Processo : 2010/0032(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0210/2010

Textos apresentados :

A7-0210/2010

Debates :

PV 06/09/2010 - 16
CRE 06/09/2010 - 16

Votação :

PV 07/09/2010 - 6.11
CRE 07/09/2010 - 6.11
Declarações de voto
Declarações de voto
PV 17/02/2011 - 6.1
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0301
P7_TA(2011)0061

RELATÓRIO     ***I
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25.6.2010
PE 441.080v04-00 A7-0210/2010

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livreentre a UE e a Coreia

(COM(2010)0049 – C7-0025/2010 – 2010/0032(COD))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Pablo Zalba Bidegain

ALTERAÇÕES
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livreentre a UE e a Coreia

(COM(2010)0049 – C7-0025/2010 – 2010/0032(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0049),

–   Tendo em conta o artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0025/2010),

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7‑0210/2010),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração   1

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Os obstáculos ao comércio no mercado nacional de um parceiro comercial tendem a encorajar as exportações desse mercado para outros países e, caso tal se aplique à União Europeia, podem criar as condições para a aplicação de medidas de salvaguarda.

Alteração   2

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) As medidas de salvaguarda apenas podem ser consideradas se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que produza produtos similares ou em concorrência directa, em conformidade com o artigo 3.1 do capítulo 3 do Acordo. .

(5) As medidas de salvaguarda apenas podem ser consideradas se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal forma acrescidas ou a actividade económica em questão aumentar de tal forma e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que produza produtos ou actividades económicas similares ou em concorrência directa, em conformidade com o artigo 3,1 do capítulo 3 do Acordo. .

Alteração   3

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores na União Europeia pode resultar igualmente do facto de não serem cumpridas determinadas obrigações estabelecidas no Capítulo 13 do Acordo, designadamente as normas sociais e ambientais aí definidas, sendo por esse motivo necessário introduzir medidas de salvaguarda.

Justificação

A Comissão deve ter a possibilidade de adoptar medidas de salvaguarda para reagir a vantagens competitivas desleais para a República da Coreia.

Alteração   4

Proposta de regulamento

Considerando 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-B) Um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores ou determinados sectores económicos na União Europeia resulta igualmente do facto de serem cumpridas ou não as regras previstas no Acordo relativamente aos entraves não pautais ao comércio. Nessa medida, poderá ser igualmente necessário introduzir medidas de salvaguarda.

Justificação

A Comissão deve ter a possibilidade de adoptar medidas de salvaguarda para reagir a vantagens competitivas desleais para a República da Coreia.

Alteração   5

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) O acompanhamento e o controlo da aplicação do Acordo e a eventual necessidade de introdução de medidas de salvaguarda devem ser levados a cabo com a maior transparência possível e com a participação da sociedade civil. Por esse motivo, é necessário associar permanentemente a cada etapa do processo o grupo consultivo interno e o fórum da sociedade civil.

Justificação

A participação de grupos da sociedade civil é importante para obter informações sobre os efeitos do Acordo. A fim de permitir a participação do grupo consultivo interno e do fórum da sociedade civil, é necessário assegurar a maior transparência possível.

Alteração   6

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B) A Comissão deve publicar um relatório anual sobre a aplicação e o funcionamento do Acordo e sobre a aplicação das medidas de salvaguarda. Caso se constate que as medidas de salvaguarda não são suficientes, a Comissão deve apresentar imediatamente uma proposta relativa a medidas de salvaguarda adicionais, por exemplo, restrições quantitativas, quotas, autorizações de importação ou outras medidas correctivas.

Justificação

A aplicação e eficácia do disposto no Acordo devem ser anualmente controladas pela Comissão. Se se constatar que o regulamento não assegura protecção suficiente à indústria europeia, a Comissão deve apresentar uma nova proposta legislativa.

Alteração   7

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) A fiabilidade das estatísticas sobre todas as importações provenientes da Coreia com destino à UE é, por conseguinte, essencial para determinar a existência de uma ameaça de prejuízo grave para a indústria da União no seu conjunto ou os seus diferentes sectores a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

Justificação

A fiabilidade das estatísticas é essencial para a correcta aplicação das medidas de salvaguarda.

Alteração   8

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) Um controlo rigoroso e avaliações periódicas facilitarão e abreviarão o início do processo e a fase de inquérito. A Comissão deve, por essa razão, acompanhar periodicamente as estatísticas relativas às importações e exportações e avaliar o impacto do Acordo em diferentes sectores desde a respectiva data de entrada em vigor.

Justificação

Este considerando remete para o procedimento de controlo e supervisão.

Alteração   9

Proposta de regulamento

Considerando 13-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-B) A Comissão Europeia, os Estados-Membros e os produtores da União Europeia devem observar e avaliar continuamente as estatísticas das importações e exportações das linhas de produtos sensíveis cobertas pelo Acordo a partir da data da sua entrada em vigor, a fim de poder determinar atempadamente a existência de um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores na União Europeia.

Justificação

A observação das estatísticas das importações e exportações de todas as linhas de produtos é indispensável para se poder introduzir atempadamente medidas de salvaguarda. A observação criteriosa destas estatísticas deve ser uma tarefa comum da Comissão, dos Estados-Membros e da indústria europeia.

Alteração   10

Proposta de regulamento

Considerando 13-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-C) É necessário prever certos procedimentos referentes à aplicação do artigo 14.º (Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros) do Protocolo relativo à definição de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa do Acordo (a seguir designado «Protocolo relativo às Regras de Origem»), a fim de assegurar o efectivo funcionamento dos mecanismos neste previstos e permitir um amplo intercâmbio de informações com as partes interessadas.

Justificação

Este considerando remete para a disposição do regulamento que tem por objecto o exame e a aplicação do artigo 14.º do Protocolo relativo às Regras de Origem.

Alteração   11

Proposta de regulamento

Considerandos 13-D e E (novos)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-D) Dado que o draubaque dos direitos apenas pode ser limitado cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, poderá ser necessário adoptar, com base no presente regulamento, medidas de salvaguarda em resposta a um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores na União Europeia resultante de draubaque ou isenção de direitos aduaneiros. A Comissão Europeia deve, por conseguinte, a partir da data da entrada em vigor do Acordo, observar com particular atenção, em particular nos sectores sensíveis, em que medida os produtos importados da República da Coreia contêm componentes e materiais provenientes de países terceiros, que alterações daí resultam e de que forma estas influenciam a situação do mercado.

 

(13-E) Comissão deve, por conseguinte, acompanhar as estatísticas da Coreia e de terceiros e inventariar os produtos que poderão ser afectados pelo draubaque dos direitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

Alteração   12

Proposta de regulamento

Considerando 13-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(13-F) Se o inquérito da Comissão concluir que tiveram lugar prejuízos na indústria da União em resultado do ACL UE-Coreia, apenas para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização1 (Regulamento FEG), entende-se que:

 

a) As “importantes mudanças na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização”, referidas no n.° 1 do artigo 1.° do Regulamento FEG devem comportar um aumento das importações coreanas para a Europa, ou a ausência de um aumento das exportações da UE para a Coreia;

 

(b) Os despedimentos na indústria automóvel:

 

- têm um “impacto negativo considerável na economia regional ou local” e “graves repercussões no emprego e na economia local” como referido, respectivamente, no n.° 1 do artigo 1.° e na alínea c) do artigo 2.° do Regulamento FEG; e

 

- constituem “circunstâncias excepcionais” na acepção da alínea c) do artigo 2.° do Regulamento FEG.

 

 

______

1 JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

Alteração   13

Proposta de regulamento

Considerando 13-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-G) A fim de evitar um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores ou determinados sectores económicos na União Europeia, a Comissão Europeia deve observar atentamente as capacidades de produção e o respeito das normas da OIT e das Nações Unidas no domínio social, laboral e ambiental nos países terceiros de que provêm os componentes ou materiais incorporados em produtos comercializados ao abrigo do Acordo.

Justificação

Há que evitar distorções da concorrência resultantes de "dumping" social.

Alteração   14

Proposta de regulamento

Considerandos 13-H - J (novos)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-H) O n.° 2 do artigo 11.1 do capítulo onze do Acordo estipula que as Partes mantêm nos seus respectivos territórios legislação da concorrência abrangente que responda efectivamente a acordos restritivos, práticas concertadas e abusos de posição dominante de uma ou mais empresas e que assegure um controlo eficaz das operações de concentração de empresas.

 

(13-I) O n.° 2 do artigo 11.6 do capítulo onze impõe a obrigação de as Partes cooperarem ao nível das suas políticas de execução e da aplicação efectiva da respectiva legislação da concorrência, nomeadamente através da cooperação em matéria de execução, notificação, consultas e intercâmbio de informações não confidenciais, com base no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais, assinado em 23 de Maio de 2009 (a seguir, “Acordo de Cooperação”).

 

(13-J) O Acordo de Cooperação tem por objectivo promover a aplicação eficaz da legislação em matéria de concorrência de cada Parte mediante a promoção da cooperação e da coordenação entre as autoridades de concorrência das Partes.

Justificação

Esta alteração exige que a Comissão solicite às autoridades da concorrência da República da Coreia que tomem as medidas de execução adequadas se considerar que as actividades anticoncorrenciais realizadas na Coreia afectam os interesses da Comunidade, caso a Comissão considere que essas medidas entravam o acesso da União ao mercado automóvel coreano.

Alteração   15

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

(14) A aplicação da cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo exige a adopção pela Comissão de condições uniformes para a adopção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas, para a imposição de medidas de vigilância e para o encerramento de um inquérito e de um processo sem instituição de medidas. Nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão são previamente estabelecidos num regulamento adoptado de acordo com o processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a adopção desse novo regulamento, continua a ser aplicável a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão com excepção do procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável.

Justificação

Este considerando faz referência à necessária adaptação do processo de decisão após a entrada em vigor do Regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

Alteração   16

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) O presente regulamento deve ser aplicável exclusivamente a produtos fabricados na União Europeia e na República da Coreia. Não deverão ser abrangidos produtos, partes ou componentes fabricados em zonas industriais externas, por exemplo, Kaesong. Antes de o âmbito de aplicação do presente regulamento poder ser alargado igualmente a produtos provenientes de zonas industriais externas, o presente regulamento deve ser alterado de acordo com o processo legislativo ordinário. No âmbito do alargamento do âmbito de aplicação, há que assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Capítulo 13 do Acordo também nas zonas industriais externas.

Justificação

O alargamento do âmbito de aplicação a zonas de produção externas, que requer uma análise criteriosa do respeito das normas sociais, laborais e ambientais no local, deve ter lugar no âmbito do processo legislativo ordinário.

Alteração   17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) «Indústria da União»: o conjunto dos produtores da União de um produto similar ou em concorrência directa, que operem no território da União, ou os produtores da União cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência directa constitua uma parte importante da produção total da União desses produtos;

(a) «Indústria da União»: o conjunto dos produtores da União de um produto similar ou em concorrência directa, que operem no território da União, ou os produtores da União cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência directa constitua uma parte importante da produção total da União desses produtos. Caso o produto similar ou em concorrência directa constitua apenas um dos vários produtos fabricados pelos produtores que constituem a indústria da União, a indústria é definida em função das actividades específicas que estão implicadas na produção do produto similar ou em concorrência directa;

Justificação

É provável que sejam aplicadas medidas de salvaguarda contra certas categorias específicas de produtos, como os automóveis com deslocamentos do motor inferiores a um determinado valor. Esta alteração visa assegurar que a Comissão tenha autoridade para interpretar o conceito de “indústria” de forma estrita, como os produtores dessa categoria específica de produto.

Alteração   18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) «Ameaça de prejuízo grave»: a iminência manifesta de um prejuízo grave; a determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave baseia-se em factos e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas;

(c) «Ameaça de prejuízo grave»: a iminência manifesta de um prejuízo grave; a determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave baseia-se em factos verificáveis e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas; as previsões, estimativas e análises efectuadas com base nos factores referidos no n.º 5 do artigo 4.º deveriam ser tidas em conta na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave;

Alteração   19

Proposta de regulamento

Artigo 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A) «Partes interessadas»: partes afectadas pelas importações do produto em questão.

Justificação

A presente alteração clarifica o significado de «partes interessadas».

Alteração   20

Proposta de regulamento

Artigo 1 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B) “Mercadorias”: produtos fabricados na União Europeia e na República da Coreia. Não estão incluídos produtos ou componentes fabricados em zonas industriais externas. Antes de o âmbito de aplicação poder ser alargado igualmente a produtos provenientes de zonas industriais externas, o presente regulamento é alterado de acordo com o processo legislativo ordinário.

Justificação

O alargamento do âmbito de aplicação a zonas de produção externas, que requer uma análise criteriosa do respeito das normas sociais, laborais e ambientais no local, deve ser decidido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo legislativo ordinário.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – alínea e-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-C) «Condições tais que causem ou ameacem causar»: compreendem os factores como a capacidade de produção, as taxas de utilização, as práticas de taxas de câmbio e as condições de trabalho de um país terceiro no que se refere ao fabrico de componentes e materiais incorporados no produto em causa.

Justificação

As disposições do Acordo relativas ao draubaque de direitos incentivam a Coreia a deslocar uma parte ainda maior da sua produção para os países vizinhos com condições de trabalho de baixo custo. Com efeito, ao abrigo do Acordo estes países beneficiam de vantagens consideráveis em relação à União Europeia, sem fazerem concessões concomitantes. Esta alteração visa responder aos efeitos das disposições do Acordo relativas ao draubaque de direitos, alargando o objecto das medidas de salvaguarda aos factores existentes nos países terceiros que tiram vantagens dessas disposições.

Alteração   22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – alínea e-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-D) "Região(ões)": um ou mais Estados-Membros na União.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Pode ser instituída uma medida de salvaguarda em conformidade com as disposições do presente regulamento, sempre que, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro sobre um produto originário da Coreia, esse produto estiver a ser importado na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que produza produtos similares ou em concorrência directa.

1. Pode ser instituída uma medida de salvaguarda em conformidade com as disposições do presente regulamento, sempre que, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro sobre um produto ou actividade económica originário da Coreia, esse produto ou actividade estiver a ser importado na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que produza produtos ou actividades similares ou em concorrência directa.

Alteração   24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Quando, sobretudo com base nos factores referidos no n.º 5 do artigo 4.º, se verifique que estão preenchidas as condições previstas para a adopção de medidas ao abrigo do n.º 1 do artigos 2.º, numa ou em várias regiões da Comunidade, a Comissão, depois de ter analisado soluções alternativas, pode autorizar, a título excepcional, a aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a essa ou essas regiões, se considerar que a aplicação de tais medidas a esse nível é mais adequada do que a aplicação de medidas em toda a Comunidade.

 

Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o funcionamento do mercado interno. Serão adoptadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º.

Justificação

Este artigo estabelece uma "cláusula regional" em consonância com o artigo 18.º da Salvaguarda Geral (Regulamento (CE) n.º 260/2009).

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.ºs 3-A e B (novos)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Tendo em vista uma aplicação eficaz das medidas de salvaguarda, a Comissão (Eurostat) apresenta um relatório de acompanhamento anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho contendo estatísticas actualizadas sobre as importações provenientes da Coreia que tenham impacto em sectores sensíveis da UE em consequência do Acordo.

 

3-B. Caso uma ameaça de prejuízo comprovada seja comunicada à Comissão pela indústria da União, a Comissão pode considerar a possibilidade de alargar o âmbito do acompanhamento a outros sectores afectados (partes interessadas);

Alteração   26

Proposta de regulamento

Artigo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2º-A

 

Acompanhamento

 

A Comissão acompanha a evolução das estatísticas relativas às importações e exportações de produtos coreanos e coopera e troca regularmente informações com os Estados-Membros e a indústria da União. A Comissão vela por que os Estados-Membros forneçam diligentemente dados estatísticos adequados e de boa qualidade.

 

A Comissão acompanha de perto as estatísticas e previsões da Coreia e de terceiros relativas aos produtos que podem ser afectados pelo draubaque dos direitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

Justificação

Este artigo estabelece um sistema de acompanhamento adequado.

Alteração   27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Um inquérito é iniciado a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria da Comissão, se esta considerar que existem elementos de prova suficientes para justificar esse início.

1. Um inquérito é iniciado a pedido de um Estado-Membro, do Parlamento Europeu, do grupo consultivo interno, de uma pessoa singular ou colectiva, de uma associação sem personalidade jurídica que actue em nome da indústria da União, e que represente pelo menos 25% da mesma ou por iniciativa própria da Comissão, se esta considerar que existem elementos de prova prima facie suficientes, determinados com base nos factores referidos no n.º 5 do artigo 4.º, para justificar esse início.

Justificação

A presente alteração indica claramente quais são os intervenientes que podem dar início a um procedimento, bem como as condições que devem ser preenchidas para o efeito.

Alteração   28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. O pedido de abertura de um inquérito deve conter elementos de prova de que estão reunidas as condições para a imposição de uma medida de salvaguarda, na acepção do n.° 1 do artigo 2.º. O pedido deve em geral incluir as seguintes informações: o ritmo de crescimento das importações do produto considerado e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno adquirida pelo aumento das importações, as variações do nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros, as perdas e o emprego.

Justificação

Importa especificar as informações que devem ser apresentadas para que a Comissão dê início a um inquérito.

Alteração   29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. No âmbito da aplicação do n.º 1 do presente artigo, e durante um período de cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, a Comissão observa com especial atenção os produtos acabados importados da República da Coreia, cuja importação acrescida para a União Europeia se deve ao facto de serem incorporados, em maior número, nos produtos acabados partes ou componentes importados para a República da Coreia a partir de países terceiros com os quais a União Europeia não celebrou um acordo de comércio livre e são abrangidos pelo sistema de draubaque ou isenção de direitos aduaneiros.

Justificação

A utilização de draubaques ou isenções de direitos aduaneiros, por parte da República da Coreia, para partes ou componentes importados de países terceiros que são incorporados em produtos comercializados entre a União Europeia e a República da Coreia no âmbito do acordo de comércio livre deve ser observada com muita atenção.

Alteração   30

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros informam a Comissão se se afigurar que as tendências das importações provenientes da República da Coreia exigem medidas de salvaguarda. Essa informação inclui os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios definidos no artigo 4.º A Comissão comunicará essa informação a todos os Estados-Membros no prazo de três dias úteis.

2. Os Estados-Membros ou a indústria da União informam a Comissão se se afigurar que as tendências das importações provenientes da República da Coreia exigem medidas de salvaguarda. Essa informação inclui os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios definidos no n.º 5 do artigo 4.º A Comissão dispõe de três dias úteis para introduzir essa informação na plataforma em linha referida no artigo 9.º (plataforma em linha) e envia uma notificação dessa introdução a todos os Estados-Membros, à indústria da União e ao Parlamento Europeu.

Justificação

O processo de informação deve basear-se num procedimento transparente de comunicação aos Estados-Membros, à indústria da União e ao Parlamento Europeu do possível início de um processo.

Alteração   31

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A consulta com os Estados-Membros realiza-se no prazo de oito dias úteis a contar da data em que a Comissão enviou a informação aos Estados-Membros, conforme previsto no n.º 2, no âmbito do comité referido no artigo 10.º, com base no procedimento referido no artigo 11.1. Sempre que, após a consulta, se torne evidente que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O início deve ocorrer no prazo de um mês a contar da recepção da informação fornecida por um Estado-Membro.

3. A consulta com os Estados-Membros realiza-se no prazo de oito dias úteis a contar da data em que a Comissão enviou a informação aos Estados-Membros, conforme previsto no n.º 2, no âmbito do comité referido no artigo 10.º, com base no procedimento referido no n.º 1 do artigo 11. Sempre que, após a consulta, se torne evidente que existem elementos de prova suficientes determinados com base nos factores estipulados no n.º 5 do artigo 4.º para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso na plataforma em linha e no Jornal Oficial da União Europeia. O início deve ocorrer no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido por um Estado-Membro, pelo Parlamento Europeu ou pela indústria da União.

Alteração   32

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os elementos de prova recolhidos no âmbito da abertura de procedimentos, em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» anexo ao Acordo (draubaque ou isenção de direitos aduaneiros), podem ser igualmente utilizados para dar início a um inquérito com vista à introdução de medidas de salvaguarda, sempre que estejam preenchidas as condições previstas no presente artigo.

Justificação

Draubaques e isenções de direitos aduaneiros podem prejudicar a indústria europeia. A referência ao Protocolo relativo à definição de «produtos originários» é, portanto, pertinente. Dados sobre efeitos negativos resultantes de draubaques devem constituir igualmente um fundamento para introduzir medidas de salvaguarda.

Alteração   33

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Após o início do processo, a Comissão dá início ao inquérito.

1. Após o início do processo, a Comissão dá início ao inquérito. O prazo para a conclusão do inquérito estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º começa no dia em que a decisão de dar início a um inquérito é publicada em Jornal Oficial.

Alteração   34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão pode pedir informações aos Estados-Membros e estes tomam todas as medidas necessárias para satisfazer esse pedido. Sempre que essas informações se revistam de interesse geral ou a respectiva transmissão tenha sido solicitada por um Estado-Membro, a Comissão transmite-as a todos os Estados-Membros, desde que não sejam confidenciais; se forem confidenciais, a Comissão transmite um resumo não confidencial.

2. A Comissão pode pedir informações aos Estados-Membros e estes tomam todas as medidas necessárias para satisfazer esse pedido. Sempre que essas informações se revistam de interesse geral ou a respectiva transmissão tenha sido solicitada por um Estado-Membro, pelo Parlamento Europeu ou pela indústria da União, a Comissão introduz as informações na plataforma em linha, desde que não sejam confidenciais; se forem confidenciais, a Comissão introduz em linha um resumo não confidencial.

Justificação

Clarificação sobre o processo de transmissão e partilha de informações.

Alteração   35

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Sempre que possível, o inquérito é concluído no prazo de seis meses a contar da data do seu início. Em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas pela Comissão, este prazo pode ser prorrogado por um período adicional de três meses.

3. O inquérito é concluído no prazo de 200 dias a contar da data do seu início.

Justificação

Sugestão para racionalizar o prazo. Em vez de um prazo de X + X meses ou dias, propõe-se um prazo máximo de 200 dias. Ao contrário da salvaguarda APE, que tem um calendário mais longo, a salvaguarda para a Coreia só se refere a um país. É, por isso, razoável estabelecer um prazo mais curto para acelerar o processo.

Alteração   36

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. No decurso do inquérito, a Comissão avalia todos os factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a situação da indústria da União, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade instalada, dos lucros e perdas, e do emprego.

5. No decurso do inquérito, a Comissão avalia todos os factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a situação da indústria da União, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade instalada, dos lucros e perdas, e do emprego. A lista não é exaustiva e outros factores relevantes podem também ser tidos em consideração pela Comissão para determinar o prejuízo, como sejam existências, preços, rendimento do capital investido, fluxo de caixa e outros factores que causem, possam ter causado ou ameacem causar um prejuízo grave. Caso o conteúdo dos países terceiros represente um montante significativo do custo de produção do produto em causa, a Comissão deveria igualmente avaliar, tendo em conta a situação da indústria da União, a capacidade de produção, as taxas de utilização, as práticas de taxas de câmbio e as condições de trabalho dos países terceiros em causa.

Alteração   37

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Além disso, no decurso do inquérito, a Comissão avalia o respeito, pela República da Coreia, das normas sociais e ambientais definidas no Capítulo 13 do Acordo e as eventuais consequências daí advenientes para a formação dos preços, assim como vantagens competitivas desleais e, por conseguinte, a existência de um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores ou determinados sectores económicos na União Europeia.

Justificação

A Comissão deve ter a possibilidade de adoptar medidas de salvaguarda para reagir a vantagens competitivas desleais para a República da Coreia.

Alteração   38

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B. No decurso do inquérito, a Comissão avalia igualmente o cumprimento das regras previstas no Acordo em matéria de entraves não pautais ao comércio e a eventual existência daí resultante de um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores ou determinados sectores económicos na União Europeia.

Justificação

A Comissão deve ter a possibilidade de adoptar medidas de salvaguarda para reagir a vantagens competitivas desleais para a República da Coreia.

Alteração   39

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. As partes interessadas que se tenham manifestado, nos termos do artigo 3.º, n.º 4, alínea b), bem como os representantes da República da Coreia, podem, mediante pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas à Comissão no âmbito do inquérito, com excepção dos documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros, desde que essas informações sejam pertinentes para a apresentação das suas pretensões, não sejam confidenciais na acepção do artigo 9.º e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. As partes interessadas que se tenham manifestado podem apresentar à Comissão os seus pontos de vista sobre essas informações. Esses pontos de vista podem ser tomados em consideração na medida em que se apoiem em elementos de prova suficientes.

6. As partes interessadas que se tenham manifestado, nos termos do artigo 3.º, n.º 4, alínea b), bem como os representantes da República da Coreia, podem, mediante pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas à Comissão no âmbito do inquérito, com excepção dos documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros, desde que essas informações sejam pertinentes para a apresentação das suas pretensões, não sejam confidenciais na acepção do artigo 9.º e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. As partes interessadas que se tenham manifestado podem apresentar à Comissão os seus pontos de vista sobre essas informações. Esses pontos de vista são tomados em consideração na medida em que se apoiem em elementos de prova suficientes.

Justificação

Clarificação do texto.

Alteração   40

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas serão ouvidas se o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, demonstrando que são susceptíveis de serem efectivamente afectadas pelo resultado do inquérito e que existem razões especiais para serem ouvidas.

7. A Comissão ouve partes interessadas. Estas serão ouvidas se o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, demonstrando que são susceptíveis de serem efectivamente afectadas pelo resultado do inquérito e que existem razões para serem ouvidas.

 

A Comissão ouve as partes noutras ocasiões, se existirem razões especiais para voltarem a ser ouvidas.

Justificação

Clarificação do texto. Além disso, o novo parágrafo deixa claro que as partes têm o direito de ser ouvidas pelo menos uma vez e que devem existir razões especiais para voltarem a ser ouvidas.

Alteração   41

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Medidas de vigilância

 

1. Sempre que a tendência das importações de um produto originário da República da Coreia se revele susceptível de causar uma das situações referidas no artigo 2.º, as importações desse produto podem ser sujeitas a uma vigilância prévia da União Europeia.

 

2. A decisão de impor medidas de vigilância é tomada pela Comissão, com base no procedimento referido no n.º 1 do artigo 11.º.

 

3. As medidas de vigilância devem ter um período de vigência limitado. Salvo disposição em contrário, a vigência dessas medidas cessa no termo do segundo semestre seguinte àquele em que tenham sido tomadas.

 

4. Sempre que necessário, as medidas de vigilância podem limitar-se ao território de uma ou de várias regiões da União.

Justificação

Este artigo permitiria a aplicação de um mecanismo de vigilância adequado, com base na Salvaguarda Geral (Regulamento (CE) n.º 260/2009).

Alteração   42

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Podem ser aplicadas medidas provisórias de salvaguarda em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, após se ter determinado preliminarmente a existência de elementos de prova manifestos de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da República da Coreia decorre da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do Acordo, e de que tais importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria interna. As medidas provisórias são adoptadas com base no procedimento referido no artigo 11.1.

1. Podem ser aplicadas medidas provisórias de salvaguarda em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, após se ter determinado preliminarmente a existência, com base nos factores enunciados no n.º 5 do artigo 4.º, de elementos de prova suficientes de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da República da Coreia decorre da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do Acordo, e de que tais importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria interna. As medidas provisórias são adoptadas com base no procedimento referido no n.º 1 do artigo 11.º.

Alteração   43

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sempre que um Estado-Membro solicite a intervenção imediata da Comissão e estejam reunidas as condições referidas no n.º 1, a Comissão adopta uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

2. Sempre que um Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a indústria da União solicitem a intervenção imediata da Comissão e estejam reunidas as condições referidas no n.º 1, a Comissão adopta uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido. O prazo para a conclusão do inquérito estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º começa no dia em que é tomada a decisão de aplicar medidas provisórias de salvaguarda.

Justificação

Clarificação sobre os intervenientes e o prazo exacto.

Alteração   44

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. As medidas referidas no presente artigo aplicar-se-ão a qualquer produto introduzido em livre prática após a sua entrada em vigor. Todavia, essas medidas não impedem a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a União, desde que não seja possível alterar o seu destino.

Justificação

Introdução de uma cláusula relativa ao envio, à semelhança do n.º 5 do artigo 16.º da Salvaguarda Geral (Regulamento (CE) n.º 260/2009).

Alteração   45

Proposta de regulamento

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que as medidas bilaterais de salvaguarda sejam consideradas desnecessárias, o inquérito e o processo são encerrados com base no procedimento referido no artigo 11.2.

1. Sempre que as medidas bilaterais de salvaguarda não satisfaçam os requisitos do presente regulamento, o inquérito e o processo são encerrados com base no procedimento referido no n.º 1 do artigo 11.º.

 

2. Sem prejuízo do disposto no n.° 1, caso o Parlamento Europeu manifeste uma objecção ao projecto de decisão de não impor medidas bilaterais de salvaguarda, com o fundamento de que essa decisão seria contrária à intenção do legislador, a Comissão reexamina o projecto de decisão. Tendo em conta as razões da objecção e respeitando os prazos do procedimento em curso, a Comissão pode apresentar um novo projecto de decisão ao comité ou apresentar, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma proposta em conformidade com o Tratado. A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho e o comité do seguimento que decida dar e das razões que justificam essa decisão.

 

3. A Comissão publica um relatório em que enuncia as suas conclusões fundamentadas sobre todas as questões pertinentes de direito e de facto assegurando devidamente a protecção das informações de carácter confidencial na acepção do artigo 9.º.

Justificação

Reintrodução do procedimento de consulta previsto na Decisão de comitologia e do procedimento de consulta proposto no artigo 4.º da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2010)0083), e introdução de um novo parágrafo para sublinhar a transparência do processo.

Alteração   46

Proposta de regulamento

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que os factos estabelecidos definitivamente demonstrarem que as circunstâncias previstas no artigo 2.1 se encontram reunidas, a Comissão toma uma decisão no sentido de instituir medidas bilaterais de salvaguarda definitivas, em conformidade com o procedimento referido no artigo 11.2.

Sempre que os factos estabelecidos definitivamente demonstrarem que as circunstâncias previstas no artigo 2.1 se encontram reunidas, a Comissão toma uma decisão no sentido de instituir medidas bilaterais de salvaguarda definitivas, em conformidade com o procedimento referido no n.º 1 do artigo 11.º.

 

A Comissão, assegurando devidamente a protecção das informações de carácter confidencial na acepção do artigo 9.º, publica um relatório com um resumo dos factos e considerações importantes para a sua conclusão.

Justificação

Reintrodução do procedimento consultivo previsto na Decisão de comitologia e do procedimento consultivo proposto no artigo 4.º da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2010)0051), e introdução de um novo parágrafo para sublinhar a transparência do processo.

Alteração   47

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Uma medida de salvaguarda permanece em vigor, enquanto se aguarda o resultado do reexame, durante o período de prorrogação.

Justificação

O regulamento não especifica se as medidas permanecem em vigor (ou se os direitos devem ser cobrados), durante o período de reexame antes da expiração da medida. Em conformidade com a prática dos instrumentos de defesa comercial da UE, afigura-se oportuno as medidas permanecerem em vigor durante o período de reexame.

Alteração   48

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Comissão assegura que todos os dados e estatísticas necessários para o inquérito sejam acessíveis, compreensíveis transparentes e verificáveis. A Comissão compromete-se a criar, assim que estiverem preenchidas as condições técnicas, um portal em linha protegido por palavra de passe e por ela própria gerido, através do qual possam ser comunicadas todas as informações relevantes não confidenciais na acepção do presente artigo. Devem ter acesso a este portal em linha, mediante pedido, os Estados-Membros, a indústria registada da União, o grupo consultivo interno e o Parlamento Europeu. Estas informações incluem dados estatísticos importantes para determinar se os elementos de prova satisfazem os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 2.º, bem como outra informação pertinente para o inquérito.

 

As informações recebidas através deste portal em linha são utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas. As informações de carácter confidencial ou fornecidas a título confidencial recebidas nos termos do presente regulamento não são divulgadas sem a autorização expressa de quem tenha prestado essas informações.

Justificação

Esta disposição visa estabelecer normas para a criação, o funcionamento e a utilização da plataforma em linha.

Alteração   49

Proposta de regulamento

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações. O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho é aplicável mutatis mutandis.

A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações.

Justificação

As disposições processuais aplicáveis ao comité figuram no artigo 11.º. A referência ao artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 260/2009 pode gerar equívocos.

Alteração   50

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo10.º-A

 

Relatórios

 

A Comissão publica um relatório anual sobre a aplicação e o funcionamento do Acordo. O relatório contém informações sobre as actividades dos diversos órgãos responsáveis pela supervisão da aplicação do Acordo e do respeito das obrigações assumidas por força do Acordo, designadamente obrigações relativas a entraves ao comércio.

 

2. Uma parte específica do relatório é dedicada ao respeito das obrigações decorrentes do Capítulo 13 do Acordo, assim como às actividades do grupo consultivo interno e do fórum da sociedade civil.

 

3. O relatório deve igualmente incluir um resumo das estatísticas e da evolução do comércio com a Coreia. Deve ser feita referência específica aos resultados do controlo do draubaque dos direitos.

 

4. O Parlamento Europeu e o Conselho podem convocar a Comissão, no prazo de um mês, para uma reunião ad hoc da comissão competente do Parlamento Europeu ou do comité competente do Conselho para apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do Acordo.

Justificação

Deve ser publicado anualmente um relatório sobre a aplicação do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e República da Coreia, na sua integralidade, e sobre o cumprimento de todas as disposições, incluindo no que se refere a entraves comerciais e normas sociais e ambientais.

Alteração   51

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

Suprimido

Justificação

Dado que a política comercial comum é da competência exclusiva da União, é necessário estabelecer um procedimento que permita aos Estados-Membros rejeitar por maior qualificada um projecto de medida da Comissão. A imposição de medidas de salvaguarda é determinada após exame das condições referidas no regulamento, o que é essencialmente uma avaliação económica. Se estas condições forem cumpridas, não haverá margem para apreciação, nem para escolhas políticas, e os Estados-Membros não terão de se opor ao projecto da Comissão.

Alteração   52

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O prazo previsto no artigo 5.º, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Suprimido

Justificação

Não é necessária uma referência ao n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE (a referência ao n.º 5 do artigo 6.º é um erro de transcrição na proposta da Comissão).

Alteração   53

Proposta de regulamento

Artigo 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 11.º-A

 

Relatórios 

 

1. A Comissão publica um relatório anual sobre a aplicação e o funcionamento da cláusula de salvaguarda. Este relatório deve incluir um resumo dos pedidos de início de processos, dos inquéritos e respectivos resultados, do encerramento de inquéritos e de processos sem instituição de medidas, da imposição de medidas provisórias de salvaguarda ou de medidas definitivas, bem com a justificação de cada decisão sobre estas questões, acompanhada de um resumo das informações e dos factos pertinentes.

 

2. O relatório deve igualmente incluir um resumo das estatísticas e da evolução do comércio com a Coreia. Deve ser feita referência específica aos resultados do controlo do draubaque dos direitos.

 

3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem convocar a Comissão, no prazo de um mês, para uma reunião ad hoc da comissão competente do Parlamento Europeu ou do comité competente do Conselho para apresentar e explicar qualquer questão relacionada com a aplicação da cláusula de salvaguarda, o draubaque dos direitos ou o Acordo em geral.

Justificação

Esta disposição visa impor à Comissão a obrigação inequívoca de informar sobre a aplicação do regulamento.

Alteração   54

Proposta de regulamento

Artigo 11-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 11.º- B

 

Procedimento para a aplicação do artigo 14.º do Protocolo relativo às Regras de Origem

 

1. Para efeitos de aplicação do artigo 14.º (Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros) do Protocolo relativo à definição de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa do Acordo (a seguir designado «Protocolo relativo às Regras de Origem»), a Comissão acompanha de perto a evolução das estatísticas pertinentes relativas às importações e exportações, tanto em termos de valor como, se for caso disso, em termos de quantidades, e transmite regularmente estas informações e as suas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às indústrias interessadas da União. O acompanhamento tem início na data da aplicação provisória e os dados são transmitidos de dois em dois meses.

 

Para além das rubricas pautais incluídas no n.º 1 do artigo 14.º do Acordo, a Comissão elabora, em cooperação com a indústria da União, uma lista de rubricas pautais fundamentais que, sem serem específicas do sector automóvel, são importantes para a indústria automóvel e outros sectores conexos. É efectuado um acompanhamento específico como previsto no n.º 1 do artigo 14.º do Acordo

 

2. A pedido de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão examina imediatamente se estão reunidas as condições para invocar a aplicação do artigo 14.º do Protocolo relativo às Regras de Origem e informa das suas conclusões no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. Na sequência das consultas efectuadas no âmbito do comité especial a que é feita referência no n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão solicita consultas com a Coreia, sempre que estejam cumpridas as condições referidas no artigo 14.º do Protocolo relativo às Regras de Origem. A Comissão considera que as condições estão cumpridas, nomeadamente quando são alcançados os limites mencionados no n.º 3.

 

3. Uma diferença de 10 pontos percentuais é considerada "significativa", para efeitos de aplicação do n.º 2.1, alínea a), do artigo 14.º do Protocolo relativo às Regras de Origem, quando for avaliada a taxa de aumento das importações de partes ou componentes de/para a Coreia comparativamente à taxa de aumento das exportações de produtos acabados da Coreia para a UE. Um aumento de 10% é considerado "significativo", para efeitos de aplicação do n.º 2.1, alínea b), do artigo 14.º do Protocolo relativo às Regras de Origem, quando for avaliado o aumento das exportações de produtos acabados da Coreia para a União, em termos absolutos ou em relação à produção externa. Os aumentos inferiores a estes limites também podem ser considerados "significativos" caso a caso.

Justificação

Esta disposição visa dar resposta às preocupações manifestadas por muitas organizações representantes da sociedade civil da União, bem como pela indústria e pelos sindicatos. Prevê especificamente a aplicação do artigo 14.º do Protocolo relativo às Regras de Origem.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 23 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Coreia, a fim de celebrar um Acordo de Comércio Livre entre a UE e este país. O Acordo foi rubricado em 15 de Outubro de 2009.

O Acordo incorpora uma cláusula bilateral de salvaguarda que prevê a possibilidade de reinstituir a taxa aplicada às partes que beneficiam do tratamento de nação mais favorecida (NMF) sempre que, em resultado de uma liberalização do comércio, as importações cresçam de tal forma, em termos absolutos ou em relação à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que fabrique produtos similares ou directamente concorrentes.

Para que estas medidas se tornem operacionais, a referida cláusula de salvaguarda deve ser incorporada na legislação da União Europeia, uma vez que é necessário especificar não apenas os aspectos processuais da aplicação de medidas de salvaguarda, mas também os direitos das partes interessadas. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em apreciação constitui o instrumento jurídico para a aplicação da cláusula de salvaguarda do ACL UE-Coreia.

O relator sublinha que a capacidade legislativa deste regulamento deve circunscrever-se aos aspectos de aplicação do mesmo, evitando modificar unilateralmente os elementos essenciais já incluídos no Acordo e adoptar medidas contrárias ao espírito do que foi acordado com a Coreia do Sul. Não se deve, por exemplo, modificar o tipo de medidas de salvaguarda, o prazo de aplicação das mesmas ou o período durante o qual é possível recorrer à cláusula de salvaguarda.

A intenção do relator consiste em obter uma cláusula eficaz e realmente aplicável. Esta deve ser um instrumento a que seja efectivamente possível recorrer para evitar o prejuízo grave e permitir que as indústrias se adaptem à nova situação. Para o efeito, o relator considera necessário introduzir as seguintes propostas:

Calendário e prazos

O processo de inquérito deve ficar concluído num prazo máximo de 200 dias, correspondente ao período de aplicação de medidas provisórias, a fim de se evitar que a indústria fique desprotegida durante o inquérito. Trata-se de um período mais do que suficiente para levar a cabo um inquérito, tendo em conta que só é necessário analisar a situação financeira num único país.

São igualmente propostas várias alterações destinadas a clarificar o momento de início do processo de inquérito. Considerar-se-á que este tem início no momento em que é tomada a decisão de lhe dar início ou quando forem adoptadas medidas provisórias de salvaguarda.

Medidas de salvaguarda a nível regional

O relator propõe que seja prevista a possibilidade de aplicar medidas de salvaguarda a nível regional em casos excepcionais e alterando o menos possível o funcionamento do mercado interno. Não se pode deixar de ter em conta o facto de as realidades dos Estados‑Membros serem muito diferentes e de a entrada em vigor do ACL com a Coreia do Sul poder afectar as suas indústrias de forma muito diferente. É necessário que as indústrias especialmente afectadas localizadas num ou em vários Estados-Membros possam recorrer a medidas de salvaguarda a nível regional para se adaptarem à nova situação.

Trata-se de uma medida necessária em consonância com os objectivos da cláusula e proporcional, tendo em conta a dimensão do mercado que se abre às exportações coreanas e o facto de só ser possível recorrer a esta cláusula durante um breve período de tempo, ou seja, até terem decorrido 10 anos sobre a data da eliminação dos direitos aduaneiros.

Participação da indústria e do Parlamento Europeu

O relator propõe que a indústria e o Parlamento Europeu possam solicitar a abertura de um processo de inquérito e a aplicação de medidas provisórias e que se lhes garanta o acesso à informação relacionada com os processos de inquérito. É proposta a criação de uma plataforma em linha para o intercâmbio de toda a informação não confidencial transmitida à Comissão. Esta deverá ser actualizada pontualmente com a última informação referente aos processos de inquérito da salvaguarda.

Elemento de prova

O relator considera necessário definir com exactidão o tipo de elementos de prova necessários para adoptar a decisão de dar início a um processo, a fim de proporcionar maior segurança e certeza às indústrias que possam ser afectadas. O relator propõe que, na fase de inquérito, os elementos de prova se baseiem nos factores definidos no regulamento. Propõe ainda o alargamento destes factores a outros que possam ser relevantes para determinar o prejuízo grave ou a ameaça de prejuízo grave.

Controlo e medidas de vigilância

A Comissão deve levar a cabo, desde a data de entrada em vigor do Acordo, um controlo rigoroso da evolução das exportações e importações entre a Coreia do Sul e a União Europeia, conferindo especial atenção aos sectores que possam ser mais afectados.

Além disso, é necessário criar um mecanismo adequado para a imposição de medidas de vigilância em situações que possam causar um prejuízo grave à indústria da União.

Apresentação de relatórios

O relator propõe que a Comissão justifique devidamente as suas decisões de encerramento de processos sem instituição de medidas ou com a imposição de medidas.

Propõe igualmente que a Comissão publique um relatório anual que inclua um resumo dos pedidos de início de processos de inquérito, dos inquéritos efectuados e respectivos resultados, bem como das decisões de imposição de medidas provisórias ou definitivas, e que apresente estatísticas sobre a evolução do comércio com a Coreia, incluindo uma referência específica aos dados relacionados com o draubaque dos direitos.

O Parlamento e o Conselho poderão exigir, no prazo de um mês, a comparência da Comissão numa reunião da comissão competente do Parlamento Europeu ou do Conselho para examinar qualquer questão relacionada com a aplicação da cláusula de salvaguarda, o draubaque dos direitos ou o Acordo em geral.

Draubaque dos direitos

O relator registou as preocupações de alguns representantes da sociedade civil, da indústria e dos sindicatos, entre outros, sobre as consequências do draubaque dos direitos e considera necessário estabelecer critérios para a aplicação do artigo 14.º do Protocolo relativo às Regras de Origem, a fim de assegurar o efectivo funcionamento das suas disposições e garantir uma estreita cooperação e o intercâmbio de informações com as partes interessadas.

Comitologia

A proposta de regulamento em apreciação foi transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu num momento em que ainda não se tinha iniciado a revisão dos instrumentos que têm por objecto as competências de execução a que se refere o n.º 2 do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O processo de decisão deverá respeitar as disposições que venham a ser adoptadas sobre esta matéria. Dado que a política comercial comum é da competência exclusiva da União e que a imposição de medidas de salvaguarda deve basear-se numa avaliação económica, não deveria ser possível aos Estados‑Membros tomar uma decisão contrária a uma decisão da Comissão.


PROCESSO

Título

Cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia

Referências

COM(2010)0049 – C7-0025/2010 – 2010/0032(COD)

Data de apresentação ao PE

9.2.2010

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

25.2.2010

Relator(es)

       Data de designação

Pablo Zalba Bidegain

17.3.2010

 

 

Exame em comissão

17.3.2010

28.4.2010

1.6.2010

 

Data de aprovação

23.6.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Kader Arif, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, William (The Earl of) Dartmouth, Marielle De Sarnez, Christofer Fjellner, Joe Higgins, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Cristiana Muscardini, Niccolò Rinaldi, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Keith Taylor, Iuliu Winkler, Jan Zahradil, Pablo Zalba Bidegain, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

George Sabin Cutaş, Małgorzata Handzlik, Salvatore Iacolino, Elisabeth Köstinger, Miloslav Ransdorf, Jarosław Leszek Wałęsa

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