Relatório - A7-0157/2010Relatório
A7-0157/2010

RELATÓRIO sobre políticas da UE em prol dos defensores dos direitos humanos

14.5.2010 - (2009/2199(INI))

Comissão dos Assuntos Externos
Relatora: Heidi Hautala

Processo : 2009/2199(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A7-0157/2010

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre políticas da União Europeia em prol dos defensores dos direitos humanos

(2009/2199(INI))

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC),

–    Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos e as actividades do relator especial das Nações Unidas sobre a situação dos Defensores dos Direitos Humanos,

–    Tendo em conta o Tratado de Lisboa, nomeadamente os seus artigos 3.º e 21.º, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–    Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Direitos Humanos, e em particular as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, aprovadas em Junho de 2004 e revistas em 2008; tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Diálogos sobre os Direitos Humanos, aprovadas em Dezembro de 2001 e revistas em 2009;

–    Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Setembro de 2007, sobre os diálogos em matéria de direitos humanos e as consultas com países terceiros sobre direitos humanos[1],

–    Tendo em conta as cláusulas relativas aos direitos humanos incluídas nos acordos externos celebrados pela UE,

–    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, IEDDH)[2],

–    Tendo em conta a sua resolução de 25 de Abril de 2002 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros"[3],

–    Tendo em conta as orientações específicas relativas às acções em matéria de direitos humanos e à democracia dos deputados ao Parlamento Europeu nas suas missões a países terceiros,

–    Tendo em conta o estatuto do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, aprovado pela Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu em 15 de Maio de 2003, e modificado em 14 de Junho de 2006,

–    Tendo em conta as suas resoluções anteriores em matéria de direitos humanos no mundo, e designadamente os anexos relativos a casos particulares,

–    Tendo em conta os seus debates e resoluções de urgência sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito,

–    Tendo em conta a Declaração do Comité dos Ministros do Conselho da Europa relativa a uma acção tendo em vista melhorar a protecção dos defensores dos direitos humanos e a promover as suas actividades, aprovada em 6 de Fevereiro de 2008,

–    Tendo em conta a resolução, aprovada em 24 de Fevereiro de 2009, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre a situação dos defensores dos direitos humanos nos Estados que são membros do Conselho da Europa[4],

–    Tendo em conta a Recomendação sobre o estatuto jurídico das organizações não‑governamentais na Europa[5], aprovada pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa em 10 de Outubro de 2007,

–    Tendo em conta os instrumentos regionais em matéria de direitos humanos, designadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e as resoluções adoptadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta Árabe de Direitos Humanos,

–    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)[6],

–    Tendo em conta os programas de protecção e acolhimento de defensores dos direitos humanos ameaçados que estão a ser aplicados em alguns Estados-Membros da UE,

–    Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–    Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0157/2010),

A.  Considerando que, nos termos da Carta das Nações Unidas, todos os Estados membros têm a responsabilidade de promover o respeito universal e efectivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais,

B.   Considerando que, de acordo com a Declaração da ONU adoptada em 1998, "defensor dos direitos humanos” é um termo utilizado para definir pessoas que, individualmente ou com a ajuda de outros, estão empenhadas na promoção e na protecção dos direitos humanos por meios pacíficos,

C.  Considerando que os defensores dos direitos humanos em todo o mundo são agentes cruciais sempre que está em causa a protecção e a promoção de direitos humanos fundamentais, muitas vezes arriscando a sua própria vida, e que são igualmente actores‑chave da consolidação dos princípios democráticos nos seus países, mantêm a imparcialidade e a transparência no seu trabalho e promovem a credibilidade do mesmo pela exactidão das informações comunicadas, constituindo assim o laço humano entre a democracia e o respeito pelos direitos humanos,

D.  Considerando que o apoio aos defensores dos direitos humanos constitui um elemento há muito consagrado na política da União Europeia em matéria de direitos humanos nas relações externas, mas que esse apoio da UE varia em função dos países em causa e das parcerias celebradas pela UE e os seus Estados‑Membros,

E.   Considerando, nomeadamente, que a União Europeia está especialmente empenhada em assegurar o reforço da protecção dos direitos humanos, tal como previsto no Tratado de Lisboa, através da adesão da União Europeia à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

F.   Considerando que o Parlamento Europeu desempenha um papel relevante em matéria de promoção dos direitos humanos e da democracia, incluindo a protecção dos defensores dos direitos humanos, através de delegações a países terceiros, audições, resoluções, cartas e, em especial, o Prémio Sakharov, bem como através dos seus relatórios sobre os direitos humanos no mundo,

G.  Considerando que a União Europeia está igualmente a reforçar a coordenação das suas acções com outros mecanismos regionais e internacionais, instituídos em África, na Europa e nas Américas, para acompanhar de perto a situação dos defensores dos direitos humanos e exortar os Estados a assegurarem um ambiente favorável para o seu trabalho, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem em matéria de direitos humanos a nível internacional e regional,

H.  Considerando que a credibilidade da União Europeia no domínio da protecção dos defensores dos direitos humanos no mundo está intimamente associada ao seu respeito pelo direitos humanos e pelas liberdades fundamentais,

I.    Considerando que os defensores dos direitos humanos são confrontados, no seu trabalho, com violações de direitos humanos, que compreendem assassinatos, ameaças de morte, sequestros e raptos e detenções e prisões arbitrárias, bem como outras formas de assédio e de intimidação, designadamente campanhas de difamação, e que todos estes actos podem igualmente visar os membros mais próximos da família, incluindo os filhos, e outros parentes dos defensores dos direitos humanos, tendo em vista impedi-los de prosseguir a sua acção, considerando que as campanhas em prol dos direitos humanos são afectadas em muitas regiões pela restrição das actividades e pela perseguição dos defensores dos direitos humanos,

J.    Considerando que a protecção individual dos defensores dos direitos humanos passa pela aplicação das políticas de defesa dos direitos humanos da UE, em geral,

K.  Considerando que os defensores dos direitos humanos do sexo feminino são especialmente vulneráveis e que outros grupos ou categorias de defensores dos direitos humanos mais expostos a ataques e à violação dos direitos humanos mercê das suas actividades incluem os activistas empenhados em promover os direitos civis e culturais – nomeadamente a liberdade de expressão e a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, incluindo os direitos das minorias religiosas –, bem como os direitos económicos, sociais e culturais, designadamente direitos colectivos como o direito à alimentação e o acesso aos recursos naturais, incluindo os sindicalistas, todos aqueles que trabalham em prol dos direitos das minorias e das comunidades, dos menores, dos povos indígenas ou das lésbicas, dos homossexuais, dos bissexuais e dos transexuais, e ainda as pessoas que lutam contra a corrupção,

L.   Considerando que são utilizados meios cada vez mais sofisticados para perseguir os defensores dos direitos humanos, não só em termos de novas tecnologias mas também de legislação restritiva das actividades das ONG ou obstáculos administrativos, que entravam consideravelmente as possibilidades de actuação de uma sociedade civil independente; sublinhando, neste particular, que certos governos se opõem ou impedem os defensores dos direitos humanos de registarem oficialmente organizações e que em seguida os perseguem por exercício ilegal do direito à liberdade de associação,

M.  Considerando que estas acções constituem uma clara violação do direito internacional em matéria de direitos humanos e de um conjunto de liberdades fundamentais universalmente reconhecidas,

N.  Considerando que os defensores dos direitos humanos são ainda limitados e por vezes directamente visados pelas políticas, legislações e procedimentos qualificados de medidas de "segurança", frequentemente associadas à estigmatização e a acusações de terrorismo,

O.  Considerando que as dificuldades específicas com que as associações e grupos de defensores dos direitos humanos se deparam continuam a ser a confiscação de mobiliário, o encerramento de instalações, a aplicação de pesadas multas e o controlo meticuloso e subjectivo de contas bancárias,

P.   Considerando que os acordos comerciais que incluem uma cláusula relativa aos direitos humanos podem dar à UE poder para exigir o respeito dos direitos humanos como condição para o comércio,

1)   Presta homenagem ao contributo precioso dos defensores dos direitos humanos para a defesa e a promoção dos direitos humanos, do Estado de Direito e da democracia, bem como para a prevenção de conflitos, pondo em risco a sua própria segurança pessoal e a das suas famílias e parentes; congratula-se com o facto de a Declaração de 1998 da ONU não conter uma definição estrita de "defensor dos direitos humanos" e, nesse sentido, exorta o Conselho e a Comissão a apoiarem convictamente esta abordagem;

2)   Convida a UE a atribuir maior prioridade a uma aplicação eficaz dos instrumentos e mecanismos existentes para uma protecção coerente e sistemática dos defensores dos direitos humanos na União Europeia, recomenda que a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança se empenhe em elaborar medidas e um método mais eficaz e mais centrado nos resultados neste domínio, incluindo avaliações dos diálogos e políticas existentes no capítulo dos direitos humanos;

3)   Exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a expressarem a sua vontade política de apoiar a acção dos defensores dos direitos humanos e a, deste modo, utilizarem melhor todos os meios existentes e a desenvolverem novos mecanismos complementares de ajuda para apoiar e promover a sua acção através de uma estratégia genuinamente participativa que contribua para criar um ambiente favorável aos defensores dos direitos humanos no qual estes possam desempenhar as suas funções e beneficiar de protecção; salienta que esta actuação deve ir de par com uma política de prevenção e protecção dos defensores dos direitos humanos contra ataques e ameaças, pelo recurso a medidas de urgência e a longo prazo;

Reforço institucional e inovações decorrentes do Tratado de Lisboa

4)   Recorda que o Tratado de Lisboa, designadamente os seus artigos 3.º e 21.º, coloca a promoção e a protecção dos direitos humanos no fulcro da acção externa da União; salienta que é necessário, antes de mais, zelar para que a promoção dos direitos humanos enquanto valor fundamental e objectivo da política externa da União se reflicta devidamente na criação e na estrutura do Serviço Europeu de Acção Externa, nomeadamente dotando-o de recursos humanos suficientes; reclama consequentemente a criação de um "ponto central de contacto" especificamente competente para os defensores dos direitos humanos no âmbito do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE);

5)   Recorda que, até à data, a implementação pelas missões da União Europeia das orientações relativas aos defensores dos direitos humanos tem deixado bastante a desejar, e solicita à Comissão que leve a cabo uma análise aprofundada com vista a resolver esta questão; observa, a este propósito, que, graças à adopção do Tratado de Lisboa, as delegações da Comissão em países terceiros deverão doravante explorar plenamente as novas oportunidades, mas que lhes cabe também ocupar-se melhor desta questão dado que passam a ser delegações da União, o que implica um papel cada vez mais importante em termos de representação da UE e de aplicação da política dos direitos humanos; reitera, por conseguinte, o seu pedido no sentido de que seja sistematicamente designado, para cada país, um responsável político altamente qualificado, especialmente incumbido dos direitos humanos e da democracia, e que as orientações relativas aos direitos humanos e a sua aplicação, bem como a descrição de melhores práticas, figurem nos programas de formação do pessoal das missões da União Europeia, na descrição das respectivas funções e nos processos de classificação de serviço;

6)   Sublinha a importância das cláusulas relativas aos direitos humanos nas políticas e parcerias comerciais e nos acordos comerciais entre a União Europeia e países terceiros;

7)  Considera que a nomeação de um Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que é simultaneamente Vice-Presidente da Comissão, e a criação de um Serviço Europeu de Acção Externa são de molde a reforçar consideravelmente a coerência e eficácia da UE neste domínio; recomenda vivamente que a elaboração de estratégias locais em estreita cooperação com a sociedade civil local independente, incluindo a sua avaliação periódica, seja institucionalizada pela Vice-Presidente/Alta Representante, de forma a garantir uma aplicação efectiva das medidas de protecção previstas nas Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos;

8)  Considera necessário melhorar os contactos com a sociedade civil independente, e alimentá‑los sistematicamente, o que é igualmente aplicável ao acesso dos defensores dos direitos humanos às delegações e missões da União Europeia no terreno; congratula-se, neste particular, com o pedido formulado pela Presidência espanhola no tocante à nomeação de um agente de ligação local comum às missões da União Europeia para os defensores dos direitos do Homem, agente esse que seria incumbido de coordenar as actividades da UE, promovendo um maior acesso à informação relativa a violações dos direitos humanos e a cooperação com a sociedade civil, e assegurando, em simultâneo, a transparência no exercício das responsabilidades dos defensores dos direitos humanos, bem como a possibilidade de uma reacção rápida e flexível em caso de emergência; solicita que o Parlamento Europeu seja mantido ao corrente dessas nomeações;

Rumo a uma abordagem mais coerente e sistemática no quadro da política da UE em matéria de direitos humanos

9)  Expressa a sua preocupação pelo facto de não serem postas em prática as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos; insta a que estas orientações sejam devida e plenamente aplicadas por todas as delegações da União Europeia e a que sejam envidados esforços acrescidos para que todas estas delegações elaborem estratégias locais de implementação até ao final de 2010 ou, na eventualidade de essas estratégicas já existirem, para que sejam revistas dentro do mesmo prazo; solicita que a lista destas estratégias locais seja transmitida ao Parlamento Europeu e publicada no Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos;

10) Insta o Conselho, a Comissão e as delegações da União Europeia a associarem activamente os defensores dos direitos humanos e as suas associações à elaboração, ao acompanhamento e à revisão das estratégias locais, dado que tal terá incidências no valor concreto das mesmas;

11) Considera que a realização, pelo menos uma vez por ano, de reuniões entre os defensores dos direitos humanos e os diplomatas, previstas nas orientações da União Europeia, pode contribuir incontestavelmente para a implementação desses processos, e incentiva a realização de reuniões mais regulares e sistemáticas no futuro; solicita que seja assegurada a participação nestas reuniões dos diferentes perfis de defensores dos direitos humanos activos no país, bem como a participação de defensores provenientes das regiões;

12) Solicita, pois, à Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, simultaneamente Vice-Presidente da Comissão, que pondere a possibilidade de organizar uma reunião internacional dos defensores dos direitos humanos, com a participação dos órgãos pertinentes das Nações Unidas, dos secretariados das convenções regionais sobre os direitos do Homem e das organizações não governamentais internacionais e regionais, a fim de melhorar a protecção dos defensores dos direitos humanos e promover os direitos do Homem no mundo;

13) Chama a atenção para a necessidade de conferir uma dimensão de género à aplicação das Orientações, através de acções específicas em prol dos defensores dos direitos humanos do sexo feminino e de outros grupos especialmente vulneráveis, tais como os jornalistas e activistas empenhados na promoção dos direitos económicos, sociais e culturais, dos direitos das crianças e dos direitos das minorias, sobretudo os direitos das minorias religiosas e linguísticas, dos direitos dos povos indígenas e dos direitos das lésbicas, dos homossexuais, dos bissexuais e dos transexuais;

14) Destaca a importância da liberdade de expressão e o papel dos meios de comunicação social, tanto em linha como fora de linha, como motores da acção dos defensores dos direitos humanos;

15) Considera que importa avaliar a evolução das novas tecnologias e o seu impacto na acção dos defensores dos direitos humanos, e integrar os resultados dessa avaliação nos programas em vigor na União Europeia em matéria de direitos do Homem e defensores dos direitos humanos;

16) Entende que os documentos de estratégia nacional/programas indicativos nacionais, os planos de acção no âmbito da PEV, os programas de acção da IEDDH (Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem) e o instrumento de estabilidade deveriam reflectir os principais aspectos das estratégias locais de implementação das Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos;

17) Reitera que, ao abrigo do Tratado de Lisboa, a promoção, a protecção e a segurança dos defensores dos direitos humanos devem ser consideradas uma questão prioritária na relação da União Europeia com países terceiros e ser integradas a todos os níveis e em todos os aspectos e instrumentos da política externa da União a fim de reforçar a coerência, a eficácia e a credibilidade do apoio prestado pela UE aos defensores dos direitos humanos; considera que a elaboração, a efectiva aplicação e o acompanhamento regular das estratégias nacionais específicas relativas aos direitos humanos e à democracia poderão contribuir consideravelmente para essa medida;

18) Considera que os defensores dos direitos humanos em países terceiros podem beneficiar de maior protecção conferindo mais eficácia ao diálogo relativo aos direitos humanos; salienta a necessidade de abordar sistematicamente a situação dos defensores dos direitos humanos em todos os diálogos políticos e em matéria de direitos humanos e nas negociações comerciais com países terceiros e, a um nível mais geral, a situação e o reforço do direito à liberdade de associação, nas legislações, regulamentações e práticas nacionais, recordando aos parceiros que incumbe aos Estados velar por que todas as obrigações e direitos inscritos na Declaração das Nações Unidas relativa aos Defensores dos Direitos Humanos sejam transpostos para o direito nacional, incluindo a liberdade de associação, a liberdade de reunião e o direito a beneficiar de financiamento a nível interno ou externo com total transparência e no respeito da sua autonomia de decisão, assim como a liberdade de expressão, que é essencial às actividades dos defensores dos direitos humanos; sublinha que cumpre igualmente recordar aos países parceiros que sobre eles pesa a obrigação e a responsabilidade de proteger e promover o respeito pelos defensores dos direitos humanos e pela sua acção, criando condições favoráveis ao exercício da defesa e do controlo dos direitos humanos, bem como à prestação de contas nesse domínio;

19) Considera que, no tocante a financiamento a nível interno ou externo, devem ser adoptados critérios específicos, em princípio indicativos e não exaustivos, a fim de reforçar a transparência e os controlos; enumera a título meramente indicativo os seguintes critérios a ter em consideração: a natureza da organização de defesa dos direitos humanos, o número de participantes, o grau de urgência na obtenção de apoio financeiro, uma análise do plano de intervenção para a defesa dos direitos humanos, e as necessidades da comunidade local; solicita que sejam tomadas medidas para assegurar que qualquer outro critério apontado pelos defensores dos direitos humanos como sendo essencial para o exercício da sua actividade seja tomado em consideração;

20) Recorda que as delegações do Parlamento Europeu, enquanto órgãos competentes no plano das relações do PE com países terceiros, podem desempenhar um papel ainda mais significativo nos esforços destinados a ajudar os defensores dos direitos humanos, com base nas orientações específicas sobre acções em matéria de direitos humanos e democracia para os deputados do Parlamento Europeu nas suas visitas aos países terceiros,

21) Solicita que seja conferido um maior destaque ao papel do Parlamento Europeu nos diálogos da União Europeia com países terceiros sobre os direitos do Homem;

22) Propõe a realização de uma "avaliação dos direitos humanos" nos países terceiros que encetam relações comerciais com a União Europeia;

23) Incentiva a inclusão da comunidade empresarial nos diálogos em matéria de direitos humanos;

24) Considera que há necessidade não apenas de uma abordagem coerente e coordenada a nível da União no que respeita à protecção dos defensores dos direitos humanos, mas também de uma margem que permita aos Estados‑Membros desempenhar um papel complementar nessa matéria

25) Condena o clima de impunidade de que gozam as violações cometidas contra defensores dos direitos humanos em inúmeros países do mundo; solicita ao Conselho e à Comissão que abordem esta questão aquando dos contactos bilaterais, exortando todos os Estados a garantirem que os autores dessas violações, seja qual for a sua posição ou função, prestem contas à justiça, segundo procedimentos disciplinares ou penais independentes e eficazes, e nunca perdendo de vista a possibilidade de, em última instância, e uma vez esgotadas todas as vias judiciais internas de um Estado, recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

26) Salienta a necessidade de garantir que motivos como a segurança pública e nacional, incluindo o combate ao terrorismo, não sejam arbitrariamente invocados contra os defensores dos direitos humanos;

27) Chama a atenção para o facto de os deputados desempenharem igualmente um papel fulcral, ao zelarem por que as legislações nacionais susceptíveis de entravar os defensores dos direitos humanos e as suas actividades sejam alinhadas pelas normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos; salienta, por conseguinte, a importância de que estas questões sejam sistematicamente abordadas pelos deputados ao Parlamento Europeu nos seus encontros bilaterais e multilaterais com outros deputados e com peritos no terreno, no respeito pelas orientações relativas à acção dos deputados do Parlamento Europeu em matéria de direitos humanos e de democracia aquando das suas missões em países terceiros;

28) Sublinha a relevância que assume o facto de uma sociedade civil independente ser plenamente associada à preparação de todos os diálogos relativos aos direitos humanos, quer através de seminários da sociedade civil quer por outros meios; considera que a relação entre os seminários da sociedade civil e o diálogo formal devem ser reforçados mediante a publicação das recomendações formuladas e um acompanhamento mais eficaz e informação à sociedade civil, uma vez realizado o diálogo; salienta a importância de continuar a abordar os casos específicos por ocasião dos diálogos e considera que a publicação de listas de nomes conferiria maior impacto às acções da União Europeia e aumentaria a atenção prestada pela opinião pública a esses casos, contanto que a divulgação pública não ponha em risco os defensores dos direitos humanos; destaca a importância de cooperar com outros defensores dos direitos humanos e com a sociedade civil na avaliação de tal risco;

29) Entende que o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), que já provou ser capaz de apoiar e promover o respeito dos direitos humanos e o reforço do Estado de Direito, deveria continuar a reforçar o apoio directo aos defensores dos direitos humanos por forma a responder às suas necessidades a curto e a longo prazo, devendo igualmente ser aplicável a grupos particularmente vulneráveis e aos activistas que vivem em regiões longínquas ou que são objecto de menor atenção;

30) Insta o Conselho e a Alta Representante a denunciarem e a repreenderem seriamente, de forma sistemática, as empresas internacionais que fornecem aos regimes opressivos tecnologia de vigilância, facilitando desse modo a perseguição e a detenção de defensores dos direitos humanos;

Mais transparência e visibilidade, enquanto medida de protecção

31) Insta o Conselho e a Comissão a aumentarem a sensibilização dos defensores dos direitos humanos, do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), das embaixadas da UE e dos ministérios dos Negócios Estrangeiros da UE para a existência de orientações, através de acções bem definidas com vista à apropriação e aplicação cabais das mesmas; entende que as reuniões anuais previstas nestas orientações constituiriam um apoio substancial para os defensores dos direitos humanos e aumentariam também a credibilidade e visibilidade da acção da União Europeia, mostrando assim claramente a importância que assume para a UE a protecção dos direitos humanos;

32) Sublinha que o reconhecimento público e a visibilidade conferidas aos defensores dos direitos humanos e ao seu trabalho podem contribuir igualmente para a sua protecção em circunstâncias delicadas, já que os autores de violações dos direitos humanos poderão ser demovidos de levar a cabo as suas acções quando estas passam despercebidas; apela aos Estados-Membros da UE e às delegações da UE para que, sempre que possível, publicitem as diligências empreendidas e outras iniciativas adoptadas em relação a um caso específico, obviamente sempre em concertação com o defensor dos direitos humanos e a sua família; solicita às missões da UE que mantenham os defensores dos direitos humanos e as suas famílias, bem como as ONG que tenham alertado a UE para um caso específico, sistematicamente informadas sobre todas as iniciativas, seja qual for a forma que estas assumam, tomadas a seu favor, conforme previsto nas orientações;

33  Exorta a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e todos os Comissários com responsabilidades no domínio das relações externas a reunirem sistematicamente com os defensores dos direitos humanos sempre que se desloquem a países terceiros e destaca o facto de o apoio aos defensores dos direitos humanos dever constar obrigatoriamente do mandato dos representantes especiais da UE; salienta que, tanto a Alta Representante quanto os representantes especiais, devem responder perante o Parlamento Europeu pela sua actuação nesta matéria;

34) Sublinha a necessidade de elaborar e apoiar activamente propostas sobre a forma de utilizar a rede do Prémio Sakharov, lançada em Dezembro de 2008 por ocasião do vigésimo aniversário do Prémio, no âmbito de um esforço sustentado tendo em vista auxiliar os defensores dos direitos humanos, bem como retirar todos os benefícios do eventual contributo dos laureados para diversas acções empreendidas pelo Parlamento a fim de que este possa cumprir o seu mandato; reitera a sua preocupação em relação às violações dos direitos humanos de alguns laureados do Prémio Sakharov;

Rumo a uma actuação mais coordenada e mais centrada nos resultados em prol dos defensores dos direitos humanos

35) Considera que a UE deve desenvolver uma abordagem holística no que respeita aos defensores dos direitos humanos a fim de aumentar a credibilidade e a eficácia da política da UE nos Estados-Membros e nas relações com países terceiros, incluindo simultaneamente medidas de apoio às suas actividades, bem como medidas preventivas e de protecção, tendo igualmente em conta as necessidades a curto e a longo prazo dos defensores dos direitos humanos; salienta que a Estratégia revista para a IEDDH e as Orientações da UE relativas aos Direitos Humanos deveriam reflectir essa abordagem;

36) Entende que a União Europeia deve claramente dar a conhecer as sanções adequadas susceptíveis de serem aplicadas a países terceiros que cometam graves violações dos direitos humanos e aplicá-las; reitera à Comissão e ao Conselho, e em particular à Vice‑Presidente/Alta Representante, o seu pedido no sentido de uma aplicação eficaz da cláusula sobre direitos humanos contida nos acordos internacionais e do estabelecimento de um mecanismo de cumprimento efectivo desta cláusula, no espírito dos artigos 8.º, 9.º e 96.º do Acordo de Cotonu;

37) Considera que, para desenvolver uma acção mais centrada nos resultados, a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deveria avaliar com regularidade a aplicação das Orientações da UE relativas aos Direitos Humanos por parte das diversas delegações em países terceiros e dar prioridade, acompanhar de perto no seu trabalho e formular recomendações às missões que têm em vista uma acção reforçada nos casos em que essa aplicação deixa claramente muito a desejar;

38) Exorta o Conselho a tornar a União Europeia mais acessível para os defensores dos direitos humanos que se vêem impossibilitados de permanecer no seu país; solicita ao Conselho e à Comissão que elaborem e apliquem medidas específicas destinadas a facilitar o acesso à UE por parte de defensores dos direitos humanos que se encontrem em tal situação;

39) Recorda a necessidade de superar a ausência de uma estratégia coerente de protecção e asilo através da aplicação sistemática de medidas urgentes e iniciativas a curto e a longo prazo; solicita à Alta Representante que, até ao final de 2010, dê conhecimento ao Parlamento Europeu das medidas tomadas nesse sentido;

40) Reitera o pedido formulado aos Estados-Membros para que elaborem prioritariamente uma política coordenada em matéria de emissão de vistos de emergência para os defensores dos direitos humanos e os membros das suas famílias, podendo os dispositivos especiais implementados em Espanha e Irlanda servir de exemplo neste particular; crê firmemente que a atribuição às novas delegações da União Europeia de competências para formular recomendações aos Estados-Membros em matéria de emissão de vistos de emergência constituiria um importante passo em frente para a política da União no domínio dos direitos do Homem; considera que uma referência clara a esta possibilidade no projecto de manual para o tratamento de pedidos de vistos e alteração de vistos emitidos poderá ser uma ajuda preciosa para levar por diante esta abordagem comum, conforme aliás já foi expresso pelo Parlamento Europeu no quadro do processo de exame jurídico da medida supramencionada;

41) Insta os 27 Estados-Membros a seguirem a mesma linha no que respeita à emissão de vistos para defensores dos direitos humanos;

42) Salienta a necessidade de assegurar que, de par com os "vistos de emergência", os defensores dos direitos humanos possam beneficiar de medidas de protecção temporária e asilo na Europa, incluindo eventualmente recursos financeiros e alojamento para refúgio de defensores dos direitos humanos, bem como programas de acompanhamento (actividades no domínio dos direitos do Homem, palestras em universidades europeias, cursos de línguas etc.); congratula-se com a iniciativa "Cidades de Asilo", promovida pela Presidência checa, bem como o Programa de Protecção e Abrigo implementado pelo Governo espanhol desde 2008, e convida a Vice-Presidente/Alta Representante, no quadro do SEAE, a finalizar um Programa Europeu de Protecção e Abrigo até ao final de 2010 para ser implementado em 2011, sem, no entanto, desresponsabilizar as outras cidades; convida, nesse sentido, a Alta Representante a apresentar ao Parlamento Europeu um manual sobre como criar uma "Cidade de Asilo" bem como uma proposta-quadro de apoio à criação de redes entre tais cidades; solicita que as demais iniciativas adoptadas neste domínio sejam devidamente apoiadas;

43) Salienta, por outro lado, que em situações de perigo para a vida, a saúde física ou mental de um defensor dos direitos humanos seria conveniente que os Estados-Membros e as delegações da UE apoiassem e desenvolvessem outros instrumentos de protecção e mecanismos de resposta de emergência; considera que tal deveria ser feito em estreita cooperação com os defensores dos direitos humanos e a sociedade civil locais;

44) Congratula-se com a cooperação actualmente existente entre os mecanismos de protecção a níveis europeu e internacional, que poderia ser reforçada mediante o intercâmbio sistemático de informações e de estratégias, de modo a assegurar uma maior complementaridade em termos de troca de informações sobre casos urgentes e de coordenação das acções de apoio a longo prazo, através, por exemplo, da utilização de uma plataforma segura em linha acessível a todos os intervenientes oficiais; congratula-se, neste particular, com as reuniões anuais organizadas pelo Conselho da Europa, bem como com as reuniões anuais "inter-mecanismos" organizadas pelo Observatório para a Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos (OMCT), um programa comum da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) e da Organização Mundial contra a Tortura, com o objectivo de reforçar a interacção entre os mecanismos internacionais e regionais de protecção dos defensores dos direitos humanos; convida os grupos de trabalho sobre os defensores dos direitos humanos na Europa, no âmbito do Grupo de Trabalho do Conselho sobre Direitos do Homem e do Conselho da Europa, iniciativa do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, a explorar formas de cooperação mais estreita;

45) Solicita que, no contexto da implementação do Tratado de Lisboa, as instituições da UE estabeleçam um mecanismo de cooperação interinstitucional em matéria de defensores dos direitos humanos; sugere que a criação de um mecanismo deste tipo poderia ser facilitada através da instituição de um "ponto central de contacto" para os defensores dos direitos humanos em todas as instituições e órgãos da UE, que trabalharia em estreita cooperação com os responsáveis pelas questões em matéria de direitos do Homem e democracia das missões e delegações da União;

46) Insta o Conselho e a Comissão a explorarem a possibilidade de criar um mecanismo de alerta comum às instituições da UE e aos demais mecanismos de protecção;

47) Está convicto que o intercâmbio de informações seria igualmente facilitado pela criação de bases de dados específicas ou registos ("log books"), por forma a acompanhar as actividades desenvolvidas, particularmente no que respeita a pessoas singulares, no pleno respeito da confidencialidade;

48) Insta a Comissão Europeia a acompanhar e monitorizar com regularidade a aplicação a curto e a longo prazo das Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, e a manter informada das suas constatações a Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu;

49) Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos Estados-Membros da União Europeia.

  • [1]  JO C 187 E de 24.7.2008, p. 214.
  • [2]  JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.
  • [3]  JO C 131 E de 5.6.2003, p. 147.
  • [4]  RES/1660(2009)
  • [5]  CM/Rec(2007)14
  • [6]  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

Em todo o mundo, os defensores dos direitos humanos são actores essenciais no quadro da protecção e da promoção dos direitos humanos fundamentais, pelo seu empenhamento diário, as mais das vezes arriscando a própria vida. Os defensores dos direitos humanos são também actores fundamentais da mudança e do processo democrático dos seus países, constituindo assim o elo humano entre democracia e respeito dos direitos humanos. O apoio aos defensores dos direitos humanos constitui também um elemento há muito consagrado da política de relações externas e de direitos humanos da União Europeia.

É agora chegado o momento de examinar de perto as políticas da UE em matéria de apoio aos defensores dos direitos humanos, de avaliar os mecanismos existentes e de propor pistas para o futuro, tendo em vista reforçar o trabalho desenvolvido pelos defensores dos direitos humanos mercê de uma estratégia participativa e assegurar a sua protecção através de medidas urgentes e a longo prazo.

Quem pode ser um defensor dos direitos humanos?

A Declaração das Nações Unidas sobre os defensores dos direitos humanos, aprovada em 1998, constitui o documento de referência para todos os mecanismos internacionais e regionais, na medida em que enuncia os direitos das pessoas e das organizações essenciais à defesa dos direitos humanos e as obrigações de o Estado facultar apoio e protecção a estas actividades.

Nos termos da declaração, "defensor dos direitos humanos" é uma expressão utilizada para definir pessoas que, individualmente ou com a ajuda de outros, estão empenhadas na promoção e na protecção dos direitos humanos. Um defensor dor direitos humanos deve recorrer a meios pacíficos. A definição não é aplicável a pessoas ou a grupos que praticam actos de violência ou defendem a violência.

Segundo esta definição muito lata, defensor dos direitos humanos pode ser qualquer pessoa ou grupo de pessoas empenhadas em promover os direitos do Homem, quer se trate de organizações inter-governamentais sediadas nas maiores cidades do planeta ou de indivíduos que operam no âmbito de uma comunidade local. Os defensores podem pertencer a ambos os sexos, sendo a sua idade indiferente, bem como a sua região de origem e o seu perfil profissional ou outro. É particularmente importante observar que os defensores dos direitos humanos se encontram não só no âmbito das ONG e das organizações inter-governamentais mas também, em alguns casos, em serviços governamentais, na função pública ou no sector privado.

Que fazem os defensores dos direitos humanos?

Os defensores dos direitos humanos reconhecem-se antes de mais por aquilo que fazem. A descrição das suas actividades e do contexto em que as exercem será a melhor forma de os definir.

Os defensores dos direitos humanos estão empenhados na realização de um ou de outro direito inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e noutros instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos. Por outras palavras, o seu trabalho visa a protecção dos direitos civis e políticos, bem como a promoção, a protecção e realização de direitos económicos, sociais e culturais.

Os defensores dos direitos humanos desempenham um papel activo na consolidação dos princípios democráticos e as suas actividades englobam a recolha e a difusão de informações sobre as violações dos direitos humanos, o apoio às vítimas de violações de direitos humanos, contributos para a execução das convenções relativas aos direitos humanos, acções que têm por objectivo assegurar a responsabilização e pôr cobro à impunidade, e apoio à boa governação. São, em muitos casos, actores fundamentais do desenvolvimento da educação e da formação em matéria de direitos humanos.

Violações cometidas contra defensores dos direitos humanos

Os defensores dos direitos humanos são amiúde vítimas também de violações de direitos humanos no âmbito das suas actividades. Essas violações compreendem assassínios, ameaças de morte, rapto e desvio de crianças, detenções e prisões arbitrárias, quando não tortura. Os defensores dos direitos humanos são igualmente vítimas de assédio tendo muitos deles sido alvo de campanhas difamatórias. O recurso a processos judiciais ou outros constituem, não raro, uma tentativa para os fazer renunciar. Manifestações pacíficas e a apresentação de queixas traduziram-se a acusações de desrespeito da ordem pública e de hooliganismo que se saldaram por penas severas. Políticas, disposições e procedimentos classificados de "medidas de segurança", nomeadamente legislação anti-terrorismo, são frequentemente aplicadas para entravar as actividades dos defensores dos direitos humanos ou visar directamente estas pessoas.

As mulheres defensoras dos direitos humanos e outros grupos especialmente vulneráveis

As mulheres defensoras dos direitos humanos enfrentam perigos e entraves específicos no exercício das suas actividades. São vulneráveis devido ao que fazem e ao que são. Em muitos casos, são alvo de violências e de ameaças de natureza sexual ou sofrem restrições ao seu trabalho devido ao género. Além disso, preconceitos, exclusão e rejeição pública pelas forças do Estado e os actores sociais pesam grandemente na sua vida. Muitas das mulheres defensoras dos direitos humanos têm além disso a responsabilidade diária de se ocupar de filhos de tenra idade ou de pais idosos e, não raro, é com dificuldade que prosseguem o seu trabalho de activistas dos direitos humanos, na certeza de que a detenção e a prisão as impediriam de desempenhar o seu papel no seio da família.

Esta situação específica é reconhecida nas orientações da UE, que salientam a importância de aplicar uma perspectiva de género quando se aborda o problema dos defensores dos direitos humanos e solicita às missões que prestem especial atenção aos riscos específicos a que estão expostas as mulheres que defendem os direitos humanos. Consequentemente, foram levadas a cabo a nível da UE, ao longo de diversas presidências, campanhas especiais tendo por objecto as mulheres defensoras dos direitos humanos.

Outros grupos e categorias de activistas são particularmente vulneráveis aos ataques e às violações dos direitos humanos devido às actividades que levam a cabo. É o que decorre, nomeadamente do relatório de 2007 do Representante Especial dos Defensores dos Direitos Humanos e foi reconhecido aquando da última revisão das orientações da UE, em 2008. Trata-se designadamente de pessoas que estão empenhadas em promover os direitos económicos, sociais e culturais, bem como os direitos das minorias, dos povos indígenas e das lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais.

II. Mecanismo de protecção das Nações Unidas e mecanismos regionais

O Relator Especial das Nações Unidas

Em 2000, a Comissão dos Direitos Humanos solicitou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que definisse o mandato para os defensores dos direitos humanos, apoiasse a implementação da Declaração sobre os Defensores dos Direitos Humanos e coligisse informações sobre a situação actual dos defensores em todo o mundo. Esta função foi atribuída a Hina Jilani até 2008, data em que foi substituída por Margaret Sekaggya. O mandato é alargado e estipula que o relator especial tem como funções essenciais as seguintes:

· procurar, coligir, examinar e dar seguimento às informações sobre a situação dos defensores dos direitos humanos;

· estabelecer e levar a cabo laços de cooperação e diálogo com os governos e outras partes interessadas relativamente à promoção e à aplicação da Declaração;

· preconizar estratégias mais eficazes para proteger os defensores dos direitos humanos e assegurar o acompanhamento destas recomendações;

Para tanto, o Relator Especial apresenta um relatório anual à Comissão e à Assembleia-Geral. Efectua visitas aos diversos países e examina os casos específicos com os governos. Esta última diligência é geralmente efectuada através de cartas urgentes. Desde a criação do mandato, foram dirigidas cerca 2100 comunicações a cerca de 120 países sobre a situação de 3600 defensores dos direitos humanos. No seu primeiro relatório, Margaret Sekaggya põe o acento no exame periódico universal (UPR) enquanto mecanismo de cariz estratégico para examinar - e porventura melhorar - a situação dos direitos humanos nos países em causa.

África

A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) é um mecanismo de controlo independente da União Africana. As suas actividades englobam a promoção e a protecção dos direitos humanos e a interpretação das disposições da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Em 2004, a Comissão nomeou um Relator Especial sobre os Defensores dos Direitos Humanos a fim de reforçar a protecção dos direitos destes indivíduos em todo o continente. Em 2009, Reine Alapini-Gansou foi sucedida no cargo por Mohamed Bechir Khalfallah.

Américas

A Comissão Inter-Americana dos Direitos Humanos é um mecanismo independente da OEA, criada com o objectivo de promover e proteger os direitos humanos nas Américas.

As suas actividades no tocante aos defensores dos direitos humanos, são coordenadas por uma denominada "Unidade para os defensores dos direitos humanos" que examina, analisa e informa sobre a situação dos defensores dos direitos humanos na região. Presta igualmente conselho à Comissão Inter‑Americana dos Direitos Humanos (IACHR) sobre iniciativas levadas a cabo a título individual por defensores dos direitos humanos relativamente a medidas de precaução que podem ser prescritas quando há o perigo de que um indivíduo sofra danos graves e irreparáveis em caso de violação dos seus direitos. As medidas de precaução englobam medidas de segurança e investigação sobre as ameaças ou outras violações cometidas contra defensores dos direitos humanos, tendo por objectivo eliminar as causas, impedindo que essas acções se repitam.

Europa

OSCE/ODIHR

Em Dezembro de 2003, o Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR), sedeado em Varsóvia, criou um programa especial sobre liberdade de associação. A partir de 2007, foi instituído um centro para os defensores dos direitos humanos. Este centro acompanha de perto a situação dos defensores dos direitos humanos, identifica os problemas preocupantes e actua no sentido de promover e proteger os seus interesses. O ODIHR publica relatórios anuais sobre os defensores dos direitos humanos na região da OSCE.

Conselho da Europa

Em Fevereiro de 2008, o Comité dos Ministros do Conselho da Europa adoptou uma declaração sobre a acção do Conselho da Europa no sentido de melhorar a protecção dos defensores dos direitos humanos e promover as suas actividades.

A Declaração recorda que cabe, antes de mais, aos Estados criarem um ambiente favorável às actividades dos defensores dos direitos humanos, permitindo que pessoas, grupos e associações desenvolvam actividades políticas com vista a promover e proteger os direitos humanos sem outras restrições que não as autorizadas nos termos da Convenção Europeia relativa aos Direitos Humanos. Esta declaração enumera diversas medidas a adoptar a nível nacional, designadamente o reforço do sistema judiciário, a garantia de que existem vias de recurso eficazes, a realização rápida de investigações criminais independentes e sérias, o reforço das capacidades e das competências dos mediadores e das instâncias nacionais incumbidas de receber as queixas e a garantia de acesso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e aos outros mecanismos de protecção dos direitos humanos. Os Estados que são membros do Conselho da Europa são instados a prever medidas de protecção para apoiar com celeridade os activistas dos direitos humanos que se encontram em perigo em países terceiros, nomeadamente a observação dos processos e a emissão de vistos de emergência.

A Declaração aprova a iniciativa adoptada pelo Comissário do Conselho da Europa incumbido dos direitos humanos no sentido de apoiar e proteger os activistas neste domínio e solicita-lhe que reforce o papel e os meios do seu Gabinete.

No quadro da promoção do respeito e da efectiva realização dos direitos humanos na área do Conselho da Europa, o Comissário para os Direitos do Homem, órgão independente e imparcial, está empenhado em avaliar a situação dos direitos humanos em cada Estado‑Membro, dar resposta aos problemas e facultar conselho, eventualmente sobre medidas de correcção. As actividades do Comissário em matéria de apoio aos defensores dos direitos humanos engloba os seguintes aspectos:

Acompanhamento da situação dos defensores dos direitos humanos a nível nacional e regional, por forma a identificar as lacunas em termos de legislação, regulamentação e práticas nacionais, susceptíveis de afectar as suas condições de trabalho e a sua segurança;

• Relatório público sobre a situação dos defensores dos direitos humanos;

• Intervenção em caso de emergência em prol dos defensores dos direitos humanos que se encontram em perigo, quer abertamente quer em termos confidenciais, designadamente apelando aos governos para que respeitem as suas obrigações em matéria de direitos humanos e auxiliando-os a solucionar os problemas com que os activistas são confrontados;

• Rede de sensibilização do público: O sítio na Internet do Comissário inclui uma página consagrada aos defensores dos direitos humanos;

• Cooperação, coordenação e complementaridade com os parceiros e actores-chave tais como o Relator Especial das Nações Unidas para os defensores dos direitos humanos, a ODIHR, a UE, organizações não-governamentais e estruturas nacionais em matéria de direitos humanos, para este efeito, o Comissário criou um grupo de trabalho.

UE

Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos:

As orientações da UE, aprovadas em 2004 foram actualizadas em 2008 a fim de racionalizar as acções da UE em prol dos defensores dos direitos humanos. Apresentam soluções concretas, designadamente tendo em vista missões da União Europeia em países terceiros, para garantir o acompanhamento da situação dos defensores dos direitos humanos , em particular em fichas técnicas, mas também no que respeita ao apoio através de um reconhecimento visível, de contactos regulares ou da observação dos processos quando tal for necessário. O apoio aos mecanismos das Nações Unidas e a coordenação com outros instrumentos regionais constituem outro aspecto importante, bem como a necessidade de utilizar a política de desenvolvimento para proteger os activistas dos direitos humanos.

Se as orientações são um instrumento importante e constituem um compromisso da parte da UE, as avaliações internas do Conselho em 2006[1], bem como as avaliações externas, designadamente o Relatório da Amnistia Internacional de 2007[2], revelam que existe um fosso entre a ambição e a realização. As conclusões do Conselho cobrem um amplo leque de recomendações dirigidas aos chefes de missão, aos Estados-Membros e às instituições da UE no tocante às actividades de sensibilização, formação e apoio. Entretanto, foram envidados esforços para desenvolver estratégias locais de implementação e criados em países terceiros grupos locais incumbidos dos direitos humanos a nível da UE, tendo em vista garantir uma coordenação reforçada entre as várias missões. Contudo, muito haverá ainda que fazer. Sem prejuízo da pertinência de muitas das recomendações ou embora algumas delas devam traduzir-se ainda em acções concretas, a criação do Serviço Europeu de Acção Externa inscreve esta realização num novo contexto.

Os defensores dos direitos humanos são igualmente actores importantes no que respeita à implementação de muitas outras orientações que, por seu turno, podem constituir uma ferramenta para os apoiar. Refira-se, a título de exemplo, os diálogos sobre direitos humanos, preparados amiúde por seminários da sociedade civil tendo em vista conferir conteúdo ao diálogo, se bem que alguns deles constituam uma oportunidade para se abordarem casos específicos ou, pelo menos, se proceder à análise da situação e dos problemas com que os defensores dos direitos humanos são confrontados.

IEDDH

A Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem é o instrumento financeiro da UE destinado a apoiar os direitos humanos e a democracia. É implementado em cooperação com as organizações da sociedade civil. Uma das novidades introduzidas pelo regulamento aprovado em 2006, possibilitada pela revisão do Regulamento Financeiro, reside no facto de esse instrumento poder doravante apoiar ONG não reconhecidas, o que pode ser extremamente importante para as pessoas que exercem as suas actividades em situações particularmente difíceis cobertas pelo Objectivo 1 do instrumento e constituem um avanço no apoio da UE aos defensores dos direitos humanos.

No decurso das negociações relativas ao Regulamento (CE 1889/2006), uma das prioridades visadas pelo Parlamento Europeu residiu na introdução de um mecanismo de emergência para apoiar os defensores dos direitos humanos. Nos termos do artigo 9.º do Regulamento, a Comissão pode conceder ajudas de menor importância, numa base ad hoc, aos defensores dos direitos humanos tendo em vista responder às necessidades urgentes em termos de protecção. A ideia era sobretudo dar às delegações da Comissão a possibilidade de disporem de um pequeno recurso financeiro para auxiliar os defensores dos direitos humanos em perigo, ou seja, ajudá-los a deixar o país. Este tipo de assistência directa só foi possível após a alteração do Regulamento Financeiro, mas a sua concretização bastante limitada.

A verdade porém é que, sob proposta das delegações e em coordenação com organizações que beneficiam de fundos do IEDDH, houve pessoas que beneficiaram desta assistência. Possivelmente, as necessidades a longo prazo de um defensor dos direitos humanos (para além do bilhete de avião terá outras necessidades uma vez que se encontre em segurança) não terão sido devidamente tomadas em conta quando estas medidas foram previstas. Todavia, não deixam de ser pertinentes numa óptica de responsabilidade política. Outras acções úteis, envolvendo montantes pouco significativos, pode igualmente constituir uma forma de protecção, como por exemplo o acesso a um telefone portátil, cartões de memória, etc.

No Documento de Estratégia 2007-2010 da IEDDH, o objectivo 3 abarca acções de apoio relativas a diversas orientações da UE. 16 milhões de euros são afectados ao apoio dos defensores dos direitos humanos nesse período. Na sequência de um convite à apresentação de propostas, foram seleccionadas onze organizações da sociedade civil especializada, cujos projectos estavam centrados na prevenção e na protecção, essencialmente numa perspectiva de emergência. Aquando da publicação, em 2010, de um novo convite à apresentação de propostas, será necessário assegurar que será dada resposta às necessidades a curto e a longo prazo. É necessário coordenar as actividades, que deverão ser complementares e ter em vista os defensores de direitos humanos porventura menos conhecidos e que vivam em regiões longínquas. Cumpre igualmente prever acções específicas em prol de grupos especialmente vulneráveis. Atendendo a que a maior parte das organizações beneficiárias são europeias, importa assegurar que os projectos impliquem a criação de capacidades locais para as pessoas singulares de países terceiros.

Parlamento Europeu

Um dos papéis fundamentais do Parlamento Europeu consiste em acompanhar e estudar as actividades das outras instituições da UE. Todavia, o próprio Parlamento é uma instituição e um actor importante em matéria de promoção e de protecção dos defensores dos direitos humanos tanto através de audições, de resoluções como do Prémio Sakharov. Em 2008, o Parlamento organizou com a Comissão e as Nações Unidas, uma grande conferência assinalando o 60.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o 10.º Aniversário da Declaração das Nações Unidas relativa aos Defensores dos Direitos Humanos.

O Parlamento Europeu assegura a publicidade de todas as suas actividades, facultando deste modo, nas suas reuniões e audições, uma plataforma de discussão e de apresentação ao público dos defensores de direitos humanos. Esta visibilidade pode constituir uma protecção mais alargada, mas pode igualmente expor estas pessoas a riscos acrescidos. A comparência perante o Parlamento Europeu, em alguns casos, traduziu-se em detenções. Foi o que aconteceu com Hu Jia, exemplo mundialmente conhecido. Uma cooperação acrescida entre as instituições da UE, designadamente o Parlamento, que informaria previamente a Comissão da visita de defensores dos direitos humanos, ou uma vontade mais firme de acompanhar a situação de segurança dos defensores que se pronunciam perante o PE, poderá constituir um modo de melhor enfrentar estes perigos.

Como em qualquer assembleia eleita, os textos aprovados por votação – as resoluções do Parlamento – representam a forma mais significativa de comunicar a sua posição no tocante a um amplo leque de assuntos, designadamente os direitos humanos. As resoluções urgentes, fundidas agora no artigo 122.º, continuam a ser o meio mais utilizado para abordar os problemas dos direitos humanos no Parlamento Europeu. Muitas delas dizem respeito a casos específicos. Num estudo EUIC, são analisadas todas as resoluções aprovadas entre 1999 e 2006. A temática " defensores dos direitos humanos" constitui 74 das 786 referências a situações específicas referidas em resoluções (ou seja 9,4% do total), sendo as outras personalidades políticas, sindicais, jornalistas, etc.

Diversos casos particulares são igualmente abordados a nível da correspondência dirigida, por exemplo, pelo Presidente do Parlamento, pelos presidentes de delegações ou pelo Presidente da Subcomissão Direitos Humanos às autoridades em causa. Todos os casos específicos que são objecto de uma resolução constam do Anexo ao Relatório Anual do Parlamento Europeu sobre direitos humanos, ainda que outras iniciativas o sejam também. Todavia, ainda há alguma margem para um acompanhamento mais sistemático das acções empreendidas. Uma hipótese poderia ser a criação de uma base de dados específica como o que se faz actualmente no Conselho. Tal poderia igualmente facilitar um intercâmbio de informações mais eficaz sobre as actividades desenvolvidas pelas diversas instituições, como o Parlamento Europeu tem solicitado ao longo dos anos.

Desde 1988, o Parlamento atribui o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento no intuito de galardoar os esforços desenvolvidos em prol dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A visibilidade assegurada pelo prémio veio, em muitos casos, melhorar a situação dos galardoados. Como muitos destes referiram numa conferência realizada em 2008 aquando do 20.º Aniversário do Prémio, o reconhecimento da sua acção constitui um apoio concreto e moral, enquanto que o montante em jogo pode beneficiar tanto para os premiados como a causa que defendem. Ao criar a rede Sakharov, o Parlamento espera não só vir a melhorar o acompanhamento e as relações com os premiados no quadro de um apoio sustentável, mas também utilizar de forma mais criteriosa o eventual contributo dos galardoados para as diversas acções.

Atendendo ao exposto supra, a relatora deseja formular as seguintes recomendações sobre a política da UE relativa aos defensores dos direitos humanos:

Reforço institucional e inovações decorrentes do Tratado de Lisboa

· O Tratado de Lisboa desenvolve os objectivos da política externa da União nos seus artigos 3.º e 21.º, colocando a promoção e a protecção dos direitos humanos no cerne da acção externa da União. A grande prioridade deve residir em actuar de modo a que a promoção dos direitos humanos, enquanto valor fundamental e objectivo da política externa da União, seja devidamente reflectida na estrutura do Serviço Europeu de Acção Externa, inclusivamente em termos de recursos humanos.

· As delegações da Comissão em países terceiros passarão a ser delegações da União. O processo já está em curso e estas delegações deverão desempenhar um papel fundamental em termos de representação da UE e de implementação da política em matéria de direitos humanos. Eis por que é imperioso que nelas figure sistematicamente um conselheiro político altamente qualificado no domínio dos direitos humanos e da democracia. A nomeação desta personalidade poderia igualmente reforçar a coerência e a visibilidade da política dos direitos humanos da UE e transformá-la num interlocutor privilegiado para os defensores dos direitos humanos no terreno.

Rumo a uma abordagem mais coerente e sistemática no quadro da política da UE em matéria de direitos humanos

· As orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos devem ser correcta e plenamente aplicadas pelas delegações da UE em países terceiros. Até finais de 2010, cumpre desenvolver esforços acrescidos para que todos elaborem estratégias locais. Consequentemente, seria desejável que a elaboração de estratégias locais, incluindo a sua avaliação periódica, fosse institucionalizada pela Alto Representante, de forma a garantir maior coerência à política da União e a efectiva aplicação das medidas de protecção. A eficácia das estratégias locais teria muito a ganhar se os defensores dos direitos humanos fossem associados à sua elaboração. Os encontros entre diplomatas e defensores dos direitos humanos, previstas com uma periodicidade mínima anual, podem contribuir claramente para o lançamento desse processo.

· A lista das estratégias locais deveria ser transmitida ao Parlamento ou, pelo menos, constar do Relatório Anual sobre Direitos Humanos. Deveria exigir-se aos chefes das delegações da UE, antes da sua nomeação pelo Alto Representante, um compromisso claro nesta matéria aquando das audições no Parlamento.

· A abordagem actual, que consiste em dissociar as questões atinentes aos direitos humanos de outras matérias, deve ser corrigida. A promoção e a protecção dos defensores dos direitos humanos devem ser integradas a todos os níveis, em todos os aspectos e em todos os instrumentos da política externa da União a fim de alargar a coerência, a eficácia e credibilidade do apoio prestado pela União aos defensores dos direitos humanos. A adopção de uma estratégia nacional em matéria de direitos humanos e de democracia – tida como documento de referência – que defina as prioridades nacionais neste domínio e integrada em todas as políticas e instrumentos pertinentes da UE com o país em causa, poderia contribuir para esta abordagem;

· Os principais aspectos das estratégias locais para a implementação das orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos deveriam reflectir-se nos documentos de estratégia nacionais, nos planos de acção e nos programas de acção anuais da IEDDH. O apoio aos defensores dos direitos humanos e a protecção dos mesmos devem ir muito além dos diálogos relativos aos direitos humanos e figurar à cabeça da ordem de trabalhos do diálogo político com países terceiros, designadamente no âmbito dos conselhos de associação ou de cooperação e por ocasião das cimeiras bilaterais.

· A IEDDH, que provou estar à altura de apoiar e promover o respeito dos direitos humanos e o reforço do Estado de Direito, deveria continuar a reforçar o apoio directo ao defensor dos direitos humanos.

· É necessário estreitar as relações entre os diálogos relativos aos direitos humanos, organizados antes das cimeiras bilaterais, nomeadamente a realização de reuniões com os defensores dos direitos humanos antes dessas cimeiras. Há fortes probabilidades de que esta medida permitisse superar os limites actuais desses diálogos, conduzindo a resultados concretos.

Mais transparência e visibilidade, enquanto medida de protecção

· De um modo geral, os defensores dos direitos humanos que correm perigo de vida em países terceiros reclamam mais visibilidade e publicidade para as acções da UE em todas as situações espinhosas em que poderão encontra-se, designadamente assédio, ameaças ou prisão arbitrária. Vêem nessa publicidade uma forma de protecção. Nesta óptica, seria vantajoso que, sempre que possível, as diligências confidenciais empreendidas pelos Estados-Membros da UE e, num futuro próximo, pelas delegações da UE, fossem publicitadas e inscritas no sítio dessas delegações na Internet ou nos sítios do Conselho e da Comissão na Internet. Todavia, a decisão de as publicitar deveria caber sempre aos defensores dos direitos humanos e/ou à sua família.

· O VP/AR deveria conferir prioridade máxima aos encontros com os defensores dos direitos humanos aquando de visitas oficiais a países terceiros e este aspecto deveria ser obrigatoriamente incluído no mandato dos representantes especiais da UE. Tanto o Alto Representante como os representantes especiais deveriam responder junto do Parlamento Europeu pela sua actuação nesse domínio.

Rumo a uma actuação mais coordenada e mais centrada nos resultados em prol dos defensores dos direitos humanos

· Apenas uma abordagem holística relativamente aos defensores dos direitos humanos poderá conferir maior eficácia e credibilidade à política da União Europeia. Esta abordagem deve consequentemente englobar medidas de prevenção e de protecção que lhes permita actual atempadamente. As necessidades, a longo e a curto prazo, dos defensores dos direitos humanos deveriam ser devidamente tomadas em consideração. A estratégia revista da IEDDH e as orientações relativas aos defensores dos direitos humanos deveriam reflectir essa abordagem equilibrada.

·  Deveria ser dada especial atenção à protecção dos defensores dos direitos humanos no seu país, mas também à emissão de vistos aos defensores dos direitos humanos que se encontram em perigo ou em situação de emergência. O problema do visto específico deveria ser abordado no Código Comunitário de Vistos.

· Os vistos de emergência (VTL) deveriam ir de par com o lançamento de um programa de "cidades de asilo" que completasse os instrumentos e mecanismos de protecção existentes em prol dos defensores dos direitos humanos.

·  Há que apoiar e reforçar a cooperação actualmente existente entre os mecanismos de protecção ao nível europeu e internacional mediante o intercâmbio sistemático de informações e de estratégias, de modo a melhorar a sua complementaridade. Os grupos de trabalho existentes a nível do COHOM e do Conselho da Europa, da responsabilidade do Comissário para os Direitos Humanos, devem ser recebidos com favor e cooperar estreitamente.

· As reuniões anuais relativas à promoção dos defensores dos direitos humanos, organizados pelo Conselho da Europa e as iniciativas adoptadas pelo Observatório para a Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos, programa comum da Federação Internacional dos Direitos Humanos e da Organização Mundial Contra a Tortura e a Comissão Inter-Americana dos Direitos Humanos, visam reforçar a inter‑acção e a complementaridade entre os mecanismos internacionais e regionais e as instituições incumbidas da protecção dos defensores dos direitos humanos. Cumpre continuar a explorar todas estas abordagens inovadoras que assentam numa cooperação acrescida entre os mecanismos e organismos existentes a fim de elaborar uma estratégia baseada nos resultados em prol dos defensores dos direitos humanos;

· No âmbito da implementação do Tratado de Lisboa, as instituições da UE deveriam envidar esforços particulares para instaurar uma cooperação interinstitucional no que respeita aos defensores dos direitos humanos, com base numa rede interinstitucional que poderia reunir regularmente. A criação desta rede poderia ser facilitada pela criação de "pontos centrais de contacto" para defensores dos direitos humanos no Parlamento Europeu e no Serviço de Acção Externa. Uma possibilidade que cumpre explorar é a criação do sistema de alerta comum às instituições e a todos os outros dispositivos de protecção.

· A rede do Prémio Sakharov, lançada em Dezembro de 2008, por ocasião do 20.º Aniversário do Prémio Sakharov, tem potencialidades que há que explorar.

· O intercâmbio de informações deveria igualmente ser facilitado mediante a criação de bases de dados ou registos ("log books"), que facilitariam o acompanhamento das actividades desenvolvidas, designadamente no que respeita aos casos especiais.

  • [1]  Conclusões do Conselho sobre as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos.
  • [2]  “Ensuring Protection? The European Union and human rights defenders”, Amnesty International May 2007,
    AI Index: EUR 01/007/2007,

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.4.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

59

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Gabriele Albertini, Pino Arlacchi, Dominique Baudis, Frieda Brepoels, Elmar Brok, Arnaud Danjean, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Takis Hadjigeorgiou, Heidi Hautala, Richard Howitt, Anna Ibrisagic, Anneli Jäätteenmäki, Tunne Kelam, Maria Eleni Koppa, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Barry Madlener, Mario Mauro, Kyriakos Mavronikolas, Willy Meyer, Alexander Mirsky, Andreas Mölzer, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Norica Nicolai, Raimon Obiols, Kristiina Ojuland, Ria Oomen-Ruijten, Pier Antonio Panzeri, Vincent Peillon, Hans-Gert Pöttering, Cristian Dan Preda, Fiorello Provera, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nikolaos Salavrakos, Jacek Saryusz-Wolski, Werner Schulz, Marek Siwiec, Zoran Thaler, Johannes Cornelis van Baalen e Kristian Vigenin.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Elena Băsescu, Emine Bozkurt, Hélène Flautre, Charles Goerens, Elisabeth Jeggle, Evgeni Kirilov, Georgios Koumoutsakos, Barbara Lochbihler, Norbert Neuser, Judith Sargentini, Alf Svensson, László Tőkés, Ivo Vajgl, Dominique Vlasto, Luis Yáñez-Barnuevo García e Janusz Władysław Zemke.

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Georgios Papanikolaou