RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento «OCM única») no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatado
4.9.2009 - (COM(2009)0354 – C7‑0103/2009 – 2009/0094(CNS)) - *
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Paolo De Castro
(Processo simplificado – nº 2 do artigo 46.º do Regimento)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento «OCM única») no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatado
(COM(2009)0354 – C7‑0103/2009 – 2009/0094(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0354),
– Tendo em conta o artigo 37 do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0103/2009),
– Tendo em conta o artigo 55.º e o n.º 2 do artigo 46.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7‑0005/2009),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
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Alteração 1 |
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Proposta de regulamento |
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Artigo 2–A |
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 2.º–A |
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Alteração ao Regulamento (CE) n.º 72/2009 |
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O n.º 8 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.º 247/2006, (CE) n.º 320/2006, (CE) n.º 1405/2006, (CE) n.º 1234/2007, (CE) n.º 3/2008 e (CE) n.º 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.º 1883/78, (CEE) n.º 1254/89, (CEE) n.º 2247/89, (CEE) n.º 2055/93, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 2596/97, (CE) n.º 1182/2005 e (CE) n.º 315/2007, é suprimido. |
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1 JO L 30 de 31.1.2009, p. 1. |
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Justificação |
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Devido à grave crise que afecta o sector dos lacticínios, a alteração proposta solicita a restauração da ajuda à armazenagem privada de queijo. |
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PROCESSO
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Título |
Períodos de intervenção 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó magro |
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Referências |
COM(2009)0354 – C7-0103/2009 – 2009/0094(CNS) |
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Data de consulta do PE |
22.7.2009 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
AGRI |
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Relator(es) Data de designação |
Paolo De Castro 21.7.2009 |
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Processo simplificado - data da decisão |
21.7.2009 |
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Exame em comissão |
2.9.2009 |
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Data de aprovação |
2.9.2009 |
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