RELATÓRIO sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada)
8.10.2009 - (COM(2009)0071 – C7‑0206/2009 – 2006/022(COD)) - ***I
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relatora: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(Codificação – Artigo 86.º do Regimento)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada)
(COM(2009)0071 – C7‑0206/2009 – 2006/022(COD))
(Processo de co-decisão – codificação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0664),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 2 do artigo 137.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0206/2009),
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[1],
– Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7‑0033/2009),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,
1. Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
- [1] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
ANEXO: PARECER DO GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
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GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS |
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Bruxelas, 28 de Abril de 2009
PARECER
À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
DO CONSELHO
DA COMISSÃO
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada)
COM(2009)0071 de 22.4.2009 – 2006/022(COD)
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 - Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, e nomeadamente o seu ponto 4, o Grupo consultivo composto pelos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão realizou em 25 de Fevereiro e em 25 de Março de 2009 reuniões consagradas à apreciação, nomeadamente, da proposta supramencionada, apresentada pela Comissão.
Por ocasião da análise[1] da proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa codificar a directiva 83/477/CEE do Conselho de 19 de Setembro de 1983 relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda Directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE), o Grupo verificou, de comum acordo, o seguinte:
1) O texto do considerando 11 deveria ser redigido do seguinte modo:" Embora ainda não tenha sido possível determinar o limite de exposição abaixo do qual o amianto não acarreta riscos de cancro, é necessário reduzir ao mínimo o valor-limite de exposição profissional dos trabalhadores ao amianto". Na caixa de referência que antecede este considerando, a referência ao considerando 6 da directiva 91/382/CEE deveria ser suprimida.
2) No artigo 22.º, o n.º 2 deveria ser suprimido.
Esta análise permitiu ao Grupo constatar de comum acordo que a proposta se cinge efectivamente a uma codificação pura e simples dos actos que dela são objecto, sem alterações substantivas.
C. PENNERA J.-C. PIRIS C.F. DURAND
Jurisconsulto Jurisconsulto Director-Geral
- [1] O Grupo dispunha de 22 versões linguísticas da proposta e trabalhou com base na versão em língua francesa, versão original do documento de trabalho.
PROCESSO
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Título |
Protecção dos trabalhadores contra o amianto (Versão codificada) |
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Referências |
COM(2009)0071 – C7-0206/2009 – COM(2006)0664 – C6-0384/2006 – 2006/0222(COD) |
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Data de apresentação ao PE |
7.11.2006 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
JURI 7.10.2009 |
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Relator(es) Data de designação |
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg 2.9.2009 |
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Data de aprovação |
6.10.2009 |
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Data de entrega |
9.10.2009 |
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