Relatório - A6-0246/2009Relatório
A6-0246/2009

    RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria

    6.4.2009 - (COM(2009)0014 – C6‑0031/2009 – 2009/0001(COD)) - ***I

    Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
    Relator: Karsten Friedrich Hoppenstedt
    Relator de parecer(*): Giuseppe Gargani, Comissão dos Assuntos Jurídicos
    (*) Comissão associada - Artigo 47.º do Regimento

    Processo : 2009/0001(COD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A6-0246/2009
    Textos apresentados :
    A6-0246/2009
    Textos aprovados :

    PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria

    (COM(2009)0014 – C6‑0031/2009 – 2009/0001(COD))

    (Processo de co-decisão: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0014),

    –   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0031/2009),

    –   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Orçamentos (A6-0246/2009),

    1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

    2.  Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deverá ser compatível com o limite máximo da subcategoria 1a do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013 e salienta que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1] (AII);

    3.  Considera que o ponto 47 do AII se aplica no caso de os organismos europeus co-financiados pelo "programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria" virem a tornar-se agências;

    4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

    5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

    Alteração  1

    Proposta de decisão

    Considerando 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    (2) Numa economia global, é igualmente necessária a convergência das normas entre os ordenamentos jurídicos ou o desenvolvimento de normas internacionais. Por conseguinte, é importante que a Comunidade desempenhe um papel no processo de elaboração de normas internacionais para os mercados financeiros. A fim de garantir a defesa dos interesses da Comunidade e a elevada qualidade das normas globais, bem como a sua compatibilidade com a legislação comunitária, é essencial que os interesses da Comunidade sejam representados de forma adequada nos processos de elaboração das normas internacionais.

    (2) Numa economia global, é igualmente necessária a convergência das normas entre os ordenamentos jurídicos ou o desenvolvimento de normas internacionais no âmbito de um processo transparente e democrático. Por conseguinte, é importante que a Comunidade desempenhe um papel no processo de elaboração de normas internacionais para os mercados financeiros. A fim de garantir a defesa dos interesses da Comunidade e a elevada qualidade das normas globais, bem como a sua compatibilidade com a legislação comunitária, é essencial que os interesses da Comunidade sejam representados de forma adequada nos processos de elaboração das normas internacionais.

    Justificação

    O Parlamento Europeu manifestou-se frequentemente sobre a necessidade de melhorar a governação das instituições internacionais que elaboram normas contabilísticas e financeiras.

    Alteração  2

    Proposta de decisão

    Considerando 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (2-A) A crise financeira colocou em evidência a necessidade de melhorar a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade de acordo com as linhas esboçadas na Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB)1.

     

    1 JO C..

    Alteração  3

    Proposta de decisão

    Considerando 5

    Texto da Comissão

    Alteração

    (5) É igualmente adequado prever subvenções de acção a favor de três estruturas legais de apoio, que têm como objectivo exclusivo prestar apoio administrativo ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão, ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, instituído pela Decisão 2004/5/CE da Comissão e ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituído pela Decisão 2004/6/CE da Comissão, tendo em vista a realização de projectos respeitantes, nomeadamente, à formação de pessoal das autoridades de supervisão nacionais e a gestão de projectos associados às tecnologias da informação.

    (5) É igualmente adequado prever subvenções a favor de três estruturas legais de apoio, a fim de prestar apoio ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão, ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, instituído pela Decisão 2004/5/CE da Comissão e ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituído pela Decisão 2004/6/CE da Comissão, tendo em vista o exercício dos mandatos respeitantes, nomeadamente, à formação de pessoal das autoridades de supervisão nacionais e a gestão de projectos associados às tecnologias da informação.

    Alteração  4

    Proposta de decisão

    Considerando 7

    Texto da Comissão

    Alteração

    (7) O co-financiamento comunitário garantirá que estes organismos beneficiem de um financiamento claro, estável, diversificado, sólido e adequado e estejam em condições de cumprir a sua missão de interesse público de um modo independente e eficiente.

    (7) O co-financiamento comunitário garantirá que aqueles organismos beneficiem de um financiamento claro, estável, diversificado, sólido e adequado e estejam em condições de cumprir a sua missão de interesse público de um modo independente e eficiente. A Comissão deve assegurar que os organismos que desenvolvem actividades em países terceiros como sejam o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) e a Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade (IASCF) não beneficiem do programa comunitário até que grande parte do seu financiamento total provenha de mecanismos de financiamento neutrais.

    Alteração  5

    Proposta de decisão

    Considerando 7-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (7-A) Deverá ser previsto financiamento suficiente para uma subvenção comunitária ao funcionamento dos Comités Lamfalussy de nível 3, assim como para o estabelecimento de normas internacionais de contabilidade, em particular à IASCF, incluindo o IASB e o intermediário europeu, o grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG).

    Alteração  6

    Proposta de decisão

    Considerando 7-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (7-B) O financiamento comunitário aos comités de nível 3, assim como ao EFRAG, à IASCF e ao PIOB deverá, nomeadamente no que diz respeito ao IASCF, ser condicionado à tradução concreta das exigências formuladas pela Comunidade em termos de governação.

    Justificação

    Embora a necessidade de melhorar a governação do IASCF esteja hoje reconhecida e integrada nos debates sobre a reforma da arquitectura do sistema financeiro global, todo e qualquer financiamento comunitário a este organismo deverá ser condicionado à tradução concreta das exigências da União em matéria de governação.

    Alteração  7

    Proposta de decisão

    Considerando 8

    Texto da Comissão

    Alteração

    (8) Para além da alteração das suas modalidades de financiamento, o IASCF e o EFRAG estão actualmente a empreender reformas de governação destinadas a garantir que a sua estrutura e os seus processos assegurem a sua capacidade para cumprir a sua missão de interesse público de modo independente e eficiente. Prevê-se a conclusão destas reformas antes do início do co-financiamento comunitário.

    (8) Para além da alteração das suas modalidades de financiamento, o IASCF e o EFRAG estão actualmente a empreender reformas de governação destinadas a garantir que a sua estrutura e os seus processos assegurem a sua capacidade para cumprir a sua missão de interesse público de modo independente, eficiente, transparente e democrático. A importância destas reformas foi realçada pelo G-20 e pelo Grupo Larosière, bem como na Comunicação da Comissão dirigida ao Conselho Europeu da Primavera, de 4 de Março de 2009, intitulada "Impulsionar a retoma europeia". Prevê-se a conclusão das reformas antes do início do co-financiamento comunitário. Em relação ao IASCF, as reformas devem nomeadamente satisfazer as expectativas enunciadas nas conclusões do Conselho de 8 de Julho de 2008 e na resolução do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2008, em particular no que diz respeito à criação do conselho de supervisão dotado de competências pertinentes e de uma composição apropriada, à consecução de maior transparência e legitimidade nos processos de estabelecimento de normas e de definição da agenda do IASCF, ao reforço da eficácia do Conselho Consultivo de Normas e à formalização do papel das avaliações de impacto a realizar no quadro do funcionamento regular do IASB e à criação de um regime de financiamento estável e independente.

    Alteração  8

    Proposta de decisão

    Considerando 9-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (9-A) Ainda que a 8.º Directiva do Conselho, de 10 de Abril de 1984, baseada na alínea g) do n.º 3 do artigo 54.º do Tratado relativa às pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos1 obrigue os Estados-Membros a instituir organismos independentes de supervisão no domínio da auditoria, a crise financeira evidenciou lacunas na fiscalização de empresas de auditoria e, nomeadamente, no que respeita à cooperação comunitária entre organismos de supervisão. A Comissão deve apresentar, até 1 de Julho de 2010, um plano de reforço da cooperação comunitária entre organismos de supervisão de empresas de auditoria, e propõe que esse reforço se processe nos mesmos moldes do desenvolvimento ou reforço dos comités de nível 3.

     

    1 JO L 126, 12.5.1984, p. 20.

    Alteração  9

    Proposta de decisão

    Considerando 11

    Texto da Comissão

    Alteração

    (11) Uma vez que a selecção de novos beneficiários é uma medida de âmbito geral na acepção do artigo 2.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, esta selecção deve ser feita com base no procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.° da referida decisão.

    (11) As medidas necessárias à implementação da presente Decisão devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

    11-A Em particular, a Comissão deveria estar habilitada a decidir dos montantes e da percentagem máxima de financiamento e a seleccionar os novos beneficiários do programa. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente decisão, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

    Alteração  10

    Proposta de decisão

    Considerando 13-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (13-A) A crise financeira evidenciou a necessidade de reformar os modelos de regulação e de supervisão do sector financeiro na União Europeia. Na sua Comunicação de 29 de Outubro de 2008, intitulada "Da crise financeira à retoma: Um quadro de acção europeu", nomeadamente, a Comissão indicou que tinha criado um grupo de peritos, presidido por Jacques de Larosière, para estudar a organização dos estabelecimentos financeiros comunitários com o objectivo de garantir a solidez do controlo, o bom funcionamento dos mercados e o reforço da cooperação comunitária em matéria de supervisão da estabilidade financeira e no domínio dos sistemas de alerta antecipado e de gestão de crises, incluindo a gestão de riscos transfronteiras e transectoriais. Este grupo de peritos está encarregado de examinar a cooperação entre a União Europeia e outros grandes espaços jurídicos, a fim de contribuir para a estabilidade financeira no plano mundial. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais cedo possível e, em todo o caso, até 1 de Julho de 2010, a tradução concreta do seu trabalho e, eventualmente, as propostas legislativas necessárias para corrigir as insuficiências constatadas nas disposições que regem a cooperação em matéria de supervisão.

    Alteração  11

    Proposta de decisão

    Artigo 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    Os beneficiários do programa são enumerados no Anexo.

    Os beneficiários do programa são enumerados no Anexo. Os beneficiários que realizem actividades em países terceiros, como sejam a IASCF e o PIOB não beneficiam do programa enquanto disposições de financiamento neutro correspondentes, incluindo de partes de países terceiros, não constituírem uma maioria do seu financiamento total.

    Justificação

    O objectivo da proposta de reduzir a dependência destes organismos do financiamento do sector de actividade em questão será mais bem conseguido se as partes não pertencentes à UE se sentirem pressionadas a fazer o mesmo. O financiamento da UE não tem grande interesse se o sector de actividade continuar a dominar por outro lado.

    Alteração  12

    Proposta de decisão

    Artigo 5– n.º 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. O financiamento comunitário atribuído aos beneficiários indicados na Secção A do Anexo será apenas concedido sob a forma de subvenções de funcionamento, a utilizar para a cobertura dos respectivos custos de funcionamento e despesas gerais, incluindo a gestão dos seus secretariados e a remuneração dos empregados. As subvenções de funcionamento não são, em caso de renovação, reduzidas automaticamente.

    2. O financiamento comunitário sob a forma de subvenções de funcionamento será concedido aos beneficiários indicados nas Secções A e B do Anexo. As subvenções ao funcionamento são utilizadas para a cobertura dos custos de funcionamento e despesas gerais dos beneficiários, incluindo a gestão dos seus secretariados e a remuneração dos empregados. As subvenções de funcionamento não são, em caso de renovação, reduzidas automaticamente.

    Alteração  13

    Proposta de decisão

    Artigo 5 – n.° 3 – parte introdutória

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. O financiamento comunitário atribuído aos beneficiários indicados na secção B do Anexo será apenas concedido sob a forma de subvenções de acção. Estas serão concedidas unicamente para as actividades enunciadas no artigo 6.° e estão sujeitas a todas as condições seguintes:

    3. O financiamento comunitário sob a forma de subvenções de acção será concedido aos beneficiários indicados nas secções A e B do Anexo. As subvenções de acção serão concedidas unicamente para as actividades enunciadas no artigo 6.° e estão sujeitas às condições seguintes:

    Alteração  14

    Proposta de decisão

    Artigo 5 –n.º 3 – alínea a)

    Texto da Comissão

    Alteração

    a) Não devem abranger as actividades incluídas nos mandatos do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma;

    a) As subvenções de acção devem prever financiamento para todas as actividades que contribuem para a realização dos mandatos do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e podem prever igualmente financiamento para outras actividades que não as referidas no artigo 6.º;

    Alteração  15

    Proposta de decisão

    Artigo 5 – n.º 3 – alínea b)

    Texto da Comissão

    Alteração

    b) A função de apoio administrativo aos beneficiários identificados na secção B do Anexo deve ser claramente indicada nos seus estatutos respectivos. A função de apoio administrativo deve ser o único objectivo dos beneficiários referidos na secção B do Anexo e englobar a realização das actividades previstas no artigo 6.° em benefício do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

    b) As funções de apoio administrativo serão exercidas pelos beneficiários referidos nas secções A e B do Anexo e englobam as actividades previstas no artigo 6.° em benefício do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

    Alteração  16

    Proposta de decisão

    Artigo 5 – n.º 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. A Comissão decide dos montantes e da percentagem máxima de financiamento. Essas decisões da Comissão são tornadas públicas.

    4. A Comissão decide dos montantes e da percentagem máxima de financiamento. Essas decisões da Comissão são tornadas públicas. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente decisão, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 13.º.

    Alteração  17

    Proposta de decisão

    Artigo 9 – n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. O montante de referência financeira para a execução da presente decisão durante o período de 2010 a 2013 é de 36,2 milhões de euros.

    1. O envelope financeiro para a execução da presente decisão durante o período de 2010 a 2012 é de 60 milhões de euros.

    Alteração  18

    Proposta de decisão

    Artigo 9 – n.º 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-A. No caso de a Comissão apresentar o seu primeiro pedido de dotações à autoridade orçamental em relação à Fundação do Comité das normas internacionais de contabilidade, deve fazer acompanhar esse pedido de um relatório sobre as reformas de governação desse organismo a avaliar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho antes de 15 de Abril do ano do pedido. O relatório incide na estrutura e nos processos de governação, incluindo a composição e as competências do conselho de supervisão. O relatório incide também na capacidade de a IASCF e o IASB cumprirem a sua missão de interesse público de forma transparente e eficiente. O relatório apresenta também os progressos realizados no âmbito dos roteiros destinados à introdução em países terceiros das IFRS pelos seus emitentes domésticos.

    Alteração  19

    Proposta de decisão

    Artigo 11– n.º 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. A Comissão providenciará para que o beneficiário apresente todos os anos um relatório técnico e financeiro sobre o estado de adiantamento dos trabalhos, em relação às acções financiadas ao abrigo do programa, bem como um relatório final, uma vez concluída a acção. A Comissão determina a forma e o conteúdo desses relatórios.

    1. A Comissão providenciará para que o beneficiário apresente todos os anos um relatório técnico e financeiro sobre o estado de adiantamento dos trabalhos, em relação às acções financiadas ao abrigo do programa, bem como um relatório final, uma vez concluída a acção. A Comissão determina a forma e o conteúdo desses relatórios. Os beneficiários apresentam também um relatório anual ao Parlamento Europeu.

    Justificação

    Convém que o Parlamento, enquanto autoridade orçamental, seja associado ao controlo e à avaliação da eficácia do financiamento dos organismos beneficiários através da apresentação de um relatório anual por estes últimos.

    Alteração  20

    Proposta de decisão

    Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Nos casos em que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo da Decisão 1999/468/CE, no respeito do disposto nos artigos 7° e 8.º da referida decisão.

    2. Nos casos em que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação com controlo previsto nos n.ºs 1 a 4 do artigo 5º-A e no artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta as disposições do artigo 8.º da referida decisão.

    Alteração 21

    Proposta de decisão

    Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

    Suprimido

    Alteração  22

    Proposta de decisão

    Artigo 14 – n.º 1 – frase introdutória

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2014, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório baseado, nomeadamente, nos relatórios anuais referidos no n.º 1 do artigo 11.º, sobre a realização dos objectivos do programa.

    1. O mais tardar 6 meses antes do fim do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório baseado, nomeadamente, nos relatórios anuais referidos no n.º 1 do artigo 11.º, sobre a realização dos objectivos do programa.

    Alteração  23

    Proposta de decisão

    Artigo 14 – n.º 1-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. Até 1 de Julho de 2010, a Comissão apresenta um plano de reforço da cooperação comunitária entre organismos de supervisão de empresas de auditoria, incluindo sobre a forma de criação e financiamento de um organismo similar aos organismos considerados no âmbito dos comités de nível 3.

    Alteração  24

    Proposta de decisão

    Artigo 14 – n.º 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-A. Logo que possível e, o mais tardar, até 1 de Julho de 2010, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu um relatório sobre a necessidade de outras reformas do sistema de supervisão tendo em conta as responsabilidades previstas no Tratado, bem como as propostas legislativas necessárias.

    • [1]  JO C 139, 14.6.2006, p. 1.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    O relator congratula-se com o facto de a Comissão ter respondido às solicitações do Parlamento Europeu e propor a prestação de apoio financeiro à Comunidade no sector dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria, assim como às actividades de determinadas instituições europeias e internacionais. Um tal co-financiamento dos comités das autoridades de supervisão, do IASCF, do EFRAG e do PIOB poderá contribuir em grande medida para que estes possam desempenhar as suas missões de forma independente e eficiente.

    O relator partilha igualmente a opinião da Comissão de que importa evitar que os comités das autoridades de supervisão, o IASCF, o PIOB e o EFRAG dependam de um financiamento não diversificado e voluntário assegurado por terceiros interessados. Neste contexto, deverá ser assim possível apoiar os comités de supervisão das autoridades de supervisão, o IASCF, o PIOB e o EFRAG de molde a que estes disponham dos recursos financeiros adequados para realizar determinados projectos estratégicos e, assim, assegurar um financiamento diversificado e adequado das referidas organizações. Por esse motivo, o programa deve ser dotado da flexibilidade suficiente para que, pelo menos os comités das autoridades de supervisão, o IASCF, o EFRAG e o PIOB possam manter as subvenções de financiamento e as subvenções de acção.

    No contexto da actual crise financeira, afigura-se indispensável conferir a mais elevada prioridade ao desenvolvimento da convergência em matéria prudencial e à cooperação no domínio dos serviços financeiros em matéria de informação financeira e auditoria. O relator partilha a opinião do Conselho[1] e da Comissão no sentido de que os modelos de regulação e supervisão para o sector financeiro da UE devem ser redefinidos, especialmente no que diz respeito às grandes instituições financeiras que exercem actividades transfronteiras[2]. As propostas de introdução de colégios de autoridades de supervisão ao abrigo de diversas directivas é certamente já um pequeno passo na direcção certa.

    Em contrapartida, o relator considera pouco ambicioso o facto de a Comissão ter unicamente alterado as suas decisões que instituem os comités das autoridades de supervisão[3] , embora o Parlamento Europeu tenha repetidamente solicitado a instituição de um quadro legal adequado para os comités das autoridades de supervisão. A Comissão poderia ter apresentado as propostas legislativas necessárias com vista à criação do quadro legal adequado sem antecipar os resultados do Grupo Larosière[4]. Por esse motivo, o relator considera existirem motivos suficientes para limitar o co‑financiamento dos comités, numa primeira fase, a três anos, até terem sido tiradas e aplicadas as conclusões políticas adequadas do Grupo Larosière.

    Assim sendo, o relator recomenda que a Comissão apresente, o mais tardar em 1 de Julho de 2010, a o Parlamento Europeu, ao Conselho e ao BCE um relatório e as propostas legislativas necessárias com vista a uma nova reforma dos sistemas de regulação e supervisão dos mercados financeiros europeus.

    Por fim, o relator salienta que, no âmbito da definição do quadro financeiro de referência, importa ter igualmente em conta o facto de se tratar de um apoio a, pelo menos, 6 organismos, por um período de 3 anos. Neste contexto, o relator considera que o quadro financeiro de referência deve ser aumentado, a fim de colocar à disposição dos organismos, em princípio, pelo menos, 20 milhões de euros por ano, para permitir um financiamento óptimo de projectos específicos sob a forma de projectos TI e, simultaneamente, a renovação das infra-estruturas.

    • [1]  Ver Declaração sobre um Plano de Acção Europeu concertado dos países da zona euro (14239/08), Cimeira dos países da zona euro de 12 de Outubro de 2008 e Conclusões do Conselho Europeu de Outubro (14368/08), Bruxelas, 15-16 de Outubro de 2008, ponto 1 e seguintes.
    • [2]  Comunicação da Comissão intitulada "Da crise financeira à retoma: um quadro europeu de acção" (COM(2008)706 final), Bruxelas, 29 de Outubro de 2008, p. 4.
    • [3]  http://ec.europa.eu/internal_market/finances/committees/index_de.htm
    • [4]  Ver comunicado de imprensa da Comissão de 11 de Novembro de 2008 (IP/08/1679), disponível em: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1679&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

    PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS (*)

    COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

    PRESIDENTE

    Ref.: D(2009)19017

    (*) Comissão associada - Artigo 47.º do Regimento

    Deputada Pervenche BERÈS

    Presidente

    Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

    ASP 14G206

    BRUXELAS

    Assunto:    Programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria (COM(2009)0014 – C6-0031/2009 – 2009/0001(COD)

    Senhora Presidente,

    A Comissão dos Assuntos Jurídicos é chamada a emitir parecer em relação à proposta em epígrafe no âmbito da cooperação reforçada ao abrigo do artigo 47.º . A comissão em referência é nomeadamente responsável por actos comunitários que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, nomeadamente no domínio da legislação empresarial, que também engloba os domínios da contabilidade e da auditoria.

    Devido ao calendário muito apertado, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não estará em condições de emitir um parecer formal antes de o relatório ser adoptado.

    Todavia, a Comissão dos Assuntos Jurídicos concordou com a formulação das observações que seguidamente se enunciam.

    A Comissão dos Assuntos Jurídicos regozija-se com a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria.

    A Comissão dos Assuntos Jurídicos também saúda a recomendação do relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de acordo com a qual a Comissão deveria apresentar ao Parlamento, ao Conselho e ao BCE, o mais tardar, até 1 de Julho de 2010, um relatório e as necessárias propostas legislativas de ulteriores reformas do regulamento e da supervisão dos mercados financeiros europeus.

    Além disso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos tece um número reduzido de observações que espera que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tenha em consideração.

    No seu relatório sobre a aplicação da Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (2008/2247(INI)), a Comissão dos Assuntos Jurídicos lamenta que "nem todos os Estados-Membros tenham introduzido o sistema de supervisão pública exigido pela directiva" e verifica "que a supervisão pública nos termos da directiva deve ser organizada de modo a evitar conflitos de interesses". Realça também que "considera de grande interesse que a cooperação entre entidades supervisoras públicas exigida na directiva se concretize efectivamente, já que uma cooperação intensa entre entidades supervisoras promove a convergência entre os Estados-Membros e pode evitar encargos administrativos adicionais resultantes da existência de diferentes procedimentos e requisitos nacionais".

    Assim sendo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos propõe as seguintes alterações relativas a dois novos considerandos e a um novo número a inserir no artigo 14.º da proposta relativo aos organismos de supervisão independentes no domínio da auditoria e solicita à Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que tenha em conta estas alterações nos termos do artigo 47.º do Regimento:

    Considerando 7

    (7) O co-financiamento comunitário garantirá que aqueles organismos beneficiem de um financiamento claro, estável, diversificado, sólido e adequado e estejam em condições de cumprir a sua missão de interesse público de um modo independente e eficiente. A Comissão deve assegurar que os organismos que desenvolvem actividades em países terceiros como seja o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) desenvolvam uma política que garanta que as modalidades de financiamento neutrais constituam a maior parte do seu financiamento total, incluindo proveniente de partes em países terceiros.

    Considerando 9-A (novo)

    (9-A) Ainda que a 8.º Directiva relativa à legislação das empresas obrigue os Estados-Membros a instituir organismos independentes de supervisão no domínio da auditoria, a crise evidenciou lacunas na fiscalização de empresas de auditoria e, nomeadamente, no que respeita à cooperação comunitária entre organismos de supervisão. A Comissão deve apresentar, até 1 de Julho de 2010, um plano de reforço da cooperação comunitária entre organismos de supervisão de empresas de auditoria, e propõe que esse reforço se processe nos mesmos moldes do desenvolvimento ou reforço dos comités Lamfalussy.

    Artigo 14.º – n.º 1 -A (novo)

    (1-A) Até 1 de Julho de 2010, a Comissão apresenta um plano de reforço da cooperação comunitária entre organismos de supervisão de empresas de auditoria, incluindo sobre a forma de criação e financiamento de um organismo similar aos organismos considerados no âmbito dos comités Lamfalussy.

    A Deputada Van den Burg, relatora designada em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos para a referida proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria, está disposta a participar plenamente nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Económico e Monetários sobre este tema.

    Por fim, e após análise da questão na sua reunião de 30 de Março de 2009, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por unanimidade[1], recomendar que a comissão a que preside, competente quanto à matéria de fundo, proceda à análise da proposta em referência tendo em conta as suas sugestões.

    (Fórmula de cortesia e assinatura)

    Giuseppe Gargani

    • [1]  Encontravam-se presentes os seguintes Deputados: Giuseppe Gargani (Presidente), Francesco Enrico Speroni (Vice-Presidente), Bert Doorn, Jean-Paul Gauzès, Neena Gill, Klaus-Heiner Lehne, Manuel Medina Ortega, Aloyzas Sakalas, Eva-Riitta Siitonen, Diana Wallis, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka.

    PARECER da Comissão dos Orçamentos (11.3.2009)

    dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

    sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria
    (COM(2009)0014 – C6‑0031/2009 – 2009/0001(COD))

    Relator de parecer: Gary Titley

    JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

    A proposta da Comissão

    A Comissão propõe o estabelecimento de um programa-quadro que presta financiamento directo do orçamento comunitário aos três comités de autoridades de supervisão da UE (Comité das Autoridades de Regulação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários -CARMEVM, Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária – CAESB e Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma – CAESSPCR) e a organismos internacionais e europeus cruciais, participantes no estabelecimento de normas em matéria de informação financeira e auditoria. Estes organismos são a Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade (IASCF), o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) e o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB).

    Segundo a Comissão, a existência de um financiamento estável, diversificado, seguro e adequado a estes organismos permitir-lhes-á desempenhar as suas funções de forma independente e eficiente. Uma convergência e cooperação reforçadas ao nível da supervisão contribuirão para a estabilidade dos mercados financeiros. Simultaneamente, a existência de normas de informação financeira e de auditoria internacionais harmonizadas de alta qualidade e de um plano de actividade equitativo para as empresas europeias nos mercados globais são de importância fundamental para a criação de um ambiente de negócios favorável. A contribuição europeia para o debate contabilístico internacional deverá ser intensificada, reforçando os recursos e o papel do EFRAG.

    As subvenções deverão ascender a 36,2 milhões € e abranger o período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2013. A proposta pressupõe também o co-financiamento pelos beneficiários, utilizando os seus fundos próprios ou fundos recebidos de partes terceiras (e.g., organizações que são membros, partes interessadas).

    A proposta implicará a reprogramação da subcategoria relevante das Perspectivas Financeiras (i.e., a subcategoria 1a) e não tem implicações financeiras para a parte das receitas.

    A posição do relator

    1. No clima económico actual, a proposta da Comissão é bem-vinda, particularmente se tivermos em conta o pedido formulado no parecer do Parlamento, de Setembro de 2008, de que fosse previsto "financiamento suficiente para o estabelecimento de normas internacionais de contabilidade".

    2. Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa é compatível com o limite máximo da subcategoria 1a do actual Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013, mas nota que este financiamento reduzirá a margem disponível, o que poderá ter consequências para o financiamento de futuros projectos a título desta subcategoria. Assim, o relator congratula-se com o montante proposto pela Comissão, mas não recomenda qualquer aumento, a menos que a sua necessidade seja claramente demonstrada.

    3. A Comissão tem de clarificar se os organismos referidos na sua proposta se tornarão "quase-agências" da UE devido ao facto de receberem financiamento comunitário. Se tal for o caso, recorda à Comissão e ao Conselho a necessidade de respeitarem o ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006, uma vez que os recursos financeiros para criar novas agências são muito limitados com as margens que actualmente existem em cada categoria.

    ALTERAÇÕES

    A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

    Alteração  1

    Projecto de resolução legislativa

    N.° 1-A (novo)

    Projecto de resolução legislativa

    Alteração

     

    1-A. Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deverá ser compatível com o limite máximo da subcategoria 1a do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2007-2013 e salienta que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do ponto 37 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006;

    Alteração  2

    Projecto de resolução legislativa

    N.° 1-B (novo)

    Projecto de resolução legislativa

    Alteração

     

    1-B. Considera que, caso os organismos europeus co-financiados pelo "programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria" venham a tornar-se agências, é aplicável o ponto 47 do AII supracitado;

    Alteração  3

    Projecto de resolução legislativa

    Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1 – frase introdutória

    Projecto de resolução legislativa

    Alteração

    1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2014, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório baseado, nomeadamente, nos relatórios anuais referidos no n.º 1 do artigo 11.º, sobre a realização dos objectivos do programa.

    1. O mais tardar 6 meses antes do fim do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório baseado, nomeadamente, nos relatórios anuais referidos no n.º 1 do artigo 11.º, sobre a realização dos objectivos do programa.

    PROCESSO

    Título

    Programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e do controlo das contas

    Referências

    COM(2009)0014 – C6-0031/2009 – 2009/0001(COD)

    Comissão competente quanto ao fundo

    ECON

    Parecer emitido por

           Data de comunicação em sessão

    BUDG

    3.2.2009

     

     

     

    Relator de parecer

           Data de designação

    Gary Titley

    4.2.2009

     

     

    Exame em comissão

    23.2.2009

    11.3.2009

     

     

    Data de aprovação

    11.3.2009

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    25

    0

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Richard James Ashworth, Reimer Böge, Brigitte Douay, Göran Färm, Szabolcs Fazakas, Vicente Miguel Garcés Ramón, Ingeborg Gräßle, Catherine Guy-Quint, Jutta Haug, Anne E. Jensen, Vladimír Maňka, Mario Mauro, Jan Mulder, Gérard Onesta, Margaritis Schinas, Nina Škottová, Theodor Dumitru Stolojan, László Surján, Gary Titley, Helga Trüpel, Kyösti Virrankoski, Ralf Walter

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Călin Cătălin Chiriţă, Marusya Ivanova Lyubcheva, Peter Šťastný

    PROCESSO

    Título

    Programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e do controlo das contas

    Referências

    COM(2009)0014 – C6-0031/2009 – 2009/0001(COD)

    Data de apresentação ao PE

    23.1.2009

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    ECON

    3.2.2009

    Comissões encarregadas de emitir parecer

           Data de comunicação em sessão

    BUDG

    3.2.2009

    JURI

    3.2.2009

     

     

    Relator(es)

           Data de designação

    Karsten Friedrich Hoppenstedt

    15.1.2009

     

     

    Exame em comissão

    2.3.2009

    23.3.2009

     

     

    Data de aprovação

    31.3.2009

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    27

    0

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Paolo Bartolozzi, Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Sebastian Valentin Bodu, Sharon Bowles, Udo Bullmann, David Casa, Jonathan Evans, Elisa Ferreira, Ingo Friedrich, Jean-Paul Gauzès, Benoît Hamon, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Sophia in ‘t Veld, Wolf Klinz, Kurt Joachim Lauk, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Sirpa Pietikäinen, John Purvis, Dariusz Rosati, Olle Schmidt, Margarita Starkevičiūtė, Ieke van den Burg

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Harald Ettl, Gianni Pittella, Eva-Riitta Siitonen

    Data de entrega

    6.4.2009