RELATÓRIO sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina

29.3.2010 - (2009/2213(INI))

Comissão dos Assuntos Externos
Relator: José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

Alterações

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina

(2009/2213(INI))

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta as Declarações das cinco Cimeiras de chefes de Estado e de governo da União Europeia e da América Latina e das Caraíbas (UE-ALC) realizadas até à data no Rio de Janeiro (28 e 29 de Junho de 1999), em Madrid (17 e 18 de Maio de 2002), em Guadalajara (28 e 29 de Maio de 2004), em Viena (12 e 13 de Maio de 2006) e em Lima (16 e 17 de Maio de 2008),

–    Tendo em conta o Comunicado Conjunto da XIV Reunião Ministerial entre o Grupo do Rio e a União Europeia, realizada em Praga nos dias 13 e 14 de Maio de 2009,

–    Tendo em conta o Comunicado Conjunto da Reunião Ministerial do Diálogo de San José entre a Troika da União Europeia e os ministros dos países da América Central, realizada em Praga, em 14 de Maio de 2009,

–    Tendo em conta a Declaração da XIX Cimeira Ibero-americana de chefes de Estado e de governo realizada no Estoril (Portugal) entre 29 de Novembro e 1 de Dezembro de 2009 (Declaração de Lisboa),

–    Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, sobre "A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais" (COM(2009)0495),

–    Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 8 de Dezembro de 2009, sobre as relações entre a União Europeia e a América Latina,

–    Tendo em conta as Resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) e, em particular, a Resolução sobre as relações entre a União Europeia e a América Latina na perspectiva da V Cimeira de Lima, com particular incidência sobre a governabilidade democrática, de 20 de Dezembro de 2007, a Resolução sobre a Carta Euro‑Latino‑Americana para a Paz e a Segurança, de 8 de Abril de 2009, e a proposta de resolução, de 15 de Outubro de 2009, sobre a Parceria União Europeia – América Latina na perspectiva da VI Cimeira de Madrid (Maio de 2010),

–   Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Novembro de 2001, sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina[1], de 27 de Abril de 2006, sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina[2], e de 24 de Abril de 2008, sobre a V Cimeira América Latina e Caraíbas‑União Europeia (ALC-UE), realizada em Lima[3],

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de Outubro de 2007, sobre os assassinatos de mulheres ("feminicídios") na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno[4],

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A7‑0111/2010),

A.  Considerando o carácter essencial da Associação Estratégica Birregional entre a UE e a América Latina, bem como a importância para ambas as regiões de se continuar a aprofundar e a melhorar a referida Associação,

B.   Considerando que o reforço das relações entre a UE e a América Latina constitui uma das prioridades da Presidência espanhola da UE e das futuras presidências belga e húngara,

C.  Considerando que esta Associação Estratégica Birregional tem registado progressos significativos desde a sua primeira cimeira em 1999, nomeadamente a criação, na Cimeira de Viena, da Assembleia EuroLat, braço parlamentar da Associação Estratégica Birregional, havendo ainda, porém, certos desafios a enfrentar e progressos a obter,

D.  Considerando que um dos objectivos fundamentais da Associação Estratégica Birregional é a integração regional através da conclusão de acordos de parceria sub-regionais e bilaterais, bem como através de parcerias estratégicas,

E.   Considerando que a União de Nações Sul-americanas (UNASUL), embora sendo um organismo de natureza distinta dos diversos processos de integração continentais (CAN, MERCOSUL, SICA), pode servir de incentivo para estes processos de integração,

F.  Considerando que, perante eventuais conflitos interamericanos presentes ou futuros, é positivo que os governos em causa esgotem, no exercício do princípio da subsidiariedade, as instâncias jurídicas latino-americanas antes de recorrerem a jurisdições externas ao subcontinente latino-americano,

G.  Considerando que as despesas militares na América Latina aumentaram consideravelmente nos últimos anos,

H.  Considerando que esta Associação Estratégica Birregional contribuiu para reforçar ainda mais a coordenação entre ambas as partes no âmbito dos fóruns e instituições internacionais, e que, para além do estabelecimento de uma agenda comum, se deve prosseguir com a coordenação de posições sobre questões de importância mundial, tendo em conta os interesses e preocupações de ambas as partes,

I.    Considerando as grandes expectativas geradas pela tomada de posse da nova Administração americana,

J.    Considerando que a América Latina é um espaço onde vivem mais de 600 milhões de pessoas, que contribui para 10% do produto interno bruto mundial, que possui 40% das espécies vegetais do planeta e que dispõe de um extraordinário capital humano,

K.  Considerando que as relações entre a UE e a América Latina assentam em valores comuns e que o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da Associação Estratégica,

L.   Considerando que o desenvolvimento de relações com a América Latina apresenta um interesse mútuo e vantagens potenciais para todos os Estados­Membros da UE,

M.  Considerando que a integração da perspectiva de género em todas as políticas pode contribuir para tornar as sociedades mais justas e mais democráticas, onde é reconhecida a igualdade entre mulheres e homens em todos os aspectos da vida,

N.  Considerando que a UE e a América Latina e as Caraíbas representam, em conjunto, mais de mil milhões de pessoas e um terço dos Estados­Membros das Nações Unidas,

O.  Considerando que a UE é o maior fornecedor de ajuda ao desenvolvimento, o principal investidor e o segundo parceiro comercial na América Latina (o primeiro no Mercosul e no Chile) e que, desde o lançamento da Associação Estratégica Birregional em 1999, a União financiou projectos e programas que totalizaram mais de 3 000 milhões de euros,

P.   Considerando que a recuperação da recessão mundial será ainda mais lenta em 2010 e que, embora a América Latina tenha resistido melhor à crise do que outras economias avançadas e se preveja, para esta região, um crescimento médio de cerca de 3% em 2010, a recuperação será muito desigual e o nível de crescimento insuficiente para melhorar significativamente as condições sociais da população, que continua a usufruir de uma protecção social muito inferior àquela de que beneficiam os seus parceiros europeus,

Q.  Considerando a elevada taxa de desemprego dos jovens num número significativo de países da América Latina e da UE,

R.   Considerando que, apesar dos progressos significativos registados, a região deve melhorar ainda substancialmente a nível de mortalidade infantil e materna,

S.   Considerando que a produção e o tráfico de estupefacientes permanece um problema muito grave na região; que a cultura da coca aumentou na América do Sul e que existe um choque político-cultural entre as convenções e resoluções das Nações Unidas, que consideram este cultivo ilegal, e a doutrina oficial de certos governos, que reivindicam a pertença desta planta à cultura autóctone,

T.   Considerando a situação de pobreza, desigualdade e discriminação em que se encontram algumas populações autóctones em numerosos países da América Latina,

U.  Considerando que são necessários progressos consideráveis em sectores fundamentais como a energia, a água, as infra-estruturas e as comunicações, idênticos aos progressos que foram registados no sector das telecomunicações,

V.  Considerando que o desenvolvimento da região latino-americana e a sua capacidade de contribuir para os processos de integração serão desaproveitados sem uma adequada adaptação das infra-estruturas,

W. Considerando a grande preocupação que existe na América Latina relativamente à política da UE em matéria de imigração e à necessidade da obtenção de acordos que tenham em conta os legítimos interesses dos parceiros euro-latino-americanos sobre uma questão tão sensível,

X.  Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) iniciou as suas operações na América Latina em 1993 e que dispõe para o seu actual mandato (2007-2013) de 2,8 mil milhões de euros para o financiamento de projectos na região,

Y.  Considerando que a inovação e o conhecimento são instrumentos fundamentais para a erradicação da pobreza, o combate à fome e a obtenção de um desenvolvimento sustentável, tal como foi declarado na última Cimeira Ibero-americana,

Z.   Considerando que um estudo recentemente efectuado pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) e pela Comissão Económica para a América Latina e as Caraíbas (CEPAL) avaliou em 55 mil milhões de euros o orçamento necessário para a realização, num prazo de dez anos, de 2011 até 2021, do objectivo "Metas Educativas 2021", que visa pôr termo às enormes desigualdades existentes, eliminar o analfabetismo, garantir a escolarização de 15 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos ainda não escolarizadas, criar sistemas sólidos e eficientes de formação profissional e melhorar significativamente as condições de acesso à Universidade,

1.   Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão "A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais" que visa identificar e formular propostas operacionais orientadas para a plena realização de uma Associação Estratégica Birregional;

2.   Congratula-se com o impulso que foi dado pela Presidência espanhola para a assinatura do Acordo de Associação UE-América Central e dos acordos comerciais multilaterais com a Colômbia e o Peru, bem como com a vontade e o interesse manifestados para relançar as negociações entre a União Europeia e o Mercosul;

3.   Reitera a sua convicção de que o apoio aos diferentes processos de integração regional na América Latina deve permanecer um princípio fundamental da Associação Estratégica Birregional e está confiante em que esta Associação Estratégica permitirá reforçar a coordenação de posições sobre situações de crise e sobre questões de importância mundial, com base em valores, preocupações e interesses mútuos;

4.   Toma nota das mudanças políticas ocorridas em ambas as regiões e manifesta a necessidade de estar atento à evolução dos acontecimentos para eventualmente reorientar e ajustar às novas circunstâncias a política da União para a América latina;

5.   Insiste na importância dos princípios e valores subjacentes à Associação Estratégica Birregional, como a democracia pluralista e representativa, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, a liberdade de expressão, o Estado de Direito, o primado do direito, o respeito das regras vigentes, a segurança jurídica e a rejeição de todas as formas de ditadura ou autoritarismo;

6.   Convida o conjunto dos parceiros da Associação Estratégica Birregional a assumir as suas responsabilidades em termos de boa governação e de justiça social;

Visão Estratégica do PE sobre a Associação Estratégica Birregional UE-América Latina

7.   Reafirma que o objectivo último da Associação Estratégica Birregional UE-América Latina é a criação de uma Zona Euro-Latino-Americana de Parceria Global Inter-Regional no horizonte de 2015 nos domínios político, económico, comercial, social e cultural, capaz de garantir um desenvolvimento sustentável para ambas as regiões;

Meios para a consecução dos objectivos relacionados com uma Zona Euro-Latino-Americana de Parceria Global Inter-Regional:

a) No âmbito político da Associação Estratégica Birregional

8.   Solicita que sejam aproveitadas as novas possibilidades da implementação do Tratado de Lisboa em favor da Associação Estratégica Birregional;

9.   Solicita que a Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança garanta a unidade, a coerência e a eficácia da acção externa da União para com a América Latina, com o apoio do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) e através de uma participação activa na futura Cimeira UE-América Latina e Caraíbas que se realizará em Madrid no mês de Maio de 2010;

10. Solicita, em particular, à Alta Representante e ao Conselho que definam directrizes claras sobre a melhor forma de colaborar estreita e conjuntamente para promover o multilateralismo efectivo, preservar o ambiente e os recursos naturais, combater as alterações climáticas, reforçar as capacidades de manutenção e consolidação da paz das Nações Unidas e realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como para enfrentar, nos limites do direito internacional, as ameaças comuns à paz e à segurança, incluindo o tráfico de droga e o contrabando de armas, o crime organizado e o terrorismo, tal como decidido em Lima;

11.  Solicita ainda o estabelecimento de mecanismos adequados de cooperação institucional entre a Assembleia EuroLat e as diferentes instâncias da União, tal como consta das conclusões extraídas da Cimeira de Lima;

12. Reafirma que o futuro SEAE deve garantir que o PE disponha, nas delegações da UE e, especialmente, em regiões fundamentais como a América Latina, de interlocutores válidos capazes de assegurar a plena cooperação com o Parlamento;

13.  Recomenda a adopção de uma Carta Euro-Latino-Americana para a Paz e a Segurança que, com base na Carta das Nações Unidas e no direito internacional conexo, integre estratégias e linhas comuns de acção política e de segurança para fazer face às ameaças e desafios comuns com que deparam os parceiros da Associação Estratégica Birregional;

14.  Reconhece o trabalho realizado e os sucessos diplomáticos registados no continente pela União de Nações Sul-americanas (UNASUL),

15. Reafirma a sua convicção de que a estabilidade interna de numerosos parceiros latino-americanos continua a depender da reforma do Estado, que deve incluir a questão da integração nos processos de decisão de todos os povos autóctones e outras minorias, a fim de evitar qualquer tipo de discriminação e apoiar a preservação das suas culturas e tradições, o que permitirá enriquecer ainda mais a sociedade e reforçar a governação democrática;

16. Adverte que uma justiça eficiente e independente, juntamente com uma política eficaz mas respeitadora dos direitos do Homem no quadro de uma administração responsável, fiscalizável e transparente, proporcionam segurança aos cidadãos, reforçam a sua confiança no sistema parlamentar representativo e permitem evitar a indiferença dos cidadãos para com a assembleia parlamentar;

17.  Solicita o prosseguimento e aprofundamento de um diálogo construtivo sobre o tema da migração na região euro-latino-americana, tanto com os países de destino como com os países de origem e de trânsito; apoia, neste sentido, o diálogo birregional estruturado e global sobre as migrações entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas que teve início em 30 de Junho de 2009, dando assim um impulso ao cumprimento dos compromissos assumidos na Cimeira de Lima; congratula-se igualmente com a constituição, no seio da Assembleia Parlamentar EuroLat, de um grupo de trabalho sobre as migrações, que visa criar um espaço de diálogo e de iniciativa neste domínio, tendo em conta a sensibilidade de cada um dos parceiros relativamente a este tema;

18. Recomenda, para os projectos actualmente em curso ao Peru, na Colômbia e na Bolívia, um aumento dos fundos destinados ao financiamento de programas de eliminação das culturas de estupefacientes através de um modelo alternativo de desenvolvimento;

19.  Lamenta que, perante a necessidade de acudir às enormes carências ligadas ao subdesenvolvimento, à pobreza, às pandemias, à malnutrição, à criminalidade e às catástrofes naturais, alguns países tenham optado por consagrar os seus recursos financeiros a um aumento excessivo das despesas militares;

20.  Solicita que a luta contra as alterações climáticas e o aquecimento global constituam uma prioridade na agenda política entre a UE e os países da América Latina e das Caraíbas e recomenda a concertação de posições nos diversos fóruns de diálogo sobre o ambiente e as alterações climáticas, em especial no âmbito das Nações Unidas; apoia igualmente a próxima cimeira que se vai realizar no México no final de 2010; solicita, além disso, o prosseguimento das reuniões dos ministros do Ambiente de ambas as regiões na sequência do primeiro encontro realizado em Bruxelas, em Março de 2008; sublinha, além disso, que são os mais pobres, e sobretudo as populações autóctones, as primeiras vítimas dos efeitos negativos das alterações climáticas e do aquecimento global;

b) No âmbito económico e comercial da Associação Estratégica Birregional

21. Reitera a sua proposta de criação de uma zona euro-latino-americana de parceria global inter-regional, baseada num modelo compatível "OMC-Regionalismo", a executar em duas fases;

22.  Apoia firmemente, para concluir a primeira fase, a retoma das negociações do acordo de associação UE-Mercosul, na perspectiva de que um acordo de associação deste tipo, cuja importância é capital e que afecta 700 milhões de pessoas, iria constituir, caso fosse concluído com celeridade, o acordo birregional mais ambicioso do mundo; defende igualmente a conclusão, antes da Cimeira de Madrid, das negociações do acordo de associação UE-América Central, a revisão do Acordo Político e de Cooperação de 2003 com a Comunidade Andina e que sejam aprofundados os acordos de associação já existentes com o México e o Chile; regista que as negociações sobre o Acordo Comercial Multilateral com os países da Comunidade Andina foram satisfatoriamente concluídas; pretende levar a cabo, com o devido rigor, o processo de ratificação parlamentar destes acordos, a fim de assegurar que tenham um impacto positivo sobre todos os aspectos de interesse mútuo;

23. Recorda que as negociações relativas ao Acordo de Associação UE-América Central foram iniciadas com base numa abordagem região por região e insiste em que estas deveriam ser concluídas da mesma forma, garantindo que nenhum país fosse marginalizado;

24. Solicita, para completar a segunda fase e alcançar um Acordo de Associação Global Inter-regional no horizonte 2015, o fornecimento de apoio jurídico e institucional e uma cobertura geográfica integral às diversas vertentes da Associação Estratégica Birregional, e que sejam estabelecidas disposições e normas comuns de alcance geral para facilitar o exercício das diferentes liberdades, de modo a configurar uma parceria que seja o mais ampla possível, através do reforço, por um lado, dos acordos de integração no interior da América Latina e, em segundo lugar, do processo de parceria da União com os diversos países e grupos regionais;

c) No âmbito social da Associação Estratégica Birregional

25.  Recomenda, para uma acção concertada, a coordenação das posições das duas regiões sobre como atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio na perspectiva da Cimeira das Nações Unidas prevista para Setembro de 2010, em especial os que incidem sobre a luta contra a pobreza, a criação de empregos estáveis e de qualidade e a integração social dos grupos marginalizados, nomeadamente os grupos autóctones, as crianças, as mulheres e os deficientes;

26. Considera que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) constituem um dos objectivos mais importantes a alcançar na perspectiva de 2015, mediante a concentração dos investimentos nos países mais pobres e nas populações mais vulneráveis, e exorta ambas as regiões a encontrar um terreno comum antes da reunião de alto nível sobre os ODM prevista para Setembro de 2010;

27.  Confia em que a abertura de um diálogo sério e rigoroso sobre os temas da ciência, tecnologia e inovação permita impulsionar a criação de uma zona euro-latino-americana de inovação e conhecimento, tendo como exemplo o acordo sobre inovação concluído com o Chile;

28.  Reafirma que a educação e o investimento no capital humano são a base da coesão social e do desenvolvimento socioeconómico e requer que sejam feitos esforços determinantes e previsto um financiamento adequado para combater o analfabetismo, que continua a ser elevado em alguns países da região, em especial entre as mulheres, crianças ou adultas, e solicita igualmente o acesso ao ensino público e gratuito, quer a nível de escola primária quer de secundária, que tem sido limitado devido à falta de recursos adequados no orçamento de certos Estados; apoia, neste contexto, o projecto elaborado pela IEO "Metas Educativas 2021: a educação que queremos para a geração dos bicentenários";

29. Assinala que, sem uma alteração substancial do contexto socioeconómico, a América Latina não estará em condições de aceder à sociedade do conhecimento que constitui o activo estratégico mais importante para o desenvolvimento;

30. Congratula-se com as iniciativas de promoção e intercâmbio de conhecimentos e boas práticas no mundo jurídico, como a recente criação de um Centro de Investigação, Desenvolvimento e Inovação Jurídica para a América Latina, saúda a constituição do Grupo dos 100 e considera que estas iniciativas podem ser uma ferramenta extremamente útil para apoiar os esforços empreendidos pela Comissão para a construção da Associação Estratégica Birregional;

31. Aconselha os países da América Latina confrontados com diferendos actuais ou potenciais com os seus vizinhos, quer se trate de questões fronteiriças ou de outras questões, que recorram na medida do possível aos tribunais próprios dos distintos processos de integração ou de carácter geral continental e evitem transferir esses litígios para instâncias exteriores ao subcontinente;

32. Congratula-se com os esforços desenvolvidos em matéria de igualdade entre homens e mulheres e recomenda o desenvolvimento de políticas de cooperação entre a União Europeia e a América Latina que promovam o reforço do estatuto jurídico das mulheres, a igualdade de acesso à educação e ao trabalho, bem como os direitos do Homem e os direitos sociais;

33.  Solicita que, no âmbito da Associação Estratégica, as instituições pertinentes apoiem com recursos financeiros e técnicos adequados as políticas de prevenção e protecção no domínio da violência contra as mulheres;

34. Congratula-se com a recente decisão do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos sobre os assassinatos de mulheres ocorridos em Campo Algodonero, no México, como precedente válido para toda a região; exorta os Governos da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas a acolherem esta sentença como um guia para a sua acção futura e a fazerem acompanhar a sua firme condenação da violência contra as mulheres de programas de protecção, prevenção e justiça reparadora, bem como de um financiamento adequado; requer igualmente um empenho inequívoco no combate à violência relacionada com o género, em geral, a par de investimentos adequados na área da saúde reprodutiva e em programas de promoção da igualdade de género, de educação sexual e de acesso a métodos de planeamento familiar, segundo os termos da Plataforma de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), de 1994;

35. Saúda os esforços envidados nos últimos anos em matéria de coesão social pela Comissão Europeia, o BID, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Comissão Económica para a América Latina e as Caraíbas (CELAC), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, e recomenda a renovação e o reforço dos programas Eurosocial, URB-AL e EUrocLIMA;

36. Reitera a importância do intercâmbio de experiências sobre questões de interesse comum, como a coesão social, para lutar contra a pobreza e reduzir as desigualdades; apoia, neste sentido, o Fórum Ministerial UE-ALC sobre a coesão social que se realizou em Lima, nos dias 8, 9 e 10 de Fevereiro de 2010, e que incidia sobre o tema "A promoção de um trabalho digno para os jovens: como promover a coesão social" e congratula-se com a declaração final da Bahia, adoptada em 25 de Junho de 2009 no termo do IV Encontro Internacional de Redes EUROsociAL;

37. Congratula-se com a realização, em 13 e 14 de Maio de 2010, em Alcalá de Henares (Madrid), do próximo encontro UE-ALC a nível de ministros e altos responsáveis pela segurança social, que se vai debruçar sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, e apoia igualmente os trabalhos da Organização Ibero-americana da Segurança Social (OISS) que promovem o bem-estar económico e social através da coordenação e do intercâmbio de experiências em matéria de segurança social;

38.  Sublinha que a integração regional, desejada e procurada por numerosos governos latino‑americanos e propiciada pela União Europeia, deveria fomentar a melhoria das infra‑estruturas, um aumento do comércio inter‑regional e um maior conhecimento em cada país dos diferentes actores políticos, sociais e económicos dos outros países;

39. Reafirma que uma estratégia baseada em acções concretas e práticas para a integração (nomeadamente, estradas, oleodutos e gasodutos, desenvolvimento do comércio inter‑regional), bem como uma mediatização dos diferentes actores que operam na região, contribuiria para dar um impulso em prol da integração e reforçaria o sentimento de comunidade na região;

40.  Sublinha que, para impedir a estagnação do crescimento da região e evitar o bloqueamento do desenvolvimento sustentável, convém adoptar uma estratégia coordenada nos sectores da energia, da água e das comunicações;

41. Recomenda aos governos da América Latina que, com o maior apoio possível da União Europeia nesta ingente tarefa, perante uma situação social difícil num panorama económico relativamente sólido, adoptem medidas firmes e constantes, como o investimento em obras públicas, o fortalecimento do mercado interno, a protecção das pequenas e médias empresas, o reforço do crédito, o aumento dos investimentos na saúde e na educação e uma atenção redobrada à questão do desemprego dos jovens e à discriminação profissional por razões de género;

42.  Recorda, neste contexto, que, embora não seja fácil obter um financiamento suficiente para atingir os objectivos fixados, importa avançar com a elaboração de uma fiscalidade justa, equitativa e moderna que combata a evasão fiscal, bem como com uma reponderação das excessivas despesas militares;

43.  Insta a União Europeia e os países da América Latina com populações autóctones a implementarem, através de uma cooperação reforçada, planos eficazes para combater a fome, o subdesenvolvimento, o analfabetismo e as doenças crónicas;

44. Considera que o objectivo de coesão social da parceria UE/ALC apenas se poderá realizar na medida em que consiga propiciar um elevado nível de desenvolvimento e equidade na distribuição do rendimento e da riqueza; entende que este objectivo pressupõe a tomada de medidas concretas para erradicar a pobreza, em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e para reforçar o sistema judicial nos países da ALC;

45. Sublinha a importância que tem para os países da ALC a segurança alimentar e uma capacidade adequada de armazenamento de alimentos para fazer face aos desafios futuros em matéria de abastecimento alimentar;

46. Solicita à UE que obrigue as empresas multinacionais estabelecidas na União a aplicarem nos países ALC, como normas mínimas, as normas ecológicas e sociais instituídas por acordos internacionais, como a "Agenda do Trabalho Digno" da Organização Internacional do Trabalho, e a não as contornar;

Mecanismos para ajustar os objectivos últimos da Associação Estratégica:

a) Mecanismos institucionais

47. Recomenda a manutenção de cimeiras bianuais, assinalando, porém, que as relações com a América Latina não devem ficar limitadas a uma perspectiva bianual, devendo antes tais relações ser reforçadas com uma visão a longo prazo;

48. Propõe a abertura de um diálogo político birregional com novas abordagens triangulares UE-ALC-Ásia, UE-ALC-África e UE-ALC-EUA sobre temas, âmbitos e interesses comuns para um espaço euro-atlântico composto pelos Estados Unidos, pela América Latina e pela União Europeia;

49.  Reitera a sua proposta de criação de uma Fundação Europa–América Latina e Caraíbas, cujos objectivos principais deveriam contribuir para a preparação das cimeiras, o acompanhamento das decisões e das linhas de acção política aí adoptadas, servindo de fórum de diálogo e de coordenação durante os períodos que medeiam entre as cimeiras para o conjunto dos actores políticos, económicos, institucionais, académicos e provenientes da sociedade civil que operam no domínio do reforço das relações euro-latino-americanas, incluindo a Assembleia EuroLat;

50. Propõe que a estrutura organizativa desta Fundação se inspire na estrutura da Fundação Anna Lindh, que é composta por um Presidente e por um Conselho Consultivo que apresenta ao seu Conselho de Administração, ao seu Director e às suas redes nacionais, ou seja, a todos os níveis pertinentes de decisão, recomendações sobre as orientações estratégicas da Fundação;

51.  Insiste em que o orçamento da referida Fundação deve ser limitado, mas suficiente para a realização das suas tarefas, com base num sistema de financiamento dotado com contribuições dos Estados participantes membros da União e dos países latino-americanos membros da Fundação, com dotações do orçamento da UE e outras contribuições provenientes dos recursos próprios gerados pela própria Fundação ou oferecidas por patrocinadores ligados à região euro-latino-americana;

52. Propõe a criação, sob a tutela e a coordenação da referida Fundação, de um Observatório das Migrações no espaço euro-latino-americano, responsável pelo acompanhamento permanente e exaustivo de todas as questões ligadas aos fluxos migratórios no referido espaço, a criação de um Centro Birregional de Prevenção dos Conflitos consagrado à detecção prévia das causas de potenciais conflitos violentos e armados e ao melhor modo de os prevenir e impedir uma eventual escalada e a criação de um Centro Birregional de Prevenção das Catástrofes, especialmente após a dramática situação gerada no Haiti pelo devastador terramoto de 12 de Janeiro de 2010 e no Chile pelo terramoto e pelo tsunami que se abateram sobre a região no passado dia 27 de Fevereiro, encarregado de elaborar estratégias comuns, bem como um sistema de alerta para emergências, com vista a reduzir a vulnerabilidade mútua face às catástrofes naturais provocadas pelas alterações climáticas ou pelas mudanças tecnológicas;

53.  Insiste na necessidade de concluir os acordos de associação de carácter sub-regional em fase de negociação e lamenta o facto de alguns destes acordos estarem, por diversos motivos, actualmente bloqueados, advertindo, no entanto, que, sempre que surjam divergências insuperáveis, se deveria procurar encontrar soluções alternativas, sem perder de vista a visão estratégica global, para não isolar os países que desejam estreitar as suas relações, tanto políticas como comerciais e sociais, com a UE;

54. Reitera o apoio concedido pela UE aos processos de integração regional e à abordagem de negociação bloco a bloco promovida pela UE através dos acordos de parceria, como é o caso da parceria com a América Central; reconhece, todavia, que os países dispostos a incrementar as suas relações com a UE não devem ser prejudicados pelas dificuldades internas dos processos de integração regional, como é o caso da Comunidade Andina, nem pelas decisões soberanas dos respectivos membros, por muito legítimas que sejam;

b) Mecanismos financeiros

55. Apoia a Facilidade de Investimento para a América Latina (FIAL) proposta pela Comissão Europeia enquanto expressão tangível do compromisso da União Europeia com a consolidação da integração regional e da interconexão na América Latina; regista o montante de 100 milhões de euros previsto até 2013 a cargo do orçamento da União Europeia, sem prejuízo de outras eventuais contribuições suplementares e subvenções concedidas pelos Estados­Membros;

56. Congratula-se com a assinatura, em Novembro de 2009, de um memorando de entendimento entre o BEI e o Banco Interamericano de Desenvolvimento e apoia o contributo do BEI para o financiamento de projectos na América Latina, cabendo, no entanto, simultaneamente assinalar que, para poder cumprir os seus objectivos, o BEI necessita de mais fundos e contribuições da UE e dos seus Estados­Membros;

57. Salienta a importância dos vários instrumentos financeiros da UE, mas insiste em que deve ser superada a perspectiva meramente assistencial no domínio da cooperação para o desenvolvimento com a América Latina, devendo os recursos financeiros do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) passar a estar concentrados nos países mais pobres e nos grupos mais vulneráveis e a ser estabelecidas novas formas de cooperação com os países emergentes e de rendimento médio na América Latina através do Instrumento para os Países Industrializados (IPI +);

58. Sublinha a importância e a conveniência de se caminhar rumo a uma harmonização em matéria de regulação e fiscalização dos diferentes sistemas financeiros da América Latina, a fim de estabelecer ligações e convergir, na medida do possível, com o sistema europeu que obteve resultados concretos na elaboração de modelos avançados de supervisão das entidades transfronteiriças;

*

* *

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice Presidente/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros e dos países da América Latina e das Caraíbas, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Latino Americano, ao Parlamento Centro-Americano, ao Parlamento Andino e ao Parlamento do Mercosul.

• [1]  JO C 140 E de 16.3.2002, p. 569.
• [2]  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 123.
• [3]  JO C 259 E de 29.10.2008, p. 64.
• [4]  JO C 227 E de 4.9.2008, p. 140.

PARECER da Comissão do Desenvolvimento (17.3.2010)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina
(2009/2213(INI))

Relatora de parecer: Catherine Grèze

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Solicita à União Europeia e aos países da América Latina e das Caraíbas (países ALC) que aprofundem os seus mecanismos de parceria e cooperação, conferindo uma ênfase acrescida à defesa dos Direitos Humanos nos planos político, ambiental e social, incluindo os direitos culturais das minorias autóctones; defende um diálogo reforçado no âmbito da reforma das instituições financeiras internacionais, a fim de assegurar uma representação mais justa dos países interessados; considera que estas medidas são uma condição prévia essencial para se enfrentar e atenuar os efeitos da crise económica e financeira;

2.  Recomenda uma abordagem estratégica baseada na criação de competências institucionais nos países emergentes, que incida sobre a contenção das polarizações sociais através do desenvolvimento de capacidades de auto-sustentação e de são desenvolvimento regional;

3.  Considera que o objectivo de coesão social da parceria UE/ALC apenas poderá realizar­‑se, na medida em que consiga propiciar um elevado nível de desenvolvimento e equidade na distribuição do rendimento e da riqueza; entende que este objectivo pressupõe a tomada de medidas concretas para erradicar a pobreza, em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e para reforçar o sistema judicial nos países da ALC;

4.  Insta a União Europeia e os países da ALC a reforçarem a sua parceria de molde a poderem enfrentar os desafios ecológicos e solicita à UE que dê o seu apoio ao desenvolvimento de projectos como o Yasuni ITT, desde que eles não ponham em causa os direitos das populações locais;

5.  Solicita que se ponha fim aos grandes projectos mineiros que não cumpram as recomendações do Estudo sobre as Indústrias Extractivas do Banco Mundial e aos grandes projectos de construção de barragens que não cumpram as recomendações da Comissão Mundial das Barragens;

6.  Solicita que a luta contra as alterações climáticas, que afectam em maior grau as populações mais pobres do planeta, surja em primeiro plano na estratégia UE/ALC; sugere o desenvolvimento de iniciativas essenciais baseadas na conservação das florestas, na preservação dos recursos naturais e num modelo agrícola sustentável, que recorram a medidas agro-florestais e de reflorestação natural para maximizar a atenuação das alterações climáticas e a resiliência do próprio clima;

7.  Solicita à União Europeia e aos países da ALC que se esforcem por alcançar uma posição negocial comum nas conversações sobre as alterações climáticas na fase que precede a Cimeira do México e que permaneçam atentos e estejam abertos às propostas da Cimeira Mundial dos Povos sobre as Alterações Climáticas, que terá lugar em Cochabamba, em Abril de 2010;

8.  Sublinha a importância que tem para os países da ALC a segurança alimentar e uma capacidade adequada de armazenamento alimentos, a fim de fazer face aos desafios futuros em matéria de abastecimento alimentar;

9.  Salienta a necessidade de dar prioridade à criação e ao reforço de circuitos de transporte breves (para passageiros, mercadorias e energia) como parte integrante do desenvolvimento das energias renováveis e da interconexão no contexto da Facilidade de Investimento na América Latina (FIAL); salienta que a FIAL não deve ser incluída no programa do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), mas sim ser incluída numa nova rubrica orçamental;

10. Reitera o apoio concedido pela UE aos processos de integração regional e à abordagem de negociação bloco a bloco promovida pela UE através dos acordos de parceria, como é o caso da parceria com a América Central; reconhece, todavia, que os países dispostos a incrementar as suas relações com a UE não devem ser prejudicados pelas dificuldades internas dos processos de integração regional, como é o caso da Comunidade Andina, nem pelas decisões soberanas dos respectivos membros, por muito legítimas que sejam;

11. Solicita à UE que obrigue as empresas multinacionais estabelecidas na União a aplicarem nos países ALC, como normas mínimas, as normas ecológicas e sociais instituídas por acordos internacionais, como a "Agenda do Trabalho Digno" da Organização Internacional do Trabalho, e a não as contornar;

12. Considera que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio constituem um dos objectivos mais importantes a alcançar em 2015, mediante a concentração dos investimentos nos países mais pobres e nas populações mais vulneráveis, e exorta ambas as regiões a chegarem a um acordo, antes da reunião de alto nível sobre os ODM prevista para Setembro de 2010;

13. Solicita uma melhor cooperação entre Estados e uma maior transparência em matéria fiscal por meio da criação de um sistema de intercâmbio automático de informações e da elaboração de relatórios específicos a cada país;

14. Solicita a assinatura, por parte de todos os países envolvidos, das convenções da OIT, nomeadamente da Convenção 169 sobre os direitos dos povos indígenas, o reconhecimento do direito à propriedade colectiva destes povos e a criação de programas conjuntos de luta contra a discriminação das mulheres e dos povos autóctones[1];

15. Solicita uma garantia jurídica relativa à salvaguarda dos serviços públicos, incluindo o acesso de todos à água, o acesso gratuito à educação e à saúde, bem como o acesso ao microcrédito do maior número possível de pessoas;

16. Advoga a plena inclusão e participação dos povos interessados no conjunto dos processos de elaboração e verificação dos programas de luta contra a pobreza e as alterações climáticas, através de um mecanismo minucioso estabelecido conjuntamente pelas partes interessadas;

17. Congratula-se com a recente decisão do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos sobre os assassinatos de mulheres ocorridos em Campo Algodonero, no México, como precedente válido para toda a região; exorta os Governos da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas a acolherem esta sentença como um guia para a sua acção futura e a fazerem acompanhar a sua firme condenação da violência contra as mulheres de programas de protecção, prevenção e justiça reparadora, bem como de um financiamento adequado; requer igualmente um empenho inequívoco no combate à violência relacionada com o género, em geral, a par de investimentos adequados na área da saúde reprodutiva e em programas de promoção da igualdade de género, de educação sexual e de acesso a métodos de planeamento familiar, segundo os termos da Plataforma de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), de 1994;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	16.3.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	16 0 12
Deputados presentes no momento da votação final	Thijs Berman, Michael Cashman, Corina Creţu, Véronique De Keyser, Nirj Deva, Leonidas Donskis, Charles Goerens, Catherine Greze, Eva Joly, Filip Kaczmarek, Franziska Keller, Gay Mitchell, Bill Newton Dunn, Maurice Ponga, David-Maria Sassoli, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Alf Svensson, Eleni Theocharous, Ivo Vajgl, Iva Zanicchi, Gabriele Zimmer
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Proinsias De Rossa, Santiago Fisas Ayxela, Krzysztof Lisek, Miguel Angel Martínez Martínez, Cristian Dan Preda
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Jens Geier

• [1]  As populações autóctones auferem salários 17% inferiores aos da população branca, segundo um recente estudo do Banco de Desenvolvimento Inter-Americano, intitulado New Century, Old Disparities: Gender and Ethnic Wage Gaps in Latin America, IDB Working Papers n.º 109, 2009.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	17.3.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	54 1 9
Deputados presentes no momento da votação final	Gabriele Albertini, Pino Arlacchi, Bastiaan Belder, Elmar Brok, Michael Gahler, Andrzej Grzyb, Takis Hadjigeorgiou, Heidi Hautala, Richard Howitt, Anna Ibrisagic, Ioannis Kasoulides, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Maria Eleni Koppa, Eduard Kukan, Vytautas Landsbergis, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Mario Mauro, Kyriakos Mavronikolas, Willy Meyer, Francisco José Millán Mon, Alexander Mirsky, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Norica Nicolai, Raimon Obiols, Kristiina Ojuland, Ria Oomen-Ruijten, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Mirosław Piotrowski, Hans-Gert Pöttering, Cristian Dan Preda, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nikolaos Salavrakos, Jacek Saryusz-Wolski, Werner Schulz, Adrian Severin, Marek Siwiec, Charles Tannock, Zoran Thaler, Inese Vaidere, Johannes Cornelis van Baalen, Geoffrey Van Orden, Kristian Vigenin
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Charalampos Angourakis, Elena Băsescu, Georgios Koumoutsakos, Barbara Lochbihler, Emilio Menéndez del Valle, Doris Pack, Vittorio Prodi, Jacek Protasiewicz, Konrad Szymański, Indrek Tarand, Alejo Vidal-Quadras, Renate Weber, Janusz Władysław Zemke
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Monica Luisa Macovei