RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

12.4.2010 - (16626/2/2009 – C7‑0049/2010 – 2009/0027(COD)) - ***II

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Jean Lambert

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

(16626/2/2009 – C7‑0049/2010 – 2009/0027(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (16626/2/2009 – C7‑0049/2010),

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0066),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, os n.ºs 1 e 2, do artigo 63.º, e o artigo 66.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão, (C6‑0071/2009),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1],

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso" (COM(2009)0665),

–   Tendo em conta o n.º 7 do artigo 294.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 78.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 72.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7‑0118/2010),

1.  Aprova a posição do Conselho;

2.  Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

• [1]  Textos Aprovados de 7.5.2009, P7_TA(2009)0379.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão adoptou, em 18 de Fevereiro de 2009, a proposta de regulamento que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (Gabinete de Apoio), acompanhada da proposta que altera a decisão relativa ao Fundo Europeu para os Refugiados (FER). O objectivo do Gabinete de Apoio é prestar a assistência especializada necessária para contribuir para a aplicação de uma política europeia comum de asilo coerente e de alta qualidade.

Processo

Em 7 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu adoptou a sua posição em primeira leitura sobre o Gabinete de Apoio e a proposta que altera a decisão relativa ao FER. Após as eleições, o processo continuou com o novo Parlamento recém-eleito. Jean Lambert foi confirmado como relator, tendo-lhe sido conferido pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) o mandato para negociar o texto com o Conselho e a Comissão (em 30 de Setembro). As negociações tiveram lugar durante a Presidência sueca, desde finais de Setembro até início de Novembro. Realizaram-se quatro trílogos (1 de Outubro, 8 de Outubro, 22 de Outubro e 5 de Novembro). O relator e os relatores-sombra cooperaram estreitamente e a Comissão LIBE foi regularmente informada. Em 12 de Novembro, teve lugar uma votação de orientação sobre os textos de compromisso, que reflectiam o compromisso entre o relator, os relatores-sombra, a Comissão e o Conselho. O presidente da Comissão LIBE, Juan Fernando López Aguilar, enviou uma carta ao Conselho, em que indicava que o relator e os relatores-sombra consideravam positiva a aceitação por parte do COREPER dos textos que reflectiam os resultados das negociações entre as três instituições. Caso os textos fossem transmitidos oficialmente ao Parlamento Europeu, durante uma das próximas sessões plenárias, como posições do Conselho em primeira leitura sobre as propostas legislativas em causa, o presidente recomendava aos membros da Comissão LIBE e, subsequentemente, à sessão plenária que as posições do Conselho fossem aprovadas sem alterações em segunda leitura pelo Parlamento Europeu, sob reserva de verificação pelos juristas-linguistas de ambas as instituições. Em 18 de Novembro, foi alcançado no COREPER um acordo sobre ambos os textos. Em seguida, os juristas-linguistas das duas instituições debruçaram-se sobre os textos e, em 25 e 26 de Fevereiro, estes foram aprovados pelo Conselho. As duas posições do Conselho foram enviados ao Parlamento Europeu e comunicadas em sessão plenária em 10 de Março de 2010. Os projectos de recomendação foram apresentadas na Comissão LIBE em 16 de Março de 2010 e a votação terá lugar em 7 e 8 de Abril. A votação em sessão plenária terá lugar durante o período de sessões de Maio, em Estrasburgo.

Conteúdo

O Parlamento Europeu está convicto do valor acrescentado da introdução deste novo Gabinete de Apoio para os Estados­Membros, especialmente para o desenvolvimento da confiança mútua e da partilha de responsabilidades.

O Parlamento Europeu propôs alterações à proposta da Comissão que têm em conta as exigências do Parlamento. Incluem a prestação de apoio em matéria de reinstalação. O Gabinete de Apoio será responsável pela coordenação do intercâmbio de informações e outras acções em matéria de reinstalação desenvolvidas pelos Estados­Membros para ir ao encontro das necessidades de protecção e para manifestar solidariedade com os países de acolhimento. Uma preocupação era também a prestação de contas. O papel do Parlamento Europeu no processo de nomeação do Director Executivo era uma questão importante. Prevê-se que o candidato seleccionado pelo Conselho de Administração faça uma declaração perante a comissão ou as comissões competentes do Parlamento Europeu. Na sequência desta declaração, o Parlamento Europeu pode aprovar um parecer. O Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu sobre a forma como este parecer foi tido em conta (artigo 30.º). A solidariedade intracomunitária processa-se com base num acordo entre os Estados­Membros e com o consentimento da pessoa em causa. O Estado-Membro pode, quando necessário, consultar o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) (artigo 5.º). Existem igualmente disposições claras sobre a avaliação e revisão dos resultados alcançados pelo Gabinete (artigo 46.º) e a necessidade de cooperação com o ACNUR está expressamente prevista (artigo 50.º). A pedido do Parlamento Europeu, foi introduzida uma disposição sobre o Fórum Consultivo, que constitui uma instância de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos e assegura um estreito diálogo entre o Gabinete de Apoio e as partes interessadas (artigo 51.º). O Parlamento Europeu considera que as alterações orçamentais necessárias ao Fundo Europeu para os Refugiados assegurarão o financiamento adequado da nova agência nas suas primeiras fases.

PROCESSO

Título	Criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
Referências	16626/2/2009 – C7-0049/2010 – 2009/0027(COD)
Data da 1ª leitura do PE – Número P	7.5.2009                     T6-0379/2009
Proposta da Comissão	COM(2009)0066 - C6-0071/2009
Recepção da posição comum: data de comunicação em sessão	11.3.2010
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	LIBE 11.3.2010
Relator(es)        Data de designação	Jean Lambert 16.3.2010
Exame em comissão	16.3.2010		8.4.2010
Data de aprovação	8.4.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	41 4 1
Deputados presentes no momento da votação final	Jan Philipp Albrecht, Roberta Angelilli, Vilija Blinkevičiūtė, Louis Bontes, Rita Borsellino, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Cornelis de Jong, Cornelia Ernst, Hélène Flautre, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Baroness Sarah Ludford, Clemente Mastella, Véronique Mathieu, Nuno Melo, Louis Michel, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Jacek Protasiewicz, Carmen Romero López, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Rui Tavares, Valdemar Tomaševski, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber e Tatjana Ždanoka.
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Alexander Alvaro, Elena Oana Antonescu, Michael Cashman, Ioan Enciu, Jean Lambert, Stavros Lambrinidis, Antonio Masip Hidalgo, Mariya Nedelcheva e Cecilia Wikström.
Data de entrega	12.4.2010