Processo : 2007/0098(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0210/2009

Textos apresentados :

A6-0210/2009

Debates :

PV 22/04/2009 - 12
CRE 22/04/2009 - 12

Votação :

PV 23/04/2009 - 8.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0276

RECOMMENDAÇÃO PARA A SEGUNDA LEITURA     ***II
2.4.2009
PE 418.445v02-00 A6-0210/2009

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho

(11783/1//2008 – C6‑0015/2009 – 2007/0098(COD))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relatora: Silvia-Adriana Ţicău

ERRATAS/ADENDAS
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho

(11783/1/2008 – C6‑0015/2009 – 2007/0098(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição comum do Conselho (11783/1/2008 – C6‑0015/2009),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0263),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o artigo 62.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0210/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Posição comum do Conselho

Considerando 8

Posição comum do Conselho

Alteração

(8) É conveniente que as pessoas singulares que preenchem os requisitos de idoneidade e de capacidade profissional exigidos sejam claramente identificadas e designadas perante as autoridades competentes. Essas pessoas ("gestores de transportes") deverão ser as que dirigem contínua e efectivamente as actividades de transportes das empresas de transporte rodoviário. Por conseguinte, é conveniente especificar em que condições se considera que uma pessoa assume a direcção contínua e efectiva das actividades de transportes numa empresa.

(8) É conveniente que as pessoas singulares que preenchem os requisitos de idoneidade e de capacidade profissional exigidos sejam claramente identificadas e designadas perante as autoridades competentes. Essas pessoas ("gestores de transportes") deverão ser as que dirigem contínua e efectivamente as actividades de transportes das empresas de transporte rodoviário e que são residentes na Comunidade. Por conseguinte, é conveniente especificar em que condições se considera que uma pessoa assume a direcção contínua e efectiva das actividades de transportes numa empresa.

Alteração 2

Posição comum do Conselho

Considerando 12

Posição comum do Conselho

Alteração

(12) Uma concorrência leal e um transporte rodoviário plenamente cumpridor das regras exigem um nível homogéneo de fiscalização pelos Estados-Membros. As autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização das empresas e pela validade das autorizações têm, neste contexto, um papel crucial a desempenhar, sendo conveniente assegurar que essas autoridades tomem as medidas adequadas, que se afigurem necessárias, nomeadamente a suspensão ou retirada das autorizações ou a declaração de inaptidão dos gestores de transportes por negligência reiterada ou má fé.

(12) Uma concorrência leal e um transporte rodoviário plenamente cumpridor das regras exigem um nível homogéneo de fiscalização pelos Estados-Membros. As autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização das empresas e da validade das autorizações têm, neste contexto, um papel crucial a desempenhar, sendo conveniente assegurar que tomam as medidas adequadas que se afigurem necessárias, nomeadamente a suspensão ou retirada das autorizações, nos casos mais graves, ou a declaração de inaptidão dos gestores de transportes por negligência reiterada ou má fé. As medidas em questão deverão ser devidamente examinadas previamente quanto ao princípio da proporcionalidade. As empresas deverão, contudo, ser previamente advertidas e dispor de um prazo razoável para regularizar a situação, antes de incorrerem em sanções.

Justificação

As empresas deverão ser previamente advertidas e ter a possibilidade de corrigir as suas deficiências.

Alteração  3

Posição comum do Conselho

Considerando 14-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

(14-A) Para aumentar a transparência e permitir que o cliente de uma empresa de transportes verifique se a empresa possui a autorização adequada, certos dados constantes do registo nacional electrónico deveriam ser acessíveis ao público, sob reserva de observância das disposições relevantes sobre protecção de dados.

Alteração  4

Posição comum do Conselho

Artigo 1 – n.° 4 – alínea b)

Posição comum do Conselho

Alteração

b) Às empresas que efectuem exclusivamente serviços de transporte rodoviário de passageiros com fins não comerciais ou gratuitos ou cuja actividade principal não seja a de transportador rodoviário de passageiros;

b) Às empresas que efectuem exclusivamente serviços de transporte rodoviário de passageiros com fins não comerciais ou cuja actividade principal não seja a de transportador rodoviário de passageiros;

Alteração  5

Posição comum do Conselho

Artigo 1 – n.º 5 – proémio

Posição comum do Conselho

Alteração

5. Os Estados-Membros podem dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições do presente regulamento os transportes rodoviários que efectuem exclusivamente transportes nacionais de fraca incidência sobre o mercado dos transportes, em virtude:

5. Os Estados-Membros podem dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições do presente regulamento apenas os transportes rodoviários que efectuem exclusivamente transportes nacionais de fraca incidência sobre o mercado dos transportes, em virtude:

Alteração  6

Posição comum do Conselho

Artigo 5 - alínea a)

Posição comum do Conselho

Alteração

a) Dispor de um estabelecimento, localizado nesse Estado-Membro, com instalações onde possa disponibilizar, a pedido da autoridade competente, os documentos da empresa, nomeadamente todos os documentos contabilísticos, os documentos de gestão do pessoal, os documentos que contenham dados relativos aos tempos de condução e repouso, e qualquer outro documento a que a autoridade competente deva poder ter acesso para verificar o preenchimento dos requisitos previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros podem exigir que os estabelecimentos localizados no seu território tenham esses documentos à disposição nas suas instalações a qualquer momento;

a) Dispor de um estabelecimento, localizado nesse Estado-Membro, com instalações onde mantém a sua actividade principal, nomeadamente todos os documentos contabilísticos, os documentos de gestão do pessoal, os documentos que contenham dados relativos aos tempos de condução e repouso, e qualquer outro documento a que a autoridade competente deva poder ter acesso para verificar o preenchimento dos requisitos previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros podem exigir que os estabelecimentos localizados no seu território tenham também outros documentos à disposição nas suas instalações a qualquer momento;

Alteração  7

Posição comum do Conselho

Artigo 5 - alínea c)

Posição comum do Conselho

Alteração

c) Efectuar as suas operações efectiva e permanentemente, com os equipamentos necessários, num centro de exploração localizado nesse Estado-Membro.

c) Efectuar efectiva e permanentemente, com os equipamentos administrativos necessários, as suas operações relativas aos veículos mencionados na alínea (b) e com os equipamentos e serviços técnicos adequados num centro de exploração localizado nesse Estado-Membro.

Alteração  8

Posição comum do Conselho

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea a) – subalínea v-A) (nova)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

v-A) Tráfico de seres humanos ou tráfico de estupefacientes.

Justificação

É essencial que este critério seja incluído para efeitos de retirar a idoneidade.

Alteração  9

Posição comum do Conselho

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b) – parágrafo 1

Posição comum do Conselho

Alteração

b) A Comissão elabora uma lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infracções às regras comunitárias que, para além das referidas no Anexo IV, podem acarretar a perda da idoneidade. Ao definirem as prioridades para os controlos efectuados ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º, os Estados-Membros devem ter em conta as informações sobre essas infracções, incluindo informações provenientes de outros Estados-Membros.

b) A Comissão elabora uma lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infracções graves às regras comunitárias que, para além das referidas no Anexo IV, podem acarretar a perda da idoneidade. Ao definirem as prioridades para os controlos efectuados ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º, os Estados-Membros devem ter em conta as informações sobre essas infracções, incluindo informações provenientes de outros Estados-Membros.

Alteração  10

Posição comum do Conselho

Artigo 7 – n.º s 1 e 2

Posição comum do Conselho

Alteração

1. Para preencher o requisito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, a empresa deve poder cumprir em qualquer momento as suas obrigações financeiras no decurso do exercício contabilístico anual. Para esse efeito, a empresa deve demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou por outra pessoa devidamente acreditada, que dispõe anualmente de um capital e de reservas de valor que totalizem pelo menos 9 000 EUR, no caso de ser utilizado um único veículo, e 5 000 EUR por cada veículo adicional utilizado.

1. Para preencher o requisito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, a empresa deve poder cumprir em qualquer momento as suas obrigações financeiras no decurso do exercício contabilístico anual. Para esse efeito, a empresa deve demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou por outra pessoa devidamente acreditada, que dispõe anualmente de um capital e de reservas de valor que totalizem pelo menos 9 000 EUR, no caso de ser utilizado um único veículo, e 5 000 EUR por cada veículo adicional utilizado.

Para efeitos do presente regulamento, o valor do euro nas divisas dos Estados‑Membros que não participam na terceira fase da União Monetária Europeia é fixado quinquenalmente. As taxas a aplicar são as do primeiro dia útil de Outubro, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. As taxas entram em vigor em 1 de Janeiro do ano civil seguinte.

Para efeitos do presente regulamento, o valor do euro nas divisas dos Estados‑Membros que não participam na terceira fase da União Monetária Europeia é fixado anualmente. As taxas a aplicar são as do primeiro dia útil de Outubro, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. As taxas entram em vigor em 1 de Janeiro do ano civil seguinte.

As rubricas contabilísticas a que é feita referência no primeiro parágrafo são as definidas na Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades.

As rubricas contabilísticas a que é feita referência no primeiro parágrafo são as definidas na Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades.

2. Em derrogação do n.º 1, a autoridade competente pode aceitar ou exigir que a empresa demonstre a sua capacidade financeira por meio de uma declaração como um seguro de responsabilidade profissional de um ou vários bancos ou outras instituições financeiras, incluindo seguradoras, que se constituem garantes solidários nos montantes fixados no primeiro parágrafo do n.º 1. Os EstadosMembros podem decidir que a garantia pode ser accionada com o acordo da autoridade competente que autoriza o exercício da actividade de transportador rodoviário, e só pode ser liberada com o acordo dessa autoridade.

2. Em derrogação do n.º 1, a autoridade competente pode aceitar ou exigir que a empresa demonstre a sua capacidade financeira por meio de uma declaração como uma garantia bancária ou um seguro, incluindo um seguro de responsabilidade profissional de um ou vários bancos ou outras instituições financeiras, incluindo seguradoras, que se constituem garantes solidários nos montantes fixados no primeiro parágrafo do n.º 1.

Justificação

O seguro é um factor importante na prova da capacidade de cumprir as obrigações financeiras, da mesma forma que o é o balanço para efeitos de prova.

Alteração  11

Posição comum do Conselho

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

1-A. Os interessados devem ser examinados no Estado-Membro que corresponde à sua residência habitual, ou no Estado-Membro em que trabalham.

 

Por residência habitual, entende-se o local onde a pessoa vive habitualmente, ou seja, pelo menos, 185 dias em cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais indiciadores da existência de uma relação estreita entre a pessoa e o local onde vive.

 

Todavia, a residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, viva alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados-Membros, considera-se como estando situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente. Esta última condição não é exigida, nas situações em que a pessoa em causa viva num EstadoMembro para cumprir uma missão de duração determinada. A frequência de uma Universidade ou de uma escola não implica a mudança da residência normal.

Alteração  12

Posição comum do Conselho

Artigo 8 – n.º 3

Posição comum do Conselho

Alteração

3. Os Estados-Membros podem autorizar, de acordo com critérios a definir pelos próprios, os organismos aptos a oferecer uma formação de elevada qualidade aos candidatos a exame, bem como formações contínuas que permitam aos gestores de transportes que o desejem actualizar os seus conhecimentos.

3. Os Estados-Membros podem autorizar, de acordo com critérios a definir pelos próprios, os organismos aptos a oferecer uma formação de elevada qualidade aos candidatos a exame, bem como formações contínuas que permitam aos gestores de transportes que o desejem actualizar os seus conhecimentos. Esses Estados­Membros devem verificar regularmente se esses organismos continuam a preencher os critérios que presidiram à sua autorização.

Justificação

É importante garantir a qualidade dos exames e da formação que os organismos autorizados realizam.

Alteração  13

Posição comum do Conselho

Artigo 8 – n.º 4-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

4-A. Os Estados­Membros podem promover uma formação periódica sobre os temas enumerados no anexo I, com intervalos de 10 anos, a fim de assegurar que os gestores de transportes estejam a par da evolução do sector.

Alteração  14

Posição comum do Conselho

Artigo 8 – n.º 4-B (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

4-B. Os Estados-Membros podem exigir que as pessoas que possuam um certificado de aptidão profissional, mas não dirigiram uma empresa de transporte rodoviário de mercadorias ou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros nos últimos cinco anos, frequentem acções de requalificação profissional, a fim de actualizarem os seus conhecimentos sobre os avanços da legislação a que se refere a Parte I do Anexo I.

Alteração  15

Posição comum do Conselho

Artigo 9

Posição comum do Conselho

Alteração

Os Estados-Membros podem decidir dispensar do exame a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º as pessoas que comprovem ter dirigido de forma contínua uma empresa de transportes rodoviários de mercadorias ou de passageiros num Estado-Membro durante o período de 15 anos anterior a ….

2. Os Estados-Membros podem decidir dispensar do exame a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º as pessoas que comprovem ter dirigido de forma contínua uma empresa de transportes rodoviários de mercadorias ou de passageiros num ou mais EstadosMembros durante o período de 10 anos anterior a ….

Justificação

O critério para efeitos de isenção de exame deverá exigir dez anos de experiência prática contínua.

Alteração  16

Posição comum do Conselho

Artigo 11 – n.º 1

Posição comum do Conselho

Alteração

1. As empresas de transportes que preencham os requisitos previstos no artigo 3.º são autorizadas, mediante a apresentação de um pedido, a exercer a actividade de transportador rodoviário. A autoridade competente certifica-se de que a empresa que apresenta um pedido preenche os requisitos previstos nesse artigo. Os Estados-Membros podem especificar a duração das autorizações para o exercício da actividade de transportador rodoviário nas disposições nacionais aplicáveis.

1. As empresas de transportes que preencham os requisitos previstos no artigo 3.º são autorizadas, mediante a apresentação de um pedido, a exercer a actividade de transportador rodoviário. A autoridade competente certifica-se de que a empresa que apresenta um pedido preenche os requisitos previstos nesse artigo.

A apreciação do pedido apresentado pode traduzir-se na emissão de uma licença comunitária em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º .../... e (CE) n.º .../… Um Estado-Membro pode conceder autorizações distintas da licença comunitária às empresas que efectuem transportes apenas no território desse Estado-Membro.

 

Justificação

A presente alteração visa um retorno à posição do Parlamento. O regulamento estabelece apenas um tipo de licença para o exercício da actividade de transportador rodoviário. A fim de reduzir o peso das formalidades administrativas, a duração da autorização não é limitada no tempo, mas são efectuados controlos regulares para verificar se as empresas cumprem os requisitos necessários ao exercício da actividade de transportador rodoviário.

Alteração  17

Posição comum do Conselho

Artigo 11 – n.º 3

Posição comum do Conselho

Alteração

3. O prazo de análise de um pedido de autorização pela autoridade competente deve ser tão curto quanto possível, não podendo exceder três meses a contar da data em que esta recebeu toda a documentação necessária para examinar o pedido. Em casos devidamente justificados, a autoridade competente pode prorrogar este prazo por mais dois meses.

3. O prazo de análise de um pedido de autorização pela autoridade competente deve ser tão curto quanto possível, não podendo exceder três meses a contar da data em que esta recebeu toda a documentação necessária para examinar o pedido. Em casos devidamente justificados, a autoridade competente pode prorrogar este prazo por mais um mês.

Justificação

A fim de reduzir o peso das formalidades administrativas, o prazo de análise de um pedido de autorização pela autoridade competente deve ser tão curto quanto possível.

Alteração  18

Posição comum do Conselho

Artigo 13 – n.° 1 - alínea a)

Posição comum do Conselho

Alteração

a) Um prazo máximo de seis meses, renovável por seis meses em caso de morte ou de incapacidade física do gestor de transportes, para a empresa recrutar um substituto do gestor de transportes, se este já não preencher os requisitos de idoneidade ou de capacidade profissional;

a) Um prazo máximo de seis meses, renovável por três meses em caso de morte ou de incapacidade física do gestor de transportes, para a empresa recrutar um substituto do gestor de transportes, se este já não preencher os requisitos de idoneidade ou de capacidade profissional;

Justificação

Repõe-se a posição aprovada em primeira leitura.

Alteração  19

Posição comum do Conselho

Artigo 16 – n.º s 1 e 2

Posição comum do Conselho

Alteração

1. Para efeitos da execução do presente regulamento, nomeadamente dos artigos 11.º a 14.º e 26.º, cada Estado‑Membro deve manter um registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas a exercer a actividade de transportador rodoviário por uma autoridade competente por ele designada. O tratamento dos dados contidos nesse registo deve ser efectuado sob o controlo da autoridade pública designada para o efeito. Os dados relevantes contidos no registo electrónico nacional devem ser acessíveis a todas as autoridades competentes do Estado‑Membro em causa.

1. Para efeitos da execução do presente regulamento, nomeadamente dos artigos 11.º a 14.º e 26.º, cada Estado‑Membro deve manter um registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas a exercer a actividade de transportador rodoviário por uma autoridade competente por ele designada. O tratamento dos dados contidos nesse registo deve ser efectuado sob o controlo da autoridade pública designada para o efeito. Os dados relevantes contidos no registo electrónico nacional devem ser acessíveis a todas as autoridades competentes do Estado‑Membro em causa.

Até 1 de Junho de 2009, a Comissão emite orientações sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional desde a data da sua criação, a fim de facilitar a interconexão futura dos registos. A Comissão pode recomendar a inclusão dos números de matrícula dos veículos, para além dos dados referidos no n.º 2.

Até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão adopta uma decisão sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional desde a data da sua criação, a fim de facilitar a interconexão dos registos. A Comissão pode recomendar a inclusão dos números de matrícula dos veículos, para além dos dados referidos no n.º 2.

2. O registo electrónico nacional deve conter pelo menos os seguintes dados:

2. O registo electrónico nacional deve conter pelo menos os seguintes dados:

a) O nome e a forma jurídica da empresa;

a) O nome e a forma jurídica da empresa;

b) O endereço do seu estabelecimento;

b) O endereço do seu estabelecimento;

c) Os nomes dos gestores de transportes designados para preencher os requisitos de idoneidade e de capacidade profissional ou, se for caso disso, o nome de um representante legal;

c) Os nomes dos gestores de transportes designados para preencher os requisitos de idoneidade e de capacidade profissional ou, se for caso disso, o nome de um representante legal;

d) O tipo de autorização, o número de veículos abrangidos e, se for caso disso, o número de série da licença comunitária e das cópias certificadas;

d) O tipo de autorização, o número de veículos abrangidos e, se for caso disso, o número de série da licença comunitária e das cópias certificadas;

e) O número, a categoria e o tipo das infracções graves a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, que tenham dado origem a uma condenação ou sanção nos dois últimos anos;

e) O número, a categoria e o tipo das infracções graves a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, que tenham dado origem a uma condenação ou sanção nos dois últimos anos;

f) O nome das pessoas declaradas inaptas para dirigir as actividades de transporte de uma empresa, enquanto a idoneidade dessas pessoas não tiver sido restabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, bem como as medidas de reabilitação aplicáveis.

f) O nome das pessoas declaradas inaptas para dirigir as actividades de transporte de uma empresa, enquanto a idoneidade dessas pessoas não tiver sido restabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, bem como as medidas de reabilitação aplicáveis.

Para os efeitos da alínea e), os Estados‑Membros podem, até 31.12.15, optar por incluir no registo electrónico nacional apenas as infracções muito graves referidas no Anexo IV.

Para os efeitos da alínea e), os Estados‑Membros podem, até 31.12.15, optar por incluir no registo electrónico nacional apenas as infracções muito graves referidas no Anexo IV.

Os Estados-Membros podem optar por manter os dados referidos nas alíneas e) e f) do primeiro parágrafo em registos separados. Nesse caso, os dados relevantes devem estar disponíveis a pedido ou ser directamente acessíveis ao conjunto das autoridades competentes do Estado-Membro em causa. As informações solicitadas devem ser fornecidas no prazo de 30 dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

Os Estados-Membros podem optar por manter os dados referidos nas alíneas e) e f) do primeiro parágrafo em registos separados. Nesse caso, os dados relevantes devem estar disponíveis a pedido ou ser directamente acessíveis ao conjunto das autoridades competentes do Estado-Membro em causa. As informações solicitadas devem ser fornecidas no prazo de 30 dias úteis a contar da data de recepção do pedido. Os dados referidos nas alíneas (a) a (d) serão acessíveis ao público, em conformidade com as disposições relevantes em matéria de protecção de dados pessoais.

Em todo o caso, os dados referidos nas alíneas e) e f) do primeiro parágrafo só devem ser acessíveis a autoridades distintas das autoridades competentes devidamente autorizadas a fiscalizar o sector do transporte rodoviário e a aplicar sanções, e se os respectivos funcionários estiverem ajuramentados ou sob outra obrigação formal de sigilo.

Em todo o caso, os dados referidos nas alíneas e) e f) do primeiro parágrafo só devem ser acessíveis a autoridades distintas das autoridades competentes devidamente autorizadas a fiscalizar o sector do transporte rodoviário e a aplicar sanções, e se os respectivos funcionários estiverem ajuramentados ou sob outra obrigação formal de sigilo.

Alteração  20

Posição comum do Conselho

Artigo 16 – n.º s 5 e 6

Posição comum do Conselho

Alteração

5. Sem prejuízo dos n.ºs 1 e 2, os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para que os registos electrónicos nacionais sejam acessíveis em toda a Comunidade através dos pontos de contacto nacionais indicados no artigo 18.º. A acessibilidade através dos pontos de contacto nacionais deve ser efectiva até 31 de Dezembro de 2012, de modo que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam consultar o registo electrónico nacional de todos os Estados‑Membros.

5. Sem prejuízo dos n.ºs 1 e 2, os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para que os registos electrónicos nacionais sejam interligados e acessíveis em toda a Comunidade através dos pontos de contacto nacionais indicados no artigo 18.º. A acessibilidade através dos pontos de contacto nacionais e a interligação devem ser efectivas até 31 de Dezembro de 2012, de modo que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam consultar o registo electrónico nacional de todos os Estados‑Membros.

 

6. As normas comuns relativas à aplicação do n.º 5, tais como o formato dos dados trocados, os procedimentos técnicos de consulta electrónica dos registos electrónicos nacionais dos outros Estados‑Membros e a promoção da interoperabilidade desses registos com outras bases de dados pertinentes são aprovadas pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 25.º. Estas normas comuns determinam qual a autoridade responsável pelo acesso, utilização e actualização dos dados e, para esse efeito, incluem normas sobre o registo e a supervisão dos dados.

6. As normas comuns relativas à aplicação do n.º 5, tais como o formato dos dados trocados, os procedimentos técnicos de consulta electrónica dos registos electrónicos nacionais dos outros Estados‑Membros e a promoção da interoperabilidade desses registos com outras bases de dados pertinentes são aprovadas pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 25.º e, pela primeira vez, antes de 31 de Dezembro de 2010. Estas normas comuns determinam qual a autoridade responsável pelo acesso, utilização e actualização dos dados e, para esse efeito, incluem normas sobre o registo e a supervisão dos dados.

Alteração  21

Posição comum do Conselho

Artigo 17 – alínea d-A) (nova)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

d-A) as empresas observem, se for caso disso, as disposições respectivas.

(1)

Textos Aprovados de 21.5.2008, P6_TA(2008)0217.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

A Comissão indicou uma dupla intenção ao propor o presente regulamento. Em primeiro lugar, aproveitar a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 96/26/CE actualmente em vigor, reformulando determinadas disposições legislativas e, em segundo lugar, assegurar uma aplicação mais uniforme, utilizando como acto legislativo um regulamento em vez de uma directiva.

O seu projecto de regulamento estabeleceu as condições (sede, idoneidade, capacidade financeira e competência profissional) que uma entidade deveria preencher para aceder à actividade de transportador rodoviário. Estabeleceu igualmente em que condições uma empresa poderia contratar um gestor de transportes; reforçou os procedimentos de autorização e fiscalização; regulou os registos electrónicos e a protecção de dados electrónicos; previu as sanções a aplicar em caso de infracção ao regulamento e instaurou um sistema de reconhecimento mútuo de diplomas e de direitos anteriores.

Primeira leitura do Parlamento

O Parlamento alargou o âmbito de aplicação às empresas que tencionem exercer esta actividade, mas excluiu aquelas cujos veículos atinjam uma velocidade máxima inferior a 40 km/h. O Parlamento entendeu que o gestor de transportes deveria possuir um vínculo contratual real à empresa e impôs um limite ao número máximo de veículos que um gestor poderia ter a seu cargo. Foram também introduzidas alterações para reforçar o requisito de estabelecimento.

A perda de idoneidade poderia resultar do envolvimento em tráfico de seres humanos ou de estupefacientes. Foi estabelecida uma lista de infracções graves que implicariam a exclusão do exercício da actividade em articulação com a supressão de disposições relativas a infracções menores. O seguro foi admitido como prova de capacidade financeira e o "rácio de liquidez reduzida" entre os activos e a dívida foi abandonado.

O exame escrito obrigatório, no país de residência, foi mantido como requisito de acesso à actividade, podendo ser dispensado mediante 10 anos de experiência prática contínua comprovada.

A Comissão deveria definir a estrutura de dados para os registos electrónicos nacionais até ao final de 2009, e estes registos, que incluiriam uma secção pública e uma secção confidencial, deveriam estar operacionais até 30 de Abril de 2011 e ser interligados.

Finalmente, os direitos anteriores foram suprimidos e foi solicitado à Comissão um relatório, a apresentar até 1 de Junho de 2010, sobre o provável impacto que surtiria o facto de o regulamento ser tornado extensível ao transporte comercial com veículos que, pela sua concepção e equipamento, sejam adequados e se destinem a transportar nove pessoas no máximo, incluindo o condutor.

Posição comum do Conselho

A posição comum acolheu, textualmente ou em espírito, 70 das 113 alterações do Parlamento. Foram acolhidas as alterações relativas às infracções menores, à definição do vínculo entre as empresas e os gestores de transportes; ao direito de recurso dos visados pelas decisões relativas à actividade de gestor de transportes, ao reconhecimento mútuo de certificados, aos direitos anteriores, ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e ao tráfico de estupefacientes e de seres humanos como motivo de exclusão da actividade.

No que se refere aos registos, tanto o Parlamento como o Conselho concordam com a adopção de uma abordagem gradual mas propõem calendários diferentes, implicando, efectivamente, o do Conselho um adiamento da aplicação.

Num certo número de questões a posição do Conselho diverge do Parlamento. Para o Conselho, os Estados-Membros podem especificar a duração da autorização nas disposições nacionais aplicáveis e a reinclusão no registo depende do restabelecimento da idoneidade. O Conselho não aceitou a proposta do Parlamento sobre uma secção pública e uma secção confidencial do registo, nem a criação de um registo de gestores de transportes. O Conselho também não aceitou a inclusão no registo electrónico do número de chapa de matrícula dos veículos. São de referir ainda as divergências quanto à utilização do local de estacionamento como critério de estabelecimento "real" e o âmbito de aplicação da isenção relativa aos transportes não comerciais; os elementos que deveriam ser considerados para demonstrar a disponibilidade de recursos financeiros adequados e a realização do exame profissional no Estado-Membro de residência.

Proposta da relatora

Nesta fase, apesar de haver progressos claros, subsistem divergências importantes entre o Parlamento e o Conselho. As alterações à posição comum propostas pela relatora incidem nesses domínios. Em relação ao calendário preciso para a introdução e o funcionamento do registo electrónico, bem como a algumas outras questões, talvez seja possível chegar rapidamente a um acordo. A relatora vai naturalmente explorar estas possibilidades com o Conselho e com a ajuda da Comissão, em estreita colaboração com os relatores-sombra. Entretanto, propõe um conjunto de alterações à posição comum que abrangem os seguintes domínios principais:

· redução do peso das formalidades administrativas

· o período de validade da licença comunitária em oposição a controlos regulares

· o calendário para a criação e o funcionamento do registo

· a criação de um registo com uma secção pública e uma secção confidencial

· a definição de "não comercial" para efeitos de isenção

· um controlo mais apertado do requisito de "estabelecimento" ligado ao local de estacionamento

· a utilização do seguro como instrumento financeiro para efeitos de confirmação da situação financeira

· o incentivo da formação para a actividade

· a protecção dos dados pessoais

A relatora vai explorar a possibilidade de um acordo global sobre estes pontos antes da segunda leitura do Parlamento, nomeadamente discutindo as questões com os relatores‑sombra.


PROCESSO

Título

Condições a cumprir para exercer a actividade de transportador rodoviário

Referências

11783/1/2008 – C6-0015/2009 – 2007/0098(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

21.5.2008                     T6-0217/2008

Proposta da Comissão

COM(2007)0263 - C6-0145/2007

Recepção da posição comum: data de comunicação em sessão

15.1.2009

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

15.1.2009

Relator(es)

       Data de designação

Silvia-Adriana Ţicău

19.1.2009

 

 

Exame em comissão

17.2.2009

16.3.2009

 

 

Data de aprovação

31.3.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Gabriele Albertini, Paolo Costa, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Arūnas Degutis, Petr Duchoň, Saïd El Khadraoui, Robert Evans, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Mathieu Grosch, Georg Jarzembowski, Stanisław Jałowiecki, Timothy Kirkhope, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Sepp Kusstatscher, Jörg Leichtfried, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Erik Meijer, Seán Ó Neachtain, Reinhard Rack, Ulrike Rodust, Gilles Savary, Brian Simpson, Dirk Sterckx, Ulrich Stockmann, Michel Teychenné, Silvia-Adriana Ţicău, Yannick Vaugrenard e Armando Veneto

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Philip Bradbourn, Jeanine Hennis-Plasschaert e Anne E. Jensen

Data de entrega

2.4.2009

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