Processo : 2010/0110(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0222/2010

Textos apresentados :

A7-0222/2010

Debates :

Votação :

PV 07/09/2010 - 6.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0291

RELATÓRIO     ***I
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30.6.2010
PE 443.120v01-00 A7-0222/2010

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (codificação)

(COM(2010)0204 – C7‑0112/2010 – 2010/0110(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

(Codificação – Artigo 86.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (codificação)

(COM(2010)0204 – C7‑0112/2010 – 2010/0110(COD))

(Processo legislativo ordinário – codificação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0204),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 46.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0112/2010),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de …,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0222/2010),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Adopta a sua posição em primeira leitura, aprovando a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)

JO C 102 de 04.04.1996, p. 2.


ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 4 de Junho de 2010

PARECER

                                      À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

                                                              DO CONSELHO

                                                              DA COMISSÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (codificação)

COM(2010)0204 de 5.5.2010 – 2010/0110(COD)

Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, em particular o ponto 4, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu-se em 12 de Maio de 2010, a fim de analisar a proposta em epígrafe, apresentada pela Comissão.

Por ocasião da análise(1) da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual se procede à codificação do Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, que a proposta se cinge efectivamente a uma codificação pura e simples do acto que dela é objecto, sem alterações substantivas.

C. PENNERA                                  J.-C. PIRIS                           L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto        Jurisconsulto      Director-Geral

(1)

O Grupo Consultivo dispôs de 22 versões linguísticas da proposta e trabalhou com base na versão francesa, versão linguística original do documento de trabalho.


PROCESSO

Título

Livre circulação de trabalhadores no interior da União - versão codificada

Referências

COM(2010)0204 – C7-0112/2010 – 2010/0110(COD)

Data de apresentação ao PE

5.5.2010

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

19.5.2010

Relator(es)

       Data de designação

Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

9.6.2010

 

 

Data de aprovação

23.6.2010

 

 

 

Data de entrega

1.7.2010

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