Processo : 2007/0249(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0271/2009

Textos apresentados :

A6-0271/2009

Debates :

PV 05/05/2009 - 3
CRE 05/05/2009 - 3

Votação :

PV 06/05/2009 - 6.3
CRE 06/05/2009 - 6.3

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0362

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 221kWORD 155k
23.4.2009
PE 420.224v02-00 A6-0271/2009

sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Grupo de Reguladores Europeus de Telecomunicações (GERT)

(16498/1/2008 – C6-0067/2009 – 2007/0249(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relatora: Pilar del Castillo Vera

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Grupo de Reguladores Europeus de Telecomunicações (GERT)

(16498/1/2008 – C6-0067/2009 – 2007/0249(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição comum do Conselho (16498/1/2008 – C6-0067/2009),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0699),

–   Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2008)0720),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o artigo 62.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0271/2009),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO(2)*

à posição comum do Conselho

---------------------------------------------------------

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas e o Gabinete

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado(5),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro)(6), a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso)(7), a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização)(8), a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal)(9) e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas)(10) (a seguir designadas conjuntamente "a Directiva-Quadro e as directivas específicas") têm em vista criar um mercado interno das comunicações electrónicas na Comunidade, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de investimento, inovação e protecção dos consumidores através do reforço da concorrência.

(1-A)     O Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade(11), completa e apoia, no que diz respeito à itinerância a nível da Comunidade, as regras estabelecidas pelo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas.

(2) A aplicação uniforme em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar da União Europeia neste domínio é essencial para o êxito do desenvolvimento de um mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas. O quadro regulamentar estabelece os objectivos a atingir e define o âmbito da acção das autoridades reguladoras nacionais, proporcionando-lhes simultaneamente, em determinados aspectos, a flexibilidade necessária para a aplicação das regras em função das condições nacionais existentes.

(3) Tendo em conta a necessidade de assegurar o desenvolvimento de uma prática de regulamentação coerente e de aplicar uniformemente o quadro regulamentar da União Europeia, a Comissão criou o Grupo de Reguladores Europeus (GRE) para as redes e serviços de comunicações electrónicas pela Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002(12), para aconselhar e assistir a Comissão no desenvolvimento do mercado interno e, de um modo mais geral, para servir de interface entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão.

(4) O GRE tem dado um contributo positivo para o estabelecimento de uma prática de regulação coerente, facilitando a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, bem como entre estas e a Comissão. Esta abordagem no sentido de desenvolver uma maior coerência entre as autoridades reguladoras nacionais mediante a troca de informação e conhecimentos sobre experiências práticas, já demonstrou o seu sucesso no curto prazo que se seguiu à sua aplicação. Será necessário continuar a reforçar a cooperação e a coordenação entre as autoridades reguladoras nacionais para aprofundar o mercado interno das redes e dos serviços de comunicações electrónicas.

(5) Tal exige um reforço do GRE e o seu reconhecimento no quadro regulador da União Europeia como Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (a seguir designado "ORECE"). O ORECE não deverá ser uma agência comunitária nem ter personalidade jurídica. O ORECE deverá substituir o GRE e funcionar como instância exclusiva para a cooperação entre as ARN e entre estas e a Comissão, no exercício de todo o leque de competências que lhes são conferidas pelo quadro regulamentar. Deverá prestar aconselhamento especializado e criar confiança em virtude da sua independência, da qualidade do aconselhamento e informação prestados, da transparência dos seus procedimentos e métodos de operação e da sua diligência no exercício das suas funções.

(6) O ORECE deverá, através da partilha de conhecimentos, assistir as autoridades reguladoras nacionais sem as substituir nas suas actuais funções nem duplicar o trabalho já em curso, e assistir a Comissão no exercício das suas competências.

(7) O ORECE deverá continuar o trabalho do GRE, desenvolvendo a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais e entre estas e a Comissão, de forma a assegurar uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar da União Europeia para as redes e serviços de comunicações electrónicas, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado interno.

(8) O ORECE deverá servir também como organismo de reflexão, debate e aconselhamento para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no domínio das comunicações electrónicas. Assim, o ORECE deverá aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, a seu pedido ou por iniciativa própria.

(9) O ORECE deverá executar as suas tarefas em cooperação com os grupos e comités existentes e sem prejuízo do papel desempenhado por esses grupos e comités, tais como o Comité das Comunicações, criado nos termos da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Comité do Espectro de Radiofrequências criado pela Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão "Espectro de radiofrequências")(13), o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências instituído pela Decisão n.º 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências(14), e o Comité de Contacto, criado ao abrigo da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(15).

(9-A)     A fim de prestar ao ORECE apoio administrativo e profissional, o Gabinete deve ser criado como organismo comunitário dotado de personalidade jurídica e deve exercer as funções que o presente regulamento lhe confere. Este Gabinete deve beneficiar de autonomia jurídica, administrativa e financeira para prestar um apoio eficaz ao ORECE. O Gabinete deve compreender um Comité de Gestão e um Director-Geral.

(9-B)     A estrutura organizativa do ORECE e do Gabinete deve ser racional e adequada às funções que deverão desempenhar.

(9-C)     O Gabinete deve ser um organismo comunitário na acepção do artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(16) (Regulamento Financeiro). É aplicável ao Gabinete o disposto no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(17), em particular o seu ponto 47.

(10) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente a continuação do desenvolvimento de uma prática de regulamentação coerente através de cooperação e coordenação intensificadas entre as autoridades reguladoras nacionais, e entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão, ▌ não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros pelo facto de o âmbito do presente regulamento se estender à União Europeia, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

INSTITUIÇÃO

Artigo 1.º

Instituição

1.        É instituído o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE), com as responsabilidades estabelecidas pelo presente regulamento.

2.        As actividades do ORECE inscrevem-se no âmbito da Directiva 2002/21/CE (Directiva- Quadro) e das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, ║ 2002/22/CE e 2002/58/CE (directivas específicas), bem como do Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade(18).

3.        O ORECE exerce as suas funções com independência, imparcialidade e transparência. Em todas as suas actividades, o ORECE visa os mesmos objectivos que os previstos para as autoridades reguladoras nacionais (ARN) no artigo 8.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro). Em especial, o ORECE contribui para o desenvolvimento e melhor funcionamento do mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas, procurando assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar da União Europeia para as comunicações electrónicas.

4.        O ORECE apoia-se nas competências especializadas das ARN e exerce as suas funções em cooperação com as ARN e com a Comissão. O ORECE promove a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, bem como entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão. Além disso, o ORECE aconselha a Comissão e, a seu pedido, o Parlamento Europeu e o Conselho ▌.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO ORECE

Artigo 2.º

Funções do ORECE

O ORECE deve:

a)        Elaborar e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia;

b)        Prestar assistência às autoridades reguladoras nacionais, a pedido destas, sobre questões regulamentares ▌ ;

c)        Emitir pareceres sobre os projectos de decisões, recomendações e linhas de orientação da Comissão, a que se refere o presente Regulamento, a Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e as directivas específicas;

d)        Elaborar relatórios e prestar aconselhamento, mediante pedido fundamentado da Comissão ou por sua própria iniciativa, e emitir pareceres ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mediante pedido fundamentado ou por sua própria iniciativa, sobre todas as questões relativas às comunicações electrónicas no âmbito das suas funções;

e)        Assistir, a pedido, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como as autoridades reguladoras nacionais, nas relações, discussões e trocas de pontos de vista com terceiros; e assistir a Comissão e as ARN na divulgação das melhores práticas de regulamentação a terceiros.

Artigo 2º-A

Atribuições do ORECE

1.        Compete ao ORECE:

a)        Emitir decisões e pareceres sobre projectos de medidas das autoridades reguladoras nacionais respeitantes à definição dos mercados, à designação das empresas com poder de mercado significativo e à imposição de obrigações regulamentares, nos termos dos artigos 7.º e 7.º-A da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro); e cooperar e colaborar com as ARN nos termos dos artigos 7.º e 7.º-A da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);

b)        Emitir pareceres e projectos de recomendações e/ou linhas de orientação sobre a forma, conteúdo e grau de pormenor a indicar nas notificações, nos termos do artigo 7.º-A da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);

c)        Ser consultado sobre projectos de recomendações respeitantes aos mercados relevantes de produtos e serviços, nos termos do artigo 15.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);

d)        Emitir pareceres sobre projectos de decisões sobre a identificação dos mercados transnacionais, nos termos do artigo 15.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);

(d-A)  Prestar assistência às autoridades reguladoras nacionais, a pedido destas, no contexto da análise dos mercados relevantes nos termos do artigo 16.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);

e)        Emitir pareceres sobre projectos de decisões e recomendações sobre medidas de harmonização, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);

(e-A)   Ser consultado e emitir pareceres sobre litígios transfronteiras, nos termos do artigo 21.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);

f)         Emitir pareceres sobre projectos de decisões que autorizem ou impeçam uma autoridade reguladora nacional de tomar medidas excepcionais, em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso);

(f-A)   Ser consultado sobre projectos de orientações, nos termos do artigo 22.º da Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal);

(f-B)   Ser consultado sobre projectos de medidas relacionadas com o acesso efectivo ao número de chamada de emergência «112», nos termos do artigo 26.º da Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal);

(f-C)   Ser consultado sobre projectos de medidas relacionadas com a implementação da gama de números «116», em particular o número verde 116000 para crianças desaparecidas, nos termos do artigo 27.º da Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal);

(f-D)   Assistir a Comissão na actualização do Anexo II da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), nos termos do artigo 9.º desta directiva;

(f-E)   Prestar assistência às ARN, a pedido, sobre questões relacionadas com fraudes ou má utilização dos recursos de numeração na Comunidade, em particular para serviços transfronteiriços;

(f-F)   Emitir pareceres que visem garantir a definição de regras comuns e critérios para os fornecedores de serviços empresariais transfronteiras;

(f-G)   Monitorizar o sector das comunicações electrónicas e comunicar os resultados obtidos, incluindo a publicação de um relatório anual sobre a evolução do sector.

2.        O ORECE pode, mediante pedido fundamentado da Comissão, decidir por unanimidade assumir a realização de outras tarefas específicas necessárias para o desempenho das suas funções no âmbito definido no n.º 2 do artigo 1.º

3.        As autoridades reguladoras nacionais e a Comissão têm em conta os pareceres, recomendações, orientações, opiniões e boas práticas de regulamentação emitidos ou aprovados pelo ORECE. O ORECE pode, se for caso disso, consultar as autoridades nacionais da concorrência relevantes ante de emitir o seu parecer à Comissão.

Artigo 3.º

Composição e organização do ORECE

1.        O ORECE é composto pelo Conselho de Reguladores.

2.        O Conselho de Reguladores é composto por um membro de cada Estado-Membro, que será o dirigente ou representante de alto nível da autoridade reguladora nacional instituída em cada Estado-Membro com a principal responsabilidade pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas.

           No desempenho das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, o ORECE actua com independência.

Os membros do Conselho de Reguladores não solicitam nem recebem instruções de nenhum Governo, da Comissão ou de qualquer outro grupo de interesses público ou privado.

As ARN nomeiam um suplente por Estado-Membro.

A Comissão participa na qualidade de observador e é representada ao nível apropriado.

3.        As autoridades reguladoras nacionais dos países do Espaço Económico Europeu (EEE) e dos países candidatos à adesão à União Europeia têm o estatuto de observador e são representadas ao nível apropriado. O ORECE pode convidar outros peritos e observadores a participar nas suas reuniões.

4.        O Conselho de Reguladores designa o seu Presidente e Vice-Presidente(s) de entre os seus membros, nos termos do regulamento interno. O(s) Vice-Presidente(s) assume(em) automaticamente as funções do Presidente sempre que este não possa exercer as suas funções. O mandato do Presidente e do(s) Vice-Presidente(s) é de um ano.

5.        Sem prejuízo das funções do Conselho de Reguladores no que respeita às atribuições do Presidente, este não solicita nem recebe instruções de nenhum Governo ou ARN, da Comissão ou de qualquer outro grupo de interesses público ou privado.

6.        As reuniões plenárias do Conselho de Reguladores são convocadas pelo Presidente e realizam-se pelo menos quatro vezes por ano em sessão ordinária. As reuniões extraordinárias são igualmente convocadas por iniciativa do Presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho. A ordem do dia é estabelecida pelo Presidente e tornada pública.

7.        O trabalho do ORECE pode ▌ ser organizado em Grupos de Trabalho de Peritos.

8.        A Comissão é convidada para todas as reuniões plenárias do Conselho de Reguladores.

9.        O Conselho de Reguladores adopta as suas decisões por maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, salvo disposição em contrário prevista no presente Regulamento, na directiva-quadro ou nas directivas específicas. Cada membro ou suplente dispõe de um voto. Estas decisões são tornadas públicas e incluem as reservas formuladas por uma ARN, a seu pedido.

10.      O Conselho de Reguladores adopta e torna público o regulamento interno do ORECE. O regulamento interno define mais pormenorizadamente o processo de votação, nomeadamente as condições em que um membro pode agir em nome de outro, as regras em matéria de quórum e os prazos de convocatória para as reuniões. O regulamento interno deve igualmente assegurar que os membros do Conselho de Reguladores recebam sempre ordens do dia completas e projectos de propostas antes de cada reunião, para que possam propor alterações antes da votação. O regulamento interno pode também, inter alia, prever procedimentos de votação de urgência.

11.      O Gabinete a que se refere o artigo 3.º-B presta serviços de apoio administrativo e profissional ao ORECE.

Artigo 3.º-A

Funções do Conselho de Reguladores

1.        O Conselho de Reguladores exerce as funções do ORECE especificadas no artigo 2.º e toma todas as decisões relacionadas com o desempenho das suas atribuições.

2.        O Conselho de Reguladores aprova as contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros ou das ARN antes de serem efectuadas, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º-G, de acordo com os seguintes procedimentos:

           a)        por unanimidade, se todos os Estados-Membros ou ARN tiverem decidido fazer uma contribuição,

           b)        por maioria simples, se diferentes Estados-Membros ou ARN tiverem decidido por unanimidade efectuar uma contribuição.

3.        O Conselho de Reguladores adopta, em nome do ORECE, as disposições especiais relativas ao direito de acesso aos documentos do ORECE, em conformidade com o artigo 8.º-B.

4.        O Conselho de Reguladores, depois de consultar as partes interessadas nos termos do artigo 5.º, adopta o programa de trabalho anual do ORECE antes do final do ano que antecede o ano a que se refere o programa de trabalho. Todos os anos, assim que adoptar o programa de trabalho, o Conselho de Reguladores transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

5.        O Conselho de Reguladores adopta o relatório anual de actividades do ORECE e transmite‑o anualmente, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas. O Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho de Reguladores a pronunciar-se sobre aspectos importantes relacionados com as actividades do ORECE.

Artigo 3.º-B

O Gabinete

1.        O Gabinete é criado como um órgão comunitário dotado de personalidade jurídica, nos termos do artigo 185.º do Regulamento Financeiro e do ponto 47 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII).

2.        Sob a direcção do Conselho de Reguladores, cabe ao Gabinete, em particular:

-          prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao ORECE;

-          recolher informação das ARN e proceder ao intercâmbio e à transmissão de informações relacionadas com as funções e atribuições definidas na alínea a) do artigo 2.º e no artigo 2.º-A;

-          difundir boas práticas regulamentares entre as ARN, nos termos da alínea a) do artigo 2.º;

-          assistir o Presidente na preparação do trabalho do Conselho de Reguladores;

-          criar grupos de trabalho de peritos, a pedido do Conselho de Reguladores, e prestar apoio para assegurar um bom funcionamento.

3.        O Gabinete é composto por:

           a)        um Comité de Gestão,

b)        um Director-Geral.

4.        Em todos os Estados-Membros, o ORECE goza da máxima capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas ao abrigo do direito nacional. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e ser parte em processos judiciais.

5.        O Gabinete é gerido por um Director-Geral e dispõe do pessoal estritamente necessário para desempenhar as suas atribuições. Os membros do Comité de Gestão e o Director-Geral propõem o número de efectivos nos termos do artigo 3.º-G. Eventuais propostas de aumento do quadro de efectivos têm de ser aprovadas por decisão unânime do Comité de Gestão.

Artigo 3.º-C

Comité de Gestão

1.        O Conselho de Reguladores é composto por um membro de cada Estado-Membro, que será o dirigente ou representante de alto nível da autoridade reguladora nacional independente instituída no Estado-Membro com a principal responsabilidade pela supervisão do funcionamento diário dos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, e por um membro representante da Comissão.

           Cada membro dispõe de um voto.

           As disposições do artigo 3.º aplicam-se, mutatis mutandis, ao Comité de Gestão.

2.        O Comité de Gestão designa o Director-Geral. O Director-Geral não participa na preparação dessa decisão nem na sua votação.

3.        O Comité de Gestão fornece ao Director-Geral orientações para o desempenho das suas funções.

4.        O Comité de Gestão é responsável pela afectação do pessoal.

5.        O Comité de Gestão assiste os grupos de trabalho de peritos no desempenho das suas funções.

Artigo 3.º-D

Director-Geral

1.        O Director-Geral é responsável perante o Comité de Gestão. No desempenho das suas funções, o Director-Geral não solicita nem recebe instruções de qualquer Estado-Membro, de uma ARN, da Comissão ou de terceiros.

2.        O Director-Geral é nomeado pelo Comité de Gestão, por concurso público, tendo em conta o mérito, qualificações e experiência relevantes no domínio das redes e serviços de comunicações electrónicas. Antes de ser nomeado, a adequação do candidato seleccionado pelo Comité de Gestão poderá ser submetida a um parecer não vinculativo do Parlamento Europeu. Para este fim, o candidato é convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

3.        O mandato do Director-Geral tem a duração de três anos.

4.        O Comité de Gestão pode prolongar uma única vez o mandato do Director-Geral por um período máximo de três anos, tendo em conta o relatório de avaliação elaborado pelo Presidente, apenas nos casos em que as funções e as necessidades do ORECE o justifiquem.

           O Comité de Gestão informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prolongar o mandato do Director-Geral.

           Se o mandato não for prolongado, o Director-Geral permanece em funções até à nomeação do seu sucessor.

Artigo 3.º-EFunções do Director-Geral

1.        O Director-Geral é incumbido de dirigir o Gabinete.

2.        O Director-Geral colabora na preparação da ordem de trabalhos do Conselho de Reguladores, do Comité de Gestão e dos grupos de trabalho de peritos. Participa, sem direito de voto, nos trabalhos do Conselho de Reguladores do ORECE e do Comité de Gestão.

3.        Todos os anos, o Director-Geral assiste o Comité de Gestão na preparação do projecto de programa de trabalho do Gabinete para o ano seguinte. O projecto de programa de trabalho é submetido à apreciação do Comité de Gestão até 30 de Junho de cada ano e é adoptado por este até 30 de Setembro desse ano, sem prejuízo da decisão final sobre a subvenção que seja adoptada pela autoridade orçamental.

4.        O Director-Geral é responsável pela supervisão da execução do programa de trabalho anual do Gabinete, sob a orientação do Conselho de Reguladores.

5.        O Director-Geral, sob a supervisão do Comité de Gestão, toma as medidas necessárias, nomeadamente a aprovação de instruções administrativas internas e a publicação de comunicações, para assegurar o funcionamento do Gabinete nos termos do presente Regulamento.

6.        O Director-Geral, sob a supervisão do Comité de Gestão, executa o orçamento do Gabinete, nos termos do artigo 3.º-I.

7.        Todos os anos, o Director-Geral participa na elaboração do projecto de relatório anual sobre as actividades do ORECE a que se refere o n.º 5 do artigo 3.º-A.

Artigo 3.º-FPessoal

1.        O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as regras aprovadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de aplicação desse estatuto e desse regime são aplicáveis ao pessoal do Gabinete, incluindo o Director-Geral.

2.        O Comité de Gestão adopta, com o acordo da Comissão, as necessárias medidas de execução em conformidade com as disposições previstas no artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

3.        Cabe ao Vice-presidente do Comité de Gestão exercer os poderes conferidos à autoridade competente para proceder a nomeações pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e à autoridade habilitada a celebrar contratos pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

4.        O Comité de Gestão pode adoptar disposições que permitam a contratação de peritos nacionais dos Estados-Membros em regime de destacamento para o Gabinete por um período máximo de três anos.

CAPÍTULO II-ADISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 3.º-GOrçamento do Gabinete

1.        As receitas e recursos do Gabinete provêm, nomeadamente:

           a)        de uma subvenção da Comunidade, inscrita nas rubricas apropriadas do orçamento geral das Comunidades Europeias (secção "Comissão"), tal como decidido pela autoridade orçamental e em conformidade com o ponto 47 do Acordo Interinstitucional;

           b)        das contribuições financeiras, a título voluntário, dos Estados-Membros ou das suas ARN, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º-A. Estas contribuições são utilizadas para financiar aspectos específicos das despesas de funcionamento, tal como definido no acordo a concluir entre o Gabinete e os Estados-Membros ou as suas ARN, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002, da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(19). Cada Estado-Membro assegura que as ARN disponham dos recursos financeiros adequados necessários para participar nas actividades do Gabinete. Antes da elaboração do anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias, o Gabinete transmite oportunamente à autoridade orçamental documentação adequada e pormenorizada sobre as receitas afectadas nos termos do presente artigo.

2.        As despesas do Gabinete abrangem as despesas de pessoal, administrativas, de infra-estruturas e de funcionamento.

3.        As receitas e as despesas devem ser equilibradas.

4.        Todas as receitas e despesas serão objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincidirá com o ano civil, e serão inscritas no seu orçamento.

5.        A estrutura organizativa e financeira do Gabinete deve ser revista cinco anos após a data de criação do Gabinete.

Artigo 3.º-HEstabelecimento do orçamento

1.        Até 15 de Fevereiro de cada ano, o mais tardar, o Director-Geral assistirá o Comité de Gestão na preparação de um anteprojecto de orçamento, que abrangerá as despesas previstas para o exercício seguinte, juntamente com uma lista dos efectivos previstos. O Comité de Gestão, com base neste anteprojecto, elabora a previsão de receitas e despesas do Gabinete para o exercício seguinte. Essa previsão de receitas e despesas, que inclui um projecto de organigrama, é transmitido pelo Comité de Gestão à Comissão até 31 de Março, o mais tardar.

2.        A referida previsão é transmitida pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a autoridade orçamental) juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

3.        Com base na previsão de receitas e despesas, a Comissão inscreve no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia as previsões que considera necessárias no que respeita ao pessoal e propõe o montante da subvenção.

4.        A autoridade orçamental adopta o organigrama do Gabinete.

5.        O orçamento do Gabinete é elaborado pelo Comité de Gestão. Após a aprovação final do orçamento geral da União Europeia, o orçamento do Gabinete adquire um carácter definitivo. Se for necessário, o orçamento será adaptado em conformidade.

6.        O Comité de Gestão notificará sem demora a autoridade orçamental da sua intenção de executar qualquer projecto que possa ter repercussões financeiras significativas na sua disponibilidade orçamental, em especial projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão. Sempre que um ramo da autoridade orçamental tencione emitir um parecer, deve notificar o Comité de Gestão, no prazo de duas semanas após a recepção da informação sobre o projecto imobiliário, da sua intenção de emitir um parecer. Na ausência de resposta, o Comité de Gestão pode levar a cabo a operação prevista.

Artigo 3.º-IExecução e controlo do orçamento

1.        O Director-Geral desempenha as funções de gestor orçamental e executa o orçamento do Gabinete sob a supervisão do Comité de Gestão.

2.        O Comité de Gestão elabora um relatório anual de actividades do Gabinete, conjuntamente com uma declaração de fiabilidade. Esses documentos serão tornados públicos.

3.        Até ao dia 1 de Março que se segue ao encerramento de cada exercício, o contabilista do Gabinete transmite ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista do Gabinete envia igualmente, até 31 de Março do ano seguinte, o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Seguidamente, o contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do artigo 128.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002.

4.        Até ao dia 31 de Março que se segue ao encerramento do exercício, o contabilista da Comissão transmite as contas provisórias do Gabinete ao Tribunal de Contas, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.        Após a recepção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do Gabinete, nos termos do artigo 129.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, o Director-Geral, agindo sob a sua própria responsabilidade, estabelece as contas definitivas do Gabinete e submete-as à apreciação do Comité de Gestão.

6.        O Comité de Gestão emite um parecer sobre as contas definitivas do Gabinete.

7.        Até ao dia 1 de Julho que se segue ao encerramento do exercício, o Director-Geral transmite essas contas definitivas, acompanhadas do parecer do Comité de Gestão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

8.        As contas definitivas são objecto de publicação.

9.        Até 15 de Outubro, o Comité de Gestão apresenta ao Tribunal de Contas resposta às observações deste. Enviará também essa resposta ao Parlamento Europeu e à Comissão.

10.      O Comité de Gestão comunica ao Parlamento Europeu, a pedido deste, nos termos do n.º 3 do artigo 146.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação pela execução do exercício em causa.

11.      O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá, antes de 15 de Maio do ano N+2, quitação ao Comité de Gestão pela execução do orçamento do exercício N.

Artigo 3.º-JSistemas de controlo interno

O Auditor Interno da Comissão é responsável pela auditoria dos sistemas de controlo interno do Gabinete.

Artigo 3.º-KRegras financeiras

O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão é aplicável ao Gabinete.

As regras financeiras adicionais aplicáveis ao Gabinete são estabelecidas pelo Comité de Gestão após consulta da Comissão. Essas regras podem divergir do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, se as exigências específicas do funcionamento do Gabinete a isso obrigarem e apenas com o acordo prévio da Comissão.

Artigo 3.º-LMedidas antifraude

1.        Para efeitos de combate à fraude, à corrupção e a outros actos ilegais, aplicar-se-ão sem restrições as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(20).

2.        O Gabinete aderirá ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(21) e adoptará imediatamente as disposições adequadas, que se aplicarão a todo o seu pessoal.

3.        As decisões de financiamento, os acordos e os instrumentos de execução decorrentes daquelas determinam expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, efectuar controlos no local, junto dos beneficiários das dotações do Gabinete e junto dos agentes responsáveis pela atribuição dessas dotações.

CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 5.º

Consulta

Sempre que oportuno, antes de aprovar pareceres, melhores práticas de regulamentação ou relatórios, o ORECE deve consultar os interessados e dar-lhes a oportunidade de apresentarem observações num prazo razoável. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o ORECE torna públicos os resultados das consultas.

Artigo 6.º

Transparência e responsabilização

O ORECE e o Gabinete desempenharão as suas actividades com elevado nível de transparência. O ORECE e o Gabinete devem assegurar que sejam fornecidas ao público e a quaisquer interessados informações objectivas, fiáveis e facilmente acessíveis, nomeadamente sobre os resultados do seu trabalho.

Artigo 7.º

Comunicação de informações ao ORECE e ao Gabinete

A Comissão e as autoridades reguladoras nacionais devem facultar as informações pedidas pelo ORECE e pelo Gabinete para o exercício das suas funções. Essas informações são tratadas nos termos do artigo 5.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).

Artigo 8.º

Confidencialidade

Nos ternos do artigo 8.º-B, o ORECE e o Gabinete ▌ não publicam nem divulgam junto de terceiros as informações que tratem ou recebam e para as quais tenha sido pedida confidencialidade.

Os membros do Conselho de Reguladores, o Comité de Gestão, o Director-Geral, os peritos externos, incluindo os peritos dos grupos de trabalho, e os membros do pessoal do Gabinete estão sujeitos à obrigação de confidencialidade nos termos do artigo 287.º do Tratado, mesmo após a cessação das suas funções.

O ORECE e o Gabinete estabelecerão nos respectivos regulamentos internos as disposições de aplicação das regras de confidencialidade previstas nos n.ºs 1 e 2.

Artigo 8.º-ADeclaração de interesses

O pessoal do Gabinete, os membros do Conselho de Reguladores e o Comité de Gestão e o Director-Geral do Gabinete devem fazer uma declaração anual de compromisso e uma declaração de interesses, indicando quaisquer interesses, directos ou indirectos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. As declarações devem ser feitas por escrito. A declaração de interesses feita pelos membros do Conselho de Reguladores e do Comité de Gestão e pelo Director-Geral são tornadas públicas.

Artigo 8.º-BAcesso a documentos

1.        O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público a documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(22), aplica-se aos documentos na posse do ORECE e do Gabinete.

2.        O Conselho de Reguladores e o Comité de Gestão aprovarão as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de início efectivo das actividades do OREDE e do Gabinete, respectivamente.

3.        As decisões tomadas em aplicação do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e 230.º do Tratado.

Artigo 8.º-CPrivilégios e imunidades

O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao Gabinete e ao seu pessoal.

Artigo 8.º-DResponsabilidade do Gabinete

1.        Em matéria de responsabilidade extracontratual, o Gabinete reparará, em conformidade com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, os eventuais danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente em qualquer litígio relativo à reparação desses danos.

2.        A responsabilidade pessoal a nível pecuniário e disciplinar do pessoal perante o Gabinete será regulada pelas regras aplicáveis ao pessoal do Gabinete.

CAPÍTULO III-ADISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8.º-EAvaliação e reexame

No prazo de três anos após o início efectivo das actividades do ORECE e do Gabinete, a Comissão publicará um relatório de avaliação sobre a experiência adquirida com essas actividades. O relatório de avaliação incide nos resultados alcançados pelo ORECE e pelo Gabinete e nos seus métodos de trabalho, em relação aos respectivos objectivos, mandatos e funções definidos no presente regulamento, e nos seus programas de trabalho anuais. O relatório de avaliação tem em conta os pontos de vista dos interessados, tanto a nível comunitário como nacional, e é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Parlamento Europeu emite parecer sobre o relatório de avaliação.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em║

Pelo Parlamento Europeu                                                                 Pelo Conselho

O Presidente                                                                                    O Presidente

(1)

Textos Aprovados, 24/9/2008, P6_TA(2008)0450.

(2)

* Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos Serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

(3)

             JO C 224 de 30.8.2008, p. 50.

(4)

              JO C 257 de 9.10.2008, p. 51.

(5)

              Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 16 de Fevereiro de2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Posição do Parlamento Europeu de xx de Maio de 2009.

(6)

              JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(7)

              JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

(8)

              JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(9)

              JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

(10)

              JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

(11)

            JO L 171 de 29.6.2007, p. 32.

(12)

            JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

(13)

            JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(14)

            JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.

(15)

            JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

(16)

            JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(17)

            JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(18)

            JO L 171 de 29.6.2007, p. 32.

(19)

           JO C 357 de 31.12.2002, p. 72.

(20)

        JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(21)

        JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(22)

           JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Adequar o BERT ao objectivo: tarefas de correspondência e recursos organizacionais

O Organismo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações (BERT) será um órgão consultivo de peritos especializado e independente, destinado a auxiliar a aplicação do quadro regulamentar da UE das comunicações electrónicas, e permanecerá independente da Comissão Europeia, dos governos, das ARN individuais e do sector. O BERT será o principal órgão consultivo independente da Comissão, mas também de cada uma das várias ARN, a fim de promover uma abordagem reguladora coerente em toda a União Europeia. O BERT expressará as suas opiniões livremente e não apenas a pedido da Comissão.

O BERT complementa, a nível europeu (sem, contudo, substituir) as tarefas reguladoras executadas a nível nacional pelas autoridades reguladoras, em especial fornecendo: um quadro para que as autoridades reguladoras nacionais cooperem; fiscalização regulamentar de definições do mercado; análise e aplicação de remédios; definição de mercados transnacionais; e funções informativas e consultivas gerais em questões relacionadas com a Directiva‑quadro e as directivas específicas.

O equilíbrio actual da coordenação, baseado no princípio da subsidiariedade, tem a sua razão de ser específica, e a realidade do mercado interno é que, na prática, ainda é constituído por um conjunto de submercados nacionais diferentes, com as suas características e dinâmicas específicas. Coerência na actual intervenção reguladora significa, portanto, que a regulação é aplicada proporcionalmente, embora abordando as questões específicas relacionadas com a concorrência, que se colocam num local e num momento específico, pelo que quem está em melhor posição para o fazer são as ARN, que trabalham no terreno.

O BERT será totalmente responsável e transparente perante as Instituições competentes da União Europeia. O BERT será constituído por representantes das ARN de todos os Estados‑Membros, tal como acontece actualmente com o ERG.

Contudo, a relatora está convencida de que para que o BERT cumpra adequadamente o seu mandato e proporcione valor acrescentado ao desenvolvimento do mercado interno das comunicações electrónicas, é crucial assegurar um apoio suficiente a todas as actividades relevantes e um acompanhamento de meios eficaz e sistemático, bem como dos resultados dessas actividades.

A relatora considera igualmente que, em virtude das funções significativas que o BERT irá desempenhar na aplicação e no desenvolvimento do quadro regulamentar comunitário das comunicações electrónicas, têm de ser criados um Conselho de Reguladores e um Gabinete de Apoio, que funcionarão, no âmbito do quadro jurídico comunitário, de uma forma transparente e responsável, estando subordinados à supervisão democrática dos co‑legisladores. Efectivamente, esta estrutura permitirá uma garantia de independência máxima sem impedir a sua coerência.

É igualmente importante garantir que esta função de apoio seja eficientemente aplicada e permaneça flexível, assumindo novas tarefas e recebendo mais recursos apenas se o BERT puder provar o seu impacto positivo. Em caso afirmativo, a decisão será tomada pelo Conselho e o Parlamento através do processo orçamental.

Sob a batuta do Conselho de Reguladores, o Gabinete de Apoio coordenará os trabalhos do Conselho de Reguladores que beneficia dos conhecimentos especializados do pessoal que integra os grupos de trabalho das autoridades reguladoras nacionais.

O seu pessoal estará sob a alçada da direcção do Conselho de Reguladores, mas será simultaneamente abrangido pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, que vinculam os funcionários comunitários, a fim de que exerçam as suas funções e de que tenham uma conduta compatível somente com os interesses das Comunidades, bem como de que desempenhem as suas funções de forma objectiva, imparcial e leal às Comunidades. Estas obrigações são essenciais para assegurar um elevado nível de independência e imparcialidade exigidas ao pessoal implicado em funções reguladoras. Não obstante, podem ser destacados peritos nacionais para o Gabinete de Apoio do BERT durante um período de tempo limitado, que contribuam com especialização e know-how adicionais para a dimensão europeia do mercado das telecomunicações quando regressarem às suas autoridades reguladoras nacionais.


PROCESSO

Título

Grupo de Reguladores Europeus de Telecomunicações

Referências

16498/1/2008 – C6-0067/2009 – 2007/0249(COD)

Data da leitura do PE – Número P

24.9.2008 T6-0450/2008

Proposta da Comissão

COM(2007)0699 – C6-0428/2007

Proposta alterada da Comissão

COM(2008)0720

Recepção da posição comum: data de comunicação em sessão

19.2.2009

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

ITRE

19.2.2009

Relator(es)

  Data de designação

Pilar del Castillo Vera

17.1.2008

Relator(es) substituído(s)

 

Exame em comissão

17.2.2009

9.3.2009

30.3.2009

 

 

Data de aprovação

21.4.2009

Resultado da votação final

+: 46

–: 0

0: 2

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Březina, Jerzy Buzek, Giles Chichester, Dragoş Florin David, Pilar del Castillo Vera, Den Dover, Lena Ek, Nicole Fontaine, Norbert Glante, Fiona Hall, David Hammerstein, Rebecca Harms, Erna Hennicot-Schoepges, Romana Jordan Cizelj, Anne Laperrouze, Pia Elda Locatelli, Eugenijus Maldeikis, Eluned Morgan, Angelika Niebler, Reino Paasilinna, Atanas Paparizov, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Anni Podimata, Miloslav Ransdorf, Vladimír Remek, Herbert Reul, Paul Rübig, Catherine Trautmann, Claude Turmes, Nikolaos Vakalis, Adina-Ioana Vălean, Dominique Vlasto

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Alexander Alvaro, Ivo Belet, Göran Färm, Juan Fraile Cantón, Françoise Grossetête, Malcolm Harbour, Gunnar Hökmark, Erika Mann, Vittorio Prodi, Hannes Swoboda, Silvia-Adriana Ţicău, Vladimir Urutchev, Lambert van Nistelrooij

Suplente(s) (n.º 2 do art. 178) presente(s) no momento da votação final

Bernard Lehideux, Zita Pleštinská, Carl Schlyter

Data de entrega

23.4.2009

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

                                                                                                                                                                                                                                              5/6                    PE 000.000

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