RECOMENDAÇÃO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)
3.6.2010 - (08612/2010 – C7‑0109/2010 – 2009/0085(NLE)) - ***
(Nova consulta)
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Relator: Herbert Reul
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)
(08612/2010 – C7‑0109/2010 – 2009/0085(NLE))
(Processo de aprovação - nova consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (08612/2010),
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0326),
– Tendo em conta a sua posição de 20 de Outubro de 2009[1],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso" (COM(2009)0665) e COM(2010)0147),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 194.º, bem como a alínea a) do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais o Conselho solicitou a aprovação do Parlamento (C7-0109/2010),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 59.º, o artigo 81.º e o n.º 8 do artigo 90.º do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7‑0176/2010),
1. Aprova a celebração do Estatuto;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
- [1] Textos Aprovados, P7_TA(2009)0030.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação |
1.6.2010 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
48 1 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Ivo Belet, Bendt Bendtsen, Jan Březina, Maria Da Graça Carvalho, Giles Chichester, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Lena Ek, Ioan Enciu, Gaston Franco, Adam Gierek, Robert Goebbels, Fiona Hall, Jacky Hénin, Arturs Krišjānis Kariņš, Philippe Lamberts, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Marisa Matias, Judith A. Merkies, Jaroslav Paška, Aldo Patriciello, Anni Podimata, Herbert Reul, Paul Rübig, Amalia Sartori, Francisco Sosa Wagner, Evžen Tošenovský, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Niki Tzavela, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras |
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Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
António Fernando Correia De Campos, Francesco De Angelis, Françoise Grossetête, Oriol Junqueras Vies, Ivailo Kalfin, Werner Langen, Ivari Padar, Vladko Todorov Panayotov, Markus Pieper, Mario Pirillo, Vladimír Remek, Catherine Trautmann |
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Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final |
Jürgen Creutzmann, Ramona Nicole Mănescu |
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