RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003

3.9.2009 - (COM(2009)0321 – C7‑0093/2009 – 2009/0084(CNS)) - *

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Paolo De Castro
(Processo simplificado – nº 1 do artigo 46.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003

(COM(2009)0321 – C7‑0093/2009 – 2009/0084(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0321),

–   Tendo em conta o artigo 37 do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0093/2009),

–   Tendo em conta o artigo 55.º e o n.º 1 do artigo 46.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7‑0004/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

PROCESSO

Título	regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC
Referências	COM(2009)0321 – C7-0093/2009 – 2009/0084(CNS)
Data de consulta do PE	13.7.2009
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	AGRI 16.7.2009
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	BUDG 16.7.2009
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	BUDG 1.9.2009
Relator(es)        Data de designação	Paolo De Castro 21.7.2009
Processo simplificado - data da decisão	21.7.2009
Exame em comissão	2.9.2009
Data de aprovação	2.9.2009
Data de entrega	4.9.2009