Processo : 2009/2073(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0080/2010

Textos apresentados :

A7-0080/2010

Debates :

PV 21/04/2010 - 3
CRE 21/04/2010 - 3

Votação :

Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0137

RELATÓRIO     
PDF 138kWORD 74k
26.3.2010
PE 430.316v02-00 A7-0080/2010

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

(C7‑0177/2009 – 2009/2073(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

(C7‑0177/2009 – 2009/2073(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008(1),

–   Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0177/2009)(2),

–   Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,

–   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições auditadas(3),

–   Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(4),

–   Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE e o n.º 10 do artigo 314.º e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0080/2010),

1.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2008;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

(C7‑0177/2009 – 2009/2073(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008(6),

–   Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0177/2009)(7),

–   Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,

–   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições auditadas(8),

–   Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(9),

–   Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE e o n.º 10 do artigo 314.º e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0080/2010),

A. Considerando que "os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas"(11),

1.  Regista que, em 2008, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 118 milhões de EUR (116 milhões de EUR em 2006), tendo a respectiva taxa de execução sido de 95,64 %, o que é inferior à média das outras instituições (95,67 %);

2.  Nota que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CESE;

3.  Regista o pequeno aumento do número de lugares permanentes (700 em 2008, 695 em 2007) atribuídos ao CESE, e o facto de quase todos esses lugares terem sido providos (14 lugares vagos em 2007, 8 lugares vagos em 2006); congratula-se com a adopção e implementação do plano a médio prazo (estratégia 2008-2013) para promover a igualdade de oportunidades e a diversidade no secretariado, em particular, a introdução de um regime geral de horário flexível no futuro, bem como de um plano de formação a médio prazo (2008-2010), e com o desenvolvimento de uma política de mobilidade do pessoal, e aguarda com expectativa informações sobre os avanços registados na política de recursos humanos;

4.  Chama a atenção para a observação feita pelo Tribunal de Contas no anexo 11.2 do seu relatório anual sobre a abordagem diferente do CESE (assim como do Parlamento) no tocante à aplicação das disposições do Estatuto relativas ao factor de multiplicação; assinala que, deste modo, o CESE concede ao seu pessoal uma vantagem financeira que não é concedida pelas outras instituições, o que dá origem a despesas mais elevadas; reitera que as disposições do Estatuto relativas ao factor de multiplicação devem ser interpretadas e aplicadas da mesma forma por todas as instituições; toma nota da intenção do CESE de adaptar a sua prática em conformidade com a esperada decisão do Tribunal da Função Pública;

5.  Congratula-se com a implementação do Acordo de Cooperação Administrativa entre o CESE e Comité das Regiões (CdR) para o período compreendido entre 2008 e 2014 e convida o CESE e o CdR a comunicarem os progressos realizados no que se refere à harmonização das suas normas de controlo interno, bem como aos procedimentos financeiros referentes aos serviços comuns; toma nota da solução mutuamente satisfatória de distribuir a verificação nos serviços comuns com base na "origem" do gestor orçamental responsável de um comité ou de outro;

6.  Recorda que a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa deve ser neutra em termos orçamentais e aguarda com expectativa a revisão intercalar do acordo, prevista para 2011, e, no âmbito da mesma, uma análise conjunta do CESE e do CdR;

7.  Congratula-se com os resultados da avaliação dos mini-acordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação, efectuada conjuntamente pelo CESE e pelo CdR, em particular, com as suas conclusões de que a nova estrutura de governação tem vindo a melhorar a cooperação administrativa entre os Comités, e de que os serviços dissociados mantiveram a qualidade e melhoraram a eficiência, não tendo sido necessários meios orçamentais suplementares; regista também a conclusão de que alguns aspectos práticos da cooperação devem ser melhorados no futuro;

8.  Congratula-se com os esforços envidados pelo CESE em matéria de cooperação interinstitucional no domínio dos sistemas das TI, em especial, com as negociações do CESE e do CdR com a Comissão no tocante à utilização do sistema de gestão do pessoal Sysper2;

9.  Toma nota da garantia do CESE no tocante aos controlos, especialmente o facto de o regulamento interno do Comité prever uma verificação ex-ante sistemática, completada por controlos ex-post aleatórios, especialmente em domínios com um elevado volume de actividade;

10.  Congratula-se com o bom funcionamento da comissão de auditoria do CESE, as auditorias realizadas e o acompanhamento dos planos de acção acordados, bem como com o desenvolvimento de indicadores-chave de actividade e desempenho (KAPI) em 2008, realizado pela Unidade de Auditoria Interna, e a disponibilidade do CESE para apoiar outras instituições com informações sobre a experiência adquirida no desenvolvimento dos KAPI;

11. Recorda que os membros do CESE não declaram os seus interesses financeiros nem revelam informações pertinentes sobre actividades profissionais declaráveis, cargos ou actividades remuneradas; solicita que o CESE introduza sem demora esta obrigação para os seus membros;

12. Insiste, além disso, em que as despesas de viagem dos membros do CESE devem basear‑se apenas nos custos reais; sugere ainda que as ajudas de custo diárias devem ser iguais às recebidas pelos Deputados ao Parlamento Europeu; convida o Secretário-Geral do Comité a apresentar um relatório à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, antes de Setembro de 2010, sobre a nova regulamentação interna a adoptar neste sentido;

13. Regista o facto de o grupo ad hoc da Mesa do CESE responsável pela elaboração de propostas sobre a revisão do estatuto financeiro dos membros ter concluído os seus trabalhos e de a proposta estar agora a ser discutida nas instâncias competentes; insta o CESE a comunicar o resultado desse processo;

14. Recorda a sua observação de que as disposições do Regulamento Financeiro aplicáveis aos contratos são excessivamente onerosas para as instituições mais pequenas; relembra à Comissão o seu pedido de uma consulta alargada com o CESE aquando da realização do seu trabalho preliminar antes da elaboração de futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro, a fim de garantir que as preocupações do CESE sejam plenamente tidas em conta;

15. Felicita o Comité pela qualidade do seu relatório anual de actividade e congratula-se com a inclusão explícita do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Andrea Češková, Jorgo Chatzimarkakis, Andrea Cozzolino, Ryszard Czarnecki, Luigi de Magistris, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Martin Häusling, Ville Itälä, Cătălin Sorin Ivan, Iliana Ivanova, Elisabeth Köstinger, Bogusław Liberadzki, Monica Luisa Macovei, Christel Schaldemose, Theodoros Skylakakis, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Søren Bo Søndergaard

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Monika Hohlmeier, Marian-Jean Marinescu, Véronique Mathieu, Olle Schmidt, Derek Vaughan

(1)

JO L 71 de 14.03.2008.

(2)

JO C 273, 13.11.2009

(3)

JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

(4)

JO C 273,

(5)

JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(6)

JO L 71 de 14.03.2008.

(7)

JO C 273, 13.11.2009

(8)

JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

(9)

JO C 273, 13.11.2009

(10)

JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(11)

A Iniciativa Europeia de Transparência, em http://ec.europa.eu/commission_barroso/kallas/work/eu_transparency/index_en.htm

Aviso legal - Política de privacidade