Processo : 2009/2176(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0216/2010

Textos apresentados :

A7-0216/2010

Debates :

Votação :

PV 07/09/2010 - 6.10
CRE 07/09/2010 - 6.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0300

RELATÓRIO     
PDF 173kWORD 96k
29.6.2010
PE 439.874v02-00 A7-0216/2010

sobre o EEE/Suíça: Obstáculos à plena realização do mercado interno

(2009/2176(INI))

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relator: Rafał Trzaskowski

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o EEE/Suíça: Obstáculos à plena realização do mercado interno

(2009/2176(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre, de 22 de Julho de 1972, entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça,

–   Tendo em conta o Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e, em particular, o seu Anexo I sobre a livre circulação de pessoas e o Anexo III, sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais,

–   Tendo em conta o Acordo de 25 de Junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias e sobre medidas de segurança aduaneira,

–   Tendo em conta o Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade,

–   Tendo em conta o Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos dos contratos públicos,

–   Tendo em conta o Protocolo de 27 de Maio de 2008 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia,

–   Tendo em conta o Protocolo de 26 de Outubro de 2004 ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia,

–   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

–   Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (“Directiva Serviços”)(1),

–   Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(2),

–   Tendo em conta a Resolução da Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu aprovada na 33.ª reunião da mesma comissão,

–   Tendo em conta o Relatório da Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu sobre o Relatório Anual sobre o funcionamento do Acordo sobre o EEE em 2008,

 Tendo em conta o Relatório sobre Política Externa suíço, de 2 de Setembro de 2009,

 Tendo em conta o 25.º Painel de Avaliação do Mercado Interno dos Estados EEE/EFTA,

 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 217.º que dá à União o direito de celebrar acordos internacionais,

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0216/2010),

A. Considerando que os quatro Estados membros (a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça) da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) são importantes parceiros comerciais da União Europeia (UE), ocupando a Suíça e a Noruega, respectivamente, a quarta e a quinta posição entre os parceiros comerciais mais importantes da UE em termos de volume,

B.   Considerando que as relações entre a UE e três Estados membros da EFTA (a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega) se alicerçam no Espaço Económico Europeu (EEE), que prevê uma plena participação no mercado interno através do Acordo EEE, o qual é gerido e controlado num quadro altamente institucionalizado,

C.  Considerando que a participação da Suíça no Acordo EEE foi rejeitada num referendo realizado em 1992 e que, por conseguinte, actualmente as relações entre a Suíça e a UE assentam em mais de 120 acordos bilaterais e sectoriais, que, embora prevejam um elevado grau de integração, não prevêem a plena participação no mercado interno,

Introdução

1.   Considera que o Acordo sobre o EEE é um elemento fundamental para o crescimento económico; congratula-se com o balanço geral positivo dos Estados EEE/EFTA da aplicação da legislação em matéria de mercado interno, conforme demonstrado pelo Painel de Avaliação do Mercado Interno dos Estados EEE/EFTA; observa que as relações entre a UE e a Suíça colocam muito mais desafios no que se refere à aplicação do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas (FMPA);

2.   Observa que os acordos bilaterais não estabelecem qualquer mecanismo automático de adaptação do seu conteúdo ao desenvolvimento posterior do acervo comunitário relevante; reconhece que a adaptação autónoma do direito nacional ao direito comunitário nos domínios abrangidos pelos acordos bilaterais resulta da decisão soberana do povo suíço de não aderir ao EEE, decisão essa que deve ser plenamente respeitada;

Aplicação das regras do mercado interno: Países EEE/EFTA

3.   Congratula-se com a inclusão de dados aprofundados sobre os países EEE/EFTA no Painel de Avaliação Anual dos Mercados de Consumo; exorta o Órgão de Fiscalização da EFTA a, com o apoio da Comissão e em cooperação com esta, reforçar o controlo sistemático da aplicação da legislação relativa ao mercado interno;

4.   Observa que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, existe alguma incerteza em relação à legislação comunitária relevante para efeitos do EEE; considera que este facto poderá conduzir a uma aplicação mais morosa da legislação relativa ao mercado interno nos Estados EEE/EFTA; insta a Comissão a apresentar uma avaliação da situação;

5.   Constata que o Tratado de Lisboa reforça o papel dos parlamentos nacionais no processo decisório da UE; considera que, por analogia, os parlamentos dos Estados EEE/EFTA devem ser mais estreitamente associados ao processo legislativo da UE no tocante a propostas relevantes para efeitos do EEE; solicita à Comissão que transmita aos parlamentos nacionais dos Estados EEE/EFTA as propostas legislativas que são enviadas para consulta aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE;

6.   Convida a Comissão a formalizar o processo de notificação da nova regulamentação e legislação comunitária que recai no âmbito do Acordo sobre o EEE, a fim de diminuir o fosso entre a adopção de nova legislação e a sua eventual aceitação pelos Estados EEE/EFTA;

7.   Incita os Estados EEE/EFTA a disponibilizarem recursos adequados para a aplicação da legislação em matéria de mercado interno; observa que a aplicação da Directiva relativa aos serviços, nomeadamente a criação de balcões únicos, se reveste, neste contexto, de importância crucial;

8.   Reconhece que, por motivos institucionais, a aplicação da legislação relativa ao mercado interno nos países EEE/EFTA se processa necessariamente a um ritmo mais moroso que na UE; observa que, não obstante estas condições divergentes e o facto de o balanço global ser positivo, ainda existe nos países EEE/EFTA potencial para uma nova redução do défice em matéria de transposição;

9.   Observa que actualmente estão a ser debatidas outras propostas de legislação importantes em matéria de mercado interno, incluindo a proposta da Comissão de uma Directiva relativa aos direitos dos consumidores; convida a Comissão a fomentar a participação dos Estados membros EEE/EFTA nesses debates;

Aplicação da regulamentação sobre o mercado interno: Suíça

10. Congratula-se com os progressos realizados no sentido da liberalização da prestação de serviços transfronteiras entre a UE e a Suíça e, em especial, com os efeitos positivos do FMPA, conforme demonstrado pelo aumento continuado, entre 2005 e 2009, do número de trabalhadores destacados e de trabalhadores independentes da UE que prestaram serviços na Suíça; constata que esta tendência tem sido benéfica para ambas as partes;

11. Observa que a Suíça adoptou várias medidas de apoio e de acompanhamento do FMPA destinadas a proteger os trabalhadores contra o dumping salarial e social, proporcionando a igualdade de tratamento entre prestadores de serviços suíços e comunitários e salvaguardando, assim, o apoio do público ao acordo; observa que estas medidas poderão dificultar a prestação de serviços na Suíça pelas empresas comunitárias, nomeadamente por parte das pequenas e médias empresas; constata que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, algumas destas medidas de apoio só seriam aceitáveis se protegessem, de forma proporcional, um interesse geral que não esteja já protegido no Estado de origem do prestador do serviço;

12. Salienta que a prestação de serviços na Suíça por parte das pequenas e médias empresas se depara nomeadamente com os obstáculos seguidamente enumerados, os quais vão ao arrepio do acordo de livre circulação: a obrigação de notificação prévia vigente na Suíça, que implica um período de espera de oito dias, a obrigação de contribuir para as despesas de execução das comissões tripartidas e uma aplicação excessivamente estrita; neste contexto, exorta igualmente as autoridades suíças a revogarem os regulamentos que obrigam as empresas estrangeiras que prestam serviços transfronteiras a apresentarem uma garantia de probidade financeira;

13. Manifesta a sua apreensão face aos recentes desenvolvimentos no aeroporto de Zurique-Kloten, onde as autoridades suíças não permitiram que táxis alemães e austríacos transportassem passageiros, e manifesta as suas sérias dúvidas quanto à conformidade desta medida com o FMPA; insta a Comissão a inspeccionar este assunto em pormenor;

14. Convida a Comissão a analisar as medidas que obstem ao funcionamento do mercado interno no interior da UE e que coloquem igualmente problemas aos prestadores de serviços suíços e, se for caso disso, a adoptar as medidas necessárias;

15. Incentiva o Governo da Suíça e os cantões a inspirarem-se nas experiências colhidas pela UE e pelo EEE em matéria de abertura do sector dos serviços, nomeadamente através da aplicação da Directiva relativa aos serviços; sublinha que, em termos económicos, esta Directiva teve um efeito de liberalização não só entre os Estados-Membros, como também no interior dos Estados-Membros, nomeadamente graças ao processo de revisão da legislação nacional que teve por objectivo a remoção dos obstáculos desnecessários, e da revisão pelos pares, no âmbito da qual os Estados-Membros têm vindo a justificar quaisquer novas restrições em prol do interesse público; assim, considera que um procedimento semelhante poderia servir para trilhar o caminho para o reforço da prestação transfronteiras de serviços entre a UE e a Suíça;

16. Felicita-se pelos esforços envidados pelo Governo suíço para melhorar a disponibilidade de informações para as empresas da UE;

17. Congratula-se com a decisão do Conselho Federal suíço de transpor a Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e exorta a Suíça e a Comissão a chegarem, sem demora, a um acordo sobre o processo de aplicação da directiva;

18. Observa que, em geral, o FMPA não prevê um acordo abrangente sobre a livre circulação de serviços, sendo esta apenas abrangida de forma muito selectiva por acordos bilaterais específicos; sublinha que um acordo global sobre a livre circulação de serviços comportaria benefícios económicos significativos para ambas as partes; por conseguinte, convida a Comissão e a Suíça a analisarem a possibilidade de encetarem negociações com o objectivo de celebrarem um acordo abrangente sobre a livre circulação de serviços;

19. Considera, embora respeitando integralmente os motivos da natureza específica das relações entre a Suíça e a UE, que há que envidar todos os esforços para que a regulamentação relativa ao mercado interno que seja idêntica ou paralela, nomeadamente no domínio da livre circulação de serviços, seja interpretada e aplicada da mesma forma na UE e na Suíça, de molde a garantir uma participação equitativa deste país no mercado interno;

20. Salienta o interesse mútuo da UE e da Suíça numa maior uniformização na aplicação do FMPA e numa convergência mais célere entre a legislação suíça e a comunitária em matéria de mercado interno, o que proporcionaria aos actores económicos de ambas as partes um ambiente mais transparente e previsível;

21. Congratula-se com a tendência independente por parte das autoridades suíças de terem em consideração os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da UE após a assinatura do FMPA; congratula-se com a recente aprovação de legislação suíça que tem em conta o princípio de Cassis de Dijon;

22. Exorta a Comissão e a Suíça a chegarem a um acordo tempestivo nas negociações em curso sobre acordos bilaterais, nomeadamente o relativo à segurança dos produtos; exorta a Comissão e a Suíça a darem uma formulação clara tanto aos acordos em curso como aos futuros acordos, contemplando os desenvolvimentos futuros, de molde a restringir sobremaneira a possibilidade de uma aplicação divergente;

23. Convida a Comissão e a Suíça a ponderarem o desenvolvimento de um mecanismo que permita uma adaptação mais célere do FMPA à evolução do acervo comunitário relevante nos domínios por este abrangido;

24. Convida a Comissão e a Suíça a explorarem a possibilidade de encontrarem soluções horizontais para determinadas questões institucionais, a reduzirem a cisão no sistema de tomada de decisão e a melhorarem a comunicação entre as comissões mistas, bem como a ponderarem a criação de um mecanismo eficaz de resolução de conflitos;

25. Apela a uma maior comunicação entre o Parlamento Europeu e a Suíça e a uma participação acrescida dos representantes suíços nos trabalhos do Parlamento Europeu e dos seus órgãos;

26. Observa que, à luz dos novos desafios que se colocam nas negociações em curso e nas negociações previstas relativamente a vários domínios políticos, nomeadamente a protecção dos consumidores, afigura-se importante debater a possibilidade de ir para além do quadro institucional em vigor e, eventualmente, celebrar um acordo bilateral abrangente, para benefício mútuo tanto da Suíça como da UE;

°

° °

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(2)

JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os quatro Estados membros (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) são grandes parceiros comerciais da União Europeia (UE), ocupando a Suíça e a Noruega, respectivamente, a quarta e a quinta posições entre os mais importantes parceiros comerciais da UE, em volume. O relator considera que é igualmente importante o facto de os quatro Estados membros da EFTA e os Estados-Membros da UE pertencerem a um espaço cultural comum, em termos de partilha de valores fundamentais e de um património cultural e histórico.

1. Relações entre a UE e os Estados membros da EFTA

As relações entre a UE e a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein têm por base o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), celebrado em 1 de Janeiro de 1992, entre a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein, e a Comunidade Europeia (CE) e os seus Estados-Membros. O principal objectivo deste acordo é o de alargar o mercado interno da CE aos três países da EFTA. O acordo prevê as mesmas “quatro liberdades” que a Comunidade Europeia, mas permite também que os países da EFTA do EEE participem em certas políticas de acompanhamento, como a política de defesa do consumidor e a política ambiental. O acordo baseia-se no princípio da homogeneidade, o que significa que a legislação do EEE nos domínios abrangidos pelo acordo deve aproximar-se o mais possível do acervo comunitário.

Assume também particular importância o envolvimento dos Estados EEE/EFTA em debates sobre os próximos diplomas legislativos da UE mais importantes, como, por exemplo, a proposta de directiva relativa aos direitos do consumidor.

A Suíça participou nas negociações que levaram à celebração do Acordo sobre o EEE. No entanto, a participação deste país no acordo foi rejeitada numa consulta popular, em 1992. As relações entre a Suíça e a UE têm vindo a ser melhoradas com base em diversos acordos bilaterais com a CE e os seus Estados-Membros.

2. Quadro institucional: dois modelos diferentes de integração económica sem adesão

O Acordo sobre o EEE estabelece a criação de instituições comuns constituídas por representantes das partes contratantes, que gerem o acordo. O Comité Misto responsável pela gestão contínua do acordo e pela inclusão da legislação comunitária nas suas disposições é composto por embaixadores na UE dos Estados EEE/EFTA, por representantes da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da UE.

O Acordo sobre o EEE é gerido num quadro altamente institucionalizado: o Secretariado da EFTA é responsável pela gestão corrente do Acordo sobre o EEE. O Órgão de Fiscalização da EFTA supervisiona a aplicação do acervo relevante para efeitos do EEE na legislação dos Estados EEE/EFTA. Tem também competência para instaurar processos por incumprimento junto do Tribunal da EFTA, que é a autoridade judicial do EEE.

Não existe um quadro institucional tão abrangente para gerir as relações UE-Suíça. Cada acordo bilateral sectorial é normalmente gerido por um Comité Misto diferente, composto por representantes das partes contratantes. Por parte da UE, o papel principal é desempenhado pela Comissão Europeia.

Tanto o Acordo sobre o EEE como os acordos bilaterais prevêem um procedimento específico para ter em conta o novo acervo. Sempre que é aprovada uma nova medida com relevância para o EEE, o Secretariado da EFTA elabora um projecto de decisão do Comité Misto para alterar o anexo do respectivo acordo, projecto esse que é normalmente depois adoptado pelo Comité Misto. Se as constituições dos países EEE/EFTA exigirem uma ratificação pelo Parlamento ou por referendo, a entrada em vigor só é possível após o cumprimento desse requisito.

Quanto aos acordos bilaterais, a decisão correspondente é tomada pelo Comité Misto Suíça‑UE competente, na sequência de negociações entre as partes contratantes. Os Comités Mistos só podem alterar os anexos aos acordos ou os seus apêndices se estes forem de natureza técnica. Com uma excepção, não podem contudo alterar as principais disposições dos acordos.

3. Principais conclusões do Projecto de Relatório

3.1. O Acordo sobre o EEE e a aplicação das regras do mercado interno

O Acordo sobre o EEE garantiu uma efectiva participação no mercado interno da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega. Durante os seus mais de 15 anos de funcionamento, o Acordo sobre o EEE tem sido um motor essencial do crescimento económico, em benefício mútuo dos Estados EEE/EFTA e dos Estados-Membros da UE.

Dado o vasto âmbito de aplicação do Acordo sobre o EEE, o relator reconhece que o seu projecto de relatório apenas permitiu uma avaliação global do estado da aplicação da legislação do mercado interno nos Estados EEE/EFTA, sem entrar em profundidade nos diferentes domínios políticos.

O relator considera que o ponto de situação da aplicação das regras do mercado interno nos Estados EEE/EFTA é globalmente positivo, como demonstrado pelo Painel de Avaliação do Mercado Internos nos Estados EEE/EFTA 2009. O défice médio de transposição da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega, 0,7%, é o mesmo que o da maioria dos Estados-Membros da UE.

O relator considera que é importante para o Parlamento Europeu e outras instituições da UE iniciar um debate estruturado com os Estados EEE/EFTA. O relator convida a Comissão Europeia, em particular, a conseguir uma maior participação dos Estados EEE/EFTA no debate em curso sobre questões relativas ao mercado interno. O relator adianta que é importante que as instituições da UE e dos Estados EEE/EFTA participem num intercâmbio de melhores práticas na aplicação das regras do mercado interno. Neste contexto, observa que o projecto Pan European Public Procurement OnLine (PEPPOL), coordenado pela Noruega e que deverá facilitar a realização de contratos transfronteiras às entidades do sector público em todos os países europeus, é um exemplo de boa cooperação e de intercâmbio de melhores práticas no âmbito do EEE. Outro exemplo de projecto bem-sucedido é o exercício de controlo de vigilância do mercado a impostos, taxas e sobretaxas das companhias de aviação, realizado sob a égide da Noruega.

O relator considera que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa envolve dois novos desafios para o Acordo sobre o EEE, a nível institucional.

Em primeiro lugar, uma vez que o Acordo sobre o EEE se baseia na estrutura de pilares da União Europeia, que foi abandonada no Tratado de Lisboa, existe alguma incerteza relativamente a qual é a legislação UE relevante para efeitos do EEE. Esta incerteza poderá conduzir a uma aplicação mais lenta da legislação do mercado interno nos Estados EEE/EFTA. O relator considera que a Comissão Europeia deverá apresentar uma avaliação da situação.

Em segundo lugar, o Tratado de Lisboa reforça o papel dos parlamentos nacionais no processo decisório da UE. O relator considera que, por analogia, os parlamentos dos Estados EEE/EFTA devem ser envolvidos mais activamente no processo legislativo da UE, no que se refere a propostas relevantes para efeitos do EEE. Assim, propõe que a Comissão Europeia forneça aos parlamentos nacionais dos Estados EEE/EFTA as propostas legislativas que são enviadas aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE para consulta.

O relator observa que os Estados EEE/EFTA estão em processo de aplicação da Directiva Serviços e exorta estes Estados a atribuírem recursos suficientes à aplicação desta Directiva e, em particular, à criação dos balcões únicos. Exorta ainda os Estados EEE/EFTA a utilizarem a aplicação da Directiva dos Serviços como uma oportunidade para desenvolverem os seus serviços de governo electrónico.

3.2. Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas/Relações entre a UE e a Suíça

O relator observa que a Suíça contribui à sua maneira para o desenvolvimento do mercado interno.

A UE celebrou mais de 120 acordos bilaterais e sectoriais com a Suíça, os mais importantes dos quais são o Acordo de Comércio Livre assinado em 1972, os sete acordos dos chamados “Bilaterais I” (livre circulação de pessoas, transportes terrestres e aéreos, obstáculos técnicos ao comércio, contratos públicos, investigação, agricultura), celebrados em 1999 e os “Bilaterais II”, assinados em 2004 (Tratados de Schengen-Dublin, combate à fraude, tributação das poupanças, estatísticas, produtos agrícolas transformados, pensões, ambiente, meios de comunicação social e uma declaração de intenções comum a respeito da associação aos programas educativos).

O projecto de relatório centra-se no funcionamento do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas (FMPA) entre a UE, os seus Estados-Membros e a Suíça, que foi celebrado no âmbito dos “Bilaterais I”.

Em primeiro lugar, o relator observa que o FMPA teve efeitos positivos significativos, como revela o aumento constante, entre 2005 e 2009, do número de trabalhadores destacados e trabalhadores independentes da UE que prestaram serviços na Suíça, contribuindo assim para um maior aprofundamento das relações económicas entre a UE e a Suíça. Todos os dias há aproximadamente 200 000 pessoas que atravessam a fronteira da UE ou de países da EFTA para irem trabalhar na Suíça.

Apesar desta evolução favorável, o relator considera que há também diversas questões que devem ser abordadas, no que se refere à aplicação do FMPA. Essas questões foram colocadas tanto pelos prestadores de serviços da UE, como pelas autoridades suíças.

As empresas da UE apontaram vários obstáculos à aplicação do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo, nomeadamente, a obrigação de notificação com 8 dias de antecedência aplicável às empresas da UE que pretendam prestar serviços na Suíça e a obrigação de contribuir para as despesas de execução de comissões tripartidas. Em reacção a estas críticas, o Governo suíço melhorou a disponibilidade de informação relevante para as empresas, nomeadamente através de um sítio web que fornece informações sobre salários e condições de trabalho na Suíça. Embora compreenda as dúvidas geradas, o relator pergunta se medidas deste tipo serão proporcionadas.

Os prestadores de serviços suíços têm-se queixado, nomeadamente, da exigência da legislação alemã relativa ao destacamento de trabalhadores para realizarem actividades na Alemanha, sendo as empresas de construção suíças obrigadas a contribuir para o fundo de licenças alemão, mesmo tendo já de proporcionar licenças remuneradas no seu país de origem. Outra questão mencionada pelas empresas suíças prende-se com a garantia obrigatória de dez anos aplicável a todas as obras relativas a edifícios em França. Todos os construtores são obrigados a contratar um seguro para o efeito junto de uma companhia de seguros francesa. As autoridades suíças afirmam que é muito difícil para as empresas suíças obter esse seguro.

O relator observa que, embora tanto a obrigação de contribuir para o fundo de licenças alemão, como a garantia obrigatória de dez anos, possam ser considerados obstáculos à livre prestação de serviços, parecem não ser discriminatórios em relação à Suíça, uma vez que se aplicam igualmente na UE. Além disso, o Tribunal de Justiça já determinou que a obrigação de contribuir para o fundo de licenças alemão pode, sob certas condições, ser considerada compatível com a liberdade de prestação de serviços garantida pelo Tratado(1).

O relator considera que devem ser exploradas todas as possibilidades com vista a melhorar a aplicação do FMPA, garantindo que regras do mercado interno idênticas ou paralelas sejam interpretadas e aplicadas da mesma forma na União Europeia e na Suíça, a fim de assegurar uma significativa participação deste país no mercado interno. Uma maior uniformidade na aplicação do FMPA e uma convergência mais atempada entre a legislação comunitária e a legislação suíça relativas ao mercado interno proporcionariam aos operadores económicos de ambos os lados um ambiente mais transparente e previsível para mútuo benefício da Suíça e da UE. Simultaneamente, o relator reconhece todos os esforços desenvolvidos pelos tribunais suíços para terem em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia emitida após a assinatura do FMPA.

O relator reconhece ainda que, devido à ordem constitucional suíça, assumir automaticamente o novo acervo seria incompatível com o sistema político suíço e as suas tradições. Está também ciente do desafio que representa para o governo suíço assegurar a aceitação do FMPA entre o povo suíço, tendo em conta, nomeadamente, que qualquer alteração ou ampliação do acordo poderá ter de ser sujeita a consulta popular.

No entanto, o relator exorta a Comissão Europeia e a Suíça a trabalharem em conjunto para melhorar a aplicação do FMPA, nomeadamente através do reforço da uniformização da aplicação do acervo abrangido pelo âmbito do acordo no mercado interno e na Suíça, bem como a analisarem a possibilidade de encontrar soluções horizontais para certas questões institucionais, que no futuro possam levar à celebração de um acordo-quadro abrangente.

(1)

Ver processos apensos C-49/98, C-50/98, C-52/98 a C-54/98 e C-68/98 a C-71/98 (Finalarte e outros).


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.6.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia De Campos, Jürgen Creutzmann, Christian Engström, Evelyne Gebhardt, Louis Grech, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Philippe Juvin, Sandra Kalniete, Eija-Riitta Korhola, Edvard Kožušník, Kurt Lechner, Toine Manders, Hans-Peter Mayer, Gianni Pittella, Mitro Repo, Robert Rochefort, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Laurence J.A.J. Stassen, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Kyriacos Triantaphyllides, Emilie Turunen, Bernadette Vergnaud e Barbara Weiler.

Deputados presentes no momento da votação final

Cornelis de Jong, Emma McClarkin, Rafał Trzaskowski e Wim van de Camp.

Aviso legal - Política de privacidade