RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que revoga 14 regulamentos obsoletos no domínio da política comum das pescas

2.4.2009 - (COM(2009)0089 – C6‑0095/2009 – 2009/0024(CNS)) - *

Comissão das Pescas
Relator: Philippe Morillon
(Processo simplificado – N.º 1 do artigo 43.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que revoga 14 regulamentos obsoletos no domínio da política comum das pescas

(COM(2009)0089 – C6‑0095/2009 – 2009/0024(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0089),

–   Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0095/2009),

–   Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6‑0202/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

PROCÉDURE

Título	Revogação de 14 regulamentos obsoletos no domínio da política comum das pescas
Referências	COM(2009)0089 – C6-0095/2009 – 2009/0024(CNS)
Data de consulta do PE	9.3.2009
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	PECH 12.3.2009
Relator(es)   Data de designação	Philippe Morillon 5.3.2009
Data de aprovação	31.3.2009
Resultado da votação final	+: –: 0:	14 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Elspeth Attwooll, Iles Braghetto, Paulo Casaca, Avril Doyle, Emanuel Jardim Fernandes, Carmen Fraga Estévez, Hélène Goudin, Heinz Kindermann, Rosa Miguélez Ramos, Philippe Morillon, Ulrike Rodust, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Margie Sudre, Cornelis Visser