Relatório - A6-0247/2009Relatório
A6-0247/2009

RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões

6.4.2009 - (COM(2008)0576 – C6‑0330/2008 – 2008/0182(COD)) - ***I

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relatora: Renate Weber

Processo : 2008/0182(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A6-0247/2009

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões

(COM(2008)0576 – C6‑0330/2008 – 2008/0182(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0576),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 2 do artigo 44.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0330/2008),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0247/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Proposta de directiva – acto modificativo

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 44.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,

o nº 2, alínea g), do seu artigo 44.º,

Justificação

O n.º 2, alínea g), do artigo 44.º do Tratado CE deve constituir a base jurídica da proposta (cf. igualmente: Directiva 2007/63/CE).

Alteração  2

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Os requisitos de publicação relativos ao projecto de fusão aplicáveis a fusões transfronteiriças, previstos na Directiva 2005/56/CE, devem ser idênticos aos requisitos aplicáveis às fusões e cisões nacionais, previstos nas Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE.

Justificação

Justificação da alteração à Directiva 2005/56/CE.

Alteração  3

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) O relatório de peritos independentes previsto na Directiva 77/91/CEE não é frequentemente necessário porque também deve ser elaborado um relatório de peritos em aplicação da Directiva 78/855/CEE e da Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada no n.º 3 do artigo 54.º do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de, nestes casos, dispensar as empresas do relatório obrigatório previsto na Segunda Directiva, ou permitir que estes relatórios possam ser elaborados pelo mesmo perito.

(6) O relatório de peritos independentes previsto na Directiva 77/91/CEE não é frequentemente necessário porque também deve ser elaborado um relatório de peritos em aplicação da Directiva 78/855/CEE e da Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada no n.º 3 do artigo 54.º do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de, nestes casos, dispensar as empresas do relatório obrigatório previsto na Segunda Directiva, ou permitir que estes relatórios possam ser elaborados pelo mesmo perito. Toda e qualquer modificação não prejudica os sistemas de protecção dos interesses dos credores das empresas envolvidas nem as normas destinadas a assegurar a disponibilização de informações aos trabalhadores das empresas em causa.

Alteração  4

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Directiva 78/855/CEE

Artigo 6.º

 

Texto da Comissão

Alteração

Ao artigo 6.º, é aditado o seguinte parágrafo:

Ao artigo 6.º são aditados os seguintes parágrafos:

Essa publicidade não deve ser exigida a uma empresa que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral, coloque o projecto de fusão à disposição no seu próprio sítio ou no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de fusão no sítio Internet.»

«Essa publicidade não deve ser exigida a uma empresa que, num prazo contínuo, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia-geral em que se decidirá o projecto de fusão, coloque o projecto da referida fusão à disposição no seu próprio sítio Internet, em versão integral ou sob a forma de referência ou hiperligação, ou ainda, no caso de não dispor de um sítio Internet próprio, no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de fusão no sítio Internet.

 

Não obstante, os Estados-Membros podem exigir que os projectos de fusão e/ou uma referência que dê acesso ao sítio Internet sejam publicados através de qualquer outra forma de publicação existente nos Estados-Membros, desde que se encontre bem definida e se baseie em condições objectivas, sobretudo no interesse da segurança jurídica e da segurança da informação, e tendo em conta a disponibilidade do acesso à Internet e as práticas dos Estados‑Membros.

 

Os Estados-Membros podem determinar as consequências da indisponibilidade temporária do acesso ao sítio Internet ou à plataforma electrónica central, por razões técnicas ou de outra natureza.

 

O acesso ao sítio Internet através da plataforma electrónica central será gratuito.»

Alteração  5

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 - ponto 5 - alínea b)

Directiva 78/855/CEE

N.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

 

«Quando um accionista tiver dado consentimento à utilização, pela sociedade, de meios electrónicos para a comunicação de informações, podem ser fornecidas cópias por correio electrónico.»

«Quando um accionista tiver dado consentimento à utilização, pela sociedade, de meios electrónicos para a comunicação de informações, podem ser fornecidas cópias por correio electrónico. No entanto, a pedido de um accionista, devem ser fornecidos exemplares em papel.»

Justificação

Importa explicitar que o accionista tenha possibilidade de escolher se deseja obter exemplares electrónicos ou em papel dos documentos que são, muitas vezes, extensos e pesados para imprimir ou utilizar apenas em versão electrónica.

Alteração  6

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5 – alínea c)

Directiva 78/855/CEE

N.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

"4. As sociedades não estão sujeitas à obrigação de colocar à disposição, na sua sede social, os documento mencionados no n.º 1 se, num prazo contínuo, com a antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral, o colocar à disposição no seu sítio Internet.

"4. As sociedades não estão sujeitas à obrigação de colocar à disposição, na sua sede social, os documento mencionados no n.º 1 se, num prazo contínuo, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia-geral em que será decidido o projecto de fusão, o colocar à disposição no seu sítio Internet. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, o sítio Internet conferirá a possibilidade de descarregar e salvaguardar uma cópia electrónica dos referidos documentos, durante todo o período referido no presente número.

O n.º 3 não é aplicável, se o sítio Internet conferir aos accionistas a possibilidade de salvaguardar uma cópia electrónica dos documentos referidos no n.º 1, durante todo o período referido no n.º 1.»

Os Estados-Membros podem determinar as consequências da indisponibilidade temporária do acesso ao sítio Internet por razões técnicas ou de outra natureza.

 

O disposto no presente número é aplicável sem prejuízo do disposto no n.º 3.»

Justificação

A presente alteração destina-se a completar a alteração 6 original do projecto de relatório aditando uma disposição que permite que os Estados-Membros prevejam soluções em caso de indisponibilidade temporária de acesso ao sítio Internet.

Alteração  7

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 9 – alínea a)

Directiva 78/855/CEE

Artigo 25

 

Texto da Comissão

Alteração

«Os Estados­Membros não exigirão a aprovação de uma fusão pela assembleia-geral, nos termos do artigo 24.º, se estiverem reunidas as seguintes condições:»

«Os Estados-Membros não aplicarão o disposto no artigo 7.º às operações referidas no artigo 24.º, se estiverem reunidas as seguintes condições:»

Justificação

A alteração clarifica que, no caso das fusões simplificadas, a aprovação da assembleia-geral de cada uma das sociedades participantes na fusão não deve ser exigida pelos Estados­Membros. Por outras palavras, a opção actual dos Estados­Membros deve passar a ser obrigatória.

Alteração  8

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 10

Directiva 78/855/CEE

Artigos 26 e 27

 

Texto da Comissão

Alteração

10. Os artigos 26.º e 27.º passam a ter a seguinte redacção:

10. O artigo 27.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26.º

 

«Os artigos 24.º e 25.º são aplicáveis a operações pelas quais uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para outra sociedade, se todas as acções e os outros títulos, indicados no artigo 24.º, da ou das sociedades incorporadas pertencerem à sociedade incorporante e/ou a pessoas que detenham estas acções e estes títulos em nome próprio, mas por conta desta sociedade.

 

Artigo 27.º

Artigo 27.º

Em caso de fusão mediante incorporação de uma ou várias sociedades numa outra sociedade que seja titular de 90 % ou mais, mas não da totalidade, das respectivas acções e dos outros títulos que confiram direito de voto na assembleia-geral, os Estados-Membros podem não exigir a aprovação da fusão pela assembleia-geral da sociedade incorporante, desde que sejam observados os seguintes requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 8.º»

Em caso de fusão mediante incorporação de uma ou várias sociedades numa outra sociedade que seja titular de 90 % ou mais, mas não da totalidade, das respectivas acções e dos outros títulos que confiram direito de voto na assembleia-geral, os Estados-Membros podem não exigir a aprovação da fusão pela assembleia-geral da sociedade incorporante, desde que sejam observados os seguintes requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 8.º»

Alteração  9

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 12

Directiva 78/855/CEE

Artigo 29

 

Texto da Comissão

Alteração

12. O artigo 29.º passa a ter a seguinte redacção:

Suprimido

«Artigo 29.º

 

Os artigos 27.º e 28.º são aplicáveis a operações pelas quais uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para outra sociedade, se 90 % ou mais, mas não a totalidade, das acções e dos outros títulos indicados no artigo 27.º, da sociedade ou das sociedades incorporadas, pertencerem à sociedade incorporante e/ou a pessoas que detenham essas acções e esses títulos em nome próprio, mas por conta desta sociedade.»

 

Alteração  10

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – ponto 1

Directiva 82/891/CEE

Artigo 4.º

 

Texto da Comissão

Alteração

Ao artigo 4.º, é aditado o seguinte parágrafo:

Ao artigo 4.º são aditados os seguintes parágrafos:

 

«Essa publicidade não deve ser exigida a uma empresa que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral, coloque o projecto de cisão à disposição no seu próprio sítio Internet ou no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de cisão no sítio Internet.»

«Essa publicidade não deve ser exigida a uma empresa que, num prazo contínuo, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia-geral em que se decidirá o projecto de cisão, coloque o projecto de cisão à disposição no seu próprio sítio Internet, em versão integral ou sob a forma de referência ou hiperligação, ou ainda, no caso de não dispor de um sítio Internet próprio, no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de cisão no sítio Internet.

 

Não obstante, os Estados-Membros podem exigir que os projectos de fusão e/ou uma referência que dê acesso ao sítio Internet sejam publicados através de qualquer outra forma de publicação existente nos Estados-Membros, desde que se encontre bem definida e se baseie em condições objectivas, sobretudo no interesse da segurança jurídica e da segurança da informação, e tendo em conta a disponibilidade do acesso à Internet e as práticas dos Estados‑Membros.

 

Os Estados-Membros podem determinar as consequências da indisponibilidade temporária do acesso ao sítio Internet ou à plataforma electrónica central, por razões técnicas ou de outra natureza.

 

O acesso ao sítio Internet através da plataforma electrónica central será gratuito.»

Alteração  11

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – ponto 5 – alínea b)

Directiva 82/891/CEE

N.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

«Quando o accionista tiver dado consentimento à utilização, pela sociedade, de meios electrónicos para a comunicação de informações, podem ser fornecidas cópias por correio electrónico.»

«Quando um accionista tiver dado consentimento à utilização, pela sociedade, de meios electrónicos para a comunicação de informações, podem ser fornecidas cópias por correio electrónico. No entanto, a pedido de um accionista, devem ser fornecidos exemplares em papel.»

Justificação

Coerência com alteração similar relativa à Directiva 78/855/CEE.

Alteração  12

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – ponto 5 – alínea c)

Directiva 82/891/CEE

N.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

"4. As sociedades não estão sujeitas à obrigação de colocar à disposição, na sua sede social, os documento mencionados no n.º 1 se, num prazo contínuo, com a antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral, o colocar à disposição no seu sítio Internet.

"4. As sociedades não estão sujeitas à obrigação de colocar à disposição, na sua sede social, os documento mencionados no n.º 1 se, num prazo contínuo, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia-geral em que será decidido o projecto de cisão, o colocar à disposição no seu sítio Internet. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, o sítio Internet conferirá a possibilidade de descarregar e salvaguardar uma cópia electrónica dos referidos documentos, durante todo o período referido no presente número.

O n.º 3 não é aplicável, se o sítio Internet conferir aos accionistas a possibilidade de salvaguardar uma cópia electrónica dos documentos referidos no n.º 1, durante todo o período referido no n.º 1.»

Os Estados-Membros podem determinar as consequências da indisponibilidade temporária do acesso ao sítio Internet por razões técnicas ou de outra natureza.

 

O disposto no presente número é aplicável sem prejuízo do disposto no n.º 3.»

Justificação

Coerência com alteração similar relativa à Directiva78/855/CEE. Adita também uma disposição que permite que os Estados-Membros prevejam soluções em caso de indisponibilidade temporária do sítio Internet.

Alteração  13

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 3 – ponto 1

Directiva 2005/56/CE

Artigo 6 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Ao n.º 1 do artigo 6.º, é aditado o seguinte parágrafo:

«A publicação em conformidade com o primeiro parágrafo não será exigida a uma sociedade que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral, coloque o projecto de fusão no seu próprio sítio ou no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de fusão no sítio Internet.»

Ao n.º 1 do artigo 6.º, são aditados os seguintes parágrafos:

«A publicação em conformidade com o primeiro parágrafo não será exigida a uma sociedade que, num prazo contínuo, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia-geral em que se decidirá o projecto comum de fusão transfronteiriça, coloque o referido projecto comum de fusão no seu próprio sítio Internet, em versão integral ou sob a forma de referência ou hiperligação, ou ainda, no caso de não dispor de um sítio Internet próprio, no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto comum de fusão transfronteiriça no sítio Internet.

 

Não obstante, os Estados-Membros podem exigir que os projectos de fusão e/ou uma referência que dê acesso ao sítio Internet sejam publicados através de qualquer outra forma de publicação existente nos Estados-Membros, desde que se encontre bem definida e se baseie em condições objectivas, sobretudo no interesse da segurança jurídica e da segurança da informação, e tendo em conta a disponibilidade do acesso à Internet e as práticas dos Estados‑Membros.

 

Os Estados-Membros podem determinar as consequências da indisponibilidade temporária do acesso ao sítio Internet ou à plataforma electrónica central, por razões técnicas ou de outra natureza.

 

O acesso ao sítio Internet através da plataforma electrónica central será gratuito.»

Alteração  14

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 3 – ponto 2

Directiva 2005/56/CEE

Artigo 15 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. No artigo 15.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

Suprimido

«2. Quando uma fusão transfronteiriça mediante incorporação é realizada por uma sociedade que seja titular de 90 % ou mais, mas não da totalidade, das respectivas acções e dos outros títulos que confiram direito de voto na assembleia-geral da sociedade ou das sociedades incorporadas, só são exigidos relatórios de um ou vários peritos independentes, bem como os documentos necessários para o controlo, na medida em que o exija a legislação nacional aplicável à sociedade incorporante ou à sociedade incorporada, em conformidade com a Directiva 78/855/CEE.»

 

Justificação

A única alteração, comparativamente à Directiva 2005/56/CE, é o acrescento de "em conformidade com a Directiva 78/855/CEE". Este acrescento não é necessário e cria confusão. É evidente que a legislação nacional estabelece o requisito e que tal é feito em conformidade com o disposto na presente directiva.

Alteração  15

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Cláusula de reexame

 

Cinco anos após a data estipulada no n.º 1 do artigo 5.º, a Comissão procederá à revisão do funcionamento da presente directiva e, em particular, das suas consequências sobre a redução dos encargos administrativos para as empresas, à luz da experiência adquirida na sua aplicação, e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com mais propostas de alteração, se necessário.

Justificação

A Comissão indicou, na Avaliação de Impacto, que cinco anos após a transposição das alterações o efeito das medidas deve ser avaliado. Este compromisso de acompanhamento e avaliação deve ser transmitido no texto.

Alteração  16

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 30 de Junho de 2011. Os Estados­Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

1. Os Estados­Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 30 de Junho de 2013. Os Estados­Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Justificação

É necessário permitir um intervalo de tempo suficiente entre a data de conclusão bem sucedida da plataforma electrónica central e da sua entrada em vigor como instrumento obrigatório no âmbito da proposta pendente de alteração ao n.º 4 do artigo 3.º da Primeira Directiva relativa ao direito das sociedades e a implementação da obrigatoriedade de publicar uma ligação e uma referência

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta

A proposta da Comissão tem como objectivo contribuir para o reforço da competitividade das empresas da UE, mediante a redução dos encargos administrativos impostos pelas directivas europeias relativas ao direito das sociedades, sempre que isso seja possível, sem um impacto negativo substancial sobre outras partes interessadas. A proposta centra-se nas Terceira e Sexta directivas sobre o direito das sociedades (respectivamente, as Directivas do Conselho 78/855/CEE e 82/891/CEE) relativas às fusões e cisões nacionais das sociedades anónimas. Além disso, a Comissão propôs harmonizar a Directiva 2005/56/CE, relativa às fusões transfronteiriças, com as alterações feitas ao regime de fusões nacionais. Foram ainda propostas algumas alterações na Segunda Directiva relativa ao direito das sociedades (Directiva do Conselho 77/91/CE).

As Terceira e Sexta Directivas impõem actualmente às empresas implicadas numa fusão/cisão uma série de exigências em matéria de apresentação de relatórios pormenorizados que as obrigam a arcar com custos consideráveis. Em determinadas situações, esses requisitos são duplicados pelos requisitos estabelecidos na Segunda Directiva relativa ao direito das sociedades. Os meios previstos nas directivas para informar os accionistas sobre os pormenores das operações foram concebidos há trinta anos, pelo que não têm em conta as oportunidades oferecidas pela tecnologia actual. Isto implica custos desnecessários para as empresas. Por último, as alterações introduzidas nos últimos anos noutras directivas, nomeadamente na Segunda Directiva, no domínio da protecção dos credores, criaram algumas incoerências entre as diferentes directivas.

Observações de carácter geral

A relatora congratula-se com a proposta da Comissão e subscreve o objectivo geral de redução do encargo administrativo aplicado às empresas. No entanto, a relatora considera igualmente a necessidade de garantir que, no processo de implementação, sejam utilizadas com eficácia várias opções concebidas para este efeito, no sentido de concretizar uma redução do encargo administrativo e de explorar ao máximo o potencial de simplificação dos requisitos. Convém observar que a redução efectiva dos encargos dependerá da implementação e das escolhas feitas, entre as opções apresentadas, por Estados­Membros, empresas e os próprios accionistas. A relatora considera igualmente que importa alcançar um equilíbrio cuidado entre os eventuais lucros para as empresas e a protecção de outras partes interessadas, em particular, os accionistas. Tal é particularmente importante no contexto global das recentes alterações efectuadas à directiva relativa ao direito das sociedades, que se caracterizam por uma abordagem pontual, por um tratamento fragmentado e por alterações frequentes. Isto implica que não haja tempo para avaliar as consequências das alterações efectuadas às directivas, em virtude da sua frequência e dos seus prazos de transposição.

Considerações específicas

1.        Base jurídica

O n.º 2, alínea g), do artigo 44.º do Tratado CE deve constituir a base jurídica da proposta, em conformidade com o disposto na Exposição de Motivos da proposta da Comissão.

2.        Simplificação e harmonização

A relatora subscreve os esforços de harmonização, na medida do possível, das disposições previstas nas directivas alteradas pela actual proposta.

Concretamente:

-          a alteração consistente das Terceira e Sexta directivas relativas ao direito das sociedades, no que se refere à possibilidade de uma renúncia unânime à obrigação de elaborar um relatório de gestão sobre o projecto de fusão por parte dos accionistas e dos detentores de outros títulos que confiram direito a voto;

-          saúda-se a adaptação das disposições previstas na Directiva 2005/56/CE às recentes alterações feitas às Terceira e Sexta directivas em matéria de publicação do projecto de fusão;

-          a eliminação da duplicação de requisitos para os relatórios dos especialistas nos termos da Sexta e Segunda directivas;

-          a adaptação das disposições previstas nas Terceira e Sexta directivas à Segunda directiva relativa ao direito das sociedades em matéria de protecção dos credores.

3.        Publicação

A relatora concorda com a introdução consistente de uma alternativa ao mecanismo de publicação da Primeira Directiva (Directiva do Conselho 68/151/CEE) nas Terceira, Sexta e Décima Directivas. Esta alternativa deve, contudo, ser limitada ao próprio sítio Internet das empresas. Parece ser um local natural e óbvio para o accionista e/ou credor explorar o sítio Internet da empresa em busca de documentos e informação a ela referentes. Importa salientar que esta possibilidade, conjugada com a obrigatoriedade de publicação de uma referência e de uma ligação numa plataforma electrónica central apenas permitiria uma redução viável do requisito de publicação, caso a plataforma electrónica central passasse a ser uma ferramenta obrigatória, na sequência da proposta pendente da Comissão, de alteração ao n.º 4 do artigo 3.º da Primeira Directiva relativa ao direito das sociedades (COM(2008)33). O resultado desta proposta ainda não é conhecido.

Neste contexto, as preocupações relativas aos prazos de implementação da Directiva nos termos da proposta actual e de alteração ao n.º 4 do artigo 3.º da Primeira directiva relativa ao direito das sociedades devem ser igualmente salientadas. É necessário permitir um intervalo de tempo suficiente entre a criação da plataforma electrónica central e a implementação da obrigação de publicar uma ligação e uma referência. No entanto, a relatora subscreve a introdução dessa obrigação de publicação, que constitui garante de transparência. É igualmente passível de garantir segurança relativamente à data de publicação (ou seja, a data de publicação no sítio Internet), o que também teria de ser disponibilizado na plataforma electrónica central.

4.        Acesso aos documentos

Muitas disposições previstas nas Terceira e Sexta directivas foram concebidas para proteger os direitos dos accionistas. Toda e qualquer redução das obrigações das empresas deve, por conseguinte, tomar em conta o interesse dos accionistas na obtenção de informações. Quando se coloca a questão sobre os meios de informar os accionistas, devem ser considerados a acessibilidade e os eventuais custos para os accionistas. Por esta razão, a relatora considera que a redução de custos por parte das empresas que publicam os documentos em linha deve ser conjugada com a protecção do interesse dos accionistas em obter os documentos no formato preferido, a seu pedido.

PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (11.3.2009)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões
(COM(2008)0576 – C6‑0330/2008 – 2008/0182(COD))

Relator de parecer: Gay Mitchell

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O relator de parecer congratula-se com a proposta da Comissão de directiva que simplifica os requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões de determinadas empresas europeias. Tais iniciativas, destinadas a reduzir os encargos administrativos desnecessários das empresas europeias, são particularmente bem acolhidas no contexto das actuais condições de mercado, numa altura em que a eficiência e a competitividade global das empresas europeias se revelam de particular importância.

Embora as soluções propostas pela Comissão na presente directiva não constituam uma profunda revisão legislativa, representam pequenos passos na direcção certa. De facto, o relator de parecer está particularmente satisfeito por verificar que a proposta toma em consideração o sentimento expresso pelo Parlamento numa resolução aprovada em 21 de Maio de 2008, que continha, em princípio, uma preferência por medidas de âmbito de aplicação limitado e medidas concretas de simplificação, como alternativa à revogação total ou parcial das directivas europeias em matéria de direito das sociedades[1].

A resolução de 21 de Maio de 2008 sublinhava também a importância de se prestar a devida atenção aos interesses de todos os agentes envolvidos. As medidas propostas pela Comissão são também favoravelmente acolhidas neste contexto, uma vez que a avaliação do impacto e as subsequentes soluções legislativas se centram na redução dos encargos administrativos, protegendo simultaneamente os interesses dos agentes envolvidos. Por conseguinte, a directiva proposta é consentânea com a maior operação de simplificação realizada pela Comissão e apoiada pelo Parlamento.

O relator de parecer reconhece também que as fusões e cisões entre a empresa-mãe e as suas sociedades filiadas são casos particulares destas operações empresariais, nos quais os requisitos em matéria de relatórios e documentação poderiam e deveriam ser reduzidos em toda a UE. Assim, o relator de parecer concorda com que a actual opção de os Estados‑Membros concederem derrogações a determinadas obrigações administrativas em casos de fusão e cisão entre empresas-mãe e filiadas se transforme num requisito a nível europeu.

De forma semelhante, o requisito de "dupla comunicação", decorrente do exigido pelas Terceira e Sexta Directivas[2] e pela Segunda Directiva[3], parece um encargo administrativo excessivo. Desta forma, a possibilidade de os Estados-Membros o revogarem constitui um passo positivo.

O relator de parecer apoia ainda a adaptação das actuais regras em matéria de informação, permitindo às empresas europeias utilizar modernas tecnologias da informação para efeitos de informação. Vivendo-se hoje numa Comunidade cada vez mais assente na tecnologia, as suas leis deveriam reflectir esta mudança. A adopção destas novas ferramentas não só contribuirá para a redução dos custos administrativos das empresas, como também para a protecção do meio ambiente.

É de referir que o relator de parecer se felicita pela exaustividade da avaliação do impacto nesta matéria. Apesar de algumas aproximações forçadas que, necessariamente, causarão imprecisões em termos quantitativos, o documento fornece uma fundamentação qualitativa adequada às soluções legislativas propostas pela Comissão. O relator de parecer espera que a Comissão mantenha este elevado nível de análise e que, sempre que possível, melhore a precisão dos dados em todas as propostas de simplificação futuras.

Em suma, de um modo geral, o relator de parecer considera as medidas constantes da presente directiva apropriadas, não encontrando razões para propor alterações à proposta da Comissão.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a propor a aprovação da proposta da Comissão.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração 1

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Directiva 78/855/CEE

Artigo 6 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Essa publicidade não deve ser exigida a uma empresa que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia‑geral, coloque o projecto de fusão à disposição no seu próprio sítio ou no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de fusão no sítio Internet.

Essa publicidade não deve ser exigida a uma empresa que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia‑geral, coloque o projecto de fusão à disposição no seu próprio sítio Internet, em versão integral ou sob a forma de menção ou ligação electrónica, ou, se não tiver sítio Internet próprio, no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de fusão no sítio Internet. Os Estados‑Membros podem prever a indisponibilidade temporária, por razões técnicas ou de outra natureza, do acesso ao sítio Internet no qual se encontra a informação ou à plataforma electrónica central.

 

Justificação

Os Estados-Membros deveriam ser encorajados a adoptar disposições tendo em vista clarificar em que medida pode uma interrupção por motivos técnicos dos serviços do sítio Internet no qual a informação se encontra acessível ser interpretada como um comportamento negligente contrário aos requisitos em matéria de relatórios e documentação.

Se uma sociedade tiver sítio Internet próprio e nele não publicar a informação, poderão verificar‑se mal‑entendidos ou desinformação nos accionistas.

Alteração  2

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5 – alínea b)

Directiva 78/855/CEE

Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Quando um accionista tiver dado consentimento à utilização, pela sociedade, de meios electrónicos para a comunicação de informações, podem ser fornecidas cópias por correio electrónico.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, quando um accionista tiver dado consentimento à utilização, pela sociedade, de meios electrónicos para a comunicação de informações, podem ser fornecidas cópias por correio electrónico.

Justificação

A presente alteração tem por objectivo evitar que os accionistas possam pensar que já não podem requerer uma cópia em suporte papel, porquanto isso implicaria transferir as responsabilidades da sociedade para os accionistas.

Alteração  3

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5 – alínea c)

Directiva 78/855/CEE

Artigo 11 – nº. 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O n.º 3 não é aplicável, se o sítio Internet conferir aos accionistas a possibilidade de salvaguardar uma cópia electrónica dos documentos referidos no n.º 1, durante todo o período referido no n.º 1.

O n.º 3 não é aplicável, se o sítio Internet conferir aos accionistas a possibilidade de salvaguardar uma cópia electrónica dos documentos referidos no n.º 1, durante todo o período referido no n.º 1. Os Estados‑Membros podem prever a indisponibilidade temporária, por razões técnicas ou de outra natureza, do acesso ao sítio Internet no qual se encontra a informação ou à plataforma electrónica central.

Justificação

Os Estados-Membros deveriam ser encorajados a adoptar disposições tendo em vista clarificar em que medida pode uma interrupção por motivos técnicos dos serviços do sítio Internet no qual a informação se encontra acessível ser interpretada como um comportamento negligente contrário aos requisitos em matéria de relatórios e documentação.

Alteração  4

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – ponto 1

Directiva 82/891/CEE

Artigo 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Essa publicidade não deve ser exigida a uma empresa que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia‑geral, coloque o projecto de cisão à disposição no seu próprio sítio Internet ou no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de cisão no sítio Internet.

Essa publicidade não deve ser exigida a uma empresa que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia‑geral, coloque o projecto de cisão à disposição no seu próprio sítio Internet, em versão integral ou sob a forma de menção ou ligação electrónica, ou, se não tiver sítio Internet próprio, no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de cisão no sítio Internet. Os Estados‑Membros podem prever a indisponibilidade temporária, por razões técnicas ou de outra natureza, do acesso ao sítio Internet no qual se encontra a informação ou à plataforma electrónica central.

Justificação

Os Estados-Membros deveriam ser encorajados a adoptar disposições tendo em vista clarificar em que medida pode uma interrupção por motivos técnicos dos serviços do sítio Internet no qual a informação se encontra acessível ser interpretada como um comportamento negligente contrário aos requisitos em matéria de relatórios e documentação.

Se uma sociedade tiver sítio Internet próprio e nele não publicar a informação, poderão verificar‑se mal‑entendidos ou desinformação nos accionistas

Alteração  5

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – ponto 5 – alínea b)

Directiva 82/891/CEE

Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Quando o accionista tiver dado consentimento à utilização, pela sociedade, de meios electrónicos para a comunicação de informações, podem ser fornecidas cópias por correio electrónico.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, quando o accionista tiver dado consentimento à utilização, pela sociedade, de meios electrónicos para a comunicação de informações, podem ser fornecidas cópias por correio electrónico.

Justificação

A presente alteração tem por objectivo evitar que os accionistas possam pensar que já não podem requerer uma cópia em suporte papel, porquanto isso implicaria transferir as responsabilidades da sociedade para os accionistas.

Alteração  6

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – ponto 5 – alínea c)

Directiva 82/891/CEE

Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O n.º 3 não é aplicável, se o sítio Internet conferir aos accionistas a possibilidade de salvaguardar uma cópia electrónica dos documentos referidos no n.º 1, durante todo o período referido no n.º 1.

O n.º 3 não é aplicável, se o sítio Internet conferir aos accionistas a possibilidade de salvaguardar uma cópia electrónica dos documentos referidos no n.º 1, durante todo o período referido no n.º 1.Os Estados‑Membros podem prever a indisponibilidade temporária, por razões técnicas ou de outra natureza, do acesso ao sítio Internet no qual se encontra a informação ou à plataforma electrónica central.

Justificação

Os Estados-Membros deveriam ser encorajados a adoptar disposições tendo em vista clarificar em que medida pode uma interrupção por motivos técnicos dos serviços do sítio Internet no qual a informação se encontra acessível ser interpretada como um comportamento negligente contrário aos requisitos em matéria de relatórios e documentação.

Alteração  7

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 3 – ponto 1

Directiva 2005/56/CE

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A publicação em conformidade com o primeiro parágrafo não será exigida a uma sociedade que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral, coloque o projecto de fusão no seu próprio sítio ou no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de fusão no sítio Internet.

A publicação em conformidade com o primeiro parágrafo não será exigida a uma sociedade que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral, coloque o projecto de fusão no seu próprio sítio Internet, em versão integral ou sob a forma de menção ou ligação electrónica, ou, se não tiver sítio Internet próprio, no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de fusão no sítio Internet. Os Estados-Membros podem prever a indisponibilidade temporária, por razões técnicas ou de outra natureza, do acesso ao sítio Internet no qual se encontra a informação ou à plataforma electrónica central.

Justificação

Os Estados-Membros deveriam ser encorajados a adoptar disposições tendo em vista clarificar em que medida pode uma interrupção por motivos técnicos dos serviços do sítio Internet no qual a informação se encontra acessível ser interpretada como um comportamento negligente contrário aos requisitos em matéria de relatórios e documentação.

Se uma sociedade tiver sítio Internet próprio e nele não publicar a informação, poderão verificar‑se mal‑entendidos ou desinformação nos accionistas.

PROCESSO

Título

Requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões

Referências

COM(2008)0576 – C6-0330/2008 – 2008/0182(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

JURI

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ECON

9.10.2008

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Gay Mitchell

22.10.2008

 

 

Exame em comissão

20.1.2009

11.2.2009

 

 

Data de aprovação

9.3.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Paolo Bartolozzi, Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Jonathan Evans, Elisa Ferreira, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Donata Gottardi, Benoît Hamon, Gunnar Hökmark, Sophia in ‘t Veld, Othmar Karas, Wolf Klinz, Kurt Joachim Lauk, Hans-Peter Martin, Gay Mitchell, Sirpa Pietikäinen, John Purvis, Bernhard Rapkay, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček, Cornelis Visser

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Harald Ettl, Margaritis Schinas, Eva-Riitta Siitonen

  • [1]  "Um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais de contabilidade e de auditoria" (2007/2254(INI)).
  • [2]  Directivas do Conselho 78/855/CEE e 82/891/CEE, respectivamente.
  • [3]  Directiva do Conselho 77/91/CEE.

PROCESSO

Título

Requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões

Referências

COM(2008)0576 – C6-0330/2008 – 2008/0182(COD)

Data de apresentação ao PE

24.9.2008

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

9.10.2008

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ECON

9.10.2008

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Renate Weber

3.11.2008

 

 

Exame em comissão

19.1.2009

11.2.2009

 

 

Data de aprovação

31.3.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Carlo Casini, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Neena Gill, Klaus-Heiner Lehne, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Hartmut Nassauer, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Diana Wallis, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Nicole Fontaine, Georgios Papastamkos, Jacques Toubon, Renate Weber

Data de entrega

6.4.2009