Relatório - A6-0233/2009Relatório
A6-0233/2009

    RELATÓRIO sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

    3.4.2009 - (COM(2008)0414 – C6‑0257/2008 – 2008/0142(COD)) - ***I

    Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
    Relator: John Bowis
    Relatores de parecer (*):
    Iles Braghetto, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
    Bernadette Vergnaud, Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
    (*) Comissões associadas – Artigo 47.º do Regimento

    Processo : 2008/0142(COD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A6-0233/2009

    PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

    (COM(2008)0414 – C6‑0257/2008 – 2008/0142(COD))

    (Processo de co-decisão: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0414),

    –   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0171/2008),

    –   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Protecção dos Consumidores, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6‑0233/2008),

    1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

    2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

    3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

    Alteração  1

    Proposta de directiva

    Considerando 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    (2) Dado que estão preenchidas as condições de recurso ao artigo 95.º do Tratado como base jurídica, o legislador comunitário basear-se-á nesta base jurídica mesmo quando a protecção da saúde pública seja um factor decisivo para as opções tomadas; a este respeito o n.º 3 do artigo 95.º do Tratado exige explicitamente que, ao realizar a harmonização, seja garantido um elevado nível de protecção da saúde humana, considerando em particular os novos desenvolvimentos baseados em factos científicos.

    (2) Dado que estão preenchidas as condições de recurso ao artigo 95.º do Tratado como base jurídica, o legislador comunitário basear-se-á nesta base jurídica mesmo quando a protecção da saúde pública seja um factor decisivo para as opções tomadas; a este respeito o n.º 3 do artigo 95.º do Tratado exige explicitamente que seja garantido um elevado nível de protecção da saúde humana, considerando em particular os novos desenvolvimentos baseados em factos científicos.

    Justificação

    A presente directiva deverá ter por objecto a clarificação dos direitos dos doentes e não a harmonização da organização do sistema de saúde, a qual se inscreve na esfera de competência exclusiva dos Estados­Membros.

    Alteração  2

    Proposta de Directiva

    Considerando 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (2-A) Em 9 de Junho de 2005, o Parlamento Europeu aprovou, por 554 votos a favor e 12 votos contra, uma Resolução sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia1, na qual reclamava certeza jurídica e clareza relativamente aos direitos e aos procedimentos para doentes, profissionais de saúde e Estados-Membros.

     

    1 JO C 124 E de 25.5.2006, p. 543.

    Alteração  3

    Proposta de directiva

    Considerando 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    (4) Os sistemas de saúde da Comunidade são uma componente essencial dos elevados níveis de protecção social na Europa e contribuem para a coesão e a justiça sociais, bem como para o desenvolvimento sustentável. Fazem igualmente parte do quadro mais amplo dos serviços de interesse geral.

    (4) Os sistemas de saúde da Comunidade são uma componente essencial dos elevados níveis de protecção social na Europa e contribuem para a coesão e a justiça sociais, bem como para o desenvolvimento sustentável.

    Alteração  4

    Proposta de directiva

    Considerando 5-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (5-A) A presente directiva respeita e não prejudica a liberdade de cada Estado‑Membro decidir que tipo de cuidados de saúde considera adequado. Nenhuma disposição da presente directiva deve ser interpretada de molde a pôr em causa as opções éticas fundamentais dos Estados-Membros.

    Justificação

    Concerns have been raised that ethically controversial medical "services" like euthanasia, DNA-testing or IVF maybe have to be financed by the Member States even if the relevant service is not allowed, or at least not financed, in the relevant Member States. For services which are clearly illegal, like euthanasia, there should be no doubt, but it may be helpful to clarify this point. In other areas, like DNA-testing, the situation is more complicated because it is not banned in any Member State but the conditions are quite different, for example obligation to do counseling before testing is necessary in one Member State and not in the other.

    Alteração  5

    Proposta de directiva

    Considerando 6

    Texto da Comissão

    Alteração

    (6) Algumas questões relacionadas com os cuidados de saúde transfronteiriços, em particular o reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro que não seja o Estado de residência do seu beneficiário, já foram consideradas pelo Tribunal de Justiça. No entanto, tendo em conta que os cuidados de saúde foram excluídos do âmbito da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, sobre os serviços no mercado interno, é importante abordar estas questões num instrumento jurídico comunitário de carácter específico, para garantir uma aplicação mais geral e efectiva dos princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça para cada caso.

    (6) Algumas questões relacionadas com os cuidados de saúde transfronteiriços, em particular o reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro que não seja o Estado de residência do seu beneficiário, já foram consideradas pelo Tribunal de Justiça. É importante abordar estas questões num instrumento jurídico comunitário de carácter específico, para garantir uma aplicação mais geral e efectiva dos princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça para cada caso.

    Justificação

    A proposta de Directiva aplica-se apenas à mobilidade dos doentes e não à livre circulação dos prestadores de serviços.

    Alteração  6

    Proposta de directiva

    Considerando 8

    Texto da Comissão

    Alteração

    (8) A presente directiva tem como objectivo estabelecer um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade na Comunidade, e garantir a mobilidade dos doentes, a liberdade de prestação de cuidados de saúde e um elevado nível de protecção da saúde, respeitando simultaneamente as responsabilidades dos Estados-Membros pela definição das prestações de segurança social no domínio da saúde e, em particular, as prestações de doença, e pela organização e prestação dos cuidados de saúde e dos tratamentos médicos.

    (8) A presente Directiva tem como objectivo estabelecer um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade na Comunidade no que toca à mobilidade dos doentes, bem como um elevado nível de protecção da saúde, respeitando simultaneamente as responsabilidades dos Estados-Membros pela definição das prestações de segurança social no domínio da saúde e, em particular, as prestações de doença, e pela organização e prestação dos cuidados de saúde e dos tratamentos médicos.

    Justificação

    A proposta de directiva aplica-se apenas à mobilidade dos doentes e não à livre circulação dos prestadores de serviços.

    Alteração  7

    Proposta de directiva

    Considerando 9

    Texto da Comissão

    Alteração

    (9) A presente directiva sobre a aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços abrange todos os tipos de cuidados de saúde. Como confirmado pelo Tribunal de Justiça, nem a sua natureza especial, nem a forma como estão organizados ou são financiados, podem excluir os serviços de saúde do âmbito do princípio fundamental da liberdade de circulação. No que diz respeito aos cuidados a longo prazo, a directiva não se aplica à assistência e apoio às famílias ou indivíduos que se encontrem, durante um longo período de tempo, em particular situação de necessidade. Por exemplo, a presente directiva não se aplica a lares ou à assistência fornecida a pessoas idosas ou crianças por assistentes sociais, voluntários ou outros profissionais que não sejam profissionais de saúde.

    (9) A presente directiva sobre a aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços abrange todos os tipos de cuidados de saúde. Como confirmado pelo Tribunal de Justiça, nem a sua natureza especial, nem a forma como estão organizados ou são financiados, podem excluir os serviços de saúde do âmbito do princípio fundamental da liberdade de circulação. No que diz respeito aos cuidados a longo prazo, a directiva não se aplica à assistência e apoio às famílias ou indivíduos que se encontrem, durante um longo período de tempo, em particular situação de necessidade de cuidados de saúde, assistência, acompanhamento ou ajuda, na medida em que se trate de prestações ou auxílios proporcionados no âmbito da segurança social. Trata-se, sobretudo, da prestação de cuidados de longa duração considerados necessários para que as pessoas que deles carecem possam viver de forma tão plena e independente quanto possível. Por exemplo, a presente directiva não se aplica a lares ou à assistência fornecida a pessoas idosas ou crianças por assistentes sociais, voluntários ou outros profissionais que não sejam profissionais de saúde.

    Justificação

    Esta alteração visa precisar que os serviços na área da assistência social ou de cuidados, da reabilitação com vista a retomar o trabalho e de cuidados de longa duração estão excluídos do âmbito da presente directiva.

    Alteração  8

    Proposta de directiva

    Considerando 9-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (9a) A presente directiva não se aplica aos transplantes de órgãos. Dada a sua natureza específica, serão regulamentados por uma directiva à parte.

    Alteração  9

    Proposta de directiva

    Considerando 10

    Texto da Comissão

    Alteração

    (10) Para efeitos desta directiva, o conceito «cuidados de saúde transfronteiriços» abrange os seguintes modos de prestação de cuidados de saúde:

    (10) Para efeitos desta directiva, o conceito «cuidados de saúde transfronteiriços» abrange apenas a utilização de cuidados de saúde num Estado-Membro diferente do Estado‑Membro no qual o paciente é segurado. Facto que é referido como «mobilidade dos doentes».

    – Utilização de cuidados de saúde noutro país (ou seja, a deslocação de um doente junto de um prestador de cuidados de saúde noutro país para efeitos de tratamento facto que é referido como «mobilidade dos doentes»;

     

    – Prestação de cuidados de saúde transfronteiriços (ou seja, prestação de serviços a partir do território de um Estado-Membro para o território de outro Estado Membro), nomeadamente serviços de telemedicina, de diagnóstico e prescrição à distância, e laboratoriais;

     

    – Presença permanente de um prestador de cuidados de saúde (ou seja, estabelecimento de um prestador de cuidados de saúde noutro Estado‑Membro) e

     

    – Presença temporária de pessoas (ou seja, mobilidade dos profissionais de saúde, por exemplo ao deslocarem-se temporariamente para o Estado-Membro do doente para prestar serviços).

     

    Alteração  10

    Proposta de Directiva

    Considerando 11

    Texto da Comissão

    Alteração

    (11) Como reconhecido pelos Estados-Membros nas conclusões do Conselho sobre os «Valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia»[1], existe um conjunto de princípios de funcionamento comuns que são partilhados pelos sistemas de saúde de toda a Comunidade. Estes princípios incluem a qualidade, a segurança, os cuidados baseados em dados rigorosos e na ética, a participação dos doentes, o acesso à justiça, o direito fundamental à privacidade no tratamento de dados pessoais e a confidencialidade. Os doentes, os profissionais de saúde e as autoridades responsáveis pelos sistemas de saúde têm de ter confiança no cumprimento destes princípios comuns e na criação das estruturas necessárias à sua aplicação em toda a Comunidade. Por conseguinte, é importante exigir que a conformidade com estes princípios de funcionamento seja assegurada pelas autoridades do Estado-Membro em cujo território sejam prestados os cuidados de saúde. Isto é necessário para garantir a confiança dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços, que por sua vez contribui para a mobilidade dos doentes e a livre circulação dos prestadores de cuidados de saúde no mercado interno, bem como para um elevado nível de protecção sanitária.

    (11) Como reconhecido pelos Estados-Membros nas conclusões do Conselho sobre os «Valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia»[2], existe um conjunto de princípios de funcionamento comuns que são partilhados pelos sistemas de saúde de toda a Comunidade. Estes princípios incluem a qualidade, a segurança, os cuidados baseados em dados rigorosos e na ética, a participação dos doentes, o acesso à justiça, o direito fundamental à privacidade no tratamento de dados pessoais e a confidencialidade. Os doentes, os profissionais de saúde e as autoridades responsáveis pelos sistemas de saúde têm de ter confiança no cumprimento destes princípios comuns e na criação das estruturas necessárias à sua aplicação em toda a Comunidade. Por conseguinte, é importante exigir que a conformidade com estes princípios de funcionamento seja assegurada pelas autoridades do Estado-Membro em cujo território sejam prestados os cuidados de saúde. Isto é necessário para garantir a confiança dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços, que por sua vez contribui para a mobilidade dos doentes, bem como para um elevado nível de protecção sanitária. Face a estes valores comuns aceita-se, no entanto, que os Estados-Membros tomem decisões diferentes por razões éticas no que diz respeito à disponibilidade de certos tratamentos e às condições concretas de acesso. A presente directiva não afecta a diversidade ética.

    Alteração  11

    Proposta de Directiva

    Considerando 12

    Texto da Comissão

    Alteração

    (12) Sendo impossível saber antecipadamente se um determinado prestador de cuidados de saúde irá prestar esses cuidados a um doente doutro Estado-Membro ou do seu próprio país, é necessário que os requisitos destinados a garantir a prestação dos cuidados de saúde de acordo com princípios comuns e normas claras de qualidade e de segurança sejam aplicados a todos os tipos de cuidados de saúde, para assegurar a liberdade de prestar e receber cuidados de saúde transfronteiriços, que constitui precisamente o objectivo desta directiva. As autoridades dos Estados-Membros têm de respeitar os valores comuns fundamentais da universalidade, do acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade, que já foram amplamente reconhecidos pelas instituições comunitárias e por todos os Estados-Membros enquanto conjunto de valores partilhados por todos os sistemas de saúde na Europa. Além disso, os Estados-Membros devem velar pelo respeito desses valores nos casos que envolvam doentes e cidadãos de outros Estados-Membros e por um tratamento equitativo de todos os doentes, tomando como ponto de partida as suas necessidades em termos de cuidados de saúde e não os Estados-Membros em que se encontram segurados. Ao proceder desta forma, os Estados-Membros têm de respeitar os princípios de livre circulação no mercado interno e da não discriminação nomeadamente por razões de nacionalidade (ou, no caso de pessoas colectivas, em razão do Estado-Membro em que estão estabelecidas), bem como da necessidade e proporcionalidade de quaisquer restrições à liberdade de circulação. Contudo, nenhuma disposição nesta directiva exige que os prestadores de cuidados de saúde tenham de aceitar tratamentos já planeados ou dar prioridade aos doentes de outros Estados-Membros em detrimento de outros doentes com necessidades de saúde semelhantes, nomeadamente aumentando o tempo de espera para um determinado tratamento.

    (12) Sendo impossível saber antecipadamente se um determinado prestador de cuidados de saúde irá prestar esses cuidados a um doente doutro Estado-Membro ou do seu próprio país, é necessário que os requisitos destinados a garantir a prestação dos cuidados de saúde de acordo com princípios comuns e normas claras de qualidade e de segurança sejam aplicados a todos os tipos de cuidados de saúde, para assegurar a liberdade de prestar e receber cuidados de saúde transfronteiriços, que constitui precisamente o objectivo desta directiva. As autoridades dos Estados-Membros têm de respeitar os valores comuns fundamentais da universalidade, do acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade, que já foram amplamente reconhecidos pelas instituições comunitárias e por todos os Estados-Membros enquanto conjunto de valores partilhados por todos os sistemas de saúde na Europa. Além disso, os Estados-Membros devem velar pelo respeito desses valores nos casos que envolvam doentes e cidadãos de outros Estados-Membros e por um tratamento equitativo de todos os doentes, tomando como ponto de partida as suas necessidades em termos de cuidados de saúde e não os Estados-Membros em que se encontram segurados. Ao proceder desta forma, os Estados-Membros têm de respeitar os princípios de livre circulação dos indivíduos no mercado interno e da não discriminação nomeadamente por razões de nacionalidade, bem como da necessidade e proporcionalidade de quaisquer restrições à liberdade de circulação. Contudo, nenhuma disposição nesta directiva exige que os prestadores de cuidados de saúde tenham de aceitar tratamentos já planeados ou dar prioridade aos doentes de outros Estados-Membros em detrimento de outros doentes com necessidades de saúde semelhantes, nomeadamente aumentando o tempo de espera para um determinado tratamento. A fim de permitir que os doentes façam uma escolha informada quando pretendem receber cuidados de saúde noutro Estado‑Membro, os Estados-Membros devem assegurar que os pacientes recebem, a pedido, as informações relevantes sobre as normas de saúde e de qualidade aplicadas no Estado-Membro de tratamento, bem como sobre as características dos cuidados de saúde prestados por um determinado prestador de cuidados de saúde. Essas informações também devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis a pessoas com deficiência.

    Alteração  12

    Proposta de directiva

    Considerando 13-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (13-A) Os Estados-Membros devem garantir que na aplicação da presente directiva não são incentivados pacientes contra sua vontade para receber tratamento fora do seu Estado-Membro de inscrição.

    Alteração  13

    Proposta de directiva

    Considerando 13-B (novo)

    Texto da Comissão

     

     

    (13-B) É igualmente importante criar medidas adequadas para garantir às mulheres o acesso equitativo aos sistemas de saúde pública e aos cuidados de saúde específicos, nomeadamente os cuidados de saúde gineco-obstétrica e genésica.

    Alteração 14

    Proposta de directiva

    Considerando 14-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (14-A) Devem ser desenvolvidos esforços sistemáticos e contínuos para garantir a melhoria da qualidade e da segurança destas normas, em conformidade com as Conclusões do Conselho de 1-2 de Junho de 2006 sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia, e que são tidos em conta os progressos da ciência médica internacional e as boas práticas amplamente reconhecidas, bem como as novas tecnologias da saúde;

    Justificação

    Os sistemas de saúde na União Europeia devem ser governados pelos valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da UE, em conformidade com as definições do Conselho Europeu, e observar os progressos da ciência médica internacional e as boas práticas amplamente reconhecidas.

    Alteração  15

    Proposta de Directiva

    Considerando 15

    Texto da Comissão

    Alteração

    (15) De acordo com a investigação realizada, a prestação de cuidados de saúde causa danos em 10% dos casos. É, pois, essencial definir obrigações comuns claras em matéria de reclamação e compensação por danos resultantes da prestação de cuidados de saúde, a fim de evitar a falta de confiança nestes mecanismos, que constitui um obstáculo à utilização dos cuidados de saúde transfronteiriços. O facto de os sistemas dos Estados de tratamento serem responsáveis pela cobertura e compensação dos danos, não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros alargarem a cobertura dos seus sistemas nacionais aos doentes dos seus países que procurem obter cuidados de saúde no estrangeiro, sempre que tal seja mais apropriado para os doentes e, em especial, nos casos em que sejam necessários cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro.

    (15) De acordo com a investigação realizada, a prestação de cuidados de saúde causa danos em 10% dos casos. É, pois, essencial que os Estados‑Membros de tratamento disponham de sistemas (que incluam a prestação de cuidados pós-hospitalização e de reabilitação) para tratar de questões em matéria de alegados danos resultantes da prestação de cuidados de saúde, tal como definido pelo Estado‑Membro de tratamento, a fim de evitar a falta de confiança nestes mecanismos, que constitui um obstáculo à utilização dos cuidados de saúde transfronteiriços. O facto de os sistemas dos Estados de tratamento serem responsáveis pela cobertura e compensação dos danos, não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros alargarem a cobertura dos seus sistemas nacionais aos doentes dos seus países que procurem obter cuidados de saúde no estrangeiro, sempre que tal seja mais apropriado para os doentes e, em especial, nos casos em que sejam necessários cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro.

    Alteração  16

    Proposta de directiva

    Considerando 17

    Texto da Comissão

    Alteração

    (17) O direito à protecção dos dados pessoais é um direito fundamental, reconhecido no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A continuidade dos cuidados de saúde transfronteiriços depende da transferência de dados pessoais sobre a saúde do doente. Esses dados pessoais devem poder circular livremente entre Estados-Membros, salvaguardando simultaneamente os direitos fundamentais de cada pessoa. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, confere aos indivíduos o direito de acederem a dados pessoais sobre a sua saúde, nomeadamente aos dados dos registos médicos, incluindo os diagnósticos, os resultados dos exames médicos, as avaliações dos médicos e quaisquer intervenções ou tratamentos realizados. Estas disposições aplicam-se, igualmente, no contexto dos cuidados de saúde transfronteiriços abrangido pela presente directiva.

    (17) O direito à protecção dos dados pessoais é um direito fundamental, reconhecido no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A continuidade dos cuidados de saúde transfronteiriços depende da transferência de dados pessoais sobre a saúde do doente. Esses dados pessoais devem poder circular livremente entre Estados-Membros, salvaguardando simultaneamente os direitos fundamentais de cada pessoa. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, confere aos indivíduos o direito de acederem a dados pessoais sobre a sua saúde, nomeadamente aos dados dos registos médicos, incluindo os diagnósticos, os resultados dos exames médicos, as avaliações dos médicos e quaisquer intervenções ou tratamentos realizados. Estas disposições aplicam-se, igualmente, no contexto dos cuidados de saúde transfronteiriços abrangido pela presente directiva. O doente deve ter a possibilidade de, a todo o momento, retirar o seu consentimento à publicação dos dados que lhe dizem respeito e, uma vez os mesmos eliminados, obter uma confirmação nesse sentido.

    Alteração  17

    Proposta de Directiva

    Considerando 18

    Texto da Comissão

    Alteração

    (18) O direito ao reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro pelo regime obrigatório de segurança social dos doentes, enquanto pessoas seguradas, foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça em diversos acórdãos. O Tribunal de Justiça considerou que as disposições do Tratado sobre a livre prestação de serviços incluem a liberdade de deslocação dos destinatários dos cuidados de saúde, incluindo as pessoas que necessitam de tratamento médico, a outro Estado-Membro, para aí receberem esses cuidados. Tal aplica-se, igualmente, aos destinatários dos cuidados de saúde que procuram receber esses cuidados noutro Estado-Membro por outros meios, nomeadamente através dos serviços de saúde electrónicos. Embora o direito comunitário não afecte a competência dos Estados-Membros em matéria de organização dos seus sistemas de saúde e de segurança social, os Estados devem respeitar o direito comunitário ao exercerem essa competência, em particular as disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços. As referidas disposições não permitem aos Estados-Membros introduzir ou manter restrições injustificadas ao exercício dessa liberdade no domínio dos cuidados de saúde.

    (18) O direito ao reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro pelo regime obrigatório de segurança social dos doentes, enquanto pessoas seguradas, foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça em diversos acórdãos. O Tribunal de Justiça considerou que as disposições do Tratado incluem a liberdade de deslocação dos destinatários dos cuidados de saúde, incluindo as pessoas que necessitam de tratamento médico, a outro Estado-Membro, para aí receberem esses cuidados. O direito comunitário não afecta a competência dos Estados-Membros em matéria de organização dos seus sistemas de saúde e de segurança social.

    Alteração  18

    Proposta de Directiva

    Considerando 21

    Texto da Comissão

    Alteração

    (21) Os doentes que procurem receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro em circunstâncias diferentes das previstas no âmbito da coordenação dos regimes de segurança social, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1408/71, também devem poder beneficiar dos princípios de livre circulação dos serviços, em conformidade com o Tratado e com as disposições da presente directiva. Deve ser garantida a assunção dos custos desses cuidados de saúde aos doentes, num montante no mínimo equivalente ao do reembolso devido caso fossem prestados cuidados idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição. Esta medida respeita plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pela determinação do nível de cobertura dos riscos de doença que pretendam garantir aos seus cidadãos e evita qualquer efeito significativo no financiamento dos sistemas nacionais de saúde. Contudo, os Estados‑Membros podem prever disposições na sua legislação nacional, tendo em vista o reembolso dos custos dos tratamentos de acordo com as tarifas em vigor no Estado-Membro de tratamento, caso isso seja mais vantajoso para o doente. Tal pode suceder, em particular, com qualquer tratamento realizado através das redes europeias de referência, como referido no artigo 15.º desta directiva.

    (21) Deve ser garantida aos doentes a assunção dos custos dos cuidados de saúde e bens ligados aos cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro num montante no mínimo equivalente ao do reembolso devido caso fossem prestados cuidados idênticos ou igualmente eficazes, ou adquiridos no Estado-Membro de inscrição. Esta medida respeita plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pela determinação do nível de cobertura dos riscos de doença que pretendam garantir aos seus cidadãos e evita qualquer efeito significativo no financiamento dos sistemas nacionais de saúde. Contudo, os Estados‑Membros podem prever disposições na sua legislação nacional, tendo em vista o reembolso dos custos dos tratamentos de acordo com as tarifas em vigor no Estado-Membro de tratamento, caso isso seja mais vantajoso para o doente. Tal pode suceder, em particular, com qualquer tratamento realizado através das redes europeias de referência, como referido no artigo 15.º desta directiva.

    Justificação

    Parte da alteração incluída no relatório sem votação, nos termos do artigo 47.º do Regimento.

    Alteração  19

    Proposta de directiva

    Considerando 24

    Texto da Comissão

    Alteração

    (24) Contudo, o doente não deve em nenhuma circunstância obter uma vantagem financeira dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, devendo a assunção dos custos restringir-se, consequentemente, aos custos reais dos cuidados de saúde que tenha recebido.

    (24) Contudo, o doente não deve em nenhuma circunstância obter uma vantagem financeira dos cuidados de saúde recebidos ou bens adquiridos noutro Estado-Membro. A assunção dos custos deve, consequentemente, restringir-se aos custos reais. Os Estados-Membros podem decidir cobrir outros custos conexos, como o tratamento terapêutico, desde que o custo total não exceda o montante pagável no Estado-Membro de inscrição.

    Justificação

    Parte da alteração incluída no relatório sem votação, nos termos do artigo 47.º do Regimento. A directiva não afecta apenas a prestação de serviços mas também a aquisição de bens no quadro de cuidados de saúde transfronteiriços. Além disso, melhora-se a redacção deste considerando.

    Alteração  20

    Proposta de directiva

    Considerando 25

    Texto da Comissão

    Alteração

    (25) Além disso, a presente directiva não pretende criar novos direitos em matéria de reembolso dos custos de tratamentos recebidos noutro Estado-Membro, quando esses tratamentos não estejam previstos nas prestações concedidas pela legislação do Estado-Membro em que o doente se encontra segurado. Em contrapartida, a directiva não impede os Estados-Membros de alargarem as suas prestações em espécie aos cuidados de saúde prestados nos outros Estados-Membros, de acordo com as disposições de cada país.

    (25) Além disso, a presente directiva não pretende criar novos direitos em matéria de reembolso dos custos de tratamentos recebidos noutro Estado-Membro ou a aquisição de um bem, quando esses tratamentos ou bens não estejam previstos nas prestações concedidas pela legislação do Estado-Membro em que o doente se encontra segurado. Em contrapartida, a directiva não impede os Estados-Membros de alargarem as suas prestações em espécie ou bens aos cuidados de saúde ou bens prestados nos outros Estados-Membros, de acordo com as disposições de cada país. A presente directiva reconhece que o direito ao tratamento nem sempre é determinado a nível nacional pelos Estados‑Membros e que os Estados‑Membros podem organizar os seus sistemas de cuidados de saúde e de segurança social de molde a assegurar que o direito a tratamento seja determinado a nível regional ou local.

    Justificação

    Parte da alteração incluída no relatório sem votação, nos termos do artigo 47.º do Regimento. A directiva não afecta apenas a prestação de serviços mas também a aquisição de bens no quadro de cuidados de saúde transfronteiriços. Além disso, melhora-se a redacção deste considerando.

    Alteração  21

    Proposta de directiva

    Considerando 25-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (25-A) Se existirem diversos métodos para tratar uma determinada doença ou lesão, o doente terá direito a ser reembolsado por qualquer método que esteja suficientemente testado e validado pela ciência médica internacional, mesmo que não se encontre disponível no Estado-Membro de inscrição do doente.

    Alteração  22

    Proposta de directiva

    Considerando 27

    Texto da Comissão

    Alteração

    (27) A presente directiva estabelece, igualmente, o direito de o doente receber qualquer medicamento cuja comercialização esteja autorizada no Estado-Membro em que os cuidados de saúde são prestados, mesmo que esse medicamento não esteja autorizado no Estado-Membro de inscrição do doente, uma vez que tal é indispensável para garantir um tratamento eficaz noutro Estado-Membro.

    (27) A presente directiva estabelece, igualmente, o direito de o doente receber no Estado-Membro de tratamento qualquer medicamento ou dispositivo médico cuja comercialização esteja autorizada no Estado-Membro em que os cuidados de saúde são prestados, mesmo que esse medicamento ou dispositivo médico não esteja autorizado no Estado-Membro de inscrição do doente, na medida em que o medicamento em causa seja indispensável para garantir a eficácia do tratamento específico que é ministrado ao doente noutro Estado-Membro.

    Justificação

    Incluída no relatório sem votação, nos termos do artigo 47.º do Regimento. Por razões que se prendem com a segurança jurídica e com os efeitos na prática, no que respeita ao fornecimento de medicamentos, há que na presente directiva não derrogar ao princípio consagrado no artigo 6.º da Directiva 2001/83/CE de que só os medicamentos autorizados no Estado-Membro em questão possam ser comercializados.

    Alteração  23

    Proposta de directiva

    Considerando 30

    Texto da Comissão

    Alteração

    (30) Não existe uma definição comum para a noção de «cuidados hospitalares» nos diferentes sistemas de saúde da Comunidade, podendo as diferentes interpretações constituir um obstáculo à liberdade dos doentes receberem cuidados de saúde. Para superar esse obstáculo, é necessário estabelecer uma definição, a nível comunitário, para a noção de «cuidados hospitalares». De um modo geral, este conceito significa os cuidados que exigem o internamento do doente. Contudo, seria apropriado submeter igualmente ao mesmo regime adoptado para os cuidados hospitalares outros tipos de cuidados de saúde, nomeadamente os tratamentos que exigem um elevado nível de especialização e de investimento em infra-estruturas ou equipamentos médicos (p. ex., «scanners» de alta tecnologia utilizados para os diagnósticos), ou que envolvam tratamento com um risco especial para o doente ou a população (p. ex., o tratamento de doenças infecciosas graves). A Comissão elaborará uma lista regularmente actualizada desses tratamentos, através do procedimento de comitologia.

    (30) Não existe uma definição comum para a noção de «cuidados hospitalares» nos diferentes sistemas de saúde da Comunidade, podendo as diferentes interpretações constituir um obstáculo à liberdade dos doentes receberem cuidados de saúde. Para superar esse obstáculo, é necessário estabelecer uma definição, a nível comunitário, para a noção de «cuidados hospitalares». De um modo geral, este conceito significa os cuidados que exigem o internamento do doente. Contudo, seria apropriado submeter igualmente ao mesmo regime adoptado para os cuidados hospitalares outros tipos de cuidados de saúde, nomeadamente os tratamentos que exigem um elevado nível de especialização e de investimento em infra-estruturas ou equipamentos médicos (p. ex., «scanners» de alta tecnologia utilizados para os diagnósticos), ou que envolvam tratamento com um risco especial para o doente ou a população (p. ex., o tratamento de doenças infecciosas graves).

    Justificação

    As diferenças entre os Estados‑Membros em matéria de direitos e práticas clínicas significam que, na prática, a existência de uma lista única europeia dos tratamentos para os quais pode ser exigida uma autorização prévia apenas dará origem a confusão para os doentes.

    Alteração  24

    Proposta de directiva

    Considerando 32

    Texto da Comissão

    Alteração

    (32) De qualquer modo, se um Estado‑Membro decidir aplicar um sistema de autorização prévia para a assunção dos custos relativos a cuidados hospitalares ou especializados fornecidos noutros Estados-Membros em conformidade com as disposições da presente directiva, esses custos devem igualmente ser reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, num nível equivalente ao do reembolso devido se o doente tivesse recebido cuidados idênticos ou semelhantes no país em que se encontra segurado, sem contudo exceder o custo real dos cuidados de saúde prestados. Todavia, sempre que estejam preenchidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, a autorização e as prestações devem ser garantidas em conformidade com este regulamento. Tal aplica-se, em particular, sempre que a autorização seja concedida na sequência de recurso administrativo ou apreciação judicial do pedido de autorização e quando a pessoa em causa tenha recebido o tratamento noutro Estado-Membro. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação. Este procedimento respeita a jurisprudência do Tribunal de Justiça, onde se especifica que, em caso de indeferimento de um pedido de autorização que venha ulteriormente a ser considerado infundado, os doentes têm direito ao reembolso da totalidade dos custos de tratamentos recebidos noutro Estado-Membro, de acordo com a legislação do Estado-Membro em que os tratamentos tenham sido realizados.

    (32) De qualquer modo, se um Estado‑Membro decidir aplicar um sistema de autorização prévia para a assunção dos custos relativos a cuidados hospitalares ou especializados fornecidos noutros Estados-Membros em conformidade com as disposições da presente directiva, esses custos devem igualmente ser reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, num nível equivalente ao do reembolso devido se o doente tivesse recebido tratamento idêntico ou igualmente eficaz para o doente no país em que se encontra segurado, sem contudo exceder o custo real dos cuidados de saúde prestados. Todavia, sempre que estejam preenchidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, a autorização e as prestações devem ser garantidas em conformidade com este regulamento. Tal aplica-se, em particular, sempre que a autorização seja concedida na sequência de recurso administrativo ou apreciação judicial do pedido de autorização e quando a pessoa em causa tenha recebido o tratamento noutro Estado-Membro. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação. Este procedimento respeita a jurisprudência do Tribunal de Justiça, onde se especifica que, em caso de indeferimento de um pedido de autorização que venha ulteriormente a ser considerado infundado, os doentes têm direito ao reembolso da totalidade dos custos de tratamentos recebidos noutro Estado-Membro, de acordo com a legislação do Estado-Membro em que os tratamentos tenham sido realizados.

    Justificação

    A jurisprudência do TJCE não inclui a referência a "cuidados de saúde semelhantes". Por razões de certeza do direito e de coerência com as normas sobre a coordenação dos regimes de segurança social, a noção de "ou semelhantes" deve ser substituída por "ou igualmente eficazes para o paciente". O que está de acordo com a interpretação pelo TJCE da noção de "tratamento" no artigo 22.º do Regulamento n.º 1408/71 (novo artigo 20.º do Regulamento n.º 883/2004) (ver por exemplo C-372/04, Watts, n.º 61).

    Alteração  25

    Proposta de directiva

    Considerando 32-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (32-A) A autorização prévia só deveria poder ser recusada no quadro de um procedimento equitativo e transparente. As regras definidas pelos Estados‑Membros para a apresentação de um pedido de autorização, bem como os possíveis motivos de indeferimento, deveriam ser previamente comunicadas. Os indeferimentos deveriam ser limitados ao estritamente necessário e ser proporcionais aos objectivos que presidem à instauração de um sistema de autorização prévia.

    Alteração  26

    Proposta de directiva

    Considerando 33

    Texto da Comissão

    Alteração

    (33) Os procedimentos adoptados pelos Estados-Membros no domínio dos cuidados de saúde transfronteiriços têm de dar garantias suficientes de objectividade, não discriminação e transparência aos doentes, no sentido de assegurar que as decisões adoptadas pelas autoridades nacionais são tomadas atempadamente e no respeito tanto por esses princípios gerais como pelas circunstâncias individuais de cada caso. Tal aplica-se, igualmente, ao reembolso efectivo dos custos de cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, após o regresso do doente. Em princípio, deve ser comunicada uma decisão aos doentes sobre os cuidados de saúde transfronteiriços no prazo de quinze dias úteis. Nos casos em que o tratamento em causa seja urgente deve ser respeitado um prazo mais curto. De qualquer modo, estas regras gerais não devem afectar os procedimentos de reconhecimento e as normas aplicáveis à prestação de serviços, previstos na Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

    (Não se aplica à versão portuguesa.)

     

    Justificação

    (Não se aplica à versão portuguesa.)

    Alteração  27

    Proposta de directiva

    Considerando 34

    Texto da Comissão

    Alteração

    (34) É necessária uma informação adequada sobre todos os aspectos essenciais dos cuidados de saúde transfronteiriços, para permitir que os doentes exerçam na prática os seus direitos neste domínio. No que diz respeito aos cuidados de saúde transfronteiriços, o mecanismo mais eficaz para divulgar essa informação consiste na criação de pontos de contacto centrais, em cada Estado-Membro, aos quais os doentes se poderão dirigir e que terão a capacidade de fornecer informação sobre os cuidados de saúde transfronteiriços, em função também dos sistemas de saúde de cada Estado-Membro. Uma vez que as questões relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços exigirão, igualmente, uma cooperação entre as autoridades dos diferentes Estados-Membros, os pontos de contacto centrais devem ainda funcionar em rede, possibilitando um tratamento mais eficaz dessas questões. Os pontos de contacto centrais deverão cooperar entre si e garantir uma escolha informada dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Deverão também fornecer informação sobre as opções disponíveis em caso de problema com a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, em especial sobre os mecanismos extrajudiciais de resolução dos litígios transfronteiriços.

    (34) É necessária uma informação adequada sobre todos os aspectos essenciais dos cuidados de saúde transfronteiriços, para permitir que os doentes exerçam na prática os seus direitos neste domínio. No que diz respeito aos cuidados de saúde transfronteiriços, o mecanismo mais eficaz para divulgar essa informação consiste na criação de pontos de contacto centrais, em cada Estado-Membro, aos quais os doentes se poderão dirigir e que terão a capacidade de fornecer informação sobre os cuidados de saúde transfronteiriços, em função também dos sistemas de saúde de cada Estado-Membro. Uma vez que as questões relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços exigirão, igualmente, uma cooperação entre as autoridades dos diferentes Estados-Membros, os pontos de contacto centrais devem ainda funcionar em rede, possibilitando um tratamento mais eficaz dessas questões. Os pontos de contacto centrais deverão cooperar entre si e garantir uma escolha informada dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Deverão também fornecer informação sobre as opções disponíveis em caso de problema com a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, em especial sobre os mecanismos extrajudiciais de resolução dos litígios transfronteiriços. No desenvolvimento de acordos para a prestação de informação sobre cuidados de saúde transfronteiriços, os Estados‑Membros deveriam ter em consideração a necessidade de prestar informação em formatos acessíveis e fontes potenciais de assistência adicional aos pacientes vulneráveis, deficientes e pessoas com necessidades complexas.

    Justificação

    É vital que a informação sobre cuidados de saúde transfronteiriços seja disponível em formatos acessíveis.

    Alteração  28

    Proposta de Directiva

    Considerando 35

    Texto da Comissão

    Alteração

    (35) Quando um doente recebe cuidados de saúde num Estado-Membro que não é o seu Estado‑Membro de inscrição, é essencial que saiba previamente quais as normas aplicáveis. O mesmo nível de clareza é necessário quando os prestadores de cuidados de saúde se deslocam temporariamente para outro Estado-Membro, para aí prestarem serviços de saúde, ou quando os cuidados de saúde têm uma natureza transfronteiriça. Nesses casos, as normas aplicáveis aos cuidados de saúde são as normas previstas na legislação do Estado-Membro de tratamento de acordo com os princípios gerais estabelecidos no artigo. 5.º, uma vez que em conformidade com o n.º 5 do artigo 152.° do Tratado a organização e a prestação de cuidados de saúde e tratamentos médicos compete aos Estados-Membros. Tal contribuirá para uma escolha informada por parte do doente e evitará eventuais equívocos e problemas de compreensão. Além disso, estabelecerá um elevado nível de confiança entre o doente e o prestador de cuidados de saúde.

    (35) Quando um doente recebe cuidados de saúde num Estado-Membro que não é o seu Estado‑Membro de inscrição, é essencial que saiba previamente quais as normas aplicáveis. O mesmo nível de clareza é necessário quando os cuidados de saúde têm uma natureza transfronteiriça, nomeadamente no caso da telemedicina. Nesses casos, as normas aplicáveis aos cuidados de saúde são as normas previstas na legislação do Estado-Membro de tratamento de acordo com os princípios gerais estabelecidos no artigo. 5.º, uma vez que em conformidade com o n.º 5 do artigo 152.° do Tratado a organização e a prestação de cuidados de saúde e tratamentos médicos compete aos Estados-Membros. Tal contribuirá para uma escolha informada por parte do doente e evitará eventuais equívocos e problemas de compreensão. Além disso, estabelecerá um elevado nível de confiança entre o doente e o prestador de cuidados de saúde.

    Alteração  29

    Proposta de directiva

    Considerando 36

    Texto da Comissão

    Alteração

    (36) Compete aos Estados-Membros decidir sobre a forma e o número dos pontos de contacto nacionais. Os pontos de contacto nacionais poderão estar integrados em centros de informação ou actividades já existentes, desde que seja claramente indicado que essas estruturas funcionam simultaneamente como pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços. Os pontos de contacto nacionais deverão dispor de infra-estruturas apropriadas para fornecer informação sobre os principais aspectos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e, se necessário, prestar assistência prática aos doentes. A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros no sentido de facilitar a cooperação relacionada com os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços, nomeadamente facultando toda a informação pertinente a nível comunitário (p. ex., através do Portal Europeu da Saúde). A existência de pontos de contacto nacionais não deve impedir os Estados-Membros de criarem outros pontos de contacto interligados a nível regional ou local, reflectindo a organização específica dos seus sistemas de saúde.

    (36) Compete aos Estados-Membros decidir sobre a forma e o número dos pontos de contacto nacionais. Os pontos de contacto nacionais poderão estar integrados em centros de informação ou actividades já existentes, desde que seja claramente indicado que essas estruturas funcionam simultaneamente como pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços. Os pontos de contacto nacionais deverão dispor de infra-estruturas apropriadas para fornecer informação sobre os principais aspectos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e, se necessário, prestar assistência prática aos doentes. Os Estados‑Membros devem assegurar a participação dos organismos que representam os profissionais da saúde nestas actividades. A existência de pontos de contacto nacionais não deve impedir os Estados-Membros de criarem outros pontos de contacto interligados a nível regional ou local, reflectindo a organização específica dos seus sistemas de saúde. Os pontos de contacto nacionais devem poder fornecer aos doentes informações relevantes sobre cuidados de saúde transfronteiriços e dar-lhes assistência. Tal não deve incluir o aconselhamento jurídico.

    Alteração  30

    Proposta de directiva

    Considerando 37

    Texto da Comissão

    Alteração

    (37) Para explorar plenamente as possibilidades do mercado interno no domínio dos cuidados de saúde transfronteiriços, e garantir cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade, é necessária uma cooperação entre prestadores, utentes e reguladores dos diferentes Estados-Membros, aos níveis nacional, regional e local. Tal sucede, em especial, com a cooperação nas regiões fronteiriças, onde a prestação de serviços transfronteiriços pode constituir a forma mais eficiente de organizar os serviços de saúde para as populações locais, mas onde a prestação continuada desses serviços exige uma cooperação entre os sistemas de saúde dos diferentes Estados-Membros. Essa cooperação pode incluir o planeamento conjunto, o reconhecimento mútuo ou a adaptação de procedimentos ou normas, a interoperabilidade dos respectivos sistemas nacionais de informação e de comunicação, mecanismos práticos que assegurem a continuidade dos cuidados de saúde ou medidas que facilitem na prática a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços numa base temporária ou ocasional. Em conformidade com a Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a prestação gratuita de serviços temporários ou ocasionais noutro Estado-Membro, incluindo os serviços prestados por profissionais de saúde, não deve ser restringida por qualquer razão relativa às qualificações profissionais, salvo quando previsto especificamente pela Comissão. A presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo do disposto na Directiva 2005/36/CE.

    (37) Para garantir cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade, é necessária uma cooperação entre prestadores, utentes e reguladores dos diferentes Estados-Membros, aos níveis nacional, regional e local. Tal sucede, em especial, com a cooperação nas regiões fronteiriças, onde a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços pode constituir a forma mais eficiente de organizar os serviços de saúde para as populações locais, mas onde a prestação continuada desses serviços exige uma cooperação entre os cuidados de saúde dos diferentes Estados-Membros. Essa cooperação pode incluir o planeamento conjunto, o reconhecimento mútuo ou a adaptação de procedimentos ou normas, a interoperabilidade dos respectivos sistemas nacionais de informação e de comunicação, mecanismos práticos que assegurem a continuidade dos cuidados de saúde ou medidas que facilitem na prática a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços numa base temporária ou ocasional.

    Justificação

    Incidindo a presente directiva sobre todos os cuidados de saúde, é ilusório mencionar um mercado interno no domínio dos cuidados de saúde transfronteiriços.

    Por razões de maior precisão, esta parte é deslocada para um novo considerando 37-A.

    Alteração  31

    Proposta de Directiva

    Considerando 39

    Texto da Comissão

    Alteração

    (39) Sempre que um medicamento autorizado no Estado-Membro do doente, em conformidade com a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, seja prescrito a um doente noutro Estado-Membro, essa prescrição deve poder, em princípio, ser reconhecida e utilizada no Estado-Membro de origem do doente. A eliminação de barreiras reguladoras e administrativas a esse reconhecimento não dispensa a necessidade de um acordo apropriado por parte do médico ou farmacêutico em causa, para cada caso individual, quando justificado por razões de protecção da saúde humana e desde que seja necessário e proporcionado para atingir esse objectivo. Esse reconhecimento médico não deve igualmente prejudicar a decisão do Estado‑Membro de inscrição sobre uma eventual inclusão desse medicamento nas prestações cobertas pelo regime de segurança social em que o doente está inscrito. A aplicação do princípio do reconhecimento será facilitada pela adopção das medidas necessárias para proteger a segurança dos doentes e evitar qualquer utilização indevida ou confusão relacionada com os medicamentos.

    (39) Sempre que um medicamento autorizado no Estado-Membro do doente, em conformidade com a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, incluindo a futura legislação sobre medicamentos falsificados (Directiva XXXX/XX/CE) e farmacovigilância (Directiva ZZZZ/ZZ/CE)seja prescrito a um doente noutro Estado-Membro, essa prescrição deve poder, em princípio, ser reconhecida por um médico ou utilizada em farmácias utilizada no Estado-Membro de origem do doente. A eliminação de barreiras reguladoras e administrativas a esse reconhecimento não dispensa a necessidade de um acordo apropriado por parte do médico ou farmacêutico em causa, para cada caso individual, quando justificado por razões de protecção da saúde humana e desde que seja necessário e proporcionado para atingir esse objectivo. Esse reconhecimento médico não deve igualmente prejudicar a decisão do Estado‑Membro de inscrição sobre uma eventual inclusão desse medicamento nas prestações cobertas pelo regime de segurança social em que o doente está inscrito e sem prejudicar a validade das normas nacionais em matéria de preços e de contribuições suplementares. A aplicação do princípio do reconhecimento será facilitada pela adopção das medidas necessárias para proteger a segurança dos doentes e evitar qualquer utilização indevida ou confusão relacionada com os medicamentos.

    Alteração  32

    Proposta de directiva

    Considerando 41-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (41-A) A interoperabilidade dos serviços electrónicos de saúde (e-health) deve ser feita no respeito das normas nacionais de protecção dos doentes, incluindo as disposições sobre o envio de medicamentos por farmácias em linha, em particular as proibições nacionais de envio de medicamentos sujeitos a prescrição médica, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça e o artigo 14.º da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2007 relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância contracts1.

     

     

     

    1 JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.

    Justificação

    Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça (acórdão de 11 de Dezembro de 2003, processo C-322/01, Deutscher Apothekerverband) e com o artigo 14.º da Directiva Contratos à distância (97/7/CE), importa clarificar que a presente directiva não afecta a legitimidade da proibição da venda por correspondência de medicamentos sujeitos a prescrição médica com base no risco que tal representa para a saúde pública.

    Alteração  33

    Proposta de directiva

    Considerando 43

    Texto da Comissão

    Alteração

    (43) A evolução constante da ciência médica e das tecnologias da saúde representa simultaneamente uma oportunidade e um desafio para os sistemas de saúde dos Estados-Membros. A cooperação na avaliação das novas tecnologias da saúde pode ajudar os Estados-Membros ao gerar economias de escala e evitar duplicações de esforços, além de fornecer uma base de conhecimentos mais adequada, que permite optimizar a utilização das novas tecnologias e melhorar a segurança, a qualidade e a eficácia dos cuidados de saúde. Contribui, igualmente, para a realização do mercado interno, ao maximizar a rapidez e a dimensão da divulgação das inovações da ciência médica e das tecnologias da saúde. Esta cooperação exige a criação de estruturas sustentadas, que envolvam todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e que se baseiem nos projectos-piloto existentes.

    (43) A evolução constante da ciência médica e das tecnologias da saúde representa simultaneamente uma oportunidade e um desafio para os sistemas de saúde dos Estados-Membros. No entanto, a avaliação das tecnologias da saúde, bem como a eventual restrição do acesso às novas tecnologias resultante de certas decisões de organismos administrativos, suscitam diversas questões fundamentais de sociedade, que requerem a contribuição de um vasto grupo de agentes envolvidos, bem como a instauração de um modelo viável de boa governação. Por conseguinte, a cooperação deveria incluir não só as autoridades competentes de todos os Estados-Membros, mas também todos os agentes envolvidos, incluindo os profissionais da saúde, os representantes dos doentes e os industriais. Além disso, esta cooperação deveria estar baseada em princípios viáveis de boa governação, como a transparência, a abertura, a objectividade e a imparcialidade dos procedimentos.

    Justificação

    O intercâmbio de informações entre organismos de avaliação das tecnologias da saúde pressupõe e requer a aplicação de princípios de boa prática (como a boa governação, a transparência e a participação de agentes envolvidos) nas avaliações conduzidas pelos Estados-Membros. As avaliações das tecnologias da saúde devem, por conseguinte, preencher critérios de abertura e de objectividade e devem estar baseados no diálogo e no envolvimento dos agentes interessados, incluindo os doentes e os industriais.

    Alteração  34

    Proposta de directiva

    Considerando 45

    Texto da Comissão

    Alteração

    (45) Em particular, deverão ser conferidos poderes à Comissão para adoptar as seguintes medidas: elaborar uma lista dos tratamentos que, além dos tratamentos em regime de internamento, ficarão sujeitos às mesmas disposições aplicáveis aos cuidados de saúde hospitalares; definir as medidas de acompanhamento, para excluir certas categorias de medicamentos ou substâncias da obrigação de reconhecimento das receitas médicas emitidas nos outros Estados-Membros; estabelecer uma lista dos critérios e condições específicos que as redes europeias de referência deverão cumprir; determinar o procedimento de criação das redes europeias de referência. Dado que têm um alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, ou a completar esta directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, estas medidas devem ser aprovadas no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5º-A da Decisão 1999/468/CE.

    Suprimido

    Justificação

    A presente alteração é uma adaptação das alterações da mesma autora aos artigos 8.º e 15.º.

    Alteração  35

    Proposta de directiva

    Considerando 46-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (46-A) O Estado‑Membro de inscrição e o Estado‑Membro de tratamento devem, mediante cooperação bilateral prévia e em consulta com o doente, assegurar que são disponibilizados cuidados pós‑hospitalização e apoio adequados em cada um dos Estados‑Membros após o tratamento médico autorizado e que seja fornecida aos doentes informação clara sobre opções e custos dos cuidados pós‑hospitalização. Para esse efeito, os Estados‑Membros devem adoptar medidas para assegurar que:

     

    a) os dados médicos e sociais necessários sejam transferidos, respeitando devidamente a confidencialidade do doente; e

     

    b) os profissionais médicos e de assistência social em ambos os países se possam consultar mutuamente para assegurar ao doente um tratamento e cuidados pós‑hospitalização da mais elevada qualidade (incluindo assistência social).

    Alteração  36

    Proposta de directiva

    Considerando 46-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (46-B) Ao facilitar a liberdade de circulação dos doentes dentro da União Europeia, a presente Directiva poderá propiciar a concorrência entre os prestadores de cuidados de saúde. Essa concorrência contribuirá provavelmente para o aumento da qualidade dos cuidados de saúde para todos e para a criação de centros de excelência.

    Justificação

    Se assentar num tal fundamento, a presente Directiva contribuirá positivamente para os sistemas de saúde nos Estados-Membros. Contudo, uma monitorização atenta dos resultados da Directiva não deixa de ser necessária.

    Alteração  37

    Proposta de directiva

    Artigo 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    A presente directiva estabelece um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade.

    A presente directiva estabelece normas para o acesso a cuidados de saúde com elevada qualidade e segurança num outro Estado-Membro e cria mecanismos de cooperação sobre cuidados de saúde entre Estados-Membros, no pleno respeito das competências nacionais na organização e prestação de cuidados de saúde.

     

    Na aplicação da presente directiva, os Estados-Membros tomam em consideração os princípios da elevada qualidade e da equidade.

    Alteração  38

    Proposta de directiva

    Artigo 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    A presente directiva aplica-se à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados.

    A presente directiva aplica-se à prestação dos cuidados de saúde transfronteiriços, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados. Aplica-se sem prejuízo do quadro existente para a coordenação dos sistemas de segurança social existentes, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) N 1408/71 e no Regulamento (CE) n.º 883/2004, subsequente.

     

    A presente directiva não é aplicável aos serviços que se centram essencialmente nos cuidados a longo prazo, em particular os serviços prestados durante um período prolongado no intuito de assistir as pessoas que necessitam de ajuda nos actos habituais da sua vida quotidiana.

     

    A presente directiva também não é aplicável ao transplante de órgãos.

    Alteração  39

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – nº 1 – alíneas a-A) e a-B) (novas)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    a-A) na Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais;

     

    a-B) na Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno;

    Alteração  40

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 1 – alínea g-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    g-A) na Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE;

    Alteração  41

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 1 – alínea g-B) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    g-B) na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana;

    Alteração  42

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 1 – alínea g-C) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    g-C) na Directiva 92/49/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, no que se refere às competências de execução atribuídas à Comissão;

    Alteração  43

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Sempre que estejam preenchidas as condições para efeitos de autorização de deslocação a outro Estado-Membro para receber um tratamento apropriado nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, aplicam-se as disposições deste regulamento, deixando de ter aplicação as disposições previstas nos artigos 6.°, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva. Pelo contrário, sempre que uma pessoa segurada procure obter cuidados de saúde noutro Estado-Membro noutras circunstâncias, aplicam-se os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva, deixando de ter aplicação o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 do Conselho. Todavia, nos casos em que estejam reunidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, a autorização e as prestações deverão ser garantidas em conformidade com o regulamento. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação.

    2. Sempre que estejam preenchidas as condições para efeitos de autorização de deslocação a outro Estado-Membro para receber um tratamento apropriado nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, aplicam-se as disposições deste regulamento, deixando de ter aplicação as disposições previstas nos artigos 6.°, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva. Pelo contrário, sempre que uma pessoa segurada procure obter cuidados de saúde noutro Estado-Membro noutras circunstâncias, incluindo quando as condições para garantir uma autorização nos termos do Regulamento (CEE) N.º 1408/71 e, a partir da data da sua aplicação, do Regulamento (CE) N.º 883/2004 são cumpridas mas a autorização não é concedida, aplicam-se os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva, deixando de ter aplicação o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 do Conselho.

    Alteração  44

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Sempre que haja conflito entre uma disposição da presente directiva e um outro instrumento comunitário que regule aspectos específicos dos cuidados de saúde, as disposições desse instrumento comunitário prevalecem e aplicam-se a essas situações específicas. Entre eles incluem-se:

    Suprimido

    a) na Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais;

     

    b) na Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

     

    Alteração  45

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    a) «cuidados de saúde», qualquer serviço de saúde prestado por ou sob a supervisão de um profissional de saúde, no exercício da sua profissão, independentemente da forma como esteja organizado e seja prestado e financiado a nível nacional (público ou privado);

    (a) "cuidados de saúde" quaisquer serviços de saúde prestados ou bens, tais como produtos farmacêuticos e dispositivos médicos fornecidos ou prescritos por profissionais da saúde a doentes com o objectivo de avaliar, manter ou restabelecer o seu estado de saúde ou evitar que adoeçam, independentemente da forma como estejam organizados e sejam prestados e financiados a nível nacional (público ou privado);

    Alteração  46

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    b) «cuidados de saúde transfronteiriços», os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado em que o doente está segurado ou os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado de residência, registo ou estabelecimento do prestador desses cuidados;

    b) «cuidados de saúde transfronteiriços», os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado em que o doente está segurado;

    Alteração  47

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea c)

    Texto da Comissão

    Alteração

    c) «utilização dos cuidados de saúde noutro Estado-Membro», os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro diferente daquele em que o doente está segurado.

    Suprimido

    Alteração  48

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea d)

    Texto da Comissão

    Alteração

    d) «profissional de saúde», qualquer médico, enfermeiro responsável pela prestação de cuidados gerais, dentista, parteira ou farmacêutico na acepção da Directiva 2005/36/CE, ou outro profissional cuja actividade no sector dos cuidados de saúde corresponda à definição de profissão regulamentada prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 3.° da Directiva 2005/36/CE;

    d) «profissional de saúde», qualquer médico, enfermeiro responsável pela prestação de cuidados gerais, dentista, parteira ou farmacêutico na acepção da Directiva 2005/36/CE, ou outro profissional cuja actividade no sector dos cuidados de saúde corresponda à definição de profissão regulamentada prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 3.° da Directiva 2005/36/CE, ou ainda uma pessoa que forneça legalmente cuidados de saúde no Estado-Membro em que é efectuado o tratamento;

    Justificação

    Por razões óbvias, a expressão "profissional de saúde" parece mais adequada uma vez que um doutoramento em medicina não é necessariamente um requisito para que os profissionais de saúde possam prestar cuidados de saúde.

    Alteração  49

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea e)

    Texto da Comissão

    Alteração

    e) «prestador de cuidados de saúde», qualquer pessoa singular ou colectiva que forneça legalmente cuidados de saúde no território de um Estado-Membro;

    e) «prestador de cuidados de saúde», qualquer profissional de saúde, na acepção da alínea d), ou pessoa colectiva que preste legalmente cuidados de saúde no território de um Estado-Membro;

    Alteração  50

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea f)

    Texto da Comissão

    Alteração

    f) «doente», qualquer pessoa singular que receba ou deseje receber cuidados de saúde num Estado-Membro;

    f) «doente», qualquer pessoa singular que receba ou procure receber cuidados de saúde num Estado-Membro;

    Alteração  51

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea g)

    Texto da Comissão

    Alteração

    g) «pessoa segurada»:

    g) "pessoa segurada», uma pessoa segurada na acepção da definição contida na alínea c) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 ou em conformidade com as condições enunciadas na apólice do seguro de doença particular;

    i) até à data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004: uma pessoa segurada nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 e

     

    ii) a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004: uma pessoa segurada na acepção da alínea c) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004;

     

    Justificação

    O Regulamento (CE) n.º 883/2004 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

    Alteração  53

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea h-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (h-A) Quando - devido à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e do Regulamento (CE) n.º 883/2004, respectivamente - o órgão encarregado do seguro de doença do Estado-Membro de residência do doente é responsável pela oferta das prestações em conformidade com a legislação desse país, este é considerado o Estado-Membro de inscrição para os efeitos da presente directiva.

    Alteração  54

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea i-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    i-A) “dispositivo médico”, um dispositivo médico tal como definido pela Directiva 93/42/CEE ou a Directiva 90/385/CEE ou a Directiva 98/79/CE.

    Justificação

    A aquisição de bens no quadro de cuidados de saúde (por exemplo, os dispositivos médicos) foi objecto do acórdão Decker (no caso específico, uns óculos), pelo que este deve ser incluído numa directiva com vista a codificar os acórdãos Kohll e Decker.

    Alteração  55

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea i-B) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    i-B) “bem no quadro de cuidados de saúde”, um bem utilizado com vista a preservar ou melhorar o estado de saúde de alguém, nomeadamente, os dispositivos médicos e os medicamentos;

    Justificação

    A aquisição de bens no quadro de cuidados de saúde (por exemplo, os dispositivos médicos) foi objecto do acórdão Decker (no caso específico, uns óculos), pelo que este deve ser incluído numa directiva com vista a codificar os acórdãos Kohll e Decker.

    Alteração  56

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea k-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    k-A) "tecnologia da saúde", um medicamento ou um dispositivo médico ou procedimentos médicos ou cirúrgicos, bem como medidas de prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças utilizadas na prestação de cuidados de saúde;

    Justificação

    Esta nova definição torna-se necessária na medida em que os artigos 5.º e 17.º se referem às tecnologias da saúde.

    Alteração  57

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea l)

    Texto da Comissão

    Alteração

    l) «danos», os resultados adversos ou lesões resultantes da prestação de cuidados de saúde.

    l) no contexto dos cuidados de saúde transfronteiriços, os «danos» são definidos em função do quadro jurídico do Estado-Membro em que se processa o tratamento, pelo que o seu conceito pode variar de um Estado-Membro para outro.

    Alteração  58

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea l-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    l-A) «Registo médico do doente» ou «historial clínico», o conjunto de documentos com todo o tipo de dados, exames e informações sobre a situação e a evolução clínica de um doente ao longo do processo de assistência.

    Justificação

    Este termo surge ao longo da proposta de directiva, sendo, portanto, necessário incluir uma definição do mesmo.

    Alteração  59

    Proposta de Directiva

    Artigo 5 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Neste contexto, e tendo em conta os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade, definirão normas claras de qualidade e segurança para os cuidados de saúde prestados no seu território, e garantirão que:

    1. Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Neste contexto, e tendo em conta os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade, definirão normas claras de qualidade para os cuidados de saúde prestados no seu território em conformidade com a legislação comunitária em matéria de normas de segurança, e garantirão que:

    (a) são criados os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento dessas normas por parte dos prestadores de cuidados de saúde, tendo em conta a ciência médica internacional e as práticas médicas de reconhecida qualidade;

    (a) quando são fornecidos num Estado‑Membro diferente do Estado de inscrição do doente, os cuidados de saúde devem ser prestados em conformidade com a legislação do Estado‑membro de tratamento.

    (b) a aplicação prática dessas normas pelos prestadores de cuidados de saúde é controlada regularmente e que são aplicadas medidas correctivas quando não são respeitadas as normas apropriadas, tendo em conta os progressos verificados nas ciências médicas e nas tecnologias da saúde;

    (b) os cuidados de saúde referidos na alínea (a) são fornecidos de acordo com normas e orientações de qualidade e de segurança definidas pelo Estado-Membro de tratamento;

     

    (b-A) os doentes e os prestadores de cuidados de saúde de outros Estados-Membros podem obter informações no ponto de contacto nacional do Estado-Membro de tratamento, nomeadamente por meios electrónicos, sobre essas normas e orientações, incluindo disposições em matéria de supervisão, e de disponibilidade, qualidade e segurança, opções de tratamento, preços, resultados dos cuidados de saúde fornecidos, acessibilidade para as pessoas com deficiência e informação pertinente relativa à situação do prestador de cuidados de saúde em termos de registo, em matéria de seguros do prestador de cuidados de saúde ou outros tipos de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional;

    (c) os prestadores de cuidados de saúde divulgam toda a informação necessária a uma escolha informada por parte dos doentes, sobretudo sobre a disponibilidade, os preços e os resultados dos cuidados de saúde fornecidos, bem como a informação pertinente em matéria de seguros ou outros tipos de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional;

    (c) os prestadores de cuidados de saúde divulgam toda a informação necessária a uma escolha informada por parte dos doentes;

    (d) os doentes dispõem de mecanismos efectivos de reclamação e compensação, em caso de danos causados pela prestação de cuidados de saúde;

    (d) os doentes dispõem de mecanismos efectivos de reclamação em caso de danos causados pela prestação de cuidados de saúde e é-lhes assegurada reparação, bem como o direito de procurar obter compensação;

    (e) os prestadores de cuidados de saúde possuem um seguro de responsabilidade profissional, ou dispõem de uma garantia ou outra disposição equivalente ou essencialmente comparável quanto ao seu objectivo, adaptados à natureza e dimensão do risco existente, para os tratamentos realizados no seu território;

    (e) os prestadores de cuidados de saúde possuem um seguro de responsabilidade profissional, ou dispõem de uma garantia ou outra disposição adaptadas à natureza e dimensão do risco existente, para os tratamentos realizados no seu território;

    (f) o direito fundamental à privacidade, no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, está salvaguardado em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE;

    (f) o direito fundamental à privacidade, no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, está salvaguardado em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE;

    (g) os doentes dos outros Estados-Membros devem beneficiar de um tratamento igual ao dos nacionais do Estado-Membro de tratamento, incluindo em matéria de protecção contra a discriminação, em conformidade com o direito comunitário e a legislação do Estado-Membro de tratamento.

    (g) os doentes dos outros Estados-Membros devem beneficiar de um tratamento igual ao dos nacionais do Estado-Membro de tratamento, incluindo em matéria de protecção contra a discriminação, em conformidade com o direito comunitário e a legislação do Estado-Membro de tratamento. Todavia, a presente directiva não obriga os prestadores de cuidados de saúde num Estado-Membro a prestar cuidados de saúde a uma pessoa segurada de outro Estado-Membro ou a dar prioridade à prestação de cuidados de saúde a uma pessoa segurada de outro Estado-Membro em detrimento de uma pessoa que tem necessidades de cuidados de saúde similares e está segurada no Estado-Membro de tratamento.

     

    (g-A) os doentes que receberam tratamento têm direito a um registo escrito ou electrónico desse tratamento e de eventuais conselhos médicos para a continuação do seu tratamento;

     

    1-A. As autoridades públicas no Estado-Membro de tratamento controlam regularmente a acessibilidade, a qualidade e a situação financeira dos seus sistemas de saúde com base nos dados recolhidos nos termos do artigo 18 da presente directiva.

    Alteração  60

    Proposta de directiva

    Artigo 5 - n.º 1-B e 1-C (novos)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-B. A fim de garantir da melhor forma possível a segurança dos doentes, os Estados-Membros de tratamento e de inscrição velam por que:

     

    (a) os doentes disponham de mecanismos efectivos de reclamação, nomeadamente junto de um Provedor de Justiça europeu que trate as suas queixas relativas à autorização prévia, à qualidade do tratamento e aos pagamentos e que lhes permita ser ressarcidos em caso de danos causados pela prestação de cuidados de saúde transfronteiriços;;

     

    (b) as normas de qualidade e segurança do Estado-Membro de tratamento sejam publicadas numa linguagem e num formato claros e acessíveis para os cidadãos;

     

    (c) existe um direito à continuidade dos cuidados mediante a transmissão dos dados médicos pertinentes relativos ao doente, no respeito do disposto na alínea e) do artigo 1.º e no artigo 13.º, e de os doentes que beneficiaram de tratamento terem direito a que este fique registado por escrito ou através de meios electrónicos, juntamente com todas as prescrições médicas para a continuação do tratamento;

     

    (d) em caso de complicação resultante de cuidados de saúde dispensados no estrangeiro ou de necessidade de um acompanhamento médico especial, o Estado-Membro de inscrição garanta uma cobertura equivalente à prevista para os cuidados de saúde recebidos no seu território;

     

    (e) os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente, de forma imediata e pró-activa, sobre os profissionais de saúde ou prestadores de cuidados de saúde, sempre que seja tomada qualquer medida regulamentar contra o seu registo ou o seu direito de prestação de serviços;

     

    1-C. A Comissão deve, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 19.º, adoptar as medidas necessárias para assegurar um nível comum de segurança dos dados de saúde a nível nacional, tendo em conta as normas técnicas em vigor neste domínio.

     

    *JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.

    Alteração  61

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Todas as medidas adoptadas pelos Estados-Membros, ao aplicar este artigo, respeitarão as disposições da Directiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e da Directiva 2000/31/CE, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

    Suprimido

    Justificação

    Estas referências passaram a fazer parte do artigo 3.º.

    Alteração  62

    Proposta de Directiva

    Artigo 5 – n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Tendo em conta a necessidade de promover a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e garantir um elevado nível de protecção sanitária, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, definirá orientações destinadas a facilitar a aplicação do n.º 1.

    3. Tendo em conta a necessidade de promover a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e garantir um elevado nível de protecção sanitária, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, poderá definir orientações destinadas a facilitar a aplicação do n.º 1.

    Justificação

    A questão da definição de normas de qualidade e de segurança deve ser tratada como uma mera questão de direito aplicável. Deste modo, a proposta ficará mais conforme aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e será respeitada a competência do Estado-Membro em matéria de cuidados de saúde. Em contrapartida, os Estados-Membros devem fornecer informações sobre as suas normas e orientações de qualidade e segurança aos doentes e aos prestadores de cuidados de saúde.

    Alteração  63

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    3-A. Para efeitos das disposições do presente artigo, os Estados-Membros devem ter um mecanismo transparente para o cálculo dos custos pelos cuidados de saúde prestados. Este mecanismo de cálculo basear-se-á em critérios objectivos, não discriminatórios previamente anunciados e será aplicado ao nível administrativo relevante nos casos em que o Estado-Membro de tratamento tenha um sistema de saúde descentralizado.

    Alteração  64

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    3-A. Tendo em conta a grande importância, nomeadamente para os doentes, de assegurar a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde transfronteiriços, as organizações de doentes (transfronteiriças) serão sempre envolvidas na elaboração das normas e orientações referidas nos n.ºs 1 e 3.

    Alteração  65

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Artigo 6.º

    Artigo 6.º

    Cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro

    Responsabilidades das autoridades do Estado-Membro de tratamento

    Justificação

    A presente alteração visa estabelecer a coerência entre os títulos do artigo 6.º e do artigo 5.º. Verifica-se, em toda a proposta, um problema com títulos de artigos que não reflectem o respectivo conteúdo, pelo que é necessária uma revisão geral dos títulos.

    Alteração  66

    Proposta de Directiva

    Artigo 6 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.°, 8.° e 9.°, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados.

    1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.°, 8.° e 9.°, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação, regulamentação administrativa, orientações e códigos de conduta das profissões médicas, do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e, a partir da sua data de aplicação, do Regulamento (CE) n.º 883/2004, o Estado-Membro de inscrição reembolsará ao Estado-Membro onde se realiza o tratamento ou à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde igualmente eficazes no seu território. Se um Estado-Membro de inscrição rejeita o reembolso deste tratamento, o mesmo deve apresentar uma justificação médica para a sua decisão. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados.

     

    Os pacientes afectados por patologias raras devem ter direito a aceder a cuidados de saúde noutro Estado-Membro e ser reembolsados mesmo que o tratamento em questão não figure nas prestações previstas pela legislação do Estado-Membro de inscrição.

    Alteração  67

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. Um nacional de um Estado-Membro poderá inscrever-se num regime de seguro de doença de um Estado-Membro diferente do Estado de residência, pagando as respectivas contribuições.

    Justificação

    Para que os cidadãos que se encontrem num Estado-Membro que não o seu Estado de residência possam beneficiar de cuidados de saúde nesse Estado, importa que os mesmos tenham acesso ao respectivo regime de seguro de doença.

    Alteração  68

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 2 e n. 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

    2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados ou pagos directamente pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido em relação à mesma patologia nas mesmas condições estabelecidas no n.º 1 no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos. Os Estados-Membros podem decidir cobrir os custos conexos, tais como tratamento terapêutico e custos de alojamento e deslocação.

     

    2-A. Os custos suplementares nos quais as pessoas com deficiência podem incorrer quando recebem cuidados de saúde num outro Estado-Membro devido a uma ou mais deficiências serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição de acordo com a legislação nacional e sob a condição de que existe documentação suficiente comprovativa destes custos.

    Alteração  69

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. O Estado-Membro de inscrição pode impor aos doentes que procuram cuidados de saúde fornecidos noutros Estados‑Membros as mesmas condições, critérios de elegibilidade e formalidades legais e administrativas para receber cuidados de saúde e o reembolso dos respectivos custos que seriam impostos a cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território, na medida em que essas condições e formalidades não sejam discriminatórias, nem constituam um obstáculo à livre circulação das pessoas.

    3. O Estado-Membro de inscrição pode impor aos doentes que procuram cuidados de saúde fornecidos noutros Estados‑Membros as mesmas condições, critérios de elegibilidade e formalidades legais e administrativas, estabelecidas a nível local, nacional ou regional, para receber cuidados de saúde e assumir os respectivos custos que seriam impostos a estes cuidados de saúde no seu território, na medida em que essas condições e formalidades não sejam discriminatórias, nem constituam um obstáculo à livre circulação das de doentes e bens, tais como produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, e sejam conhecidas previamente. Esta condição pode incluir a exigência de que a pessoa segurada seja avaliada para efeitos de aplicação dessas condições, critérios ou formalidades, por um profissional de saúde ou por administradores de cuidados de saúde que prestem serviços ao regime obrigatório de segurança social do Estado-Membro de inscrição, nos casos em que essa avaliação for também obrigatória para o acesso a serviços no Estado-Membro de inscrição.

    Alteração  70

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Os Estados-Membros deverão dispor de um mecanismo para calcular os custos a reembolsar ao doente segurado pelo regime obrigatório de segurança social, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear-se-á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente, e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no território do Estado-Membro de inscrição.

    4. Para efeitos das disposições do presente artigo, os Estados-Membros deverão dispor de um mecanismo transparente para calcular os custos a assumir pelo regime obrigatório de segurança social ou outro sistema de segurança social, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear-se-á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fossem prestados cuidados de saúde no território do Estado-Membro de inscrição. O mecanismo será aplicado ao nível administrativo relevante nos casos em que o Estado-Membro de inscrição tenha um sistema de saúde descentralizado.

    Alteração  71

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 5

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. Aos doentes que se desloquem a outro Estado-Membro para receberem cuidados de saúde ou que procurem receber cuidados de saúde fornecidos noutro Estado-Membro será garantido o acesso aos seus registos médicos, em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

    5. Aos doentes que recebam cuidados de saúde num Estado-Membro que não o de inscrição ou que procurem receber cuidados de saúde fornecidos noutro Estado-Membro será garantido o acesso aos seus registos médicos, em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE. Se os registos médicos forem mantidos sob forma electrónica, será garantido aos doentes o direito de obter uma cópia desses registos ou o direito de acesso à distância aos mesmos. Os dados apenas serão transmitidos com o consentimento escrito explícito do doente ou da família do doente.

    Justificação

    Parte da alteração incluída no relatório sem votação, nos termos do artigo 47.º do Regimento.

    Alteração  72

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 5-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. As disposições deste capítulo não afectam a conclusão de acordos contratuais transfronteiras para os cuidados de saúde previstos.

    Justificação

    É importante esclarecer que estas disposições não impedem a conclusão de disposições contratuais transfronteiras para os cuidados de saúde previstos. Nesse caso, as partes contratantes escolhem seguir as regras da coordenação da segurança social ou aplicam regras e tabelas específicas estabelecidas através da negociação entre os parceiros contratuais.

    Alteração  73

    Proposta de directiva

    Artigo 7

    Texto da Comissão

    Alteração

    O Estado-Membro de inscrição não pode sujeitar a autorização prévia o reembolso dos custos relativos a cuidados não hospitalares prestados noutro Estado‑Membro, sempre que os custos, desses cuidados de saúde, caso tivessem sido prestados no seu território, fossem assumidos pelo regime obrigatório de segurança social.

    O Estado-Membro de inscrição não pode sujeitar a autorização prévia o reembolso dos custos relativos a cuidados não hospitalares prestados noutro Estado‑Membro ou à aquisição de bens ligados aos cuidados de saúde noutro Estado-Membro, sempre que os custos, desses cuidados de saúde, caso tivessem sido prestados no seu território, ou desses bens, caso tivessem sido adquiridos no seu território, fossem assumidos pelo regime obrigatório de segurança social.

    Justificação

    A aquisição de bens ligados aos cuidados de saúde (por exemplo, dispositivos médicos) foi objecto do acórdão Decker (no qual o que estava em causa era a aquisição de óculos), pelo que também deve figurar numa directiva que visa a codificação dos acórdãos Kohll e Decker.

    Alteração  74

    Proposta de Directiva

    Artigo 8 – título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Cuidados hospitalares e especializados

    Cuidados hospitalares

    Alteração  75

    Proposta de Directiva

    Artigo 8 – n.º 1 e n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Para efeitos de reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, em conformidade com a presente directiva, entende-se por «cuidados hospitalares»:

    1. Para efeitos de reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, em conformidade com a presente directiva, a definição de «cuidados hospitalares» limita-se a:

    a) os cuidados de saúde que exigem o internamento do doente pelo menos por uma noite.

    a) os cuidados de saúde que exigem o internamento do doente pelo menos por uma noite; ou

    b) os cuidados de saúde, constantes de uma lista específica, que não requerem o internamento do doente pelo menos por uma noite. Essa lista incluirá unicamente:

    b) os cuidados de saúde altamente especializados e/ou que exigem a utilização de infra‑estruturas ou equipamentos médicos oneroso; ou

    - os cuidados de saúde que exigem um elevado nível de especialização e de investimento em infra-estruturas ou equipamentos médicos, ou

    b-A) os cuidados de saúde que apresentam um risco especial para o doente ou a população.

    - os cuidados de saúde que apresentam um risco especial para o doente ou a população.

     

    2. A lista será elaborada e poderá ser regularmente actualizada pela Comissão. Estas medidas, que visam alterar elementos não essenciais da presente directiva completando‑a, deverão ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 19.º.

     

    Alteração  76

    Proposta de Directiva

    Artigo 8 – n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. O Estado-Membro de inscrição pode prever um sistema de autorização prévia para reembolso pelo seu sistema de segurança social dos custos dos cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro, quando estejam preenchidas as seguintes condições:

    3. O Estado-Membro de inscrição pode prever um sistema de autorização prévia para reembolso pelo seu sistema de segurança social dos custos dos cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro, quando estejam preenchidas as seguintes condições:

    a) o tratamento seria suportado pelo respectivo sistema de segurança social, se fosse realizado no território nacional, e

    a) o tratamento seria suportado pelo respectivo sistema de segurança social, se fosse realizado no território nacional, e

    b) o sistema procura fazer face à saída de doentes que decorre da aplicação do presente artigo e evitar que essa situação afecte seriamente ou venha a afectar seriamente:

    a-A) a ausência de autorização prévia pode afectar seriamente ou vir a afectar :

    i) o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social desse Estado-Membro e/ou

    i) o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social desse Estado-Membro e/ou

    ii) o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos e/ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa.

    ii) o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos e/ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa.

     

    Tal sistema não prejudicará o Regulamento (CEE) n.º 1408/7 a contar da data da sua aplicação, e o Regulamento (CE) n.º 883/2004.

    Alteração  77

    Proposta de Directiva

    Artigo 8 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. O sistema de autorização prévia deverá limitar-se ao que é necessário e proporcionado para evitar esse impacto e não deverá nunca constituir um meio de discriminação arbitrária.

    4. O sistema de autorização prévia deverá limitar-se ao que é necessário e proporcionado, deverá basear-se em critérios claros e transparentes, para evitar esse impacto e não deverá nunca constituir um meio de discriminação arbitrária ou um obstáculo à livre circulação de pessoas.

    Alteração  78

    Proposta de directiva

    Artigo 8– n.º 4-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    4-A. Quando uma autorização prévia foi pedida e deferida, o Estado-Membro de inscrição vela por que os pacientes só tenham de pagar adiantado as despesas que teriam de pagar dessa forma se os cuidados fossem dispensados no âmbito do sistema de saúde do seu Estado‑Membro de inscrição. Os Estados‑Membros devem procurar que os créditos destinados à liquidação de qualquer outro tipo de despesas sejam transferidos directamente entre os organismos pagadores e os prestadores de cuidados.

    Alteração  79

    Proposta de directiva

    Artigo 8– n.º 4-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    4-B. Os sistemas de pedido de autorização prévia têm de ser disponibilizados a nível local/regional e de ser acessíveis e transparentes para os doentes. As normas aplicáveis aos pedidos e ao indeferimento da autorização prévia têm de ser dadas a conhecer antes da apresentação do pedido, a fim de que ele possa ser efectuado de forma justa e transparente.

    Justificação

    Incluída no relatório sem votação, nos termos do artigo 47.º do Regimento.

    Alteração  80

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 4-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    4-A. Será garantido aos doentes que pretendam beneficiar da prestação de cuidados de saúde num outro Estado‑Membro o direito de requerer autorização prévia no Estado-Membro de inscrição.

    Justificação

    Incluída no relatório sem votação, nos termos do artigo 47.º do Regimento. Com o objectivo de tornar o direito à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços um direito de todos, e a fim de conferir aos doentes a possibilidade de saberem se serão ou não reembolsados, é importante reconhecer aos doentes o direito de requererem autorização prévia no Estado-Membro de inscrição. Um sistema que não preveja este direito de requerer autorização prévia conduziria a uma grande incerteza económica para os doentes. Esta incerteza tornaria o direito aos cuidados de saúde transfronteiriços menos atraente para os que auferem rendimentos mais baixos, não estando, assim, à disposição de todos.

    Alteração  81

    Proposta de Directiva

    Artigo 8 – n.º 5

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. O Estado-Membro publicará toda a informação relevante sobre os sistemas de autorização prévia aplicados nos termos do disposto no n.º 3.

    5. O Estado-Membro publicará toda a informação relevante sobre os sistemas de autorização prévia aplicados nos termos do disposto no n.º 3, incluindo os procedimentos de recurso em caso de recusa de autorização.

    Alteração  82

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 5-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. No que respeita a qualquer pedido de autorização que seja apresentado por uma pessoa segurada para beneficiar de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, o Estado-Membro de inscrição deve verificar se estão cumpridas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 883/2004 e, se assim for, conceder a autorização prévia em conformidade com o disposto no referido Regulamento.

    Justificação

    Novo n.º 5, em coerência com a alteração que visa suprimir o n.º 2 do artigo em apreço. A proposta de directiva colide com as normas vigentes em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. A sobreposição da Directiva e dos Regulamentos dá azo ao estabelecimento de dois sistemas paralelos no tocante aos cuidados de saúde transfronteiriços, o que permite que os doentes escolham um ou outro sistema. Sendo assim, a proposta cria insegurança jurídica.

    Alteração  83

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 5-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. Os pacientes que sofrem de doenças raras não serão sujeitos a autorização prévia.

    Justificação

    Num contexto global de escassez de conhecimentos e especialização a nível nacional, aos pacientes que sofrem de doenças raras, diagnosticadas e não diagnosticadas, deveria ser reconhecido o direito de escolher onde receber os cuidados de saúde, sem ter de pedir autorização prévia. Deveriam igualmente ter direito a que os seus cuidados, frequentemente caros, sejam pagos directamente pelo país de origem ao país onde os cuidados são dispensados (sem dever efectuar um pagamento prévio), mesmo e particularmente se os cuidados de que têm necessidade não existirem no país de inscrição, já que frequentemente é esta a razão que explica por que necessitam de deslocar-se ao estrangeiro.

    Alteração  84

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Esses procedimentos serão facilmente acessíveis e capazes de garantir um tratamento objectivo e imparcial dos pedidos, dentro dos prazos fixados, e a sua publicação será garantida previamente pelos Estados-Membros.

    2. Esses procedimentos serão facilmente acessíveis e capazes de garantir um tratamento objectivo e imparcial dos pedidos, dentro de prazos razoáveis, e a sua publicação será garantida previamente pelos Estados-Membros.

    Alteração  85

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Além disso, os Estados-Membros devem especificar previamente, e de forma transparente, os critérios de recusa da autorização prévia referida no n.º 3 do artigo 8.º.

    Suprimido

    Alteração  86

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 3-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    3-A. Os Estados-Membros de inscrição velam por que os pacientes que obtiveram uma autorização prévia para o recurso a cuidados de saúde no estrangeiro apenas tenham de efectuar pagamentos de adiantamento ou pagamentos complementares aos sistemas de cuidados de saúde e/ou aos prestadores de cuidados de saúde no Estado-Membro de tratamento na medida em que esses pagamentos forem igualmente exigidos no Estado-Membro de inscrição.

    Justificação

    Os Estados-Membros têm a obrigação de facilitar a mobilidade dos pacientes sempre que tal for adequado e de garantir acesso igual aos cuidados de saúde no estrangeiro. Devem, por conseguinte, suprimir igualmente todas as barreiras de ordem prática que impedem os pacientes de recorrer a cuidados de saúde no estrangeiro, tais como a necessidade de efectuar pagamentos de adiantamento ou complementares aos sistemas de cuidados de saúde ou aos prestadores de cuidados de saúde no Estado-Membro de tratamento.

    Alteração  87

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 4 – parte introdutória

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Ao estabelecerem os prazos aplicáveis ao tratamento dos pedidos de utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, os Estados-Membros deverão ter em conta os seguintes aspectos:

    4. Ao estabelecerem os prazos aplicáveis ao tratamento dos pedidos de utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro e ao procederem à análise desses pedidos, os Estados-Membros deverão ter em conta os seguintes aspecto:

    a) a condição clínica do doente;

    a) a condição clínica do doente;

     

    a-A) circunstâncias individuais;

    b) a intensidade da dor sofrida pelo doente;

    b) a intensidade da dor sofrida pelo doente;

    c) a natureza da incapacidade do doente, e

    c) a natureza da incapacidade do doente, e

    d) a capacidade de o doente exercer uma actividade profissional.

    d) a capacidade de o doente exercer uma actividade profissional.

    Alteração  88

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 4-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    4-A. Os sistemas de pedido de autorização prévia serão colocados à disposição da administração dos serviços de saúde do Estado-Membro a um nível adequado e ser acessíveis e transparentes para os pacientes. As normas aplicáveis aos pedidos e ao indeferimento da autorização prévia têm de ser dadas a conhecer antes da apresentação do pedido, a fim de que ele possa ser efectuado de forma justa e transparente.

    Justificação

    É importante garantir a acessibilidade dos sistemas de pedido de autorização prévia.

    Alteração  89

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 5

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. Os Estados-Membros garantirão que quaisquer decisões administrativas relacionadas com a utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro possam ser objecto de recurso administrativo e contestadas judicialmente, incluindo através da adopção de medidas cautelares.

    5. Os Estados-Membros garantirão que quaisquer decisões, administrativas ou médicas, relacionadas com a utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro possam ser, segundo os casos, objecto de exame médico ou de recurso administrativo e contestadas judicialmente, incluindo através da adopção de medidas cautelares.

    Alteração  90

    Proposta de Directiva

    Artigo 9 – n.º 5-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. A Comissão realizará um estudo de viabilidade relativo à criação, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, de uma câmara de compensação para facilitar o reembolso dos custos transfronteiras, entre sistemas de saúde e entre zonas monetárias incorridos ao abrigo da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se for caso disso, apresentará uma proposta legislativa.

    Alteração  91

    Proposta de directiva

    Artigo 9-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 9-A

     

    Autorização prévia

     

    Os Estados-Membros podem oferecer aos doentes um sistema voluntário de autorização prévia, no âmbito do qual, juntamente com a autorização, os doentes recebem um título com a indicação do custo máximo reembolsável. Este título pode ser entregue no hospital em que o tratamento é realizado, que será directamente reembolsado pelo Estado Membro de inscrição.

    Alteração  92

    Proposta de directiva

    Artigo 9-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 9-B

     

    Provedor de Justiça dos Doentes Europeus

     

    A Comissão apresentará uma proposta legislativa para criar um Provedor de Justiça dos Doentes Europeus no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva. O Provedor de Justiça dos Doentes Europeus debruçar-se-á sobre, e se necessário, será o mediador em queixas dos doentes no que respeita a uma autorização prévia, reembolso ou custos ou danos. O recurso ao Provedor de Justiça dos Doentes Europeus surge unicamente quando todas as outras opções de queixa tiverem sido esgotadas no Estado-Membro de inscrição.

    Alteração  93

    Proposta de Directiva

    Artigo 10 – n.º 1 e n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros de inscrição garantirão a existência de mecanismos para fornecer aos doentes, a seu pedido, informação sobre a prestação de cuidados de saúde nos outros Estados‑Membros, e os termos e condições aplicáveis, incluindo em caso de danos causados pelos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro.

    1. Os Estados-Membros de inscrição garantirão a existência de mecanismos facilmente acessíveis, nomeadamente por meios electrónicos, para fornecer de imediato aos doentes, a seu pedido, informação sobre a prestação de cuidados de saúde nos outros Estados‑Membros, e os termos e condições aplicáveis, que incluirá informação sobre os direitos dos doentes, os procedimentos a respeitar para aceder a esses direitos e as vias de recurso e reparação aplicáveis, caso o doente seja privado desses direitos, incluindo em caso de danos causados pelos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esta informação será publicada em formatos acessíveis a pessoas com deficiências. Os Estados-Membros consultarão as partes interessadas, incluindo as organizações de doentes, a fim de garantir que a informação é clara e acessível. Na informação sobre cuidados de saúde interfronteiriços, será feita uma distinção clara entre os direitos que os doentes têm em virtude da presente directiva e os direitos decorrentes de regulamentações sobre a coordenação dos sistemas de segurança social tal como é referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º.

    2. A informação referida no n.º 1 estará facilmente acessível, sendo divulgada nomeadamente através de meios electrónicos, e incluirá informação sobre os direitos dos doentes, os procedimentos a respeitar para aceder a esses direitos e as vias de recurso e reparação aplicáveis, caso o doente seja privado desses direitos.

     

    Alteração  94

    Proposta de directiva

    Artigo 10 – n.º 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    2-A. Para além da informação referida no n.º 1, a informação sobre os profissionais da saúde e os prestadores de cuidados de saúde será tornada facilmente acessível via meios electrónicos pelo Estado-Membro em que os profissionais da saúde e os prestadores de cuidados de saúde estejam registados e incluirá o nome, número de registo e endereço do consultório do profissional de cuidados de saúde, bem como quaisquer restrições ao exercício das suas actividades;

    Justificação

    In the interests of patients availing of cross-border services, there is also a need for greater transparency of health professional and health service regulation. Public registers of health professionals and health service providers should be available in Member states so that patients can easily identify prescribers, professionals and other treatment providers and if necessary to verify and validate the professional standing of the health professionals providing care. The international evidence illustrates that the most practical way for patients to have access to information on their current or prospective healthcare providers is via the publication of public registers of such practitioners. Such registers should now be available via the Internet and should allow the patient to access the relevant data by searching either via the name or via the registration number of the healthcare provider (or indeed by searching via geographical area). The relevant data that should be in the public domain should be, at a minimum, the name, registration number and practice address of the healthcare professional, the date of their first registration on that register, the expiry date of their current registration, and any conditions or restrictions on their practice or suspensions should this be the case. Healthcare professionals, who are not registered, be it for voluntary reasons or if struck off for whatever reason, should not appear on such register.

    Alteração  95

    Proposta de directiva

    Artigo 10 – n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. A Comissão pode estabelecer um formato uniforme para a informação prévia referida no n.º 1, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 19.º.

    Suprimido

    Justificação

    As informações sobre os cuidados de saúde transfronteiriços deveriam ter em conta as diferenças na forma como os sistemas de cuidados de saúde são geridos e organizados nos diferentes Estados-Membros. Um formato comunitário uniformizado poderia portanto ser contraproducente.

    Alteração  96

    Proposta de directiva

    Artigo 11 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Quando são fornecidos num Estado-Membro diferente do Estado de inscrição do doente, ou num Estado-Membro diferente daquele em que o prestador de cuidados de saúde reside, está registado ou estabelecido, os cuidados de saúde devem ser prestados em conformidade com a legislação do Estado-membro de tratamento nos termos do artigo 2.º.

    1. Quando são recebidos num Estado-Membro diferente do Estado de inscrição do doente, os cuidados de saúde devem ser prestados em conformidade com a legislação do Estado-membro de tratamento nos termos do artigo 5.º.

    Justificação

    A directiva proposta pretende apenas cobrir a cooperação transfronteiriça e os casos de mobilidade do doente, ou seja, a utilização de cuidados de saúde no estrangeiro por parte doentes individuais; consequentemente, a referência a outras formas de prestação de cuidados de saúde, deve ser suprimida.

    Alteração  97

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão.

    1. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão. Os Estados-Membros velarão por que as organizações de doentes, as caixas de previdência e os prestadores de cuidados de saúde sejam incluídos nos pontos de contacto nacionais. Estes pontos nacionais de contacto devem ser identificados de um modo eficiente e transparente. A informação acerca da existência dos pontos de contacto nacionais deve ser divulgada nos Estados-Membros de modo a que os doentes tenham facilmente acesso à mesma.

    Alteração  98

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. Os pontos de contacto nacionais para cuidados de saúde transfronteiriços poderão estar integrados nos centros de informação já existentes nos Estados-Membros.

    Justificação

    No considerando 36 do preâmbulo afirma-se claramente que os pontos de contacto nacionais podem ser integrados nas estruturas existentes nos Estados-Membros, razão pela qual importa consagrar inequivocamente esta possibilidade nas disposições da directiva. Tal permitirá evitar imputar um ónus administrativo adicional aos Estados-membros no contexto da aplicação da directiva.

    Alteração  99

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. O ponto de contacto nacional no Estado-Membro de inscrição, em estreita colaboração com outras autoridades nacionais competentes, com os pontos de contacto nacionais existentes nos outros Estados-Membros, em particular no Estado-Membro de tratamento, e com a Comissão, deverá:

    2. O ponto de contacto nacional no Estado-Membro de inscrição deve facultar e divulgar informação aos doentes e profissionais da saúde, num sítio Web se necessário, sobre a possibilidade de receber cuidados de saúde num outro Estado-Membro, e sobre os termos e as condições aplicáveis, em particular sobre os direitos dos doentes relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços tal como está estabelecido no artigo 6.º. Os pontos nacionais de contacto devem ajudar os doentes a proteger os seus direitos e obter uma reparação apropriada em caso de danos causados pela utilização de cuidados de saúde noutro Estado Membro;

    a) facultar e divulgar informação aos doentes, em particular sobre os seus direitos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as garantias de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, e os termos e condições aplicáveis;

     

    b) ajudar os doentes a proteger os seus direitos e obter uma reparação apropriada em caso de danos causados pela utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro; o ponto de contacto nacional informará os doentes sobre as opções disponíveis para resolver qualquer litígio, ajudará a identificar o sistema extrajudicial de resolução de litígios mais apropriado a cada caso e, se necessário, assistirá os doentes no acompanhamento dos litígios;

    2-A. O ponto de contacto nacional no Estado-Membro de tratamento facultará e divulgará informação aos doentes, num sítio Web se necessário, sobre as questões referidas na alínea b-A) do n.º 1 do artigo 5.º e sobre a protecção dos dados pessoais, o nível de acessibilidade às instalações de cuidados de saúde para as pessoas com deficiências, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro de tratamento. Informará os doentes e os profissionais da saúde, se necessário, sobre os meios que regulamentam os profissionais e prestadores de serviços de saúde e o os meios através dos quais é possível proceder a uma intervenção regulamentar, as opções disponíveis para resolver qualquer litígio, ajudará a identificar o sistema extrajudicial de resolução de litígios mais apropriado a cada caso.

    c) recolher informação pormenorizada sobre os organismos nacionais ligados à resolução extrajudicial de litígios e facilitar a cooperação com esses organismos;

     

    d) promover o desenvolvimento de um sistema extrajudicial de resolução de litígios à escala internacional, para os litígios relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços;

     

     

    2-B. O ponto de contacto nacional num Estado-Membro estará em estreita colaboração com outras autoridades nacionais competentes, com os pontos de contacto nacionais existentes nos outros Estados-Membros, com as organizações de doentes e com a Comissão.

     

    2-C. Os pontos de contacto nacionais facultarão e divulgarão a informação referida nos n.ºs 2 e 2-A em formatos facilmente acessíveis a pessoas com deficiências.

    Alteração  100

    Proposta de directiva

    Artigo 13 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros prestarão a assistência mútua necessária à aplicação da presente directiva.

    1. Os Estados-Membros prestarão a assistência mútua necessária à aplicação da presente directiva.

    2. Os Estados-Membros facilitarão a cooperação no domínio da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços aos níveis regional e local e através das tecnologias da informação e da comunicação, a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços numa base temporária ou ad hoc e outras formas de cooperação transfronteiriça.

    2. Os Estados-Membros facilitarão a cooperação no domínio da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços aos níveis regional e local e através das tecnologias da informação e da comunicação, a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços numa base temporária ou ad hoc e outras formas de cooperação transfronteiriça.

     

    2-A. . Os Estados-Membros, nomeadamente os Estados limítrofes, poderão concluir acordos entre si sobre a manutenção ou o eventual desenvolvimento de sistemas adequados de cooperação.

     

    2-B.Os Estados-Membros garantem que os registos nos quais figuram os prestadores de cuidados de saúde podem ser consultados pelos organismos igualmente competentes de ouros Estados-Membros.

     

    2-C.Os Estados-Membros podem trocar informações sobre os processos deontológicos e penais contra os prestadores de cuidados de saúde.

    Alteração  101

    Proposta de directiva

    Artigo 14

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Sempre que um medicamento esteja autorizado a ser comercializado no território de um Estado-Membro, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 2001/83/CE, esse Estado-Membro deve garantir a possibilidade de utilização no seu território da receita médica emitida a um doente por pessoa autorizada noutro Estado-Membro e a proibição de quaisquer restrições a esse reconhecimento, excepto quando:

    1. Sempre que um medicamento esteja autorizado a ser comercializado no território de um Estado-Membro, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 2001/83/CE, esse Estado-Membro deve garantir a possibilidade de utilização no seu território da receita médica relativa a esse medicamento emitida a um doente por pessoa autorizada noutro Estado-Membro e a proibição de quaisquer restrições a esse reconhecimento, excepto quando:

    a) essas restrições sejam necessárias e proporcionadas para proteger a saúde humana e não sejam discriminatórias ou

    a) essas restrições sejam necessárias e proporcionadas para proteger a saúde humana e não sejam discriminatórias ou

    b) se baseiem em dúvidas legítimas e justificadas sobre a autenticidade ou conteúdo da receita.

    b) se baseiem em dúvidas legítimas e justificadas sobre a autenticidade ou conteúdo da receita ou o estatuto do responsável pela receita médica.

     

    O reconhecimento desta receita médica não afectará:

     

    (i) as disposições que regulam a distribuição, incluindo a substituição por genéricos;

     

    (ii) disposições nacionais que regulam o reembolso de receitas médicas europeias;

     

    (iii) todo o dever profissional ou ético que determine que o farmacêutico se recuse a fornecer o medicamento se a receita tiver sido passada no Estado-Membro de inscrição.

    2. Para facilitar a aplicação do n.º 1, a Comissão adoptará:

    2. Para facilitar a aplicação do n.º 1, a Comissão adoptará:

    a) medidas que permitam a um farmacêutico ou outro profissional de saúde verificar a autenticidade da receita médica e se a receita foi emitida noutro Estado-Membro por uma pessoa autorizada, desenvolvendo um modelo comunitário de receita médica e promovendo a interoperabilidade das receitas electrónicas;

    a) medidas que permitam a um farmacêutico ou outro profissional de saúde verificar a autenticidade da receita médica e se a receita foi emitida noutro Estado-Membro por uma pessoa autorizada, desenvolvendo um modelo comunitário de receita médica e promovendo a interoperabilidade das receitas electrónicas;

    b) medidas para garantir que os medicamentos prescritos num Estado-Membro e fornecidos noutro Estado-Membro estejam correctamente identificados e que a informação destinada aos doentes sobre esse produto é compreensível;

    b) medidas para garantir que os medicamentos prescritos num Estado-Membro e fornecidos noutro Estado-Membro estejam correctamente identificados e que a informação destinada aos doentes sobre esse produto é compreensível, incluindo a inteligibilidade das diversas denominações utilizadas para o mesmo medicamento;

     

    b-A) ) medidas para garantir, se necessário, contactos entre quem receita e quem fornece o medicamento, a fim de assegurar a total compreensão do tratamento, mantendo a confidencialidade dos dados do doente;

    c) medidas para excluir certas categorias de medicamentos do princípio de reconhecimento previsto neste artigo, quando tal seja necessário para proteger a saúde pública.

     

     

    2-A. Se, no Estado-Membro de tratamento, for emitida uma receita para medicamentos que não se encontram normalmente disponíveis mediante receita médica no Estado-Membro de inscrição, deve incumbir a este último decidir se os autoriza a título excepcional ou se fornece medicamentos alternativos considerados igualmente eficazes.

    3. As medidas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 19.º. As medidas referidas na alínea c) do n.º 2, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva completando-a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 19.º

    3. As medidas referidas nas alíneas a), b) e b-A) do n.º 2 serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 19.º.

    Alteração  102

    Proposta de directiva

    Artigo 15 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento das redes europeias de referência de prestadores de cuidados de saúde. As redes estarão sempre abertas aos novos prestadores de cuidados de saúde que desejem participar, desde que estes cumpram todas as condições e critérios exigidos.

    1. Os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento das redes europeias de referência de prestadores de cuidados de saúde, sobretudo no domínio das doenças raras, que tirarão partido da experiência de cooperação adquirida no âmbito dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) As redes estarão sempre abertas aos novos prestadores de cuidados de saúde que desejem participar, desde que estes cumpram todas as condições e critérios exigidos.

    Justificação

    Os AECT são uma inovação recente reconhecida à escala comunitária pelo Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, e constituem um ponto de referência importante para as actividades à escala macro-regional.

    Alteração  104

    Proposta de directiva

    Artigo 15 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    b-A) contribuir para a fusão de conhecimentos sobre a prevenção de doenças e o tratamento das principais doenças mais frequentes;

    Justificação

    A cooperação no âmbito das redes europeias de referência não se deve limitar às doenças raras.

    Alteração  105

    Proposta de directiva

    Artigo 15 – nº 3 – parte introdutória

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. A Comissão adoptará:

    3. A Comissão, em colaboração com os peritos e as partes interessadas pertinentes, adoptará:

    Justificação

    Na criação de redes europeias de referência, é essencial a consulta com as partes interessadas a fim de desenvolver uma lista de critérios correctos e adequados a fim de garantir o seu funcionamento.

    Alteração  106

    Proposta de directiva

    Artigo 15 – nº 3 – alínea a) – parte introdutória

    Texto da Comissão

    Alteração

    a) uma lista de condições e critérios específicos que as redes europeias de referência deverão satisfazer, incluindo as condições e os critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar estas redes, a fim de assegurar, em particular, que as redes europeias de referência:

    a) uma lista de condições e critérios específicos que as redes europeias de referência deverão satisfazer, incluindo a lista de áreas de doenças mais raras a abranger e as condições e os critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar estas redes, a fim de assegurar, em particular, que as redes europeias de referência:

    Alteração  107

    Proposta de Directiva

    Artigo 15 – n.º 3 – alínea a) – ponto ix-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    ix‑A) mantenham relações adequadas e efectivas com os fornecedores de tecnologia.

    Alteração  108

    Proposta de directiva

    Artigo 15-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    Artigo 15.º-A

     

    Zonas-piloto

     

    A Comissão, com a cooperação dos Estados-Membros, designará regiões fronteiriças como zonas-piloto onde iniciativas inovadoras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços serão testadas, analisadas e avaliadas.

    Alteração  109

    Proposta de Directiva

    Artigo 16

    Texto da Comissão

    Alteração

    Em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 19.º, a Comissão adoptará as medidas específicas necessárias para garantir a interoperabilidade dos sistemas de tecnologias da informação e da comunicação no domínio dos cuidados de saúde, aplicáveis no momento em que os Estados-Membros decidam introduzir a utilização desses sistemas. Essas medidas terão em conta o desenvolvimento das tecnologias da saúde e da ciência médica, e respeitarão o direito fundamental à protecção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável. Determinarão, em particular, as normas e a terminologia necessárias para a interoperabilidade desses sistemas, no sentido de garantir a segurança, eficácia e elevada qualidade da prestação de serviços de saúde transfronteiriços.

    Em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 19.º, a Comissão adoptará as medidas específicas necessárias para garantir a interoperabilidade dos sistemas de tecnologias da informação e da comunicação no domínio dos cuidados de saúde, aplicáveis no momento em que os Estados-Membros decidam introduzir a utilização desses sistemas. Essas medidas estarão de acordo com a legislação aplicável em cada Estado-Membro em matéria de protecção de dados, terão em conta o desenvolvimento das tecnologias da saúde e da ciência médica, nomeadamente a telemedicina e a telepsiquiatria, e respeitarão o direito fundamental à protecção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável. Determinarão, em particular, as normas e a terminologia necessárias para a interoperabilidade desses sistemas, no sentido de garantir a segurança, eficácia e elevada qualidade da prestação de serviços de saúde transfronteiriços.

    Alteração  110

    Proposta de directiva

    Artigo 16 – parágrafo 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Os Estados-Membros garantirão que a utilização da saúde em linha e outros serviços de telemedicina:

     

    a) garantam as mesmas normas de qualidade e segurança dos profissionais da medicina como as que são utilizadas na prestação de cuidados de saúde não electrónica;

     

    b) ofereçam uma protecção adequada aos doentes, nomeadamente com a introdução de requisitos regulamentares para os profissionais da saúde semelhantes aos que são aplicados à prestação de cuidados de saúde não electrónica.

    Justificação

    Esta nova tecnologia garante não só progresso mas poderá igualmente levar a uma incorrecta utilização das tecnologias da informação e da comunicação nos cuidados de saúde, com um risco possível para os doentes. Consequentemente, deve ser aplicado o mesmo nível de garantia, em termos de qualidade e de segurança, a estes serviços equivalentes a actos médicos "normais".

    Alteração 111

    Proposta de Directiva

    Artigo 17 – título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Cooperação no domínio da gestão das novas tecnologias da saúde

    Cooperação no domínio da gestão das tecnologias da saúde

    1. Os Estados-Membros facilitarão a criação e o funcionamento de uma rede entre as diferentes autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde.

    1. A Comissão, deverá, em consulta com o Parlamento Europeu, facilitar a criação de uma rede entre as diferentes autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde. Esta rede basear-se-á nos princípios de boa governação, incluindo transparência, objectividade e procedimentos justos, e na plena participação dos interessados de todos os grupos pertinentes, excepto quando a legislação nacional.

    2. A rede de avaliação das tecnologias da saúde visa:

    2. A rede de avaliação das tecnologias da saúde visa:

    a) apoiar a cooperação entre as autoridades ou organismos nacionais;

    a) apoiar a cooperação entre as autoridades ou organismos nacionais;

     

    a-A) encontrar formas sustentáveis de equilibrar os objectivos de acesso aos medicamentos, compensação pela inovação e gestão dos orçamentos de saúde.

    b) contribuir para uma informação objectiva, fiável, oportuna, transparente e transferível sobre a eficácia a curto e a longo prazo das tecnologias da saúde, e permitir um intercâmbio eficaz dessa informação entre as autoridades ou organismos nacionais.

    b) contribuir para uma informação objectiva, fiável, oportuna, transparente e transferível sobre a eficácia a curto e a longo prazo das tecnologias da saúde, e permitir um intercâmbio eficaz dessa informação entre as autoridades ou organismos nacionais.

     

    b-A) analisar a natureza e o tipo de informação que pode ser trocada;

    3. Os Estados-Membros designarão as autoridades ou organismos que participarão na rede referida no n.º 1, e comunicarão os respectivos nomes e contactos à Comissão.

    3. Os Estados-Membros designarão as autoridades ou organismos que participarão na rede referida no n.º 1, e comunicarão os respectivos nomes e contactos à Comissão.

    4. Em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 19.º, a Comissão adoptará as medidas necessárias para a criação e gestão da rede, e especificará a natureza e o tipo de informações que serão objecto de intercâmbio.

    4. Em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 19.º, a Comissão adoptará as medidas necessárias para a criação, gestão e o funcionamento transparente da rede.

    Alteração  112

    Proposta de directiva

    Artigo 18 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros procederão à recolha de dados estatísticos e outros dados necessários para efeitos de controlo, sobre a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, os cuidados de saúde fornecidos, os seus prestadores e os doentes, os custos e os resultados. Essa recolha de dados estará integrada nos seus sistemas gerais de recolha de dados sobre os cuidados de saúde, e respeitará as disposições comunitárias e nacionais em matéria de produção de estatísticas e de protecção dos dados pessoais.

    1. Os Estados-Membros procederão à recolha de dados estatísticos necessários para efeitos de controlo, sobre a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, os cuidados de saúde fornecidos, os seus prestadores e os doentes, os custos e os resultados. Essa recolha de dados estará integrada nos seus sistemas gerais de recolha de dados sobre os cuidados de saúde, e respeitará as disposições comunitárias e nacionais em matéria de produção de estatísticas e de protecção dos dados pessoais, nomeadamente o disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 95/46/CE.

    Justificação

    O n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 95/46 estabelece requisitos específicos relacionados com a utilização subsequente de dados de saúde.

    Alteração  113

    Proposta de directiva

    Artigo 19 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

    1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Deste modo, a Comissão assegurará a consulta de peritos dos grupos relevantes de doentes e profissionais de uma forma adequada especialmente no contexto da aplicação da presente directiva e apresentará um relatório fundamentado sobre estas consultas.

    Justificação

    A aplicação da presente directiva só poderá ser obtida com a participação de todas as partes relevantes. Consequentemente, deverá ser criado um mecanismo adequado de consulta a fim de apoiar este "comité de prestação de cuidados de saúde transfronteiriça".

    Alteração  114

    Proposta de directiva

    Artigo 19 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-ão os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º. O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

    2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-ão os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º. O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses. Quando as modalidades de execução se reportarem ao tratamento de dados pessoais a autoridade europeia para a protecção de dados pode ser consultada.

    Justificação

    Tal como recomendado no parecer da AEPD, é importante que esta autoridade seja consultada sobre estas matérias.

    Alteração  115

    Proposta de Directiva

    Artigo 20 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    No prazo de cinco anos a contar da data referida no n.º 1 do artigo 22.º, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da presente directiva e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

    No prazo de cinco anos a contar da data referida no n.º 1 do artigo 22.º, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da presente directiva, incluindo estatísticas sobre os fluxos de entrada e saída de doentes resultantes da directiva em apreço, e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

    • [1]               JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.
    • [2]               JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    “Jamais poète n’a interpreté la nature aussi librement qu’un juriste la realité” Jean Giraudoux

    (Nenhum poeta interpretou a natureza tão livremente quanto um jurista interpreta a realidade.)

    Sensibilidade e bom senso

    Juristas ou políticos. Nos últimos dez anos, desde o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Kohll e Dekker, em 1998, os juristas europeus têm vindo a decidir da política em matéria de mobilidade dos doentes, porque os políticos o não fizeram. Se não fizermos nada, o Tribunal continuará a interpretar os Tratados no que respeita aos direitos de mobilidade dos doentes. Daí advirá a clareza que nós, políticos, fomos incapazes de assegurar. Se estamos satisfeitos por deixar a definição de políticas aos juristas, nada temos que fazer – excepto, naturalmente, pagar a factura, que é imprevisível. Mas se acreditamos ser nosso dever, enquanto políticos eleitos, proporcionar certeza jurídica e política, então é isso que temos de fazer, e sem demora. Os nossos eleitores gostam da ideia da mobilidade dos doentes como opção; mas querem e esperam que essa mobilidade seja bem gerida, do mesmo modo que querem e esperam beneficiar de sólida orientação em matéria de política e de procedimentos.

    A longamente esperada proposta da Comissão, que surge após a votação por esmagadora maioria no Parlamento do relatório sobre a mobilidade dos doentes de 2005 (A6-0129/2005), é bem‑vinda, incluindo as suas disposições imaginativas, que vão além dos acórdãos sobre as redes europeias de referência para doenças raras. Deixa, contudo, algumas áreas de incerteza que o presente relatório visa clarificar e rectificar.

    Oportunidade para os doentes Devemos deixar perfeitamente claro que se trata de uma oportunidade para os doentes. A proposta está centrada nos doentes; as questões da mobilidade dos profissionais de saúde e dos serviços de saúde serão tratadas noutra ocasião − tal como, lamentavelmente, a tão urgentemente necessária proposta sobre a segurança dos doentes. Como fica claro, a proposta também não modifica ou interfere com o rumo da segurança social, que se mantém inalterado, embora talvez seja necessária maior clareza no sentido de saber quando cabe a um ou ao outro sistema intervir. Devemos deixar igualmente claro que se trata de uma oportunidade para os doentes, baseada na necessidade, e não nos meios, e numa escolha informada, sem carácter obrigatório.

    Acórdãos do Tribunal. É igualmente claro que não estamos a começar com uma folha em branco; não estamos na fase de elaborar propostas pouco esclarecidas. Os tratados forneceram ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a base jurídica para os seus acórdãos, e o Tribunal redigiu o seu projecto de política consequente. Foi assim lançado um processo que tem potencialidades para conferir poder aos doentes e melhorar a saúde dos cidadãos europeus. No essencial, os acórdãos do Tribunal confirmaram que os doentes, quando confrontados com demoras indevidas nos tratamentos, têm o direito de ir procurar tratamento a outro Estado‑Membro e apresentar a conta, para pagamento, à segurança social do seu país, desde que estejam reunidas duas condições: o tratamento deve existir no país de origem e o seu custo deve ser comparável. Numa série de acórdãos do Tribunal de Justiça, ficou estabelecido que não pode ser exigido aos doentes que obtenham aprovação prévia para tratamentos não hospitalares ou outras prestações de saúde, como óculos originais e tratamentos de ortodontia. Contudo, deixa em aberto a possibilidade de alguma forma de autorização ou notificação prévia no caso de tratamentos com hospitalização, se o país de origem (“Estado-Membro de inscrição”) estiver em condições de demonstrar que, na sua ausência, a gestão dos cuidados de saúde prestados a outros doentes será afectada. Os acórdãos não incidiram tanto no processo de autorização quanto na utilização deste processo de forma pouco razoável para recusar ou dificultar o direito dos cidadãos a deslocarem-se para obter tratamento. Por esse motivo, procurámos criar um sistema de autorização prévia simplificado para os doentes, mas que permite aos gestores do sistema de saúde ter conhecimento prévio de eventuais custos excepcionais.

    Necessidades, não meios. Quando dizemos que a política deve visar os doentes com necessidades e não os doentes com meios, devemos esclarecer que não pretendemos que os doentes sejam obrigados a viajar e a utilizar o seu dinheiro ou o seu cartão de crédito para pagar os tratamentos hospitalares, frequentemente onerosos. Devemos criar um sistema de pagamento directo ao hospital pelo sistema de segurança social pertinente, quer através de uma câmara de compensação central que gira as complicações dos pagamentos transfronteiriços, em diferentes divisas e entre diferentes sistemas (Beveridge/Bismark), ou um sistema de autorização prévia voluntária, seguida de um confirmação por escrito do montante máximo que será pago. Esta confirmação por escrito pode, em seguida, ser levada ao hospital de tratamento e o seu reembolso será então feito directamente ao hospital pelo Estado-Membro de inscrição.

    Pacotes. Coloca‑se a questão de saber se a decisão do Tribunal de Justiça relativa aos custos significa que o Estado-Membro de inscrição apenas é responsável pelo custo efectivo do tratamento. Pode ser proposto um pacote de tratamento, com extras como a convalescença ou fisioterapia, a um custo total inferior ao que seria pago só pelo tratamento no país de origem. Se estes pacotes tiverem vantagens adicionais, em termos de saúde, para os doentes − por exemplo, reduzir a probabilidade de recaídas −, são positivos e devem ser bem acolhidos, desde que o custo do pacote não exceda o custo do tratamento no país de origem. Neste ponto, os Estados-Membros devem ser o mais flexíveis possível.

    “Mediadores de saúde”. É provável que se verifique um aumento do número de “mediadores de saúde”, que aconselhem, de forma independente, os doentes sobre pacotes de tratamento e de cuidados de saúde, do mesmo modo que um mediador de seguros procura encontrar as melhores opções que respondem às necessidades dos seus clientes. Muito claramente, incumbe a cada Estado-Membro decidir a sua política nesta matéria, do mesmo modo que, oportunamente, cada Estado-Membro terá de decidir da necessidade de regulação ou auto‑regulação do papel ou formação dos mediadores de saúde.

    Complementar. É igualmente provável que, em alguns países, a opção de ir ao estrangeiro apenas seja possível se os doentes tiverem condições para completar o montante pagável pelo país de origem. Não há nada de intrinsecamente errado com isso. É o mesmo que os doentes pagarem uma cama de acompanhante num hospital local ou que os pais pagarem as actividades extracurriculares dos filhos na escola. Mas será apenas uma opção. Os doentes não devem ser pressionados para pagar mais, e os hospitais não devem cobrar mais aos doentes estrangeiros do que aos nacionais pelo mesmo tratamento.

    Números. Não prevemos que haja muitos doentes a explorar esta via. A maior parte das pessoas prefere tratar‑se perto de casa, onde pode ser visitada pelos amigos e pela família. Se necessário, deslocar‑se‑ão no interior do seu país – nomeadamente por causa da língua. Se decidirem ir ao estrangeiro, provavelmente optarão, em primeiro lugar, por fazê-lo no âmbito de protocolos bilaterais ou trilaterais já estabelecidos entre Estados-Membros, regiões ou cidades. Contudo, se pretenderem mais flexibilidade – porque têm familiares ou amigos noutra parte da UE, junto dos quais podem convalescer após o tratamento, ou porque ouviram falar de uma equipa hospitalar ou de um prestador de cuidados de saúde muito bom –, podem optar por recorrer a esta oportunidade de obter cuidados de saúde transfronteiriços.

    Naturalmente, se um Estado-Membro quiser evitar que os seus cidadãos utilizem esta nova oportunidade, e a saída de recursos inerente, melhorará a qualidade dos cuidados de saúde prestados e os períodos de espera, de modo a que ninguém sinta necessidade de ir a outro país. Se atrair doentes do estrangeiro – nomeadamente porque os seus cuidados de saúde e os seus tratamentos são menos onerosos –, atrairá recursos para o país, que poderão ser investidos no sistema de saúde, em benefício de todos os doentes. Ao cabo de cinco anos, devemos avaliar a experiência de entradas e saídas de recursos e o respectivo impacto, bem com a necessidade de tornar esta política mais flexível ou mais rígida.

    Informação. A informação será fundamental e cada Estado-Membro deverá criar centros de informação (pontos de contacto nacionais), através dos quais os doentes e os seus conselheiros clínicos possam saber o que existe, se são aplicáveis critérios de elegibilidade, quais os processos a seguir, quais os procedimentos de reclamação e de recurso aplicáveis e se é possível obter ajuda para as despesas de deslocação. A questão sensível da qualidade dos cuidados de saúde é igualmente pertinente neste contexto. Se um Estado-Membro autoriza, explícita ou implicitamente, ao aceitar os acórdãos do Tribunal de Justiça, os seus cidadãos a irem ao estrangeiro receber tratamento, tem o dever de proteger esses cidadãos. Certamente, quererá dispor de garantias recíprocas em matéria de segurança dos doentes. A má qualidade dos cuidados de saúde constitui um risco para a segurança dos doentes. Os Estados-Membros são responsáveis pelos cuidados de saúde prestados e ninguém sugere que a União Europeia deve impor normas nesta matéria. O que o Estado-Membro de tratamento pode e deve fazer é garantir que as suas normas são publicamente descritas. O Estado-Membro de inscrição tem o dever de velar por que os seus cidadãos tenham acesso à informação, de modo a que os doentes e os seus conselheiros clínicos possam saber o que esperar se decidirem deslocar‑se a outro país. Nada mais, nada menos.

    Receitas médicas. Uma questão levantada pela proposta é o reconhecimento mútuo das receitas médicas. É, naturalmente, desejável que uma farmácia no país de origem reconheça e avie uma receita médica emitida por um médico noutro Estado-Membro. Mas, para tal, é necessário que tenha acesso a um registo dos médicos qualificados e autorizados a emitir receitas médicas. O problema é, contudo, mais complexo. É geralmente aceite que incumbe aos Estados-Membros decidirem quais os medicamentos que são vendidos mediante receita médica. Em consequência, se um doente vai ao estrangeiro e aí lhe são receitados medicamentos que não se encontram disponíveis no seu país de origem, esse doente terá de se satisfazer com os medicamentos que estão disponíveis ou regressar ao país de tratamento para obter os medicamentos que lhe foram receitados – ou, correndo riscos, tentar obtê‑los através da Internet. Afigura‑se preferível que os Estados-Membros aceitem, no âmbito de uma lista suplementar de medicamentos vendidos mediante receita médica, medicamentos receitados no quadro de um tratamento efectuado no contexto de cuidados de saúde transfronteiriços. É uma questão que terá de ser decidida pelos Estados-Membros, mas que pode ser fonte de futuros desafios para o Tribunal de Justiça se não for tratada com sensibilidade e bom senso.

    Sensibilidade e bom senso. Em síntese, eis o objecto do presente relatório: sensibilidade e com senso; uma nova oportunidade para os doentes; uma situação em que a União Europeia pode afirmar ter beneficiado os seus cidadãos; clareza e certeza jurídica; não a solução das desigualdades dos cuidados de saúde prestados na Europa ou no interior dos Estados-Membros – essa é uma questão a remeter para os ministros dos Estados-Membros respectivos –, mas equidade e igualdade de oportunidades; flexibilidade e não burocracia; vontade de pensar “como vamos fazer?” e não “porque não devemos fazer”. Uma coisa já é clara: cada vez mais cidadãos estão conscientes da iminência desta oportunidade. Podem nunca vir a utilizá‑la, mas querem que exista. O desafio que se nos coloca a nós, nas três instituições, é concretizá‑la o mais rapidamente possível.

    PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (13.2.2009)

    dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

    sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
    (COM(2008)0414 – C6‑0257/2008 – 2008/0142(COD))

    Relatora de parecer: Diana Wallis

    JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

    A relatora acolhe com agrado a maior certeza jurídica criada pelas decisões do Tribunal de Justiça sobre o direito de os pacientes receberem cuidados de saúde noutro Estado-Membro que não o seu. Sublinha que se trata de uma questão de importância directa para a vida quotidiana e o bem-estar de muitos cidadãos da UE, especialmente tendo em conta o perfil da população em envelhecimento.

    A relatora confirma a escolha da base jurídica e considera que a proposta de directiva respeita o princípio da subsidiariedade. A directiva deve servir para proteger os sistemas nacionais de saúde e afastar preocupações acerca do impacto da directiva proposta sobre o futuro financiamento dos mesmos.

    A relatora regista ainda a importância da interacção da directiva com o Regulamento n.º 1408/71[1] e o papel complementar à mesma que irá desempenhar. Na realidade é importante notar que a proposta não procura substituir o quadro existente para os cuidados de saúde transfronteiriços que aquele regulamento estabelece. De facto, o Regulamento n.º 1408/71 organiza a coordenação dos regimes nacionais de segurança social, enquanto que as disposições relativas aos direitos consagrados na directiva proposta e no Regulamento n.º 1408/71 constituem mecanismos alternativos para a assunção de custos médicos efectuados noutros Estados­Membros. Daí resulta que o doente tem uma opção: uma pessoa segurada beneficia do mecanismo do regulamento ou pode optar pelo sistema da directiva proposta.

    A directiva proposta dará aos cidadãos da UE o direito de procurarem cuidados não hospitalares noutro Estado-Membro sem terem que obter autorização prévia dos seus regimes de saúde nacionais. Os doentes terão que pagar primeiro para os cuidados e procurar posteriormente obter reembolso por parte dos seus sistemas nacionais de saúde. Ao abrigo da proposta, o reembolso cobrirá os custos dos cuidados que o sistema de segurança social nacional teria pago caso houvessem sido prestados no território nacional.

    Tendo em conta o facto de a directiva suscitar algumas questões de direito privado internacional (os pedidos podem surgir tanto da responsabilidade contratual como da extra-contratual no decurso da prestação de cuidados médicos), a relatora esforçou-se por sublinhar que as regras comunitárias sobre a jurisdição e o direito aplicável valem. Não há incompatibilidade quer com o Regulamento Roma I[2] nem com o Roma II[3].

    Posto isto, a relatora sublinharia um aspecto "inacabado" na medida em que o Parlamento aguarda um estudo prometido pela Comissão sobre as lesões pessoais. Tendo em mente este aspecto, considerou adequado incluir na directiva proposta um considerando sobre os danos retirado do Regulamento Roma II.

    Finalmente, no que respeita à jurisdição e à aplicação do Regulamento Bruxelas I[4], a relatora é de opinião que, quando se verifiquem as condições definidas na decisão do Tribunal no processo Odenbreit[5], uma pessoa que tenha sofrido danos em caso de negligência médica deve poder interpor uma acção directamente contra a sua seguradora no Estado-Membro em que a pessoa prejudicada tenha o seu domicílio.

    ALTERAÇÕES

    A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

    Alteração  1

    Proposta de directiva

    Título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

    Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes ao acesso a cuidados de saúde seguros, de elevada qualidade e eficazes, em condições de equidade

    Justificação

    El marco específico para la asistencia sanitaria afecta sólo a una minoría de pacientes, mientras que la mejora de la calidad y seguridad de la asistencia, así como la cooperación entre EEMM son cuestiones que redundarán en beneficio de la generalidad de los ciudadanos y se considera que deberían constituir el núcleo principal de la propuesta.

    Se propone que la asistencia sanitaria transfronteriza no sea presentada como un ideal en la Proposta de directiva, sino como una segunda opción a considerar si no es posible la asistencia sanitaria en el lugar de residencia del ciudadano. Debe quedar claro que el objetivo es que el ciudadano pueda acceder a una asistencia sanitaria segura y de la mayor calidad lo más cerca posible de su lugar de residencia.

    Alteração  2

    Proposta de directiva

    Considerando 16-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (16-A) Não obstante o que antecede, no caso de pedidos com base na responsabilidade contratual ou extra-contratual, o direito aplicável deve ser determinado de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)1 e no Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Julho de 2007 sobre o direito aplicável às obrigações extra-contratuais (Roma II)2. A jurisdição deve ser determinada de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 Dezembro de 2000relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial3, entendendo-se que, estando preenchidas as condições, as partes que tenham sofrido danos podem interpor uma acção directamente contra a sua seguradora no Estado-Membro em que tenham o seu domicílio.

     

    1JO L 177, 4.7.2008, p. 6.

    2JO L 199, 31.7.2007, p. 40.

    3JO L 12, 16.1.2001, p. 1.

    Alteração  3

    Proposta de directiva

    Artigo 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    A presente directiva estabelece um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade.

    A presente directiva estabelece um quadro geral para o acesso dos cidadãos da UE a cuidados de saúde seguros, eficazes e de elevada qualidade, em condições de equidade, e estabelece mecanismos de cooperação entre Estados­Membros no âmbito da saúde, respeitando as competências nacionais de organização e prestação de cuidados de saúde.

    Justificação

    Se propone que el objetivo de la propuesta no se centre en abordar la movilidad de los pacientes, sino que su núcleo fundamental sean los otros 2 ejes en los que la Comisión Europea dice estructurar la propuesta: principios comunes a todos los sistemas sanitarios de la UE y cooperación europea en el ámbito de la salud.

    La actual propuesta, centrada en la movilidad de pacientes, podría considerarse beneficiosa por un determinado perfil de ciudadanos (con alto poder adquisitivo, informados, con conocimiento de idiomas), pero se trata de una minoría de ciudadanos.

    No obstante, la propuesta descuida las necesidades de la mayoría de los ciudadanos (perfil: sin recursos suficientes para adelantar el coste de la atención sanitaria prestada en otro EM, sin conocimientos suficientes de idiomas, sin suficiente información para poder desplazarse a otros EEMM) y genera inequidades.

    Se propone que la propuesta no se centre en abordar la movilidad de pacientes (que sólo afecta a una minoría), sino en mejorar la calidad y seguridad de la asistencia, así como en la cooperación entre EEMM, aspectos que redundarán en beneficio de la generalidad de los ciudadanos.

    Alteração  4

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea e)

    Texto da Comissão

    Alteração

    e) os prestadores de cuidados de saúde possuem um seguro de responsabilidade profissional, ou dispõem de uma garantia ou outra disposição equivalente ou essencialmente comparável quanto ao seu objectivo, adaptados à natureza e dimensão do risco existente, para os tratamentos realizados no seu território;

    e) os prestadores de cuidados de saúde possuem um seguro de responsabilidade profissional suficiente e eficaz, ou dispõem de uma garantia ou outra disposição equivalente, adaptados à natureza e dimensão do risco existente, para os tratamentos realizados no seu território;

    Justificação

    A preocupação é que as palavras suprimidas poderiam legitimar a prestação de regimes de reembolso discricionários.

    Alteração  5

    Proposta de directiva

    Artigo 11 – título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Regras aplicáveis aos cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro

    Regras aplicáveis aos cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro e ao direito aplicável a quaisquer pedidos que surjam com base na responsabilidade contratual ou extra-contratual

    Justificação

    É necessário distinguir neste artigo entre as regras aplicáveis à prestação de cuidados de saúde e o direito aplicável aos pedidos que possam decorrer da prestação desses serviços.

    Alteração  6

    Proposta de directiva

    Artigo 11 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Quando são fornecidos num Estado‑Membro diferente do Estado de inscrição do doente, ou num Estado‑Membro diferente daquele em que o prestador de cuidados de saúde reside, está registado ou estabelecido, os cuidados de saúde devem ser prestados em conformidade com a legislação do Estado‑Membro de tratamento nos termos do artigo 5.º.

    1. Quando são fornecidos num Estado‑Membro diferente do Estado de inscrição do doente, ou num Estado‑Membro diferente daquele em que o prestador de cuidados de saúde reside, está registado ou estabelecido, os cuidados de saúde devem ser prestados em conformidade com a legislação do Estado‑Membro de tratamento e o artigo 5.º.

    Alteração  7

    Proposta de directiva

    Artigo 11 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. Na medida em que a prestação de cuidados de saúde noutro Estado-Membro que não aquele em que o doente está segurado dê origem a pedidos baseados na responsabilidade contratual ou extra‑contratual, o direito aplicável determinar-se-á de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 593/2008 e no Regulamento (CE) n.º 864/2007. A competência judicial será determinada nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001, entendendo-se que, quando se encontrarem preenchidas as condições, as partes lesadas podem interpor uma acção directamente contra a sua seguradora no Estado-Membro em que tenham o seu domicílio.

    Alteração  8

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    d-A) dar informações e assistência aos doentes, como partes lesadas, quando interponham uma acção directamente contra a sua seguradora no Estado‑Membro em que têm domicílio.

    Alteração  9

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    2-A. O ponto de contacto nacional no Estado-Membro de inscrição facultará aos doentes, a seu pedido, o contacto dos pontos de contacto nacionais de outros Estados­Membros.

    Justificação

    Como se ha indicado en relación con el 10, este art. impone a los Estados miembros obligación de informar sobre datos en poder de otros EEMM, lo que supone una sobrecarga excesiva para los primeros. Además, para que la información fuera útil para los ciudadanos, se requeriría de una actualización continua, lo cual parece inviable. Entendemos que bastaría con que cada Estado miembro se responsabilizase de facilitar información en relación con la asistencia sanitaria prestada en su propio territorio y, en todo caso, facilitara información relativa a los datos de contacto de los puntos nacionales de contacto de otros Estados miembros.

    Alteração  10

    Proposta de directiva

    Artigo 13 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados­Membros prestarão a assistência mútua necessária à aplicação da presente directiva.

    1. Os Estados­Membros prestarão a assistência mútua necessária à aplicação da presente directiva, em cooperação com as autoridades regionais e locais quando estas forem responsáveis pelo sistema de cuidados de saúde.

    PROCESSO

    Título

    Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

    Referências

    COM(2008)0414 – C6-0257/2008 – 2008/0142(COD)

    Comissão competente quanto ao fundo

    ENVI

    Parecer emitido por

           Data de comunicação em sessão

    JURI

    2.9.2008

     

     

     

    Relator de parecer

           Data de designação

    Diana Wallis

    22.9.2008

     

     

    Exame em comissão

    20.1.2009

     

     

     

    Data de aprovação

    12.2.2009

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    14

    7

    3

    Deputados presentes no momento da votação final

    Alin Lucian Antochi, Marek Aleksander Czarnecki, Bert Doorn, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Neena Gill, Klaus-Heiner Lehne, Alain Lipietz, Manuel Medina Ortega, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Diana Wallis, Rainer Wieland, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Sharon Bowles, Mogens Camre, Jean-Paul Gauzès, Kurt Lechner, Arlene McCarthy, Georgios Papastamkos, Jacques Toubon

    Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

    Michael Cashman, Helga Trüpel

    • [1]  Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de 1971 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 148 de 5.6.1974, p. 35.
    • [2]  Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.
    • [3]  Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), JO L 199 de 31.7.2007, p. 40.
    • [4]  Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
    • [5]  Processo C-463/06 FBTO Schadeverzekering contra Odenbreit, Colectânea 2007, vol. I-11321.

    PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais(*) (4.3.2009)

    dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

    sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
    (COM(2008)0414 – C6-0257/2008 – 2008/0142(COD))

    Relator de parecer(*): Iles Braghetto

    (*) Comissão Associada – Artigo 47.º do Regimento

    JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

    Com base no artigo 95.º do Tratado, a presente Directiva propõe o estabelecimento de um quadro comunitário para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, incluindo a definição de conceitos jurídicos e o estabelecimento de disposições gerais. A Directiva descreve igualmente a coerência existente com outras políticas comunitárias. A directiva proposta aplica-se à prestação de cuidados de saúde, independentemente da forma como são organizados, prestados ou financiados.

    Numa panorâmica geral, a comissão EMPL manifesta-se favorável quanto ao objectivo da directiva proposta. Neste contexto, realça que, para que os cidadãos possam fazer uma escolha deliberada, é extremamente importante garantir informação clara e um quadro transparente para a prestação dos cuidados de saúde transfronteiriços na UE. Para além disso, os cuidados de saúde prestados devem ser seguros e de elevada qualidade.

    Atendendo ao facto de que os doentes são obrigados a pagar antecipadamente pelo tratamento, os procedimentos de reembolso das despesas devem ser claros e transparentes.

    Tendo em conta o seu âmbito de competências, a Comissão EMPL dedicou especial atenção aos seguintes aspectos:

    Regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social

    A presente Directiva não tem como objectivo alterar o quadro já existente para a coordenação dos regimes de segurança social. Com efeito, este quadro permanecerá em vigor, com todos os princípios gerais em que a regulamentação relativa a essa coordenação se baseia. A Comissão EMPL saúda esta abordagem, mas considera surpreendente que se proponham normas distintas daquelas estabelecidas no regulamento relativo à coordenação, para o reembolso de despesas. A principal fonte de preocupação reside no facto de se necessitar de um novo sistema de administração, o que conduzirá a um aumento desnecessário e indesejado de formalidades administrativas e de normas pouco claras. Por este motivo, a Comissão EMPL propõe que sejam aplicadas as mesmas normas de reembolso de despesas tal como estabelecidas no regulamento.

    Quadro para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais

    A presente proposta aplica-se, igualmente, sem prejuízo do quadro existente para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, tal como estabelecido pela Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. A Comissão EMPL apoia inteiramente este princípio.

    Igualdade racial

    A comissão EMPL realça que a igualdade de acesso para todos deve constituir um dos principais objectivos da presente Directiva.

    Informação

    O parecer realça a importância geral de fornecer aos doentes informação útil e clara relativamente à qualidade da prestação de cuidados (nomeadamente, informação sobre os hospitais). Insiste-se igualmente na importância de conhecer as especializações e os resultados dos prestadores de cuidados de saúde, para que seja possível fazer uma escolha informada do hospital que melhor poderá responder às necessidades específicas de um doente e estabelecer uma lista de centros de excelência na Europa.

    Avaliação

    No que diz respeito à recolha de dados para fins de controlo (artigo 18.º), salienta-se que essa recolha deverá ajudar a avaliar em que medida a Directiva cumpre o objectivo de melhorar a qualidade dos cuidados de saúde em geral e, mais especificamente, se assegura o respeito do princípio do acesso para todos. Este deverá constituir um dos pontos focais abordados nos relatórios mencionados (artigo 20.º).

    Definições

    As definições de "cuidados de saúde" e "profissional de saúde" carecem de clareza e são susceptíveis de causar contradições e/ou ambiguidades. Por conseguinte, a Comissão EMPL introduz a definição de "prestações em espécie", em conformidade com o Regulamento n.º 883/04.

    No respeitante às definições, a Comissão EMPL convida, nos considerandos, a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta o reconhecido impacto positivo das curas termais na convalescença e na preservação da saúde humana.

    Nos considerandos, aborda-se também a igualdade de acesso aos centros europeus de referência.

    Observações na generalidade

    · Os serviços de saúde e os serviços sociais de interesse geral desempenham um papel fundamental no quadro do modelo social europeu. A Comissão EMPL insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a reconhecer este papel no contexto da aplicação do direito relativo ao mercado interno e do direito em matéria de concorrência; sublinha a insuficiência do financiamento dos serviços em causa, que é gritante em alguns dos novos Estados-Membros;

    · A liberalização dos serviços de saúde pode dar azo a disparidades mais acentuadas em termos de equidade de acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade;

    · A assistência sanitária e social de elevada qualidade e baseada na comunidade, desenvolvida, na medida do possível, em cooperação com os utentes e os doentes, pode desempenhar um papel importante na luta contra a pobreza e a exclusão social;

    · As desigualdades em termos de desempenho em matéria de saúde, quer entre os Estados-Membros, quer a nível dos mesmos, continuam a ser importantes; insta os Estados-Membros a combater essas desigualdades, nomeadamente garantindo o acesso de todos aos cuidados de saúde.

    ALTERAÇÕES

    A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

    Alteração  1

    Proposta de directiva

    Considerando 3-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (3-A) Segundo a Comunicação da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007, intitulada "Análise da realidade social - Relatório intercalar para o Conselho Europeu da Primavera de 2007"1, embora os Estados‑Membros da União Europeia façam parte do grupo dos países mais ricos do mundo, surgem novos padrões de pobreza e desigualdade que afectam a saúde das pessoas, tais como o aumento dos casos de obesidade e dos problemas de saúde mental.

     

    1 COM(2007)0063

    Justificação

    Realça que a assistência sanitária e social baseada na comunidade pode desempenhar um papel importante na luta contra a pobreza e a exclusão social.

    Alteração  2

    Proposta de directiva

    Considerando 3-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (3-B) As disparidades existentes entre os objectivos de política de saúde e os objectivos do mercado interno dos serviços torna necessário que, em caso de conflito, prevaleçam sempre os objectivos de política de saúde por razões imperiosas de interesse geral (ou seja, saúde pública, objectivos sociais, manutenção do equilíbrio financeiro do regime de segurança social, entre outros).

    Justificação

    Garantem-se, deste modo, entre outros aspectos, a primazia dos objectivos de política de saúde e a prossecução do objectivo da Comissão de melhorar os cuidados de saúde.

    Alteração  3

    Proposta de directiva

    Considerando 3-C (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (3-C) No Livro Branco, de 23 de Outubro de 2007, intitulado “Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)1”, a Comissão estabelece uma primeira estratégia da UE em matéria de saúde para as acções da Comunidade nesse domínio.

     

    1 COM(2007)0630

    Justificação

    A Comunicação baseia-se num compromisso assumido pelos Estados-Membros e pela Comunidade no sentido de respeitar valores e princípios comuns em matéria de política de saúde. A resolução do Parlamento salienta que a saúde deve ser entendida como uma das questões mais importantes a nível social e político e da qual depende o futuro da União Europeia.

    Alteração  4

    Proposta de directiva

    Considerando 4-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (4-A) Os serviços de saúde e os serviços sociais de interesse geral desempenham um papel fundamental no quadro do modelo social europeu, mas são insuficientemente financiados em certos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros reconhecem este papel no contexto da aplicação do direito relativo ao mercado interno e do direito em matéria de concorrência.

    Justificação

    Reitera os pontos de partida gerais no contexto da abordagem do sistema de saúde.

    Alteração 5

    Proposta de directiva

    Considerando 4-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (4-B) Os serviços de saúde e os serviços sociais de interesse geral desempenham um papel fundamental no quadro do modelo social europeu, mas são insuficientemente financiados em certos Estados-Membros. Os Estados-Membros e a Comissão deveriam ter mais em conta esta função primordial dos serviços de saúde em toda a legislação.

    Alteração  6

    Proposta de directiva

    Considerando 4-C (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (4-C) A liberalização dos serviços de saúde pode dar azo a disparidades mais acentuadas em termos de equidade de acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade e, por conseguinte, não constitui o objectivo da presente directiva.

    Alteração  7

    Proposta de directiva

    Considerando 4-D (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (4-D) Uma assistência sanitária e social de elevada qualidade e baseada na comunidade, desenvolvida, na medida do possível, em cooperação com os utentes e os doentes, pode desempenhar um papel importante na luta contra a pobreza e a exclusão social.

    Justificação

    Este constitui um dos elementos chave da resolução mencionada no considerando 1.

    Alteração  8

    Proposta de directiva

    Considerando 4-E (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (4-E) As desigualdades em termos de desempenho em matéria de saúde, quer entre os Estados-Membros, quer a nível dos mesmos, continuam a ser consideráveis. Os Estados-Membros devem combater essas desigualdades, garantindo, nomeadamente, o acesso de todos aos cuidados de saúde.

    Justificação

    As pedras angulares de todas as políticas em matéria de cuidados de saúde devem ter como objectivo garantir o acesso de todos aos mesmos.

    Alteração  9

    Proposta de directiva

    Considerando 5

    Texto da Comissão

    Alteração

    (5) Como confirmado pelo Tribunal de Justiça, em várias ocasiões, e embora reconhecendo a sua natureza específica, todos os tipos de cuidados médicos estão abrangidos pelo âmbito do Tratado.

    (5) Como confirmado pelo Tribunal de Justiça, em várias ocasiões, e embora reconhecendo a sua natureza específica, os serviços médicos oferecidos mediante remuneração estão abrangidos pelo âmbito das disposições do Tratado CE sobre a liberdade de prestação de serviços.

    Justificação

    Dado que a directiva aborda especificamente a livre circulação dos serviços, é importante referir as disposições pertinentes do Tratado CE. A alteração específica igualmente - em conformidade com a jurisprudência constante do TJE - que os serviços médicos estão abrangidos pelo âmbito dessas disposições do Tratado CE se forem oferecidos mediante remuneração (ver, por exemplo, C-372/04, Watts, n.º 86).

    Alteração  10

    Proposta de directiva

    Considerando 8

    Texto da Comissão

    Alteração

    (8) A presente directiva tem como objectivo estabelecer um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade na Comunidade, e garantir a mobilidade dos doentes, a liberdade de prestação de cuidados de saúde e um elevado nível de protecção da saúde, respeitando simultaneamente as responsabilidades dos Estados-Membros pela definição das prestações de segurança social no domínio da saúde e, em particular, as prestações de doença, e pela organização e prestação dos cuidados de saúde e dos tratamentos médicos.

    (8) A presente directiva tem como objectivo estabelecer regras para o acesso a cuidados de saúde seguros e de qualidade noutro Estado-Membro e criar mecanismos de cooperação no domínio dos cuidados de saúde entre os Estados-Membros, respeitando plenamente as competências nacionais para organizar e prestar cuidados de saúde, em conformidade com os princípios do acesso universal, da solidariedade, da acessibilidade, da equidade territorial e do controlo democrático. Respeita inteiramente as responsabilidades dos Estados-Membros pelos cuidados de saúde, em conformidade com o Tratado, incluindo a definição das prestações de segurança social no domínio da saúde e, em particular, as prestações de doença, e pela organização e prestação dos cuidados de saúde e dos tratamentos médicos.

    Alteração  11

    Proposta de directiva

    Considerando 8

    Texto da Comissão

    Alteração

    (8) A presente directiva tem como objectivo estabelecer um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade na Comunidade, e garantir a mobilidade dos doentes, a liberdade de prestação de cuidados de saúde e um elevado nível de protecção da saúde, respeitando simultaneamente as responsabilidades dos Estados-Membros pela definição das prestações de segurança social no domínio da saúde e, em particular, as prestações de doença, e pela organização e prestação dos cuidados de saúde e dos tratamentos médicos.

    (8) A presente directiva tem como objectivo estabelecer um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade na Comunidade, e garantir a mobilidade dos doentes, um melhor equilíbrio entre os direitos individuais dos doentes relativamente à mobilidade e a manutenção da capacidade de regulamentação nacional em benefício de todos, a liberdade de prestação de cuidados de saúde e um elevado nível de protecção da saúde, respeitando simultaneamente as responsabilidades dos Estados-Membros pela definição das prestações de segurança social no domínio da saúde e, em particular, as prestações de doença, e pela organização e prestação dos cuidados de saúde e dos tratamentos médicos.

    Alteração  12

    Proposta de directiva

    Considerando 9-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (9-A) Ao definirem as políticas em matéria de cuidados de saúde, a Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta o reconhecido impacto positivo das curas termais na convalescença e na preservação da saúde.

    Justificação

    A presente alteração deve ser considerada em conjunto com a alteração 2. As curas termais podem desempenhar um papel importante na prevenção de problemas de saúde, mas também na sua resolução. Os Estados-Membros, a Comissão e as companhias de seguros de saúde devem estudar as vantagens deste tipo de tratamentos.

    Alteração  13

    Proposta de directiva

    Considerando 14-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (14-A) Ao aplicarem a presente Directiva, os Estados-Membros devem ter em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Maio de 1997, sobre o estatuto da medicina não convencional1.

     

    1 JO C 182 de 16.6.1997, p.67.

    Justificação

    Atendendo ao facto de que muitas pessoas nos Estados-Membros recorrem a estes tipos de medicina e terapia, a resolução apela à Comissão para que dê início a um processo de reconhecimento da medicina não-convencional.

    Alteração  14

    Proposta de directiva

    Considerando 14-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (14-B) A fim de assegurar que não sejam criados novos entraves à livre circulação dos trabalhadores do sector da saúde e de garantir a segurança dos doentes, devem ser previstas normas idênticas de segurança no trabalho para os trabalhadores do sector, especialmente com vista a evitar riscos de infecções causadas por acidentes no local de trabalho, tais como ferimentos com seringas, que podem dar origem a infecções potencialmente fatais, incluindo a hepatite B, a hepatite C e o VIH, como refere a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2006, que contém recomendações à Comissão sobre a protecção dos trabalhadores do sector da saúde contra infecções transmitidas por via sanguínea na sequência de ferimentos com seringas1.

     

    1 JO C 303 E de 13.12.2006, p. 754.

    Justificação

    A disparidade das normas de segurança no trabalho aplicáveis aos trabalhadores do sector da saúde pode constituir um sério entrave à livre circulação desses trabalhadores. A protecção dos trabalhadores da saúde de ferimentos com seringas deve ser especialmente focada, pois representa uma diferença considerável e importante nas normas de segurança no trabalho à escala da União Europeia.

    Alteração  15

    Proposta de directiva

    Considerando 16-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (16-A) Os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar um nível elevado de protecção com vista a proteger os doentes, os trabalhadores e todas as demais pessoas que tenham motivos para entrar em estabelecimentos de saúde contra infecções associadas aos cuidados de saúde, já que estas representam uma séria ameaça à saúde pública, especialmente no caso dos cuidados de saúde transfronteiriços. Devem ser aplicadas todas as medidas preventivas adequadas, incluindo normas de higiene e procedimentos de rastreio para diagnóstico, a fim de evitar ou minimizar os riscos de infecções associadas aos cuidados de saúde.

    Justificação

    A Comissão Europeia deverá publicar em 2008 a sua comunicação sobre segurança dos doentes e infecções associadas aos cuidados de saúde. Também o Conselho se comprometeu a adoptar um texto comum sobre esta matéria num futuro próximo. Por conseguinte, o Parlamento Europeu deve assegurar a inclusão deste matéria, uma vez que as infecções associadas aos cuidados de saúde não respeitam as fronteiras geográficas, pelo que a questão deve figurar num texto legislativo que regulamente os aspectos transfronteiriços dos cuidados de saúde.

    Alteração 16

    Proposta de directiva

    Considerando 21

    Texto da Comissão

    Alteração

    (21) Os doentes que procurem receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro em circunstâncias diferentes das previstas no âmbito da coordenação dos regimes de segurança social, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1408/71, também devem poder beneficiar dos princípios de livre circulação dos serviços, em conformidade com o Tratado e com as disposições da presente directiva. Deve ser garantida a assunção dos custos desses cuidados de saúde aos doentes, num montante no mínimo equivalente ao do reembolso devido caso fossem prestados cuidados idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição. Esta medida respeita plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pela determinação do nível de cobertura dos riscos de doença que pretendam garantir aos seus cidadãos e evita qualquer efeito significativo no financiamento dos sistemas nacionais de saúde. Contudo, os Estados-Membros podem prever disposições na sua legislação nacional, tendo em vista o reembolso dos custos dos tratamentos de acordo com as tarifas em vigor no Estado-Membro de tratamento, caso isso seja mais vantajoso para o doente. Tal pode suceder, em particular, com qualquer tratamento realizado através das redes europeias de referência, como referido no artigo 15.º desta directiva.

    (21) Os doentes que procurem receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro em circunstâncias diferentes das previstas no âmbito da coordenação dos regimes de segurança social, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71, também devem poder beneficiar dos princípios de livre circulação dos serviços, em conformidade com o Tratado e com as disposições da presente directiva. Deve ser garantida a assunção dos custos desses cuidados de saúde aos doentes, num montante no mínimo equivalente ao reembolso por tratamento idêntico ou igualmente eficaz para o doente, caso fossem prestados no Estado-Membro de inscrição. Esta medida respeita plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pela determinação do nível de cobertura dos riscos de doença que pretendam garantir aos seus cidadãos e evita qualquer efeito significativo no financiamento dos sistemas nacionais de saúde. Contudo, os Estados-Membros podem prever disposições na sua legislação nacional, tendo em vista o reembolso dos custos dos tratamentos de acordo com as tarifas em vigor no Estado-Membro de tratamento, caso isso seja mais vantajoso para o doente. Tal pode suceder, em particular, com qualquer tratamento realizado através das redes europeias de referência, como referido no artigo 15.º desta directiva.

    Justificação

    A jurisprudência do TJCE não inclui a referência a "cuidados de saúde semelhantes". Por razões de segurança jurídica e de coerência com as regras de coordenação dos regimes de segurança social, o conceito de "semelhante" deve ser substituído por "igualmente eficaz para o doente." O que está de acordo com a interpretação pelo TJCE da noção de "tratamento" no artigo 22.º do Regulamento n.º 1408/71 (novo artigo 20.º do Regulamento n.º 883/2004) (ver por exemplo C-372/04, Watts, n.º 61).

    Alteração  17

    Proposta de directiva

    Considerando 24-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (24-A) A presente directiva reconhece que o direito ao tratamento nem sempre é determinado pelos Estados-Membros a nível nacional e que nem todos os Estados-Membros têm um lista definida dos serviços que prestam ou não. Os Estados-Membros devem conservar o direito de organizar os seus próprios serviços de saúde e de segurança social de tal modo que a disponibilidade dos tratamentos e o direito a eles possa ser determinada a nível regional ou local.

    Justificação

    Certos sistemas de saúde não têm critérios de elegibilidade a nível nacional para determinar o acesso a tratamentos particulares ou a um "pacote de cuidados de saúde" a que todos os seus beneficiários têm automaticamente direito. A directiva deveria reconhecer plenamente que certos Estados-Membros se apoiam em processos de decisão sub-nacionais acordados para a programação e o financiamento dos sues sistemas de saúde.

    Alteração  18

    Proposta de directiva

    Considerando 30

    Texto da Comissão

    Alteração

    (30) Não existe uma definição comum para a noção de «cuidados hospitalares» nos diferentes sistemas de saúde da Comunidade, podendo as diferentes interpretações constituir um obstáculo à liberdade dos doentes receberem cuidados de saúde. Para superar esse obstáculo, é necessário estabelecer uma definição, a nível comunitário, para a noção de «cuidados hospitalares». De um modo geral, este conceito significa os cuidados que exigem o internamento do doente. Contudo, seria apropriado submeter igualmente ao mesmo regime adoptado para os cuidados hospitalares outros tipos de cuidados de saúde, nomeadamente os tratamentos que exigem um elevado nível de especialização e de investimento em infra-estruturas ou equipamentos médicos (p. ex., «scanners» de alta tecnologia utilizados para os diagnósticos), ou que envolvam tratamento com um risco especial para o doente ou a população (p. ex., o tratamento de doenças infecciosas graves). A Comissão elaborará uma lista regularmente actualizada desses tratamentos, através do procedimento de comitologia.

    (30) Não existe uma definição comum para a noção de «cuidados hospitalares» nos diferentes sistemas de saúde da Comunidade, podendo as diferentes interpretações constituir um obstáculo à liberdade dos doentes receberem cuidados de saúde. Para superar esse obstáculo, é necessário estabelecer uma definição, a nível comunitário, para a noção de «cuidados hospitalares». De um modo geral, este conceito significa os cuidados que exigem o internamento do doente. Contudo, seria apropriado submeter igualmente ao mesmo regime adoptado para os cuidados hospitalares outros tipos de cuidados de saúde, nomeadamente os tratamentos que exigem um elevado nível de especialização e de investimento em infra-estruturas ou equipamentos médicos (p. ex., «scanners» de alta tecnologia utilizados para os diagnósticos), ou que envolvam tratamento com um risco especial para o doente ou a população (p. ex., o tratamento de doenças infecciosas graves) para o qual é necessário planeamento a fim de manter a sua distribuição geográfica equilibrada, controlar os seus custos e prevenir qualquer desperdício significativo de recursos financeiros, técnicos e humanos. As autoridades competentes do Estado‑Membro de inscrição elaborarão uma lista regularmente actualizada desses tratamentos.

    Justificação

    De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a alteração reflecte a ideia de que os cuidados hospitalares estão intimamente relacionados com a necessidade de programar para assegurar o acesso permanente e suficiente a um leque equilibrado de tratamentos hospitalares, controlando simultaneamente os custos e assegurando a sustentabilidade do sistema de segurança social. Desde que o Estado-Membro de inscrição seja responsável pelos custos, compete a esse Estado-Membro elaborar a lista dos cuidados hospitalares.

    Alteração  19

    Proposta de directiva

    Considerando 31

    Texto da Comissão

    Alteração

    (31) De acordo com a informação disponível, a aplicação dos princípios de livre circulação, no que se refere à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, e desde que tal seja realizado nos limites da cobertura garantida pelo regime de seguro de doença do Estado-Membro de origem, não afectará os sistemas de saúde dos Estados-Membros ou a sustentabilidade financeira dos seus sistemas de segurança social. No entanto, o Tribunal de Justiça reconheceu que a eventualidade de um desequilíbrio financeiro grave nos sistemas de segurança social ou o objectivo de proporcionar um serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a todos podem constituir razões imperiosas de interesse geral susceptíveis de justificar a imposição de uma barreira ao princípio da livre prestação de serviços. O Tribunal de Justiça reconheceu, ainda, que o número de hospitais, a sua distribuição geográfica, a forma como estão organizados, os equipamentos utilizados e mesmo a natureza dos serviços médicos que têm capacidade para oferecer, são questões que exigem obrigatoriamente um planeamento. A presente directiva deve prever um sistema de autorização prévia para a assunção dos custos dos cuidados hospitalares e especializados recebidos noutro Estado-Membro, a não ser que estejam reunidas as seguintes condições: a presente directiva deve prever um sistema de autorização prévia para a assunção dos custos dos cuidados hospitalares recebidos noutro Estado-Membro, quando estejam reunidas as seguintes condições: se o tratamento fosse prestado no seu território, seria suportado pelo sistema nacional de segurança social e a saída de doentes resultante da aplicação da directiva afecta seriamente ou pode vir a afectar seriamente o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa. Dado que a avaliação precisa do impacto da saída esperada de doentes requer previsões e cálculos complexos, a directiva prevê a utilização de um sistema de autorização prévia sempre que existem razões suficientes para prever que o sistema de segurança social ficará seriamente comprometido. Esta possibilidade abrange igualmente os casos dos sistemas de autorização prévia já existentes, que estejam em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 8.º.

    (31) O Tribunal de Justiça reconheceu que há risco de um desequilíbrio financeiro grave nos sistemas de segurança social ou o objectivo de proporcionar um serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a todos podem constituir razões imperiosas de interesse geral susceptíveis de justificar a imposição de uma barreira ao princípio da livre prestação de serviços. O Tribunal de Justiça reconheceu, ainda, que o número de hospitais, a sua distribuição geográfica, a forma como estão organizados, os equipamentos utilizados e mesmo a natureza dos serviços médicos que têm capacidade para oferecer, são questões que exigem obrigatoriamente um planeamento. A presente directiva deve prever um sistema de autorização prévia para a assunção dos custos dos cuidados hospitalares e especializados recebidos noutro Estado-Membro, a não ser que estejam reunidas as seguintes condições: a presente directiva deve prever um sistema de autorização prévia para a assunção dos custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. A autorização prévia é essencial para todos os cuidados hospitalares e especializados uma vez que fornece aos doentes a garantia de que serão tratados e que esse tratamento será coberto pelo seu sistema de segurança social.

    Alteração  20

    Proposta de directiva

    Considerando 32

    Texto da Comissão

    Alteração

    (32) De qualquer modo, se um Estado‑Membro decidir aplicar um sistema de autorização prévia para a assunção dos custos relativos a cuidados hospitalares ou especializados fornecidos noutros Estados-Membros em conformidade com as disposições da presente directiva, esses custos devem igualmente ser reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, num nível equivalente ao do reembolso devido se o doente tivesse recebido cuidados idênticos ou semelhantes no país em que se encontra segurado, sem contudo exceder o custo real dos cuidados de saúde prestados. Todavia, sempre que estejam preenchidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, a autorização e as prestações devem ser garantidas em conformidade com este regulamento. Tal aplica-se, em particular, sempre que a autorização seja concedida na sequência de recurso administrativo ou apreciação judicial do pedido de autorização e quando a pessoa em causa tenha recebido o tratamento noutro Estado-Membro. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação. Este procedimento respeita a jurisprudência do Tribunal de Justiça, onde se especifica que, em caso de indeferimento de um pedido de autorização que venha ulteriormente a ser considerado infundado, os doentes têm direito ao reembolso da totalidade dos custos de tratamentos recebidos noutro Estado-Membro, de acordo com a legislação do Estado-Membro em que os tratamentos tenham sido realizados.

    (32) De qualquer modo, se um Estado‑Membro decidir aplicar um sistema de autorização prévia para a assunção dos custos relativos a cuidados hospitalares ou especializados fornecidos noutros Estados-Membros em conformidade com as disposições da presente directiva, esses custos devem igualmente ser reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, num nível equivalente ao do reembolso devido se o doente tivesse recebido tratamento idêntico ou igualmente eficaz no país em que se encontra segurado, sem contudo exceder o custo real dos cuidados de saúde prestados. Todavia, sempre que estejam preenchidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, a autorização e as prestações devem ser garantidas em conformidade com este regulamento. Tal aplica-se, em particular, sempre que a autorização seja concedida na sequência de recurso administrativo ou apreciação judicial do pedido de autorização e quando a pessoa em causa tenha recebido o tratamento noutro Estado-Membro. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação. Este procedimento respeita a jurisprudência do Tribunal de Justiça, onde se especifica que, em caso de indeferimento de um pedido de autorização que venha ulteriormente a ser considerado infundado, os doentes têm direito ao reembolso da totalidade dos custos de tratamentos recebidos noutro Estado-Membro, de acordo com a legislação do Estado-Membro em que os tratamentos tenham sido realizados.

    Justificação

    A jurisprudência do TJCE não inclui a referência a "cuidados de saúde semelhantes". Por razões de certeza do direito e de coerência com as normas sobre a coordenação dos regimes de segurança social, a noção de "ou semelhantes" deve ser substituída por "ou igualmente eficazes para o paciente". O que está de acordo com a interpretação pelo TJCE da noção de "tratamento" no artigo 22.º do Regulamento n.º 1408/71 (novo artigo 20.º do Regulamento n.º 883/2004) (ver por exemplo C-372/04, Watts, n.º 61).

    Alteração  21

    Proposta de directiva

    Considerando 33-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (33-A)A recusa de autorização prévia não se pode basear apenas na existência de listas de espera para permitir o planeamento e gestão da prestação de cuidados hospitalares com base em prioridades clínicas gerais predeterminadas sem proceder, numa base individual, a uma avaliação médica objectiva da situação clínica do doente, da história e da evolução provável da doença, do grau de dor suportado pelo doentes e/ou da natureza da sua incapacidade no momento em que foi apresentado ou renovado o pedido de autorização.

    Justificação

    A presente alteração clarifica as condições em que a autorização prévia pode ser recusada (ver C-372/04, caso Watts).

    Alteração  22

    Proposta de directiva

    Considerando 34

    Texto da Comissão

    Alteração

    (34) É necessária uma informação adequada sobre todos os aspectos essenciais dos cuidados de saúde transfronteiriços, para permitir que os doentes exerçam na prática os seus direitos neste domínio. No que diz respeito aos cuidados de saúde transfronteiriços, o mecanismo mais eficaz para divulgar essa informação consiste na criação de pontos de contacto centrais, em cada Estado-Membro, aos quais os doentes se poderão dirigir e que terão a capacidade de fornecer informação sobre os cuidados de saúde transfronteiriços, em função também dos sistemas de saúde de cada Estado-Membro. Uma vez que as questões relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços exigirão, igualmente, uma cooperação entre as autoridades dos diferentes Estados-Membros, os pontos de contacto centrais devem ainda funcionar em rede, possibilitando um tratamento mais eficaz dessas questões. Os pontos de contacto centrais deverão cooperar entre si e garantir uma escolha informada dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Deverão também fornecer informação sobre as opções disponíveis em caso de problema com a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, em especial sobre os mecanismos extrajudiciais de resolução dos litígios transfronteiriços.

    (34) É necessária uma informação adequada sobre todos os aspectos essenciais dos cuidados de saúde transfronteiriços, para permitir que os doentes exerçam na prática os seus direitos neste domínio. No que diz respeito aos cuidados de saúde transfronteiriços, o mecanismo mais eficaz para divulgar essa informação consiste na criação de pontos de contacto centrais, em cada Estado-Membro, aos quais os doentes se poderão dirigir e que terão a capacidade de fornecer informação sobre os cuidados de saúde transfronteiriços, em função também dos sistemas de saúde de cada Estado-Membro. Uma vez que as questões relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços exigirão, igualmente, uma cooperação entre as autoridades dos diferentes Estados-Membros, os pontos de contacto centrais devem ainda funcionar em rede, possibilitando um tratamento mais eficaz dessas questões. Os pontos de contacto centrais deverão cooperar entre si e garantir uma escolha informada dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Deverão também fornecer informação sobre as opções disponíveis em caso de problema com a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, em especial sobre os mecanismos extrajudiciais de resolução dos litígios transfronteiriços. No desenvolvimento de acordos para a prestação de informação sobre cuidados de saúde transfronteiriços, os Estados‑Membros deveriam ter em consideração a necessidade de prestar informação em formatos acessíveis e fontes potenciais de assistência adicional aos pacientes vulneráveis, deficientes e pessoas com necessidades complexas.

    Justificação

    É vital que a informação sobre cuidados de saúde transfronteiriços seja disponível em formatos acessíveis.

    Alteração  23

    Proposta de directiva

    Considerando 45

    Texto da Comissão

    Alteração

    (45) Em particular, deverão ser conferidos poderes à Comissão para adoptar as seguintes medidas: elaborar uma lista dos tratamentos que, além dos tratamentos em regime de internamento, ficarão sujeitos às mesmas disposições aplicáveis aos cuidados de saúde hospitalares; definir as medidas de acompanhamento, para excluir certas categorias de medicamentos ou substâncias da obrigação de reconhecimento das receitas médicas emitidas nos outros Estados-Membros; estabelecer uma lista dos critérios e condições específicos que as redes europeias de referência deverão cumprir; determinar o procedimento de criação das redes europeias de referência. Dado que têm um alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, ou a completar esta directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, estas medidas devem ser aprovadas no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5º-A da Decisão 1999/468/CE.

    (45) Em particular, deverão ser conferidos às autoridades competentes dos Estados‑Membros poderes para adoptar as seguintes medidas: elaborar uma lista dos tratamentos que, além dos tratamentos em regime de internamento, ficarão sujeitos às mesmas disposições aplicáveis aos cuidados de saúde hospitalares; definir as medidas de acompanhamento, para excluir certas categorias de medicamentos ou substâncias da obrigação de reconhecimento das receitas médicas emitidas nos outros Estados-Membros;

    Alteração  24

    Proposta de directiva

    Considerando 45

    Texto da Comissão

    Alteração

    (45) Em particular, deverão ser conferidos poderes à Comissão para adoptar as seguintes medidas: elaborar uma lista dos tratamentos que, além dos tratamentos em regime de internamento, ficarão sujeitos às mesmas disposições aplicáveis aos cuidados de saúde hospitalares; elaborar a lista das prestações incluídas nos serviços de telemedicina, laboratoriais, de diagnóstico e prescrição à distância; estabelecer uma lista dos critérios e condições específicos que as redes europeias de referência deverão cumprir; determinar o procedimento de criação das redes europeias de referência. Dado que têm um alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, ou a completar esta directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, estas medidas devem ser aprovadas no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

    (45) Em particular, deverão ser conferidos poderes à Comissão para adoptar as seguintes medidas: elaborar uma lista dos tratamentos que, além dos tratamentos em regime de internamento, ficarão sujeitos às mesmas disposições aplicáveis aos cuidados de saúde hospitalares; elaborar uma lista dos tratamentos que ficarão sujeitos às mesmas disposições aplicáveis aos serviços de telemedicina, de diagnóstico e prescrição à distância, e laboratoriais; elaborar a lista das prestações incluídas nos serviços de telemedicina, laboratoriais, de diagnóstico e prescrição à distância; estabelecer uma lista dos critérios e condições específicos que as redes europeias de referência deverão cumprir; determinar o procedimento de criação das redes europeias de referência. Dado que têm um alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, ou a completar esta directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, estas medidas devem ser aprovadas no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão do Conselho 1999/468/CE.

    Justificação

    É importante determinar com clareza também as prestações que são abrangidas pelos serviços de telemedicina, laboratoriais, de diagnóstico e de prescrição à distância. Deste modo, a Directiva torna-se mais clara e plenamente abrangente, e, por conseguinte, eficaz.

    Alteração  25

    Proposta de directiva

    Considerando 46-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (46-A) Ao facilitar a liberdade de circulação dos doentes dentro da União Europeia, a presente Directiva poderá propiciar a concorrência entre os prestadores de cuidados de saúde. Essa concorrência contribuirá provavelmente para o aumento da qualidade dos cuidados de saúde para todos e para a criação de centros de excelência.

    Justificação

    Se assentar num tal fundamento, a presente Directiva contribuirá positivamente para os sistemas de saúde nos Estados-Membros. Contudo, uma monitorização atenta dos resultados da Directiva não deixa de ser necessária.

    Alteração  26

    Proposta de directiva

    Considerando 46-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (46-B) Todas as pessoas deveriam ter acesso a um Centro Europeu de Referência (CER).

    Justificação

    Os CER são objecto de um debate que se mantém actual. Importa sublinhar que este debate deve ser concluído e que a finalidade dos CER é a igualdade de acesso para todos. O reembolso deve, por conseguinte, ser incluído no regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

    Alteração  27

    Proposta de directiva

    Artigo 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    A presente directiva estabelece um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade.

    A presente directiva estabelece regras comuns para garantir a mobilidade dos doentes e o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade, respeitando simultaneamente as responsabilidades dos Estados-Membros pela definição das prestações de segurança social no domínio da saúde e, em particular, as prestações de doença, e pela organização e prestação dos cuidados de saúde e dos tratamentos médicos, em conformidade com os princípios do acesso universal, da solidariedade, da acessibilidade, da equidade territorial e do controlo democrático.

    Justificação

    Para evitar que os cidadãos tenham que recorrer a cuidados de saúde noutro Estado-Membro, é importante que o sistema ofereça igualmente prestações eficazes.

    Alteração  28

    Proposta de directiva

    Artigo 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    A presente directiva aplica-se à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados.

    A presente directiva aplica-se à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados. A directiva aplica-se a serviços de seguros de saúde legais, particulares e combinados.

    Alteração  29

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 1 – alínea f)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (f) nos regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, nomeadamente no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e no Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e

    (f) nos regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, nomeadamente nos artigos 19.º, 20.º, 22.º e 25.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e nos artigos 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e

    Alteração  30

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 1 – alínea g-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (g-A) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não vida)1.

     

    1 JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.

    Alteração  31

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Sempre que estejam preenchidas as condições para efeitos de autorização de deslocação a outro Estado-Membro para receber um tratamento apropriado nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, aplicam-se as disposições deste regulamento, deixando de ter aplicação as disposições previstas nos artigos 6.°, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva. Pelo contrário, sempre que uma pessoa segurada procure obter cuidados de saúde noutro Estado-Membro noutras circunstâncias, aplicam-se os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva, deixando de ter aplicação o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 do Conselho. Todavia, nos casos em que estejam reunidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, a autorização e as prestações deverão ser garantidas em conformidade com o regulamento. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação.

    2. Até à data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004, sempre que estejam preenchidas as condições para efeitos de autorização de deslocação a outro Estado‑Membro para receber um tratamento apropriado nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, aplicam-se as disposições deste regulamento, deixando de ter aplicação as disposições previstas nos artigos 6.°, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva. Pelo contrário, sempre que uma pessoa segurada procure obter cuidados de saúde noutro Estado-Membro noutras circunstâncias, aplicam-se os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva, deixando de ter aplicação o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 do Conselho. Todavia, nos casos em que estejam reunidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, a autorização e as prestações deverão ser garantidas em conformidade com o regulamento. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação.

    Alteração  32

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    2-A. A partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004, sempre que estejam preenchidas as condições para efeitos de autorização de deslocação a outro Estado-Membro para receber um tratamento apropriado nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004, aplicam-se as disposições deste regulamento, deixando de ter aplicação as disposições previstas nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva. Pelo contrário, sempre que uma pessoa segurada procure obter cuidados de saúde noutro Estado-Membro noutras circunstâncias, aplicam-se os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva, deixando de ter aplicação o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Conselho. Todavia, nos casos em que estejam reunidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004, a autorização e as prestações deverão ser garantidas em conformidade com o regulamento. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação.

    Alteração  33

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (a) «cuidados de saúde», qualquer serviço de saúde prestado por ou sob a supervisão de um profissional de saúde, no exercício da sua profissão, independentemente da forma como esteja organizado e seja prestado e financiado a nível nacional (público ou privado);

    (a) «cuidados de saúde», qualquer serviço de saúde prestado aos doentes para avaliar, preservar ou restaurar o seu estado de saúde. Para efeitos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da presente, entende-se por «cuidados de saúde» os tratamentos incluídos nas prestações de cuidados de saúde previstas pela legislação do Estado‑Membro de inscrição;

    Alteração  34

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (b) «cuidados de saúde transfronteiriços», os cuidados de saúde prestados num Estado‑Membro que não seja o Estado em que o doente está segurado ou os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado de residência, registo ou estabelecimento do prestador desses cuidados;

    (b) «cuidados de saúde transfronteiriços», os cuidados de saúde recebidos por um doente num Estado-Membro que não seja o Estado em que o doente está segurado;

    Alteração  35

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea c)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (c) «utilização dos cuidados de saúde noutro Estado-Membro», os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro diferente daquele em que o doente está segurado.

    (c) «utilização dos cuidados de saúde noutro Estado-Membro», os cuidados de saúde recebidos num Estado-Membro diferente daquele em que o doente está segurado.

    Alteração  36

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea g) – subalínea ii-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    ii-A) uma pessoa segurada em conformidade com as condições enunciadas na apólice do seguro de doença particular;

    Alteração  37

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea h-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (h-A) Quando - devido à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e do Regulamento (CE) n.º 883/2004, respectivamente - o órgão encarregado do seguro de doença do Estado-Membro de residência do doente é responsável pela oferta das prestações em conformidade com a legislação desse país, este é considerado o Estado-Membro de inscrição para os efeitos da presente directiva.

    Alteração  38

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea l)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (l) «danos», os resultados adversos ou lesões resultantes da prestação de cuidados de saúde.

    (l) «efeitos adversos», uma lesão ou complicação não intencional que, normalmente, não seria resultante do problema tratado ou da prestação dos cuidados de saúde necessários.

    Justificação

    The definition of “harm” as “adverse outcomes or injuries stemming from the provision of healthcare” in the Commission’s proposal is far too broad as all surgery carries some risk of harm (no matter how small) even if it is performed to the highest standard. A reasonable element of risk of harm must be recognised by the Directive as a natural aspect of the treatment process. The wording in this section of the text should only address exceptional adverse events where serious injury or complication occurs far beyond any minor ailments which may ordinarily result from treatment. It seems therefore more appropriate to replace the word “harm” with “adverse event”.

    Alteração  39

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – proémio

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Neste contexto, e tendo em conta os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade, definirão normas claras de qualidade e segurança para os cuidados de saúde prestados no seu território, e garantirão que:

    1. Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Neste contexto, e tendo em conta os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade, definirão normas claras de qualidade e segurança para os cuidados de saúde prestados no seu território, e terão em conta que:

    Justificação

    Exigir aos Estados-Membros que “garantam” pontos específicos mina a sua responsabilidade por determinar os seus próprios padrões de qualidade e de segurança. À luz do artigo 152.º do Tratado, que prevê que os Estados-Membros são responsáveis pela organização, financiamento e prestação de cuidados de saúde aos seus cidadãos, afigura-se mais adequado dizer que os Estados-Membros devem "ter em conta" e não "garantirão".

    Alteração  40

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – proémio

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Neste contexto, e tendo em conta os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade, definirão normas claras de qualidade e segurança para os cuidados de saúde prestados no seu território, e garantirão que:

    1. Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Em observância dos princípios de interesse geral, de universalidade, de acesso a cuidados de elevada qualidade, de equidade e solidariedade, assim como das missões de serviço público que aqueles princípios originam, tal como são cometidas aos prestadores de serviços de saúde, definirão normas claras de qualidade e segurança para os cuidados de saúde prestados no seu território, e garantirão que:

    Justificação

    Convém especificar que os serviços de saúde são serviços de interesse geral, não podendo ser assimilados a serviços correntes, subordinados às disposições gerais que regem o mercado interno segundo a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

    Alteração  41

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (a-A) essas normas de qualidade e de segurança são publicadas num formato claro e acessível para os cidadãos;

    Alteração  42

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – nº 1 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (b) a aplicação prática dessas normas pelos prestadores de cuidados de saúde é controlada regularmente e que são aplicadas medidas correctivas quando não são respeitadas as normas apropriadas, tendo em conta os progressos verificados nas ciências médicas e nas tecnologias da saúde;

    (b) a aplicação prática dessas normas pelos prestadores de cuidados de saúde é controlada e avaliada regularmente e que são aplicadas medidas correctivas quando não são respeitadas as normas apropriadas, tendo em conta os progressos verificados nas ciências médicas e nas tecnologias da saúde;

    Justificação

    É importante avaliar os resultados do controlo a fim de determinar aquilo que está na base das medidas correctivas. Para além disso, os resultados da avaliação podem servir para criar, nos próximos anos, uma rede de prestadores de cuidados de saúde acreditados e reconhecidos.

    Alteração  43

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (b) a aplicação prática das normas legislativas nacionais pelos prestadores de cuidados de saúde é controlada regularmente e que são aplicadas medidas adequadas quando as mesmas não são respeitadas, tendo em conta os progressos verificados nas ciências médicas e nas tecnologias da saúde;

    (b) a aplicação prática dessas normas pelos prestadores de cuidados de saúde e a competência dos profissionais da saúde é controlada regularmente e que são aplicadas medidas correctivas para promover a excelência e assegurar o cumprimento de normas adequadas tendo em conta os progressos verificados nas ciências médicas e nas tecnologias da saúde;

    Justificação

    É vital para a segurança dos pacientes que os profissionais da saúde sejam competentes para praticar.

    Alteração  44

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (c) os prestadores de cuidados de saúde divulgam toda a informação necessária a uma escolha informada por parte dos doentes, sobretudo sobre a disponibilidade, os preços e os resultados dos cuidados de saúde fornecidos, bem como a informação pertinente em matéria de seguros ou outros tipos de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional;

    (c) os prestadores de cuidados de saúde divulgam toda a informação necessária a uma escolha informada por parte dos doentes, sobretudo sobre a qualidade, disponibilidade, os preços e os resultados dos cuidados de saúde fornecidos, bem como a informação pertinente em matéria de seguros ou outros tipos de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional e no que respeita ao reembolso de outras despesas suportadas pelo doente, tais como as despesas de deslocamento e alojamento efectuadas pelos pais que acompanham os seus filhos;

    Justificação

    Pretende-se, assim, garantir que os doentes são informados sobre as normas de reembolso a que estão sujeitos.

    Alteração  45

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (c) os prestadores de cuidados de saúde divulgam toda a informação necessária a uma escolha informada por parte dos doentes, sobretudo sobre a disponibilidade, os preços e os resultados dos cuidados de saúde fornecidos, bem como a informação pertinente em matéria de seguros ou outros tipos de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional;

    (c) os prestadores de cuidados de saúde divulgam toda a informação necessária a uma escolha informada por parte dos doentes, sobretudo sobre a disponibilidade, a qualidade, a segurança, os preços e os resultados dos cuidados de saúde fornecidos, bem como a informação pertinente em matéria de seguros ou outros tipos de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional;

    Alteração  46

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea d)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (d) os doentes dispõem de mecanismos efectivos de reclamação e compensação, em caso de danos causados pela prestação de cuidados de saúde;

    (d) os doentes, os prestadores de saúde e o público dispõem de mecanismos efectivos de reclamação e de compensação adequada, em caso de danos ou quando tomem conhecimento de danos causados pela prestação de cuidados de saúde transfronteiras. Tal ocorre no contexto de um sistema de saúde e de regulamentação profissional eficaz.

    Alteração  47

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 - alínea g)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (g) os doentes dos outros Estados‑Membros devem beneficiar de um tratamento igual ao dos nacionais do Estado-Membro de tratamento, incluindo em matéria de protecção contra a discriminação, em conformidade com o direito comunitário e a legislação do Estado-Membro de tratamento.

    (g) os doentes dos outros Estados‑Membros devem beneficiar de um tratamento igual ao dos nacionais do Estado-Membro de tratamento, incluindo em matéria de protecção contra a discriminação, em conformidade com o direito comunitário e a legislação do Estado-Membro de tratamento. Contudo, nenhuma disposição da presente Directiva exige que os prestadores de cuidados de saúde tenham de aceitar tratamentos já planeados ou de dar prioridade a doentes de outros Estados-Membros em detrimento de outros doentes com necessidades idênticas de cuidados de saúde, nomeadamente mediante o alargamento do tempo de espera para um determinado tratamento.

    Justificação

    Por uma questão de claridade e de coerência parece útil incluir uma declaração no corpo da directiva que confirme, como se diz no considerando 12, que os prestadores de cuidados de saúde não têm obrigação de aceitar para o tratamento previsto nem de dar prioridade a doentes de outros Estados-Membros em detrimento dos doentes do Estado-Membro de tratamento.

    Alteração  48

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea g-B) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (g-B) Os Estados-Membros definirão claramente os direitos dos doentes e os direitos das pessoas no que respeita aos cuidados de saúde, de acordo com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

    Alteração  49

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    3-A. Tendo em conta a grande importância - nomeadamente para os doentes - de assegurar a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde transfronteiriços, as organizações de doentes serão sempre envolvidas na elaboração das normas e orientações referidas nos n.ºs 1 e 3 (em particular as de natureza transfronteiriça).

    Alteração  50

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.°, 8.° e 9.°, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado‑Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados.

    1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.°, 8.° e 9.°, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem deliberadamente a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado (tratamentos programados) ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro (tratamentos programados), não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. As instituições competentes do Estado‑Membro de inscrição (sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e, a contar da data da sua aplicação, o Regulamento n.º 883/2004) reembolsará os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fosse prestado o mesmo tratamento ou outro igualmente eficaz no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados.

    Justificação

    É oportuno especificar que, no presente artigo, se alude a tratamentos programados, que constituem o motivo da deslocação ao estrangeiro.

    Alteração  51

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado‑Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

    2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados ou pagos pelo sistema de segurança social ou pela instituição competente do Estado‑Membro de inscrição (sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e, a contar da data da sua aplicação, o Regulamento n.º 883/2004), em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fosse prestado o mesmo tratamento ou outro igualmente eficaz no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos. Os Estados‑Membros podem decidir cobrir outros custos conexos, como o alojamento e os custos de viagem.

    Justificação

    Clarificação de que não é o Estado-Membro, mas a ou as respectivas entidades da segurança social que deverão reembolsar os custos.

    Alteração  52

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. O Estado-Membro de inscrição pode impor aos doentes que procuram cuidados de saúde fornecidos noutros Estados-Membros as mesmas condições, critérios de elegibilidade e formalidades legais e administrativas para receber cuidados de saúde e o reembolso dos respectivos custos que seriam impostos a cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território, na medida em que essas condições e formalidades não sejam discriminatórias, nem constituam um obstáculo à livre circulação das pessoas.

    3. O Estado-Membro de inscrição pode impor aos doentes que procuram cuidados de saúde fornecidos noutros Estados‑Membros as mesmas condições, critérios de elegibilidade e formalidades legais e administrativas para receber cuidados de saúde e o reembolso dos respectivos custos que seriam impostos caso fosse prestado o mesmo tratamento ou outro igualmente eficaz, na medida em que essas condições e formalidades não sejam discriminatórias, nem constituam um obstáculo à livre circulação das pessoas.

    Justificação

    A jurisprudência do TJCE não inclui a referência a "cuidados de saúde semelhantes". Por razões de certeza do direito e de coerência com as normas sobre a coordenação dos regimes de segurança social, a noção de "ou semelhantes" deve ser substituída por "ou igualmente eficazes para o paciente". O que está de acordo com a interpretação pelo TJCE da noção de "tratamento" no artigo 22.º do Regulamento n.º 1408/71 (novo artigo 20.º do Regulamento n.º 883/2004) (ver por exemplo C-372/04, Watts, n.º 61).

    Alteração  53

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Os Estados-Membros deverão dispor de um mecanismo para calcular os custos a reembolsar ao doente segurado pelo regime obrigatório de segurança social, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear-se-á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente, e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no território do Estado‑Membro de inscrição.

    4. Os Estados-Membros deverão dispor de um mecanismo para calcular os custos a reembolsar ao doente segurado pelo regime obrigatório de segurança social, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear-se-á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente, e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fosse prestado o mesmo tratamento ou outro igualmente eficaz no território do Estado-Membro de inscrição.

    Justificação

    A jurisprudência do TJCE não inclui a referência a "cuidados de saúde semelhantes". Por razões de certeza do direito e de coerência com as normas sobre a coordenação dos regimes de segurança social, a noção de "ou semelhantes" deve ser substituída por "ou igualmente eficazes para o paciente". O que está de acordo com a interpretação pelo TJCE da noção de "tratamento" no artigo 22.º do Regulamento n.º 1408/71 (novo artigo 20.º do Regulamento n.º 883/2004) (ver por exemplo C-372/04, Watts, n.º 61).

    Alteração  54

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Os Estados-Membros deverão dispor de um mecanismo para calcular os custos a reembolsar ao doente segurado pelo regime obrigatório de segurança social, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear-se-á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente, e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no território do Estado-Membro de inscrição.

    (Não se aplica à versão portuguesa)

    Justificação

    A igualdade de acesso aos cuidados no estrangeiro pode ser comprometida pela necessidade de um paciente pagar primeiro os cuidados do seu próprio bolso antes de procurar obter reembolso. Os Estados-Membros de inscrição e de tratamento poderiam instaurar esquemas de reembolso rápido entre si (pelo menos para os doentes economicamente desfavorecidos, senão para todos). Ao especificar que os custos serão reembolsados à pessoa segurada, esta possibilidade fica excluída.

    Alteração  55

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 5

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. Aos doentes que se desloquem a outro Estado-Membro para receberem cuidados de saúde ou que procurem receber cuidados de saúde fornecidos noutro Estado-Membro será garantido o acesso aos seus registos médicos, em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

    5. Aos doentes que se desloquem a outro Estado-Membro para receberem cuidados de saúde ou que procurem receber cuidados de saúde fornecidos noutro Estado-Membro será garantido o acesso aos seus registos médicos, em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE. Se os registos médicos forem mantidos sob forma electrónica, será garantido aos doentes o direito de obter uma cópia desses registos ou o direito de acesso à distância aos mesmos.

    Alteração  56

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 5

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. Aos doentes que se desloquem a outro Estado-Membro para receberem cuidados de saúde ou que procurem receber cuidados de saúde fornecidos noutro Estado-Membro será garantido o acesso aos seus registos médicos, em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

    5. Aos doentes que recebam cuidados de saúde noutro Estado-Membro que não o de inscrição ou que procurem receber cuidados de saúde fornecidos noutro Estado-Membro será garantido o acesso aos seus registos médicos, em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

    Justificação

    The Commission proposal on the reimbursement of health care costs might discriminate in practice against the principle of ‘equal access for all’ to cross-border health services and the principles of equity and equal treatment regardless of patients’ income and treatment costs. People with lower incomes would be unlikely to be able to take advantage of the Commission’s much-vaunted ‘internal market freedom’ in view of upfront payments to be made, the costs of travel and accommodation, and because language barriers and uncertainty over the legal situation in other EU countries would make the risks of seeking treatment in another Member States too daunting. And for insured persons from poorer Member States such as e.g. Romania or Bulgaria it is hardly likely that they can obtain treatment in richer Member States such as e.g. Sweden or France on this basis, as their own health insurance scheme would pay only a small fraction of the costs of any such treatment. In order to strengthen patients’ rights in cross-border health care, therefore, the already existing framework of the coordination of social protection schemes exclusively should be used.

    Alteração  57

    Proposta de directiva

    Artigo 7

    Texto da Comissão

    Alteração

    O Estado-Membro de inscrição não pode sujeitar a autorização prévia o reembolso dos custos relativos a cuidados não hospitalares prestados noutro Estado‑Membro, sempre que os custos, desses cuidados de saúde, caso tivessem sido prestados no seu território, fossem assumidos pelo regime obrigatório de segurança social.

    O Estado-Membro de inscrição não pode sujeitar a autorização prévia o reembolso dos custos relativos a cuidados não hospitalares prestados noutro Estado‑Membro, sempre que os custos, desses cuidados de saúde, caso tivessem sido prestados no seu território, fossem assumidos pelo regime legal obrigatório de segurança social.

    Justificação

    Os princípios sobre a responsabilidade pelos cuidados de saúde aplicam-se na medida em que digam respeito aos custos que, caso tivessem sido prestados no seu território, teriam sido pagos ao abrigo do regime de segurança social legal do Estado-Membro de registo. Corresponde ao termo usado no artigo 6.º da directiva.

    Alteração  58

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 1 – proémio

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Para efeitos de reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, em conformidade com a presente directiva, entende-se por «cuidados hospitalares»:

    1. Para efeitos de reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, em conformidade com a presente directiva, entende-se por «cuidados hospitalares e tratamento por especialista» os cuidados de saúde definidos enquanto tal pelo Estado‑Membro de inscrição e que exijam:

    Alteração  59

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (a) os cuidados de saúde que exigem o internamento do doente pelo menos por uma noite.

    (a) o internamento do doente pelo menos por uma noite; ou

    Justificação

    A definição que é feita pela Comissão não corresponde à realidade das prestações efectuadas nos Estados-Membros. A cirurgia em regime ambulatório, por exemplo, não é contemplada.

    Para corresponder à realidade dos serviços que são prestados na prática, a definição de "cuidados hospitalares" deveria reportar-se à definição vigente no Estado-Membro de inscrição do doente.

    Alteração  60

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 1 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (b) os cuidados de saúde, constantes de uma lista específica, que não requerem o internamento do doente pelo menos por uma noite. Essa lista incluirá unicamente:

     

    os cuidados de saúde que exigem um elevado nível de especialização e de investimento em infra-estruturas ou equipamentos médicos, ou

    (b) os cuidados de saúde que exigem um elevado nível de especialização e de investimento em infra-estruturas ou equipamentos médicos; ou

    os cuidados de saúde que apresentam um risco especial para o doente ou a população.

    (c) os cuidados de saúde que envolvam um risco especial para o doente ou a população.

    Alteração  61

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. A lista será elaborada e poderá ser regularmente actualizada pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o.

    Suprimido

    Justificação

    A presente alteração reconhece que os sistemas de autorização prévia podem ser valiosos para os doentes, ao esclarecerem os interessados sobre questões como o reembolso a que têm direito e os custos que eles próprios têm de suportar, as disposições aplicáveis a quaisquer cuidados que posteriormente sejam necessários e o que deverá suceder, se algo correr mal. Essas considerações aplicam-se igualmente aos cuidados prestados em hospitais e em outros locais, à imagem e semelhança do que acontece com a necessidade de planificar os serviços e gerir os recursos financeiros para aqueles que têm a seu cargo a gestão dos sistemas de saúde.

    Alteração 62

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. O Estado-Membro de inscrição pode prever um sistema de autorização prévia para reembolso pelo seu sistema de segurança social dos custos dos cuidados hospitalares prestados noutro Estado‑Membro, quando estejam preenchidas as seguintes condições:

    3. O Estado-Membro de inscrição prevê um sistema de autorização prévia para reembolso pelo seu sistema de segurança social dos custos dos cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro, sempre possam ser afectados aspectos importantes do seu sistema de saúde, nomeadamente o seu âmbito de aplicação, os custos ou estrutura financeira. Tal sistema não prejudicará o Regulamento (CEE) n.º 1408/7 a contar da data da sua aplicação, e o Regulamento n.º 883/2004).

    (a) o tratamento seria suportado pelo respectivo sistema de segurança social, se fosse realizado no território nacional, e ainda;

     

    (b) o sistema procura fazer face à saída de doentes que decorre da aplicação do presente artigo e evitar que essa situação afecte seriamente ou venha a afectar seriamente:

     

    (i) o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social desse Estado-Membro e/ou

     

    (ii) o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos e/ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa.

     

    Justificação

    A presente alteração reconhece que os sistemas de autorização prévia podem ser valiosos para os doentes, ao esclarecerem os interessados sobre questões como o reembolso a que têm direito e os custos que eles próprios têm de suportar, as disposições aplicáveis a quaisquer cuidados que posteriormente sejam necessários e o que deverá suceder, se algo correr mal. Os Estados-Membros deverão poder decidir as circunstâncias em que os sistemas de autorização prévia são obrigatórios para os doentes que procurem aceder a cuidados de saúde no estrangeiro, desde que tais sistemas obedeçam a critérios como a transparência e a proporcionalidade, sejam simples e inequívocos e dêem uma resposta em tempo útil aos pedidos apresentados.

    Alteração  63

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. O sistema de autorização prévia deverá limitar-se ao que é necessário e proporcionado para evitar esse impacto e não deverá nunca constituir um meio de discriminação arbitrária.

    4. O sistema de autorização prévia aplica‑se sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e deverá limitar-se ao que é necessário e proporcionado para evitar esse impacto e não deverá nunca constituir um meio de discriminação arbitrária.

    Alteração  64

    Proposta de directiva

    Artigo 8– n.º 4-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    4-A. Os sistemas de pedido de autorização prévia têm de ser disponibilizados a nível local/regional e de ser acessíveis e transparentes para os doentes. As normas aplicáveis aos pedidos e ao indeferimento da autorização prévia têm de ser dadas a conhecer antes da apresentação do pedido, a fim de que ele possa ser efectuado de forma justa e transparente.

    Alteração  65

    Proposta de directiva

    Artigo 8– n.º 4-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    4-A. Quando uma autorização prévia foi pedida e deferida, o Estado-Membro de inscrição vela por que os pacientes só tenham de pagar adiantado as despesas que teriam de pagar dessa forma se os cuidados fossem dispensados no âmbito do sistema de saúde do seu Estado‑Membro de inscrição. Os Estados‑Membros devem procurar que os créditos destinados à liquidação de qualquer outro tipo de despesas sejam transferidos directamente entre os organismos pagadores e os prestadores de cuidados.

    Alteração  66

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 4-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    4-A. Será garantido aos doentes que pretendam beneficiar da prestação de cuidados de saúde num outro Estado‑Membro o direito de requerer autorização prévia no Estado-Membro de inscrição.

    Justificação

    Com o objectivo de tornar o direito à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços um direito de todos, e a fim de conferir aos doentes a possibilidade de saberem se serão ou não reembolsados, é importante reconhecer aos doentes o direito de requererem autorização prévia no Estado-Membro de inscrição. Um sistema que não preveja este direito de requerer autorização prévia conduziria a uma grande incerteza económica para os doentes. Esta incerteza tornaria o direito aos cuidados de saúde transfronteiriços menos atraente para os que auferem rendimentos mais baixos, não estando, assim, à disposição de todos.

    Alteração  67

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 6 (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    6. Estado-Membro de tratamento pode adoptar as medidas apropriadas para fazer face à afluência de doentes e para impedir que tal comprometa o sistema de saúde. O Estado-Membro de tratamento abster-se-á de qualquer discriminação em razão da nacionalidade e assegurará que as medidas restritivas da liberdade de circulação se limitem ao que seja necessário e proporcionado.

    Alteração  68

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. O Estado-Membro de inscrição deve assegurar que os procedimentos administrativos relativos à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, no que respeita à autorização prévia referida no n.º 3 do artigo 8.º, bem como ao reembolso dos custos desses cuidados de saúde e às outras condições e formalidades referidas no n.º 3 do artigo 6.º, se baseiam em critérios objectivos e não discriminatórios, publicados previamente, e que a sua aplicação é necessária e proporcionada ao objectivo a alcançar. De qualquer modo, a autorização prevista nos regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, referidos no n.º 1, alínea f), do artigo 3.º, será sempre concedida a uma pessoa segurada, quando estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.º 1, alínea c), do artigo 22.º e no n.º 2 do mesmo artigo do Regulamento n.º 1408/71.

    1. O Estado-Membro de inscrição deve assegurar que os procedimentos administrativos relativos à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, no que respeita à autorização prévia referida no n.º 3 do artigo 8.º, bem como ao reembolso dos custos desses cuidados de saúde e às outras condições e formalidades referidas no n.º 3 do artigo 6.º, se baseiam em critérios objectivos e não discriminatórios, publicados previamente, e que a sua aplicação é necessária e proporcionada ao objectivo a alcançar. Até à data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004, a autorização prevista nos regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, referidos no n.º 1, alínea f), do artigo 3.º, será sempre concedida a uma pessoa segurada, quando estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.º 1, alínea c), do artigo 22.º e no n.º 2 do mesmo artigo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71. A partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004, a autorização prevista nos regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, referidos no n.º 1, alínea f), do artigo 3.º, será sempre concedida a uma pessoa segurada, quando estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 20.º do Regulamento CE) n.º 883/2004.

    Alteração  69

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 4 – proémio

    Texto da Comissão

    Alteração

    Ao estabelecerem os prazos aplicáveis ao tratamento dos pedidos de utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, os Estados-Membros deverão ter em conta os seguintes aspectos:

    Ao estabelecerem os prazos aplicáveis ao tratamento dos pedidos de utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, os Estados-Membros deverão ter em conta os seguintes aspectos e estabelecer critérios em função dos quais afiram o seguinte:

    Alteração  70

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 4 – alínea b-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (b-A) a urgência do tratamento ou o procedimento clínico em questão;

    Justificação

    Embora muitas situações clínicas possam não ser dolorosas, podem requerer tratamento ou intervenção urgente mediante procedimentos clínicos especiais.

    Alteração  71

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 4 – alínea d-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (d-A) a acreditação dos prestadores de cuidados de saúde no Estado-Membro em que é recebido o tratamento.

    Justificação

    A acreditação é um elemento importante que permite avaliar a qualidade dos prestadores de cuidados de saúde noutros Estados-Membros.

    Alteração  72

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 4 – alínea d-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (d-A) a história clínica do doente.

    Justificação

    O Tribunal de Justiça sustenta que, a fim de determinar se um tratamento igualmente eficaz para o doente pode ser obtido sem atrasos indevidos no Estado-Membro de residência, a instituição competente deve ter igualmente em conta a história clínica do doente (cf. Processo C-372/04, Watts, N.º 62).

    Alteração  73

    Proposta de directiva

    Artigo 10 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros de inscrição garantirão a existência de mecanismos para fornecer aos doentes, a seu pedido, informação sobre a prestação de cuidados de saúde nos outros Estados-Membros, e os termos e condições aplicáveis, incluindo em caso de danos causados pelos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro.

    1. Os Estados-Membros de inscrição garantirão a existência de mecanismos para fornecer aos doentes, a seu pedido, informação imparcial, comparativa e completa sobre a prestação de cuidados de saúde nos outros Estados-Membros, e os termos e condições aplicáveis, incluindo em caso de danos causados pelos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro.

     

    1-A. Os Estados-Membros de tratamento garantirão a existência de mecanismos para tornar imparcial, comparativa e completa a informação publicamente acessível, incluindo sobre a prestação de cuidados e os profissionais de saúde e prestadores de cuidados registados nesses Estados-Membros, as normas de qualidade e segurança aplicáveis, o sistema regulamentar existente, bem como o processo de apresentação de queixa em caso de danos causados pelos cuidados de saúde recebidos nesse Estado-Membro.

     

    1-B. Nas informações sobre cuidados transfronteiriços, será feita uma clara distinção entre os direitos dos pacientes que lhes são conferidos pela presente directiva e os direitos que lhes assistem previstos nos regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, referidos no n.º 1, alínea f), do artigo 3.º.

    Justificação

    As informações referidas na presente alteração são necessárias para que os cidadãos possam fazer uma escolha bem equilibrada de um hospital.

    Alteração  74

    Proposta de directiva

    Artigo 10 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. A informação referida no n.º 1 estará facilmente acessível, sendo divulgada nomeadamente através de meios electrónicos, e incluirá informação sobre os direitos dos doentes, os procedimentos a respeitar para aceder a esses direitos e as vias de recurso e reparação aplicáveis, caso o doente seja privado desses direitos.

    2. A informação referida no n.º 1 estará facilmente acessível, sendo divulgada nomeadamente através de meios electrónicos, em formato de fácil acesso para as pessoas portadoras de deficiência e sem custos adicionais, e incluirá informação sobre os direitos dos doentes, os procedimentos a respeitar para aceder a esses direitos e as vias de recurso e reparação aplicáveis, caso o doente seja privado desses direitos.

    Alteração  75

    Proposta de directiva

    Artigo 10 – n.º 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    2-A. Para além da informação referida no n.º 1, a informação sobre os profissionais da saúde e os prestadores de cuidados de saúde será tornada facilmente acessível via meios electrónicos pelo Estado-Membro em que os profissionais da saúde e os prestadores de cuidados de saúde estejam registados e incluirá o nome, número de registo e endereço do consultório do profissional de cuidados de saúde, bem como quaisquer restrições ao exercício das suas actividades;

    Justificação

    In the interests of patients availing of cross-border services, there is also a need for greater transparency of health professional and health service regulation. Public registers of health professionals and health service providers should be available in Member states so that patients can easily identify prescribers, professionals and other treatment providers and if necessary to verify and validate the professional standing of the health professionals providing care. The international evidence illustrates that the most practical way for patients to have access to information on their current or prospective healthcare providers is via the publication of public registers of such practitioners. Such registers should now be available via the Internet and should allow the patient to access the relevant data by searching either via the name or via the registration number of the healthcare provider (or indeed by searching via geographical area). The relevant data that should be in the public domain should be, at a minimum, the name, registration number and practice address of the healthcare professional, the date of their first registration on that register, the expiry date of their current registration, and any conditions or restrictions on their practice or suspensions should this be the case. Healthcare professionals, who are not registered, be it for voluntary reasons or if struck off for whatever reason, should not appear on such register.

    Alteração  76

    Proposta de directiva

    Artigo 10-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 10.º-A

    O Estado-Membro de tratamento garantirá que:

     

    (a) os doentes recebam, a seu pedido, informação sobre as garantias de qualidade e segurança dos cuidados prestados;

     

    (b) Os prestadores de cuidados do Estado‑Membro de tratamento facultem informação sobre a acessibilidade, os preços e os resultados dos cuidados dispensados, incluindo os procedimentos de apresentação de queixa e as vias de recurso disponíveis no que se prende com os cuidados de saúde dispensados.

    Justificação

    Cumpre facultar aos doentes a informação mais relevante e mais eficaz. Sendo assim, cabe ao Estado-Membro prestar informações sobre o seu próprio sistema de saúde. Se os Estados-Membros tivessem de prestar informações, individualmente, sobre os outros 26 Estados-Membros, estas incorreriam no risco de não serem pertinentes, podendo o sistema de informação carecer de fiabilidade.

    Alteração  77

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão.

    1. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão. Os Estados-Membros asseguram que as organizações de doentes, os fundos de doença e os prestadores de cuidados de saúde serão envolvidos nos seus pontos de contacto nacionais.

    Alteração  78

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão.

    1. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão. Podem igualmente ser convidados a elaborar listas nacionais de centros hospitalares e de cuidados especializados, em benefício dos interessados.

    Alteração  79

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – nº 2 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (a) facultar e divulgar informação aos doentes, em particular sobre os direitos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as garantias de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, e os termos e condições aplicáveis;

    (a) facultar e divulgar informação aos doentes, em particular sobre os direitos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as garantias de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, os termos e condições aplicáveis e os centros de excelência ou os centros de cuidados de saúde especializados em determinadas doenças;

    Justificação

    O direito do doente à informação deve ser complementado com referências a centros de excelência e a centros de cuidados de saúde especializados, a fim de poder fazer uma escolha bem equilibrada.

    Alteração  80

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 2 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (a) facultar e divulgar informação aos doentes, em particular sobre os direitos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as garantias de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, e os termos e condições aplicáveis;

    (a) facultar e divulgar informação aos doentes, em particular sobre os direitos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as normas de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação, os meios que regulamentam os profissionais e prestadores do sector e os meios através dos quais a acção reguladora pode ser adoptada, os meios de reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados nesse Estado-Membro, e os termos e condições aplicáveis;

    Alteração  81

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 2 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (a) facultar e divulgar informação aos doentes, em particular sobre os direitos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as garantias de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, e os termos e condições aplicáveis;

    (a) facultar e divulgar informação aos doentes e aos profissionais de saúde, em particular sobre os direitos dos doentes relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as garantias de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, e os termos e condições aplicáveis;

    Justificação

    Os profissionais da saúde são o primeiro ponto de contacto dos doentes e necessitam de informação sobre os direitos dos doentes, o que é necessário para efeitos de respeito de todos os direitos e de orientação dos doentes, para que estes obtenham todo o apoio de que precisam.

    Alteração  82

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 3-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    3-A. O ponto de contacto nacional do Estado-Membro de tratamento registará todas as actividades que ocorram no Estado-Membro de tratamento ao abrigo dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 15.º, de que notificará as entidades competentes do Estado-Membro de tratamento, bem como o ponto de contacto nacional do Estado-Membro de inscrição. Os prestadores de serviços de saúde facultarão as informações necessárias ao ponto de contacto nacional do respectivo Estado‑Membro, logo que as recebam.

    Justificação

    Em prol de um fácil desenrolar de todo o processo.

    Alteração  83

    Proposta de directiva

    Artigo 13 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros prestarão a assistência mútua necessária à aplicação da presente directiva.

    1. Os Estados-Membros prestarão a assistência mútua para promover a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde necessários à aplicação da presente directiva.

    Alteração  84

    Proposta de directiva

    Artigo 13 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros prestarão a assistência mútua necessária à aplicação da presente directiva.

    1. Os Estados-Membros prestarão a assistência mútua necessária à aplicação da presente directiva e celebrarão acordos nesse sentido.

    Alteração  85

    Proposta de directiva

    Artigo 13 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    Os Estados-Membros facilitarão a cooperação no domínio da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços aos níveis regional e local e através das tecnologias da informação e da comunicação, a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços numa base temporária ou ad hoc e outras formas de cooperação transfronteiriça.

    Os Estados-Membros facilitarão a cooperação no domínio da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços aos níveis regional e local e através das tecnologias da informação e da comunicação, a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços numa base temporária ou ad hoc e outras formas de cooperação transfronteiriça e celebrarão acordos nesse sentido.

    Alteração  86

    Proposta de directiva

    Artigo 13 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Os Estados-Membros facilitarão a cooperação no domínio da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços aos níveis regional e local e através das tecnologias da informação e da comunicação, a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços numa base temporária ou ad hoc e outras formas de cooperação transfronteiriça.

    2. Os Estados-Membros facilitarão a cooperação no domínio da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços aos níveis regional e local e a comunicação entre os prestadores de cuidados de saúde nos Estados-Membros de tratamento e de inscrição, para melhor assegurar a continuidade do tratamento, bem como através das tecnologias da informação e da comunicação, a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços numa base temporária ou ad hoc e outras formas de cooperação transfronteiriça.

    Justificação

    A continuidade dos cuidados é vital para a segurança dos doentes. Deve observar-se uma estreita cooperação entre as equipas médicas do país de origem dos doentes e as equipas médicas e de especialistas do país de tratamento, a fim de garantir a continuidade dos cuidados.

    Alteração  87

    Proposta de directiva

    Artigo 13 – n.º 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    2-A. Os Estados-Membros –nomeadamente os países vizinhos – devem celebrar acordos mútuos, na acepção dos n.ºs 1 e 2, sobre outros acordos de cooperação apropriados que é imperativo manter ou que devem obter um maior espaço de manobra, a entrada e saída de doentes entre esses Estados-Membros, mecanismos de planeamento e determinadas formas de cuidados hospitalares.

    Justificação

    De verplichting tot samenwerking van artikel 13 is niet voldoende uitgewerkt, waardoor instellingen in grensgebieden in hun plannen te zeer afhankelijk blijven van de toevallige patiëntenbewegingen en de willekeur van verzekeraars/lidstaten om e.e.a. toe te laten. Voor structurele samenwerking en investeringen daarin hebben instellingen nu eenmaal enige zekerheid nodig, dat het ook zal gaan lopen en ook gefinancierd gaat worden. Door deze toevoeging kunnen instellingen, verzekeraars en patiënten terugvallen op afspraken die zijn toegesneden op bestaande problematiek en mogelijkheden in de grensregio's. Deze samenwerkingsovereenkomsten kunnen per lidstaat meer of minder vergaand zijn.

    Alteração  88

    Proposta de directiva

    Artigo 13 – n.º 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    2-A. Os Estados-Membros informar-se-ão imediata e proactivamente sobre os profissionais ou prestadores de cuidados de saúde quando seja tomada qualquer acção regulamentar contra o seu registo ou o seu direito de prestação de serviços.

    Alteração  89

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 1 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (a) essas restrições sejam necessárias e proporcionadas para proteger a saúde humana e não sejam discriminatórias ou

    (a) essas restrições não sejam necessárias, não sejam proporcionadas para proteger a saúde humana, sejam discriminatórias ou

    Justificação

    Existe um erro neste período da versão que é apresentada pela Comissão. Com efeito, na alínea a) são enunciadas as excepções que permitem aos Estados-Membros não seguirem a regra geral: a proibição de quaisquer restrições ao reconhecimento de receitas individuais é admitida se estas não se cingirem ao que é necessário, não forem proporcionais para proteger a saúde humana e forem discriminatórias.

    Alteração  90

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    1-A. O reconhecimento das receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro não implica a modificação do direito que assiste aos Estados-Membros de definirem as prestações que os próprios Estados decidam conceder.

    Justificação

    Na Directiva não se pretende invalidar o princípio da subsidiariedade, que permite aos Estados-Membros determinarem os benefícios que pretendem conceder.

    Alteração  91

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 1-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-B. Os reembolsos das prescrições individuais deverá ser baseado apenas nas disposições pertinentes do Estado‑Membro de inscrição.

    Justificação

    A questão do reconhecimento mútuo das receitas médicas deve ser clarificada em articulação com a questão do reembolso. Importante se afigura que o reembolso apenas seja possível no caso dos produtos médicos que integram o cabaz de benefícios no Estado-Membro de inscrição do doente.

    Alteração  92

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 1-C (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-C. O Estado-Membro de inscrição só é obrigado a reembolsar as despesas de receitas de medicamentos de um outro Estado-Membro se esses custos também forem comparticipados no Estado-Membro de inscrição (por exemplo, no âmbito de um código de reembolso ou de uma lista positiva).

    Justificação

    De outro modo, verificar-se-ia uma contradição face ao disposto no artigo 11.º.

    Alteração  93

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 2 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (a) medidas que permitam a um farmacêutico ou outro profissional de saúde verificar a autenticidade da receita médica e se a receita foi emitida noutro Estado-Membro por uma pessoa autorizada, desenvolvendo um modelo comunitário de receita médica e promovendo a interoperabilidade das receitas electrónicas;

    (a) medidas que permitam a um farmacêutico ou outro profissional de saúde verificar a autenticidade da receita médica e se a receita foi emitida noutro Estado-Membro por uma pessoa autorizada, desenvolvendo um modelo comunitário normalizado de receita médica e promovendo a interoperabilidade das receitas electrónicas;

    Justificação

    A monitorização das tendências e padrões no tocante a incidentes adversos ou falhas do sistema no que respeita aos cuidados transfronteiriços permitirá aos Estados-Membros e à Comissão identificarem alguns dos problemas susceptíveis de ocorrer na sequência da implementação da presente directiva.

    Alteração  94

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 2 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (b) medidas para garantir que os medicamentos prescritos num Estado‑Membro e fornecidos noutro Estado-Membro estejam correctamente identificados e que a informação destinada aos doentes sobre esse produto é compreensível;

    (b) medidas para garantir que os medicamentos prescritos num Estado‑Membro e fornecidos noutro Estado-Membro estejam correctamente identificados e que a informação destinada aos doentes sobre esse produto é compreensível; as receitas médicas prescritas no quadro deste formulário comunitário de receita médica deverão ser formuladas em consonância com a Denominação Comum Internacional (DCI);

    Justificação

    Para serem compreensíveis em toda a Europa, as receitas passadas segundo um formulário comunitário deveriam ser redigidas mediante utilização de uma linguagem comum, ou seja, a Denominação Comum Internacional (DCI), que identifica os medicamentos pelas moléculas e não pela denominação comercial, que varia de país para país.

    Alteração  95

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 2 – alínea c)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (c) medidas para excluir certas categorias de medicamentos do princípio de reconhecimento previsto neste artigo, quando tal seja necessário para proteger a saúde pública.

    (c) medidas para excluir certas categorias de medicamentos do princípio de reconhecimento previsto neste artigo, quando se verifiquem as condições referidas no n.º 1 ou tal seja necessário para proteger a saúde pública.

    Justificação

    No intuito de conferir maior clareza ao diploma, é oportuno recordar as condições que permitem aos Estados-Membros não proibirem quaisquer restrições ao reconhecimento de receitas individuais.

    Alteração  96

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (c-A) medidas que assegurem que as receitas médicas passadas e a informação prestada sobre os produtos médicos sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência.

    Alteração  97

    Proposta de directiva

    Artigo 15-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 15.º-A

     

    Zonas-piloto

    No intuito de, futuramente, alcançar uma política de cuidados de saúde tão eficaz quanto possível, a Comissão nomeará regiões fronteiriças como zonas-piloto onde serão testadas, analisadas e avaliadas exaustivamente iniciativas inovadoras relativas a cuidados de saúde transfronteiriços.

    Alteração  98

    Proposta de directiva

    Artigo 15 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento das redes europeias de referência de prestadores de cuidados de saúde. As redes estarão sempre abertas aos novos prestadores de cuidados de saúde que desejem participar, desde que estes cumpram todas as condições e critérios exigidos.

    1. Os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento das redes europeias de referência de prestadores de cuidados de saúde e reforçarão a experiência de cooperação adquirida no âmbito dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT). As redes estarão sempre abertas aos novos prestadores de cuidados de saúde que desejem participar, desde que estes cumpram todas as condições e critérios exigidos.

    Justificação

    Os agrupamentos europeus de cooperação transfronteiriça constituem um instrumento importante e já disponível a nível da cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados médicos. As melhores práticas utilizadas pelos agrupamentos europeus de cooperação transfronteiriça poderiam ser implementadas com vista a alcançar maiores desenvolvimentos no âmbito de aplicação da presente Directiva.

    Alteração  99

    Proposta de directiva

    Artigo 15 – n.º 2 – alínea f-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (f-A) ajudar a garantir o acesso efectivo de todos aos cuidados de saúde, em particular tendo em vista o combate às desigualdades em termos de desempenho em matéria de saúde, quer entre os Estados-Membros, quer a nível dos mesmos;

    Justificação

    Este constitui um dos elementos essenciais das políticas em matéria de cuidados de saúde.

    Alteração  100

    Proposta de directiva

    Artigo 15 – n.° 2 – alínea f-B) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (f-B) criar uma base de dados referente a todos os prestadores de cuidados de saúde e a informações sobre as especializações específicas, a fim de estabelecer uma lista de centros de excelência;

    Justificação

    A presente medida pode ajudar os doentes a escolher acertadamente um hospital específico.

    Alteração       101

    Proposta de directiva

    Artigo 16 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    Os Estados-Membros que compram serviços de saúde electrónicos de prestadores e profissionais de cuidados de saúde noutros Estados-Membros certificar-se-ão de que estes estão devidamente regulamentados e qualificados e de que demonstraram, através da autoridade competente relevante, estarem aptos a exercer a actividade e a prestar serviços de saúde electrónicos.

    Alteração 102

    Proposta de directiva

    Artigo 18 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros procederão à recolha de dados estatísticos e outros dados necessários para efeitos de controlo, sobre a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, os cuidados de saúde fornecidos, os seus prestadores e os doentes, os custos e os resultados. Essa recolha de dados estará integrada nos seus sistemas gerais de recolha de dados sobre os cuidados de saúde, e respeitará as disposições comunitárias e nacionais em matéria de produção de estatísticas e de protecção dos dados pessoais.

    1. Os Estados-Membros procederão à recolha de dados estatísticos e outros dados necessários para efeitos de controlo, sobre a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, os cuidados de saúde fornecidos, os seus prestadores e os doentes, os custos e os resultados. Monitorizarão igualmente as tendências e padrões no tocante a incidentes adversos ou falhas do sistema no que respeita aos cuidados transfronteiriços. Essa recolha de dados estará integrada nos seus sistemas gerais de recolha de dados sobre os cuidados de saúde, e respeitará as disposições comunitárias e nacionais em matéria de produção de estatísticas e de protecção dos dados pessoais.

    Justificação

    A monitorização das tendências e padrões no tocante a incidentes adversos ou falhas do sistema no que respeita aos cuidados transfronteiriços permitirá à Comissão e aos Estados‑Membros identificarem alguns dos problemas susceptíveis de ocorrer na sequência da implementação da presente directiva.

    Alteração  103

    Proposta de directiva

    Artigo 18 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    1-A. O objectivo desta recolha de dados é avaliar em que medida a presente Directiva contribui para a mobilidade dos doentes, a qualidade dos cuidados de saúde em geral e para o respeito do princípio do acesso para todos.

    Justificação

    É conveniente realçar que, atendendo ao objectivo da presente Directiva, os dados recolhidos devem ajudar a avaliar em que medida a Directiva cumpre esse mesmo objectivo. Este aspecto deve ser igualmente um dos principais elementos abordados no relatório (artigo 20.º).

    Alteração  104

    Proposta de directiva

    Artigo 18 – n.º 3-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    3-A. A recolha de dados no quadro do presente artigo terá lugar em estreita cooperação com a recolha de dados prevista pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

    Justificação

    A estreita cooperação em matéria de recolha de dados ao abrigo da presente directiva e a recolha de dados ao abrigo da regulamentação aplicável à coordenação dos sistemas de segurança social propiciará uma imagem mais abrangente dos fluxos transfronteiriços de pessoas no domínio dos cuidados de saúde.

    Alteração  105

    Proposta de directiva

    Artigo 20 – n.º 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    2-A. A Comissão contribui para a recolha das informações necessárias para registar os fluxos transfronteiriços de pacientes e de profissionais, de forma a remediar atempadamente eventuais efeitos negativos e continuar a estimular os efeitos positivos. A Comissão incluirá estas informações no relatório referido no n.º 1.

    PROCESSO

    Título

    Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

    Referências

    COM(2008)0414 – C6-0257/2008 – 2008/0142(COD)

    Comissão competente quanto ao fundo

    ENVI

    Parecer emitido por

           Data de comunicação em sessão

    EMPL

    2.9.2008

     

     

     

    Comissões associadas - data de comunicação em sessão

    23.9.2008

     

     

     

    Relator de parecer

           Data de designação

    Iles Braghetto

    9.9.2008

     

     

    Exame em comissão

    26.1.2009

    10.2.2009

     

     

    Data de aprovação

    2.3.2009

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    35

    2

    4

    Deputados presentes no momento da votação final

    Jan Andersson, Edit Bauer, Iles Braghetto, Philip Bushill-Matthews, Milan Cabrnoch, Alejandro Cercas, Luigi Cocilovo, Jean Louis Cottigny, Jan Cremers, Richard Falbr, Joel Hasse Ferreira, Roger Helmer, Karin Jöns, Jean Lambert, Bernard Lehideux, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Siiri Oviir, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Rovana Plumb, Bilyana Ilieva Raeva, Elisabeth Schroedter, Gabriele Stauner, Ewa Tomaszewska, Anne Van Lancker, Gabriele Zimmer

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Françoise Castex, Gabriela Creţu, Donata Gottardi, Anna Ibrisagic, Rumiana Jeleva, Sepp Kusstatscher, Jamila Madeira, Viktória Mohácsi, Georgios Toussas

    Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

    Glenn Bedingfield, Herbert Bösch, Maddalena Calia, Ljudmila Novak, Gianluca Susta, Silvia-Adriana Ţicău

    PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores(*) (10.3.2009)

    dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

    sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
    (COM(2008)0414 – C6-0257/2008 – 2008/0142(COD))

    Relatora de parecer(*): Bernadette Vergnaud

    (*) Comissões associadas – Artigo 47.º do Regimento

    JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

    As prestações de cuidados de saúde foram excluídas da directiva relativa aos serviços por realizarem uma missão de interesse geral, devendo, por conseguinte, a prestação de serviços de saúde ser objecto de legislação específica que garanta o respeito absoluto dos princípios de igualdade de acesso, universalidade, qualidade, segurança e solidariedade.

    A saúde não pode ser considerada um produto ordinário do mercado interno, já que os serviços de cuidados de saúde contribuem enormemente para a coesão económica, social e territorial da União Europeia.

    Uma directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços deve, por conseguinte, evitar tornar-se um instrumento de promoção de um "turismo médico", que, ao desenvolver-se, poderia criar condições de efectiva desigualdade de acesso aos cuidados médicos e cujo resultado seria um sistema de saúde a duas velocidades que apenas aproveitaria aos doentes melhor informados e mais endinheirados.

    Em conformidade com os Tratados que garantem as liberdades fundamentais de circulação, e no respeito do princípio da subsidiariedade que reconhece a cada Estado-Membro a competência para organizar, gerir e financiar o seu sistema de saúde e de protecção social, a União Europeia pode, não obstante, contribuir com um valor acrescentado essencial no âmbito da mobilidade dos doentes. A complexidade, a variedade e a especificidade dos sistemas de saúde exigem uma cooperação aprofundada entre Estados em matéria de investigação, informação médica e administrativa, bem como uma reflexão exaustiva sobre a articulação a fazer entre estas características particulares, a fim de garantir a segurança jurídica tanto dos doentes como dos profissionais de saúde e dos prestadores de cuidados de saúde.

    Ora, a proposta da Comissão apenas muito parcialmente resolve esta equação, limitando-se a codificar acórdãos do Tribunal de Justiça que resultam precisamente de um vazio jurídico evidente!

    Quer se trate da definição de noções chave (cuidados hospitalares e não hospitalares, prestações de cuidados de saúde, prazo razoável, danos, etc…), quer de esclarecimentos sobre a articulação entre a directiva e os regulamentos em vigor (1408/71 e 883/2004), quer da ponderação da continuidade dos cuidados e das responsabilidades em caso de eventuais complicações pós-operatórias, ou ainda do reconhecimento mútuo das prescrições, o texto da directiva, pelas enormes lacunas que revela, contribui mais para aumentar a insegurança jurídica do que para a eliminar.

    É importante que sejam clarificadas as regras de tarifação e de reembolso, bem como as condições que regem o sistema de pedido de autorização prévio pelos Estados-Membros para garantir a tomada a cargo dos cuidados, de forma a não criar desigualdades entre doentes.

    A autorização prévia deveria ser concebida como uma oportunidade oferecida aos doentes de serem melhor informados e aconselhados na procura de uma tomada a cargo que seja o melhor adequada possível ao seu caso, no respeito do princípio da não discriminação, e não como um travão à mobilidade.

    Além disso, a autorização prévia garante a preservação de funções essenciais dos serviços públicos de saúde, designadamente, a coesão social e territorial e a manutenção dos equilíbrios financeiros dos sistemas públicos de segurança social que são os garantes de uma verdadeira política solidária em matéria de saúde.

    Para os cuidados não sujeitos a autorização, uma declaração prévia permite verificar que o doente recebeu todas as informações necessárias antes da sua partida.

    Num contexto de envelhecimento da população, com a inerente dificuldade em distinguir entre os aspectos médico e social, julgamos ser importante introduzir o conceito de cuidados de longa duração num momento em que numerosos Estados são afectados por este problema.

    É absolutamente necessário que a mobilidade dos doentes e a problemática dos profissionais de saúde seja devidamente articulada, dada a forte interdependência de ambas as partes, no sentido de garantir, por um lado, a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde, e, por outro, para velar por que a demografia médica em certos Estados-Membros não fique desequilibrada. Esta ausência de reflexão simultânea sobre a situação dos profissionais, a sua formação e o reconhecimento das suas habilitações constitui uma lacuna que prejudica os próprios doentes, em virtude da clara inadequação ao sector da saúde da directiva de 2005 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

    A saúde da população é um elemento fundamental do desenvolvimento económico. Permitir que os cidadãos se informem e tratem melhor, sem promover o consumismo nem o turismo médico, numa visão mais solidária e mais íntegra dos direitos dos doentes, sem aumentar as desigualdades sociais e territoriais, garantir uma certa segurança jurídica aos doentes, bem como aos profissionais, perpetuar os nossos regimes de protecção social, optimizar, mutualizando-os, os avanços da investigação, tais são os desafios da UE num domínio fundamental do modelo social europeu, para que a Europa seja para o cidadão uma solução e não um problema na sua vida quotidiana.

    ALTERAÇÕES

    A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

    Alteração 1

    Proposta de directiva

    Considerando 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    (3) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios gerais do direito consagrados, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O direito de aceder aos cuidados de saúde e o direito de beneficiar de tratamentos médicos nas condições estabelecidas pela legislação e práticas nacionais estão consagrados no artigo 35.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Mais especificamente, a presente directiva tem de ser aplicada no respeito pelo direito à vida privada e familiar, pela protecção dos dados pessoais, pela igualdade perante a lei, pelo princípio da não discriminação e pelo direito à acção e a um tribunal imparcial, em conformidade com os princípios gerais do direito, como reconhecidos nos artigos 7.°, 8.º, 20.º, 21.º e 47.º da Carta.

    (3) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios gerais do direito consagrados, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O direito de aceder aos cuidados de saúde e o direito de beneficiar de tratamentos médicos nas condições estabelecidas pela legislação e práticas nacionais estão consagrados no artigo 35.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Mais especificamente, a presente directiva tem de ser aplicada no respeito pelo direito à vida privada e familiar, pela protecção dos dados pessoais, pela igualdade perante a lei, pelo princípio da não discriminação, pelas opções éticas fundamentais dos Estados-Membros e pelo direito à acção e a um tribunal imparcial, em conformidade com os princípios gerais do direito, como reconhecidos nos artigos 7.°, 8.º, 20.º, 21.º e 47.º da Carta.

    Justificação

    Concerns have been raised that ethically controversial medical "services" like euthanasia, DNA-testing or IVF maybe have to be financed by the Member States even if the relevant service is not allowed, or at least not financed, in the relevant Member States. For services which are clearly illegal, like euthanasia, there should be no doubt, but it may be helpful to clarify this alínea. In other areas, like DNA-testing, the situation is more complicated because it is not banned in any Member State but the conditions are quite different (for example obligation to do counselling before testing).

    Alteração  2

    Proposta de directiva

    Considerando 5-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (5-A) A presente directiva respeita e não prejudica a liberdade de cada Estado-Membro decidir que tipo de cuidados de saúde considera adequado. Nenhuma disposição da presente directiva será interpretada de molde a pôr em causa as opções éticas fundamentais dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à protecção do direito à vida de cada ser humano.

    Justificação

    Concerns have been raised that ethically controversial medical "services" like euthanasia, DNA-testing or IVF maybe have to be financed by the Member States even if the relevant service is not allowed, or at least not financed, in the relevant Member States. For services which are clearly illegal, like euthanasia, there should be no doubt, but it may be helpful to clarify this alínea. In other areas, like DNA-testing, the situation is more complicated because it is not banned in any Member State but the conditions are quite different (for example obligation to do counselling before testing).

    Alteração  3

    Proposta de directiva

    Considerando 5-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (5-B) Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os doentes e os prestadores de cuidados de saúde têm direito a deslocar‑se a qualquer Estado-Membro sem distinção para fins de assistência médica e de prestação de assistência médica. Por isso, reveste-se da maior importância que sejam colocados, tanto quanto possível, os menores obstáculos ao trânsito de doentes transfronteiriço e os serviços de saúde transfronteiriços no território da UE.

    Justificação

    As normas comunitárias do mercado interno devem ter sempre prioridade. Embora os sistemas de saúde sejam da competência dos Estados-Membros, o trânsito de doentes e dos profissionais de saúde é transfronteiriço, pelo que a UE tem de estar activa nestes domínios. Simultaneamente, deve haver o mínimo possível de obstáculos resultantes de limitações a este trânsito de doentes e profissionais de saúde para se poder garantir a livre circulação de pessoas na UE.

    Alteração  4

    Proposta de directiva

    Considerando 8

    Texto da Comissão

    Alteração

    (8) A presente directiva tem como objectivo estabelecer um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade na Comunidade, e garantir a mobilidade dos doentes, a liberdade de prestação de cuidados de saúde e um elevado nível de protecção da saúde, respeitando simultaneamente as responsabilidades dos Estados-Membros pela definição das prestações de segurança social no domínio da saúde e, em particular, as prestações de doença, e pela organização e prestação dos cuidados de saúde e dos tratamentos médicos.

    (8) A presente directiva tem como objectivo estabelecer um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade na Comunidade, garantir a mobilidade dos doentes, a liberdade de prestação de cuidados de saúde e um elevado nível de protecção da saúde, e facilitar a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, respeitando simultaneamente as responsabilidades dos Estados-Membros pela definição das prestações de segurança social no domínio da saúde e, em particular, as prestações de doença, e pela organização e prestação dos cuidados de saúde e dos tratamentos médicos.

    Justificação

    A legislação que visa abordar a aplicação dos direitos dos pacientes aos cuidados de saúde transfronteiriços deve ser inequívoca no reconhecimento das vantagens, em determinadas circunstâncias, dos cuidados de saúde transfronteiriços. É o caso das doenças raras, para as quais pode não existir tratamento de qualidade disponível dentro das fronteiras de um determinado Estado-Membro.

    Alteração  5

    Proposta de directiva

    Considerando 10

    Texto da Comissão

    Alteração

    (10) Para efeitos desta directiva, o conceito «cuidados de saúde transfronteiriços» abrange os seguintes modos de prestação de cuidados de saúde:

    (10) Para efeitos desta directiva, entende-se por «cuidados de saúde transfronteiriços»:

    Utilização de cuidados de saúde noutro país (ou seja, a deslocação de um doente junto de um prestador de cuidados de saúde noutro país para efeitos de tratamento), facto que é referido como «mobilidade dos doentes»;

    o doente tem de se deslocar fisicamente a um prestador de cuidados de saúde noutro país que não aquele onde está inscrito na segurança social para ali receber serviços de saúde, facto que é referido como «mobilidade dos doentes»;

    Prestação de cuidados de saúde transfronteiriços (ou seja, prestação de serviços a partir do território de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro), nomeadamente serviços de telemedicina, de diagnóstico e prescrição à distância, e laboratoriais;

    O serviço de saúde desloca-se - de forma virtual ou não - para lá das fronteiras: o doente não se desloca fisicamente a outro país mas, não obstante, recebe serviços de saúde prestados a partir do território de outro país que não aquele onde está inscrito na segurança social - por exemplo, telecirurgia, consultas médicas, prescrição e serviços laboratoriais à distância; isto é referido como «telemedicina»;

    – Presença permanente de um prestador de cuidados de saúde (ou seja, estabelecimento de um prestador de cuidados de saúde noutro Estado-Membro) e

    – Presença permanente de um prestador de cuidados de saúde (ou seja, estabelecimento de um prestador de cuidados de saúde noutro Estado-Membro) e

    – Presença temporária de pessoas (ou seja, mobilidade dos profissionais de saúde, por exemplo ao deslocarem-se temporariamente para o Estado-Membro do doente para prestar serviços).

    – Presença temporária de pessoas (ou seja, mobilidade dos profissionais de saúde, por exemplo ao deslocarem-se temporariamente para o Estado-Membro do doente para prestar serviços).

     

    – A aquisição de bens no quadro de cuidados de saúde, como medicamentos, noutro país que não aquele onde o doente está inscrito na segurança social; isto pode mas não tem necessariamente de ser acompanhado por uma deslocação física do doente a este último país.

    Justificação

    A primeira parte da alteração visa melhorar a redacção. A segunda parte visa a aquisição de bens no quadro de cuidados de saúde que são objecto, nomeadamente, do acórdão Decker, o qual deve ser incluído numa directiva com vista a codificar os acórdãos Kohll e Decker.

    Alteração  6

    Proposta de directiva

    Considerando 11

    Texto da Comissão

    Alteração

    (11) Como reconhecido pelos Estados-Membros nas conclusões do Conselho sobre os «Valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia», existe um conjunto de princípios de funcionamento comuns que são partilhados pelos sistemas de saúde de toda a Comunidade. Estes princípios incluem a qualidade, a segurança, os cuidados baseados em dados rigorosos e na ética, a participação dos doentes, o acesso à justiça, o direito fundamental à privacidade no tratamento de dados pessoais e a confidencialidade. Os doentes, os profissionais de saúde e as autoridades responsáveis pelos sistemas de saúde têm de ter confiança no cumprimento destes princípios comuns e na criação das estruturas necessárias à sua aplicação em toda a Comunidade. Por conseguinte, é importante exigir que a conformidade com estes princípios de funcionamento seja assegurada pelas autoridades do Estado-Membro em cujo território sejam prestados os cuidados de saúde. Isto é necessário para garantir a confiança dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços, que por sua vez contribui para a mobilidade dos doentes e a livre circulação dos prestadores de cuidados de saúde no mercado interno, bem como para um elevado nível de protecção sanitária.

    (11) Como reconhecido pelos Estados-Membros nas conclusões do Conselho sobre os «Valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia», existe um conjunto de princípios de funcionamento comuns que são partilhados pelos sistemas de saúde de toda a Comunidade. Estes princípios incluem a qualidade, a segurança, os cuidados baseados em dados rigorosos e na ética, a participação dos doentes, o acesso à justiça, o direito fundamental à privacidade no tratamento de dados pessoais e a confidencialidade. Os doentes, os profissionais de saúde e as autoridades responsáveis pelos sistemas de saúde têm de ter confiança no cumprimento destes princípios comuns e na criação das estruturas necessárias à sua aplicação em toda a Comunidade. Por conseguinte, é importante exigir que a conformidade com estes princípios de funcionamento seja assegurada pelas autoridades do Estado-Membro em cujo território sejam prestados os cuidados de saúde. Isto é necessário para garantir a confiança dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços, que por sua vez contribui para a mobilidade dos doentes e a livre circulação dos prestadores de cuidados de saúde no mercado interno, bem como para um elevado nível de protecção sanitária. Face a estes valores comuns aceita-se, no entanto, que os Estados-Membros tomem decisões diferentes por razões éticas, no que diz respeito à disponibilidade de certos tratamentos e às condições concretas de acesso. A presente directiva não afecta a diversidade ética. A presente directiva não obriga os Estados-Membros a prestarem tratamentos e serviços acessíveis no seu território ou a reembolsarem os custos de tratamentos (recebidos noutro Estado‑Membro) que não sejam permitidos ao abrigo da legislação nacional, regulamentos e códigos de deontológicos das profissões médicas.

    Justificação

    Concerns have been raised that ethically controversial medical "services" like euthanasia, DNA-testing or IVF maybe have to be financed by the Member States even if the relevant service is not allowed, or at least not financed, in the relevant Member States. For services which are clearly illegal, like euthanasia, there should be no doubt, but it may be helpful to clarify this alínea. In other areas, like DNA-testing, the situation is more complicated because it is not banned in any Member State but the conditions are quite different, for example obligation to do counselling before testing is necessary in one Member State and not in the other.

    Alteração  7

    Proposta de directiva

    Considerando 18

    Texto da Comissão

    Alteração

    (18) O direito ao reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro pelo regime obrigatório de segurança social dos doentes, enquanto pessoas seguradas, foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça em diversos acórdãos. O Tribunal de Justiça considerou que as disposições do Tratado sobre a livre prestação de serviços incluem a liberdade de deslocação dos destinatários dos cuidados de saúde, incluindo as pessoas que necessitam de tratamento médico, a outro Estado-Membro, para aí receberem esses cuidados. Tal aplica-se, igualmente, aos destinatários dos cuidados de saúde que procuram receber esses cuidados noutro Estado‑Membro por outros meios, nomeadamente através dos serviços de saúde electrónicos. Embora o direito comunitário não afecte a competência dos Estados-Membros em matéria de organização dos seus sistemas de saúde e de segurança social, os Estados devem respeitar o direito comunitário ao exercerem essa competência, em particular as disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços. As referidas disposições não permitem aos Estados-Membros introduzir ou manter restrições injustificadas ao exercício dessa liberdade no domínio dos cuidados de saúde.

    (18) O direito ao reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro ou à aquisição de bens no quadro de cuidados de saúde pelo regime obrigatório de segurança social onde os doentes estão inscritos foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça em diversos acórdãos. O Tribunal de Justiça considerou que as disposições do Tratado sobre a livre circulação de serviços e bens incluem a liberdade de os doentes conscientemente receberem serviços de saúde e adquirirem bens no quadro de cuidados de saúde noutro Estado-Membro. Tal aplica-se, igualmente, aos destinatários dos cuidados de saúde que procuram, através da telemedicina, receber serviços de saúde num Estado-Membro diferente daquele onde estão inscritos na segurança social. Embora o direito comunitário não afecte a competência dos Estados-Membros em matéria de organização dos seus sistemas de saúde e de segurança social, os Estados devem respeitar o direito comunitário ao exercerem essa competência, em particular as disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços e bens. As referidas disposições não permitem aos Estados-Membros introduzir ou manter restrições injustificadas a estas liberdades.

    Justificação

    Este considerando não afecta apenas a prestação de serviços mas também a aquisição de bens no quadro de cuidados de saúde transfronteiriços. Além disso, melhora-se a redacção deste considerando.

    Alteração  8

    Proposta de directiva

    Considerando 21

    Texto da Comissão

    Alteração

    (21) Os doentes que procurem receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro em circunstâncias diferentes das previstas no âmbito da coordenação dos regimes de segurança social, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71, também devem poder beneficiar dos princípios de livre circulação dos serviços, em conformidade com o Tratado e com as disposições da presente directiva. Deve ser garantida a assunção dos custos desses cuidados de saúde aos doentes, num montante no mínimo equivalente ao do reembolso devido caso fossem prestados cuidados idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição. Esta medida respeita plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pela determinação do nível de cobertura dos riscos de doença que pretendam garantir aos seus cidadãos e evita qualquer efeito significativo no financiamento dos sistemas nacionais de saúde. Contudo, os Estados-Membros podem prever disposições na sua legislação nacional, tendo em vista o reembolso dos custos dos tratamentos de acordo com as tarifas em vigor no Estado-Membro de tratamento, caso isso seja mais vantajoso para o doente. Tal pode suceder, em particular, com qualquer tratamento realizado através das redes europeias de referência, como referido no artigo 15.º desta directiva.

    (21) Os doentes que procurem receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro em circunstâncias diferentes das previstas no âmbito da coordenação dos regimes de segurança social, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1408/71, também devem poder beneficiar dos princípios de livre circulação dos serviços e bens, em conformidade com o Tratado e com as disposições da presente directiva. Deve ser garantida a assunção dos custos desses cuidados de saúde e bens aos doentes, num montante no mínimo equivalente ao do reembolso devido caso fossem prestados cuidados ou adquiridos bens idênticos ou semelhantes no Estado‑Membro de inscrição. Esta medida respeita plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pela determinação do nível de cobertura dos riscos de doença que pretendam garantir aos seus cidadãos e evita qualquer efeito significativo no financiamento dos sistemas nacionais de saúde. Contudo, os Estados-Membros podem prever disposições na sua legislação nacional, tendo em vista o reembolso dos custos dos tratamentos de acordo com as tarifas em vigor no Estado-Membro de tratamento, caso isso seja mais vantajoso para o doente. Tal pode suceder, em particular, com qualquer tratamento realizado através das redes europeias de referência, como referido no artigo 15.º desta directiva.

    Justificação

    A directiva não afecta apenas a prestação de serviços mas também a aquisição de bens no quadro de cuidados de saúde transfronteiriços. Além disso, melhora-se a redacção deste considerando.

    Alteração  9

    Proposta de directiva

    Considerando 24

    Texto da Comissão

    Alteração

    (24) Contudo, o doente não deve em nenhuma circunstância obter uma vantagem financeira dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, devendo a assunção dos custos restringir-se, consequentemente, aos custos reais dos cuidados de saúde que tenha recebido.

    (24) Contudo, o doente não deve em nenhuma circunstância obter uma vantagem financeira dos cuidados de saúde recebidos ou dos bens adquiridos noutro Estado‑Membro. Consequentemente, a assunção dos custos tem de restringir-se aos custos realmente pagos.

    Justificação

    A directiva não afecta apenas a prestação de serviços mas também a aquisição de bens no quadro de cuidados de saúde transfronteiriços. Além disso, melhora-se a redacção deste considerando.

    Alteração  10

    Proposta de directiva

    Considerando 25

    Texto da Comissão

    Alteração

    (25) Além disso, a presente directiva não pretende criar novos direitos em matéria de reembolso dos custos de tratamentos recebidos noutro Estado-Membro, quando esses tratamentos não estejam previstos nas prestações concedidas pela legislação do Estado-Membro em que o doente se encontra segurado. Em contrapartida, a directiva não impede os Estados-Membros de alargarem as suas prestações em espécie aos cuidados de saúde prestados nos outros Estados-Membros, de acordo com as disposições de cada país.

    (25) Além disso, a presente directiva não pretende criar novos direitos em matéria de reembolso dos custos de tratamentos recebidos noutro Estado-Membro ou a aquisição de um bem, quando esses tratamentos ou bens não estejam previstos nas prestações concedidas pela legislação do Estado-Membro em que o doente se encontra segurado. Em contrapartida, a directiva não impede os Estados-Membros de alargarem as suas prestações em espécie ou bens aos cuidados de saúde ou bens prestados nos outros Estados-Membros, de acordo com as disposições de cada país.

    Justificação

    A directiva não afecta apenas a prestação de serviços mas também a aquisição de bens no quadro de cuidados de saúde transfronteiriços. Além disso, melhora-se a redacção deste considerando.

    Alteração  11

    Proposta de directiva

    Considerando 27

    Texto da Comissão

    Alteração

    (27) A presente directiva estabelece, igualmente, o direito de o doente receber qualquer medicamento cuja comercialização esteja autorizada no Estado-Membro em que os cuidados de saúde são prestados, mesmo que esse medicamento não esteja autorizado no Estado-Membro de inscrição do doente, uma vez que tal é indispensável para garantir um tratamento eficaz noutro Estado-Membro.

    (27) A presente directiva estabelece, igualmente, o direito de o doente receber no Estado-Membro de tratamento qualquer medicamento ou dispositivo médico cuja comercialização esteja autorizada no Estado-Membro em que os cuidados de saúde são prestados, mesmo que esse medicamento ou dispositivo médico não esteja autorizado no Estado-Membro de inscrição do doente, na medida em que o medicamento em causa seja indispensável para garantir a eficácia do tratamento específico que é ministrado ao doente noutro Estado-Membro.

    Justificação

    Por razões que se prendem com a segurança jurídica e com os efeitos na prática, no que respeita ao fornecimento de medicamentos, há que na presente directiva não derrogar ao princípio consagrado no artigo 6.º da Directiva 2001/83/CE de que só os medicamentos autorizados no Estado-Membro em questão possam ser comercializados.

    Alteração  12

    Proposta de directiva

    Considerando 29

    Texto da Comissão

    Alteração

    (29) Qualquer cuidado de saúde que não seja considerado «cuidado hospitalar», na acepção dada pela presente directiva, deve ser considerado «cuidado não hospitalar». À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a livre circulação dos serviços não deve ser exigida autorização prévia para o reembolso, pelo regime obrigatório de segurança social do Estado-Membro em que o doente está inscrito, dos cuidados não hospitalares recebidos noutro Estado-Membro. Desde que o reembolso desses cuidados se efectue nos limites da cobertura garantida pelo regime de seguro de doença do Estado-Membro de inscrição, a ausência de autorização prévia não prejudicará o equilíbrio financeiro dos regimes de segurança social.

    (29) Qualquer cuidado de saúde que não seja considerado «cuidado hospitalar», na acepção dada pela presente directiva e pela legislação do Estado-Membro de inscrição deve ser considerado «cuidado não hospitalar». À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a livre circulação dos serviços não deve ser exigida autorização prévia para o reembolso, pelo regime obrigatório de segurança social do Estado-Membro em que o doente está inscrito, dos cuidados não hospitalares recebidos noutro Estado-Membro. A instauração de um sistema de declaração prévia para os cuidados não hospitalares deverá garantir a recepção pelo doente de todas as informações necessárias antes da sua partida. Tal sistema não deverá, contudo, pôr em causa o princípio da autorização automática para os cuidados não hospitalares.

    Justificação

    Paralelamente ao sistema de autorização prévia que os Estados-Membros de inscrição podem instaurar para os cuidados hospitalares e especializados, deveria poder ser instaurado um sistema de declaração prévia. A tomada a cargo não pode ser recusada pelo Estado-Membro de inscrição no quadro deste procedimento, destinado simplesmente a garantir que o doente tenha efectivamente recebido todas as informações necessárias antes da sua partida.

    Alteração  13

    Proposta de directiva

    Considerando 32-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (32-A) A autorização prévia só deveria poder ser recusada no quadro de um procedimento equitativo e transparente. As regras definidas pelos Estados‑Membros para a apresentação de um pedido de autorização, bem como os possíveis motivos de indeferimento, deveriam ser previamente comunicadas. Os indeferimentos deveriam ser limitados ao estritamente necessário e ser proporcionais aos objectivos que presidem à instauração de um sistema de autorização prévia.

    Alteração  14

    Proposta de directiva

    Considerando 36

    Texto da Comissão

    Alteração

    (36) Compete aos Estados-Membros decidir sobre a forma e o número dos pontos de contacto nacionais. Os pontos de contacto nacionais poderão estar integrados em centros de informação ou actividades já existentes, desde que seja claramente indicado que essas estruturas funcionam simultaneamente como pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços. Os pontos de contacto nacionais deverão dispor de infra-estruturas apropriadas para fornecer informação sobre os principais aspectos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e, se necessário, prestar assistência prática aos doentes. A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros no sentido de facilitar a cooperação relacionada com os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços, nomeadamente facultando toda a informação pertinente a nível comunitário (p. ex., através do Portal Europeu da Saúde). A existência de pontos de contacto nacionais não deve impedir os Estados‑Membros de criarem outros pontos de contacto interligados a nível regional ou local, reflectindo a organização específica dos seus sistemas de saúde.

    (36) Compete aos Estados-Membros decidir a sua forma e o número de pontos de contacto centrais. Os pontos de contacto centrais poderão estar integrados em centros de informação ou actividades já existentes, desde que seja claramente indicado que essas estruturas funcionam simultaneamente como pontos de contacto centrais para os cuidados de saúde transfronteiriços. Os pontos de contacto nacionais deverão dispor de infra-estruturas apropriadas para fornecer informação sobre os principais aspectos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e, se necessário, prestar assistência prática aos doentes. Os pontos de contacto não devem prestar aconselhamento jurídico em casos individuais. A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros no sentido de facilitar a cooperação relacionada com os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços, nomeadamente facultando toda a informação pertinente a nível comunitário (p. ex., através do Portal Europeu da Saúde). A existência de pontos de contacto nacionais não deve impedir os Estados-Membros de criarem outros pontos de contacto interligados a nível regional ou local, reflectindo a organização específica dos seus sistemas de saúde. Os pontos de contacto podem, por conseguinte, não só funcionar junto das autoridades administrativas, mas também juntos das organizações profissionais competentes a que os Estados-Membros tenham decidido confiar essa missão.

    Justificação

    A implicação das organizações profissionais do sector da saúde permitiria evitar o risco de duplicação de estruturas, evitando, assim, os custos daí decorrentes, uma vez que já hoje lhes são em parte confiadas as referidas funções de informação. Para além disso, poder-se-ia, desta forma, garantir que os conhecimentos especializados das organizações profissionais interessadas enriquecessem o trabalho dos pontos de contacto. A prestação de aconselhamento jurídico em casos individuais ultrapassaria o âmbito de competências dos pontos de contacto e suscitaria, por conseguinte, questões de responsabilidade.

    Alteração  15

    Proposta de directiva

    Considerando 38-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (38-A) A Comissão deve reforçar a ajuda recíproca entre os organismos nacionais responsáveis pela vigilância da qualidade, a certificação voluntária de actividades, as certificações de qualidade e a cooperação entre associações profissionais, bem como apoiar o desenvolvimento de códigos de conduta dos prestadores de cuidados de saúde.

    Alteração  16

    Proposta de directiva

    Considerando 39

    Texto da Comissão

    Alteração

    (39) Sempre que um medicamento autorizado no Estado-Membro do doente, em conformidade com a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, seja prescrito a um doente noutro Estado-Membro, essa prescrição deve poder, em princípio, ser reconhecida e utilizada no Estado-Membro de origem do doente. A eliminação de barreiras reguladoras e administrativas a esse reconhecimento não dispensa a necessidade de um acordo apropriado por parte do médico ou farmacêutico em causa, para cada caso individual, quando justificado por razões de protecção da saúde humana e desde que seja necessário e proporcionado para atingir esse objectivo. Esse reconhecimento médico não deve igualmente prejudicar a decisão do Estado Membro de inscrição sobre uma eventual inclusão desse medicamento nas prestações cobertas pelo regime de segurança social em que o doente está inscrito, nem a validade das normas nacionais em matéria de preços e de contribuições suplementares. A aplicação do princípio do reconhecimento será facilitada pela adopção das medidas necessárias para proteger a segurança dos doentes e evitar qualquer utilização indevida ou confusão relacionada com os medicamentos.

    (39) Sempre que um medicamento autorizado no Estado-Membro do doente, em conformidade com a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, seja prescrito a um doente noutro Estado-Membro, essa prescrição deve poder, em princípio, ser reconhecida e utilizada em farmácias no Estado-Membro de origem do doente. A eliminação de barreiras reguladoras e administrativas a esse reconhecimento não dispensa a necessidade de um acordo apropriado por parte do médico ou farmacêutico em causa, para cada caso individual, quando justificado por razões de protecção da saúde humana e desde que seja necessário e proporcionado para atingir esse objectivo. Esse reconhecimento médico não deve igualmente prejudicar a decisão do Estado Membro de inscrição sobre uma eventual inclusão desse medicamento nas prestações cobertas pelo regime de segurança social em que o doente está inscrito, nem a validade das normas nacionais em matéria de preços e de contribuições suplementares. A aplicação do princípio do reconhecimento será facilitada pela adopção das medidas necessárias para proteger a segurança dos doentes e evitar qualquer utilização indevida ou confusão relacionada com os medicamentos.

    Justificação

    No reconhecimento das prescrições não está apenas em causa o reconhecimento clínico/médico, mas, antes, o reconhecimento aquando da venda dos medicamentos pelos farmacêuticos.

    Alteração  17

    Proposta de directiva

    Considerando 39-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (39-A) A Comissão Europeia deveria preparar um estudo de viabilidade sobre um sistema comum de avaliação comparativa da qualidade dos cuidados de saúde prestados na União Europeia.

    Alteração  18

    Proposta de directiva

    Considerando (40)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (40) As redes europeias de referência devem garantir cuidados de saúde a todos os doentes cuja condição clínica exija uma concentração especial de recursos ou de conhecimentos especializados, para assegurar uma prestação de elevada qualidade, com uma boa relação custo‑eficácia. Estas redes podem também servir de pontos focais de formação e investigação médica, divulgação de informação e avaliação. É necessário estabelecer o mecanismo de identificação e desenvolvimento das redes europeias de referência, com vista a garantir uma igualdade de acesso, a nível europeu, a conhecimentos partilhados altamente especializados em certas áreas, por todos os doentes e profissionais de saúde.

    (40) As redes europeias de referência devem garantir cuidados de saúde a todos os doentes cuja condição clínica exija uma concentração especial de recursos ou de conhecimentos especializados, para assegurar uma prestação de elevada qualidade, com uma boa relação custo‑eficácia. Estas redes podem também servir de pontos focais de formação e investigação médica, divulgação de informação e avaliação. É necessário estabelecer o mecanismo de identificação e desenvolvimento das redes europeias de referência, com vista a garantir uma igualdade de acesso, a nível europeu, a conhecimentos partilhados altamente especializados em certas áreas, por todos os doentes e profissionais de saúde.

     

    Podem ser obtidas importantes sinergias se o quadro institucional das redes de referência for combinado com os pontos de contacto centrais nos Estados‑Membros, em conformidade com o considerando 34.

    Justificação

    Podem obter-se dois tipos de benefícios para os doentes combinando a infra-estrutura de coordenação dos pontos de contacto transfronteiriços dos cuidados de saúde e das redes de referência numa única instituição em cada Estado-Membro.

    Alteração  19

    Proposta de directiva

    Considerando 43

    Texto da Comissão

    Alteração

    (43) A evolução constante da ciência médica e das tecnologias da saúde representa simultaneamente uma oportunidade e um desafio para os sistemas de saúde dos Estados-Membros. A cooperação na avaliação das novas tecnologias da saúde pode ajudar os Estados-Membros ao gerar economias de escala e evitar duplicações de esforços, além de fornecer uma base de conhecimentos mais adequada, que permite optimizar a utilização das novas tecnologias e melhorar a segurança, a qualidade e a eficácia dos cuidados de saúde. Contribui, igualmente, para a realização do mercado interno, ao maximizar a rapidez e a dimensão da divulgação das inovações da ciência médica e das tecnologias da saúde. Esta cooperação exige a criação de estruturas sustentadas, que envolvam todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e que se baseiem nos projectos-piloto existentes.

    (43) A evolução constante da ciência médica e das tecnologias da saúde representa simultaneamente uma oportunidade e um desafio para os sistemas de saúde dos Estados-Membros. A cooperação na avaliação das novas tecnologias da saúde pode ajudar os Estados-Membros ao gerar economias de escala e evitar duplicações de esforços, além de fornecer uma base de conhecimentos mais adequada, que permite optimizar a utilização das novas tecnologias e melhorar a segurança, a qualidade e a eficácia dos cuidados de saúde. Contribui, igualmente, para a realização do mercado interno, ao maximizar a rapidez e a dimensão da divulgação das inovações da ciência médica e das tecnologias da saúde. Esta cooperação exige a criação de estruturas sustentadas, que envolvam todas as partes interessadas competentes, incluindo os profissionais da saúde, os representantes dos doentes, os investigadores e os produtores, bem como as autoridades dos Estados-Membros e que se baseiem nos projectos-piloto existentes.

     

    Essa cooperação deve também basear-se em sãos princípios de boa governação, como a transparência, a abertura, a inclusão, a objectividade e a equidade dos procedimentos, saibam responder às necessidades, preferências e expectativas dos doentes. A Comissão deve velar por que só possam aderir à rede os organismos de avaliação das tecnologias da saúde que aceitem estes princípios.

    Justificação

    Os sistemas de saúde e o processo de avaliação das tecnologias da saúde (ATS) devem ser abertos e inclusivos. Os pontos de vista, experiências e conhecimentos dos doentes devem ser incluídos no processo de avaliação para que possa haver uma melhor avaliação dos benefícios, custos e riscos. Os médicos, os profissionais da saúde, os investigadores e a indústria devem também participar. As posições das partes interessadas têm de estar representadas na fase de decisão do processo de ATS. Esta alteração está relacionada com uma outra ao artigo 17.

    Alteração  20

    Proposta de directiva

    Artigo 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    A presente directiva estabelece um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade.

    A presente directiva estabelece um quadro geral para o acesso dos cidadãos da UE a cuidados de saúde seguros, eficazes e de elevada qualidade, em condições de equidade, e estabelece mecanismos de cooperação entre Estados-Membros no âmbito da saúde, respeitando as competências nacionais de organização e prestação de cuidados de saúde. Visa melhorar o acesso, a qualidade e a eficácia dos sistemas de saúde nos Estados-Membros e reforçar a segurança jurídica dos cidadãos no tocante ao reembolso dos custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro.

    Justificação

    A actual proposta, centrada na mobilidade de doentes, poderia ser considerada vantajosa por um determinado perfil de cidadãos (com alto poder aquisitivo, informados, com conhecimento de idiomas), que constituem, porém, uma minoria de cidadãos.

    Propõe-se que o objectivo da proposta não se centre apenas na abordagem da mobilidade dos pacientes (que afecta apenas uma minoria), mas também na melhoria da qualidade e da segurança da assistência, bem como na cooperação entre Estados-Membros, aspectos que abonariam em benefício dos cidadãos em geral.

    Alteração  21

    Proposta de directiva

    Artigo 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    A presente directiva aplica-se à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados.

    A presente directiva aplica-se à prestação dos cuidados de saúde num Estado-Membro distinto do Estado-Membro onde o doente reside ou está segurado, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados.

     

    O objectivo da presente directiva é a melhoria do acesso a cuidados de saúde transfronteiriços.

    Alteração  22

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Sempre que estejam preenchidas as condições para efeitos de autorização de deslocação a outro Estado-Membro para receber um tratamento apropriado nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, aplicam-se as disposições deste regulamento, deixando de ter aplicação as disposições previstas nos artigos 6.°, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva. Pelo contrário, sempre que uma pessoa segurada procure obter cuidados de saúde noutro Estado-Membro noutras circunstâncias, aplicam-se os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva, deixando de ter aplicação o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 do Conselho. Todavia, nos casos em que estejam reunidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, a autorização e as prestações deverão ser garantidas em conformidade com o regulamento. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação.

    2. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e sempre que estejam preenchidas as condições para efeitos de autorização de deslocação a outro Estado-Membro para receber um tratamento apropriado nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, aplicam-se as disposições deste regulamento, deixando de ter aplicação as disposições previstas nos artigos 6.°, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva. Pelo contrário, sempre que uma pessoa segurada procure obter cuidados de saúde noutro Estado-Membro noutras circunstâncias, aplicam-se os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva, deixando de ter aplicação o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 do Conselho. Todavia, nos casos em que estejam reunidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, a autorização e as prestações deverão ser garantidas em conformidade com o regulamento. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação.

    Justificação

    Deve referir-se explicitamente que, sempre que o Regulamento n.º 1408/71 (Directiva 883/2004) não esteja em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, deve prevalecer a jurisprudência. Todas as directivas relativas ao reembolso e às condições dos cuidados de saúde, à autorização e fiscalização de medicamentos, à protecção de dados pessoais, assim como outras directivas devem ter precedência sobre a presente directiva, desde que não sejam contrárias à jurisprudência do Tribunal de Justiça, como se refere explicitamente no n.º 2.

    Alteração  23

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    a) «cuidados de saúde», qualquer serviço de saúde prestado por ou sob a supervisão de um profissional de saúde, no exercício da sua profissão, independentemente da forma como esteja organizado e seja prestado e financiado a nível nacional (público ou privado);

    a) «cuidados de saúde», os serviços ou produtos de saúde , designadamente os serviços médicos ou farmacêuticos e os medicamentos ou produtos medicinais, prestados ou prescritos por ou sob a supervisão de um profissional de saúde, no exercício da sua profissão, independentemente da forma como estejam organizados e sejam prestados e financiados a nível nacional (público ou privado).

    Justificação

    O aviamento de medicamentos insere-se no âmbito da livre circulação de mercadorias. Porém, é evidente que os farmacêuticos não se limitam à mera distribuição, mas prestam aconselhamento e serviços aos seus doentes. Além disso, os medicamentos que aviam complementam a terapia médica, representando, assim, uma parte essencial dos cuidados de saúde. Assim sendo, a sua actividade deveria ser mais amplamente abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva.

    Alteração  24

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea a-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    a-A) «dados de saúde», qualquer informação relacionada com a saúde física ou mental de um indivíduo, ou com a prestação de serviços de saúde a esse indivíduo, que poderá incluir: a) informações sobre o registo do indivíduo para a prestação de serviços de saúde; b) informações sobre os pagamentos ou a elegibilidade para os cuidados de saúde no que diz respeito ao indivíduo; c) um número, símbolo ou característica particular atribuídos a um indivíduo para o identificar de maneira inconfundível para efeitos de saúde; d) qualquer informação sobre o indivíduo recolhida durante a prestação de serviços de saúde ao mesmo; e) informações retiradas da análise ou exame de uma parte do corpo ou de uma substância corporal; e f) a identificação de uma pessoa (profissional de saúde) como prestador de cuidados de saúde ao indivíduo;

    Justificação

    Tal como recomendado no parecer da AEPD, a definição de dados de saúde deve ser tão vasta quanto possível. Esta é a definição da norma ISO 27799.

    Alteração  25

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea d)

    Texto da Comissão

    Alteração

    d) «profissional de saúde», qualquer médico, enfermeiro responsável pela prestação de cuidados gerais, dentista, parteira ou farmacêutico na acepção da Directiva 2005/36/CE, ou outro profissional cuja actividade no sector dos cuidados de saúde corresponda à definição de profissão regulamentada prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 3.° da Directiva 2005/36/CE;

    d) «profissional de saúde», qualquer médico, enfermeiro responsável pela prestação de cuidados gerais, dentista, parteira ou farmacêutico na acepção da Directiva 2005/36/CE, ou outro profissional cuja actividade no sector dos cuidados de saúde corresponda à definição de profissão regulamentada prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 3.° da Directiva 2005/36/CE, ou qualquer pessoa que exerça legalmente actividades no domínio da saúde no Estado-Membro de tratamento.

    Justificação

    Esta alteração visa manter a coerência com o campo de aplicação da directiva (serviços e produtos da saúde).

    Alteração  26

    Proposta de directiva

    Artigo 4 - alínea h)

    Texto da Comissão

    Alteração

    h) «Estado-Membro de inscrição», o Estado-Membro em que o doente seja uma pessoa segurada;

    h) «Estado-Membro de inscrição», o Estado-Membro em que o doente se encontre inscrito na segurança social, em conformidade com as normas de coordenação estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 1408/71;

    Alteração  27

    Proposta de directiva

    Artigo 4 - alínea i)

    Texto da Comissão

    Alteração

    i) «Estado-Membro de tratamento», o Estado-Membro em cujo território são efectivamente prestados os cuidados de saúde transfronteiriços;

    i) «Estado-Membro de tratamento», o Estado-Membro em cujo território ou a partir de cujo território são efectivamente prestados os cuidados de saúde transfronteiriços;

    Justificação

    A definição de "Estado-Membro de tratamento": "ou a partir de cujo território" visa clarificar que a telemedicina também se encontra incluída na definição.

    Alteração  28

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea i-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    i-A) "dispositivo médico", qualquer dispositivo médico como definido pela Directiva 93/42/CEE, pela Directiva 90/385/CEE ou pela Directiva 98/7/CE;

    Justificação

    A aquisição de bens utilizados no âmbito dos cuidados de saúde (p. ex., dispositivos médicos) foi objecto do acórdão Decker (no caso vertente, óculos), e deve, por tal motivo, ser incluída numa directiva que visa codificar os acórdãos Kohll e Decker.

    Alteração  29

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea i-B) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    i-B) "bem utilizado no âmbito dos cuidados de saúde", qualquer bem utilizado com o objectivo de preservar ou melhorar o estado de saúde de alguém, como, nomeadamente, os dispositivos médicos e os medicamentos;

    Justificação

    A aquisição de bens utilizados no âmbito dos cuidados de saúde (p. ex., dispositivos médicos) foi objecto do acórdão Decker (no caso vertente, óculos), e deve, por tal motivo, ser incluída numa directiva que visa codificar os acórdãos Kohll e Decker.

    Alteração  30

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – título – n.º 1 e alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    Responsabilidades das autoridades do Estado-Membro de tratamento

    Responsabilidades das autoridades dos Estados-Membros

    1. Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Neste contexto, e tendo em conta os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade, definirão normas claras de qualidade e segurança para os cuidados de saúde prestados no seu território, e garantirão que:

    1. Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Neste contexto, e tendo em conta os princípios da universalidade, da acessibilidade geográfica e financeira de cuidados de elevada qualidade, da eficiência e da eficácia, da continuidade, da equidade e da solidariedade, definirão normas claras de qualidade e segurança para os cuidados de saúde prestados no seu território, e garantirão que:

    a) são criados os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento dessas normas por parte dos prestadores de cuidados de saúde, tendo em conta a ciência médica internacional e as práticas médicas de reconhecida qualidade;

    a) são criados os mecanismos necessários para que os profissionais de saúde beneficiem sistematicamente de uma educação e formação de elevada qualidade para assegurar o cumprimento dessas normas por parte dos prestadores de cuidados de saúde, tendo em conta a ciência médica internacional e as práticas médicas de reconhecida qualidade;

    Alteração  31

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    b) a aplicação prática dessas normas pelos prestadores de cuidados de saúde é controlada regularmente e que são aplicadas medidas correctivas quando não são respeitadas as normas apropriadas, tendo em conta os progressos verificados nas ciências médicas e nas tecnologias da saúde;

    b) os cuidados de saúde referidos no n.º 1 são prestados em conformidade com as normas e as orientações em matéria de qualidade e segurança definidas pelo Estado-Membro de tratamento, havendo que assegurar que:

     

    (i) são facultadas aos doentes e prestadores de cuidados de saúde de outros Estados-Membros informações sobre essas normas e orientações, incluindo as disposições relativas à supervisão, nomeadamente em formato electrónico;

     

    (ii) os doentes e os prestadores de cuidados de saúde de outros Estados-Membros podem obter informações sobre os tratamentos disponíveis, a disponibilidade, a média ou, se for caso disso, os preços obrigatórios dos cuidados de saúde fornecidos, bem como a informação pertinente em matéria de seguros ou outras formas de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional dos prestadores de cuidados de saúde;

    Justificação

    As disposições constantes do artigo 11.º deveriam ser incorporadas no artigo 5.º, visto tratar-se do mesmo assunto. É possível ponderar a supressão do artigo 11.º.

    Por razões que se prendem com os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, a definição de normas de qualidade e de segurança deveria ser tratada exclusivamente como uma matéria relacionada com a legislação aplicável.

    Os doentes e prestadores de cuidados têm de ser informados sobre as normas de qualidade e de segurança dos Estados-Membros. Os doentes têm também de ser informados sobre as opções terapêuticas existentes, a fim de ficarem habilitados a decidir.

    Alteração  32

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)

    Texto da Comissão

    Alteração

    c) os prestadores de cuidados de saúde divulgam toda a informação necessária a uma escolha informada por parte dos doentes, sobretudo sobre a disponibilidade, os preços e os resultados dos cuidados de saúde fornecidos, bem como a informação pertinente em matéria de seguros ou outros tipos de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional;

    c) os prestadores de cuidados de saúde divulgam toda a informação necessária a uma escolha informada por parte dos doentes, sobretudo sobre a disponibilidade, os preços, os certificados de qualidade e os riscos inerentes aos cuidados de saúde fornecidos, bem como a informação pertinente em matéria de seguros ou outros tipos de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional;

    Justificação

    Os doentes têm de ser informados sobre as diferentes opções terapêuticas, a fim de ficarem habilitados a decidir com conhecimento de causa.

    Alteração  33

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea d)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (d) os doentes dispõem de mecanismos efectivos de reclamação e compensação, em caso de danos causados pela prestação de cuidados de saúde;

    Suprimido

    Alteração  34

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea e)

    Texto da Comissão

    Alteração

    e) os prestadores de cuidados de saúde possuem um seguro de responsabilidade profissional, ou dispõem de uma garantia ou outra disposição equivalente ou essencialmente comparável quanto ao seu objectivo, adaptados à natureza e dimensão do risco existente, para os tratamentos realizados no seu território;

    e) os prestadores de cuidados de saúde possuem um seguro de responsabilidade profissional, ou dispõem de uma garantia ou outra disposição equivalente ou essencialmente comparável quanto ao seu objectivo, adaptados à natureza e dimensão do risco existente, para os tratamentos realizados no território;

    Alteração  35

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – título e n.º 1 – alíneas f ) e g) e n.ºs 1-A e 1-B

    Texto da Comissão

    Alteração

    f) o direito fundamental à privacidade, no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, está salvaguardado em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE;

    f) existe um direito à continuidade dos cuidados através da transmissão dos dados médicos relevantes que dizem respeito ao doente; neste contexto, o direito fundamental à privacidade, no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, deve estar salvaguardado em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE;

    g) os doentes dos outros Estados-Membros devem beneficiar de um tratamento igual ao dos nacionais do Estado-Membro de tratamento, incluindo em matéria de protecção contra a discriminação, em conformidade com o direito comunitário e a legislação do Estado-Membro de tratamento.

    g) os doentes dos outros Estados-Membros devem beneficiar de um tratamento igual ao dos nacionais do Estado-Membro de tratamento, incluindo em matéria de protecção contra a discriminação, em conformidade com o direito comunitário e a legislação do Estado-Membro de tratamento.

     

    g-A) devem ser feitos esforços sistemáticos e contínuos para garantir que estas normas são melhoradas, em conformidade com as Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia*, e que são tidos em conta os progressos da ciência médica internacional e as boas práticas amplamente reconhecidas, bem como as novas tecnologias da saúde;

     

    g-B) as autoridades públicas dos Estados-Membros de tratamento controlam regularmente a acessibilidade, a qualidade e a situação financeira dos seus sistemas de saúde, com base nos dados recolhidos em conformidade com o artigo 18.º; tomam regularmente as medidas adequadas para preservar o nível de saúde pública e a viabilidade financeira dos seus sistemas de segurança social;

     

    g-C) não seja exigido que, por força da presente directiva, os prestadores de cuidados de saúde sejam obrigados a aceitar um tratamento programado ou a conceder prioridade a doentes de outros Estados-Membros em detrimento de outros doentes que apresentam as mesmas necessidades, nomeadamente devido ao alongamento dos prazos de espera.

     

    g-D) é garantido o direito a um registo médico escrito ou electrónico, tendo como objectivo a continuidade dos cuidados de saúde.

     

    g-E) o cálculo dos custos dos cuidados de saúde prestados aos pacientes de outros Estados-Membros corresponde à média real de custos imputados aos pacientes ou às suas companhias de seguro saúde no Estado-Membro de tratamento;

     

    1-A) A fim de garantir da melhor forma possível a segurança dos doentes, os Estados-Membros de tratamento e de inscrição velam por que:

     

    a) os doentes disponham de mecanismos efectivos de reclamação, nomeadamente junto de um Provedor de Justiça europeu que trate as suas queixas relativas à autorização prévia, à qualidade do tratamento e aos pagamentos e que lhes permita ser ressarcidos em caso de danos causados pela prestação de cuidados de saúde transfronteiriços;

     

    b) as normas de qualidade e segurança do Estado-Membro de tratamento sejam publicadas numa linguagem e num formato claros e acessíveis para os cidadãos;

     

    c) existe um direito à continuidade dos cuidados mediante a transmissão dos dados médicos pertinentes relativos ao doente, no respeito do disposto na alínea e) do artigo 1.º e no artigo 13.º, e de os doentes que beneficiaram de tratamento terem direito a que este fique registado por escrito ou através de meios electrónicos, juntamente com todas as prescrições médicas para a continuação do tratamento.

     

    (d) em caso de complicação resultante de cuidados de saúde dispensados no estrangeiro ou de necessidade de um acompanhamento médico especial, o Estado-Membro de inscrição garanta uma cobertura equivalente à prevista para os cuidados de saúde recebidos no seu território.

     

    e) os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente, de forma imediata e pró-activa, sobre os profissionais de saúde ou prestadores de cuidados de saúde, sempre que seja tomada qualquer medida regulamentar contra o seu registo ou o seu direito de prestação de serviços.

     

    1-B. A Comissão deve, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 19.º, adoptar as medidas necessárias para assegurar um nível comum de segurança dos dados de saúde a nível nacional, tendo em conta as normas técnicas em vigor neste domínio.

     

    JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.

    Alteração  36

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Tendo em conta a necessidade de promover a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e garantir um elevado nível de protecção sanitária, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, definirá orientações destinadas a facilitar a aplicação do n.º 1.

    3. Tendo em conta a necessidade de promover a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e garantir um elevado nível de protecção sanitária, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, elaborará propostas destinadas a facilitar a aplicação do n.º 1. Estas orientações ajudarão os Estados-Membros a definir critérios claros em matéria de qualidade e segurança dos cuidados de saúde prestados no seu território.

    Justificação

    A Comissão só é responsável pela prestação de cuidados de saúde transfronteiriços. O estabelecimento de orientações constituiria uma interferência inequívoca na esfera de competências dos Estados-Membros no domínio do sistema de saúde. Segundo o princípio de subsidiariedade, os Estados-Membros são responsáveis pela organização do respectivo sistema de saúde.

    Alteração  37

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 6 – título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro

    Cuidados de saúde prestados noutro ou a partir de outro Estado-Membro

    Alteração  38

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 6 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.°, 8.° e 9.°, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados.

    1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.°, 8.° e 9.°, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados a partir de outro Estado-Membro sem se deslocarem fisicamente ao Estado-Membro em causa, ou que pretendam adquirir bens no âmbito dos cuidados de saúde, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde ou desses bens, quando os cuidados ou os bens em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado‑Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território ou adquiridos bens idênticos ou semelhantes no seu território. A presente directiva não impede os Estados-Membros de adoptarem normas mais favoráveis, por exemplo o reembolso dos custos do tratamento de acordo com o nível (mais elevado) aplicável no Estado-Membro onde o tratamento foi realizado ou onde os bens foram adquiridos. Tal pode ser, nomeadamente, o caso dos tratamentos realizados através das redes europeias de referência, mencionadas no artigo 15.º da presente directiva. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde e os bens a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados ou adquiridos.

    Justificação

    A proposta apenas prevê um mecanismo que permite aos Estados-Membros limitarem o fluxo de doentes. Importa prever igualmente o mecanismo oposto, que permite limitar o afluxo de doentes. Tanto o fluxo como o afluxo de doentes podem pôr em causa o equilíbrio financeiro da segurança social e/ou a capacidade e a acessibilidade dos cuidados de saúde.

    Alteração  39

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

    2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro que façam parte dos cuidados a que a pessoa segurada tem direito em virtude da legislação do Estado-Membro de inscrição serão reembolsados ou pagos pelo sistema de segurança social do Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde igualmente eficazes para o doente no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos. Os Estados-Membros custearão outras despesas conexas, como os tratamentos terapêuticos, desde que o custo total não exceda o montante a pagar nos Estados-Membros de inscrição.

    Alteração  40

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 6 – n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. O Estado-Membro de inscrição pode impor aos doentes que procuram cuidados de saúde fornecidos noutros Estados-Membros as mesmas condições, critérios de elegibilidade e formalidades legais e administrativas para receber cuidados de saúde e o reembolso dos respectivos custos que seriam impostos a cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território, na medida em que essas condições e formalidades não sejam discriminatórias, nem constituam um obstáculo à livre circulação das pessoas.

    3. O Estado-Membro de inscrição pode impor aos doentes que procuram cuidados de saúde ou bens utilizados no âmbito de cuidados de saúde noutros Estados-Membros as mesmas condições, critérios de elegibilidade e formalidades legais e administrativas, incluindo códigos de conduta dos profissionais de saúde, que seriam impostos a cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território ou a bens idênticos ou semelhantes adquiridos no seu território, na medida em que essas condições e formalidades não sejam discriminatórias, nem constituam um obstáculo à livre circulação de serviços e de mercadorias.

    Justificação

    Neste caso, não é relevante a livre circulação de pessoas (princípio subjacente ao Regulamento (CEE) n.º 1408/71). Pelo contrário, é a livre circulação de serviços e de mercadorias que é relevante.

    Alteração  41

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 6 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Os Estados-Membros deverão dispor de um mecanismo para calcular os custos a reembolsar ao doente segurado pelo regime obrigatório de segurança social, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear-se-á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente, e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no território do Estado-Membro de inscrição.

    4. Os Estados-Membros deverão dispor de um mecanismo para calcular os custos a reembolsar ao doente segurado pelo regime obrigatório de segurança social, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear-se-á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente, e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no território do Estado-Membro de inscrição. Estes custos incluirão ainda as despesas de viagem, sempre que ocorra uma situação de atraso injustificado ou, em caso de doenças raras, quando não exista tratamento, sem prejuízo dos tratamentos que estão expressamente proibidos no Estado-Membro de inscrição.

    Justificação

    Se os segurados forem obrigados a viajar para receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro, devido a atrasos injustificados ou à inexistência de tratamento (o que é particularmente importante nas doenças raras), as despesas de viagem serão incluídas nos custos elegíveis que o prestador de cuidados de saúde deve reembolsar no Estado-Membro de inscrição. Não obstante, isto não será aplicável se os tratamentos forem expressamente proibidos no Estado-Membro de inscrição.

    Alteração  42

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 7

    Texto da Comissão

    Alteração

    7. O Estado-Membro de inscrição não pode sujeitar a autorização prévia o reembolso dos custos relativos a cuidados não hospitalares prestados noutro Estado-Membro, sempre que os custos, desses cuidados de saúde, caso tivessem sido prestados no seu território, fossem assumidos pelo regime obrigatório de segurança social.

    7. O Estado-Membro de inscrição não pode sujeitar a autorização prévia o reembolso dos custos relativos a cuidados não hospitalares prestados noutro Estado-Membro ou à aquisição noutro Estado-Membro de bens utilizados no âmbito de cuidados de saúde, sempre que os custos, desses cuidados de saúde ou desses bens, caso tivessem sido prestados ou adquiridos no seu território, fossem assumidos pelo regime obrigatório de segurança social.

    Justificação

    A aquisição de bens utilizados no âmbito dos cuidados de saúde (p. ex., dispositivos médicos) foi objecto do acórdão Decker (no caso vertente, óculos), e deve, por tal motivo, ser incluída numa directiva que visa codificar os acórdãos Kohll e Decker.

    Alteração  43

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – Título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Cuidados hospitalares e especializados

    Cuidados hospitalares

    Alteração  44

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. A lista será elaborada e poderá ser regularmente actualizada pela Comissão. Estas medidas, que visam alterar elementos não essenciais da presente directiva completando-a, deverão ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 19.º.

    2. A lista será elaborada em colaboração com as autoridades sanitárias dos Estados-Membros, e poderá ser regularmente actualizada pela Comissão. Estas medidas, que visam alterar elementos não essenciais da presente directiva completando-a, deverão ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 19.º.

    Justificação

    A cooperação e diálogo com as autoridades sanitárias competentes dos Estados-Membros na criação desta lista específica é uma boa prática, uma vez que as doenças e os respectivos tratamentos não são os mesmos em todos os Estados-Membros.

    Alteração  45

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 3 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. O Estado-Membro de inscrição pode prever um sistema de autorização prévia para reembolso pelo seu sistema de segurança social dos custos dos cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro, quando estejam preenchidas as seguintes condições:

    3. A título excepcional, o Estado-Membro de inscrição pode prever um sistema de autorização prévia para reembolso pelo seu sistema de segurança social dos custos dos cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro, no caso em que:

    (a) os cuidados de saúde que exigem o internamento do doente pelo menos por uma noite.

    (a) os cuidados de saúde que apenas podem ser prestados numa estrutura médica e que implicam, em princípio, o internamento do doente.

    (b) o sistema procura fazer face à saída de doentes que decorre da aplicação do presente artigo e evitar que essa situação afecte seriamente ou venha a afectar seriamente:

    (b) o sistema procura fazer face à saída de doentes que decorre da aplicação do presente artigo e evitar que essa situação afecte seriamente ou venha a afectar seriamente:

    (i) o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social desse Estado-Membro e/ou

    (i) o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social desse Estado-Membro e/ou

    (ii) o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos e/ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa.

    (ii) os objectivos de planeamento e racionalização do Estado-Membro no sector hospitalar para assegurar o acesso suficiente e permanente a uma gama equilibrada de tratamento hospitalar se alta qualidade no território do Estado-Membro em causa e evitar desperdício de recursos financeiros, técnicos e humanos.

    Alteração  46

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 4-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    4-A. Quando uma autorização prévia foi pedida e deferida, o Estado-Membro de inscrição vela por que os pacientes só tenham de pagar adiantado as despesas que teriam de pagar dessa forma se os cuidados fossem dispensados no âmbito do sistema de saúde do seu Estado‑Membro de inscrição. Os Estados‑Membros devem procurar que os créditos destinados à liquidação de qualquer outro tipo de despesas sejam transferidos directamente entre os organismos pagadores e os prestadores de cuidados.

    Alteração 47

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 5-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. Os doentes em lista de espera no seu Estado-Membro de inscrição não serão sujeitos a autorização prévia se o tempo necessário para a obter for prejudicial para o seu estado de saúde ou a prestação de cuidados médicos ou se o tratamento em questão não puder ser prestado a essa pessoa no Estado-Membro de inscrição, independentemente dos procedimentos especificamente prescritos na lei do Estado-Membro de inscrição.

    Justificação

    Os doentes que se confrontam com um atraso indevido não deveriam ter que solicitar autorização prévia. O mesmo se passa para os doentes que não podem ter acesso a tratamentos devido à sua indisponibilidade no seu Estado-Membro de inscrição. Contudo, tal não deveria ser concebido como facilitando a prestação e o financiamento de tratamentos especificamente proscritos nos termos da lei do Estado-Membro de inscrição.

    Alteração  48

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 5-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-B. Os doentes que se encontram em lista de espera para um tratamento médico no seu Estado-Membro de inscrição e necessitam urgentemente de cuidados não deverão ser sujeitos a autorização prévia.

    Justificação

    Os pacientes que se encontram numa lista de espera no seu país de residência e necessitam urgentemente de cuidados deveriam ter o direito de procurar um tratamento em tempo útil noutro Estado-Membro sem estarem sujeitos a uma autorização prévia. Devem igualmente ter direito a que os seus cuidados, frequentemente caros, sejam pagos na íntegra directamente pelo país de origem ao país onde os cuidados são dispensados (sem dever efectuar um pagamento prévio).

    Alteração  49

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 5-C (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-C. Os pacientes que sofrem de doenças raras não serão sujeitos a autorização prévia.

    Justificação

    Num contexto global de escassez de conhecimentos e peritagem a nível nacional, deveria ser reconhecido o direito de escolher onde receber os cuidados de saúde, sem ter de pedir autorização prévia aos pacientes que sofrem de doenças raras, diagnosticadas e não diagnosticadas. Deveriam igualmente ter direito a que os seus cuidados, frequentemente caros, sejam pagos na íntegra directamente pelo país de origem ao país onde os cuidados são dispensados (sem dever efectuar um pagamento prévio), mesmo e particularmente se os cuidados de que têm necessidade não existirem no país de inscrição, já que frequentemente é esta a razão que explica por que necessitam de deslocar-se ao estrangeiro.

    Alteração  50

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 9 – n.º -1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    -1-A. Os sistemas de autorização serão baseados em critérios de impeçam as autoridades competentes de exercer o seu poder de avaliação de forma discricionária.

    Alteração  51

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 9 – n.º 3-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    3-A. Uma vez concedida a autorização prévia, o Estado-Membro de inscrição irá solicitar o reembolso de qualquer custo suplementar directamente junto da entidade pagadora do prestador.

    Justificação

    Os Estados-Membros deveriam facilitar o pagamento directo dos custos incorridos pela entidade seguradora do Estado-Membro de inscrição ao prestador de serviço do Estado-Membro de tratamento. Tal permitirá evitar que os doentes sejam sobrecarregados com o pagamento de adiantamentos o que poderia funcionar como um obstáculo ao acesso ao tratamento.

    Alteração  52

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 9 – n.º 5-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. Deverá existir um Provedor europeu que se ocupe das queixas dos pacientes relativas à autorização prévia, à qualidade dos tratamentos e aos pagamentos.

    Justificação

    Os pacientes devem ter direito a fazer ouvir a sua voz a nível europeu quando têm queixas no que diz respeito a questões importantes tais como a autorização prévia, a qualidade do tratamento e os pagamentos.

    Alteração  53

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 9 – n.º 5-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-B. A Comissão realizará um estudo de viabilidade relativo à criação, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, de uma câmara de compensação para facilitar o reembolso dos custos transfronteiras, entre sistemas de saúde e entre zonas monetárias incorridos ao abrigo da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se for caso disso, apresentará uma proposta legislativa.

    Justificação

    Os Estados-Membros deverão facilitar o reembolso dos custos entre si, de um modo que permita uma determinação tão objectiva e imparcial quanto possível desses mesmos custos. A presente disposição poderá fazer parte de uma solução eficaz para atingir esse objectivo.

    Alteração  54

    Proposta de directiva

    Artigo 10 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros de inscrição garantirão a existência de mecanismos para fornecer aos doentes, a seu pedido, informação sobre a prestação de cuidados de saúde nos outros Estados-Membros, e os termos e condições aplicáveis, incluindo em caso de danos causados pelos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro.

    1. Os Estados-Membros de inscrição garantirão a existência de mecanismos para fornecer aos doentes, a seu pedido, informação sobre a prestação de cuidados de saúde nos outros Estados-Membros, e os termos e condições aplicáveis, incluindo em caso de danos causados pelos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. As organizações de pacientes devem igualmente participar na cooperação com as autoridades nacionais competentes no processo de fornecimento e divulgação da informação aos doentes.

    Justificação

    As organizações de pacientes constituem um recurso valioso de apoio às autoridades nacionais competentes implicadas no processo de fornecer e difundir informação directamente os doentes.

    Alteração  55

    Proposta de directiva

    Artigo 10 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. Será criado um centro de aconselhamento independente em cada Estado-Membro, destinado a aconselhar os doentes sobre os vários tratamentos existentes nos Estados-Membros. Com base na informação fornecida por esse centro, os doentes decidirão o tratamento que preferem.

    Alteração  56

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão.

    1. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão. Esses pontos de contacto nacionais devem ser criados de um modo eficaz e transparente. A informação acerca da sua existência deve ser divulgada nos Estados-Membros, de modo a que os pacientes tenham facilmente acesso à mesma.

    Alteração  57

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. Os pontos de contacto nacionais para cuidados de saúde transfronteiriços poderão estar integrados nos centros de informação já existentes nos Estados-Membros.

    Justificação

    No considerando 36 do preâmbulo afirma-se claramente que os pontos de contacto nacionais podem ser integrados nas estruturas existentes nos Estados-Membros, razão pela qual importa consagrar inequivocamente esta possibilidade nas disposições da directiva. Tal permitirá evitar imputar um ónus administrativo adicional aos Estados-membros no contexto da aplicação da directiva.

    Alteração  58

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. O ponto de contacto nacional no Estado-Membro de inscrição, em estreita colaboração com outras autoridades nacionais competentes, com os pontos de contacto nacionais existentes nos outros Estados-Membros, em particular no Estado-Membro de tratamento, e com a Comissão, deverá:

    2. O ponto de contacto nacional no Estado-Membro de inscrição, em estreita colaboração com outras autoridades nacionais competentes, mas independentemente das mesmas, com os pontos de contacto nacionais existentes nos outros Estados-Membros, em particular no Estado-Membro de tratamento, com organizações de doentes e com a Comissão, deverá:

    Justificação

    É indispensável estabelecer a independência funcional entre os pontos de contacto e as outras autoridades nacionais competentes, como os serviços nacionais de saúde, pois estes podem ser incentivados a fazer funcionar os pontos de contacto segundo as sua próprias prerrogativas, e não segundo as prerrogativas dos doentes.

    Alteração  59

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 2 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    a) facultar e divulgar informação aos doentes, em particular sobre os direitos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as garantias de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, e os termos e condições aplicáveis;

    a) facultar e divulgar informação aos doentes, em particular sobre os direitos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as garantias de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, o estatuto público ou privado dos prestadores de cuidados de saúde, os procedimentos e tabelas de reembolso, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, e os termos e condições aplicáveis;

    Alteração  60

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 2 - alínea d)

    Texto da Comissão

    Alteração

    d) promover o desenvolvimento de um sistema extrajudicial de resolução de litígios à escala internacional, para os litígios relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços.

    d) promover, em colaboração com o Provedor do cidadão, o desenvolvimento de um sistema extrajudicial de resolução de litígios à escala internacional, para os litígios relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços.

    Justificação

    O Provedor do cidadão é uma autoridade independente que opera em todos os Estados-Membros, que investiga práticas administrativas individuais ou omissões ou acções materiais das administrações públicas que infringem os direitos ou lesem os interesses legítimos de pessoas singulares ou colectivas. Neste caso específico, o Provedor poderia ajudar à resolução de conflitos.

    Alteração  61

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    e-A) Os prestadores de cuidados de saúde primários deverão informar os doentes sobre a existência e as funções dos pontos de contacto nacionais no seu Estado-Membro de inscrição.

    Justificação

    Os prestadores de cuidados de saúde primários, como os médicos de família ou de clínica geral, são na maioria dos casos o primeiro ponto de contacto entre os doentes e os serviços de saúde. Assim, para que os doentes conheçam os seus direitos em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, os prestadores de cuidados de saúde primários devem ser obrigados a encaminhar os doentes para os pontos de contacto nacionais, a fim de lhes proporcionar a informação mais completa possível sobre as suas opções de tratamento.

    Alteração  62

    Proposta de directiva

    Artigo 13 - n.ºs 2-A – 2-B – 2-C (novos)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-A. Os Estados-Membros asseguram a cooperação entre as suas diferentes autoridades competentes a fim de garantir a fiabilidade das informações colocadas à disposição dos doentes nos termos do disposto no artigo 10.º.

     

    2-B. Os Estados-Membros cooperam a fim de garantir o acompanhamento médico e/ou o tratamento de eventuais complicações resultantes de cuidados de saúde prestados no estrangeiro. O Estado-Membro de tratamento garante ao Estado-Membro de inscrição que é responsável por este acompanhamento e/ou pela tomada a cargo deste tratamento as possibilidades de recurso em caso de danos e assegura o acesso ao processo clínico.

     

    2-C. Deverá haver um registo comunitário dos profissionais de saúde que foram irradiados do registo de um Estado-Membro da UE ou que estão sujeitos a restrições ou processos disciplinares abertos pelas autoridades competentes de um Estado-Membro da União Europeia.

    Justificação

    O dever de cooperação deverá ser aplicável às novas disposições dos artigos 5.º e 10.º.

    Alteração  63

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 1 – parte introdutória

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Sempre que um medicamento esteja autorizado a ser comercializado no território de um Estado-Membro, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 2001/83/CE, esse Estado-Membro deve garantir a possibilidade de utilização no seu território da receita médica emitida a um doente por pessoa autorizada noutro Estado-Membro e a proibição de quaisquer restrições a esse reconhecimento, excepto quando:

    1. Sempre que um medicamento esteja autorizado a ser comercializado no território de um Estado-Membro, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 2001/83/CE, esse Estado-Membro deve garantir a possibilidade de utilização no seu território da receita médica desse medicamento emitida a um doente por pessoa autorizada noutro Estado-Membro e a proibição de quaisquer restrições a esse reconhecimento, excepto quando:

    Justificação

    Artikel 6 der Richtlinie 2001/83/EG sieht vor, dass nur im jeweiligen Mitgliedstaat zugelassene Arzneimittel in den Verkehr gebracht werden dürfen. Diese nationalen Zulassungen machen auch heute noch den weit überwiegenden Marktanteil der Arzneimittel gegenüber zentralen europäischen Zulassungen auf der Grundlage der Verordnung (EG) 726/2004 aus. Auch bei an sich unzweifelhaft authentischen Verschreibungen können im konkreten Einzelfall legitime und begründete Zweifel an der Befugnis der verschreibenden Person zur Verschreibung des fraglichen Arzneimittels bestehen, z.B. bei einer möglichen Überschreitung berufsrechtlicher Grenzen der Approbation. Diesen möglichen Zweifeln wird durch die Änderung in Buchstabe b) Rechnung getragen.

    Alteração  64

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 1 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    b) se baseiem em dúvidas legítimas e justificadas sobre a autenticidade ou conteúdo da receita.

    b) se baseiem em dúvidas legítimas e justificadas sobre a autenticidade ou conteúdo da receita, ou sobre a habilitação de quem a prescreveu para o fazer.

    Justificação

    Artikel 6 der Richtlinie 2001/83/EG sieht vor, dass nur im jeweiligen Mitgliedstaat zugelassene Arzneimittel in den Verkehr gebracht werden dürfen. Diese nationalen Zulassungen machen auch heute noch den weit überwiegenden Marktanteil der Arzneimittel gegenüber zentralen europäischen Zulassungen auf der Grundlage der Verordnung (EG) 726/2004 aus. Auch bei an sich unzweifelhaft authentischen Verschreibungen können im konkreten Einzelfall legitime und begründete Zweifel an der Befugnis der verschreibenden Person zur Verschreibung des fraglichen Arzneimittels bestehen, z.B. bei einer möglichen Überschreitung berufsrechtlicher Grenzen der Approbation. Diesen möglichen Zweifeln wird durch die Änderung in Buchstabe b) Rechnung getragen.

    Alteração  65

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 2 – parte introdutória

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Para facilitar a aplicação do n.º 1, a Comissão adoptará:

    2. Para facilitar a aplicação do n.º 1, a Comissão proporá:

    Justificação

    As medidas enunciadas vão inevitavelmente produzir um efeito sobre as actividades dos profissionais de prestação de cuidados de saúde e protecção de saúde pública. Afigura-se necessário que os Estados-Membros mantenham a sua competência neste domínio.

    Alteração  66

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 2 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    a) medidas que permitam a um farmacêutico ou outro profissional de saúde verificar a autenticidade da receita médica e se a receita foi emitida noutro Estado-Membro por uma pessoa autorizada, desenvolvendo um modelo comunitário de receita médica e promovendo a interoperabilidade das receitas electrónicas;

    a) medidas que permitam a um farmacêutico ou outro profissional de saúde verificar a autenticidade da receita médica e se a receita foi emitida noutro Estado-Membro por uma pessoa autorizada, desenvolvendo um modelo comunitário de receita médica e promovendo a interoperabilidade das receitas electrónicas. Serão tidas em consideração salvaguardas em matéria de protecção de dados que serão integradas desde a fase inicial deste processo de desenvolvimento;

    Justificação

    Tal como recomendado no parecer da AEPD, uma tal medida é importante, a fim de dispor de um elevado nível de protecção de dados.

    Alteração  67

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    b-A) medidas para facilitar os contactos entre quem receita e quem fornece o medicamento, a fim de esclarecer quaisquer dúvidas sobre a receita;

    Justificação

    Um sistema de reconhecimento de receitas europeias deveria possibilitar o contacto directo entre médicos e farmacêuticos. O contacto directo constitui uma condição fundamental para esclarecer possíveis questões relativas à terapia medicamentosa e constitui já hoje prática corrente nos Estados-Membros.

    Alteração  68

    Proposta de directiva

    Artigo 14 – n.º 4-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    4-A. O artigo 14.º também se aplica a receitas para fornecimento de dispositivos médicos autorizados em conformidade com a legislação do Estado-Membro visado.

    Alteração  69

    Proposta de directiva

    Artigo 15 – n.º 3 – parte introdutória e alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    A Comissão adoptará:

    A Comissão adoptará:

    a) uma lista de condições e critérios específicos que as redes europeias de referência deverão satisfazer, incluindo as condições e os critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar estas redes, a fim de assegurar, em particular, que as redes europeias de referência:

    a) uma lista de condições e critérios específicos que as redes europeias de referência deverão satisfazer, incluindo a lista dos domínios de doenças mais raras a ter em conta e as condições e os critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar estas redes, a fim de assegurar, em particular, que as redes europeias de referência:

    Justificação

    Tal como indicado na exposição de motivos da proposta de directiva (ponto 8.3), o objectivo principal da rede de referência europeia é "garantir a prestação de cuidados de saúde a doentes cuja condição requer uma concentração especial de recursos ou de conhecimentos técnicos, de forma a assegurar nestes casos a prestação de cuidados eficazes e de qualidade a um custo acessível." O artigo relevante da directiva deveria reflectir este desígnio.

    Alteração  70

    Proposta de directiva

    Artigo 15 – n.º 3 – alínea b-A (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    b-A) adoptar medidas tendentes a assegurar a acessibilidade financeira e geográfica das redes europeias de referência;

    Justificação

    Se a prestação de determinados cuidados especializados vier a ser organizada a nível europeu, será necessário garantir a continuação do acesso aos mesmos.

    Alteração  71

    Proposta de directiva

    Artigo 16-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 16.º-A

     

    Telemedicina

     

    Os profissionais de telemedicina que prestem cuidados de saúde a doentes na UE estarão registados junto da autoridade reguladora do Estado-Membro a partir do qual o tratamento de telemedicina é prestado.

    Justificação

    As entidades reguladoras nos Estados-Membros da UE devem regular todos os médicos que prestam cuidados de saúde a doentes nos seus Estados-Membros, independentemente do local em que o profissional presta esse tratamento.

    Alteração  72

    Proposta de directiva

    Artigo 17 – Título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Cooperação no domínio da gestão das novas tecnologias da saúde

    Cooperação no domínio da gestão das tecnologias da saúde

    Justificação

    A rede proposta deve funcionar de acordo com os bons princípios da governação, tal como estabelecido no Livro Branco da Comissão sobre Governação Europeia (2001), nomeadamente no que respeita à abertura, responsabilidade, eficácia e coerência. A cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde deve servir para promover procedimentos transparentes, objectivos, inclusivos e oportunos. A Comissão deverá, consequentemente, admitir unicamente as autoridades encarregadas da avaliação das tecnologias da saúde que cumpram estas normas. A alteração conjuga-se com uma alteração ao considerando 43.

    Alteração  73

    Proposta de directiva

    Artigo 17 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. A Comissão Europeia deverá, em consulta com o Parlamento Europeu, criar um quadro operacional para a rede que tenha como base os princípios da boa governação, incluindo transparência, objectividade, imparcialidade dos procedimentos, e uma ampla e plena participação de todos os grupos sociais, incluindo profissionais de saúde, doentes, investigadores e o sector da indústria.

    Justificação

    A rede proposta deve funcionar de acordo com os bons princípios da governação, tal como estabelecido no Livro Branco da Comissão sobre Governação Europeia (2001), nomeadamente no que respeita à abertura, responsabilidade, eficácia e coerência. A cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde deve servir para promover procedimentos transparentes, objectivos, inclusivos e oportunos. A Comissão deverá, consequentemente, admitir unicamente as autoridades encarregadas da avaliação das tecnologias da saúde que cumpram estas normas. A alteração conjuga-se com uma alteração ao considerando 43.

    Alteração  74

    Proposta de directiva

    Artigo 17 – n.º 2 – alíneas a-A) – a-B) – a-C) (novas)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    a-A) encontrar formas sustentáveis de equilibrar os objectivos de acesso aos medicamentos, compensação pela inovação e gestão dos orçamentos de saúde;

     

    a-B) desenvolver procedimentos transparentes, objectivos, inclusivos e oportunos e metodologias que visem um equilíbrio entre todos os objectivos;

     

    a-C) garantir a plena participação de todos os grupos sociais relevantes, em particular os doentes, a comunidade médica, a investigação e o sector da indústria;

    Justificação

    A rede proposta deve funcionar de acordo com os bons princípios da governação, tal como estabelecido no Livro Branco da Comissão sobre Governação Europeia (2001), nomeadamente no que respeita à abertura, responsabilidade, eficácia e coerência. A cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde deve servir para promover procedimentos transparentes, objectivos, inclusivos e oportunos. A Comissão deverá, consequentemente, admitir unicamente as autoridades encarregadas da avaliação das tecnologias da saúde que cumpram estas normas. A alteração conjuga-se com uma alteração ao considerando 43.

    Alteração  75

    Proposta de directiva

    Artigo 17 – n.º 2 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    b) contribuir para uma informação objectiva, fiável, oportuna, transparente e transferível sobre a eficácia a curto e a longo prazo das tecnologias da saúde, e permitir um intercâmbio eficaz dessa informação entre as autoridades ou organismos nacionais.

    b) contribuir para uma informação objectiva, fiável, oportuna, transparente e transferível sobre a eficácia a curto e a longo prazo das tecnologias da saúde, bem como sobre possíveis efeitos secundários e repercussões na sociedade, e permitir um intercâmbio eficaz dessa informação entre as autoridades ou organismos nacionais.

    Justificação

    No artigo em apreço, preconiza-se a cooperação entre os serviços responsáveis pela avaliação do impacto das tecnologias da saúde no quadro dos sistemas de saúde. Esses serviços possuem informação não só sobre a eficácia das tecnologias como também sobre possíveis efeitos secundários e repercussões na sociedade. Sendo assim, haveria igualmente que proceder a um intercâmbio de experiências em torno destas questões.

    Alteração  76

    Proposta de directiva

    Artigo 17 – n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Os Estados-Membros designarão as autoridades ou organismos que participarão na rede referida no n.º 1, e comunicarão os respectivos nomes e contactos à Comissão.

    3. Os Estados-Membros designarão as autoridades ou organismos que participarão na rede referida no n.º 1. A Comissão apenas autorizará à adesão à rede a autoridades que satisfaçam os princípios da boa governação.

    Justificação

    A rede proposta deve funcionar de acordo com os bons princípios da governação, tal como estabelecido no Livro Branco da Comissão sobre Governação Europeia (2001), nomeadamente no que respeita à abertura, responsabilidade, eficácia e coerência. A cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde deve servir para promover procedimentos transparentes, objectivos, inclusivos e oportunos. A Comissão deverá, consequentemente, admitir unicamente as autoridades encarregadas da avaliação das tecnologias da saúde que cumpram estas normas. A alteração conjuga-se com uma alteração ao considerando 43.

    Alteração  77

    Proposta de directiva

    Artigo 17 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 19.º, a Comissão adoptará as medidas necessárias para a criação e gestão da rede, e especificará a natureza e o tipo de informações que serão objecto de intercâmbio.

    4. Em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 19.º, a Comissão adoptará as medidas necessárias para a criação e gestão da rede, de acordo com os objectivos citados, e especificará a natureza e o tipo de informações que serão objecto de intercâmbio.

    Justificação

    A rede proposta deve funcionar de acordo com os bons princípios da governação, tal como estabelecido no Livro Branco da Comissão sobre Governação Europeia (2001), nomeadamente no que respeita à abertura, responsabilidade, eficácia e coerência. A cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde deve servir para promover procedimentos transparentes, objectivos, inclusivos e oportunos. A Comissão deverá, consequentemente, admitir unicamente as autoridades encarregadas da avaliação das tecnologias da saúde que cumpram estas normas. A alteração conjuga-se com uma alteração ao considerando 43.

    Alteração  78

    Proposta de directiva

    Artigo 18 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros procederão à recolha de dados estatísticos e outros dados necessários para efeitos de controlo, sobre a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, os cuidados de saúde fornecidos, os seus prestadores e os doentes, os custos e os resultados. Essa recolha de dados estará integrada nos seus sistemas gerais de recolha de dados sobre os cuidados de saúde, e respeitará as disposições comunitárias e nacionais em matéria de produção de estatísticas e de protecção dos dados pessoais.

    1. Os Estados-Membros procederão à recolha de dados estatísticos necessários para efeitos de controlo, sobre a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, os cuidados de saúde fornecidos, os seus prestadores e os doentes, os custos e os resultados. Essa recolha de dados estará integrada nos seus sistemas gerais de recolha de dados sobre os cuidados de saúde, e respeitará as disposições comunitárias e nacionais em matéria de produção de estatísticas e de protecção dos dados pessoais, nomeadamente o disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 95/46/CE.

    Justificação

    O n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 95/46 estabelece requisitos específicos relacionados com a utilização subsequente de dados de saúde.

    Alteração  79

    Proposta de directiva

    Artigo 18 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Os Estados-Membros transmitirão os dados referidos no n.º 1 à Comissão pelo menos uma vez por ano, com excepção dos dados já recolhidos nos termos da Directiva 2005/36/CE.

    2. Os Estados-Membros transmitirão, se necessário, os dados referidos no n.º 1 à Comissão, com excepção dos dados já recolhidos nos termos da Directiva 2005/36/CE. Uma avaliação da necessidade destas transmissões de dados para efeitos legítimos será devida e previamente especificada.

    Justificação

    A obrigação de transmitir dados à Comissão deveria estar sujeita a uma avaliação da necessidade em vez de uma definição numa base anual.

    Alteração  80

    Proposta de directiva

    Artigo 19 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-ão os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º. O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

    2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-ão os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º. O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses. Quando as modalidades de execução se reportarem ao tratamento de dados pessoais a autoridade europeia para a protecção de dados será consultada.

    Justificação

    Tal como recomendado no parecer da AEPD, é importante que esta autoridade seja consultada sobre estas matérias.

    Alteração  81

    Proposta de directiva

    Artigo 20

    Texto da Comissão

    Alteração

    No prazo de cinco anos a contar da data referida no n.º 1 do artigo 22.º, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da presente directiva e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

    No prazo de cinco anos a contar da data referida no n.º 1 do artigo 22.º, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da presente directiva e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este relatório examinará com particular atenção os efeitos da aplicação da presente directiva sobre a mobilidade dos doentes e do conjunto dos actores dos sistemas de saúde dos Estados-Membros. Caso seja necessário, a Comissão juntará ao relatório propostas de alterações legislativas.

    Para esse efeito, e sem prejuízo do disposto no artigo 22.º, os Estados-Membros comunicarão à Comissão quaisquer medidas que venham a ser introduzidas, alteradas ou mantidas tendo em vista a aplicação dos procedimentos previstos nos artigos 8.º e 9.º.

    Para esse efeito, e sem prejuízo do disposto no artigo 22.º, os Estados-Membros comunicarão à Comissão quaisquer medidas que tenham tomado tendo em vista a aplicação da presente directiva.

    Justificação

    É conveniente precisar certos elementos que devem ser incluídos no relatório de avaliação, relatório este que, além disso, deverá ser apresentado num prazo de três anos.

    PROCESSO

    Título

    Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

    Referências

    COM(2008)0414 – C6-0257/2008 – 2008/0142(COD)

    Comissão competente quanto ao fundo

    ENVI

    Parecer emitido por

           Data de comunicação em sessão

    IMCO

    2.9.2008

     

     

     

    Comissões associadas - data de comunicação em sessão

    23.9.2008

     

     

     

    Relator de parecer

           Data de designação

    Bernadette Vergnaud

    10.9.2008

     

     

    Exame em comissão

    6.11.2008

    22.1.2009

    11.2.2009

     

    Data de aprovação

    9.3.2009

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    19

    16

    2

    Deputados presentes no momento da votação final

    Mogens Camre, Gabriela Creţu, Janelly Fourtou, Evelyne Gebhardt, Martí Grau i Segú, Ioan Lucian Hămbăşan, Malcolm Harbour, Pierre Jonckheer, Eija-Riitta Korhola, Kurt Lechner, Lasse Lehtinen, Catiuscia Marini, Nickolay Mladenov, Catherine Neris, Bill Novoton Dunn, Zita Pleštinská, Karin Riis-Jørgensen, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Eva-Britt Svensson, Jacques Toubon, Bernadette Vergnaud

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Emmanouil Angelakas, Wolfgang Bulfon, Colm Burke, Jan Cremers, Magor Imre Csibi, Brigitte Fouré, Benoît Hamon, Othmar Karas, José Ribeiro e Castro, Olle Schmidt, Søren Bo Søndergaard, Anja Weisgerber, Stefano Zappalà

    Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

    Alfredo Antoniozzi, Thijs Berman, Christofer Fjellner, Jim Higgins, Maria Grazia Pagano

    PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (10.3.2009)

    dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

    sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
    (COM(2008)0414 – C6‑0257/2008 –2008/0142 (COD))

    Relator de parecer: Harald Ettl

    JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

    O relator do presente parecer acolhe favoravelmente a proposta de Directiva da Comissão relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, uma vez que visa uma maior transparência e mais segurança jurídica para os doentes. O aumento da oferta de serviços de qualidade por parte das instituições de tratamento e a melhoria da qualidade da informação prestada aos doentes permitem antever um aumento da mobilidade dos doentes. Importa insistir no valor acrescentado, em termos de política de saúde, decorrente do melhor funcionamento em rede de instituições de tratamento no espaço europeu. Simultaneamente, convém garantir que a proposta de Directiva não implique uma sobrecarga de custos unilateral para os Estados­Membros, nem prejudique a prestação de cuidados de saúde à escala nacional, ou a oferta nacional de serviços de saúde, sempre que se verifique uma procura excessiva de serviços de saúde por parte dos doentes.

    Os serviços de saúde foram excluídos do âmbito da Directiva relativa aos serviços, por representarem um bem superior e deverem ser reconhecidos a nível europeu mediante disposições regulamentares específicas. Neste contexto, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão, num relatório de iniciativa de Maio de 2008, a apresentação de um novo quadro regulamentar comunitário em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Em Julho de 2008, a Comissão publicou, no contexto do Pacote Social, a presente proposta de directiva, que consistiu, primordialmente, numa codificação da jurisprudência do TJCE em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

    O relator do presente parecer subscreve a proposta da Comissão de facilitar a mobilidade transfronteiriça dos doentes e de esclarecer os direitos dos doentes através de normas de direito comunitário derivado. Na perspectiva dos doentes, importa conseguir explorar, no mínimo, todas as sinergias possíveis no domínio da assistência médica. Para tal, convém adoptar medidas de carácter político‑económico, a nível dos aspectos técnicos dos seguros de saúde, bem como de tipo organizacional, de modo a garantir suficiente capacidade de resposta dos Estados­Membros em termos, por exemplo, do número de camas e da capacidade de financiamento necessários. De modo a evitar que um excesso do afluxo de doentes de outros Estados­Membros comprometa os cuidados de saúde prestados à própria população, o acesso dos doentes a unidades hospitalares de outros Estados­Membros deverá ser facultado tendo em conta as capacidades e possibilidades financeiras desses Estados­Membros.

    Nos termos do artigo 35.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 152.º do TCE, os Estados­Membros deverão garantir um elevado nível de protecção da saúde. Actualmente, a oferta de serviços de saúde apresenta fortes disparidades entre os Estados­Membros. Importa desenvolver a actual oferta e mantê-la a um elevado nível de qualidade. Enquanto bem essencial, a saúde deverá ser apoiada através de medidas de política contratual e de controlo da qualidade, bem como de regras de provedoria. A possibilidade de recorrer à prestação de cuidados de saúde noutros países da União não deverá levar os Estados­Membros a descurar o desenvolvimento contínuo das respectivas unidades hospitalares, nem a fomentar o tratamento médico dos seus cidadãos no exterior do território nacional.

    O relator do presente parecer concorda com a ideia de possibilitar a cada Estado‑Membro a introdução de uma autorização prévia de reembolso dos custos hospitalares no caso de perturbações graves do equilíbrio financeiro do respectivo sistema nacional de saúde e/ou dos serviços hospitalares nesse Estado‑Membro. A este título, interessa ainda salientar que os Estados­Membros deverão ter a possibilidade de cobrar aos sistemas nos quais se encontram inscritos os doentes a totalidade dos custos reais de cada serviço prestado. Nalguns Estados­Membros, uma parte dos tratamentos hospitalares é financiada pelas contribuições para a segurança social e uma outra parte pelas receitas fiscais. No caso de apenas ser cobrada aos doentes a tarifa relativa à segurança social, os Estados­Membros cuja oferta deficitária de serviços de saúde pode levar os doentes a receber tratamento noutro Estado‑Membro seriam indevidamente compensados pelos contribuintes do país de destino.

    ALTERAÇÕES

    A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

    Alteração 1

    Proposta de directiva

    Considerando 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    (2) Dado que estão preenchidas as condições de recurso ao artigo 95.º do Tratado como base jurídica, o legislador comunitário basear-se-á nesta base jurídica mesmo quando a protecção da saúde pública seja um factor decisivo para as opções tomadas; a este respeito o n.º 3 do artigo 95.º do Tratado exige explicitamente que, ao realizar a harmonização, seja garantido um elevado nível de protecção da saúde humana, considerando em particular os novos desenvolvimentos baseados em factos científicos.

    (2) Dado que estão preenchidas as condições de recurso ao artigo 95.º do Tratado como base jurídica, o legislador comunitário basear-se-á nesta base jurídica mesmo quando a protecção da saúde pública seja um factor decisivo para as opções tomadas; a este respeito o n.º 3 do artigo 95.º do Tratado exige explicitamente que seja garantido um elevado nível de protecção da saúde humana, considerando em particular os novos desenvolvimentos baseados em factos científicos.

    Justificação

    A presente directiva deverá ter por objecto a clarificação dos direitos dos doentes e não a harmonização da organização do sistema de saúde, a qual se inscreve na esfera de competência exclusiva dos Estados­Membros.

    Alteração  2

    Proposta de directiva

    Considerando 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    (4) Os sistemas de saúde da Comunidade são uma componente essencial dos elevados níveis de protecção social na Europa e contribuem para a coesão e a justiça sociais, bem como para o desenvolvimento sustentável. Fazem igualmente parte do quadro mais amplo dos serviços de interesse geral.

    (4) Os sistemas de saúde da Comunidade são uma componente essencial dos elevados níveis de protecção social na Europa e contribuem para a coesão e a justiça sociais, bem como para o desenvolvimento sustentável. Fazem igualmente parte do quadro mais amplo dos serviços de interesse geral. Estes gozam de um estatuto especial entre os serviços de interesse geral, em virtude dos seus objectivos prioritários de salvaguarda da segurança dos doentes e de protecção da saúde pública.

    Justificação

    Embora através da presente directiva se proponha um instrumento regulamentar específico para os serviços de saúde que foram excluídos da Directiva relativa aos serviços, o tema da saúde continua a ser tratado de acordo com o espírito original da Directiva relativa aos serviços. Importa assegurar que os serviços de saúde tenham por objecto um bem superior ao de outros serviços.

    Alteração 3

    Proposta de directiva

    Considerando 15

    Texto da Comissão

    Alteração

    (15) De acordo com a investigação realizada, a prestação de cuidados de saúde causa danos em 10% dos casos. É, pois, essencial definir obrigações comuns claras em matéria de reclamação e compensação por danos resultantes da prestação de cuidados de saúde, a fim de evitar a falta de confiança nestes mecanismos, que constitui um obstáculo à utilização dos cuidados de saúde transfronteiriços. O facto de os sistemas dos Estados de tratamento serem responsáveis pela cobertura e compensação dos danos, não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros alargarem a cobertura dos seus sistemas nacionais aos doentes dos seus países que procurem obter cuidados de saúde no estrangeiro, sempre que tal seja mais apropriado para os doentes e, em especial, nos casos em que sejam necessários cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro.

    (15) De acordo com a investigação realizada, a prestação de cuidados de saúde causa danos corporais em 10% dos casos. É, pois, essencial definir obrigações comuns claras em matéria de reclamação e compensação por danos resultantes da prestação de cuidados de saúde, a fim de evitar a falta de confiança nestes mecanismos, que constitui um obstáculo à utilização dos cuidados de saúde transfronteiriços. O facto de os sistemas dos Estados de tratamento serem responsáveis pela cobertura e compensação dos danos, não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros alargarem a cobertura dos seus sistemas nacionais aos doentes dos seus países que procurem obter cuidados de saúde no estrangeiro, sempre que tal seja mais apropriado para os doentes e, em especial, nos casos em que sejam necessários cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro.

    Alteração  4

    Proposta de directiva

    Considerando 24

    Texto da Comissão

    Alteração

    (24) Contudo, o doente não deve em nenhuma circunstância obter uma vantagem financeira dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, devendo a assunção dos custos restringir-se, consequentemente, aos custos reais dos cuidados de saúde que tenha recebido.

    (24) Contudo, o doente não deve em nenhuma circunstância obter uma vantagem financeira dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, devendo a assunção dos custos restringir-se, consequentemente, aos custos reais dos cuidados de saúde que tenha recebido. O Estado-Membro de inscrição deveria também reembolsar outros custos relacionados tais como os custos de tratamento terapêutico.

    Justificação

    Embora através da presente directiva se proponha um instrumento regulamentar específico para os serviços de saúde que foram excluídos da Directiva relativa aos serviços, o tema da saúde continua a ser tratado de acordo com o espírito original da Directiva relativa aos serviços. Importa assegurar que os serviços de saúde tenham por objecto um bem superior ao de outros serviços.

    Alteração  5

    Proposta de directiva

    Artigo 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    A presente directiva aplica-se à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados.

     

    A presente directiva aplica-se à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados. A presente directiva aplicar-se-á aos sistemas de segurança social e aos seguros de saúde particulares e combinados.

    Justificação

    Tem de ser introduzida a expressão "transfronteiriços", pois, de outro modo, a disposição é incompatível com o disposto no artigo 152.º do TCE (acção complementar da Comunidade).

    Alteração  6

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – nº 1 – alínea f)

    Texto da Comissão

    Alteração

    f) nos regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, nomeadamente no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e no Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e

    f) nos regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, nomeadamente nos artigos 19.º, 20.º, 22.º e 25.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e nos artigos 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e

    Alteração  7

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 1 – alínea g-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    g-A) na Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida1;

     

    1 JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

    Alteração  8

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 1 – alínea g-B) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    g-B) na Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício1;

     

    1 JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

    Alteração  9

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 1 – alínea g-C) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    g-C) na Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva sobre o seguro não vida) 1.

     

    1 JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.

    Alteração  10

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    Sempre que estejam preenchidas as condições para efeitos de autorização de deslocação a outro Estado-Membro para receber um tratamento apropriado nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, aplicam-se as disposições deste regulamento, deixando de ter aplicação as disposições previstas nos artigos 6.°, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva. Pelo contrário, sempre que uma pessoa segurada procure obter cuidados de saúde noutro Estado-Membro noutras circunstâncias, aplicam-se os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva, deixando de ter aplicação o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 do Conselho. Todavia, nos casos em que estejam reunidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, a autorização e as prestações deverão ser garantidas em conformidade com o regulamento. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação.

    Até à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 883/2004, sempre que estejam preenchidas as condições para efeitos de autorização de deslocação a outro Estado-Membro para receber um tratamento apropriado nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, aplicam-se as disposições deste regulamento, deixando de ter aplicação as disposições previstas nos artigos 6.°, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva. Todavia, nos casos em que estejam reunidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71, a autorização e as prestações deverão ser garantidas em conformidade com o regulamento. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação.

    Justificação

    A frase a suprimir estabelece a possibilidade de adesão decorrente do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 no contexto da presente directiva. As consequências e a capacidade de administração de semelhante disposição não são evidentes, devendo ser rejeitadas quaisquer restrições da aplicabilidade do Regulamento (CEE) n.º 1408/71.

    Alteração  11

    Proposta de directiva

    Artigo 3 – n.º 2 – alínea 1-A (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    A partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 883/2004:

     

    Sempre que estejam preenchidas as condições para efeitos de autorização de deslocação a outro Estado-Membro para receber um tratamento apropriado nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004, aplicam-se as disposições deste regulamento, deixando de ter aplicação as disposições previstas nos artigos 6.°, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva. Pelo contrário, sempre que uma pessoa segurada procure obter cuidados de saúde noutro Estado-Membro noutras circunstâncias, não se aplicam os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva e o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Conselho. Todavia, nos casos em que estejam reunidas as condições definidas no n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004, a autorização e as prestações deverão ser garantidas em conformidade com o regulamento. Nestes casos, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da presente directiva não têm aplicação.

    Alteração  12

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea g) – alínea ii-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    ii-A) Uma pessoa segurada em conformidade com as condições do regime privado de seguro de doença relevante;

    Alteração  13

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    1-A. Em conformidade com o artigo 152.º do Tratado, incumbe ao Estado-Membro de tratamento a plena responsabilidade pela organização do sistema de saúde e pelos cuidados médicos prestados.

    Justificação

    A "parte beneficiária" não é referida, daí o aditamento de uma referência ao TCE neste ponto.

    Alteração  14

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    1-B. Em conformidade com o n.º 2, alínea d‑A), do artigo 12º, as autoridades do Estado-Membro de tratamento serão responsáveis pela supervisão permanente dos dados apurados. As autoridades adoptarão, se apropriado, em função dos resultados da supervisão, medidas a curto prazo, de modo a garantir a saúde pública e a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social.

    Justificação

    Uma vez que os dados são recolhidos de modo sistemático, deverão ser imediatamente aproveitados para apoiar os Estados­Membros na configuração das suas políticas de saúde nacionais – "agir em vez de reagir".

    Alteração  15

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    3-A. Tendo em conta a importância fundamental da garantia da qualidade e da segurança dos cuidados transfronteiriços, nomeadamente para os pacientes, as organizações implicadas na elaboração de normas e de directrizes na acepção dos n.ºs 1 e 3 devem incluir, pelo menos, as organizações de pacientes e, em particular, as com competência transfronteiriça.

    Alteração  16

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.°, 8.° e 9.°, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados.

     

    1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.°, 8.° e 9.°, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado‑Membro. A instituição competente do Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos efectivos do tratamento. Se houver vários métodos disponíveis para o tratamento de uma certa doença ou lesão, o doente terá direito de reembolso para todos os métodos de tratamento que estejam suficientemente experimentados e testados pela comunidade médica internacional, se não estiverem disponíveis no Estado-Membro de inscrição do doente. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados.

    Justificação

    Clarificação de que não é o Estado-Membro, mas a(s) respectiva(s) instituição(ões) de segurança social que deverá (deverão) reembolsar os custos. Clarificação de que, no âmbito do acerto de contas entre Estados­Membros, não é apenas necessário reembolsar os custos a cargo do regime obrigatório de segurança social, mas também os dos sistemas de saúde financiados pelo Estado.

    Alteração  17

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

    2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pela instituição competente do Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

    Justificação

    Clarificação de que não é o Estado-Membro, mas a(s) respectiva(s) instituição(ões) de segurança social que deverá(ão) reembolsar os custos.

    Alteração  18

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. 4. Os Estados­Membros deverão dispor de um mecanismo para calcular os custos a reembolsar ao doente segurado pelo regime obrigatório de segurança social, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear-se-á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente, e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no território do Estado-Membro de inscrição.

     

    4. Os Estados­Membros deverão dispor de um mecanismo para calcular os custos a reembolsar ao doente pelo respectivo sistema nacional de saúde, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear-se-á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente, e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no território do Estado-Membro de inscrição.

    Justificação

    Importa esclarecer que, no âmbito do acerto de contas entre Estados­Membros, não deverão apenas ser reembolsados os custos a cargo do regime obrigatório de segurança social, mas também os custos a suportar pelos sistemas de saúde financiados pelo Estado.

    Alteração  19

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. A lista será elaborada e poderá ser regularmente actualizada pela Comissão. Estas medidas, que visam alterar elementos não essenciais da presente directiva completando-a, deverão ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 19.º.

    2. A lista será elaborada e poderá ser regularmente actualizada pela Comissão. Estas medidas, que visam alterar elementos não essenciais da presente directiva completando-a, deverão ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 19.º. Aquando da elaboração dessa lista, a Comissão terá em consideração a posição especial dos centros de referência europeus referidos no artigo 15.º.

    Alteração  20

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. O sistema de autorização prévia deverá limitar-se ao que é necessário e proporcionado para evitar esse impacto e não deverá nunca constituir um meio de discriminação arbitrária.

    4. O sistema de autorização prévia deve aplicar-se sem prejuízo do n.º 2 do artigo 3.º e deverá limitar-se ao que é necessário e proporcionado para evitar esse impacto e não deverá nunca constituir um meio de discriminação arbitrária.

    Alteração  21

    Proposta de directiva

    Artigo 8-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 8.º-A

     

    Recusa de cuidados hospitalares e especializados

    8-A. Um Estado­Membro de tratamento pode autorizar que um prestador de serviços de saúde recuse cuidados hospitalares ou especializados a doentes noutro Estado‑Membro se tal resultar em detrimento de outros doentes com necessidades de saúde semelhantes, nomeadamente aumentando o tempo de espera para o tratamento.

    Justificação

    Inclusão da última frase do considerando 12. Esta frase fundamental dos considerandos falta no corpo do texto da directiva. De modo a proporcionar segurança jurídica e uma melhor compreensão do texto, é preferível incluir aqui esta frase. O objectivo de prestar cuidados de saúde aos doentes tão próximo quanto possível do seu local de residência ou de trabalho não deverá ser comprometido pelo facto de não se imporem limites ao acesso de doentes de outros Estados­Membros.

    Alteração  22

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. O Estado-Membro de inscrição deve assegurar que os procedimentos administrativos relativos à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, no que respeita à autorização prévia referida no n.º 3 do artigo 8.º, bem como ao reembolso dos custos desses cuidados de saúde e às outras condições e formalidades referidas no n.º 3 do artigo 6.º, se baseiam em critérios objectivos e não discriminatórios, publicados previamente, e que a sua aplicação é necessária e proporcionada ao objectivo a alcançar. De qualquer modo, a autorização prevista nos regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, referidos no n.º 1, alínea f), do artigo 3.º, será sempre concedida a uma pessoa segurada, quando estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.º 1, alínea c), do artigo 22.º e no n.º 2 do mesmo artigo do Regulamento n.º 1408/71.

    1. O Estado-Membro de inscrição deve assegurar que os procedimentos administrativos relativos à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, no que respeita à autorização prévia referida no n.º 3 do artigo 8.º, bem como ao reembolso dos custos desses cuidados de saúde e às outras condições e formalidades referidas no n.º 3 do artigo 6.º, se baseiam em critérios objectivos e não discriminatórios, publicados previamente, e que a sua aplicação é necessária e proporcionada ao objectivo a alcançar. Até à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 883/2004, será concedida a uma pessoa segurada, a autorização prevista nos Regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, referidos no n.º 1, alínea f), do artigo 3.º da presente Directiva, de acordo com o n.º 1, alínea c), do artigo 22.º e o n.º 2 do mesmo artigo do Regulamento n.º 1408/71. A partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 883/2004, será concedida a uma pessoa segurada a autorização com base nos regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social tal como referido no n.º 1, alínea f), do artigo 3.º da presente Directiva, de acordo com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

    Alteração  23

    Proposta de directiva

    Artigo 10 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros de inscrição garantirão a existência de mecanismos para fornecer aos doentes, a seu pedido, informação sobre a prestação de cuidados de saúde nos outros Estados-Membros, e os termos e condições aplicáveis, incluindo em caso de danos causados pelos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro.

    1. Os Estados-Membros de inscrição garantirão a existência de mecanismos para fornecer aos doentes, a seu pedido, informação sobre a prestação de cuidados de saúde nos outros Estados-Membros, e os termos e condições aplicáveis, incluindo em caso de danos causados pelos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro.

     

    Relativamente a informações sobre cuidados transfronteiriços, será feita uma clara distinção entre os direitos dos pacientes ao abrigo da presente Directiva e os direitos que lhes assistem previstos nos regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, referidos no n.º 1, alínea f), do artigo 3.º .

    Alteração  24

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão.

    1. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão. Os Estados-Membros asseguram que as organizações de pacientes, os fundos de seguro de doença e os prestadores de cuidados de saúde sejam envolvidos no trabalho desses pontos de contacto nacionais.

    Alteração  25

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

    d-A) registar as diversas actividades desenvolvidas no Estado-Membro de tratamento em conformidade com os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 15.º e comunicá‑las às autoridades competentes do Estado-Membro de tratamento. Os prestadores de cuidados de saúde fornecem as informações necessárias, logo que delas tenham conhecimento.

    Justificação

    Em prol de um fácil desenrolar de todo o processo.

    Alteração  26

    Proposta de directiva

    Artigo 13 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros prestarão a assistência mútua necessária à aplicação da presente directiva.

    1. Os Estados-Membros prestarão a assistência mútua necessária à aplicação da presente directiva e celebrarão acordos nesse sentido.

    Alteração  27

    Proposta de directiva

    Artigo 13 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Os Estados-Membros facilitarão a cooperação no domínio da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços aos níveis regional e local e através das tecnologias da informação e da comunicação, a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços numa base temporária ou ad hoc e outras formas de cooperação transfronteiriça.

    2. Os Estados-Membros facilitarão a cooperação no domínio da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços aos níveis nacional, regional e local e através das tecnologias da informação e da comunicação e a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços numa base temporária ou ad hoc e celebrarão acordos nesse sentido.

    Alteração  28

    Proposta de directiva

    Artigo 15-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 15.º-A

     

    No intuito de, futuramente, criar uma política de saúde tão eficaz quanto possível, a Comissão nomeará regiões fronteiriças como zonas de ensaio onde será plenamente testada, analisada e avaliada a execução de iniciativas inovadoras relativas a cuidados transfronteiriços.

    Alteração  29

    Proposta de directiva

    Artigo 20 – n.º 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    A Comissão é competente pela recolha das informações necessárias para registar fluxos transfronteiras de pacientes e de profissionais, por forma a remediar atempadamente eventuais efeitos negativos e para continuar a estimular os efeitos positivos. A Comissão incluirá essa informação no relatório referido no n.º 1.

    PROCESSO

    Título

    Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

    Referências

    COM(2008)0414 – C6-0257/2008 – 2008/0142(COD)

    Comissão competente quanto ao fundo

    ENVI

    Parecer emitido por

           Data de comunicação em sessão

    ECON

    2.9.2008

     

     

     

    Relator de parecer

           Data de designação

    Harald Ettl

    22.10.2008

     

     

    Exame em comissão

    11.12.2008

    20.1.2009

     

     

    Data de aprovação

    9.3.2009

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    24

    0

    7

    Deputados presentes no momento da votação final

    Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Jonathan Evans, Elisa Ferreira, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Donata Gottardi, Benoît Hamon, Gunnar Hökmark, Sophia in ‘t Veld, Othmar Karas, Wolf Klinz, Kurt Joachim Lauk, Hans-Peter Martin, Gay Mitchell, Sirpa Pietikäinen, John Purvis, Bernhard Rapkay, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček, Ieke van den Burg, Cornelis Visser

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Harald Ettl, Margaritis Schinas, Eva-Riitta Siitonen

    PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (17.2.2009)

    dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

    sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
    (COM(2008)0414 – C6-0257/2008 – 2008/0142(COD))

    Relatora de parecer: Françoise Grossetête

    JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

    1) Contexto

    É importante distinguir claramente o âmbito de aplicação desta proposta de directiva, de forma a evitar qualquer confusão ou amálgama. Esta directiva visa apenas a mobilidade dos doentes. Não abrange a mobilidade dos profissionais. Não se trata, por conseguinte, de aplicar a Directiva "Serviços" ao domínio da saúde.

    De um modo geral, os doentes desejam beneficiar de cuidados de saúde de qualidade que se encontrem o mais próximo possível e que possam ser obtidos com celeridade. Em certos casos, porém, é noutro Estado-Membro que se podem encontrar os melhores cuidados. Os doentes poderão então deslocar-se ao exterior para aí obter serviços de saúde de melhor qualidade, mais rápidos ou mais baratos.

    Antes de terem acesso a estes cuidados de saúde, necessitam de dispor de informações que lhes permitam saber se os diferentes serviços são de boa qualidade, disponíveis e adequados; importa igualmente que o processo administrativo a seguir seja claro. Além disso, quando os doentes decidem efectivamente ir tratar-se ao estrangeiro, é essencial garantir uma adequada protecção do seu bem-estar e da sua segurança.

    O contexto actual caracteriza-se por uma interdependência crescente dos sistemas e políticas de saúde do conjunto da União Europeia.

    Esta evolução é explicável por numerosos factores, nomeadamente a maior circulação dos doentes e dos profissionais na UE (facilitada pelos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu), as expectativas comuns da população do conjunto da União ou, ainda, a difusão das novas tecnologias e técnicas médicas para as tecnologias da informação

    2) Debilidades do sistema actual em prejuízo dos doentes

    Impera, no entanto, uma incerteza jurídica. O Tribunal de Justiça desenvolveu uma jurisprudência que, em certos aspectos, é contraditória e cuja aplicação, aliás, não é homogénea em todos os Estados-Membros.

    Por conseguinte, é necessário clarificar a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre alguns destes acórdãos:

    - Todos os cuidados não hospitalares a que um cidadão pode recorrer no seu Estado-Membro deverão poder igualmente ser-lhe ministrados, sem autorização prévia, em qualquer outro Estado-Membro. Ser-lhe-ão reembolsados até um máximo do montante reembolsado ao abrigo do sistema em que está inscrito. No que se refere aos cuidados hospitalares, é necessária uma autorização prévia do sistema onde está inscrito o doente. Esta autorização deve ser concedida caso o sistema de saúde não possa prestar o referido cuidado num prazo medicamente aceitável, tendo em conta o estado de saúde da pessoa. Também neste caso, o interessado será reembolsado, pelo menos, ao nível de reembolso previsto pelo sistema de saúde do doente.

    - Reafirma a competência nacional para as questões de organização de cuidados de saúde e de segurança social.

    - Permite a manutenção da autorização prévia para os cuidados hospitalares que são mais complexos e mais dispendiosos e, por conseguinte, a capacidade de regulação e planeamento dos Estados-Membros.

    Não se trata de harmonizar os sistemas de saúde ou os regimes de segurança social dos Estados-Membros mas, pelo contrário, de reforçar a segurança jurídica dos doentes e melhorar as situações verificadas nos Estados-Membros.

    Contudo, devemos interrogar-nos sobre a questão de saber se a directiva está suficientemente atenta aos casos concretos que retiram quotidianamente qualidade de vida aos nossos concidadãos. Os principais interessados renunciam, por vezes, perante tal complexidade, a exercer os seus direitos. Tudo deve ser feito para informar os doentes, nomeadamente sobre as redes europeias de referência definidas ao artigo 15.º da directiva relativa aos procedimentos.

    3) A necessidade de agir

    Ao enquadrar e codificar a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a directiva dará mais coerência e mais clareza aos direitos concretos dos doentes. Em caso algum, a mobilidade dos doentes deve ser um pretexto para o "dumping" entre os sistemas de saúde ou para degradar a segurança dos cuidados de saúde.

    Convém assegurar a segurança jurídica e apoiar a cooperação entre os sistemas de saúde nacionais, sempre no interesse dos doentes. Para tal, é importante melhorar as disposições sobre a garantia de acesso dos doentes à informação e a legitimidade das fontes de informação sobre a oferta de cuidados de saúde, os produtos farmacêuticos e os tratamentos médicos.

    A Comissão Europeia propõe, aliás, a criação de uma rede que associe as autoridades ou órgãos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde (HTA) com vista a uma utilização óptima das novas tecnologias que permita assegurar cuidados de saúde seguros, eficazes e de qualidade. Caso venha a ser apoiada esta ideia, poderiam ser completadas as modalidades desta rede.

    De igual modo, julgamos ser essencial garantir uma maior cooperação dos serviços médicos de emergência a fim de reforçar a sua coordenação. Esta necessidade é ainda mais óbvia nas zonas transfronteiriças.

    Para além da problemática dos cuidados de saúde transfronteiriços, esta iniciativa deveria permitir identificar os desafios e as necessárias reformas dos cuidados de saúde.

    ALTERAÇÕES

    A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

    Alteração  1

    Proposta de directiva

    Título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

    Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação dos direitos dos doentes ao acesso a cuidados de saúde seguros, de elevada qualidade e eficazes, em condições de equidade

    Justificação

    Propõe-se que a proposta de Directiva não se centre na abordagem da mobilidade dos pacientes, mas antes em três eixos fundamentais nos quais a Comissão Europeia afirma estruturá-la: princípios comuns a todos os sistemas de cuidados de saúde da UE, cooperação europeia no âmbito da saúde e quadro específico em matéria de prestação de cuidados de saúde transfronteiriços.

    Alteração  2

    Proposta de directiva

    Considerando 9

    Texto da Comissão

    Alteração

    (9) A presente directiva sobre a aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços abrange todos os tipos de cuidados de saúde. Como confirmado pelo Tribunal de Justiça, nem a sua natureza especial, nem a forma como estão organizados ou são financiados, podem excluir os serviços de saúde do âmbito do princípio fundamental da liberdade de circulação. No que diz respeito aos cuidados a longo prazo, a directiva não se aplica à assistência e apoio às famílias ou indivíduos que se encontrem, durante um longo período de tempo, em particular situação de necessidade. Por exemplo, a presente directiva não se aplica a lares ou à assistência fornecida a pessoas idosas ou crianças por assistentes sociais, voluntários ou outros profissionais que não sejam profissionais de saúde.

    (9) A presente directiva sobre a aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços abrange todos os tipos de cuidados de saúde. Como confirmado pelo Tribunal de Justiça, nem a sua natureza especial, nem a forma como estão organizados ou são financiados, podem excluir os serviços de saúde do âmbito do princípio fundamental da liberdade de circulação. No que diz respeito aos cuidados a longo prazo, a directiva não se aplica à assistência e apoio às famílias ou indivíduos que se encontrem, durante um longo período de tempo, em particular situação de necessidade de cuidados de saúde, assistência, acompanhamento ou ajuda, na medida em que se trate de prestações ou auxílios proporcionados no âmbito da segurança social. Trata-se, sobretudo, da prestação de cuidados de longa duração considerados necessários para que as pessoas que deles carecem possam viver de forma tão plena e independente quanto possível. Por exemplo, a presente directiva não se aplica a lares ou à assistência fornecida a pessoas idosas ou crianças por assistentes sociais, voluntários ou outros profissionais que não sejam profissionais de saúde.

    Justificação

    Esta alteração visa precisar que os serviços na área da assistência social ou de cuidados, da reabilitação com vista a retomar o trabalho e de cuidados de longa duração estão excluídos do âmbito da presente directiva.

    Alteração  3

    Proposta de directiva

    Considerando 25

    Texto da Comissão

    Alteração

    (25) Além disso, a presente directiva não pretende criar novos direitos em matéria de reembolso dos custos de tratamentos recebidos noutro Estado-Membro, quando esses tratamentos não estejam previstos nas prestações concedidas pela legislação do Estado-Membro em que o doente se encontra segurado. Em contrapartida, a directiva não impede os Estados-Membros de alargarem as suas prestações em espécie aos cuidados de saúde prestados nos outros Estados-Membros, de acordo com as disposições de cada país.

    (25) Além disso, a presente directiva não pretende criar novos direitos em matéria de reembolso dos custos de tratamentos recebidos noutro Estado-Membro, quando esses tratamentos não estejam previstos nas prestações concedidas pela legislação do Estado-Membro em que o doente se encontra segurado, ou modificar as condições deste direito, se estão contempladas na legislação do Estado-Membro de inscrição. Em contrapartida, a directiva não impede os Estados-Membros de alargarem as suas prestações em espécie aos cuidados de saúde prestados nos outros Estados-Membros, de acordo com as disposições de cada país.

    Justificação

    As competências relativas à organização dos cuidados de saúde, de acordo com o artigo 152.º TEC, são da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros

    Alteração  4

    Proposta de directiva

    Considerando 27

    Texto da Comissão

    Alteração

    (27) A presente directiva estabelece, igualmente, o direito de o doente receber qualquer medicamento cuja comercialização esteja autorizada no Estado-Membro em que os cuidados de saúde são prestados, mesmo que esse medicamento não esteja autorizado no Estado-Membro de inscrição do doente, uma vez que tal é indispensável para garantir um tratamento eficaz noutro Estado-Membro.

    (27) A presente directiva estabelece, igualmente, o direito de o doente receber qualquer medicamento cuja comercialização esteja autorizada ou serviços de saúde no Estado-Membro em que os cuidados de saúde são prestados, mesmo que esse medicamento ou serviços de saúde não se encontrem disponíveis no Estado-Membro de inscrição do doente, uma vez que tal é indispensável para garantir um tratamento eficaz noutro Estado-Membro.

    Justificação

    É essencial que um doente que se encontre num outro Estado-Membro que não o seu Estado de residência possa beneficiar de serviços de saúde e de medicamentos ainda que os mesmos não se encontrem disponíveis no Estado-Membro de inscrição.

    Alteração  5

    Proposta de directiva

    Considerando 43

    Texto da Comissão

    Alteração

    (43) A evolução constante da ciência médica e das tecnologias da saúde representa simultaneamente uma oportunidade e um desafio para os sistemas de saúde dos Estados-Membros. A cooperação na avaliação das novas tecnologias da saúde pode ajudar os Estados-Membros ao gerar economias de escala e evitar duplicações de esforços, além de fornecer uma base de conhecimentos mais adequada, que permite optimizar a utilização das novas tecnologias e melhorar a segurança, a qualidade e a eficácia dos cuidados de saúde. Contribui, igualmente, para a realização do mercado interno, ao maximizar a rapidez e a dimensão da divulgação das inovações da ciência médica e das tecnologias da saúde. Esta cooperação exige a criação de estruturas sustentadas, que envolvam todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e que se baseiem nos projectos-piloto existentes.

    (43) A evolução constante da ciência médica e das tecnologias da saúde representa simultaneamente uma oportunidade e um desafio para os sistemas de saúde dos Estados-Membros. No entanto, a avaliação das tecnologias da saúde, bem como a eventual restrição do acesso às novas tecnologias resultante de certas decisões de organismos administrativos, suscitam diversas questões fundamentais de sociedade, que requerem a contribuição de um vasto grupo de agentes envolvidos, bem como a instauração de um modelo viável de boa governação. Por conseguinte, a cooperação deveria incluir não só as autoridades competentes de todos os Estados-Membros, mas também todos os agentes envolvidos, incluindo os profissionais da saúde, os representantes dos doentes e os industriais. Além disso, esta cooperação deveria estar baseada em princípios viáveis de boa governação, como a transparência, a abertura, a objectividade e a imparcialidade dos procedimentos. A Comissão deveria garantir que o direito de participação nesta rede fosse exclusivamente restringido aos organismos de avaliação das tecnologias da saúde que aderem a estes princípios.

    Justificação

    O intercâmbio de informações entre organismos de avaliação das tecnologias da saúde pressupõe e requer a aplicação de princípios de boa prática (como a boa governação, a transparência e a participação de agentes envolvidos) nas avaliações conduzidas pelos Estados-Membros. As avaliações das tecnologias da saúde devem, por conseguinte, preencher critérios de abertura e de objectividade e devem estar baseados no diálogo e no envolvimento dos agentes interessados, incluindo os doentes e os industriais.

    Alteração  6

    Proposta de directiva

    Considerando 45

    Texto da Comissão

    Alteração

    (45) Em particular, deverão ser conferidos poderes à Comissão para adoptar as seguintes medidas: elaborar uma lista dos tratamentos que, além dos tratamentos em regime de internamento, ficarão sujeitos às mesmas disposições aplicáveis aos cuidados de saúde hospitalares; definir as medidas de acompanhamento, para excluir certas categorias de medicamentos ou substâncias da obrigação de reconhecimento das receitas médicas emitidas nos outros Estados-Membros; estabelecer uma lista dos critérios e condições específicos que as redes europeias de referência deverão cumprir; determinar o procedimento de criação das redes europeias de referência. Dado que têm um alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, ou a completar esta directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, estas medidas devem ser aprovadas no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5º-A da Decisão 1999/468/CE.

    (45) Em particular, deverão ser conferidos às autoridades competentes dos Estados‑Membros poderes para adoptar as seguintes medidas: elaborar uma lista dos tratamentos que, além dos tratamentos em regime de internamento, ficarão sujeitos às mesmas disposições aplicáveis aos cuidados de saúde hospitalares; definir as medidas de acompanhamento, para excluir certas categorias de medicamentos ou substâncias da obrigação de reconhecimento das receitas médicas emitidas nos outros Estados-Membros;

    Alteração  7

    Proposta de directiva

    Artigo 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    A presente directiva estabelece um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade.

    A presente directiva estabelece um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade, garantindo simultaneamente um acesso equitativo dos cidadãos da União a estes cuidados e respeitando as competências nacionais em matéria de organização e prestação de cuidados de saúde.

    Alteração  8

    Proposta de directiva

    Artigo 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    A presente directiva aplica-se à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados.

    A presente directiva aplica-se à prestação dos cuidados de saúde, definida no artigo 4.º, que não esteja garantida pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, sobre a coordenação dos sistemas de segurança social1.

     

    ___________

    1JO L 166 de 30.04.04, p. 1.

    Justificação

    Ao sobrepor a Directiva e os Regulamentos, permite-se estabelecer dois sistemas paralelos para os cuidados de saúde transfronteiriços: de acordo com as regulamentações de coordenação da segurança social e esta nova directiva, gera-se uma insegurança jurídica. Convém que fiquem bem demarcados os limites entre o âmbito de aplicação do Regulamento 883/2004 e a presente directiva.

    Alteração  9

    Proposta de directiva

    Artigo 2 – parágrafo 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    A presente directiva não se aplica a serviços orientados principalmente para os cuidados de longa duração. Estes incluem, em particular, os serviços prestados durante um período prolongado que se destinam a assistir as pessoas que necessitam de ajuda nos actos habituais da sua vida quotidiana.

    Justificação

    Esta alteração visa precisar que os serviços na área da assistência social ou de cuidados, da reabilitação com vista a retomar o trabalho e de cuidados de longa duração estão excluídos do âmbito da presente directiva.

    Alteração  10

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    a) «cuidados de saúde», qualquer serviço de saúde prestado por ou sob a supervisão de um profissional de saúde, no exercício da sua profissão, independentemente da forma como esteja organizado e seja prestado e financiado a nível nacional (público ou privado);

    a) «cuidados de saúde», qualquer serviço de saúde prestado a doentes tendo em vista avaliar, manter ou restabelecer o seu estado de saúde. Para efeitos do disposto nos artigos 6.º a 11.º, entende-se por "cuidados de saúde" os tratamentos que figuram nas prestações de cuidados de saúde previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição.

    Alteração  11

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (b) «cuidados de saúde transfronteiriços», os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado em que o doente está segurado ou os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado de residência, registo ou estabelecimento do prestador desses cuidados;

    (b) «cuidados de saúde transfronteiriços», os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado em que o doente está segurado;

    Justificação

    Tal como para o considerando 10, entendemos que o conceito de cuidados de saúde transfronteiriços deve incluir tanto a mobilidade propriamente dita dos doentes, como os eventuais serviços de saúde que possam ser prestados à distância; entendemos que não é oportuno fazer referência neste artigo aos prestadores de cuidados de saúde.

    Alteração  12

    Proposta de directiva

    Artigo 4 – alínea g)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (g) «pessoa segurada»:

    (g) «pessoa segurada», uma pessoa segurada segundo a definição da alínea c) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004;

    (i) até à data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004: uma pessoa segurada nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 1408/71 e

     

    (ii) a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004: uma pessoa segurada na acepção da alínea c) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004;

     

    Justificação

    O Regulamento (CE) n.º 883/2004 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

    Alteração  13

    Proposta de directiva

    Capítulo II – título

    Texto da Comissão

    Alteração

    AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPONSÁVEIS PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS COMUNS NO DOMÍNIO DOS CUIDADOS DE SAÚDE

    ESTADOS-MEMBROS RESPONSÁVEIS PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS COMUNS NO DOMÍNIO DOS CUIDADOS DE SAÚDE

    Justificação

    A utilização do termo "autoridades" obrigaria necessariamente à definição das mesmas.

    Alteração  14

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Responsabilidades das autoridades do Estado-Membro de tratamento

    Responsabilidades do Estado-Membro de tratamento

    Justificação

    Supressão por motivos de coerência com a redacção da proposta de alteração do título do capítulo II.

    Alteração  15

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – proémio

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Neste contexto, e tendo em conta os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade, definirão normas claras de qualidade e segurança para os cuidados de saúde prestados no seu território, e garantirão que:

    1. Quando são fornecidos num Estado-Membro diferente do Estado de inscrição do doente, os cuidados de saúde são prestados em conformidade com a legislação do Estado-membro onde tem lugar o tratamento. Os cuidados de saúde são prestados segundo as normas e indicações de qualidade e de segurança definidas pelo Estado-Membro onde tem lugar o tratamento. O Estado-Membro de tratamento garantirá que:

    Justificação

    Esta reformulação reforça o princípio de que a organização e a prestação de cuidados de saúde são da competência nacional dos Estados-Membros. Os princípios de universalidade, qualidade, equidade e solidariedade dos cuidados de saúde devem ser inscritos no artigo 1.º relativo aos objectivos da directiva.

    Alteração  16

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    a) são criados os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento dessas normas por parte dos prestadores de cuidados de saúde, tendo em conta a ciência médica internacional e as práticas médicas de reconhecida qualidade;

     

    a) são criados os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento dessas normas por parte dos prestadores de cuidados de saúde e dos serviços médicos de emergência, tendo em conta a evolução da ciência médica internacional e das práticas médicas de reconhecida qualidade;

    Justificação

    É importante que os padrões de qualidade cubram também os serviços médicos de emergência.

    Alteração  17

    Proposta de directiva

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    b) a aplicação prática dessas normas pelos prestadores de cuidados de saúde é controlada regularmente e que são aplicadas medidas correctivas quando não são respeitadas as normas apropriadas, tendo em conta os progressos verificados nas ciências médicas e nas tecnologias da saúde;

    b) a aplicação prática dessas normas pelos prestadores de cuidados de saúde e pelos serviços médicos de emergência é controlada e avaliada regularmente e que são aplicadas medidas correctivas quando não são respeitadas as normas apropriadas, tendo em conta os progressos verificados nas ciências médicas e nas tecnologias da saúde;

    Justificação

    É importante que os padrões de qualidade cubram também os serviços médicos de emergência.

    Alteração  18

    Proposta de directiva

    Artigo 5 - n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Tendo em conta a necessidade de promover a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e garantir um elevado nível de protecção sanitária, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, definirá orientações destinadas a facilitar a aplicação do n.º 1.

    Suprimido

    Justificação

    É preferível suprimir este número dado que o desenvolvimento de orientações pela Comissão interfere directamente com as competências nacionais exclusivas nos domínios da organização e da prestação de cuidados de saúde.

    Alteração  19

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.°, 8.° e 9.°, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados.

    1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.°, 8.° e 9.°, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Os doentes terão direito ao reembolso no caso de métodos de tratamento que não sejam reembolsados no próprio Estado-Membro, desde que o Estado-Membro de acolhimento preveja tal reembolso e o método seja reconhecido pela ciência médica internacional.

    Justificação

    Os Estados-Membros devem ter o direito de organizar os seus sistemas de segurança social. No entanto, o método de tratamento utilizado depende muitas vezes da prática seguida pelos profissionais de saúde de acordo com a sua formação e especialização. Esta circunstância não deve constituir um princípio orientador na determinação do reembolso, o qual deve sim depender dos resultados que se obtiveram em relação ao doente. Tal não afecta nos níveis de reembolso, mas confere mais liberdade de escolha aos doentes, aspecto que se reveste de particular importância para as pessoas afectadas por doenças novas ou raras.

    Alteração  20

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. Um nacional de um Estado-Membro poderá inscrever-se num regime de seguro de doença de um Estado-Membro diferente do Estado de residência, pagando as respectivas contribuições.

    Justificação

    Para que os cidadãos que se encontrem num Estado-Membro que não o seu Estado de residência possam beneficiar de cuidados de saúde nesse Estado, importa que os mesmos tenham acesso ao respectivo regime de seguro de doença.

    Alteração  21

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

    2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido em relação a uma patologia idêntica no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

    Justificação

    Os Estados-Membros devem ter o direito de organizar os seus sistemas de segurança social. No entanto, o método de tratamento utilizado depende muitas vezes da prática seguida pelos profissionais de saúde de acordo com a sua formação e especialização. Esta circunstância não deve constituir um princípio orientador na determinação do reembolso, o qual deve sim depender dos resultados que se obtiveram em relação ao doente. Tal não afecta nos níveis de reembolso, mas confere mais liberdade de escolha aos doentes, aspecto que se reveste de particular importância para as pessoas afectadas por doenças novas ou raras.

    Alteração  22

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 5

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. Aos doentes que se desloquem a outro Estado-Membro para receberem cuidados de saúde ou que procurem receber cuidados de saúde fornecidos noutro Estado-Membro será garantido o acesso aos seus registos médicos, em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

    5. Aos doentes que se desloquem a outro Estado-Membro para receberem cuidados de saúde ou que procurem receber cuidados de saúde fornecidos noutro Estado-Membro será garantido o acesso aos seus registos médicos, em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE. Os dados apenas serão transmitidos com o consentimento escrito explícito do doente ou da família do doente.

    Justificação

    É essencial que os dados apenas sejam transmitidos com o consentimento escrito explícito do doente ou da família do doente.

    Alteração  23

    Proposta de directiva

    Artigo 6 – n.º 5-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. Serão adoptadas as medidas necessárias para permitir aos cidadãos da União Europeia vítimas de acidentes ou outras emergências médicas noutros Estados-Membros receber cuidados médicos de emergência de alta qualidade.

    Justificação

    A colaboração não deveria limitar-se aos acidentes, mas deveria aplicar-se igualmente a outras emergências médicas.

    Alteração  24

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Para efeitos de reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, em conformidade com a presente directiva, entende-se por «cuidados hospitalares»:

    1. Para efeitos de reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, em conformidade com a presente directiva, entende-se por «cuidados hospitalares e assistência especializada», segundo a definição da legislação do Estado-Membro de inscrição, os cuidados de saúde que requerem infra-estruturas ou equipamentos especializados e onerosos, ou cuidados de saúde que apresentam um risco especial para o doente ou a população.

    a) os cuidados de saúde que exigem o internamento do doente pelo menos por uma noite.

     

    b) os cuidados de saúde, constantes de uma lista específica, que não requerem o internamento do doente pelo menos por uma noite. Essa lista incluirá unicamente:

     

    - os cuidados de saúde que exigem um elevado nível de especialização e de investimento em infra-estruturas ou equipamentos médicos, ou

     

    - os cuidados de saúde que apresentam um risco especial para o doente ou a população.

     

    Alteração  25

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. A lista será elaborada e poderá ser regularmente actualizada pela Comissão. Estas medidas, que visam alterar elementos não essenciais da presente directiva completando a, deverão ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 19.º..

    2. A lista será elaborada e poderá ser regularmente actualizada por cada Estado-Membro de inscrição ou pelas autoridades competentes desse Estado, em função da sua organização específica.

    Alteração  26

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 3 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (b) o sistema procura fazer face à saída de doentes que decorre da aplicação do presente artigo e evitar que essa situação afecte seriamente ou venha a afectar seriamente:

    (b) o sistema procura fazer face ao significativo fluxo de doentes que decorre da aplicação do presente artigo e evitar que essa situação afecte ou venha a afectar:

    (i) o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social desse Estado-Membro e/ou

    (i) o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social desse Estado-Membro e/ou

    (ii) o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos e/ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa.

    (ii) o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector da prestação de cuidados de saúde (para evitar a sobrecapacidade, o desequilíbrio na oferta de cuidados de saúde e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos e/ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa.

    Alteração  27

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 3 – alínea b-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (b-A) As autoridades competentes dos Estados-Membros de inscrição estabelecem critérios visando determinar o momento em que o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social dos Estados-Membros ou a planificação e racionalização levadas a cabo no sector dos cuidados de saúde sejam afectados ou possam vir a ser afectados.

    Alteração  28

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. O sistema de autorização prévia deverá limitar-se ao que é necessário e proporcionado para evitar esse impacto e não deverá nunca constituir um meio de discriminação arbitrária.

    4. O sistema de autorização prévia deverá limitar-se ao que é necessário e proporcionado, e não deverá nunca constituir um meio de discriminação arbitrária.

    Justificação

    Para manter a coerência com a alteração ao n.º 3 do artigo 8.º.

    Alteração  29

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 5

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. O Estado-Membro publicará toda a informação relevante sobre os sistemas de autorização prévia aplicados nos termos do disposto no n.º 3.

    5. O Estado-Membro de inscrição publicará a lista dos hospitais e serviços de assistência especializada bem como toda a informação relevante sobre os sistemas de autorização prévia aplicados nos termos do disposto no n.º 3

    Alteração  30

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 5-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. O sistema de autorização prévia não deveria aplicar-se em casos de doenças agudas e emergências onde uma acção rápida é essencial. Derrogar-se-á ainda ao requisito de autorização prévia, em caso de transferência de um hospital para outro num Estado-Membro diferente.

    Justificação

    A autorização prévia não é exequível nos casos agudos. As emergências devem ser tratadas separadamente, uma vez que nestes casos não pode ser obtida uma autorização prévia. Também no caso dos pacientes hospitalizados, geralmente não é possível esperar pela assunção das despesas.

    Alteração  31

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 5-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-B. No que respeita a qualquer pedido de autorização apresentado por uma pessoa segurada, para receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro, o Estado-Membro de inscrição deve comprovar que estão cumpridas as condições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e, se for esse o caso, deverá conceder a autorização prévia em conformidade com o referido Regulamento.

    Justificação

    A proposta de Directiva colide com a regulamentação em vigor relativa à coordenação de sistemas de segurança social. Sobrepondo Directiva e Regulamentos, permite-se a criação de dois sistemas paralelos para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços: de facto, abre-se uma dupla via e a proposta não só não identifica as áreas não contempladas no Regulamento como se concentra, fundamentalmente, nos pressupostos já cobertos pelo mesmo, criando assim esta dupla via.

    Alteração  32

    Proposta de directiva

    Artigo 8 – n.º 5-C (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-C. Em todo caso, o Estado-Membro poderá recusar-se a conceder uma autorização prévia se no seu território for possível prestar o mesmo tratamento, dentro de um prazo que seja medicamente justificável, tendo em conta o estado actual da saúde da pessoa em questão, e a evolução provável da sua doença.

    Justificação

    Propõe-se que sejam as autoridades sanitárias nacionais que se encarreguem (mediante uma autorização prévia) de garantir que serão prestados cuidados de saúde por profissionais da saúde e em centros de saúde com níveis adequados de qualidade e segurança.

    Alteração  33

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. O Estado-Membro de inscrição deve assegurar que os procedimentos administrativos relativos à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, no que respeita à autorização prévia referida no n.º 3 do artigo 8.º, bem como ao reembolso dos custos desses cuidados de saúde e às outras condições e formalidades referidas no n.º 3 do artigo 6.º, se baseiam em critérios objectivos e não discriminatórios, publicados previamente, e que a sua aplicação é necessária e proporcionada ao objectivo a alcançar. De qualquer modo, a autorização prevista nos regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, referidos no n.º 1, alínea f), do artigo 3.º, será sempre concedida a uma pessoa segurada, quando estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.º 1, alínea c), do artigo 22.º e no n.º 2 do mesmo artigo do Regulamento n.º 1408/71.

    1. O Estado-Membro de inscrição deve assegurar que os procedimentos administrativos relativos à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, no que respeita à autorização prévia referida no artigo 8.º e à assunção dos custos desses cuidados de saúde, se baseiam em critérios objectivos e não discriminatórios, publicados previamente, e que a sua aplicação é necessária e proporcionada ao objectivo a alcançar.

    Justificação

    Para uma clarificação jurídica entre a Directiva e o Regulamento.

    Alteração  34

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Esses procedimentos serão facilmente acessíveis e capazes de garantir um tratamento objectivo e imparcial dos pedidos, dentro dos prazos fixados, e a sua publicação será garantida previamente pelos Estados-membros.

    2. Esses procedimentos serão facilmente acessíveis e capazes de garantir um tratamento objectivo e imparcial dos pedidos, dentro dos prazos máximos fixados, e a sua publicação será garantida previamente pelos Estados-membros. Aquando da transmissão desses pedidos, será tida em consideração a urgência e as circunstâncias individuais.

    Justificação

    É fundamental manter a situação actual, segundo a qual são os profissionais da saúde do sector público (especialmente as equipas de urgência, no seu papel de guardiãs do sistema) que decidem da necessidade de cuidados de saúde dos pacientes noutros Estados-Membros evitando assim situações de assistência desnecessária.

    A autorização prévia poderia ser entendida pelos cidadãos como uma restrição ao seu direito de exercer a mobilidade transfronteiriça, embora na realidade constitua uma garantia para os cidadãos, inclusive para os que se deslocam.

    Alteração  35

    Proposta de directiva

    Artigo 9 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Ao estabelecerem os prazos aplicáveis ao tratamento dos pedidos de utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, os Estados-Membros deverão ter em conta os seguintes aspectos:

    Suprimido

    (a) a condição clínica do doente;

     

    (b) a intensidade da dor sofrida pelo doente;

     

    (c) a natureza da incapacidade do doente, e

     

    (d) a capacidade de o doente exercer uma actividade profissional.

     

    Justificação

    Para manter a coerência com a alteração ao n.º 2 do artigo 9.º.

    Alteração  36

    Proposta de directiva

    Artigo 12 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    d-A) facilitar o acesso dos doentes às redes europeias de referência referidas no artigo 15.º.

    Justificação

    A participação nas redes europeias de referência está sujeita às condições expostas no artigo 15.º da Directiva. Estas poderiam colocar entraves à participação de certos Estados-Membros, o que seria negativo para os doentes desses Estados-Membros que sofrem das doenças tratadas pelos centros de referência.

    Alteração  37

    Proposta de directiva

    Artigo 13 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Os Estados-Membros facilitarão a cooperação no domínio da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços aos níveis regional e local e através das tecnologias da informação e da comunicação, a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços numa base temporária ou ad hoc e outras formas de cooperação transfronteiriça.

    2. Os Estados-Membros facilitarão a cooperação no domínio da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços aos níveis regional e local e através das tecnologias da informação e da comunicação, a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços numa base temporária ou ad hoc e outras formas de cooperação transfronteiriça. Isto deverá ser aplicado, nomeadamente, aos casos de cuidados médicos de emergência, em particular com vista ao bom funcionamento dos serviços de ambulância e salvamento.

    Justificação

    Em particular no caso de acidentes e de outras emergências médicas, a cooperação transfronteiriça, nomeadamente na área de serviços de salvamento, deveria funcionar facilmente de modo a evitar que ocorram atrasos em consequência de obstáculos burocráticos.

    Alteração  38

    Proposta de directiva

    Artigo 15 – n.º 2 – alínea f-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    f-A) criar instrumentos que permitam optimizar a utilização dos recursos afectados aos cuidados de saúde no caso de acidentes graves, em especial nas zonas transfronteiriças.

    Justificação

    Os acidentes graves que requerem cuidados médicos de emergência devem ser tidos em conta pelas redes europeias de referência.

    Alteração  39

    Proposta de directiva

    Artigo 15 – n.º 3 – alínea a) – ponto ix-A) (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    ix-A) mantenham relações adequadas e eficazes com os fornecedores de tecnologias;

    Justificação

    Os centros de referência destinam-se a acelerar a difusão das tecnologias médicas inovadoras; porém, o texto não fornece qualquer indicação sobre as relações com os fornecedores de tecnologias, que são uma fonte importante de inovação.

    Alteração  40

    Proposta de directiva

    Artigo 16

    Texto da Comissão

    Alteração

    Em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 19.º, a Comissão adoptará as medidas específicas necessárias para garantir a interoperabilidade dos sistemas de tecnologias da informação e da comunicação no domínio dos cuidados de saúde, aplicáveis no momento em que os Estados-Membros decidam introduzir a utilização desses sistemas. Essas medidas terão em conta o desenvolvimento das tecnologias da saúde e da ciência médica, e respeitarão o direito fundamental à protecção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável. Determinarão, em particular, as normas e a terminologia necessárias para a interoperabilidade desses sistemas, no sentido de garantir a segurança, eficácia e elevada qualidade da prestação de serviços de saúde transfronteiriços.

    Suprimido

    Justificação

    A política de gestão dos cuidados de saúde não significa interferir, por exemplo, no modo como as operações devem ser realizadas. Deve estar em causa o estabelecimento de directrizes, a realização de avaliações da eficiência, o fornecimento de orientações sobre questões financeiras e a verificação de que a qualidade é satisfatória e consonante com as ambições da política de saúde. Os Estados-Membros organizaram os seus sistemas de saúde de forma segura e fiável. Os cuidados de saúde, incluindo a avaliação de novos produtos e métodos, devem continuar a ser geridos a nível nacional, caso contrário, existe um risco de acréscimo de burocracia.

    Alteração  41

    Proposta de directiva

    Artigo 17 – título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Cooperação no domínio da gestão das novas tecnologias da saúde

    Cooperação no domínio da gestão das tecnologias da saúde

    Justificação

    As avaliações devem ser aplicadas a todas as tecnologias da saúde, incluindo às tecnologias existentes. Isto pode contribuir para promover uma boa afectação dos recursos dos sistemas de saúde dos Estados-Membros. Assim, em certos casos, o financiamento de tecnologias existentes poderia ser reafectado a novas tecnologias.

    Alteração  42

    Proposta de directiva

    Artigo 17 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. A Comissão estabelece, em consonância com o Parlamento Europeu, um quadro operacional para a rede referida no n.° 1, com base em princípios de boa governação, incluindo a transparência, a objectividade e a imparcialidade dos procedimentos, bem como na participação dos actores de todos os grupos sociais referidos, incluindo os médicos, os doentes e os industriais.

    Justificação

    A fim de garantir que a cooperação institucional entre as autoridades nacionais ou organismos de avaliação das tecnologias da saúde conduz a um processo de decisão equilibrado, lúcido e transparente, a rede deve ser aberta à participação de agentes envolvidos.

    Alteração  43

    Proposta de directiva

    Artigo 17 – n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. A rede de avaliação das tecnologias da saúde visa:

    2. A rede de avaliação das tecnologias da saúde visa:

    a) apoiar a cooperação entre as autoridades ou organismos nacionais;

     

    a) encontrar formas sustentáveis de equilibrar os objectivos de saúde pública e de acesso aos medicamentos, de compensação da inovação e da gestão dos orçamentos de saúde;

     

    a-A) desenvolver procedimentos e metodologias transparentes para a prossecução desses três objectivos;

     

    a-B) garantir a participação de todas as partes interessadas, em especial os pacientes, a comunidade médica e a indústria, nas escolhas susceptíveis de afectar a saúde pública, a inovação e a competitividade da Europa a médio e a longo prazo;

    b) contribuir para uma informação objectiva, fiável, oportuna, transparente e transferível sobre a eficácia a curto e a longo prazo das tecnologias da saúde, e permitir um intercâmbio eficaz dessa informação entre as autoridades ou organismos nacionais.

    b) contribuir para uma informação objectiva, fiável, oportuna, transparente e transferível sobre a eficácia a curto e a longo prazo das tecnologias da saúde, e permitir um intercâmbio eficaz dessa informação entre as autoridades ou organismos nacionais.

     

    b-A) considerar a natureza e o tipo de informação que pode ser trocada.

    Alteração  44

    Proposta de directiva

    Artigo 17 - n.º 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Os Estados-Membros designarão as autoridades ou organismos que participarão na rede referida no n.º 1, e comunicarão os respectivos nomes e contactos à Comissão.

    3. Os Estados-Membros, tendo em conta a avaliação da eficácia relativa das tecnologias da saúde, designarão as autoridades ou organismos que participarão na rede referida no n.º 1, e comunicarão os respectivos nomes e contactos à Comissão.

    Justificação

    A Comissão garante que os princípios de boa governação são assumidos pela rede. Todos os actores envolvidos na avaliação das tecnologias da saúde ficarão assim em condições de apoiar as decisões tomadas.

    Alteração  45

    Proposta de directiva

    Artigo 17 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 19.º, a Comissão adoptará as medidas necessárias para a criação e gestão da rede, e especificará a natureza e o tipo de informações que serão objecto de intercâmbio.

    4. Em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 19.º, a Comissão adoptará as medidas necessárias para a criação, gestão e transparência da rede.

    Justificação

    A rede deve funcionar de forma transparente, a fim de garantir a credibilidade das decisões tomadas na sequência do intercâmbio de informações. A rede deve determinar o tipo de informação a intercambiar. Todos os participantes na rede devem ser implicados nesta discussão, que deve constituir uma das actividades fundamentais da rede.

    Alteração  46

    Proposta de directiva

    Artigo 17 – n.º 4-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    4-A. A rede referida no n.° 1 consulta os representantes da indústria, dos grupos de doentes e da comunidade médica e garante a sua participação activa.

    Justificação

    A fim de garantir que a cooperação institucional entre as autoridades nacionais ou organismos de avaliação das tecnologias da saúde conduz a um processo de decisão equilibrado, lúcido e transparente, a rede deve ser aberta à participação de agentes envolvidos.

    PROCESSO

    Título

    Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

    Referências

    (COM(2008)0414 – C6-0257/2008 – 2008/0142(COD))

    Comissão competente quanto ao fundo

    ENVI

    Parecer emitido por

           Data de comunicação em sessão

    ITRE

    2.9.2008

     

     

     

    Relatora de parecer:

           Data de designação

    Françoise Grossetête

    25.9.2008

     

     

    Exame em comissão

    5.11.2008

    2.12.2008

    20.1.2009

     

    Data de aprovação

    17.2.2009

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    25

    9

    1

    Deputados presentes no momento da votação final

    Jorgo Chatzimarkakis, Giles Chichester, Dragoş Florin David, Pilar del Castillo Vera, Den Dover, Lena Ek, Nicole Fontaine, Adam Gierek, Norbert Glante, Fiona Hall, David Hammerstein, Rebecca Harms, Erna Hennicot-Schoepges, Mary Honeyball, Werner Langen, Pia Elda Locatelli, Angelika Niebler, Reino Paasilinna, Atanas Paparizov, Miloslav Ransdorf, Paul Rübig, Patrizia Toia, Nikolaos Vakalis, Alejo Vidal-Quadras, Dominique Vlasto

    Suplentes presentes no momento da votação final

    Alexander Alvaro, Ivo Belet, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Neena Gill, Robert Goebbels, Françoise Grossetête, Gunnar Hökmark, Pierre Pribetich, John Purvis, Silvia-Adriana Ţicău

    PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA

    Exm.º Senhor

    Deputado Miroslav Ouzký

    Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

    BRUXELAS

    Assunto:   Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (COM(2008)0414

    Senhor Presidente,

    Por carta de 29 de Janeiro de 2009, o Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar consultou a Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 35.º do Regimento, sobre a base jurídica da proposta referida em epígrafe.

    A comissão procedeu à análise da questão supracitada na sua reunião de 12 de Fevereiro de 2009.

    A Comissão do Ambiente apresentou alterações para modificar a base jurídica do artigo 95.º do Tratado CE para o artigo 152.º; artigos 16.º e 152.º; artigos 42.º, 152.º e 308.º; artigos 137.º e 152.º, ou artigos 95.º e 152.º.

    Esta questão pode ser analisada da seguinte forma, partindo dos princípios definidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

    Como é sabido, todos os actos legislativos comunitários requerem uma base jurídica que especifique as competências atribuídas à Comunidade e indique o tipo de acto que pode ser adoptado e o procedimento a seguir para a sua adopção.

    No seu parecer n.º 2/00 de 6 de Dezembro de 2001[1] sobre a escolha da base jurídica para a celebração de um acordo internacional (especificamente, o Protocolo de Cartagena) o Tribunal de Justiça pôs claramente a questão da seguinte forma:

    "A escolha do fundamento jurídico adequado reveste uma importância de natureza constitucional. Com efeito, dado que a Comunida