Relatório - A7-0022/2009Relatório
A7-0022/2009

    RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

    7.10.2009 - (COM(2009)0423 – C7‑0113/2009 – 2009/2078(BUD))

    Comissão dos Orçamentos
    Relator: Reimer Böge

    Processo : 2009/2078(BUD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A7-0022/2009
    Textos apresentados :
    A7-0022/2009
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

    (COM(2009)0423 – C7‑0113/2009 – 2009/2078(BUD))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0423 – C7-0113/2009),

    –   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII)[1], nomeadamente o seu ponto 28,

    –   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (Regulamento FEG)[2],

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0022/2009),

    A. Considerando que a União Europeia criou os instrumentos legislativos e orçamentais apropriados para propiciar auxílio a trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho,

    B.  Considerando que o apoio financeiro da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmico e disponibilizado com toda a celeridade e eficácia possíveis, em conformidade com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, adoptada por ocasião da reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo devidamente em conta o disposto no AII de 17 de Maio de 2006 no que se refere à adopção de decisões de mobilização do Fundo,

    C. Considerando que a Alemanha pediu assistência para casos de despedimento no sector das telecomunicações, nomeadamente, no que diz respeito trabalhadores da Nokia GmbH, em 6 de Fevereiro de 2009, na região de Bochum[3], e que cumpriu os critérios de elegibilidade estabelecidos na Regulamento FEG,

    1.  Solicita às instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para acelerar a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

    2.  Salienta que a União Europeia deve utilizar todos os meios de que dispõe para fazer face às consequências da crise económica e financeira mundial; observa, neste contexto, que o FEG pode desempenhar um papel crucial na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

    3.  Recorda que a mobilização do FEG em dotações para pagamentos não deve comprometer o financiamento do Fundo Social da União Europeia; manifesta algumas dúvidas quanto a que a complementaridade com outros instrumentos existentes, como o Fundo Social da UE, esteja garantida;

    4   Compromete-se a avaliar o funcionamento e o valor acrescentado do FEG no contexto da avaliação geral dos programas e vários outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

    5.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

    6.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

    7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

    • [1]  JO C 139, de 14.06.2006, p.1
    • [2]  JO L 406, de 30.12.2006, p.1
    • [3]  EGF/2009/002 DE / Nokia

    ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

    de xxx de Setembro de 2009

    relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em conformidade com o ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

    O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], e, nomeadamente, o seu ponto 28,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2], e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3,

    Tendo em conta a proposta da Comissão,

    Considerando o seguinte:

    (1)      A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente designado «FEG») teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

    (2)      O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de EUR 500 milhões.

    (3)      A Alemanha apresentou, em 6 de Fevereiro de 2009, uma candidatura para mobilizar o FEG, no que diz respeito aos trabalhadores despedidos pela Nokia GmbH. Esta candidatura obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.° do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 5 553 850 EUR.

    (4)      O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Alemanha,

    DECIDEM:

    Artigo 1.º

    No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada um montante de 5 553 850 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

    Artigo 2.º

    A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas,

    Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

    O Presidente                                                 O Presidente

    • [1]               JO C 139, de 14.06.2006, p.1
    • [2]               JO L 406, de 30.12.2006, p.1

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    I. Retrospectiva

    O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar apoio suplementar aos trabalhadores afectados por profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial.

    Nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira e do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, o Fundo não pode exceder um montante máximo de 500 milhões de euros, que pode ser sacado de qualquer margem existente sob o limite máximo global de despesas do exercício anterior e/ou das dotações para autorizações anuladas provenientes dos dois exercícios anteriores, excluindo as relacionadas com a categoria 1B do Quadro Financeiro Plurianual. Os montantes necessários são inscritos num orçamento a título provisório logo que as margens suficientes e/ou as dotações anuladas tenham sido identificadas.

    No que se refere ao processo, a fim de activar o Fundo, a Comissão, em caso de deferimento do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta de mobilização do Fundo e, simultaneamente, o pedido de transferência correspondente. Paralelamente, é organizado um trílogo para lograr um acordo sobre a utilização do Fundo e os montantes requeridos. Este trílogo pode revestir uma forma simplificada.

    II. Ponto da situação: proposta da Comissão

    A presente proposta diz respeito à mobilização de um montante total de 5.553.850 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor da Alemanha (Bochum), a fim de cobrir a assistência a trabalhadores despedidos no sector da telefonia móvel.

    A candidatura alemã baseia-se nos critérios estabelecidos na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, que condiciona a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 1.000 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtores a jusante.

    A candidatura alemã, EGF/2009/002/DE/Nokia, apresentada à Comissão em 6 de Fevereiro de 2009 e complementada com informação adicional em 20 de Maio de 2009, diz respeito ao despedimento de 1.337 trabalhadores da Nokia GmbH, 1.316 dos quais são elegíveis para apoio. As autoridades alemãs solicitaram 5.553.850 euros a título do Fundo.

    A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência (DEC25/2009), no valor total de 5.553.850 euros, da Reserva do FEG (40 02 43) em dotações para autorizações, assim como de rubricas orçamentais do FSE (04 02 17 - FSE Convergência) em dotações para pagamentos, para as rubricas orçamentais do FEG (04 05 01), em autorizações e pagamentos.

    O AII prevê a mobilização do Fundo dentro do limite anual de 500 milhões de euros.

    Esta é a terceira proposta de mobilização do Fundo em 2009. Até agora, para candidaturas anteriores deste ano, foram mobilizados 7.523.850 euros. Após dedução do montante já autorizado em 2009, restam 492.476.150 euros.

    Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º da base jurídica, em 1 de Setembro de cada ano, um montante de, pelo menos, 125 milhões de euros (25%) deve encontrar-se disponível para fazer face às necessidades eventuais até ao final do ano.

    Recapitulação das candidaturas - orçamento 2009

    Fundo Europeu de Ajustamento À Globalização (FEG):

     

     

     

     

     

    Referência

     

    Estado-Membro

    Pedido

     

    Contribuição do Fundo de Ajustamento (€)

    Despedimentos

     

    EGF/2008/004

    Espanha

    Indústria automóvelCastela e Leão e Aragão

     

    2 694 300

    1 082

    SEC(2008)2986

    Comissão

    Assistência técnica

    690 000

    ---

    EGF/2008/005

    Espanha

    Têxteis / Catalunha

    3 306 750

    1 720

    EGF/2009/001

    Portugal

    Têxteis / Norte - Centro

    832 800

    1 588

    EGF/2009/002

    Alemanha

    Telecomunicações / Nokia (Bochum)

     

    5 553 850

    1 316

     

     

    TOTAL

    Margens

    13 077 700

    486 922 300

     

     

     

     

     

     

    N.B. O Fundo não pode exceder o limite anual de 500 milhões de euros por ano

    III. Processo

    A Comissão apresentou um pedido de transferência[1] para permitir a inscrição de dotações da autorização e de pagamento no orçamento de 2009, tal como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

    O trílogo relativo à proposta de decisão da Comissão sobre a mobilização do Fundo poderia assumir uma forma simplificada (troca de cartas), tal como previsto no n.º 5 do artigo 12.º da base jurídica, a menos que seja alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho.

    Em virtude de um acordo interno com a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, esta última deve ser associada ao processo, a fim de assegurar uma contribuição construtiva para a execução do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

    Na sequência da análise dos pedidos, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a mobilização do Fundo, o qual se encontra apenso ao presente relatório.

    A declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada por ocasião da reunião de concertação de 17 de Julho de 2009, confirmou ser necessário assegurar um processo célere no devido respeito do Acordo Interinstitucional, para efeitos de adopção de decisões relativas à mobilização do Fundo.

    • [1]  DEC 25/2009 de 7 de Agosto de 2009

    PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    ES/sg                                                         Alain Lamassoure

                                                                      Presidente da Comissão dos Orçamentos

                                                                      ASP 13 E 158

    Assunto: Parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), apresentada pela Comissão Europeia em 10 de Agosto de 2009 (COM(2009)423 final)

    Senhor Presidente

    Em 1, 2, 14 e 29 de Setembro de 2009, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu grupo de trabalho sobre o FEG examinaram a candidatura apresentada pela Alemanha EGF/2009/002 DE/Nokia, tendo aprovado o parecer infra.

    O grupo de trabalho especializado no Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais são favoráveis à mobilização do FEG no respeitante à candidatura EGF/2009/002 DE/Nokia. Passam a expor-se as observações formuladas pela Comissão EMPL, que não põem, porém, em causa a transferência do pagamento

    As observações baseiam-se não só no documento SEC(2009)1094 final, mas também em informações complementares fornecidas pela Alemanha à Comissão, a pedido do Parlamento. Ademais, a Comissão clarificou um certo número de pontos levantados na reunião do grupo de trabalho de 1 de Setembro de 2009, o que consta igualmente da presente carta.

    A) Síntese e observações

    Candidatura (artigo 5.º do Regulamento 1927/2006)

    A candidatura à contribuição foi apresentada no prazo de 10 semanas a contar da data em que estavam cumpridos os critérios de intervenção do FEG.

    Critério de intervenção (artigo 2.º do Regulamento (CE) 1927/2006)

    Com base nos documentos colocados à disposição da Comissão, a candidatura satisfaz uma condição essencial para efeitos de intervenção do FEG: pelo menos 1 000 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtoras a jusante, como especificado na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento 1927/2006

    A Alemanha indica ser de 1 337 o número de pessoas despedidas no período de referência, nomeadamente entre 30 de Julho e 29 de Novembro de 2008.

    Como previsto no artigo 2.º do Regulamento 1927/2006, a Comissão considera que a Alemanha pôde comprovar que as perdas de emprego foram de facto causadas por importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, que conduziram, no sector da telefonia móvel, à deslocalização da investigação e do desenvolvimento (I&D) e da produção para países terceiros. Com efeito, ainda que parte da produção tenha sido transferida para a Roménia, a produção de telefones móveis foi maioritariamente deslocalizada, não só para a China, mas também para a Coreia do Sul, a Índia, o México e o Brasil. Estes países, em que é baixo o nível de remuneração, tornam-se igualmente sítios atractivos para as actividades de I&D.

    Esta a razão pela qual a Comissão conclui que os 1 337 despedimentos na Nokia GmbH podem, como requerido pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, ser considerados como induzidos por importantes mudanças na estrutura do comércio mundial.

    Acções elegíveis (Artigo 3.º do Regulamento)

    De acordo com o documento SEC, as medidas financiadas pelo FEG tiveram início no dia 1 de Julho de 2008 para 1 316 dos trabalhadores despedidos.

    O conjunto coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas do seguinte teor:

    - Subsídio de curta duração (em 1 316 casos) para garantir a subsistência dos trabalhadores que aceitem ser integrados numa empresa de transferência. Para efeitos do FEG, o subsídio de curta duração apenas pode ser concedido para os períodos durante os quais os trabalhadores despedidos participem em medidas activas de acesso ao mercado de trabalho oferecido no âmbito da empresa de transferência.

    - Qualificação de base (em 170 casos) para manter e melhorar a capacidade de inserção profissional dos trabalhadores pouco qualificados.

    - Formação personalizada específica (em 40 casos) que se destina aos trabalhadores para os quais as formações em grupo parecem não produzir resultados adequados.

    - Formação em grupo (em 490 casos) para os trabalhadores que possuem conhecimentos profissionais de base mas sem conhecimentos técnicos actualizados.

    - Grupos de pares (em 240 casos) para reforçar a autonomização de quatro categorias de trabalhadores desfavorecidos: as mulheres pouco qualificadas, os trabalhadores idosos com mais de 50 anos, os trabalhadores portadores de uma deficiência ou de uma doença e os trabalhadores em situação migratória.

    - Assistência aprofundada à criação de empresa (em 40 casos).

    - Apoio à apresentação de candidaturas para um emprego no estrangeiro (em 55 casos) para um número limitado de trabalhadores interessados na possibilidade de se prepararem para concorrer a empregos no estrangeiro.

    - Apoio no início de um novo emprego (em 250 casos) durante o período experimental e que visa garantir que possam conservar o seu novo emprego.

    - Acções de acções de consultoria e de apoio, incluindo de tomada a cargo (em 1 316 casos) para os trabalhadores que não encontram um novo emprego após o encerramento da empresa de transferência.

    Despesas administrativas nos termos do artigo 3.º do Regulamento

    A Alemanha precisa que nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) 1927/2006, as despesas administrativas dizem respeito à preparação do pedido, à gestão, à informação e à publicidade bem como ao controlo para a aplicação do FEG.

    Além disso, para garantir que o FEG financie apenas períodos durante os quais os trabalhadores participam de facto em medidas activas de acesso ao mercado de trabalho, a Comissão solicitou à Alemanha que fornecesse dados correspondentes concretos para um estudo científico.

    Explicação da natureza imprevista destes despedimentos (alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento 1927/2006)

    Segundo as autoridades alemãs, a informação fornecida pelo grupo Nokia e os elevados benefícios obtidos in loco pareciam indicar que a capacidade de produção em Bochum ia ser mantida. Consequentemente, o anúncio do encerramento da fábrica feito por Nokia em 15 de Janeiro de 2008 revestia-se de um carácter imprevisto.

    Efeitos previstos dos despedimentos no emprego local, regional e nacional (artigo 1.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento)

    A taxa de desemprego nas regiões sob a responsabilidade das quatro agências envolvidas no despedimento é tradicionalmente mais elevada do que nas outras regiões da Renânia e da Vestefália do Norte (8,1%) e da Alemanha (7,4%), ou seja, entre 10,2 e 12,3%.

    As zonas em questão caracterizam-se por sectores industriais particularmente vulneráveis (indústria automóvel e siderurgia) aos efeitos da crise económica e financeira, nas quais os despedimentos têm consequências negatives consideráveis para a economia local.

    Complementaridade, conformidade e coordenação (artigo 6.º do Regulamento 1927/2006)

    A Alemanha confirma que as medidas descritas são de facto complementares das acções financiadas pelos Fundos Estruturais.

    a) Conjunto de medidas iniciais financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE)

    Segundo a Comunicação da Comissão, o pedido distingue entre o conjunto inicial de medidas de políticas activas do mercado de trabalho, que beneficiou de um financiamento do Fundo Social Europeu (FSE) e de co-financiamentos públicos e privados. Em Abril de 2008 os vários interveniente chegaram a um acordo sobre este conjunto inicial que incluía a criação de "uma empresa de transferência" e de medidas que visavam a definição de um perfil, uma orientação profissional, aconselhamentos personalizados, uma assistência em matéria de emprego e a aquisição de qualificações a curto prazo, nos termos das linhas de orientação do programa "FSE" da Agência federal para o emprego (números 17 e 19 do documento SEC).

    b) Conjunto das medidas financiadas pelo FEG

    De acordo com os documentos da Comissão, em Dezembro de 2008 e em Janeiro de 2009 foi elaborado, na base do presente pedido, um conjunto suplementar de medidas apoiadas pelo FEG. A fim de garantir a complementaridade com as outras medidas aos níveis nacional, regional e local, o conjunto das medidas do FEG relativas a políticas activas do mercado de trabalho foi totalmente concebido como um complemento do conjunto inicial acima descrito. Exceptuando o subsídio de curta duração, as medidas financiadas pelo FEG tiveram início em 1 de Julho de 2009 e vão durar até ao fim previsto para o apoio do FEG (fim de Janeiro de 2010).

    c) Complementaridade do subsídio de curta duração

    Entre 1 de Agosto de 2008 e o início de 2010, o FEG deveria financiar a primeira medida (subsídio de curta duração) que é atribuído aos trabalhadores a partir de 1 de Agosto de 2008, que participem em medidas financiadas pelo FSE;

    B) Observações e complemento de informação:

    A Alemanha solicita uma contribuição do FEG para medidas complementares às medidas já financiadas pelo FSE. A Comissão EMPL concorda com a Comissão Europeia quanto à possibilidade dessa complementaridade nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento 1927/2006, mas manifesta preocupação no que respeita ao n.º4 do artigo 6.º do Regulamento que proíbe o financiamento de uma medida por vários instrumentos financeiros comunitários. Em contrapartida, a preocupação do grupo de trabalho e da Comissão EMPL no que se refere ao respeito do princípio de boa gestão financeira pôde ser solucionada pelos seguintes esclarecimentos:

    Informações complementares fornecidas a pedido do secretariado da comissão EMPL:

    De acordo com informações complementares fornecidas pela Comissão, após novo contacto com o governo alemão:

    - contrariamente às informações inicialmente fornecidas no documento SEC, o FEG não financiou nenhuma medida entre 1 de Julho e 1 de Agosto de 2008;

    - entre 1 de Agosto 2008 e o final de Junho de 2009, o FEG financiou apenas a primeira medida (subsídio de curta duração) que foi proposta a todos os trabalhadores para ser aplicada a partir de 1 de Agosto de 2008, para um máximo de 12 meses por trabalhador individual; todas as medidas levadas a cabo no seio da empresa de transferência durante este período, incluindo as medidas de qualificação, foram financiadas por outros meios (FSE e meios privados);

    - a empresa de transferência recebeu, a partir de 1 de Julho de 2008, recursos do FSE para medidas de requalificação dos trabalhadores (para cerca de 240 medidas);

    - a partir de 1 de Julho de 2009 e até ao final do período de auxílio do FEG, previsto para o final de Janeiro de 2010, as medidas de requalificação são financiadas apenas pelo FEG;

    Existem, contudo, algumas excepções ao princípio de separação das medidas do FSE e do FEG no tempo:

    7 participantes só começaram a beneficiar de medidas financiadas pelo FSE a partir de Junho de 2009, ou seja, no momento em que as medidas financiadas pelo FEG começaram a ser aplicadas, tendo outros participantes, pelo contrário, beneficiado de uma medida de introdução financiada pelo FEG que teve início antes de 1 Julho de 2009.

    Segundo a Comissão, a Alemanha sublinha que a Agência Federal para o Emprego vela por que as medidas do FSE e do FEG sejam estritamente separadas.

    Informações fornecidas pela Comissão durante a reunião do grupo de trabalho da comissão EMPL sobre o FEG (1 de Setembro de 2009):

    - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, o FEG pode conceder um subsídio de curta duração enquanto os trabalhadores participam em acções de integração no mercado de trabalho financiadas pelo FSE.

    - A "complementaridade" da acção do FEG, tal como especificado n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, permite que o mesmo trabalhador possa beneficiar das medidas financiadas por vários fundos estruturais e das medidas financiadas pelo FEG.

    - Como se verificou que o início das acções financiadas pelo FEG era em 1 de Agosto e não em 1 de Julho de 2008, o Parlamento Europeu exige que a Comissão solicite à Alemanha que rectifique o início do período de admissibilidade para qualquer ajuda que possa eventualmente ser atribuída a título do FEG (artigo 11.º do regulamento).

    Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação (artigo 7.º do regulamento)

    Com base nas informações facultadas pela Comissão, a Alemanha não é obrigada, na presente fase do procedimento, a fornecer os elementos de prova que permitiriam julgar se foi respeitada a integração da perspectiva de género e da não discriminação, durante as diferentes fases da execução do FEG, como o exige o regulamento. Será apenas no âmbito da auditoria ex-post da contribuição do FEG que a Alemanha deverá comprovar o respeito deste critério.

    Observação:

    Os membros da comissão EMPL lamentam esta situação e solicitam aos Estados‑Membros que forneçam informações mais detalhadas sobre o respeito dos princípios da igualdade de género e da não discriminação na execução das medidas financiadas pelo FEG.

    Além disso, os membros da comissão EMPL solicitaram à Comissão que inclua doravante estas informações no seu relatório anual sobre o funcionamento deste fundo.

    C) Conclusão

    A comissão EMPL aprova o pedido da Alemanha. Contudo, sente-se na obrigação de formular algumas observações relativas à apresentação do pedido:

    Em primeiro lugar, os membros da comissão EMPL chamam a atenção para o facto de a informação fornecida no documento do fundo (SEC(2009)1094 final) sobre o caso Nokia estar incompleta e, aparentemente, até errada no que diz respeito ao início das medidas financiadas pelo FEG. Importaria que fossem fornecidos vários esclarecimentos, no sentido de garantir, nomeadamente, a complementaridade das medidas financiadas pelo FEG com as medidas financiadas pelo FSE. Esta complementaridade é indispensável para dar início ao processo orçamental, como previsto no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 sobre o FEG.

    A comissão EMPL convida a Comissão a solicitar à Alemanha que corrija a data do início da execução das medidas financiadas pelo FEG. Além disso, a Comissão deveria, no futuro, não só velar por que a informação comunicada ao Parlamento fosse completa e correcta mas também que fosse apresentada de forma a permitir, numa preocupação de eficácia processual, uma compreensão fácil e célere de todos os factos relativos ao pedido.

    Esta visão de conjunto deveria igualmente abordar as contribuições dos outros actores implicados no apoio aos trabalhadores despedidos, nomeadamente a empresa, os outros fundos estruturais europeus e os actores locais.

    Além disso, os membros da comissão EMPL desejam que fique totalmente esclarecido se a empresa Nokia respeitou as suas obrigações legais, nomeadamente em termos de consulta e informação dos assalariados, tanto a nível nacional como europeu, em matéria de deslocalização da empresa para a Roménia e de apoio aos trabalhadores despedidos, bem como sobre a sua contribuição financeira concreta para a requalificação dos seus empregados.

    Teria sido igualmente importante para os membros da comissão EMPL conhecer a natureza das medidas financiadas pelo FSE, de forma a poderem dispor de uma melhor visão de conjunto da assistência prestada aos trabalhadores da Nokia.

    No tocante à igualdade de género e à não discriminação, os membros da comissão EMPL consideram que os Estados-Membros deveriam fornecer informações mais detalhadas sobre o cumprimento destes dois importantes objectivos na execução das medidas financiadas pelo FEG. O grupo de trabalho convida, por conseguinte, a Comissão a incluir doravante estas informações no seu relatório anual sobre o funcionamento do FEG.

    Por último, os deputados interrogam-se sobre a não inclusão neste plano de apoio dos trabalhadores despedidos pelos fornecedores ou produtores a jusante da empresa Nokia.

    Esperando que os membros da comissão a que preside estarão de acordo com as observações acima expostas, apresento a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos da minha mais elevada consideração.

                                                                                       Pervenche Berès

    PROCESSO

    Título

    Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

    Referências

    COM(2009)0423– C7-0113/2009 – 2009/0423(BUD)

    Comissão competente quanto ao fundo

    Data de comunicação em sessão

    BUDG14.9.2009

     

    Comissões encarregadas de emitir parecer

      Data de comunicação em sessão

    EMPL14.9.2009

     

     

     

     

     

    Relator(es)

      Data de designação

    Reimer Böge

    20.9.2004

    Relator(es) substituído(s)

     

    Exame em comissão

    1.09.2009

    5.10.2009

     

     

     

    Data de aprovação

    5.10.2009

    Resultado da votação final

    +: 30

    –:

    0:

    Deputados presentes no momento da votação final

     

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Damien Abad, Marta Andreasen, Francesca Balzani, Reimer Böge, Lajos Bokros, Jean-Luc Dehaene, James Elles, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Ivars Godmanis, Estelle Grelier, Carl Haglund, Jutta Haug, Jiří Havel, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Sergej Kozlík, Alain Lamassoure, Janusz Lewandowski, Vladimír Maňka, Barbara Matera, Nadezhda Mihaylova, László Surján, Angelika Werthmann

    Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final

    Giovanni La Via, Paul Rübig, Derek Vaughan

    Data de entrega

    7.10.2009

    Observações (dados disponíveis numa única língua)

    ...