RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2000/29/CE no que diz respeito à delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais

2.10.2009 - ((COM(2009)0424 – C7-0160/2009 – 2009/0117(CNS)) - *

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Paolo De Castro
(Processo simplificado - N.º 1 do artigo 46.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2000/29/CE no que diz respeito à delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais

(COM(2009)0424 – C7 0160/2009 – 2009/0117(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0424),

–   Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0160/2009),

–   Tendo em conta o artigo 55.º e o n.º 1 do artigo 46.º do Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7‑0017/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

PROCESSO

Título	Delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais
Referências	COM [(2009)0424] – C7‑0160/2009] – [2009/0117](CNS)
Data de consulta do PE	16.9.2009
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	AGRI17.9.2009
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	ENVI   17.9.2009
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão	ENVI30.9.2009
Relator(es)   Data de designação	Paolo De Castro 2.9.2009
Processo simplificado – Data da decisão	2.9.2009
Data de aprovação	30.9.2009