentes dos Estados­Membros.

Alteração  88

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se o pedido de registo for apresentado por um grupo de agências de notação de crédito, as autoridades competentes dos Estados­Membros de origem envolvidos cooperam estreitamente no processo de registo. Seleccionam entre si uma autoridade, a título de facilitador, em função dos seguintes critérios:

Suprimido

a) Local onde o grupo de agências de notação de crédito realiza ou prevê realizar a parte mais importante das suas actividades de notação de crédito na Comunidade;

 

b) Local onde o grupo de agências de notação de crédito gera ou onde se possa prever que irá gerar a maior parte do rédito do grupo.

 

Alteração  89

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. O facilitador coordena a análise do pedido de registo apresentado pelo grupo de agências de notação de crédito e garante que todas as informações necessárias para realizar essa análise seja partilhada com as restantes autoridades competentes.

Suprimido

Alteração  90

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Se o pedido de registo for apresentado por uma agência de notação de crédito, a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem analisa esse pedido e elabora um parecer recomendando a aceitação ou recusa do registo.

Suprimido

Se um pedido de registo for apresentado por um grupo de agências de notação de crédito, as autoridades competentes dos Estados­Membros de origem envolvidos analisam em conjunto esse pedido e chegam a acordo em relação à aceitação ou recusa do registo.

 

Alteração  91

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. No prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido de registo completo e antes do registo propriamente dito, a autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica ao CARMEVM um projecto fundamentado de decisão que autoriza ou recusa o pedido de registo. Se o pedido tiver sido apresentado por um grupo de agências de notação de crédito, o facilitador comunica o resultado da análise conjunta ao CARMEVM.

1. No prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido de registo completo e antes do registo propriamente dito, o CARMEVM elabora um projecto fundamentado de decisão que autoriza o pedido de registo ou de decisão que o recusa. O CARMEVM transmite o projecto de registo ou a decisão de recusa às autoridades competentes dos Estados­Membros, informando-as sobre o prazo em que devem apresentar o seu parecer sobre o projecto de registo ou a decisão de recusa.

Alteração  92

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No prazo de 15 dias a contar dessa comunicação, o CARMEVM expressa a sua opinião sobre o pedido. O CARMEVM pode solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de origem em causa a reanálise do projecto de decisão de autorização do registo, quando considerar que não se encontram cumpridas as condições necessárias para esse registo, tal como definidas no Título II, ou do projecto de decisão de recusa do registo, quando considerar que se encontram cumpridas as condições necessárias para esse registo, tal como definidas no presente regulamento.

Suprimido

Alteração  93

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem adopta a sua decisão no prazo de 15 dias a contar da recepção do parecer do CARMEVM. Se se afastar do parecer do CARMEVM, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve fundamentar a sua decisão. Se não for apresentado qualquer parecer, a autoridade competente do Estado-Membro de origem adopta a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da transmissão do projecto de autorização do registo ao CARMEVM, nos termos do n.º 1. Quando estiver em causa um grupo de agências de notação de crédito, a autoridade competente de cada Estado-Membro de origem adopta a sua decisão com base nos resultados da análise conjunta referida no n.º 5 do artigo 14.º.

2. O CARMEVM adopta a sua decisão no prazo de 15 dias a contar da expiração do prazo para a apresentação do parecer referido no n.º 1.

Alteração  94

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No prazo de 10 dias a contar da adopção ou recusa da decisão de registo, as agências de notação de crédito em causa são informadas da mesma, quer o registo tenha sido aceite quer não. Quando a autoridade competente do Estado-Membro de origem recusar o registo de uma agência de notação de crédito, deve fundamentar a sua decisão de recusa do registo à agência de notação de crédito em causa.

No prazo de 10 dias a contar da adopção ou recusa da decisão de registo, as agências de notação de crédito em causa são informadas da mesma, quer o registo tenha sido aceite quer não. Quando o CARMEVM recusar o registo de uma agência de notação de crédito, deve fundamentar a sua decisão de recusa do registo à agência de notação de crédito em causa e notificar a Comissão e as autoridades competentes dos Estados­Membros em consonância.

Alteração  95

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

3. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica à Comissão Europeia, ao CARMEVM e às restantes autoridades competentes a concessão do registo.

3. O CARMEVM comunica à Comissão Europeia e às autoridades competentes dos Estados­Membros a concessão do registo.

Alteração  96

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão Europeia publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista actualizada das agências de notação de crédito registadas em conformidade com o presente regulamento no prazo de 30 dias a contar da notificação por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem.

A Comissão Europeia publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista actualizada das agências de notação de crédito registadas em conformidade com o presente regulamento no prazo de 30 dias a contar da notificação por parte do CARMEVM.

Alteração  97

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

As agências de notação de crédito publicam o seu código de conduta e o número de registo que lhes é atribuído nos termos do presente regulamento na página de acolhimento do seu sítio Internet.

Alteração  98

Proposta de regulamento

Artigo 16

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode cobrar uma taxa de registo à agência de notação de crédito. A taxa de registo deve ser proporcional ao custo dos procedimentos necessários nesse Estado-Membro.

O CARMEVM pode cobrar uma taxa de registo à agência de notação de crédito. A taxa de registo deve ser proporcional ao custo dos procedimentos.

Alteração  99

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem revoga o registo de uma agência de notação de crédito quando esta:

1. O CARMEVM revoga o registo de uma agência de notação de crédito quando esta:

Alteração  100

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Renunciar expressamente ao registo ou não tiver emitido nenhuma notação de crédito durante os seis meses anteriores;

Suprimido

Justificação

A alteração proposta visa simplificar.

Alteração  101

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As autoridades competentes dos Estados­Membros de origem das agências de notação de crédito que pertençam a um grupo colaboram estreitamente entre si. Devem efectuar uma avaliação conjunta coordenada pelo facilitador. As autoridades competentes devem chegar a acordo sobre a necessidade de revogação de um registo. A autoridade competente de cada Estado-Membro de origem adopta a sua decisão com base nesse acordo.

Suprimido

Alteração  102

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O CARMEVM ou a autoridade competente de outro Estado-Membro onde as notações emitidas pela agência de notação de crédito em causa são utilizadas pode solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de origem que verifique se estão reunidas as condições para a revogação do registo. Se decidir não revogar o registo da agência de notação de crédito em causa, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve fundamentar a sua decisão.

3. As autoridades competentes dos Estados­Membros podem solicitar ao CARMEVM que verifique se estão reunidas as condições para a revogação do registo. Se decidir não revogar o registo da agência de notação de crédito em causa, o CARMEVM deve fundamentar a sua decisão.

Alteração  103

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

4. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica à Comissão Europeia, ao CARMEVM e às restantes autoridades competentes a revogação do registo, que produz efeitos imediatos em toda a Comunidade.

4. O CARMEVM comunica à Comissão Europeia e às autoridades competentes dos Estados­Membros a revogação do registo, que produz efeitos imediatos em toda a Comunidade.

Alteração  104

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão Europeia publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista actualizada das agências de notação de crédito cujo registo tenha sido revogado no prazo de 30 dias a contar da notificação por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem.

A Comissão Europeia publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista actualizada das agências de notação de crédito cujo registo tenha sido revogado no prazo de 30 dias a contar da notificação por parte do CARMEVM.

Alteração  105

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Se o registo for revogado, as autoridades competentes prevêem um período de transição para as notações anteriormente efectuadas pela agência à qual o registo foi retirado, contanto que estas notações continuem válidas durante 12 meses e sejam acompanhadas por observações adequadas por parte das autoridades competentes.

Justificação

Importa que a retirada do registo a uma agência não desestabilize o mercado, desvalorizando ou fazendo desaparecer os pareceres válidos emitidos anteriormente pela referida agência.

Alteração  106

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O CARMEVM fornece pareceres às autoridades competentes, nos casos previstos no presente regulamento. As autoridades competentes tomam em consideração esses pareceres antes da adopção de qualquer decisão final ao abrigo do presente regulamento.

1. O CARMEVM, que é a autoridade responsável pelo registo das agências de notação de crédito, obterá os pareceres das autoridades competentes dos Estados­Membros, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º. O CARMEVM toma em consideração esses pareceres antes da adopção de qualquer decisão final ao abrigo do presente regulamento.

Alteração  107

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. O CARMEVM trabalha em estreita cooperação com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB), criado pela Decisão 2004/5/CE da Comissão de 5 de Novembro de 20031, e com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, criado pela Decisão 2004/6/CE da Comissão de 5 de Novembro de 2003, dado o papel das agências de notação de crédito e das notações no contexto das exigências de fundos próprios e de solvência. Este princípio aplica-se, em especial, aos casos ou às recomendações de revogação do registo de uma agência de notação.

 

1 JO L 3 de 7.1.2004, p. 28.

2 JO L 3 de 7.1.2004, p. 30.

Justificação

Neste domínio é indispensável uma estreita cooperação entre os três Comités de nível 3.

Alteração  108

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Até [um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], o CARMEVM fornece orientações em relação:

2. Até ...* , o CARMEVM fornece orientações em relação:

 

* Inserir data do JO: 6 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

Justificação

O CARMEVM tem de publicar as suas orientações antes de as agências de notação deverem pedir o seu registo (cf. artigo 35.º).

Alteração  109

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Ao processo de registo e aos mecanismos de coordenação entre as autoridades competentes e o CARMEVM;

a) Ao processo de registo e aos mecanismos de coordenação entre o CARMEVM e as autoridades competentes dos Estados­Membros;

Alteração  110

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Às práticas e actividades das autoridades competentes destinadas a garantir a aplicação da legislação;

b) Às práticas e actividades das autoridades competentes dos Estados­Membros destinadas a garantir a aplicação da legislação;

Alteração  111

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O CARMEVM publica até [um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e todos os anos a partir dessa data um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

3. O CARMEVM publica até ...* e todos os anos a partir dessa data um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O referido relatório incluirá, nomeadamente, uma avaliação da implementação do Anexo I pelas agências de notação de crédito registadas nos termos do presente regulamento.

 

* Inserir data do JO: um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração  112

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. O CARMEVM coopera, quando necessário, com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, criado pela Decisão 2004/5/CE da Comissão, e com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, criado pela Decisão 2004/6/CE da Comissão.

Suprimido

Justificação

Disposição já prevista noutra parte do texto.

Alteração  113

Proposta de regulamento

Artigo 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 18.º-A

 

Reforma do CARMEVM

 

Até ...*, o CARMEVM deverá apresentar um plano empresarial sobre o modo de funcionamento de uma agência europeia. A Comissão apresenta seguidamente uma proposta sobre a matéria, tendo em conta, nomeadamente, que a dotação financeira de base dessa futura agência provém, numa base proporcional, do orçamento da União Europeia, do sector financeiro europeu e das entidades notadas. Constituirão receitas adicionais correntes os montantes pagos pelos clientes ou requerentes pela emissão de notações de crédito. A agência deverá assegurar a cobertura dos seus próprios custos.

 

* Inserir data do JO: 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

Justificação

É necessária uma agência europeia independente, dotada de pessoal e de meios financeiros adequados, dado que as tarefas transfronteiras previstas para efeitos do presente regulamento não podem ser exercidas, de modo satisfatório, por 27 ou mais agências nacionais.

Alteração                  114

Proposta de regulamento

Artigo 18-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 18.º-B

 

Organização sem fins lucrativos

 

Para efeitos do presente regulamento, será criada uma nova organização independente, sem fins lucrativos, encarregada de emitir notações de crédito. Essa organização deverá receber uma dotação financeira inicial de 200 milhões de euros, que deverá provir, numa base proporcional, do orçamento da União Europeia, do sector financeiro europeu e das entidades notadas. Constituirão receitas adicionais correntes os montantes pagos pelos clientes ou requerentes pela emissão de notações de crédito. A organização deverá assegurar a cobertura dos seus próprios custos.

 

A Comissão apresentará uma proposta sobre a matéria.

Justificação

É necessária uma agência europeia independente, dotada de pessoal e de meios financeiros adequados, dado que as tarefas transfronteiras previstas para efeitos do presente regulamento não podem ser exercidas, de modo satisfatório, por 27 ou mais agências nacionais.

Alteração  115

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As autoridades competentes devem dispor dos recursos humanos necessários para a aplicação do presente regulamento.

2. As autoridades competentes devem dispor de recursos humanos suficientemente numerosos e qualificados para a aplicação do presente regulamento.

Justificação

Uma vigilância adequada pressupõe que os órgãos nacionais de supervisão disponham de um pessoal suficientemente numeroso e possuidor dos conhecimentos especializados necessários para avaliar e compreender os mercados financeiros.

Alteração  116

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Na execução das suas tarefas ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados­Membros não interferem no teor das notações de crédito.

1. Na execução das suas tarefas ao abrigo do presente regulamento, nem as autoridades competentes dos Estados­Membros nem os Estados­Membros interferem no teor das notações de crédito, nem na metodologia através da qual as agências de notação de crédito determinam as notações de crédito.

Justificação

As agências de notação de crédito devem desempenhar a sua função de notação sem a interferência dos órgãos de supervisão ou do governo. Tal aplica-se igualmente à metodologia.

Alteração  117

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Ter acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer uma cópia dos mesmos;

a) Ter acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer uma cópia dos mesmos para o exercício das suas competências de supervisão;

Alteração  118

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Exigir informações a qualquer pessoa e, se necessário, convocar e interrogar uma pessoa a fim de obter informações;

b) Exigir informações a qualquer pessoa e, se necessário, convocar e interrogar uma pessoa a fim de obter informações para o exercício das suas competências de supervisão;

Alteração  119

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao exercício das competências definidas no presente número, são aplicáveis regras de sigilo profissional e de privilégio legal profissional idênticas às existentes na legislação dos Estados­Membros para procedimentos de supervisão comparáveis relativos aos mercados financeiros.

Alteração  120

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode adoptar as seguintes medidas:

1. Em caso de violação do presente regulamento, o CARMEVM pode adoptar as seguintes medidas:

Alteração  121

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Impor uma proibição temporária de emissão de notações de crédito com efeitos em toda a Comunidade;

b) Impor uma proibição temporária de emissão de novas notações de crédito com efeitos em toda a Comunidade;

Justificação

Trata-se de um aditamento proposto por razões de clarificação.

Alteração  122

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O CARMEVM comunica às agências de notação de crédito a necessidade de corrigir eventuais erros antes de proceder à aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b) ou c).

Justificação

As agências de notação de crédito devem ter a possibilidade de rectificar erros. Devem ser as autoridades competentes a fixar um prazo para a aplicação de medidas.

Alteração  123

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As autoridades competentes não utilizam os poderes previstos no n.º 1 e no artigo 22.º sem antes terem comunicado um projecto de decisão fundamentado ao CARMEVM. O CARMEVM expressa o seu parecer em relação a essa proposta de decisão no prazo de 15 dias a contar da recepção dessa comunicação.

Suprimido

O primeiro parágrafo não é aplicável aos casos urgentes, nomeadamente em presença de uma situação que possa ameaçar o funcionamento adequado dos mercados financeiros. Neste caso, a autoridade competente informa imediatamente o CARMEVM da decisão tomada.

 

Alteração  124

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

No interesse dos investidores e da estabilidade do mercado, as autoridades competentes tomam todas as medidas possíveis para garantir a revisão e, se necessário, a reemissão das notações.

Justificação

As agências de notação de crédito devem ter a possibilidade de rectificar erros. Devem ser as autoridades competentes a fixar um prazo para a aplicação de medidas.

Alteração  125

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Sob reserva de circunstâncias excepcionais, nomeadamente quando o bom funcionamento dos mercados financeiros estiver em risco, antes de utilizar as competências previstas no n.º 1 do presente artigo e no artigo 22.º, o CARMEVM transmite um projecto de decisão fundamentado às autoridades competentes dos Estados­Membros. Estas últimas transmitem os respectivos pareceres sobre o projecto de decisão ao CARMEVM num prazo de 15 dias a contar da data de recepção. Após a expiração desse prazo, o CARMEVM adopta a sua decisão, tendo em conta os pareceres recebidos.

Alteração  126

Proposta de regulamento

Artigo 22 – título

Texto da Comissão

Alteração

Acção por parte de autoridades competentes distintas da autoridade competente do Estado-Membro de origem

Acção por parte de autoridades competentes dos Estados­Membros

Alteração  127

Proposta de regulamento

Artigo 22 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Quando tiver motivos para considerar que uma agência de notação de crédito registada com actividade no seu território não está a cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento, a autoridade competente de um Estado-Membro informa desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Quando tiver motivos para considerar que uma agência de notação de crédito registada com actividade no seu território não está a cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento, a autoridade competente de um Estado-Membro informa desse facto o CARMEVM, para que sejam tomadas as medidas adequadas.

Alteração  128

Proposta de regulamento

Artigo 22 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Se, no seguimento de debates entre as autoridades competentes em causa, a autoridade competente do Estado-Membro de origem se recusar ou for incapaz de adoptar medidas efectivas ou se, apesar das medidas adoptadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem essas medidas se revelarem inadequadas para a protecção dos interesses dos investidores do Estado-Membro em causa ou para o funcionamento adequado dos mercados, a autoridade competente desse Estado-Membro, após ter informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, pode adoptar todas as medidas apropriadas, com excepção das que são referidas no n.º 1, alíneas a), b) e c), do artigo 21.º. O CARMEVM é consultado antes da adopção dessas medidas.

Suprimido

Alteração  129

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A autoridade competente de um Estado-Membro pode solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado-Membro para a realização de inspecções no local ou de investigações.

1. O CARMEVM ou a autoridade competente de um Estado-Membro pode solicitar assistência a qualquer autoridade competente de um Estado-Membro para a realização de inspecções no local ou de investigações.

Alteração  130

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade competente informa o CARMEVM de qualquer pedido do tipo referido no primeiro parágrafo. Em caso de inspecções ou investigações com impacto transfronteiras, o CARMEVM pode assumir a coordenação das mesmas.

Em caso de inspecções ou investigações com impacto transfronteiras, o CARMEVM assume a coordenação das mesmas.

Alteração  131

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Quando receber um pedido da autoridade competente de outro Estado-Membro no sentido da realização de uma inspecção no local ou de uma investigação, a autoridade competente deve tomar qualquer uma das seguintes medidas:

2. Quando receber um pedido do CARMEVM ou de uma autoridade competente de outro Estado-Membro no sentido da realização de uma inspecção no local ou de uma investigação, a autoridade competente deve tomar qualquer uma das seguintes medidas:

Alteração  132

Proposta de regulamento

Artigo 25

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 25.º

Suprimido

Cooperação entre autoridades competentes no caso de um grupo de agências de notação de crédito

 

1. No caso de um grupo de agências de notação de crédito, tal como referido no n.º 3 do artigo 14.º, as autoridades competentes dos Estados­Membros de origem envolvidos consultam-se entre si antes de adoptarem medidas em conformidade com o presente regulamento.

 

2. O facilitador referido no n.º 3 do artigo 14.º planeia e coordena as acções das autoridades competentes dos Estados­Membros de origem envolvidos.

 

3. O facilitador e as autoridades competentes dos Estados­Membros envolvidos estabelecem mecanismos de coordenação em relação aos seguintes aspectos:

 

a) Informações a trocar entre as autoridades competentes;

 

b) Casos em que as autoridades competentes se devem consultar entre si;

 

c) Casos em que as autoridades competentes delegam actividades de supervisão em conformidade com o artigo 24.º.

 

Alteração  133

Proposta de regulamento

Artigo 26

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 26.º

Suprimido

Delegação de tarefas entre as autoridades competentes

 

A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode delegar qualquer das suas tarefas à autoridade competente de outro Estado-Membro, sob reserva do acordo dessa autoridade competente. A delegação de tarefas não afecta a responsabilidade da autoridade competente designada.

 

Alteração  134

Proposta de regulamento

Artigo 27

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.º

Suprimido

Mediação

 

1. O CARMEVM define um mecanismo de mediação para facilitar a obtenção de uma posição comum entre as autoridades competentes envolvidas.

 

2. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes dos Estados­Membros no que respeita a uma avaliação ou acção ao abrigo do presente regulamento, essas autoridades competentes remetem a questão ao CARMEVM para mediação. As autoridades competentes tomam em consideração o parecer do CARMEVM.

 

Alteração  135

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta de uma autoridade competente ou de qualquer autoridade ou pessoa na qual a autoridade competente tenha delegado certas tarefas, incluindo os auditores ou peritos contratados pela autoridade competente, ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, excepto quando essa divulgação for necessária no quadro de um processo judicial.

1. Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta do CARMEVM, da autoridade competente ou de qualquer autoridade ou pessoa na qual a autoridade competente tenha delegado certas tarefas, incluindo os auditores ou peritos contratados pela autoridade competente, ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, excepto quando essa divulgação for necessária no quadro de um processo judicial.

Alteração  136

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Todas as informações trocadas entre as autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento devem ser consideradas confidenciais, excepto quando a autoridade competente declarar no momento da sua comunicação que essas informações podem ser divulgadas ou quando essa divulgação for necessária no quadro de um processo judicial.

2. Todas as informações trocadas entre o CARMEVM e as autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento devem ser consideradas confidenciais, excepto quando o CARMEVM ou a autoridade competente declarar no momento da sua comunicação que essas informações podem ser divulgadas ou quando essa divulgação for necessária no quadro de um processo judicial.

Alteração  137

Proposta de regulamento

Artigo 29 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentespodem concluir acordos de cooperação que determinem trocas de informação com as autoridades competentes de países terceiros se as informações a divulgar forem objecto de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no artigo 28.º. Essa troca de informações deve ter por objectivo o exercício das funções dessas autoridades competentes.

O CARMEVM pode concluir acordos de cooperação que determinem trocas de informação com as autoridades competentes de países terceiros se as informações a divulgar forem objecto de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no artigo 28.º. Essa troca de informações deve ter por objectivo o exercício das funções dessas autoridades competentes.

Alteração  138

Proposta de regulamento

Artigo -31 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo -31.º

 

Reclamações

 

O CARMEVM assegura a instituição de procedimentos que permitam aos emitentes, investidores e outras partes interessadas a apresentação de reclamações relativas ao cumprimento dos requisitos e condições previstos no presente regulamento. Todas as reclamações devem ser tratadas com cautela e sigilo.

Justificação

Em vez de processos litigiosos indevidos, há que estimular e estabelecer procedimentos de reclamação eficazes. O CARMEVM deve ser a autoridade responsável, a fim de evitar a arbitragem.

Alteração  139

Proposta de regulamento

Artigo -31-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo -31.º-A

 

Resolução extrajudicial

 

1. Os Estados­Membros incentivam o estabelecimento de procedimentos de resolução extrajudicial de litígios entre as agências de notação de crédito e os emitentes, os investidores e outras partes interessadas, sempre que adequado, relativos ao cumprimento dos requisitos e condições previstos no presente regulamento.

 

2. Os Estados­Membros incentivam esses organismos a cooperar na resolução de litígios transfronteiras.

 

3. O CARMEVM promove a convergência dos procedimentos nacionais em matéria de reclamação e recurso.

Justificação

Em vez de processos litigiosos indevidos, há que estimular e estabelecer procedimentos de reclamação eficazes.

Alteração  140

Proposta de regulamento

Artigo 31 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros estabelecem o regime de sanções aplicável em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções devem abranger pelo menos os casos de falta profissional grave e de não aplicação da diligência devida. As sanções assim estabelecidas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

1. Os Estados­Membros estabelecem o regime de sanções aplicável em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções devem abranger pelo menos os casos de falta profissional grave e de tratamento inadequado nos procedimentos de notação. As sanções assim estabelecidas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração  141

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.ºs 2-A, 2-B e 2-C (novos)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. O CARMEVM promove a convergência no tocante às regras nacionais aplicáveis em caso de não cumprimento do disposto no presente regulamento.

2-B. O não cumprimento das disposições do presente regulamento não deve, per se, dar lugar a uma acção por perdas e danos por terceiros litigantes.

 

2-C. O n.º 2 não exclui a responsabilidade civil das agências de notação de crédito no caso de um utilizador de notações ter sofrido prejuízos económicos devido a uma infracção ao disposto no presente regulamento. A apresentação de um pedido de indemnização desses danos deve respeitar a legislação nacional aplicável em matéria de responsabilidade civil.

Justificação

O CARMEVM visará a convergência no tocante às regras aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento, de forma a evitar a arbitragem.

Alteração  142

Proposta de regulamento

Artigo 31-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 31.º-A

 

Responsabilidade

 

A Comissão estabelece um regime de responsabilidade comparável para as agências de notação de crédito e os auditores.

Justificação

As agências de notação de crédito devem poder ser responsabilizadas e demandadas em tribunal, à semelhança dos auditores.

Alteração  143

Proposta de regulamento

Artigo 32 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode alterar os anexos a fim de tomar em consideração a evolução dos mercados financeiros, em particular no que diz respeito a novos instrumentos financeiros ou à convergência das práticas de supervisão.

A Comissão pode alterar os anexos a fim de tomar em consideração a evolução, nomeadamente a nível internacional, dos mercados financeiros, em particular no que diz respeito a novos instrumentos financeiros ou à convergência das práticas de supervisão.

Justificação

É necessário assegurar uma abordagem global. Ao rever o regulamento, a Comissão deve ter devidamente em conta as evoluções da regulamentação a nível internacional.

Alteração  144

Proposta de regulamento

Artigo 34

Texto da Comissão

Alteração

Até [três anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão procede a uma avaliação da aplicação do presente regulamento, incluindo uma avaliação da fiabilidade das notações de crédito produzidas na Comunidade e da adequação das remunerações pagas pela entidade objecto de notação às agências de notação de crédito (modelo "emitente-pagador"), e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia.

Até ...*, a Comissão procede a uma avaliação da aplicação do presente regulamento, incluindo uma avaliação da fiabilidade das notações de crédito produzidas na Comunidade e da adequação das remunerações pagas pela entidade objecto de notação às agências de notação de crédito (modelo "emitente-pagador"), e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia.

 

* Inserir data do JO: um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração  145

Proposta de regulamento

Artigo 35

Texto da Comissão

Alteração

As agências de notação de crédito em actividade na Comunidade antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento] adoptam todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento e apresentam um pedido de registo até [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

1. As agências de notação de crédito em actividade na Comunidade antes de ...* adoptam todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento e apresentam um pedido de registo até ...**.

As agências de notação de crédito referidas no primeiro parágrafo cessam a emissão de notações de crédito se esse pedido de registo for recusado.

2. As agências de notação de crédito referidas no n.º 1 podem continuar a emitir notações de crédito para efeitos do n.º 1 do artigo 2.º. Essas notações de crédito podem ser utilizadas para fins regulamentares pelas instituições financeiras nas condições referidas no n.º 1 do artigo 4.º, excepto se o registo for recusado.

O CARMEVM formula orientações relativamente ao impacto desta situação nas notações existentes e a outras medidas de transição que possam ser necessárias.

 

Em caso de recusa de registo, as notações de crédito emitidas pela agência de notação de crédito em questão já utilizadas permanecem válidas, mas não poderão ser utilizadas nos termos do presente regulamento.

 

* JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

 

** JO, inserir data: seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração  146

Proposta de regulamento

Artigos 35-A e 35-B (novos)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 35.º-A

 

Relatório da Comissão

 

Logo que possível e, em todo o caso, até 1 de Julho de 2010, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e a outras instituições envolvidas um relatório sobre uma nova reforma do regime de supervisão previsto no presente regulamento e, em conformidade com o procedimento aplicável em virtude do Tratado, uma proposta legislativa adequada.

 

Artigo 35.º-B

 

Evolução a nível internacional

 

Ao propor alterações ao presente regulamento, a Comissão tem em conta a evolução registada a nível internacional.

 

 

Justificação

Esta cláusula destina-se a garantir que o presente regulamento seja revisto à luz das conclusões do Grupo De Larosière.

Alteração  147

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção A – ponto 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. As agências de notação de crédito devem ter um conselho de administração ou de supervisão que será responsável por garantir:

1. As agências ou grupos de agências de notação de crédito devem garantir regras em matéria de boa governação das sociedades. Na determinação das suas regras em matéria de governação das sociedades, as agências ou grupos de agências de notação deverão ter em conta a necessidade de garantir que as respectivas notações sejam independentes, objectivas e de elevada qualidade.

 

As agências ou grupos de agências de notação de crédito devem ter um conselho de administração ou de supervisão que será responsável por garantir:

Justificação

Não é necessário haver mais do que um conselho de administração para um grupo de agências de notação de crédito.

Alteração  148

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção A – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As agências de notação de crédito devem ser organizadas de modo a garantir que o interesse comercial da empresa não prejudique a independência e precisão do processo de notação.

2. As agências de notação de crédito devem ser organizadas de modo a garantir que o interesse comercial da empresa não prejudique a independência e precisão do processo de notação.

Os quadros superiores das agências de notação de crédito, tal como definidos no n.º 9 do artigo 2.º da Directiva 2006/73/CE da Comissão(1), devem ser pessoas idóneas, suficientemente competentes e experimentadas, devendo garantir uma gestão correcta e prudente da agência.

 

Os quadros superiores das agências de notação de crédito, sendo responsáveis pela direcção das mesmas, devem ser pessoas idóneas, suficientemente competentes e experimentadas, devendo garantir uma gestão correcta e prudente da agência.

O conselho de administração ou de supervisão das agências de notação de crédito deve incluir pelo menos três membros não executivos independentes. A remuneração dos membros independentes do conselho de administração ou de supervisão não deve estar ligada ao desempenho comercial da agência de notação de crédito e deve ser calculada de modo que garanta a independência das suas apreciações. O mandato dos membros independentes do conselho de administração ou de supervisão deverá ter uma duração fixa objecto de acordo prévio não superior a cinco anos e não renovável. Os membros independentes do conselho de administração ou de supervisão só podem ser destituídos do seu cargo em caso de falta ou insuficiência profissional.

O conselho de administração ou de supervisão das agências de notação de crédito deve incluir pelo menos três membros não executivos independentes. O conselho de administração ou de supervisão estabelece uma função de verificação da conformidade, que é desempenhada de forma independente. Esta função de verificação da conformidade destina-se a supervisionar e prestar informações sobre a observância, por parte das agências de notação de crédito e dos seus empregados, das disposições do presente regulamento e das políticas e procedimentos respeitantes às agências de notação de crédito.

A maioria dos membros do conselho de administração ou de supervisão, incluindo todos os seus membros independentes, devem dispor de conhecimentos suficientes em matéria de serviços financeiros. Pelo menos um dos membros independentes desses conselhos deve dispor de conhecimentos e experiência aprofundados, a nível superior, sobre os mercados de crédito estruturado e de titularização.

 

Para além das responsabilidades gerais do conselho de administração ou de supervisão, os membros independentes desses conselhos têm a tarefa específica de acompanhamento da evolução das políticas de notação e da eficácia do sistema interno de controlo de qualidade da agência de notação de crédito relativamente ao processo de notação, de modo a garantir a inexistência de conflitos de interesses e o respeito dos processos que visam assegurar o cumprimento das regras e a boa governação, incluindo a eficiência da função de análise referida no ponto 7 da presente secção. Em relação a essas questões, os membros independentes do conselho de administração ou de supervisão apresentarão periodicamente a esse conselho pareceres que serão colocados à disposição da autoridade competente, sempre que esta o solicite.

Compete igualmente à função de verificação da conformidade a tarefa específica de acompanhamento da evolução das políticas de notação e da eficácia do sistema interno de controlo de qualidade da agência de notação de crédito relativamente ao processo de notação, de modo a garantir a inexistência de conflitos de interesses e o respeito dos processos que visam assegurar o cumprimento das regras e a boa governação, incluindo a eficiência da função de análise referida no ponto 7 da presente secção. Em relação a essas questões, a função de verificação da conformidade apresentará periodicamente ao conselho de administração ou de supervisão pareceres que serão colocados à disposição da autoridade competente, sempre que esta o solicite. A função verificação da conformidade pode ser desempenhada por directores não executivos.

 

A remuneração dos membros independentes do conselho de administração ou de supervisão e das pessoas ligadas à função verificação da conformidade não deve estar ligada ao desempenho comercial da agência de notação de crédito e deve ser calculada de modo a garantir a independência das suas apreciações. O mandato dos membros independentes do conselho de administração ou de supervisão e das pessoas ligadas à função verificação da conformidade deve ter uma duração fixa, objecto de acordo prévio, não superior a sete anos, e pode ser renovado uma vez. Os membros independentes do conselho de administração ou de supervisão e das pessoas ligadas à função verificação da conformidade só podem ser destituídos do seu cargo em caso de falta ou insuficiência profissional.

 

A maioria dos membros do conselho de administração ou de supervisão, incluindo todas as pessoas ligadas à função de verificação da conformidade, devem dispor de conhecimentos suficientes em matéria de serviços financeiros. Pelo menos um dos membros independentes desse conselho e todas as pessoas ligadas à função verificação da conformidade devem dispor de conhecimentos aprofundados e, se adequado, experiência a nível superior, sobre os mercados de crédito estruturado e de titularização.

 

 

Alteração  149

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção A – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5. As agências de notação de crédito devem definir mecanismos de organização e administrativos para a identificação, prevenção e gestão dos conflitos de interesses referidos no ponto 1 da Secção B, bem como manter registos de todas as ameaças significativas à sua independência e à independência dos seus empregados envolvidos no processo de notação de crédito e das salvaguardas aplicadas para limitar essas ameaças.

5. As agências de notação de crédito devem definir mecanismos adequados e eficazes de organização e administrativos para a identificação, prevenção, gestão, registo e divulgação dos conflitos de interesses referidos no ponto 1 da Secção B. Todas as ameaças significativas à sua independência e à independência dos seus empregados envolvidos no processo de notação de crédito e das salvaguardas aplicadas para limitar essas ameaças serão registadas.

Alteração  150

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção A – ponto 7 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

7. As agências de notação de crédito devem estabelecer uma função de análise periódica das metodologias, modelos e das alterações significativas das metodologias e modelos que utilizam, bem como da adequação dessas metodologias e modelos para efeitos da avaliação dos novos instrumentos financeiros.

7. As agências de notação de crédito devem estabelecer uma função independente de análise periódica das metodologias, modelos e principais pressupostos matemáticos, de correlação e outros e de quaisquer alterações significativas ou modificações que lhes tenham sido introduzidas, bem como da adequação dessas metodologias, modelos e pressupostos, caso sejam utilizados ou a sua utilização proposta, para efeitos da avaliação dos novos instrumentos financeiros.

Alteração  151

Proposta de regulamento

Anexo I – secção B – ponto 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

1-A. As agências de notação de crédito devem separar o processo de tomada de decisões no que respeita à notação inicial do processo de tomada de decisões em matéria de revisão e possível subida ou descida dos produtos financeiros estruturados. Os analistas responsáveis pela notação inicial não devem ser responsáveis também pelo seu acompanhamento.

Alteração  152

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção B – ponto 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3. As agências de notação de crédito não emitirão notações de crédito, ou retirarão quaisquer notações de crédito existentes, nos seguintes casos:

3. As agências de notação de crédito não emitirão notações de crédito, ou, no caso de já existirem notações de crédito, divulgarão imediatamente a sua relação ou a relação dos seus empregados com a entidade notada susceptível de afectar as notações de crédito existentes, nos seguintes casos:

Alteração  153

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção B – ponto 3 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

c-A) Um analista que participou na determinação da notação de crédito, ou uma pessoa que aprovou uma notação, manteve recentemente uma relação profissional ou qualquer outra relação comercial relevante com a entidade objecto de notação, que possa causar ou ser geralmente considerada como causadora de um conflito de interesses.

Justificação

A presente alteração visa garantir a coerência com o código da IOSCO.

Alteração  154

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção B – ponto 3 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

c-B) A notação de crédito não se baseia em dados suficientes e fiáveis ou as informações disponíveis são insuficientes para permitir a emissão de uma notação fiável;

Alteração  155

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção B – ponto 3 – alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

c-C) Um analista que participou na determinação da notação de crédito, ou uma pessoa que aprovou uma notação, manteve qualquer tipo de relação com a entidade objecto de notação, ou com qualquer entidade associada à mesma, que possa causar ou ser geralmente considerada como causadora de um conflito de interesses.

Justificação

A presente alteração visa garantir a coerência com o código da IOSCO.

Alteração  156

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção B – ponto 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

No caso de já existirem notações de crédito, a agência de notação de crédito procederá, de imediato, à análise e, se for caso disso, à revisão das notações de crédito existentes de acordo com o ponto 1.

Justificação

A revogação de notações existentes não constitui uma resposta adequada e poderia, em última análise, prejudicar os investidores. No caso de surgirem dúvidas quanto à qualidade das informações em que se baseia a actual notação ou sobre a complexidade do instrumento financeiro, a resposta mais eficaz seria a divulgação adequada e a análise da notação.

Alteração  157

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção B – ponto 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As agências de notação de crédito podem prestar serviços distintos da emissão de notações de crédito, a seguir designados por "serviços complementares". As agências de notação de crédito determinarão aquilo que consideram como serviços complementares e garantem que a prestação desses serviços não acarreta conflitos de interesses relativamente à sua actividade de emissão de notações de crédito.

As agências de notação de crédito podem prestar serviços distintos da emissão de notações de crédito, a seguir designados por "serviços complementares". Estes serviços complementares não devem ser notações, mas sim, por exemplo, previsões de mercado e estimativas de tendências económicas, para as quais as conclusões de notações anteriores apenas podem utilizados se cumprirem os requisitos em matéria de confidencialidade e de protecção dos dados. As agências de notação de crédito garantem que a prestação desses serviços não acarreta conflitos de interesses relativamente à sua actividade de emissão de notações de crédito e divulgam nos seus relatórios finais das notações todos os serviços complementares prestados.

Justificação

A fim de evitar a incerteza e garantir a confiança dos actores do mercado, é necessário definir o conceito de "serviços complementares". Desta forma, também as agências de notação poderão sentir uma maior confiança.

Alteração  158

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção B – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

7. As agências de notação de crédito conservam registos e pistas de auditoria em relação a todas as suas actividades, incluindo registos dos acordos entre a agência de notação de crédito e a entidade objecto de notação ou qualquer terceiro relacionado e de todos os elementos significativos do diálogo com a entidade objecto de notação ou terceiro relacionado, para além de registos relativos às obrigações definidas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º.

7. As agências de notação de crédito providenciam para que sejam conservados registos adequados das suas actividades de notação de crédito. Esses registos incluirão:

 

a) para cada decisão sobre uma notação, a identidade do analista que participou na determinação da notação de crédito, a identidade das pessoas que aprovaram a notação, os pormenores acerca da questão de saber se a notação foi solicitada ou não e a data em que a decisão de notação de crédito foi adoptada;

 

b) os movimentos das contas relacionadas com os honorários pagos por qualquer entidade emitente, devedora, subscritora ou por outro utilizador de notações;

 

c) os movimentos das contas relativamente a cada subscritor das notações de crédito ou de serviços conexos;

 

d) os registos que documentam os procedimentos e métodos utilizados pela agência de notação de crédito para determinar as notações;

 

e) os registos e documentos internos, incluindo a informação não pública e os documentos de trabalho, utilizados como base de cada decisão de notação de crédito adoptada;

 

f) os relatórios de análise de crédito, os relatórios de avaliação de crédito e os relatórios privados de notação de crédito e os documentos internos, incluindo a informação não pública e os documentos de trabalho, utilizados como base para os pareceres emitidos nesses relatórios;

 

g) os registos sobre os procedimentos aplicados pela agência de notação de crédito para cumprir o disposto no presente regulamento; e

 

h) as cópias das comunicações internas e externas, incluindo as comunicações electrónicas, recebidas e enviadas pela agência de notação de crédito e pelos seus empregados, que digam respeito à iniciação, ao estabelecimento, à manutenção, à modificação ou à decisão de retirar uma notação de crédito.

Justificação

Os requisitos estabelecidos no texto actual que dizem respeito à conservação de registos são demasiado vagos e abrangentes (por exemplo, a referência a todas as "actividades" poderia incluir todos os aspectos das actividades comerciais e operações financeiras de uma agência de notação de crédito. Estes requisitos deveriam ser substituídos por disposições mais específicas e pormenorizadas que indiquem com clareza os tipos de registos a conservar, em conformidade com outros actos legislativos comunitários em matéria de finanças.

Alteração  159

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção C – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Um empregado directamente envolvido no processo de notação de crédito não deve solicitar nem aceitar dinheiro, presentes ou favores de alguém com quem a agência de notação de crédito tenha relações comerciais.

4. Um empregado ou outra pessoa directamente envolvida no processo de notação de crédito não deve solicitar nem aceitar dinheiro, presentes ou favores de alguém com quem a agência de notação de crédito tenha relações comerciais.

Justificação

O âmbito de aplicação da presente disposição deve ser alargado.

Alteração  160

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção D – parte I – ponto 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

3. As agências de notação de crédito devem garantir que qualquer notação de crédito indique de forma clara e bem evidente qualquer especificidade ou limitação dessa mesma notação. As agências de notação de crédito devem, nomeadamente, declarar de forma bem evidente, em relação a qualquer notação de crédito, se consideram satisfatória a qualidade das informações disponíveis em relação à entidade objecto de notação e em que medida verificaram essas informações fornecidas pela entidade objecto de notação ou por terceiros relacionados. Quando uma notação de crédito envolver uma entidade ou um instrumento financeiro em relação aos quais as informações históricas existentes sejam limitadas, as agências de notação de crédito indicarão, de forma clara e bem evidente, as limitações dessa notação de crédito.

3. As agências de notação de crédito devem garantir que qualquer notação de crédito indique de forma clara e bem evidente qualquer especificidade ou limitação de cada notação. As agências de notação de crédito devem, nomeadamente, adoptar todas as medidas necessárias para que as informações que utilizam na atribuição de uma notação de crédito tenham uma qualidade suficiente para sustentar a credibilidade da notação. Quando uma notação de crédito envolver uma entidade ou um instrumento financeiro em relação aos quais as informações históricas existentes sejam limitadas, as agências de notação de crédito indicarão, de forma clara e bem evidente, as limitações dessa notação de crédito.

Justificação

Na sua versão actual, a presente disposição seria difícil de aplicar na prática. As obrigações de verificação de dados devem ser da responsabilidade das entidades que têm acesso às informações em primeira-mão e competência para proceder à sua verificação, nomeadamente através do recurso a auditores de terceiros.

Alteração  161

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção D – parte I – ponto 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que a ausência de dados fiáveis, a complexidade da estrutura de um novo tipo de instrumento ou ainda a qualidade das informações disponíveis seja insatisfatória ou suscite graves questões em relação à credibilidade da notação que a agência de notação de crédito poderá emitir, esta não deverá emitir notações, devendo ainda retirar quaisquer notações já emitidas.

Nos casos em que a ausência de dados fiáveis, a complexidade da estrutura de um novo tipo de instrumento ou ainda a qualidade das informações disponíveis seja insatisfatória ou suscite graves questões em relação à credibilidade da notação que a agência de notação de crédito poderá emitir, esta não deverá emitir notações.

Justificação

A revogação de notações existentes não constitui uma resposta adequada e poderia, em última análise, prejudicar os investidores. No caso de surgirem dúvidas quanto à qualidade das informações em que se baseia a actual notação ou sobre a complexidade do instrumento financeiro, a resposta mais eficaz seria a divulgação adequada e a análise da notação.

Alteração  162

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção D – parte I – ponto 3 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

As agências de notação de crédito estabelecerão uma diferenciação entre as notações de produtos financeiros estruturados e as notações de títulos tradicionais. Indicarão também quando atribuem uma notação a um produto pela primeira vez e quando atribuem uma notação a um produto recém-criado.

Alteração  163

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção D – parte I – ponto 3 – parágrafo 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

As modificações qualitativas das informações disponíveis tendo em vista o acompanhamento de uma notação de crédito existente devem ser divulgadas publicamente e a notação deve ser analisada e, se for caso disso, revista.

Justificação

A revogação de notações existentes não constitui uma resposta adequada e poderia, em última análise, prejudicar os investidores. No caso de surgirem dúvidas quanto à qualidade das informações em que se baseia a actual notação ou sobre a complexidade do instrumento financeiro, a resposta mais eficaz seria a divulgação adequada e a análise da notação.

Alteração  164

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção D – parte II – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Quando procederem à notação de um instrumento financeiro estruturado, as agências de notação de crédito fornecerão, no quadro dessa notação, informações sobre a análise efectuada em relação às perdas e fluxos de caixa.

1. Quando procederem à notação de um instrumento financeiro estruturado, as agências de notação de crédito fornecerão, no quadro dessa notação, todas as informações sobre a análise efectuada, ou na qual se baseia, em relação às perdas e fluxos de caixa, bem como uma indicação sobre as modificações previstas da notação de crédito (indicador da estabilidade do crédito).

Alteração  165

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção E – parte I – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Metodologias, modelos e principais pressupostos de notação, bem como quaisquer alterações relevantes dos mesmos;

5. Metodologias, descrições de modelos e principais pressupostos matemáticos, de correlação e outros, bem como quaisquer alterações relevantes dos mesmos;

Alteração  166

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção E – parte II – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Anualmente:

Suprimido

a) Uma lista dos 20 maiores clientes da agências de notação de crédito, em termos de rédito;

 

b) Uma lista dos clientes da agência de notação de crédito cuja contribuição para a taxa de crescimento do rédito da agência durante o exercício financeiro anterior tenha excedido em mais de 50% a taxa de crescimento do rédito total da agência durante o exercício em causa; esses clientes só deverão ser incluídos nessa lista quando representarem mais de 0,25% do rédito total da agência de notação de crédito a nível mundial.

 

Para efeitos da primeira alínea do ponto 2, entende-se por “cliente” uma empresa, as suas filiais e as empresas associadas em que essa empresa detenha uma participação no capital superior a 20%, bem como qualquer outra entidade em relação à qual tenha negociado a estruturação de uma emissão de dívida em nome de um cliente e a agência de notação de crédito tenha directa ou indirectamente recebido honorários pela notação dessa emissão de dívida.

 

Alteração  167

Proposta de regulamento

Anexo II – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Nome e contactos de uma pessoa de contacto;

2. Nome e contactos da pessoa responsável pela verificação da conformidade, na acepção do Anexo I;

(1)

              JO L 241 de 2.9.2006, p. 26.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A elaboração de um regulamento relativo às agências de notação de crédito tornou-se necessária devido às insuficiências ou falhas constatadas aquando da emissão ou seguimento das notações emitidas pelas agências de notação.

É claro que estas insuficiências ou falhas contribuíram, em parte, para a actual crise financeira mundial.

As agências de notação, que estão, de facto, em situação de oligopólio, subestimaram claramente o risco de crédito inerente, nomeadamente, aos produtos de crédito estruturados e, quando os mercados se degradaram, não souberam adaptar as suas notações.

As razões para estas falhas, cujas consequências foram notáveis, são certamente diversas: insuficiência dos modelos, laxismo, conflitos de interesses, qualificação dos analistas, modo de governação, ausência de uma verdadeira supervisão da qualidade das notações.

Ora, na prática, e independentemente dos argumentos que as principais agências tentem fazer prevalecer, as notações atribuídas não são consideradas pelos profissionais das finanças e os investidores como simples opiniões destinadas a esclarecê-los, mas como referências sérias, mesmo únicas, que, por sua vez, constituem o elemento essencial das suas decisões de investimento.

Além disso, as notações têm um alcance regulamentar reconhecido pelos textos comunitários aplicáveis aos estabelecimentos de crédito, de seguros, etc..

Nestas condições, é oportuno e justificado que as agências de notação sejam doravante sujeitas a uma regulamentação vinculativa, e não apenas a um código de conduta.

Mesmo antes da crise, o Parlamento já havia manifestado o desejo de que as agências de notação fossem mais bem controladas. A proposta da Comissão é, portanto, bem-vinda.

Além disso, no pormenor da regulamentação, a proposta é globalmente suficiente.

Mas parece insuficiente num ponto essencial: a escolha do modo de registo e a supervisão.

O relator duvida da sua eficácia real relativamente aos objectivos pretendidos.

Importa não perder de vista que a razão desta regulamentação é a crise financeira grave que atravessamos, uma crise que mostra que a supervisão e o controlo dos estabelecimentos financeiros nem sempre tiveram a eficácia desejada.

Trata-se hoje de extrair as lições de experiência, mesmo em domínios que, até agora, não eram regulamentados.

Tratando-se das agências de notação, importa fazer o possível por que a regulamentação tenha os efeitos positivos esperados.

É inegável que as agências de notação não são muito numerosas, têm um âmbito de actividade que é mundial e a sua sede principal se situa, na maior parte, fora da Comunidade.

Esta situação suscita diversas questões e, desde logo, a da eficácia de uma regulamentação estritamente europeia. É claro que a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros deverá ser prosseguida e acentuada no sentido de estabelecer bases regulamentares harmonizadas.

A regulamentação europeia deve centralizar a responsabilidade pelo registo e a supervisão, estabelecendo entretanto uma boa relação entre o regulador europeu e as autoridades competentes dos Estados­Membros.

O relator propõe, portanto, que o CARMEVM se torne o "pivot" da implementação da regulamentação.

Quanto aos outros aspectos, convém que a regulamentação defina claramente as diferentes obrigações relativas às agências de notação, a fim de garantir a sua independência, transparência e boa governação, assim como a prevenção e o tratamento de conflitos de interesses. Estes diferentes aspectos são tratados de forma globalmente satisfatória na proposta de regulamento.

Não obstante, há duas questões que merecem uma atenção particular.

Tendo em conta a importância da notação, afigura-se desejável não limitar a regulamentação às utilizações regulamentares, mas estabelecer regras gerais para todas as emissões de notações, com excepção das exclusões explicitamente enunciadas no regulamento.

Além disso, o princípio de que as notações publicadas e utilizáveis na Comunidade devem ser efectivamente elaboradas por agências com implantação jurídica na Comunidade e, por tal facto, sujeitas à regulamentação europeia, é bom.

É necessário, porém, algum realismo. As agências implantadas na Comunidade e sujeitas à regulamentação europeia não são necessariamente as mais bem equipadas para emitir notações sobre entidades, créditos ou instrumentos financeiros de países terceiros.

Na expectativa de regras harmonizadas a nível mundial, poder-se-á aceitar que são utilizáveis notações emitidas por agências de notação não submetidas à legislação europeia, desde que tais notações sejam confirmadas ou adoptadas por agências implantadas na União Europeia, desde que estas últimas assumam a responsabilidade e certifiquem que a agência de notação em questão está sujeita a legislação equivalente à que existe na Comunidade.

Finalmente, o momento parece propício para incentivar uma concorrência saudável no domínio das agências de notação, favorecendo a emergência de agências que tenham a sua sede principal na Europa. Para este efeito, poder-se-ia precisar que os Estados­Membros devem incentivar as entidades notadas a recorrerem, para uma parte das notações solicitadas, a agências de notação cuja sede principal se situe na Comunidade.


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (10.3.2009)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito

(COM(2008)0704 – C6-0397/2008 – 2008/0217(COD))

Relatora de parecer: Sharon Bowles

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta da Comissão procura estabelecer um regime de registo e supervisão juridicamente vinculativo para as agências de notação de crédito que emitem notações destinadas a serem utilizadas essencialmente para fins de regulamentação pelas instituições de crédito, sociedades de investimento, empresas de seguros de vida, não vida e resseguros, organismos de investimento colectivo e fundos de pensões. O principal objectivo da proposta é garantir que as notações de crédito utilizadas na Europa sejam independentes, objectivas e da mais alta qualidade.

A relatora de parecer coloca as seguintes questões principais que são do âmbito das competências habituais da JURI:

Deve a proposta basear-se no artigo 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou no n.º 2 do artigo 47.º desse mesmo Tratado?

Artigo 95.º diz respeito ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno.

O n.º 2 do artigo 47.º do Tratado está incluído no capítulo 2, relativo ao direito de estabelecimento do título 3 desse mesmo Tratado, que diz respeito à "livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais", pelo que o conjunto das medidas de harmonização para os serviços financeiros na União Europeia foi, assim, aprovado como base jurídica o referido n. 2 do artigo 47.º. Trata-se particularmente do caso das instituições de crédito (Directiva 2006/48/CE), das sociedades de investimento (Directiva 2004/39/CE), das empresas de seguros (Directiva 2002/83), das empresas de resseguros (Directiva 2005/68/CE), dos organismos de investimento colectivo de valores mobiliários (OICVM - em reformulação) e dos fundos de pensões (Directiva 2003/41/CE).

Por razões de coerência, o objectivo da presente proposta, que consiste em estabelecer as condições em que as agências de notação de crédito podem estabelecer-se e funcionar na União Europeia, deverá ter por base também o n.º 2 do artigo 47.º.

Deverá a proposta revestir a forma de regulamento ou de directiva?

As razões para preferir um regulamento a uma directiva no actual contexto e clima financeiro, e para conseguir uma implementação coerente e rápida são compreensíveis. Porém, o n.º 2 do artigo 47.º estipula que a coordenação em matéria de acesso e exercício das actividades ou profissões visadas seja regida apenas por directivas excluindo a utilização de regulamentos.

Se as razões para optar por um regulamento forem, neste caso, substanciais, sendo portanto mantido o artigo 95.º como base jurídica, as suas implicações deverão ser examinadas.

Critérios de governação

Entre os critérios de governação previstos na Secção A do Anexo I, propõe-se que membros não executivos assumam certas responsabilidades para garantir a independência das notações. Trata-se de um papel essencialmente destinado a proteger partes terceiras: investidores e mercados. Não é claro se tal corresponde, em todas as circunstâncias, à função de um director não executivo que também represente partes interessadas. Em alguns Estados­Membros, é possível que directores não executivos desempenhem tais funções, mas não é necessário ser-se tão normativo, pelo que a relatora propõe que os conselhos de administração ou de supervisão sejam sujeitos a pessoas que desempenhem funções de controlo independentes. Estas pessoas poderiam ser directores não executivos, se adequado. No caso de grupos de agências de notação, não são necessárias duplicações, podendo a função ser exercida para o conjunto do grupo.

Responsabilidade civil

A presente proposta sugere que o regulamento facilitará a litigância. A relatora considera que não há razão para alargar o âmbito da responsabilidade civil que existe nos Estados­Membros e que, em geral, já abrange casos de negligência ou faltas graves. Com efeito, seria perigoso incentivar ou facilitar situações de litigância susceptíveis de influenciar as decisões de notação ou abrir a via à chantagem e de prejudicar a própria independência do que se pretende assegurar e manter. É preferível ser cauteloso neste domínio, pelo que é proposta duma alteração no sentido de clarificar que não há qualquer intenção de alargar o actual regime de responsabilidades.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) Uma relação de longa duração com uma mesma entidade objecto de notação ou com terceiros relacionados poderá comprometer a independência dos analistas e dos responsáveis pela aprovação das notações de crédito. Assim, esses analistas e responsáveis devem ser objecto de um mecanismo de rotação.

(13) Uma relação de longa duração com uma mesma entidade objecto de notação ou com terceiros relacionados poderá comprometer a independência dos analistas que estejam em contacto directo com os emitentes. Assim, esses analistas devem ser objecto de um mecanismo de rotação obrigatória.

Justificação

Devem evitar-se os conflitos de interesses no caso dos analistas que estão frequentemente em contacto com os emitentes. Os comités de notação de crédito não estão em contacto directo e dispõem de conhecimentos especializados muito úteis a nível sectorial.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) A fim de garantir a qualidade das notações, as agências de notação de crédito devem adoptar medidas para garantir a fiabilidade das informações que utilizam na elaboração das suas notações. Para tal, as agências de notação de crédito podem, nomeadamente, basear se nas demonstrações financeiras submetidas a auditoria independente e noutras informações publicadas, em verificações que utilizem os serviços de entidades terceiras reputadas; na análise por amostragem aleatória das informações recebidas pela agência de notação de crédito ou em disposições contratuais que estipulem claramente a responsabilidade da entidade objecto de notação ou de terceiros relacionados quando as informações fornecidas nos termos do contrato forem substancialmente e de forma intencional falsas ou enganadoras ou ainda quando a entidade objecto de notação ou terceiros relacionados não cumpram obrigações de diligência razoáveis no que respeita à exactidão das informações especificadas nos termos do contrato.

(15) A fim de garantir a qualidade das notações, as agências de notação de crédito devem adoptar medidas para garantir a fiabilidade das informações que utilizam na elaboração das suas notações. O papel das agências de notação de crédito não é auditar os dados elaborados, nem do cumprimento das obrigações de diligência por parte dos emitentes e partes terceiras, mas essencialmente verificar se as fontes em que se baseiam justificam essa confiança, por exemplo, em virtude da sua independência ou reputação profissional. Para tal, as agências de notação de crédito podem, nomeadamente, basear se nas demonstrações financeiras submetidas a auditoria independente e noutras informações publicadas, em verificações que utilizem os serviços de entidades terceiras reputadas; na análise por amostragem aleatória das informações recebidas pela agência de notação de crédito, ou em disposições contratuais nos documentos das operações que estipulem claramente a responsabilidade da entidade objecto de notação ou de terceiros relacionados quando as informações fornecidas nos termos do contrato forem substancialmente e de forma intencional falsas ou enganadoras ou ainda quando a entidade objecto de notação ou terceiros relacionados não cumpram obrigações de diligência razoáveis no que respeita à exactidão das informações especificadas nos termos do contrato.

Justificação

É necessário evitar a confusão relativamente ao papel das agências de notação no que toca à diligência devida realizada por outros intervenientes e na qual as agências de notação confiam.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35) O enquadramento jurídico mais estrito e mais claro em que as agências de notação de crédito irão operar facilitará também o recurso a acções cíveis contra essas agências, quando tal se justifique, em conformidade com os regimes de responsabilidade em vigor nos Estados­Membros.

(35) O presente Regulamento é aplicável sem prejuízo da legislação nacional que rege os direitos de recurso a acções cíveis contra agências de notação de crédito.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente regulamento é aplicável às notações de crédito divulgadas publicamente ou fornecidas por assinatura e que serão nomeadamente utilizadas para efeitos de regulamentação pelas instituições de crédito definidas na Directiva 2006/48/CE, pelas sociedades de investimento definidas na Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pelas empresas de seguros não vida abrangidas pela Directiva 73/239/CEE do Conselho, pelas empresas de seguros de vida definidas na Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pelas empresas de resseguros definidas na Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pelos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) definidos na Directiva [2009/XX/CE] e pelas instituições de realização de planos de pensões profissionais definidas na Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

O presente regulamento é aplicável às notações de crédito divulgadas publicamente ou fornecidas por assinatura e que serão utilizadas para efeitos de regulamentação pelas instituições de crédito definidas na Directiva 2006/48/CE, pelas sociedades de investimento definidas na Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pelas empresas de seguros não vida abrangidas pela Directiva 73/239/CEE do Conselho, pelas empresas de seguros de vida definidas na Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pelas empresas de resseguros definidas na Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pelos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) definidos na Directiva [2009/XX/CE] e pelas instituições de realização de planos de pensões profissionais definidas na Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Justificação

O objectivo da aplicação da regulamentação deve ser definido claramente para efeitos de regulamentação. Os mais afectados por um objectivo demasiado lato serão os investidores e outros utilizadores.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4 –parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

4. As agências de notação de crédito asseguram-se de que os analistas e as pessoas que aprovam as notações de crédito não estejam envolvidas na prestação de serviços de notação de crédito à mesma entidade objecto de notação ou a terceiros relacionados por um período superior a quatro anos. Para tal efeito, estabelecem um mecanismo de rotação para esses analistas e pessoas.

4. As agências de notação de crédito asseguram-se de que os analistas que estão em contacto directo com os emitentes não estejam envolvidos na prestação de serviços de notação de crédito à mesma entidade objecto de notação ou a terceiros relacionados por um período superior a quatro anos. Para tal efeito, estabelecem um mecanismo de rotação.

Justificação

Devem evitar-se os conflitos de interesses no caso dos analistas que estão frequentemente em contacto com os emitentes. Os comités de notação de crédito não estão em contacto directo e dispõem de conhecimentos especializados muito úteis a nível sectorial.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4 –parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O período após o qual os analistas e as pessoas que aprovam as notações de crédito podem participar na prestação de serviços de notação à entidade objecto de notação ou a terceiros, referidos no primeiro parágrafo, não pode ser inferior a dois anos.

O período após o qual os analistas podem estar de novo em contacto directo com a entidade objecto de notação ou a terceiros, referidos no primeiro parágrafo, a fim de prestar serviços de notação de crédito, não pode ser inferior a dois anos.

Justificação

Devem evitar-se os conflitos de interesses no caso dos analistas que estão frequentemente em contacto com os emitentes. Os comités de notação de crédito não estão em contacto directo e dispõem de conhecimentos especializados muito úteis a nível sectorial.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Ter acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer uma cópia dos mesmos;

(a) Ter acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer uma cópia dos mesmos para o exercício das suas competências de supervisão;

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Exigir informações a qualquer pessoa e, se necessário, convocar e interrogar uma pessoa a fim de obter informações;

(b) Exigir informações a qualquer pessoa e, se necessário, convocar e interrogar uma pessoa a fim de obter informações para o exercício das suas competências de supervisão;

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao exercerem essas competências, são aplicáveis as mesmas regras de sigilo profissional e de privilégio legal profissional que as existentes na legislação dos Estados­Membros para outros procedimentos de supervisão relativos aos mercados financeiros.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. A autoridade competente do Estado‑Membro de origem pode adoptar as seguintes medidas:

1. A autoridade competente do Estado‑Membro de origem pode adoptar as seguintes medidas em caso de incumprimento do disposto no presente Regulamento:

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta de uma autoridade competente, da Comissão Europeia de Regulamentação de Valores Mobiliários (CESR) ou de qualquer autoridade ou pessoa na qual a autoridade competente tenha delegado certas tarefas, incluindo os auditores ou peritos contratados pela autoridade competente, ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, excepto quando essa divulgação for necessária no quadro de um processo judicial.

1. Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta de uma autoridade competente, da CESR ou de qualquer autoridade ou pessoa na qual a autoridade competente tenha delegado certas tarefas, incluindo os auditores ou peritos contratados pela autoridade competente, ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, excepto quando essa divulgação for necessária no quadro de um processo judicial.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 31 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Uma violação das disposições do presente Regulamento não dá por si só qualquer direito a uma acção por perdas e danos por terceiros litigantes. Essas reivindicações só podem ser feitas em conformidade com a legislação nacional aplicável à responsabilidade civil.

Justificação

O novo número é introduzido a seguir ao primeiro parágrafo para evitar qualquer dúvida. O texto deve ser o exposto no primeiro parágrafo, tal como previsto no Direito nacional.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 31 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A CESR promove a convergência no tocante às regras aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente Regulamento.

Justificação

A CESR deve promover a convergência das normas aplicáveis a infracções às disposições do presente regulamento, a fim de evitar arbitragens.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 31-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 31.º-A

 

Reclamações

 

O CESR assegura que sejam estabelecidos procedimentos que permitam aos emitentes, investidores e outras partes interessadas apresentar queixas sobre o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no presente regulamento. Todas as queixas serão tratadas de forma diligente e confidencial.

Justificação

Em vez de processos litigiosos indevidos, há que estimular e estabelecer procedimentos de reclamação eficazes. O CESR deverá ser a autoridade competente, a fim de evitar a arbitragem.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 31-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 31.º-B

 

Reparação extrajudicial

 

1. Os Estados­Membros devem incentivar o estabelecimento de procedimentos adequados e eficientes de queixa e reparação no âmbito da resolução extrajudicial de litígios entre agências de notação de crédito e emitentes, investidores e, eventualmente, outras partes interessadas relativos ao cumprimento ou incumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no presente regulamento.

 

2. Os Estados­Membros devem incentivar esses organismos a cooperar na resolução de litígios transfronteiras.

 

3. A CESR promove a convergência no tocante às reclamações e aos procedimentos de recurso.

Justificação

Em vez de processos litigiosos indevidos, há que estimular e estabelecer procedimentos de reclamação eficazes.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Anexo I – Secção D – Capítulo I – ponto 3 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Em caso de alterações na qualidade da informação disponível para monitorizar uma notação existente, há que tornar público este facto e proceder a uma revisão adequada da notação feita.

PROCEDIMENTO

Título

agências de notação de crédito:

Referências

(COM(2008)0704 – C6-0397/2008 – 2008/0217(COD))

Comissão competente quanto ao fundo

ECON

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

JURI

20.11.2008

 

 

 

Relator de parecer

Data de designação

Sharon Bowles

19.1.2009

 

 

Exame em comissão

12.2.2009

 

 

 

Data de aprovação

9.3.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Neena Gill, Klaus-Heiner Lehne, Manuel Medina Ortega, Eva-Riitta Siitonen, Francesco Enrico Speroni, Diana Wallis, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Vicente Miguel Garcés Ramón, Jean-Paul Gauzès, Kurt Lechner, Georgios Papastamkos, Gabriele Stauner, Ieke van den Burg

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Bill Newton Dunn


PROCESSO

Título

Agências de notação de risco

Referências

COM(2008)0704 – C6-0397/2008 – 2008/0217(COD)

Data de apresentação ao PE

12.11.2008

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

20.11.2008

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

20.11.2008

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Jean-Paul Gauzès

24.9.2008

 

 

Exame em comissão

1.12.2008

20.1.2009

9.3.2009

 

Data de aprovação

23.3.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

7

4

Deputados presentes no momento da votação final

Mariela Velichkova Baeva, Paolo Bartolozzi, Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Slavi Binev, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Elisa Ferreira, Jean-Paul Gauzès, Donata Gottardi, Benoît Hamon, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Sophia in ‘t Veld, Wolf Klinz, Christoph Konrad, Gay Mitchell, Sirpa Pietikäinen, John Purvis, Bernhard Rapkay, Dariusz Rosati, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček, Ieke van den Burg

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Daniel Dăianu, Harald Ettl, Thomas Mann, Gianni Pittella, Margaritis Schinas, Eva-Riitta Siitonen

Data de entrega

1.4.2009

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