RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que revoga determinados actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum

2.10.2009 - (COM(2009)0377 – C7‑0134/2009 – 2009/0103(CNS)) - *

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Paolo De Castro
(Processo simplificado – n.º 1 do artigo 46.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que revoga determinados actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum

(COM(2009)0377 – C7‑0134/2009 – 2009/0103(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0377),

–   Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0134/2009),

–   Tendo em conta o artigo 55.º e o n.° 1 do artigo 46.ºdo seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7‑0018/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

PROCESSO

Título	Actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum
Referências	COM(2009)0377 – C7-0134/2009 – 2009/0103(CNS)
Data de consulta do PE	10.9.2009
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	AGRI 17.9.2009
Relator(es)        Data de designação	Paolo De Castro 2.9.2009
Processo simplificado - data da decisão	2.9.2009
Data de aprovação	30.9.2009