Processo : 2005/0167(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0101/2010

Textos apresentados :

A7-0101/2010

Debates :

Votação :

PV 05/05/2010 - 13.32
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0122

RELATÓRIO     ***I
PDF 521kWORD 357k
26.3.2010
PE 438.172v02-00 A7-0101/2010

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis

(COM(2009)0482 – C7‑0161/2009 – 2009/0131(COD))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Brian Simpson

ALTERAÇÕES
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis

(COM(2009)0482 – C7‑0161/2009 – 2009/0131(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0482),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 71.º do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0161/2009),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso" (COM(2009)0665),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º e o artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

–   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2010),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.  Toma nota das declarações que figuram em anexo ao presente projecto de resolução legislativa;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

Alteração  1

Proposta de directiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) A Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas tornou as disposições de certos acordos internacionais aplicáveis ao tráfego nacional, a fim de harmonizar as condições do transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro e via navegável interior na Comunidade.

(3) A Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas tornou as disposições de certos acordos internacionais aplicáveis ao tráfego nacional, a fim de harmonizar as condições do transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro e via navegável interior na União.

Justificação

A presente alteração aplica-se a todo o texto.

Alteração  2

Proposta de directiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) As inspecções periódicas e as verificações excepcionais dos equipamentos sob pressão transportáveis deverão ser efectuadas em conformidade com as disposições dos anexos da Directiva 2008/68/CE e da presente directiva, a fim de assegurar que os equipamentos continuam a satisfazer os requisitos de segurança aplicáveis.

(11) As inspecções periódicas, as inspecções intercalares e as verificações excepcionais dos equipamentos sob pressão transportáveis deverão ser efectuadas em conformidade com as disposições dos anexos da Directiva 2008/68/CE e da presente directiva, a fim de assegurar que os equipamentos continuam a satisfazer os requisitos de segurança aplicáveis.

Alteração  3

Proposta de directiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) A presente directiva não se aplica aos equipamentos sob pressão transportáveis colocados no mercado antes da data de aplicação da Directiva 1999/36/CE e que não tenham sido objecto de uma reavaliação da conformidade.

Alteração  4

Proposta de directiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) Os equipamentos sob pressão transportáveis existentes não avaliados anteriormente para comprovar a sua conformidade com a Directiva 1999/36/CE deverão ser reavaliados e marcados de acordo com as disposições da presente directiva, a fim de comprovar a sua conformidade com os requisitos de segurança e assegurar a sua livre circulação e utilização.

(13) Para que os equipamentos sob pressão transportáveis existentes não avaliados anteriormente para comprovar a sua conformidade com a Directiva 1999/36/CE beneficiem da livre circulação e livre utilização, há que submetê-los a uma reavaliação da conformidade.

Alteração  5

Proposta de directiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) Os Estados-Membros deverão poder adoptar medidas de restrição ou proibição da colocação no mercado ou utilização de equipamentos que representem um risco para a segurança, em certas circunstâncias específicas.

(18) Os Estados-Membros deverão poder adoptar medidas de restrição ou proibição da colocação no mercado ou utilização de equipamentos que representem um risco para a segurança, em certas circunstâncias específicas, inclusive quando o equipamento está em conformidade com a Directiva 2008/68/ CE e a presente directiva.

Alteração  6

Proposta de directiva

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) A Comissão deverá elaborar orientações específicas para facilitar a aplicação prática das disposições técnicas da presente directiva, tendo em conta os resultados da troca de experiências prevista nos artigos 28.º e 29.º.

Alteração  7

Proposta de directiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

Suprimido

Alteração  8

Proposta de directiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) A Comissão deverá, em particular, estar habilitada a adaptar os anexos ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(20) A Comissão deverá estar habilitada a adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que diz respeito a determinadas adaptações dos anexos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos.

Alteração  9

Proposta de directiva

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A) Em conformidade com n.º 34 do Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor”, os Estados-Membros são exortados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, as suas próprias tabelas, as quais, tanto quanto possível, ilustrarão a correlação entre a Directiva e as medidas de transposição, dando-as a conhecer ao público.

Alteração  10

Proposta de directiva

Artigo 1 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Aos equipamentos sob pressão transportáveis definidos no artigo 2.°, n.º 1, que ostentam a marcação de conformidade prevista na presente directiva ou nas Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE ou 1999/36/CE, para efeitos da sua inspecção periódica, verificação excepcional e utilização;

b) Aos equipamentos sob pressão transportáveis definidos no artigo 2.°, n.º 1, que ostentam a marcação de conformidade prevista na presente directiva ou nas Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE ou 1999/36/CE, para efeitos da sua inspecção periódica, de inspecções intercalares, de verificação excepcional e de utilização;

Alteração  11

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) os recipientes sob pressão, incluindo, se for o caso, as válvulas e outros acessórios, conforme definidos no capítulo 6.2 dos anexos da Directiva 2008/68/CE,

a) os recipientes sob pressão, incluindo, se for o caso, as válvulas e outros acessórios, conforme incluídos no capítulo 6.2 dos anexos da Directiva 2008/68/CE,

Alteração  12

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) as cisternas, veículos-bateria, vagões-bateria e contentores de gás de elementos múltiplos (CGEM), incluindo, se for o caso, as válvulas e outros acessórios, conforme definidos no capítulo 6.8 dos anexos da Directiva 2008/68/CE, utilizados em conformidade com os referidos anexos para o transporte de gases da classe 2, excluindo gases e objectos em cujo código de classificação figure o número 6 ou 7, e para o transporte das matérias perigosas de outras classes especificadas no anexo I da presente directiva;

b) as cisternas, veículos-bateria, vagões-bateria e contentores de gás de elementos múltiplos (CGEM), incluindo, se for o caso, as válvulas e outros acessórios, conforme incluídos no capítulo 6.8 dos anexos da Directiva 2008/68/CE, utilizados em conformidade com os referidos anexos para o transporte de gases da classe 2, excluindo gases e objectos em cujo código de classificação figure o número 6 ou 7, e para o transporte das matérias perigosas de outras classes especificadas no anexo I da presente directiva;

 

A definição de equipamentos sob pressão transportáveis inclui os cartuchos de gás (n.º ONU 2037) e exclui os aerossóis (n.º ONU 1950), os recipientes criogénicos abertos, as garrafas de gás para aparelhos respiratórios, os extintores de incêndio (n.º ONU 1044) e os equipamentos sob pressão transportáveis isentos nos termos do ponto 1.1.3.2 dos anexos da Directiva 2008/68/CE ou isentos das prescrições de construção e ensaio das embalagens de acordo com as disposições especiais do capítulo 3.3 dos anexos da Directiva 2008/68/CE.

Alteração  13

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 14

Texto da Comissão

Alteração

14. «Operador económico», o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor, o proprietário ou o operador no exercício de uma actividade comercial a título oneroso ou gratuito;

14. «Operador económico», o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor, o proprietário ou o operador no exercício de uma actividade comercial ou de um serviço público a título oneroso ou gratuito;

Alteração  14

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 17

Texto da Comissão

Alteração

17. «Reavaliação da conformidade», o procedimento executado, a pedido do proprietário, para avaliar subsequentemente a conformidade de equipamentos sob pressão transportáveis fabricados e colocados no mercado antes da data de aplicação da Directiva 1999/36/CE;

17. «Reavaliação da conformidade», o procedimento executado, a pedido do proprietário ou do operador, para avaliar subsequentemente a conformidade de equipamentos sob pressão transportáveis fabricados e colocados no mercado antes da data de aplicação da Directiva 1999/36/CE;

Alteração  15

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

18-A. «Inspecção intercalar», a inspecção intercalar e os procedimentos que a regem, previstos nos anexos da Directiva 2008/68/CE;

Alteração  16

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 21

Texto da Comissão

Alteração

21. «Acreditação», a declaração por um organismo nacional de acreditação de que um organismo notificado satisfaz os requisitos definidos no ponto 1.8.6.4, segundo parágrafo, dos anexos da Directiva 2008/68/CE;

21. «Acreditação», a declaração por um organismo nacional de acreditação de que um organismo notificado satisfaz os requisitos definidos no ponto 1.8.6.8, segundo parágrafo, dos anexos da Directiva 2008/68/CE;

Alteração  17

Proposta de directiva

Artigo 2 - último parágrafo

Texto da Comissão

Alteração

A definição de equipamentos sob pressão transportáveis inclui os cartuchos de gás (n.º ONU 2037) e exclui os aerossóis (n.º ONU 1950), os recipientes criogénicos abertos, as garrafas de gás para aparelhos respiratórios, os extintores de incêndio (n.º ONU 1044) e os equipamentos sob pressão transportáveis isentos nos termos do ponto 1.1.3.2 dos anexos da Directiva 2008/68/CE ou isentos das prescrições de construção e ensaio das embalagens de acordo com as disposições especiais do capítulo 3.3 dos anexos da Directiva 2008/68/CE.

Suprimido

Alteração  18

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que equipamentos sob pressão transportáveis que colocaram no mercado não satisfazem as disposições dos anexos da Directiva 2008/68/CE e da presente directiva devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a sua conformidade ou os retirar ou recolher caso se justifique. Além disso, se os equipamentos representarem um risco, os fabricantes devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que os disponibilizaram, fornecendo-lhes as informações relevantes, em particular no que respeita à não-conformidade e às medidas correctivas tomadas.

4. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que equipamentos sob pressão transportáveis que colocaram no mercado não satisfazem as disposições dos anexos da Directiva 2008/68/CE ou da presente directiva devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a sua conformidade ou os retirar ou recolher caso se justifique. Além disso, se os equipamentos representarem um risco, os fabricantes devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que os disponibilizaram, fornecendo-lhes as informações relevantes, em particular no que respeita à não-conformidade e às medidas correctivas tomadas.

Alteração  19

Proposta de directiva

Artigo 5.º – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Do mandato não podem fazer parte os deveres definidos no artigo 4.º, n.º 1, nem a elaboração da documentação técnica.

Do mandato não podem fazer parte os deveres definidos no artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, nem a elaboração da documentação técnica.

Alteração  20

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Conservar a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização durante pelo menos 20 anos a contar da data de fabrico dos equipamentos sob pressão transportáveis;

a) Conservar a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização durante pelo menos o período especificado nos anexos da Directiva 2008/68/CE para os fabricantes;

Alteração  21

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Os importadores devem conservar cópia da documentação técnica à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante pelo menos 20 anos a contar da data de fabrico dos equipamentos sob pressão transportáveis e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada às referidas autoridades, a pedido.

6. Os importadores devem conservar cópia da documentação técnica à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante pelo menos o período especificado nos anexos da Directiva 2008/68/CE para os fabricantes e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada às referidas autoridades, a pedido.

Alteração  22

Proposta de directiva

Artigo 7.º – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que equipamentos sob pressão transportáveis não satisfazem as disposições dos anexos da Directiva 2008/68/CE ou da presente directiva não devem disponibilizá-los no mercado até que esteja assegurada a sua conformidade. Além disso, se os equipamentos sob pressão transportáveis apresentarem riscos, os distribuidores devem informar desse facto o fabricante ou o importador, bem como as autoridades de fiscalização do mercado.

(Não se aplica à versão portuguesa).

Alteração  23

Proposta de directiva

Artigo 8 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. O presente regulamento não é aplicável a particulares que pretendam utilizar ou que utilizem os equipamentos sob pressão transportáveis para seu uso pessoal ou doméstico ou para as suas actividades de lazer ou desportivas.

Alteração  24

Proposta de directiva

Artigo 11 - proémio

Texto da Comissão

Alteração

A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar, relativamente ao período especificado nos anexos da Directiva 2008/68/CE,

A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar, relativamente a um período de, pelo menos, 10 anos,

Alteração  25

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os equipamentos sob pressão transportáveis referidos no artigo 1.°, n.º 2, alínea a), devem satisfazer os requisitos aplicáveis de avaliação da conformidade, inspecção periódica e verificação excepcional previstos nos anexos da Directiva 2008/68/CE e nos capítulos 3 e 4 da presente directiva.

1. Os equipamentos sob pressão transportáveis referidos no artigo 1.°, n.º 2, alínea a), devem satisfazer os requisitos aplicáveis de avaliação da conformidade, inspecção periódica, inspecção intercalar e verificação excepcional previstos nos anexos da Directiva 2008/68/CE e nos capítulos 3 e 4 da presente directiva.

Alteração  26

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os equipamentos sob pressão transportáveis referidos no artigo 1.°, n.º 2, alínea b), devem satisfazer as especificações da documentação de acordo com a qual foram fabricados. Os equipamentos devem ser submetidos a inspecções periódicas e verificações excepcionais e satisfazer os requisitos previstos nos capítulos 3 e 4 da presente directiva.

2. Os equipamentos sob pressão transportáveis referidos no artigo 1.°, n.º 2, alínea b), devem satisfazer as especificações da documentação de acordo com a qual foram fabricados. Os equipamentos devem ser submetidos a inspecções periódicas, inspecções intercalares e verificações excepcionais em conformidade com as disposições dos anexos da Directiva 2008/68/CE e satisfazer os requisitos previstos nos capítulos 3 e 4 da presente directiva.

Alteração  27

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os certificados de avaliação e de reavaliação da conformidade e os relatórios das inspecções periódicas e das verificações excepcionais emitidos por um organismo notificado são válidos em todos os Estados-Membros.

3. Os certificados de avaliação e de reavaliação da conformidade e os relatórios das inspecções periódicas, das inspecções intercalares e das verificações excepcionais emitidos por um organismo notificado são válidos em todos os Estados-Membros.

Tratando-se de peças desmontáveis de equipamentos sob pressão transportáveis, pode ser efectuada uma avaliação de conformidade separada.

Tratando-se de peças desmontáveis de equipamentos sob pressão transportáveis e recarregáveis, pode ser efectuada uma avaliação de conformidade separada.

Alteração  28

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. As peças desmontáveis com função directa de segurança devem ostentar a marcação «pi».

6. As peças desmontáveis de equipamentos sob pressão transportáveis e recarregáveis com função directa de segurança devem ostentar a marcação «pi».

Alteração  29

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A marcação «pi» deve ser aposta, de forma visível, legível e indelével, no equipamento sob pressão transportável ou na respectiva placa de identificação, bem como nas peças desmontáveis com função directa de segurança de equipamentos sob pressão transportáveis.

4. A marcação «pi» deve ser aposta, de forma visível, legível e indelével, no equipamento sob pressão transportável ou na respectiva placa de identificação, bem como nas peças desmontáveis com função directa de segurança de equipamentos sob pressão transportáveis e recarregáveis.

Alteração  30

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A marcação «pi» deve ser aposta antes de os equipamentos sob pressão transportáveis novos ou as peças desmontáveis com função directa de segurança de equipamentos sob pressão transportáveis serem colocados no mercado.

5. A marcação «pi» deve ser aposta antes de os equipamentos sob pressão transportáveis novos ou as peças desmontáveis com função directa de segurança de equipamentos sob pressão transportáveis e recarregáveis serem colocados no mercado.

Alteração  31

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. A marcação da data da inspecção periódica deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pela inspecção.

7. A marcação da data da inspecção periódica, ou, sempre que apropriado, a inspecção intercalar, deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado responsável pela inspecção.

Alteração  32

Proposta de directiva

Artigo 21 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) da descrição das actividades de avaliação e reavaliação da conformidade;

a) da descrição das actividades de avaliação da conformidade, de inspecção periódica, de inspecção intercalar, de verificação excepcional e de reavaliação da conformidade;

Alteração  33

Proposta de directiva

Artigo 21 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) da descrição dos procedimentos relativos às actividades referidas na alínea a), incluindo a inspecção periódica, as verificações excepcionais e a reavaliação da conformidade;

b) da descrição dos procedimentos relativos às actividades referidas na alínea a);

Alteração  34

Proposta de directiva

Artigo 22 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A notificação deve incluir os dados completos das actividades de avaliação da conformidade, inspecção periódica e verificação excepcional, dos procedimentos utilizados e dos equipamentos sob pressão transportáveis em causa, bem como a certificação de competência relevante.

3. A notificação deve incluir a informação requerida nos termos do n.º 2 do artigo 21.º.

Alteração  35

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os organismos notificados devem efectuar as avaliações da conformidade, as inspecções periódicas e as verificações excepcionais de acordo com as condições da respectiva notificação e segundo os procedimentos de avaliação da conformidade estabelecidos nos anexos da Directiva 2008/68/CE.

1. Os organismos notificados devem efectuar as avaliações da conformidade, as inspecções periódicas, as inspecções intercalares e as verificações excepcionais de acordo com as condições da respectiva notificação e segundo os procedimentos de avaliação da conformidade estabelecidos nos anexos da Directiva 2008/68/CE.

Alteração  36

Proposta de directiva

Artigo 27 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Pedidos de informação sobre as actividades de avaliação da conformidade que tenham recebido de autoridades de fiscalização do mercado;

c) Pedidos de informação sobre actividades efectuadas que tenham recebido por parte das autoridades de fiscalização do mercado;

Alteração  37

Proposta de directiva

Artigo 27 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) A pedido, indicação das actividades de avaliação da conformidade efectuadas no âmbito da respectiva notificação e quaisquer outras actividades efectuadas, nomeadamente actividades transnacionais e subcontratação.

d) A pedido, indicação das actividades efectuadas no âmbito da respectiva notificação e quaisquer outras actividades efectuadas, nomeadamente actividades transnacionais e subcontratação.

Alteração  38

Proposta de directiva

Artigo 27 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os organismos notificados devem disponibilizar aos outros organismos notificados ao abrigo da presente directiva, que efectuem actividades similares de avaliação da conformidade, inspecção periódica e verificação excepcional em relação a equipamentos sob pressão transportáveis análogos, as informações pertinentes respeitantes a resultados negativos e, mediante pedido, resultados positivos das avaliações da conformidade.

2. Os organismos notificados devem disponibilizar aos outros organismos notificados ao abrigo da presente directiva, que efectuem actividades similares de avaliação da conformidade, inspecção periódica, inspecção intercalar e verificação excepcional em relação a equipamentos sob pressão transportáveis análogos, as informações pertinentes respeitantes a resultados negativos e, mediante pedido, resultados positivos das avaliações da conformidade.

Alteração  39

Proposta de directiva

Artigo 28 - proémio

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve organizar a troca de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis

A Comissão deve organizar a troca de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis, ao abrigo da presente directiva,

Alteração  40

Proposta de directiva

Artigo 31 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se, no termo do procedimento previsto no artigo 30.º, n.os 3 e 4, forem levantadas objecções a uma medida tomada por um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que uma medida nacional é contrária à legislação comunitária, a Comissão deve iniciar imediatamente consultas com os Estados-Membros e o operador ou operadores económicos interessados e avaliar a medida nacional. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se a medida é ou não justificada.

1. Se, no termo do procedimento previsto no artigo 30.º, n.os 3 e 4, forem levantadas objecções a uma medida tomada por um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que uma medida nacional é contrária a um acto da União juridicamente vinculativo, a Comissão deve iniciar imediatamente consultas com os Estados-Membros e o operador ou operadores económicos interessados e avaliar a medida nacional. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se a medida é ou não justificada.

Alteração  41

Proposta de directiva

Artigo 33 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Marcação «pi» aposta em violação do disposto no artigo 12.°, 13.° ou 14.°;

a) Marcação «pi» aposta em violação do disposto no artigo 12.°, 13.°, 14.° ou 15.º;

Alteração  42

Proposta de directiva

Artigo 33 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Incumprimento das prescrições dos anexos da Directiva 2008/68/CE.

d) Incumprimento das prescrições dos anexos da Directiva 2008/68/CE e da presente directiva.

Alteração  43

Proposta de directiva

Artigo 35

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode adaptar os anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico, tendo em conta em particular as alterações aos anexos da Directiva 2008/68/CE. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente complementando-a, devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º.

A Comissão deve ter poderes para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que diz respeito às adaptações dos anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico, tendo especialmente em conta as alterações aos anexos da Directiva 2008/68/CE.

 

No que respeita aos actos delegados referidos no presente artigo, são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 36.º, 36.º-A. e 36.º-B.

Alteração  44

Proposta de directiva

Artigo 36 - título

Texto da Comissão

Alteração

Comité

Exercício da delegação

Alteração  45

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão é assistida pelo comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9.º da Directiva 2008/68/CE.

1. O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 35.º é conferido à Comissão por um período indeterminado.

Alteração  46

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis o artigo 5.º-A, n.os 1 a 4, e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

2. Assim que adopte um acto delegado, a Comissão notificá-lo-á, simultaneamente, ao Parlamento e ao Conselho.

Os prazos indicados no artigo 5.º-A, n.º 3, alínea c), e n.º 4, alíneas b) e e), da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em um mês, um mês e dois meses.

 

Alteração  47

Proposta de directiva

Artigo 36 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 36.º-A e 36.º-B.

Alteração  48

Proposta de directiva

Artigo 36-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 36.º-A

 

Revogação da delegação

 

1. A delegação de poderes referida no artigo 35.º poderá ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

 

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes esforça-se por informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

 

 

3. A decisão de revogação porá termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. Não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração  49

Proposta de directiva

Artigo 36-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 36.º-B

 

Objecções aos actos delegados

 

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses.

 

2. Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu, nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, o acto delegado é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data prevista nas suas disposições.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo desse prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não formularem objecções.

 

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

Alteração  50

Proposta de directiva

Artigo 38 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os certificados de aprovação CEE de modelo para equipamentos sob pressão transportáveis emitidos nos termos das Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE e os certificados de exame CE do projecto emitidos nos termos da Directiva 1999/36/CE devem ser reconhecidos como equivalentes aos certificados de homologação do tipo referidos nos anexos da Directiva 2008/68/CE.

1. Os certificados de aprovação CEE de modelo para equipamentos sob pressão transportáveis emitidos nos termos das Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE e os certificados de exame CE do projecto emitidos nos termos da Directiva 1999/36/CE devem ser reconhecidos como equivalentes aos certificados de homologação do tipo referidos nos anexos da Directiva 2008/68/CE e estarão sujeitas às disposições sobre reconhecimento de tempo limitado de homologação estabelecidos nesses anexos.

Alteração  51

Proposta de directiva

Artigo 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 38º-A

 

Obrigações dos Estados-Membros

 

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os operadores económicos em causa respeitam as disposições constantes dos Capítulos 2 e 5. Os Estados-Membros asseguram igualmente que sejam tomadas as medidas de execução necessárias em relação aos artigos 12.º a 15.º do Capítulo 3.

Alteração  52

Proposta de directiva

Artigo 39 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2011. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2011. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Alteração  53

Proposta de directiva

Anexo I – Número ONU 1790

Texto da Comissão

Alteração

ÁCIDO FLUORÍDRICO contendo mais de 85% de fluoreto de hidrogénio

ÁCIDO FLUORÍDRICO com mais de 85% de fluoreto de hidrogénio

Alteração  54

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O procedimento a aplicar para garantir que os equipamentos sob pressão transportáveis a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), fabricados e postos em serviço antes das datas de aplicação da Directiva 1999/36/CE, satisfazem as disposições dos anexos da Directiva 2008/68/CE aplicáveis à data da reavaliação, é o previsto no presente anexo.

1. O procedimento a aplicar para garantir que os equipamentos sob pressão transportáveis a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), fabricados e postos em serviço antes das datas de aplicação da Directiva 1999/36/CE, satisfazem as disposições dos anexos da Directiva 2008/68/CE e as disposições pertinentes da presente directiva aplicáveis à data da reavaliação, é o previsto no presente anexo.

Alteração  55

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor dos equipamentos deve disponibilizar a um organismo notificado, que satisfaça a norma EN ISO/CEI 17020:2004 tipo A, os dados relativos aos equipamentos sob pressão transportáveis que permitam a sua identificação exacta (origem, normas de projecto e, tratando-se de garrafas para acetileno, indicações relativas à massa porosa). Os dados devem incluir, se for o caso, as restrições de utilização prescritas e as eventuais notas respeitantes a danos sofridos ou reparações efectuadas.

2. O proprietário ou o operador deve disponibilizar a um organismo notificado que satisfaça a norma EN ISO/CEI 17020:2004 tipo A, para reavaliação da conformidade, os dados relativos aos equipamentos sob pressão transportáveis que permitam a sua identificação exacta (origem, normas de projecto e, tratando-se de garrafas para acetileno, indicações relativas à massa porosa). Os dados devem incluir, se for o caso, as restrições de utilização prescritas e as eventuais notas respeitantes a danos sofridos ou reparações efectuadas.

Alteração  56

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O organismo de tipo A notificado deve verificar se os equipamentos sob pressão transportáveis oferecem pelo menos a mesma segurança que os equipamentos sob pressão transportáveis referidos nos anexos da Directiva 2008/68/CE. A avaliação deve ser efectuada com base nos dados apresentados em conformidade com o ponto 2 e, se for o caso, em inspecções suplementares.

3. O organismo de tipo A notificado para reavaliação da conformidade deve verificar se os equipamentos sob pressão transportáveis oferecem pelo menos a mesma segurança que os equipamentos sob pressão transportáveis referidos nos anexos da Directiva 2008/68/CE. A avaliação deve ser efectuada com base nos dados apresentados em conformidade com o n.º 2 e, se for o caso, em inspecções suplementares.

Alteração  57

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Tratando-se de recipientes sob pressão fabricados em série, os Estados-Membros podem autorizar que a avaliação da conformidade de recipientes individuais, incluindo as válvulas e outros acessórios utilizados no transporte, seja efectuada por um organismo notificado que satisfaça a norma EN ISO/CEI 17020:2004 tipo B, desde que a conformidade do tipo tenha sido avaliada em conformidade com o ponto 3 por um organismo notificado de tipo A.

Suprimido

Alteração  58

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Se os resultados da avaliação efectuada em conformidade com o ponto 3 ou 4 forem satisfatórios, os equipamentos sob pressão transportáveis serão submetidos à inspecção periódica prevista nos anexos da Directiva 2008/68/CE e o organismo notificado responsável pela inspecção periódica apor-lhes-á a marcação «pi» em conformidade com o disposto no artigo 14.º, n.ºs 1 a 5. A marcação «pi» deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado de tipo A responsável pela reavaliação de conformidade e, se este for diferente, pelo número de identificação do organismo notificado responsável pela inspecção periódica.

5. Se os resultados da avaliação efectuada forem satisfatórios, os equipamentos sob pressão transportáveis serão submetidos à inspecção periódica prevista nos anexos da Directiva 2008/68/CE. Se os requisitos dessa inspecção periódica forem cumpridos, a marcação «pi» ser-lhes-á aposta por ou sob vigilância do organismo notificado responsável pela inspecção periódica em conformidade com o disposto no artigo 14.º, n.ºs 1 a 5. A marcação «pi» deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pela inspecção periódica.

 

O organismo notificado responsável pela inspecção periódica emite um certificado de reavaliação da conformidade nos termos do n.º 6.

Alteração  59

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Tratando-se de recipientes sob pressão fabricados em série, os Estados‑Membros podem autorizar que a reavaliação da conformidade de recipientes individuais sob pressão, incluindo as válvulas e outros acessórios utilizados no transporte, seja efectuada por um organismo notificado para inspecção periódica dos recipientes sob pressão transportáveis, desde que a conformidade do tipo tenha sido avaliada em conformidade com o ponto 3 por um organismo notificado de tipo A responsável pela reavaliação de conformidade e que tenha sido emitido um certificado de reavaliação. A marcação «pi» deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pela inspecção periódica.

Alteração  60

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

6. É emitido um certificado de reavaliação.

Se tiver sido aplicado o procedimento descrito no ponto 4, o certificado de reavaliação da conformidade é emitido pelo organismo de tipo A e deve conter como mínimo:

6. Em todos os casos, o certificado de reavaliação da conformidade é emitido pelo organismo notificado responsável pela inspecção periódica e deve conter como mínimo:

a) A identificação do organismo notificado;

a) A identificação do organismo notificado responsável pela emissão do certificado e, caso seja diferente, o número de identificação do organismo notificado de tipo A responsável pela reavaliação de conformidade em conformidade com o n.º 3;

b) O nome e endereço do fabricante, bem como, se este não for o fabricante, do titular da homologação do tipo original para os equipamentos sob pressão transportáveis reavaliados;

b) O nome e endereço do proprietário ou do operador especificado no n.º 2;

 

c) Se tiver sido aplicado o procedimento descrito no n.º 5-A, os dados de identificação do certificado de reavaliação;

c) Os dados de identificação dos equipamentos sob pressão transportáveis da série; e, ainda,

 

d) Os dados de identificação dos equipamentos sob pressão transportáveis a que foi aposta a marcação «pi», incluindo pelo menos o número ou números de série; e, ainda,

d) A data de emissão.

e) A data de emissão.

Alteração  61

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

7. Em todos os outros casos, o certificado de reavaliação da conformidade é emitido pelo organismo notificado responsável pela inspecção periódica e deve conter como mínimo:

 

7. É emitido um certificado de reavaliação.

 

Se tiver sido aplicado o procedimento descrito no ponto 5-A, o certificado de reavaliação da conformidade é emitido pelo organismo de tipo A responsável pela reavaliação de conformidade e deve conter como mínimo:

a) A identificação do organismo notificado;

a) A identificação do organismo notificado que emitiu o certificado;

b) O nome e endereço do proprietário ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, ou do detentor a que se refere o ponto 2;

 

b) O nome e endereço do fabricante, bem como, se este não for o fabricante, do titular da homologação do tipo original para os equipamentos sob pressão transportáveis reavaliados;

c) Os dados de identificação dos equipamentos sob pressão transportáveis a que foi aposta a marcação «pi», incluindo pelo menos o número ou números de série; e, ainda,

c) Os dados de identificação dos equipamentos sob pressão transportáveis da série; e, ainda,

d) A data de emissão,

d) A data de emissão,

 

e) A seguinte anotação: “O presente certificado não autoriza a fabricação de equipamentos sob pressão transportáveis ou partes dele”.

Alteração  62

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 7 – última parte

Texto da Comissão

Alteração

Ao apor ou mandar apor a marcação «pi», o proprietário ou operador indica que assume a responsabilidade pela conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis com todas as disposições dos anexos da Directiva 2008/68/CE e da presente directiva aplicáveis à data da reavaliação.

Suprimido

Alteração  63

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A. Ao apor ou mandar apor a marcação «pi», o proprietário ou operador indica que assume a responsabilidade pela conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis com todas as disposições dos anexos da Directiva 2008/68/CE e da presente directiva aplicáveis à data da reavaliação.

Alteração  64

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-B. Sempre que adequado, o disposto no Anexo II (2) deve ser tido em conta e a marcação a frio prevista no referido anexo deve também ser afixada.

Alteração  65

Proposta de directiva

Anexo ao projecto de resolução legislativa

Texto da Comissão

Alteração

 

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 290.º TFUE

 

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que as disposições do presente regulamento não prejudicam qualquer posição futura das Instituições no que se refere à aplicação do artigo 290.º TFUE ou de actos legislativos individuais que contenham tais disposições.

 

 

 

Declaração da Comissão sobre a notificação de actos delegados

 

 

 

A Comissão Europeia toma nota de que, salvo nos casos em que o acto legislativo preveja um procedimento de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho consideram que a notificação de actos delegados terá em conta os períodos de férias das Instituições (Inverno, Verão e eleições europeias) a fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Conselho possam exercer as suas prerrogativas dentro dos prazos estabelecidos nos actos legislativos pertinentes, e declara-se pronta a agir em conformidade.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Proposta da Comissão

O transporte de equipamento sob pressão, nomeadamente cisternas, recipientes e garrafas é actualmente regido pela Directiva 1999/36/CE. A directiva em apreço estabelece requisitos de segurança para o transporte rodoviário e ferroviário. Além disso, a directiva assegura a livre circulação desses equipamentos na Comunidade, incluindo a sua colocação no mercado, através do estabelecimento de normas comuns para a concepção, construção e posterior controlo.

Algumas das disposições técnicas da actual directiva contrariam as normas internacionais atinentes ao transporte de mercadorias perigosas, que, aliás, foram alargadas à legislação comunitária pela recém-adoptada Directiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável interior). A Comissão apresentou, por conseguinte, uma proposta de revisão da directiva, que irá revogar a actual directiva relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, bem como uma série de outras directivas conexas.

A proposta apresentada não implica qualquer alteração substancial do actual quadro regulamentar no que diz respeito quer ao âmbito de aplicação, quer às principais disposições. O seu objectivo mais importante consiste em eliminar as referidas incoerências, colocando os requisitos técnicos em consonância com as regras internacionais referentes ao transporte de mercadorias perigosas. Além disso, visa simplificar e agilizar algumas disposições, nomeadamente as relativas aos procedimentos de avaliação da conformidade. Por fim, no que diz respeito à utilização do equipamento para as operações de transporte no mercado interno, a proposta inclui disposições do novo quadro legislativo criado pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008. Este último estabelece um quadro geral para a comercialização dos produtos no mercado único europeu.

Conselho

Tendo-se debruçado sobre a proposta em várias ocasiões, o Grupo de Trabalho do Conselho elaborou um projecto de texto, que, de uma maneira geral, corresponde ao texto proposto pela Comissão, introduzindo apenas algumas modificações. Estas modificações visam, entre outros aspectos:

· clarificar a definição de “equipamentos sob pressão transportáveis”;

· incluir as referências necessárias às “inspecções intercalares”;

· clarificar a reavaliação da conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis que não haviam sido avaliados no quadro da directiva em vigor;

· dar aos Estados-Membros a possibilidade de adoptar medidas de restrição ou proibição da colocação no mercado e utilização de equipamentos que representem um risco para a segurança em determinadas circunstâncias;

· incluir uma disposição que isente os particulares das obrigações que incumbem aos proprietários dos equipamentos sob pressão transportáveis, desde que estes sejam para seu uso pessoal ou para as suas actividades de lazer.

Para além disso, o Conselho alterou o procedimento de adaptação dos anexos, para que esteja em conformidade com as novas disposições em matéria de comitologia, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa ( "actos delegados”).

Apreciação do relator

O relator apoia os objectivos prosseguidos através da revisão da Directiva relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e acredita que a proposta, uma vez aprovada, garante um elevado nível de segurança para os equipamentos sob pressão transportáveis e os seus utilizadores. Com excepção das disposições em matéria de comitologia, o relator congratula‑se ainda com os esclarecimentos acima sugeridos pelo Conselho, que são, assim, reflectidos nas alterações propostas no seu projecto de relatório. Assim, as alterações correspondem ao projecto de texto do Conselho, excepto no que diz respeito aos seguintes três pontos:

· Em primeiro lugar, propõe-se a ajustar a redacção do considerando 13 sobre a reavaliação da conformidade, através da inserção de uma referência à "utilização livre", a fim de deixar claro que a reavaliação não é necessária nos casos em que o equipamento existente seja usado ao nível puramente nacional ou regional (cf. alteração 4).

· Em segundo lugar, o relator propõe um novo considerando 18-A, que insta a Comissão a apresentar orientações específicas para facilitar a aplicação prática das disposições, tal como já previsto pela directiva em vigor.

· Por fim, no que diz respeito às novas disposições em matéria de comitologia, o relator introduziu alterações na sequência do aconselhamento horizontal do Serviço Jurídico do Parlamento, que visam a preservação das prerrogativas do Parlamento e satisfazer as suas exigências processuais no que diz respeito tanto à revogação da delegação de poderes à Comissão, como às objecções aos actos delegados.

Conclusão

O relator considera que, na pendência de uma solução horizontal entre as Instituições quanto ao teor das novas disposições em matéria de comitologia, o processo deve ser concluído o mais rapidamente possível com um acordo em primeira leitura. A comissão é, portanto, convidada a aprovar o relatório sem alterações adicionais e a mandatar o relator para entrar em negociações com o Conselho partindo desta base.


PROCESSO

Título

Transporte de equipamentos sob pressão transportáveis

Remissões

COM(2009)0482 – C7-0161/2009 – 2009/0131(COD)

Data de apresentação ao PE

18.9.2009

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

TRAN

7.10.2009

Relatores:

Data de designação

Brian Simpson

5.10.2009

 

 

Exame em comissão

23.2.2010

22.3.2010

 

 

Data de aprovação

23.3.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Magdalena Alvarez, Georges Bach, Michael Cramer, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Hella Ranner, Vilja Savisaar, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Dirk Sterckx, Silvia-Adriana Ţicău, Georgios Toussas, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Peter van Dalen, Dominique Vlasto, Artur Zasada e Roberts Zīle.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Zigmantas Balčytis, Philip Bradbourn, Isabelle Durant, Tanja Fajon, Ádám Kósa, Dominique Riquet, Laurence J.A.J. Stassen, Sabine Wils, Corien Wortmann-Kool e Janusz Władysław Zemke.

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