RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
1.2.2010 - (COM(2009)0588 – C7-0279/2009 – 2009/0163(COD)) - ***I
Comissão dos Assuntos Externos
Relatora: Gabriele Albertini
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
(COM(2009)0588 – C7-0279/2009 – 2009/0163(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0588),
– Tendo em conta a alínea a) do artigo 181º-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0279/2009),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso" (COM(2009)0665),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0003/2010),
1. Aprova a sua posição em primeira leitura, assumindo a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e os parlamentos nacionais.
PROCESSO
Título |
Alteração do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) |
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Referências |
COM(2009)0588 – C7-0279/2009 – 2009/0163(COD) |
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Data de consulta do PE |
17.11.2009 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
AFET 24.11.2009 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão |
INTA 24.11.2009 |
REGI 24.11.2009 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão |
INTA 10.11.2009 |
REGI 3.12.2009 |
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Relator(es) Data de designação |
Gabriele Albertini 21.1.2010 |
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Processo simplificado - data da decisão |
21.1.2010 |
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Data de aprovação |
21.1.2010 |
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Data de entrega |
1.2.2010 |
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