Processo : 2009/2010(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0192/2009

Textos apresentados :

A6-0192/2009

Debates :

Votação :

PV 22/04/2009 - 6.15

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0231

RELATÓRIO     
PDF 123kWORD 52k
31.3.2009
PE 421.348v02-00 A6-0192/2009

sobre o projecto de orçamento rectificativo n° 2/2009 da União Europeia para o exercício de 2009

(6953/2009 – C6‑0077/2009 – 2009/2010(BUD))

Secção III – Comissão

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Jutta Haug

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto de orçamento rectificativo n° 2/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão

(6953/2009 – C6‑0077/2009 – 2009/2010(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 272.º do Tratado CE e o artigo 177.º do Tratado Euratom,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente os seus artigos 37.º e 38.º,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, que foi definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2008(2),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3),

–   Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n° 2/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, que a Comissão apresentou em 2 de Fevereiro de 2009 (COM(2009)0032),

–   Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n° 2/2009, que o Conselho elaborou em 26 de Fevereiro de 2009 (6953/2009 – C6‑0077/2009)

–   Tendo em conta o artigo 69.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6‑0000/2009),

A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.º 2 ao orçamento geral de 2009 abrange os seguintes elementos: os quadros de pessoal da empresa comum para gestão e investigação do tráfego aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), alterações ao quadro de pessoal da Agência Ferroviária Europeia (AFE) e alterações às observações orçamentais relativas à acção preparatória "Monitorização Global do Ambiente e da Segurança" (GMES),

B.  Considerando que o objectivo do projecto de orçamento rectificativo n.º 2/2009 consiste em inscrever formalmente estes ajustamentos no orçamento para o exercício de 2009,

1.  Toma nota do anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 2/2009;

2.  Aprova o projecto de orçamento rectificativo n.º 2/2009 sem alterações;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)

JO L 69 de 13.3.2009.

(3)

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Financeiro, a Comissão pode apresentar anteprojectos de orçamento rectificativo "em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas".

O APOR não prevê qualquer aumento líquido das dotações. O seu objectivo é:

1. Incluir no orçamento comunitário o quadro de pessoal da empresa comum SESAR (ECS), em conformidade com a alteração de Regulamento (CE) n.º 219/2007 na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 1361/208, relativo à ECS, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

A ECS foi criada um ano antes da adopção de uma nova abordagem pela Instituição Europeia quanto à constituição de empresas comuns, que acompanhou o lançamento do 7.º Programa-Quadro de IDT. A fim de assegurar uma abordagem coerente da Comunidade quanto à constituição de empresas comuns, o estatuto jurídico da empresa comum SESAR tem de ser alterado. Em consequência da alteração do Regulamento (CE) n.º 219/2007 que cria a empresa comum SESAR, o respectivo pessoal passa a estar abrangido, na qualidade de agente temporário ou contratual, pelo Estatuto dos funcionários e agentes da CE. O regulamento ECS que altera o Regulamento (CE) n.º 1361/2008 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009. Consequentemente, o quadro de pessoal da empresa comum SESAR tem de ser integrado no orçamento de 2009.

2. Alterar o quadro de pessoal do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) em consonância com o orçamento de 2009.

O APOR é necessário para alterar o quadro de pessoal do ECDC em consonância com as decisões tomadas pela autoridade orçamental no orçamento de 2009. O Centro encontra-se ainda numa fase inicial do seu desenvolvimento. Os serviços essenciais prestados pelo Centro são úteis, mas não respondem a todas as necessidades e expectativas dos interessados.

Em 13 de Novembro de 2008, a Comissão adoptou uma comunicação relativa às actividades futuras planeadas e aos recursos necessários do ECDC. Esta comunicação actualizou a ficha financeira inicial adoptada em 2003. Os recursos financeiros previstos no quadro financeiro plurianual para 2007-2013 constituem uma base suficiente para que o ECDC possa executar as suas actividades futuras.

Durante as fases finais do processo orçamental de 2009, o PE aprovou uma alteração com base na qual levantou a reserva relativa ao orçamento do ECDC, que foi proposta pela Comissão no âmbito do APO de 2009, na pendência da adopção da comunicação referida anteriormente. A alteração aprovada não procedeu à necessária actualização do quadro de pessoal do ECDC para o adaptar à nova estrutura prevista para o Centro descrita na Comunicação.

A Comissão propõe a integração das alterações ao quadro de pessoal do ECDC para garantir a coerência com a Comunicação da Comissão e as dotações orçamentais autorizadas de 2009.

3. Alterações do quadro de pessoal da Agência Ferroviária Europeia (AFE).

O Regulamento (CE) n.° 1335/2008, de 16 de Dezembro de 2008, alarga as competências da AFE. O orçamento de 2009 não inclui a revisão do quadro de pessoal da AFE que é necessária devido ao citado regulamento. A Comissão propõe um lugar AD15, a criação de 3 lugares AST e a supressão de 3 lugares AD. Não há qualquer alteração do número total de lugares autorizados para a Agência e o ajustamento não implica a necessidade de qualquer verba orçamental adicional.

4. Alterações das observações orçamentais.

- A Comissão propõe uma alteração nas observações orçamentais relativas à acção preparatória "Monitorização Global do Ambiente e da Segurança" (artigo orçamental 02 02 11). Concretamente, as observações devem indicar a criação de um serviço de dados de referência em parceria com fornecedores de dados existentes como os organismos cartográficos nacionais.

-  Facilidade Alimentar. O alargamento da execução da Facilidade Alimentar às ONG e aos agentes não estatais exige um acompanhamento por parte da Comissão que envolve mais recursos humanos. A Comissão propõe alterar as observações relativas a "Despesas de gestão administrativa", de modo a ser possível recrutar pessoal externo nas Delegações a cargo da rubrica orçamental 21 01 04 05. O montante para despesas de gestão administrativa já aprovado pela autoridade orçamental não será alterado.

Posição da relatora

A relatora manifesta alguma perplexidade, nomeadamente perante o facto de o APO 2009 da Comissão inscrever em reserva as dotações para o ECDC.

Quanto à AFE, protesta pelo erro cometido pela Comissão, ao esquecer-se de criar o lugar de director, sendo agora obrigada a recorrer a um orçamento rectificativo para a sua criação. Além disso, sobre a mesma questão, a relatora lamenta que a Comissão preveja diversos lugares no quadro de pessoal que não correspondem às necessidades que haviam sido identificadas pelo conselho de administração da agência.

Em relação à acção preparatória GMES, a relatora estranha bastante a introdução de uma alteração nas observações, quando o respectivo concurso já foi concluído em Dezembro do ano passado.

Finalmente, a relatora considera que, a partir de agora, as comissões especializadas do Parlamento Europeu devem ser consultadas sobre os orçamentos rectificativos, à semelhança do que já acontece para as transferências.

Apesar destas críticas, a relatora propõe a aprovação do projecto de orçamento rectificativo.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

31.3.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

 

 

Deputados presentes no momento da votação final

Reimer Böge, Salvador Garriga Polledo, Ingeborg Gräßle, Janusz Lewandowski, László Surján, Catherine Guy-Quint, Jutta Haug, Vladimír Maňka, Ralf Walter, Kyösti Virrankoski, Wiesław Stefan Kuc

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Paul Rübig, Peter Šťastný, Gianluca Susta

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