Processo : 2009/2232(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0139/2010

Textos apresentados :

A7-0139/2010

Debates :

Votação :

PV 15/06/2010 - 7.6
CRE 15/06/2010 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0201

RELATÓRIO     
PDF 179kWORD 88k
4.5.2010
PE 439.304v02-00 A7-0139/2010

sobre transparência na política regional e no respectivo financiamento

(2009/2232(INI))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relator: Michail Tremopoulos

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre transparência na política regional e no respectivo financiamento

(2009/2232(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial os seus artigos 174.º a 178.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão(1),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(2),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 284/2009 do Conselho, de 7 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira(3),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 397/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação(4),

–   Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão(5),

–   Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão(6),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a transparência nas questões financeiras(7),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Outubro de 2008, sobre a governação e a parceria a nível nacional e regional, e como base para projectos, no domínio da política regional(8),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Março de 2009, sobre a aplicação do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais para o período 2007-2013: resultados das negociações referentes a estratégias nacionais e programas operacionais da política de coesão(9),

–   Tendo em conta o estudo publicado pelo Parlamento Europeu intitulado “A Iniciativa em matéria de Transparência de Dados e o seu impacto na Política de Coesão”,

–   Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 3 de Maio de 2006, sobre a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência (COM(2006)0194),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, intitulada “Vigésimo Relatório Anual sobre a Implementação dos Fundos Estruturais (2008)” (COM(2009)0617/2),

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7‑0139/2010),

A. Considerando que a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência (IET) foi adoptada pela Comissão em 2005, tendo‑se‑lhe seguido a publicação do Livro Verde em 2006, com o objectivo de melhorar a transparência, a abertura e a responsabilidade da governação da UE, e que a prestação de informação pública sobre os beneficiários dos fundos da União Europeia constitui uma pedra angular da IET;

B.  Considerando que, no âmbito do sistema de gestão partilhada, a informação sobre os beneficiários de fundos da União Europeia é gerida a nível dos Estados­Membros e que, na ausência de uma obrigação específica da UE ou de uma condução forte por parte da Comissão, o nível a que essa informação é tornada pública varia substancialmente de Estado‑Membro para Estado‑Membro, tornando difícil uma comparação à escala da UE;

C. Considerando que a divulgação dos beneficiários de fundos da UE permite a participação pública num importante debate sobre o modo como o dinheiro público é gasto, o que é essencial para uma democracia que funcione bem,

D. Considerando que não foi estabelecida nenhuma relação entre a IET e a questão, mais regulamentada e vinculativa, dos controlos financeiros e das auditorias;

E.  Considerando que a IET deve ter um efeito significativo em termos de assegurar parcerias transparentes nas fases ascendente e descendente do ciclo de programação da coesão, mas que os regulamentos não determinam o nível específico a que os parceiros devem ser envolvidos nos diferentes processos de programação nem especificam enquadramentos para esse envolvimento,

F.  Considerando que a informação prévia sobre decisões da Comissão relativas ao financiamento de grandes projectos é insuficiente, pelo que há falta de transparência, e que esta situação deve ser corrigida;

G. Considerando que a lógica da transparência deve andar a par com o processo de simplificação dos procedimentos para a obtenção de Fundos Estruturais;

1.  Considera que a transparência relativamente à política de coesão e respectivo ciclo de programação, atribuição de verbas e acesso à informação para os potenciais beneficiários dos Fundos Estruturais é uma condição essencial da realização dos objectivos gerais da política de coesão e que a transparência deve, por isso, ser introduzida como princípio orientador trans-sectorial nos processos de programação da coesão e de tomada de decisões;

Divulgação de dados sobre beneficiários no âmbito do financiamento da coesão

2.  Constata com agrado que, em cumprimento dos requisitos da IET, estão publicados no sítio Web da Direcção-Geral da Política Regional, da Comissão Europeia, mapas interactivos com ligações para as listas de beneficiários do FEDER e do Fundo de Coesão disponíveis nos respectivos sítios Web nacionais ou regionais; exorta os Estados­Membros a promoverem, utilizando os meios adequados, a página da DG REGIO na Internet, numa perspectiva de facilitar o mais amplo acesso possível a essa base de dados; constata que continua a ser, não obstante, extremamente difícil para as partes interessadas manter um controlo sobre a forma como os fundos públicos são utilizados; convida a Comissão a consultar amplamente as partes interessadas sobre eventuais soluções para corrigir esta situação;

3.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a tornarem essas bases de dados integralmente pesquisáveis e compatíveis, de modo a facilitar uma visão à escala da UE dos dados apresentados, preservando a sua relevância local; considera que, a este propósito, existe uma urgente necessidade de apresentar versões em duas línguas (língua local, ou línguas locais, e uma das línguas de trabalho da Comissão);

4.  Salienta que a utilidade dos dados apresentados sobre beneficiários tem de ser incrementada, quer em termos de conteúdo, quer em termos de apresentação; insta, por conseguinte, a Comissão a definir um formato mais pormenorizado e vinculativo que especifique a estrutura, a forma e o conteúdo da informação a prestar; entende que a prestação das informações necessárias deverá também facilitar uma pesquisa baseada em critérios, com vista a obter uma visão imediata dos elementos procurados;

5.   Solicita a inclusão de mais informação essencial na publicação das listas de beneficiários e, nos casos em que tal seja necessário, as listas de partes interessadas; recomenda, por isso, que, para além dos actuais requisitos mínimos, se considere a possibilidade de incluir a localização, resumos dos projectos aprovados, tipos de apoio e uma descrição dos parceiros do projecto enquanto elementos a divulgar relativos aos beneficiários; solicita que os dados recolhidos sejam apresentados e geridos de uma forma estruturada e comparável, a fim de assegurar a sua plena utilizabilidade e a bem de uma genuína transparência; considera que tal poderá ser feito sem dar origem a despesas adicionais;

6.  Solicita que, no caso dos programas do objectivo Cooperação Territorial Europeia, sejam indicados todos os beneficiários, e não apenas os principais;

7.  Salienta que o cumprimento integral dos requisitos da IET é necessário através de regulamentação adequada, melhor orientação, um mecanismo de alerta e, como último recurso, sanções em caso de incumprimento;

Transparência e gestão partilhada

8.  Exorta a Comissão a esclarecer de que modo os princípios da IET devem ser postos em prática em termos operacionais, a nível dos programas operacionais e respectivos planos de comunicação; nesta perspectiva, salienta a necessidade de introdução de regras mais claras relativamente à divulgação de informações sobre os beneficiários de fundos em regime de gestão partilhada;

9.  Salienta a necessidade de formular regulamentos e regras de execução de modo a que os processos sejam transparentes, proporcionem um melhor acesso aos Fundos Estruturais aos potenciais beneficiários e reduzam os encargos administrativos para os participantes, particularmente através de uma série medidas fulcrais, como a publicação das orientações sobre a execução, acordadas entre a Comissão e os Estados­Membros; exorta as autoridades gestoras dos Estados­Membros a apresentarem, de um modo transparente, todas as etapas de projectos financiados pelos Fundos Estruturais; reitera a sua opinião de que processos transparentes e claros constituem factores de boa governação, e saúda, neste âmbito, os esforços efectuados pela Comissão no sentido de apresentar propostas de simplificação;

10. Observa que os programas transfronteiriços e transnacionais enfrentam dificuldades específicas devido a diferentes culturas administrativas, regulamentos nacionais e línguas utilizadas nos Estados­Membros, inconvenientes que afectam não apenas os aspectos quantitativos, mas também os aspectos qualitativos dessas iniciativas; considera, por esse motivo, que o desenvolvimento de regras específicas relativas à transparência na coordenação e na cooperação entre as diferentes autoridades de gestão reveste extrema importância;

11. Sublinha que, segundo o estudo do PE sobre a IET e o seu impacto na Política de Coesão, a não conformidade com os requisitos mínimos da IET tem mais a ver com uma falta de capacidade administrativa por parte das autoridades de gestão do que propriamente com alguma relutância em fornecer tais dados; neste contexto, aponta para a necessidade de assegurar que o fornecimento de dados e informações adicionais não resulte num encargo administrativo adicional para os potenciais beneficiários, especialmente para aqueles que já sentem dificuldades em cumprir os requisitos administrativos e financeiros em vigor para subvenções e contratos públicos;

12. Salienta que os requisitos relativos aos dados e informações adicionais têm de ser secundados, por parte da Comissão Europeia, com o fornecimento de apoio técnico adicional (acções de formação com a participação de funcionários da Comissão e pessoal local/regional responsável pela gestão de fundos estruturais, intercâmbio de boas práticas entre autoridades de gestão, publicação de orientações concretas) aos potenciais beneficiários que não dispõem da capacidade técnica necessária; entende que apenas deste modo se poderá assegurar que os esforços dos participantes no sentido de cumprirem os requisitos adicionais em termos de dados e informações fornecidos não redundarão numa distorção na utilização de fundos relativamente às actividades de execução do projecto enquanto tal;

13. Salienta a importância de que a informação prestada pelos Estados­Membros seja precisa e em tempo útil no âmbito do sistema de controlo, donde a necessidade de estabelecer uma ligação entre a IET e os controlos financeiros e as auditorias; reitera a sua opinião de que o sistema de alerta precoce (SAP) deveria também funcionar em estreita articulação com a Base de Dados Central sobre Exclusões;

14. Solicita à Comissão que supervisione a utilização crescente de pagamentos por conta recebidos pelos Estados­Membros em sintonia com as simplificações introduzidas em 2009 no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho;

15. Reitera o seu pedido relativo à prestação de informação em matéria de recuperações e supressões no âmbito da IET; insta os Estados­Membros a prestarem essa informação de modo integral e insta a Comissão a disponibilizá-la à autoridade orçamental e ao público, juntamente com a informação sobre correcções financeiras na sequência de um caso confirmado de fraude, assegurando deste modo elevados níveis de credibilidade e responsabilidade perante a opinião pública europeia;

16. Insta as entidades auditoras a adoptarem uma postura mais dura em matéria de requisitos de comunicação e informação, incluindo a publicitação da identificação das entidades faltosas – em especial, se estiver envolvida uma entidade governamental – e a utilização de correcções financeiras em casos confirmados de fraude;

17. Congratula-se com os esforços efectuados pela Comissão e pelo Tribunal de Contas no sentido de harmonizarem as respectivas metodologias de auditoria;

Transparência e parceria

18. Salienta o facto de as normas mínimas de consulta constituírem um componente da IET e saúda o facto de essas normas terem vindo a ser promovidas e aplicadas pela Comissão no que respeita à política de coesão; insta, por isso, a Comissão a permitir que os interessados se pronunciem devidamente sobre a qualidade do próprio processo de consulta; insta as regiões e os Estados­Membros a aproveitarem e desenvolverem a experiência da UE na consulta dos interessados;

19. Reitera a sua opinião de que a parceria constitui um pré-requisito para a transparência, a capacidade de resposta, a eficiência e a legitimidade em todas as fases da programação e da implementação da coesão, podendo reforçar o empenhamento e a adesão da opinião pública relativamente aos resultados dos programas; insta, por conseguinte, os Estados­Membros e as autoridades de gestão a envolverem plenamente as autoridades regionais e locais e outros parceiros relevantes de forma mais estreita em todas as fases da programação e da implementação da coesão, inclusive através de uma plataforma na Internet à escala nacional, que confira visibilidade aos fundos e programas operacionais existentes e da promoção de boas práticas através de outros meios, e a lhes concederem acesso total a todos os documentos dos projectos, com vista a aproveitar melhor a sua experiência, conhecimentos e boas práticas;

20. Insta a Comissão a dar mais orientações sobre o modo como pôr em prática a cláusula de parceria no âmbito dos actuais programas, e apela para que haja regras suficientemente vinculativas sobre a parceria em futuros diplomas regulamentares, particularmente no que se refere ao envolvimento de autoridades regionais e locais, isto é, de órgãos eleitos, que são parceiros essenciais em todo o processo;

21. Apela para que haja uma prestação de informação mais bem dirigida, mais regular e mais oportuna a organizações parceiras, particularmente àquelas que são membros das estruturas de gestão, e para que se recorra mais à assistência técnica para apoiar a parceria, nomeadamente dando às organizações parceiras a oportunidade de participar em eventos de formação organizados para organismos executores; apela a que estas acções de formação sejam acessíveis em versão multimédia, de modo a alargar o seu público-alvo e a permitir a consulta a posteriori por organizações parceiras; chama a atenção para a utilidade de uma medida deste tipo para os parceiros das regiões mais distantes da União, tais como as regiões ultraperiféricas;

Melhorar a transparência relativamente ao financiamento de grandes projectos pela União Europeia

22. Solicita à Comissão que publique informação em linha em tempo útil e que garanta o acesso directo à documentação dos projectos, incluindo os projectos JASPERS (candidaturas, estudos de viabilidade, análises custos-benefícios, avaliações de impacto ambiental, etc.) no caso de grandes projectos, logo que possível, a partir do momento em que a Comissão recebe uma candidatura a financiamento de um Estado-Membro e antes de tomar qualquer decisão de financiamento; considera que essa página Internet da Comissão deve permitir o envio de comentários sobre os projectos em causa;

23. Solicita que as informações sobre os grandes projectos aprovados ou apresentados para aprovação no período de programação de 2007-2013 sejam publicados na Internet com efeitos retroactivos;

24. Propõe que sejam determinadas, quer as circunstâncias em que os fundos não usados podem ser reutilizados, quer a responsabilidade da instituição na decisão de se proceder à redistribuição desses fundos;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 210, de 31.7.2006, p. 25.

(2)

JO L 371, de 27.12.06, p. 1.

(3)

JO L 94, de 08.04.09, p. 10.

(4)

JO L 126, de 21.05.09, p. 3.

(5)

JO L 88, de 31.03.09, p. 23.

(6)

JO L 255, de 26.09.09, p. 24.

(7)

JO C 184 E, 6.8.2009, p. 1.

(8)

Textos aprovados, P6_TA(2008)0492.

(9)

Textos aprovados, P6_TA(2009)0165.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

INFORMAÇÃO PÚBLICA SOBRE BENEFICIÁRIOS DE FINANCIAMENTO DA COESÃO

A prestação de informação pública sobre os beneficiários de fundos da UE constitui uma pedra angular da Iniciativa Europeia da Transparência (IET). O n.º 3 do artigo 30.º e o n.º 2, alínea d), do artigo 53.º‑B do Regulamento Financeiro exigem que os Estados­Membros prestem informação sobre o modo como os fundos sob gestão partilhada são despendidos, em especial através da publicitação ex post dos beneficiários. No que diz respeito à publicação dos beneficiários dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, essa obrigação é mais especificada, por força do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão. O n.º 1, alínea d), do artigo 7.º desse regulamento exige a publicação de três categorias de informação: a) a lista dos beneficiários; b) os nomes das operações; c) o montante de financiamento público atribuído às operações.

Há muitas diferenças entre Estados­Membros e Autoridades de Gestão na interpretação desses requisitos mínimos da IET, as quais reflectem diferenças, quer em termos de capacidades administrativas, quer em termos de tradições e atitudes culturais e administrativas. A possibilidade de diferentes abordagens ou interpretações dos requisitos mínimos da IET resulta do facto de o quadro jurídico que consagra a obrigação de publicar dados sobre beneficiários ser relativamente fraco. Em especial, há incerteza sobre a definição de “beneficiários” e sobre o montante a publicar de financiamento público pago ao beneficiário (montantes atribuídos ou montantes efectivamente pagos).

A Comissão limita o seu papel a propor uma norma comum indicativa para a publicação de dados e a proporcionar ao público da UE, através do sítio Web da Direcção-Geral da Política Regional, ligações para os endereços electrónicos dos Estados­Membros onde são publicados os dados exigidos sobre os beneficiários do FEDER e do Fundo de Coesão. Uma vez que os supramencionados Fundos são aplicados sob “gestão partilhada”, essas ligações e o respectivo conteúdo são unicamente da responsabilidade dos Estados­Membros e baseiam‑se na informação prestada pelas Autoridades de Gestão. A variabilidade da apresentação e das condições de acesso aos dados não permite uma comparação completa a nível da UE.

Nenhum Estado‑Membro publica menos do que os requisitos mínimos (ainda que alguns programas de cooperação regional não cumpram totalmente), mas certos Estados­Membros optam por publicar informação adicional (por exemplo, objectivos dos projectos, grupos‑alvo no caso do FSE, etc.), embora sem que isto seja um requisito prescrito pelo actual quadro jurídico.

TRANSPARÊNCIA DA CONCEPÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS

1) Gestão partilhada

O artigo 69.º do Regulamento n.º 1083/2006 do Conselho determina que “o Estado-Membro e a autoridade de gestão do programa operacional asseguram a informação e a publicidade relativas às operações e aos programas co-financiados. A informação destina‑se aos cidadãos da União Europeia e aos beneficiários, com o objectivo de realçar o papel da Comunidade e de assegurar a transparência das intervenções do Fundo”.

A secção sobre informação e publicidade do Regulamento n.º 828/2006 da Comissão define os aspectos pormenorizados dos requisitos em matéria de publicidade. Todos os Programas Operacionais co‑financiados pelos Fundos Estruturais devem ser abrangidos por um Plano de Comunicação elaborado pela Autoridade de Gestão ou pelo Estado‑Membro e submetido à Comissão para comentários e aprovação. O Plano de Comunicação define as actividades de promoção para cada Programa Operacional e determina o modo como são implementadas as directrizes em matéria de visibilidade da UE. A apresentação dos requisitos mínimos de dados da IET sobre a divulgação dos beneficiários faz parte do Plano de Comunicação, ainda que não haja ligação formal entre a IET e o Plano de Comunicação. Entre as suas actividades de comunicação, as autoridades dos programas são obrigadas a investir na orientação e formação dos beneficiários e dos organismos envolvidos na implementação dos programas. A Comissão presta também orientação e formação, mas, para ter impacto, esta informação tem de ser transmitida ao longo de toda a cadeia de beneficiários.

O Regulamento de execução exige a criação de uma rede de funcionários de comunicação da UE com competência delegada a nível de Autoridade de Gestão. Nesses termos, foi criada a rede INFORM para o FEDER. Outra fonte de coerência a nível da União Europeia é uma estrutura consultiva, através do Comité de Coordenação dos Fundos (COCOF), que reúne várias vezes por ano. Esse órgão reforça o intercâmbio de informação entre os diferentes Fundos Estruturais e estimula a cooperação nacional na promoção dos apoios da UE no âmbito dos Fundos Estruturais. Mediante a organização de tais redes e da respectiva pressão inter pares, a Comissão adopta uma abordagem promocional no sentido da IET, em vez de impor a regulamentação às Autoridades de Gestão, sendo da responsabilidade dos Estados­Membros a garantia de exactidão dos dados publicados.

Apesar de, num sistema de execução descentralizada, a disseminação de informação constituir um elemento essencial de boa gestão e de controlo e contribuir para prevenir a ocorrência de problemas e para fomentar o cumprimento, não é estabelecida nenhuma ligação entre a iniciativa em matéria de transparência dos dados e a questão mais regulamentada e vinculativa dos controlos financeiros e das auditorias.

2) Parceria                

A IET deve ter uma influência importante sobre as regras para uma parceria transparente nas fases ascendente e descendente do processo de programação.

A parceria e, em especial, o envolvimento de organizações da sociedade civil no sistema de programação da política de coesão podem desempenhar diversas funções. Primeiro, podem melhorar a capacidade de resposta dos programas, ao alinhar melhor as estratégias pelas necessidades e ao contribuir para implementar e melhorar condições que devem ser tidas em conta: protecção do ambiente, igualdade entre os géneros, inclusão social, necessidades das pessoas com deficiência, etc. Em segundo lugar, podem aumentar a eficácia dos programas, ao permitirem às Autoridades de Gestão o acesso a conhecimento de base local, utilizado para melhorar a precisão das intervenções, melhorando, desse modo, a absorção de fundos e a qualidade dos projectos. E, em terceiro lugar, podem contribuir para uma maior responsabilização, na medida em que os parceiros actuam como transmissores e multiplicadores da informação sobre os programas nas suas circunscrições (aumentando, assim, a transparência e a informação) e obrigam as autoridades do programa a prestarem contas sobre a sua actuação e sobre os resultados alcançados. Deste modo, a parceria contribui para reforçar o sentimento de propriedade pública dos projectos apoiados e a legitimidade da política de coesão da UE.

O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho exige que a parceria abranja os diversos estádios da concepção e execução dos programas: desde a elaboração à implementação, ao acompanhamento e à avaliação dos programas operacionais. No entanto, para além do preâmbulo do regulamento e do artigo específico sobre o princípio da parceria, poucas referências há aos parceiros ou à parceria nas secções dispositivas dos textos regulamentares. Não foram dadas pela Comissão instruções ou orientações precisas e formalmente vinculativas sobre o modo como o princípio da parceria deve ser aplicado na prática. Resulta daqui que a interpretação efectiva do modo como se cumpre o artigo 11.º fica a cargo das autoridades dos Estados­Membros e, por conseguinte, a implementação do princípio da parceria fica a depender de tradições e práticas nacionais. O papel da Comissão parece ser demasiadamente passivo e de observação.

Apesar de haver um consenso alargado sobre a importância da parceria para o sucesso e a eficácia dos programas, as organizações da sociedade civil são mais envolvidas nos estádios da concepção dos programas do que nos restantes estádios da gestão dos programas.

MELHORAR A TRANSPARÊNCIA DO FINANCIAMENTO DE GRANDES PROJECTOS PELA UNIÃO EUROPEIA

Nos termos do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, a Comissão tem autoridade para aprovar ou rejeitar grandes projectos – isto é, operações que custem acima de 25 milhões de euros no sector do ambiente, ou 50 milhões de euros em outros domínios – submetidos pelos Estados­Membros.

A publicação em linha de informação sobre grandes projectos previamente à decisão sobre o respectivo financiamento é uma prática comum em instituições financeiras internacionais, incluindo o Banco Europeu de Investimento e o Banco Mundial. A Comissão Europeia constitui uma lamentável excepção. Não há razão para que os seus padrões de transparência sejam inferiores aos do BEI. A Direcção-Geral da Política Regional deve criar uma página Internet com uma lista em linha de grandes projectos, baseada no exemplo da página do BEI. Essa página Internet deve também permitir o envio de comentários relativos a tais projectos, de modo a que a Comissão possa beneficiar de uma diversidade de fontes de informação sobre os projectos submetidos que lhe permita tomar decisões melhores e mais bem informadas.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

27.4.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

François Alfonsi, Charalampos Angourakis, Jean-Paul Besset, Victor Boştinaru, Zuzana Brzobohatá, John Bufton, Alain Cadec, Salvatore Caronna, Ricardo Cortés Lastra, Tamás Deutsch, Rosa Estaràs Ferragut, Danuta Maria Hübner, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Evgeni Kirilov, Constanze Angela Krehl, Ramona Nicole Mănescu, Iosif Matula, Erminia Mazzoni, Jan Olbrycht, Wojciech Michał Olejniczak, Markus Pieper, Monika Smolková, Nuno Teixeira, Michael Theurer, Michail Tremopoulos, Viktor Uspaskich, Lambert van Nistelrooij, Oldřich Vlasák, Kerstin Westphal, Hermann Winkler, Joachim Zeller e Elżbieta Katarzyna Łukacijewska.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Vasilica Viorica Dăncilă, Ivars Godmanis, Catherine Grèze, Veronica Lope Fontagné, Marie-Thérès e Sanchez-Schmid.

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