Processo : 2009/2071(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0079/2010

Textos apresentados :

A7-0079/2010

Debates :

PV 21/04/2010 - 3
CRE 21/04/2010 - 3

Votação :

PV 05/05/2010 - 13.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0094

RELATÓRIO     
PDF 130kWORD 76k
26.3.2010
PE 430.314v02-00 A7-0079/2010

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IV – Tribunal de Justiça

(C7‑0175/2009 – 2009/2071(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IV – Tribunal de Justiça

(C7‑0175/2009 – 2009/2071(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008(1),

–   Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0175/2009)(2),

–   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,

–   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições(3),

–   Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(4),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de xxx (xxx – C7-xxx),

–   Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE e o n.º 10 do artigo 314.º e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0079/2010),

1.  Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2008;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IV – Tribunal de Justiça

(C7‑0175/2009 – 2009/2071(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008(6),

–   Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0175/2009)(7),

–   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,

–   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições auditadas(8),

–   Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(9),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de ... xxx (xxx – C7-xxx),

–   Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE e o n.º 10 do artigo 314.º e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10) (Regulamento Financeiro), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0079/2010),

1.  Regista que, em 2008, o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 297 milhões de euros (2007: 275 milhões de euros), cuja taxa de execução foi de 98,20 %, a qual é superior à média das outras instituições (95,67 %);

2.  Observa que o Tribunal de Contas indicou no seu relatório anual que a sua auditoria de um contrato de fornecimento de serviços celebrado pelo Tribunal de Justiça (na sequência de um procedimento de adjudicação conjunto com um Estado-Membro) revelou a existência de insuficiências no sistema de controlo interno no que se refere à organização deste concurso; observa que o Tribunal de Contas referiu que essas insuficiências traduziram-se pelo prazo demasiado curto em que os proponentes receberam o caderno de encargos (violação do artigo 98 º do Regulamento Financeiro), pela referência no anúncio de contrato à obrigação de apresentar as propostas numa única língua (violação do artigo 125.º-C das Normas de Execução(11) do Regulamento Financeiro) e pela realização de uma reunião à porta fechada para a abertura das propostas (violação do n.º 3 do artigo 118.º das Normas de Execução do Regulamento Financeiro);

3.  Toma nota da clarificação facultada pelo TJE no sentido de que o calendário, embora comprimido, respeitou os prazos formalmente estabelecidos pelo Regulamento Financeiro; observa que a compressão do prazo decorreu da necessidade de adjudicar o contrato numa data que permitisse ao seu adjudicatário ficar operacional imediatamente a partir da recepção do novo complexo imobiliário, bem como da necessidade de prever um prazo suficientemente alargado para permitir aos proponentes a preparação das suas propostas em boas condições;

4.  Regista igualmente a clarificação do TJE no sentido de que só uma falha a nível da coordenação explica por que razão o anúncio de concurso previa que as propostas fossem apresentadas apenas em língua francesa (prática corrente no Estado-Membro em questão), quando o caderno de encargos previa que as propostas podiam ser apresentadas em qualquer língua oficial da União Europeia, bem como a clarificação de que, se algum dos proponentes tivesse decidido comparecer na reunião da comissão de abertura das propostas, teria sido autorizado a assistir aos trabalhos da mesma.

5.  Faz sua a sugestão do Tribunal de Contas de que o Tribunal de Justiça deverá aperfeiçoar os seus procedimentos de adjudicação de modo a auxiliar os serviços dos gestores orçamentais a organizar os concursos e a controlar o cumprimento das obrigações regulamentares;

6.  Observa que, para além de comentários sobre o referido procedimento de adjudicação, o relatório anual do Tribunal de Contas não formulou quaisquer outras observações no que se refere ao Tribunal de Justiça;

7.  Regista com satisfação o bom funcionamento da recém-criada unidade de auditoria interna do Tribunal de Justiça e congratula-se com as suas recomendações sobre a liquidação, emissão de ordens de pagamento e pagamento das despesas, bem como com o facto de as recomendações terem sido postas em prática, nomeadamente, a revisão do sistema de delegação e das condições de subdelegação, a auto-avaliação dos sistemas de controlo interno, o aumento do número de verificações ex-post e melhorias nos procedimentos de documentação; observa também os resultados da auditoria sobre o cumprimento das obrigações legais no tocante à comunicação e divulgação de informações orçamentais e financeiras, que conduziram a medidas de melhoria da gestão e do controlo interno dos contratos públicos, bem como a auditorias sobre os procedimentos de contratação para a biblioteca e as indemnizações compensatórias;

8.  Congratula-se com redução constante da duração dos processos submetidos à apreciação do TJE, em particular com a redução significativa da duração dos processos de decisão prejudicial; considera que esta redução ainda não é satisfatória; assinala um decréscimo no número de processos concluídos (333 acórdãos e 161 despachos, em comparação com 379 e 172 em 2007); regista, contudo, que o número de processos de decisão prejudicial foi marcadamente superior; regista igualmente que, em 2008, o número de processos submetidos (592) foi o mais alto desde 1979, o que levou a um pequeno aumento do número de processos pendentes no final de 2008 (767 processos, em comparação com 741 processos no final de 2007);

9.  Congratula-se com o facto de, em 2008, o Tribunal de Primeira Instância ter revelado um aumento de 52% no número de processos concluídos, bem como uma certa diminuição da duração dos processos, que ainda não é satisfatória; observa, no entanto, que o número de processos novos em 2008 foi excepcionalmente elevado (629 processos novos em comparação com 522 em 2007), pelo que o volume de processos pendentes continuou a aumentar também para o Tribunal de Primeira Instância (de 1154 em 2007 para 1178 em 2008);

10. Constata que, apesar de o Tribunal da Função Pública, que em 2008 sofreu a sua primeira renovação parcial trienal, ter encerrados menos casos do que em 2007, o número de processos pendentes diminuiu, no entanto, ligeiramente (de 235 em 2007 para 217 em 2008) devido a um número consideravelmente menor de novos processos (111, em comparação com 157 em 2007);

11. Congratula-se com o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), em funcionamento desde 1 de Janeiro de 2008, que permitiu obter uma economia orçamental e ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa (Conselho, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas);

12. Saúda a cooperação interinstitucional profícua e permanente com o Tribunal de Contas em matéria de formação;

13. Regista o seguimento dado pelo Tribunal de Justiça às observações feitas pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Contas nas quitações e relatórios anteriores, em particular, saúda as medidas tomadas para instituir um processo de selecção para o recrutamento de agentes auxiliares contratuais; lamenta, no entanto, a relutância do Tribunal de Justiça em publicar as declarações dos interesses financeiros dos seus membros e solicita que esta prática seja implementada sem demora;

14. Felicita o TJE por ter adoptado a prática de incluir no seu relatório de actividades um capítulo em que descreve o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do Tribunal de Contas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Andrea Češková, Jorgo Chatzimarkakis, Andrea Cozzolino, Ryszard Czarnecki, Luigi de Magistris, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Martin Häusling, Ville Itälä, Cătălin Sorin Ivan, Iliana Ivanova, Elisabeth Köstinger, Bogusław Liberadzki, Monica Luisa Macovei, Christel Schaldemose, Theodoros Skylakakis, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Søren Bo Søndergaard

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Christofer Fjellner, Monika Hohlmeier, Marian-Jean Marinescu, Véronique Mathieu, Olle Schmidt, Derek Vaughan

(1)

JO L 71 de 14.03.2008.

(2)

JO C 273, 13.11.2009

(3)

JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

(4)

JO C 273, 13.11.2009

(5)

JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(6)

JO L 71 de 14.03.2008.

(7)

JO C 273, 13.11.2009

(8)

JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

(9)

JO C 273, 13.11.2009

(10)

JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(11)

Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

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