RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo «Transportes»)

2.4.2009 - (COM(2008)0895 – C6‑0073/2009 – 2008/0262(CNS)) - *

Comissão dos Transportes e do Turismo
Relator: Reinhard Rack

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo «Transportes»)

(COM(2008)0895 – C6‑0073/2009 – 2008/0262(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0895),

–   Tendo em conta o artigo 71.º e o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0073/2009),

–   Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 7 do artigo 83.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6‑0219/2009),

1.  Aprova a conclusão do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A região dos Alpes abrange um total de oito Estados, que procuram alcançar soluções comuns e estabelecer uma coordenação para esta região única e altamente sensível. Especialmente a resolução de problemas ambientais e a luta contra as alterações climáticas, que afectam particularmente esta região, exigem uma acção coordenada e transfronteiriça.

Com a entrada em vigor da Convenção Alpina, em 4 de Abril de 1998, foi emitido um sinal muito importante, que confirma que a protecção e a conservação desta região constituem um objectivo importante e urgente. A protecção da região dos Alpes exige especialmente uma política dos transportes comum norteada pelo objectivo da sustentabilidade. Neste contexto, foi aprovado, em 24-26 de Maio de 2000, o Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes"), que prevê medidas concretas e um quadro jurídico para uma mobilidade compatível com o ambiente nos Alpes.

Todavia, o Protocolo "Transportes" não foi ainda ratificado por todos os Estados-Membros da Convenção Alpina. Passados quase dez anos sobre a sua aprovação, urge pôr termo a esta situação insatisfatória e velar por que o Protocolo entre em vigor em todos os Estados da região alpina.

O relator congratula-se expressamente com a proposta de ratificação do Protocolo "Transportes" pela Comunidade Europeia e salienta, uma vez mais, que a ratificação integral do Protocolo deve constituir uma prioridade. O assentimento do Parlamento à ratificação do Protocolo deve ser igualmente entendido como um convite aos Estados que não assinaram ainda o Protocolo a que avancem rapidamente com o processo de ratificação.

PROCESSO

Título	Protocolo de Aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo relativo aos transportes)
Referências	COM(2008)0895 – C6-0073/2009 – 2008/0262(CNS)
Data de consulta do PE	24.2.2009
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	TRAN 9.3.2009
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	ENVI 9.3.2009
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	ENVI 11.2.2009
Relator(es)        Data de designação	Reinhard Rack 20.1.2009
Exame em comissão	16.3.2009
Data de aprovação	31.3.2009
Resultado da votação final	+: –: 0:	35 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Gabriele Albertini, Inés Ayala Sender, Paolo Costa, Luis de Grandes Pascual, Petr Duchoň, Saïd El Khadraoui, Robert Evans, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Brigitte Fouré, Mathieu Grosch, Georg Jarzembowski, Stanisław Jałowiecki, Timothy Kirkhope, Jaromír Kohlíček, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Jörg Leichtfried, Eva Lichtenberger, Erik Meijer, Luís Queiró, Reinhard Rack, Ulrike Rodust, Gilles Savary, Brian Simpson, Renate Sommer, Dirk Sterckx, Ulrich Stockmann, Michel Teychenné, Yannick Vaugrenard, Armando Veneto, Roberts Zīle
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Elisabeth Jeggle, Anne E. Jensen, Marie Panayotopoulos-Cassiotou
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Elisabeth Schroedter
Data de entrega	2.4.2009