RELATÓRIO sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
9.10.2009 - (C7‑0128/2009 – 2009/2002B(BUD))
Parte 1: Proposta de resolução
Comissão dos Orçamentos
Relator: Vladimír Maňka
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C7‑0128 – 2009/2002B(BUD))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 272.º do Tratado CE,
– Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[1],
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2],
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Março de 2009, sobre as orientações para o processo orçamental de 2010 - secções I, II e IV a IX[4],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Maio de 2009, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2010[5],
– Tendo em conta o seu acordo interno, de 1988, que limita as suas dotações orçamentais a um máximo de 20% do total da rubrica 5, não incluindo as despesas de carácter excepcional,
– Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, que a Comissão apresentou em 29 de Abril de 2009 (COM(2009)0300),
– Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, que o Conselho elaborou em 13 de Julho de 2009 (C7‑0128/2009),
– Tendo em conta o artigo 75.º e o Anexo V do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão das Petições (A7‑0037/2009),
A. Considerando que o anteprojecto de orçamento (APO) do conjunto das instituições deixa uma margem de 236 597 323 EUR abaixo do limite máximo previsto no Quadro Financeiro Plurianual para o exercício de 2010,
B. Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 13 de Julho de 2008, o projecto de orçamento (PO) dispõe de uma margem de 276 153 415 EUR abaixo do limite máximo referido,
C. Considerando que o processo-piloto que foi acordado para o processo orçamental de 2009, e que consiste na cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, assim como na cooperação mútua precoce relativamente a todas as rubricas com implicações orçamentais significativas, é igualmente mantido para o processo orçamental de 2010,
D. Considerando que se realizou, em 15 de Setembro de 2009, antes das votações na Comissão dos Orçamentos e em plenário, uma reunião de concertação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos,
Quadro geral
1. Recorda que as instituições da UE devem elaborar os seus orçamentos no contexto da situação económica e financeira que a Europa enfrenta, e que é imperativo que estes reflictam os esforços para alcançar os objectivos políticos com a mais eficaz utilização de recursos possível;
2. Reitera a sua convicção de que os pedidos orçamentais devem ser inteiramente formulados com base nos custos e reflectir apenas as necessidades reais para o desempenho das funções confiadas a cada Instituição, sendo feitos todos os esforços para identificar economias, nomeadamente através de uma melhor organização do trabalho, da reafectação dos recursos existentes em direcção às prioridades e da redução da burocracia, a fim de fazer a melhor utilização possível dos recursos financeiros escassos;
3. Congratula-se com a abordagem construtiva e cooperativa adoptada por todas as instituições nas suas relações com a autoridade orçamental e está convencido que as suas respostas às questões colocadas foram rápidas e precisas;
4. Salienta que todas as despesas relacionadas especificamente com a eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia não estão incluídas nas propostas; recorda que, no caso de este tratado entrar em vigor, os instrumentos orçamentais existentes, tais como uma carta rectificativa ou um orçamento rectificativo, podem ter que ser utilizados, se necessário; no entanto, é de opinião que, nesse caso, e tanto quanto possível, a reorganização dos recursos existentes deve ser completamente analisada antes de qualquer pedido de recursos suplementares; por uma questão de prudência quanto ao futuro, reitera a necessidade de manter um orçamento sustentável e uma margem financeira saudável nesta rubrica;
5. Recorda que ainda há margem para melhorias e para uma utilização mais eficaz dos recursos orçamentais em vários domínios, e gostaria de destacar novamente o domínio da cooperação interinstitucional; concorda com o Tribunal de Contas em que uma maior cooperação no domínio dos serviços linguísticos poderia permitir alguma margem de poupança; definiu, portanto, esta questão como uma prioridade para 2010 e convida as instituições a melhorarem estes aspectos, incluindo a renegociação das disposições actualmente em vigor em matéria de partilha de recursos de tradução interna;
6. Para este efeito, decide introduzir uma reserva transversal de 5% relativa aos serviços de tradução externa e sublinha que esta alteração se dirige a todas as instituições que têm os seus próprios serviços de tradução; as melhorias solicitadas incluem a renegociação das disposições actualmente em vigor em matéria de partilha de recursos de tradução interna, tendo em vista realizar ganhos de eficiência e economias na área da tradução, nomeadamente à luz do relatório especial do Tribunal de Contas sobre este domínio; toma nota do facto de que esta reserva pode, assim, ser desbloqueada quando as instituições apresentarem uma proposta concreta de um sistema de partilha de recursos de tradução interna e após a sua análise pela autoridade orçamental;
7. Salienta o seu desejo de que a possibilidade de utilizar o "teletrabalho" para os tradutores seja reexaminada pelas instituições; observa que isto poderia permitir uma poupança anual, designadamente se for possível libertar gabinetes e usar esse espaço para outros fins; assinala que este sistema é utilizado (embora de forma limitada) pelo Tribunal de Contas e que funciona bem;
8. Decide deixar uma margem de X EUR sob o limite máximo da rubrica 5, Despesas administrativas, limitando assim o aumento total a x,y%; salienta que isto inclui a reposição de uma parte das reduções efectuadas pelo Conselho nos orçamentos das instituições, nos casos em que os pedidos específicos de cada Instituição são justificados;
9. Considera que o sistema orçamental da União deve desenvolver-se de uma forma que premeie o engenho e soluções inovadoras; destaca, quanto a isto, e como incentivo, que os ganhos de eficiência e as economias resultantes de medidas deste tipo tomadas pelas instituições poderiam ser utilizados para as suas outras prioridades; salienta, contudo, que os fundos não utilizados simplesmente porque a execução é lenta ou por causa de acontecimentos inesperados deverão, regra geral, ser devolvidos ao contribuinte;
Secção I - Parlamento Europeu
Quadro geral
10. Congratula-se com o bom espírito e a natureza construtiva da reunião de concertação de 15 de Setembro de 2009 entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos; considera que isto deverá reforçar a elaboração do orçamento do Parlamento Europeu em condições de cooperação e confiança mútuas, bem como a aplicação rigorosa de bons princípios orçamentais e a transparência; salienta que as prerrogativas de cada órgão deverão ser plenamente mantidas;
11. Recorda que foi alcançado um acordo sobre as seguintes questões, que foram objecto desta reunião de concertação:
- Reservas (projectos prioritários, reserva imobiliária, reserva para imprevistos)
- Reestruturação da DG INLO e do serviço de segurança
- Necessidades de pessoal para 2010
- Casa da História Europeia
- Partidos políticos e fundações
- Multilinguismo
- Gestão do conhecimento;
12. Considera que o fluxo de informações e o calendário dos intercâmbios entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos são cruciais para garantir o sucesso e novas melhorias na sua cooperação;
13. Salienta a necessidade de o Parlamento, como todas as instituições, apresentar uma proposta de orçamento preliminar tão completa quanto possível na Primavera e no início do Verão; sublinha que a utilização de uma carta rectificativa no Outono deverá ser verdadeiramente limitada aos acontecimentos imprevistos e às actualizações técnicas; reconhece que no caso particular dos anos de eleições que deve haver um maior grau de flexibilidade nestes procedimentos, de modo a salvaguardar as prerrogativas do novo Parlamento;
14. Salienta que o nível total do seu orçamento é de 19,XX % das despesas autorizadas da rubrica 5 (despesas de funcionamento) do Quadro Financeiro Plurianual, isto é, uma percentagem que fica aquém do auto-imposto limite de 20 %; reafirma, contudo, que neste nível de XX% não se incluem as adaptações eventualmente necessárias se o Tratado de Lisboa entrar em vigor, nomeadamente no domínio legislativo, e mantém a sua posição de que é essencial uma margem considerável; reconhece que, devido à limitada margem actual, será indispensável adoptar outras medidas de poupança e reafectação a fim de permitir responder às exigências suplementares;
15. Considera que uma distinção entre os custos fixos e variáveis do Parlamento facilitaria as decisões sobre o nível global do seu orçamento e o acompanhamento adequado para manter um orçamento sustentável; a este propósito, decidiu colocar em reserva uma parte de três rubricas orçamentais específicas, ao mesmo tempo que solicita um relatório que identifique as despesas dos títulos 2 e 3 consoante os diferentes tipos de custos e se são de carácter fixo ou variável; considera que esta distinção, as estratégias a longo prazo para as políticas no domínio imobiliário e da comunicação e informação, bem como uma análise custo-benefício das várias actividades do Parlamento possibilitarão a construção de um orçamento de base zero nos próximos anos; considera que isto permitirá que o orçamento do Parlamento reflicta apenas as necessidades reais e aumentará a sua transparência, a verdade orçamental e a eficiência;
16. Salienta que o ano de 2010 é o primeiro ano completo de aplicação do novo Estatuto dos Deputados e que este está a ter um impacto significativo no seu orçamento, que teve que assumir estes custos; observa que os montantes suplementares incluídos em comparação com o ano de 2009 (com aplicação durante parte do ano) podem ser estimados em cerca de 40 milhões EUR e, em comparação com os anos anteriores, em cerca de 113 milhões EUR;
17. Considera, contudo, que deverá distinguir-se nestes valores a parte que é efectivamente uma consequência inevitável de natureza jurídica e orçamental e a parte para a qual a aplicação efectiva do sistema pode ter efeitos diferentes; do ponto de vista orçamental, solicita, portanto, um relatório sobre a aplicação do sistema de reembolso de viagens, cujo custo está a aumentar, embora o público europeu esperasse a sua descida; solicita que este relatório seja apresentado antes de 30 de Junho de 2010;
18. Congratula-se com o acordo alcançado no final de 2008 sobre o novo Estatuto dos assistentes parlamentares dos deputados e incluiu as dotações orçamentais para o seu primeiro ano completo de aplicação em 2010; decide, no entanto, introduzir uma reserva de 20% na rubrica de vencimentos do pessoal do Parlamento, solicitando uma redução significativa da burocracia e a melhoria da aplicação do Estatuto dos Assistentes;
19. Em relação ao nível global do orçamento e aos elementos atrás referidos, salienta também que a concertação conduziu a um acordo relativamente à redução para um nível de 5 milhões EUR das reservas propostas para novas iniciativas políticas, à manutenção de uma reserva geral para imprevistos de 10 milhões EUR e, ainda, um acordo sobre uma reserva imobiliária de 15 milhões EUR;
Recursos humanos
20. Congratula-se com o acordo em matéria de pessoal para o orçamento de 2010 e aprecia as informações fornecidas pela administração sobre os lugares considerados necessários e as medidas de reestruturação propostas em paralelo;
21. Decide autorizar as dotações para os seguintes 54 novos lugares no Quadro do Pessoal do Parlamento para 2010:-
Lugares permanentes: 8 AD9, 17 AD5 e 28 AST1,-
Lugares temporários: 2 AD10, 1 AD9 e 1 AD5,
- Supressão de 3 lugares temporários AST 1 aprovados no Quadro do Pessoal de 2009;
decide também aprovar as dotações para as revalorizações seguintes: 5 AD5 para 5 AD7, no âmbito do recrutamento de intérpretes, 30 AD7 para 30 AD9, no âmbito dos concursos internos e 30 AST3 para 30 AST5, igualmente no âmbito dos concursos internos; decide também aprovar as dotações para a transformação de 5 lugares AST6 em 2 lugares AD11 e 3 lugares AD12, no âmbito dos concursos para mudança de categoria;
22. Não obstante, insiste em que os esforços em matéria de reafectação dos recursos e lugares já existentes deverão ser parte integrante do seu processo orçamental; considera, neste contexto, que é correcto adaptar a sua organização do trabalho e estrutura de serviços às prioridades políticas a fim de maximizar os resultados e, do ponto de vista orçamental, reduzir o impacto nos custos; a este respeito, recorda o seu pedido formulado no ano passado no sentido de que é fundamental equilibrar no seu ponto óptimo a repartição de recursos humanos entre as actividades legislativas essenciais, os serviços directos aos deputados e as funções de apoio administrativo, bem como fazer com que os pressupostos e prioridades subjacentes sejam mais bem compreendidos;
23. Regista, em especial, o acordo alcançado na concertação tendo em vista reforçar o seu serviço de edifícios e política imobiliária a fim de assegurar uma manutenção e segurança adequadas, melhorar o seu planeamento e controlo e conduzindo, plausivelmente, em articulação com uma política coerente e responsável no domínio imobiliário, a economias a longo prazo; concorda, portanto, em prever para este fim 49 novos lugares em três anos; regista também o acordo que permite financiar 5 lugares solicitados para uma reorganização do serviço de segurança;
24. Congratula-se igualmente com o acordo alcançado na concertação no sentido de realizar uma auditoria organizacional da DG INLO e do Serviço de Segurança, a fim de avaliar se os seus recursos estão a ser utilizados da melhor maneira;
Trabalhos legislativos e multilinguismo
25. Recorda que o multilinguismo é uma característica fundamental do orçamento de 2010, tanto no tocante a salvaguardar, e mesmo reforçar, o direito de todos os deputados à igualdade de tratamento quanto aos serviços linguísticos, como também do ponto de vista dos esforços para manter os custos controlados graças à melhoria da cooperação interinstitucional entre todas as instituições; congratula-se com o financiamento adicional específico previsto na proposta de orçamento para esta área e aprova-o;
26. Considera que a assunção das responsabilidades legislativas acrescidas do Parlamento é um processo contínuo e exige toda a assistência aos deputados para o desempenho dos seus trabalhos legislativos; congratula-se, neste contexto, com a decisão da Mesa, de 6 de Maio de 2009, destinada a reforçar a assistência directa aos deputados no decurso dos seus trabalhos legislativos, em especial durante a fase de elaboração inicial; considera que, agora, há que também dar atenção às fases posteriores dos procedimentos legislativos e considera essencial que os deputados tenham acesso a textos correctos em todas as línguas oficiais, em conformidade com os princípios do multilinguismo e com os objectivos da política "Legislar Melhor" adoptada pela União, a fim de reforçar a transparência e a legitimidade democrática das posições do Parlamento nos procedimentos legislativos;
27. Recorda que o Parlamento vota regularmente actos legislativos acordados que se apresentam sob a forma de compromissos políticos precoces, ao passo que o Conselho só adopta esses actos depois da sua conclusão; considera essencial que o Parlamento analise e vote textos finais, correctos em todas as línguas; solicita que sejam tomadas medidas internas e a nível interinstitucional para que o Parlamento esteja em pé de igualdade com o Conselho a este respeito;
28. Congratula-se com o acordo alcançado na concertação que introduz uma reserva transversal de 5% em rubricas orçamentais específicas para todas as instituições que têm os seus próprios serviços de tradução, como já atrás descrito;
29. Está disposto a reconsiderar o sistema e a acessibilidade de traduções dos discursos em plenário, o chamado relato integral das sessões, e de que forma este poderia ser melhorado graças à utilização de tecnologia moderna, constituindo, ao mesmo tempo, uma economia orçamental importante; considera que isto poderia envolver um sistema de tradução com base na procura, que poderia também acelerar consideravelmente a disponibilidade dos textos solicitados;
Política imobiliária
30. Recorda o seu anterior pedido de que a Mesa apresente uma estratégia a longo prazo, coerente e responsável no domínio imobiliário e dos edifícios que tenha também em conta o problema específico dos custos de manutenção crescentes, as necessidades de renovação e os custos de segurança e que assegure a sustentabilidade do orçamento do Parlamento, e espera esta estratégia seja apresentada até ao final de 2009; toma nota da resposta recebida na sequência de resolução orçamental do ano passado mas considera que não é o suficiente; salienta também que há que ter em conta os eventuais reembolsos futuros pelas autoridades belgas, em conformidade com o acordo relativo às instalações existentes do Parlamento em Bruxelas;
31. Reafirma a importância que atribui às questões de segurança, intimamente ligadas à sua política no domínio imobiliário, e considera que é necessária uma abordagem eficaz e equilibrada nesta área; sublinha, em particular, o carácter específico de que um parlamento se reveste e a necessidade de abertura e acessibilidade, ao lado da segurança; ao mesmo tempo, manifesta a sua preocupação perante o aumento constante de custos nesta área e considera que é necessária uma abordagem diferenciada consoante a situação específica de cada local de trabalho;
32. Observa que a razão por que a Mesa está a considerar a aquisição de um novo edifício próximo das suas instalações actuais em Bruxelas, enquanto entende que já não precisa de outro dos seus edifícios para a actividade parlamentar, continua a não ser claramente explicada;
Política de comunicação e informação
33. Congratula-se com o acordo sobre o financiamento dos partidos políticos a nível europeu e das fundações políticas a nível europeu, que deverá contribuir para reforçar a comunicação com os cidadãos e a sua participação na vida política da UE; solicita uma discussão mais aprofundada em matéria dos princípios orçamentais de longo prazo neste domínio;
34. Congratula-se com a decisão final da Mesa sobre o modelo de gestão do novo Centro de Visitantes e decide prever os 13 lugares solicitados, a fim de que, finalmente, o Centro de Visitantes abra o mais brevemente possível e, em qualquer caso, durante a primeira parte de 2010;
35. Decide colocar em reserva uma parte das dotações de duas rubricas orçamentais ligadas à política de comunicação do Parlamento até à apresentação de uma análise custo-benefício que compare os objectivos fixados com os resultados obtidos no tocante à participação nas eleições europeias em cada Estado-Membro;
36. Toma nota do acordo alcançado entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos sobre a Casa da História Europeia; decide disponibilizar o solicitado montante de 1,5 milhões EUR, a inscrever numa rubrica orçamental adequada já existente no orçamento de 2009, a fim de que o concurso de arquitectos possa avançar e as propostas de conceito possam ser recebidas a tempo no próximo ano; reafirma que entende que são necessárias informações sobre o custo total do projecto; congratula-se com o acordo no sentido de procurar financiamentos adicionais de fontes externas e explorar as possibilidades de cooperação no projecto;
37. Salienta a importância que atribui a uma organização eficaz das muitas fontes e serviços de informação à disposição dos deputados e do pessoal no Parlamento; a este respeito, recorda a estratégia recentemente adoptada no domínio das TIC, no âmbito da Direcção‑Geral das Tecnologias da Informação, e a decisão de criar, no âmbito dos serviços da Presidência, uma Direcção de Gestão da Biblioteca e de Documentos; salienta ainda a necessidade de desenvolver um "sistema de gestão do conhecimento" de âmbito global para facilitar a difusão de todas as informações tanto a nível político como administrativo; solicita à Mesa que dê especial atenção à cooperação entre os vários serviços, a fim de que a política geral seja coerente e tenha uma boa relação custo-eficácia e, finalmente, congratula-se com o acordo alcançado na concertação que prevê que será feita uma apresentação que abranja esses aspectos numa reunião da Comissão dos Orçamentos;
38. Considera também que a inclusão dos serviços gestores de documentos na nova direcção atrás referida deverá melhorar o acesso à informação e contribuir para uma melhor compreensão das actividades parlamentares; insiste em que esta deverá facilitar o trabalho dos deputados e melhorar também a transparência em relação aos cidadãos; decide aprovar os elementos orçamentais constantes do orçamento preliminar; ao mesmo tempo, deseja ser informado sobre a sua organização, as suas previsões de custos e de quadro de pessoal e os seus produtos e serviços, incluindo as medidas para melhorar a acessibilidade dos documentos;
39. Toma nota dos pareceres apresentados pelas Comissões XXXX e das posições semelhantes expressas; considera que, no essencial, as suas preocupações foram tidas em conta na medida do possível nas alterações orçamentais e na votação;
Secção IV – Tribunal de Justiça
40. Considera que a carga de trabalho crescente do Tribunal em termos de consultas e os novos procedimentos de urgência justificaram um aumento razoável do seu orçamento de funcionamento e quadro de pessoal nos últimos dois anos, incluindo um reforço muito considerável de pessoal para 2009; considera, portanto, natural que não sejam solicitados lugares adicionais para 2010; não está convencido de que o Conselho esteja correcto nos seus cortes nas remunerações previstas e quanto às taxas de redução linear, tendo em conta a taxa real de recrutamento e o nível do quadro de pessoal;
41. Decide, portanto, repor o APO em várias rubricas, atendendo aos argumentos apresentados e após análise dos pareceres das suas comissões;
42. Observa que está em curso o efeito dos novos edifícios do Tribunal e que isto tem um impacto problemático no crescimento global do seu orçamento; nesta perspectiva, e tendo em conta estes custos fixos, pode aceitar o proposto crescimento global de 4,5%, observando que a progressão do orçamento de funcionamento normal do Tribunal é consideravelmente mais baixa e se situa a um nível de cerca de +2,5%;
Secção V – Tribunal de Contas
43. Na sequência dos 20 lugares de auditores aprovados para 2009, concorda com a criação de mais 12 lugares de auditores em virtude das exigências crescentes, especialmente por parte da autoridade de quitação orçamental; salienta que os níveis dos quadros de pessoal e os pedidos de trabalhos devem ser considerados no contexto mais amplo do orçamento e da economia europeia; considera, portanto, que os 32 novos lugares de auditores aprovados em dois anos colocarão o Tribunal numa posição confortável para os próximos anos e exige que o Tribunal defina a prioridade dos pedidos por ordem de urgência e de importância relativa;
44. Toma nota da progressão prevista dos custos da ampliação do edifício K3 e reafirma que, em comparação com a opção por um contrato de locação-compra, a decisão de o financiar directamente pelo orçamento manterá o custo deste projecto ao mais baixo nível possível para o contribuinte; tem em conta que a decisão de pré-provimento de um montante de 55 milhões EUR em 2009 conduziu a uma diminuição significativa na dotação desta rubrica para 2010;
45. Na sequência de uma observação da auditoria externa de que o Tribunal foi, ele próprio, objecto, considera que todas as despesas relativas a este projecto devem ser efectuadas dentro das dotações atribuídas ao respectivo número orçamental destinado a edifícios, e que, por motivos de transparência, não devem ser orçamentadas noutras rubricas/números orçamentais;
46. Decide aumentar um número limitado de rubricas de despesas referentes à difusão de relatórios ao público pelo Tribunal, às publicações no Jornal Oficial e às missões, a fim de permitir que, se necessário, o auditor seja acompanhado por um perito temático, a fim de reforçar a compreensão dos factos e a qualidade das conclusões;
Secção VI - Comité Económico e Social Europeu
47. Decide assumir uma posição de compromisso entre o que foi pedido pelo Comité e o projecto de orçamento do Conselho; assim, decide aprovar a criação de 6 lugares adicionais (4 AD5, 1 AST3 e 1 AST1) e ajustar para 5% o nível da taxa de redução linear de vencimentos e subsídios;
48. Solicita ao Comité que apresente um primeiro relatório de síntese sobre o funcionamento do sistema de planeamento melhorado para as despesas de reunião e de viagem que foi introduzido no orçamento anterior;
49. Na perspectiva dos orçamentos futuros, solicita também uma explicação sucinta sobre a forma de cálculo do reembolso de viagens e dos subsídios de viagem, bem como sobre as opções de que os membros e o pessoal eventualmente dispõem nesta matéria;
Secção VII - Comité das Regiões
50. Não concorda com a supressão pelo Conselho da totalidade dos dez lugares adicionais que foram pedidos para o Comité e decide repor quatro que são lugares prioritários ligados à actividade política do Comité e, designadamente, à assembleia regional; recorda, no entanto, que já foram aprovados aumentos do quadro de pessoal do Comité para 2009 e, portanto, não é possível aprovar mais do que estes lugares, dada a situação económica geral;
51. Decide estabelecer uma taxa de redução linear de 5 % após ouvir os argumentos do Comité sobre os níveis de recrutamento e as taxas de lugares vagos; observa que isto deverá assegurar que o Comité tem fundos suficientes para desempenhar as suas obrigações, enquanto ainda representa uma pequena economia em relação ao APO;
52. Assume uma posição de compromisso entre o que foi pedido pelo Comité e as reduções do Conselho em várias rubricas operacionais, nomeadamente recursos para desenvolvimento de TI, serviços de guarda de crianças para o pessoal e medidas de informação e comunicação;
Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu
53. Repõe parcialmente o APO após constatar as reduções feitas pelo Conselho e ouvir os argumentos do Provedor de Justiça; insiste em que, em geral, podem, no entanto, ser mantidas economias limitadas em relação ao APO;
54. Assume também uma posição de compromisso entre o Provedor de Justiça e o Conselho no que se refere às dotações necessárias para vencimentos e subsídios;
55. Concorda com o Provedor de Justiça em que é útil fazer uma reflexão sobre as despesas relacionadas com a eleição deste órgão e, de facto, considera que o sistema actual, que reparte estes custos por diferentes anos e diferentes rubricas orçamentais, não é transparente;
56. Está surpreendido com o facto de que este órgão não tem tido praticamente nenhum orçamento para acções de formação e pode, portanto, concordar com um determinado aumento neste domínio;
Secção IX - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
57. Reconhece que a Autoridade é cada vez mais chamada a dar pareceres sobre a legislação (com incidência em questões no âmbito da protecção de dados); discutiu este assunto com alguma profundidade e tomou nota da declaração de que estas consultas são obrigatórias para a Autoridade; consequentemente, decide fazer alguns ajustamentos ao projecto de orçamento proposto pelo Conselho;
58. Aprova a criação de dois lugares adicionais (1 AD5 e 1 AST2), o que representa uma posição intermédia entre o que foi pedido e a posição do Conselho; assume esta posição à luz do facto de que, ao mesmo tempo, é também aprovado um aumento para o financiamento de peritos nacionais;
59. Concorda igualmente em proceder a alguns reforços em relação à proposta do Conselho num número limitado de outras rubricas orçamentais após ouvir os argumentos da Autoridade;
o
o o
60. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações às Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às restantes Instituições e aos órgãos interessados.
- [1] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
- [2] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
- [3] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
- [4] Textos Aprovados desta data, P6_TA(2009)0096.
- [5] Textos Aprovados desta data, P6_TA(2009)0346.
PARECER da Comissão do Comércio Internacional (3.9.2009)
dirigido à Comissão dos Orçamentos
sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção I - Parlamento Europeu
(C7-0128/2009 – 2009/2002B(BUD))
Relator: Peter Šťastný
SUGESTÕES
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Recorda que os deputados, enquanto representantes eleitos dos cidadãos, têm um papel importante a desempenhar em negociações comerciais, nomeadamente as realizadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC);
2. Salienta que, desde 2002, o Parlamento Europeu e a União Interparlamentar, uma organização internacional com sede em Genebra, têm organizado conjuntamente e co‑financiado a Conferência Parlamentar sobre a OMC, um mecanismo permanente de controlo parlamentar, cujas actividades poderão ser intensificadas;
3. Nota que o principal objectivo da Conferência Parlamentar sobre a OMC é reforçar a transparência externa da OMC e responsabilizá-la perante os legisladores enquanto representantes eleitos dos cidadãos; faz notar, além disso, que se trata de um fórum em que os membros dos parlamentos de todos no mundo trocam opiniões, informações e experiências sobre questões relativas ao comércio internacional e dão uma dimensão parlamentar à OMC: i) monitorizando as actividades da OMC e promovendo a sua eficácia e equidade, ii) promovendo a transparência dos procedimentos da OMC e melhorando o diálogo entre governos, parlamentos e a sociedade civil e iii) desenvolvendo as capacidades dos parlamentos em matéria de comércio internacional e exercendo influência sobre a orientação dos debates no âmbito da OMC;
4. Reitera o seu objectivo declarado de acompanhar as negociações da OMC com um processo parlamentar; salienta, portanto, que haverá, no futuro, uma necessidade permanente de financiamento desta actividade crucial; acentua, neste contexto, que, em 2010, haverá pelo menos uma sessão anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, seja em paralelo com a Conferência Ministerial da OMC – se for realizada – ou em Bruxelas ou Genebra, e que haverá duas reuniões do seu Comité Director em Genebra;
5. Está determinado, enquanto co-organizador da Conferência Parlamentar sobre a OMC, a assegurar a disponibilidade de dotações suficientes para uma participação adequada, com as infra-estruturas necessárias, das suas delegações em todas as reuniões e para cobrir as despesas de deslocação e de estadia de seis representantes dos países ACP;
6. Salienta que, caso a Conferência Ministerial da OMC seja realizada em 2010, o Parlamento deverá garantir um reforço da rubrica orçamental 3044, a fim de cobrir os custos ligados à organização, em paralelo, de uma sessão da Conferência Parlamentar sobre a OMC.
RESULTADO FINAL DA VOTAÇÃO EM COMISSÃO
|
Data de aprovação |
1.9.2009 |
|
|
|
||
|
Resultado da votação final |
+: –: 0: |
22 0 0 |
||||
|
Deputados presentes no momento da votação final |
Daniel Caspary, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Peter Šťastný, Iuliu Winkler, Pablo Zalba Bidegain, Kader Arif, Bernd Lange, David Martin, Emilio Menéndez del Valle, Gianluca Susta, Marielle De Sarnez, Metin Kazak, Niccolò Rinaldi, Yannick Jadot, Caroline Lucas, Robert Sturdy, Joe Higgins, Helmut Scholz e George Becali. |
|||||
|
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Mário David, Georgios Papastamkos, George Sabin Cutaş, Jörg Leichtfried, Libor Rouček e Catherine Bearder. |
|||||
|
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final |
Sylvie Guillaume |
|||||
PARECER da Comissão das Petições (2.10.2009)
dirigido à Comissão dos Orçamentos
sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VIII - Provedor de Justiça
(C7-0128/2009 – 2009/2002B(BUD))
Relatora: Margaret Auken
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
A Comissão da Petições tomou nota das previsões do Provedor de Justiça Europeu relativas às necessidades orçamentais para o exercício de 2010, que o mesmo submeteu ao Presidente do Parlamento Europeu nos termos do artigo 31.º do Regulamento Financeiro.[1]
As tarefas fundamentais do Provedor de Justiça são:
- corrigir e prevenir casos de má administração por parte das instituições e órgãos comunitários tratando das queixas e procedendo a inquéritos, com base em queixas ou por sua própria iniciativa;
- comunicar eficazmente com os cidadãos europeus, informá-los sobre os seus direitos ao abrigo da legislação da UE e promover soluções eficazes para a protecção desses direitos.
No desempenho destas funções, o Provedor de Justiça é assistido por um secretariado que, para além de lidar com as queixas e os pedidos de informações, também realiza tarefas administrativas horizontais para assegurar a gestão geral da instituição. Entre essas tarefas encontram-se a gestão orçamental, financeira e do pessoal, a correspondência com os cidadãos, a gestão das TI, a ligação com outras instituições, etc.
Carga de trabalho
Em 2008, o Provedor de Justiça recebeu 3 406 novas queixas (3 214 em 2007) , das quais 802 (25%) se inseriam no âmbito das suas competências. Destas, 281 eram não admissíveis e 228 eram admissíveis, não contendo, todavia, motivos para a abertura de um inquérito. Em 293 casos (9.1%) foi aberto um inquérito. O Provedor de Justiça abriu também 3 inquéritos por sua própria iniciativa e elaborou 1 Relatório Especial.
Em 70% dos casos analisados em 2008, ou foi facultado aconselhamento ou o caso foi transmitido a um membro da Rede de Provedores de Justiça, à rede SOLVIT ou a outro organismo responsável pelo tratamento de queixas nos EstadosMembros. O Provedor remeteu 191 casos para a Comissão das Petições.
Em 2008, o Provedor de Justiça encerrou 355 inquéritos (350 em 2007), o que torna 2008 o melhor ano de sempre na história do Provedor de Justiça em matéria de inquéritos concluídos. O ano de 2008 também foi o melhor de sempre em relação ao número de projectos de recomendações e de soluções amigáveis propostas e aceites. Também a rapidez de tratamento dos inquéritos aumentou. Actualmente 52% dos inquéritos são encerrados no prazo de um ano e 68% no prazo de um ano e meio.
Características principais do orçamento de 2010
As previsões orçamentais do Provedor de Justiça para 2010 apontam para um total de 9 543 000 euros, o que equivale a um aumento de 7,14% (+ 636 120 euros) em comparação com o orçamento de 2009. Este montante inclui o impacto da inflação e o aumento do custo de vida previsto pela Comissão;
Um montante de 296 000 euros, já parcialmente incluído no orçamento de 2009, foi previsto para ter em conta as eventuais consequências das eleições para o Provedor de Justiça. Essas dotações poderão ser necessárias para fazer face às consequências financeiras de uma eventual saída do actual Provedor de Justiça e consequente eleição de um novo Provedor de Justiça.
O quadro de efectivos do Provedor de Justiça contém 63 lugares (34 AD e 29 AST). O capítulo orçamental respeitante a funcionários e agentes temporários revela um aumento de 9,56% (+ 545 120 euros). Este aumento será utilizado para financiar o impacto anual total dos 6 novos lugares concedidos em 2009, os custos dos ajustamentos anuais e as promoções e revalorizações (3 AST e 2 AD) solicitadas para 2010. O Provedor de Justiça não solicita novos lugares para 2010.
Política de formação
Um elemento importante da previsão de receitas e despesas para 2010 é o substancial aumento solicitado para formação. O Provedor de Justiça decidiu implementar uma nova política de formação, uma vez que as estatísticas demonstram que o seu pessoal recebe, em média, uma formação consideravelmente menor (1,8 dias) do que os funcionários das outras instituições. Cerca de 70% do pessoal do Provedor de Justiça trabalha em Estrasburgo, o que significa que está numa posição menos favorável para beneficiar dos cursos de formação organizados no Luxemburgo ou em Bruxelas. Este aspecto geográfico também tem um impacto significativo em termos de ajudas de custo. O Provedor de Justiça solicita, portanto, um aumento de 28 000 euros no seu orçamento para formação.
Economias e reafectação
O Provedor de Justiça procura sistematicamente em todas as rubricas orçamentais possibilidades de fazer economias, de modo a que os recursos economizados possam ser utilizados para financiar projectos identificados pela gestão para o ano seguinte. Em resultado deste exercício, 17 rubricas orçamentais num total de 22 revelam uma diminuição em termos reais em relação ao orçamento de 2009 e 43,7% do aumento do orçamento para os Títulos I e II (Pessoal e Edifícios, respectivamente) são financiados pela redistribuição interna de recursos.
Os constantes esforços do Provedor de Justiça para fazer poupanças nos custos de tradução e interpretação resultaram numa diminuição de 2,2% no orçamento para 2009 em relação a 2008 e numa diminuição de 8,6% nas previsões para 2010, em comparação com o orçamento de 2009.
Foram também efectuadas poupanças em relação às principais publicações do Provedor de Justiça, relativamente às quais a rubrica pertinente demonstra uma diminuição (436 000 euros em 2009 e 422 000 euros em 2010).
SUGESTÕES
A Comissão das Petições insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Considera que os recursos orçamentais solicitados pelo Provedor de Justiça lhe permitirão cumprir as suas obrigações de forma adequada e desempenhar eficazmente as suas funções;
2. Observa que o orçamento do provedor de Justiça revela um aumento de 7,14% (+ 636 120 euros) relativamente ao orçamento de 2009;
3. Regista com agrado que, durante 2008, o Provedor de Justiça conseguiu concluir 355 inquéritos (350 em 2007 e 250 em 2006), o que faz de 2008 o melhor ano de sempre no que diz respeito ao número de inquéritos concluídos, bem como no tocante ao número de projectos de recomendações e de soluções amigáveis propostas e aceites;
4. Aplaude o Provedor de Justiça por ter conseguido acelerar o tratamento dos inquéritos, sendo que actualmente 52% dos inquéritos são concluídos no prazo de um ano e 68% no prazo de um ano e meio;
5. Regista que o Provedor de Justiça não apresentou um pedido de novos lugares para 2010; apoia o pedido do Provedor de Justiça no sentido de uma revalorização de determinados lugares (3 AST e 2 AD) a fim de permitir uma evolução normal na carreira para os funcionários de mérito;
6. Apoia o pedido do Provedor de Justiça no sentido de um aumento substancial das dotações para formação, o que lhe permitirá implementar uma política de formação à altura da das outras instituições;
7. Regista com satisfação que o Provedor de Justiça prossegue a sua política de poupança e de reafectação, o que para o orçamento de 2010 resulta numa reafectação de 8,1% do orçamento operacional e num total de 17 rubricas orçamentais em 22 que mostram uma diminuição em termos reais em comparação com o orçamento de 2009; verifica que 43,7% do aumento total do orçamento para os Títulos I e II são financiados pela reafectação interna de recursos;
8. Congratula-se pelo facto de o Provedor de Justiça ter conseguido fazer mais economias nos custos de tradução e interpretação, o que resultou numa diminuição destes custos de 8,6% em relação ao orçamento do ano passado;
9. Incentiva o Provedor de Justiça a prosseguir os seus esforços no sentido da poupança e da reafectação de recursos, inter alia, programando projectos ao longo dos anos e repartindo, assim, as necessidades de dotações, bem como efectuando reafectações entre rubricas orçamentais.
RESULTADO FINAL DA VOTAÇÃO EM COMISSÃO
|
Data de aprovação |
1.10.2009 |
||
|
Resultado da votação final |
+: –: 0: |
19 0 2 |
|
|
Deputados presentes no momento da votação final |
Margrete Auken,Simon Busuttil, Giles Chichester, Bairbre de Brún, Pascale Gruny, Roger Helmer, Peter Jahr, Lena Barbara Kolarska-Bobińska, Miguel Angel Martínez Martínez, Erminia Mazzoni, Willy Meyer, Mariya Nedelcheva, Chrysoula Paliadeli, Ernst Strasser, Csaba Sándor Tabajdi, Diana Wallis, Angelika Werthmann, |
||
|
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Sandrine Bélier,Kinga Göncz, Gerald Haefner, |
||
|
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final |
Pablo Arias Echeverría, |
||
RESULTADO FINAL DA VOTAÇÃO EM COMISSÃO
|
Data de aprovação |
8.10.2009 |
||
|
Resultado da votação final |
+: –: 0: |
351
|
|
|
Deputados presentes no momento da votação final |
Damien Abad, Francesca Balzani, Reimer Böge, Daniel Cohn-Bendit, Andrea Cozzolino, Isabelle Durant, James Elles, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Carl Haglund, Edit Herczog, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Ivaylo Kalfin, Sergej Kozlík, Alain Lamassoure, Vladimír Maňka, Barbara Matera, María Paloma Muñiz De Urquiza, Sergio Paolo Francesco Silvestris, László Surján, Helga Trüpel, Angelika Werthmann |
||
|
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Bastiaan Belder, Maria Da Graça Carvalho, Frederic Daerden, Hynek Fajmon, Louis Grech, Giovanni La Via, Riikka Manner, Georgios Stavrakakis, Derek Vaughan |
||
|
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final |
|
||
- [1] Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.09.02, p.1).