Processo : 2009/2237(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0225/2010

Textos apresentados :

A7-0225/2010

Debates :

PV 06/09/2010 - 17
CRE 06/09/2010 - 17

Votação :

PV 07/09/2010 - 6.12
CRE 07/09/2010 - 6.12
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Textos aprovados :

P7_TA(2010)0302

RELATÓRIO     
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24.8.2010
PE 439.121 A7-0225/2010

sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa

(2009/2237(INI))

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: José Bové

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa

(2009/2237(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada: "Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa" (COM(2009)0591) e os vários documentos de trabalho anexos à referida Comunicação,

–   Tendo em conta as recomendações finais do Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agro-Alimentar, de 17 de Março de 2009(1),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Março de 2009 intitulada “Preços dos géneros alimentícios na Europa”(2),

–   Tendo em conta a sua Declaração de 19 de Fevereiro de 2008 sobre a necessidade de investigar e corrigir os abusos de poder dos grandes supermercados que operam na União Europeia(3),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 29 de Março de 2010, sobre um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa(4),

–   Tendo em conta o relatório intitulado “O sector agro-alimentar e o direito à alimentação” da responsabilidade do Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Alimentação,

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0225/2010),

A. Considerando que a recente volatilidade dos preços dos alimentos e dos produtos de base suscitaram grandes preocupações quanto ao funcionamento das cadeias de abastecimento alimentar a nível europeu e mundial,

B.  Considerando que, desde 1996, os preços dos alimentos tiveram um aumento anual de 3,3%, que os preços que os agricultores recebem apenas registaram um aumento de 2,1%, ao passo que as despesas de exploração cresceram 3,6%, o que demonstra que a cadeia de abastecimento alimentar não está a funcionar de forma adequada,

C. Considerando que a Comunicação da Comissão reconhece que “estas mudanças causaram dificuldades consideráveis para os produtores agrícolas e significam que os consumidores não estão a receber um tratamento correcto”(5),

D. Considerando que os preços no consumidor final se mantiveram, em média, constantes, ou até aumentaram, apesar da queda acentuada, em 2008, dos preços dos produtos agrícolas de base,

E.  Considerando que relações comerciais equilibradas não só melhorariam o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, mas também beneficiariam os agricultores,

F.  Considerando que a actual proliferação de práticas comerciais desleais compromete a capacidade de investimento e inovação dos agricultores (especialmente em tecnologias verdes, na mitigação dos efeitos climáticos e nas fontes de energia renováveis, ao passo que lhes é exigido o cumprimento de elevadas normas ambientais e que estes requisitos serão ainda mais rigorosos na Política Agrícola Comum após 2013),

G. Considerando que a parte do valor acrescentado agrícola da cadeia de abastecimento alimentar sofreu uma quebra, de 31%, em 1995, para 24%, em 2005, na UE-25, e que os dados preliminares para os próximos anos mostram uma nova diminuição da quota de retorno para os agricultores, por oposição a um aumento constante das margens das empresas de transformação, dos comerciantes grossistas e ou retalhistas e dos operadores económicos exteriores à cadeia de abastecimento alimentar,

H. Considerando que o rendimento médio dos agricultores diminuiu mais de 12% na UE-27, em 2009, o que implica que já podem gerar um rendimento com uma justa quota de retorno para o seu trabalho, e que, não obstante, os agricultores e o sector agro-alimentar continuam a ter que produzir alimentos que cumprem normas de qualidade extremamente exigentes, a preços acessíveis para os consumidores, de acordo com os objectivos definidos no âmbito da PAC,

I.   Considerando que a cadeia de abastecimento alimentar envolve os agricultores, as cooperativas “de agricultores” e organizações de produtores, as indústrias de transformação alimentar, os grossistas, os retalhistas, as cadeias de supermercados, os serviços de fornecimento de refeições (“catering”), os restaurantes, o abastecimento directo procedente da produção privada de subsistência e os consumidores, mas também os operadores económicos exteriores à cadeia de abastecimento alimentar, como as empresas de comunicação e promoção, os fornecedores de transporte e logística, de energia e aplicações, de embalagem, de recursos técnicos, de aditivos, de tecnologias e, ainda, os fornecedores de serviços de consultoria; que esta complexidade e elevada diversidade devem ser tidas em conta, a fim de melhorar a sustentabilidade de toda a cadeia,

J.   Considerando que a Comunicação da Comissão identifica problemas graves, como o abuso do poder de compra dominante, as práticas contratuais abusivas (incluindo os atrasos de pagamento), as modificações contratuais unilaterais, o pagamento de adiantamentos para efeitos de acesso às negociações, o acesso restrito ao mercado, a falta de informação sobre a formação dos preços, bem como a distribuição das margens de lucro ao longo da cadeia alimentar, problemas estes intimamente relacionados com o aumento da concentração nos sectores produtivo, grossista e retalhista,

K. Considerando que, na Comunicação da Comissão de 28 de Outubro de 2009, se recomenda promover e facilitar a reestruturação e consolidação do sector agrícola, mediante o encorajamento à criação de organizações voluntárias de produtores agrícolas,

L.  Considerando que a globalização e os processos de concentração, sobretudo a nível retalhista, têm conduzido a uma situação de desequilíbrio entre os vários actores da cadeia alimentar e que a realidade de hoje se caracteriza por um número muito reduzido de retalhistas omnipotentes, que negoceiam directa ou indirectamente com 13,4 milhões de agricultores e 310 000 empresas agro-alimentares em toda a União,

M. Considerando que a concentração excessiva conduz a perdas a nível da diversidade dos produtos, do património cultural, dos “outlets” retalhistas, dos postos de trabalho e dos meios de subsistência,

N. Considerando que a Comissão afirma que os desequilíbrios contratuais associados à desigualdade do poder de negociação têm um impacto negativo na competitividade da cadeia de abastecimento alimentar, dado que os agentes de menor dimensão, mas eficazes, podem ser obrigados a operar com uma rendibilidade reduzida, limitando a sua capacidade e os incentivos para investir na melhoria da qualidade dos produtos e na inovação dos processos de produção,

O. Considerando que os produtos alimentares são comercializados livremente no mercado interno e que o resultado das negociações de preços entre produtores (organizações), transformadores, comerciantes e retalhistas é frequentemente determinado pela evolução dos preços no mercado mundial,

P.  Considerando que a enorme diferença, em números e poder económico, entre agricultores e os retalhistas veicula uma clara indicação do desequilíbrio existente no abastecimento alimentar; que, para equilibrar os números, é necessário promover o desenvolvimento de organizações económicas de agricultores; que as cooperativas desempenham um papel central ao reforçarem a sua influência e poder de negociação,

Q. Considerando que a União Europeia está integrada no comércio mundial e ao mesmo vinculada pelos Tratados,

R.  Considerando que a União Europeia é o maior importador e exportador agrícola do mundo e que, em 2008, as importações agrícolas da UE aumentaram cerca de 10%, para 98 600 milhões de euros, e que as exportações agrícolas aumentaram quase 11%, para 75 200 milhões de euros,

S.  Considerando que a União Europeia já efectua muitas concessões no âmbito da sua política de ajuda ao desenvolvimento e que os acordos bilaterais não podem ser celebrados unilateralmente, em detrimento da agricultura europeia,

1.  Acolhe com agrado a Comunicação da Comissão de 28 de Outubro de 2009 intitulada "Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa" COM(2009)0591), porquanto nela se reconhece a existência de acentuados desequilíbrios de poder entre operadores, mas considera insuficientes as medidas avançadas na referida Comunicação para dar resposta aos problemas envolvidos;

2.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a acometerem urgentemente o problema da injusta distribuição dos lucros ao longo da cadeia alimentar, especialmente no que diz respeito à adequação dos rendimentos dos agricultores; reconhece que, para estimular sistemas sustentáveis e éticos de produção, os agricultores têm de ser compensados pelos investimentos que fazem e pelos compromissos que assumem nestes domínios; destaca que cumpre substituir as relações de força por relações de cooperação;

3.  Observa que foram alcançados todos os objectivos relativos à agricultura enunciados nos Tratados de Roma (aumento da produtividade, adequado abastecimento alimentar, preços razoáveis no consumidor, estabilização dos mercados), à excepção do objectivo de assegurar rendimentos justos na agricultura; insta a Comissão a ter este aspecto em devida conta em todas as propostas orçamentais;

4.  Reconhece a necessidade de um sector de produção estável, seguro e lucrativo como factor decisivo na cadeia alimentar; observa, porém, igualmente que a cadeia alimentar é composta por diversas actores - agricultores, transformadores, fabricantes, abastecedores e retalhistas - que, sem excepção, contribuem para a criação de mais-valia e que necessitam igualmente de uma certa margem de segurança;

Transparência dos preços

5.  Exorta a Comissão a melhorar a ferramenta europeia de monitorização dos preços dos alimentos, com vista a torná‑la mais convivial, incluindo, para o efeito, uma interface multilingue que cubra um maior número de produtos alimentares e que viabilize uma melhor comparabilidade dos preços em cada nível da cadeia de abastecimento alimentar nos Estados-Membros e entre eles, a fim de responder à necessidade dos consumidores e agricultores de maior transparência no tocante à formação dos preços dos produtos alimentares;

6.  Lamenta a relutância da Comissão Europeia em efectuar um estudo sobre a distribuição das margens de lucro ao longo das cadeias de abastecimento, como decidido no respeitante ao processo orçamental relativo a 2009;

7.  Assinala que um desequilíbrio de transparência económica entre as explorações agrícolas e as partes interessadas a montante e a jusante da cadeia alimentar pode ter consequências negativas para a posição negocial dos agricultores e agrupamentos de produtores;

8.  Exorta a Comissão a levar rapidamente a efeito o projecto-piloto sobre a criação de um Observatório Europeu dos Preços e Margens Agrícolas (completado com dados respeitantes aos preços, às margens e aos volumes), para o qual Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma dotação 1,5 milhões de euros no orçamento de 2010, a instituí-lo no seio da Comissão e a incluir uma comparação dos custos sustentáveis de produção e dos preços à saída da exploração para diferentes produtos convencionais e éticos em sectores agrícolas fundamentais dos Estados-Membros e em diferentes situações socioeconómicas;

9.  Incita a Comissão a manter o Grupo de Alto Nível da Cadeia de Distribuição Alimentar como fórum permanente de discussão, porquanto este se tem revelado um importante instrumento de identificação de problemas, a elaboração de recomendações e a adopção de estratégias correctivas da actual situação de desequilíbrio;

10. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta que obrigue os principais comerciantes, transformadores, grossistas e retalhistas europeus a comunicarem anualmente as suas quotas de mercado (com dados referentes às marcas privadas) relativamente aos produtos alimentares essenciais, bem como os seus volumes de vendas mensais, de forma a permitir que todos os parceiros de mercado possam fazer estimativas sobre as tendências a nível da procura, da oferta e da evolução dos preços na cadeia alimentar;

11. Constata que, em alguns países, a indústria de transformação alimentar detém a maior margem na cadeia alimentar, o que também foi confirmado pela Comissão; exorta, por conseguinte, à monitorização e investigação do sector da transformação alimentar, em particular, a fim de garantir a transparência dos preços;

12. Considera necessário aumentar a transparência do mercado e as informações prestadas aos consumidores, condição essencial para pôr em evidência a identidade dos produtos e garantir a variedade dos alimentos e dos produtos agrícolas e agro-alimentares, que constituem a expressão da história e das culturas de inúmeros países e regiões e reflectem a natureza 'distinta' da agricultura de cada Estado-Membro;

13. Insta a Comissão a conferir carácter obrigatório à produção de provas claras, no documento de transacção, do valor do produto vendido pelo fornecedor, bem como do valor líquido real da transacção;

14. Exorta a Comissão a levar a efeito um estudo de impacto dos benefícios de um melhor enquadramento jurídico, que abranja as marcas privadas de qualidade e as marcas do distribuidor, tendo em vista precaver a sua multiplicação, no intuito de propiciar aos consumidores uma maior transparência, bem como um melhor acesso dos produtores ao mercado;

15. Assinala a necessidade de promover o aumento da mais valia da produção agro-alimentar europeia e de lançar campanhas de informação destinadas aos consumidores sobre os esforços desenvolvidos pelos agricultores e pela indústria no que se refere ao ambiente, à segurança alimentar e ao bem-estar dos animais;

Concorrência

16. Exorta as autoridades nacionais e europeias responsáveis em matéria de concorrência e demais entidades reguladoras envolvidas na produção e no comércio a darem uma luta sem tréguas à posição dominante e à significativa quota de mercado dos comerciantes, dos sectores dos factores de produção e da transformação, bem como dos retalhistas do sector agro‑alimentar que operam na cadeia de abastecimento alimentar; insta estas autoridades a tomarem medidas contra as práticas de compra abusivas de todos os actores, que colocam os agricultores numa posição de negociação muito desequilibrada;

17. Insta a Comissão a estabelecer uma nova relação entre as normas da concorrência e a PAC, com o objectivo de dotar os agricultores e as suas organizações interprofissionais de instrumentos que permitam melhorar a sua posição negocial;

18. Exorta a Comissão a examinar as consequências de uma penetração significativa de mercado por um único retalhista ou um reduzido número de retalhistas num determinado Estado‑Membro; insta a Comissão a considerar a possibilidade de introduzir medidas correctivas – em benefício dos produtores e dos consumidores – quando se considere que as práticas ou a quota de mercado de um retalhista têm efeitos anticoncorrenciais;

19. Exorta a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento, até finais de 2010, que contenha dados sobre o abuso do poder de compra na UE, os comportamentos anticoncorrenciais e as práticas contratuais desleais em toda a cadeia alimentar, do sector dos factores de produção ao consumidor, e a propor respostas adequadas;

20. Exorta os Estados-Membros, sempre que apropriado, a conferirem maior margem de manobra às suas autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência, criando, para o efeito, mecanismos simples de recolha de provas em matéria de distorção da concorrência em razão de práticas contratuais desleais;

21. Considera que é necessário proibir as vendas a preço inferior ao preço de aquisição, a nível comunitário;

22. Insta a Comissão a lançar um inquérito sectorial exaustivo na cadeia de abastecimento alimentar, para determinar o nível dos abusos do poder de compra no sector; lembra o êxito do inquérito sobre a concorrência no sector farmacêutico em 2009;

23. Exorta a Comissão a proceder a uma revisão dos critérios actualmente utilizados para avaliar os comportamentos anti-concorrenciais (Índice de Herfindahl); considera que esse índice, sendo útil para avaliar os riscos de monopólio, não é susceptível de fornecer a dimensão real das práticas anticoncorrenciais de tipo colusão ou oligopólio, como parece ocorrer, pelo menos em parte, na grande distribuição organizada;

24. Incita a Comissão a assegurar uma aplicação mais especificamente orientada das regras da concorrência na cadeia alimentar e a considerar propostas legislativas ao Parlamento e ao Conselho nesta matéria, de modo a limitar eficazmente o desenvolvimento de posições dominantes nos sectores dos factores de produção, da transformação alimentar e retalhista e de reforçar o poder de negociação dos agricultores, habilitando-os a agir coordenadamente contra os actores dominantes, através de organizações de produtores eficazes, organizações sectoriais e PME;

25. Entende que o Regulamento 1234/2007, relativo à Organização Comum de Mercado (OCM), deve ser urgentemente revisto, a fim de reforçar essas organizações, e que o âmbito de aplicação do referido regulamento deve ser alargado, a fim de incluir as práticas de produção sustentáveis como condição para derrogações ao artigo 101.º do TFUE;

26. Considera que será necessário lograr a nível da EU um certo nível de coordenação e harmonização das medidas nacionais de combate às práticas comerciais desleais;

27. Exorta a Comissão a prever uma diversificação legislativa no caso dos produtos com forte base territorial, que se distinguem dos produtos normalizados pela sua natureza específica, distinta, local ou regional;

28. Convida a Comissão a apresentar medidas destinadas a garantir a sobrevivência da diversidade das características nutricionais, ambientais e sanitárias, e a assegurar que a essa diversidade correspondam preços adequados; considera, no essencial, que a concorrência deve também ser desenvolvida com base nas diferentes características de qualidade, que devem ser devidamente quantificáveis;

Abuso do poder de compra e de contratação

29. Exorta a Comissão a garantir que a legislação da UE em matéria de concorrência não seja ultrapassada por abusos de poder de compra (ausência de distorções) na cadeia alimentar, que assume frequentemente a forma de atrasos de pagamento aos agricultores ou pequenos transformadores, subsequentes alterações contratuais, descontos forçados, revenda com prejuízo, exigências de volumes excessivamente elevados e taxas de referenciação injustificadas, e a fazer propostas legislativas adequadas, se necessário;

30. Solicita, em particular, que importa reduzir os prazos de pagamento ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, para um máximo de 30 dias, para todos os produtos alimentares, e para um período mais curto no caso dos produtos agrícolas altamente perecíveis, no âmbito da revisão em curso da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (devem ser consideradas excepções no caso das organizações de produtores e das cooperativas);

31. Insta a Comissão a propor o alargamento do actual limitado âmbito de aplicação do direito da concorrência, tornando-o extensivo ao bem-estar do consumidor e às questões que se prendem com a redução dos preços dos produtos alimentares;

32. Insta a Comissão a examinar se os requisitos impostos pelas diferentes cadeias de distribuição, que excedam o âmbito das disposições regulamentares relativas às práticas da produção hortofrutícolas e aos resíduos de pesticidas, são passíveis de impedir o comércio livre e desleal e de reforçar, de forma desleal, a posição dos distribuidores na cadeia de abastecimento alimentar;

33. Exorta a que as práticas de mercado abusivas, como as vendas com prejuízo ou as comissões de venda, sejam repertoriadas e expressamente proibidas pela UE; solicita a elaboração de uma lista pública das empresas prevaricadoras e a instituição de um regime de sanções;

34. Exorta a Comissão a examinar se e em que medida a utilização abusiva de marcas privadas (produtos de marcas próprias) e as práticas de alianças de compra por cadeias de supermercados dão origem a concorrência desleal e a pressões sobre os agricultores e à redução sistemática de preços ao produtor; assinala que a utilização abusiva de marcas privadas tem um impacto adverso na capacidade de inovação dos produtores (em especial dos pequenos produtores); exorta a Comissão a agir a este respeito, para que os agricultores e agrupamentos de produtores sejam tratados com lealdade no processo de formação dos preços;

35. Considera que as recomendações da Comissão no sentido do reforço da integração vertical da indústria alimentar nem sempre reflectem a necessidade de reequilibrar o poder de negociação entre agricultores, distribuidores e indústria alimentar, devendo, por conseguinte, essas estratégias ser acompanhadas de medidas que desencorajem as práticas abusivas;

36. Alerta para o facto de a agricultura sob contrato imposta pelos compradores, a integração vertical e os futuros, que desempenham um papel cada vez mais importante, poderem enfraquecer a concorrência e as posições de negociação dos agricultores; exorta, por conseguinte, a Comissão a examinar os efeitos deste tipo de acordos contratuais e, se necessário, agir de forma apropriada;

37. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a leal contratação entre todos os actores da cadeia de abastecimento alimentar, com base nos termos negociados com as organizações de agricultores e produtores, incluindo as organizações sectoriais e inter‑sectoriais, de modo a reforçar as práticas agrícolas sustentáveis e a garantir a melhor qualidade dos produtos, reduzir os preços de compra dos factores de produção e garantir preços justos, bem como a facultar um sistema de fácil acesso vocacionado para a protecção contra a violação dos contratos por parte dos compradores; considera que os contratos-tipo podem ser úteis instrumentos, cuja implementação deve ser tornada obrigatória em alguns sectores; apoia o intercâmbio de práticas de excelência em matéria de notificação das práticas contratuais entre Estados‑Membros, incluindo a prestação de informações à Comissão;

38. Acolhe favoravelmente e encoraja a instituição de provedores para o sector alimentar retalhista e de outros mecanismos de arbitragem destinados a garantir o cumprimento dos acordos contratuais; exorta a Comissão a examinar as experiências a este respeito, tendo em vista a instituição de um provedor para o sector retalhista à escala da UE, a quem incumbiria garantir a aplicação de códigos de conduta, práticas de excelência e contratos no contexto das transacções entre operadores de diferentes Estados-Membros;

39. Insta a Comissão a detectar as práticas desleais relativamente às listas de referenciação e outras taxas de entrada no mercados e a examiná-las na perspectiva do direito da concorrência; exorta a Comissão a propor regras uniformes relativas à utilização de listas de referenciação e taxas de entrada no mercado e, nomeadamente, a tomar medidas de combate às taxas excessivas exigidas pelos distribuidores;

40. Considera que importa que a Comissão promova uma vasta campanha de informação, a nível europeu, para sensibilizar os agricultores para os seus direitos, as práticas abusivas de que podem ser alvo e os meios ao seu dispor para denunciarem situações de abuso;

Especulação

41. Convida a União Europeia a exercer pressão no sentido da criação de uma agência reguladora global e independente, que estabeleça regras sobre os contratos de vendas de mercadorias a termo e a bolsa de opções e que aplique medidas regulamentares rigorosas contra a especulação global em torno dos produtos alimentares de base;

42. Exorta, atendendo à crescente orientação de mercado, à adopção de medidas de combate à extrema volatilidade dos preços, uma vez que alguns dos actores da cadeia alimentar tiram partido desse fenómeno, ao passo que outros são pelo mesmo claramente prejudicados; insta, por conseguinte, a Comissão a propor legislação relativa a instrumentos de limitação da volatilidade dos preços, no intuito de reduzir a vulnerabilidade dos produtores;

43. Exorta a Comissão a reforçar as competências das autoridades europeias das bolsas de produtos de base, a fim de precaver a especulação em torno dos produtos alimentares, e a laborar no sentido da implementação de medidas adequadas a nível da UE que previnam a especulação relativamente aos produtos de base não-agrícolas com vista a influenciar os futuros agrícolas;

44. Solicita à Comissão que melhore a supervisão e a transparência global dos mercados de derivados dos produtos agrícolas de base e que reforce igualmente a transparência da actividade de balcão no âmbito da próxima revisão da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros e outra legislação pertinente;

Auto-regulação

45. Insta o Conselho a continuar a encorajar iniciativas de auto-regulação e a possibilidade de criar fundos de mutualização para fazer face aos riscos económicos, de modo a reforçar as posições de negociação dos agricultores, especialmente através do apoio às organizações económicas e de produtores, às organizações sectoriais e às cooperativas de agricultores;

46. Encoraja os Estados-Membros a elaborarem códigos de boas práticas comerciais para a cadeia alimentar, incluindo mecanismos de apresentação de queixa e sanções aplicáveis às práticas desleais; exorta a Comissão a propor um código comum aplicável em toda a UE, no intuito de reequilibrar as relações na cadeia de abastecimento alimentar; exorta igualmente a Comissão a apresentar uma proposta relativa à aplicação de um mecanismo UE de monitorização das relações entre os retalhistas dominantes e os seus fornecedores através de organismos especializados nos Estados-Membros;

47. Considera necessário promover uma maior integração dos diferentes elos da cadeia no contexto de organizações interprofissionais e criar contratos-tipo de natureza voluntária, com a possibilidade, em certos casos e em especial quando se trate de produtos perecíveis, de os Estados-Membros exigirem que lhes seja conferido carácter vinculativo;

Sistemas alimentares sustentáveis, qualidade alimentar

48. Lamenta que a Comissão não dê mais ênfase, na sua Comunicação, à importância da agricultura na cadeia de valor económico em matéria de abastecimento alimentar e indústria alimentar; salienta as correlações entre os baixos preços agrícolas no produtor e a produção de excedentes estruturais e respectivas consequências para a sustentabilidade, a qualidade alimentar, o bem-estar dos animais e a inovação e o emprego agrícolas nas regiões desfavorecidas;

49. Convida a Comissão a propor a adopção de instrumentos de apoio e promoção das cadeias de abastecimento alimentar geridas pelos agricultores, de cadeias curtas de abastecimento e de mercados geridos directamente pelos agricultores ("Farmers Market"), a fim de estabelecer uma relação directa com os consumidores e permitir aos agricultores a obtenção de uma parte mais justa do valor do preço de venda final, mediante a redução das transferências e das intermediações;

50. Exorta a Comissão a conceder, nas suas actividades, especial atenção à situação nos países em desenvolvimento e a não comprometer o auto-abastecimento de produtos alimentares nestes países terceiros;

51. Insta a Comissão a analisar as normas da UE em matéria de higiene relativas à comercialização local ou à distância e ao período de validade dos produtos alimentares, a descentralizar e simplificar os sistemas de certificação e controlo, a promover relações directas entre produtores e consumidores e cadeias curtas de abastecimento alimentar;

52. Considera que importa conferir um tratamento preferencial às organizações de produtores, às cooperativas de agricultores e às PME, no contexto da adjudicação de contratos públicos na cadeia de abastecimento alimentar; exorta, por conseguinte, a Comissão a propor medidas a este respeito;

53. Afirma a importância e a necessidade de uma sólida regulamentação em matéria de qualidade dos produtos agrícolas; recorda, a este respeito, a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a política europeia de qualidade dos produtos agrícolas e afirma ser imperativo que todas as normas de qualidade e de fabrico sejam imperativamente respeitadas pelos produtos importados, a fim de evitar uma concorrência desleal com os produtos europeus;

54. Recorda que a estabilidade dos rendimentos dos agricultores determina a sua capacidade de investimento nas tecnologias verdes, na mitigação dos efeitos climáticos e nas fontes de energia renováveis, bem como em medidas de protecção ambiental na perspectiva de uma agricultura sustentável, e que, além disso, se requer dos agricultores que cumpram elevadas normas ambientais, recordando, ainda, que estes requisitos serão reforçados na Política Agrícola Comum após 2013;

55. Considera essencial melhorar a organização e promover a racionalização da cadeia de abastecimento alimentar, a fim de reduzir o impacto ambiental do transporte de produtos alimentares (distância percorrida por um produto entre a exploração agrícola e a mesa) e de promover a comercialização de produtos alimentares locais;

56. Salienta que o investimento em instalações de armazenagem e embalagem dos produtos agrícolas pode dar um importante contributo para garantir preços justos para esses produtos;

57. Assinala a necessidade de assegurar o desenvolvimento sustentável da economia rural, encorajando as actividades de transformação dos produtos agrícolas nas explorações, bem como também das actividades não agrícolas, com o objectivo de aumentar o número de postos de trabalho e gerar rendimentos adicionais;

58. Insta a Comissão a apoiar iniciativas locais e regionais de comercialização dos produtos alimentares e a evitar sobrecarregá-las com disposições regulamentares e burocracia excessivas, porquanto prestam um contributo importante à criação de mais-valia pelas empresas agrícolas;

Auto-abastecimento, restauração colectiva e desperdício de alimentos

59. Solicita à Comissão que, no contexto da revisão das normas da EU, preste também a devida atenção aos produtores alimentares a nível local, designadamente os envolvidos na produção de subsistência;

60. Insta a Comissão a avaliar eventuais modificações das regras relativas às práticas de adjudicação pública para os serviços de restauração colectiva, de modo a reforçar a sustentabilidade das práticas agrícolas e o bem-estar dos animais e desenvolver os produtos alimentares locais e sazonais;

61. Considera que os contratos públicos, por exemplo, no quadro dos programas específicos relativos aos produtos lácteos e às frutas e produtos hortícolas aplicados nas escolas, devem garantir o acesso dos pequenos produtores locais e dos agrupamentos locais de produtores;

62. Considera necessário tomar medidas para encorajar os mercados agrícolas directamente geridos pelos agricultores, a criação de espaços de comercialização e escoamento, em que os produtores possam oferecer os seus produtos directamente aos consumidores, e a introdução de programas de promoção dos produtos nos mercados locais;

63. Exorta a Comissão a analisar, no âmbito de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o enorme desperdício de alimentos na cadeia alimentar, que, na maioria dos Estados-Membros, chega a representar 30% dos alimentos produzidos, e a agir, através de uma campanha de sensibilização, sobre o valor essencial dos produtos alimentares;

64. Afirma a importância do desenvolvimento de programas alimentares para os cidadãos da UE que deles necessitam, nomeadamente os mais desfavorecidos, os idosos e os jovens;

65. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/food/files/high_level_group_2008/documents_hlg/final_recommendations_hlg_17_03_09_en.pdf

(2)

              Textos Aprovados da mesma data, P6_TA(2009)0191

(3)

             Textos Aprovados da mesma data, P6_TA(2008)0054

(4)

              http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/113636.pdf

(5)

               COM (2009)591, Introdução


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Um dos principais objectivos da Política Agrícola Comum foi, e é, garantir rendimentos justos aos agricultores. Mas, em comparação com objectivos como o aumento da produtividade e da competitividade global da indústria alimentar europeia, proporcionar um rendimento justo aos agricultores não parece revestir grande prioridade na agenda da Comissão Europeia.

A Comissão informou o Parlamento e o Conselho sobre problemas graves que prejudicam o bom funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa. Estes problemas tornaram-se visíveis devido à acentuada volatilidade dos preços dos produtos de base no sector agro-alimentar. Ao que parece, estes problemas estão intimamente ligados à concentração cada vez maior no sector das indústrias de transformação, das cadeias de grossistas, retalhistas e supermercados, ao crescente poder de mercado das mesmas e a diversas práticas de abuso do poder de negociação e de posição dominante na cadeia de abastecimento alimentar.

Para além disso, a Comissão alerta para uma série de práticas desleais em matéria de contratação, restrição do acesso ao mercado e imposição indevida de taxas aos produtores para estes obterem a referenciação dos seus produtos alimentares no mercado retalhista. A referida Comunicação interroga-se igualmente sobre o motivo pelo qual os agricultores se debatem com preços à saída da exploração cada vez mais baixos em quase todos os sectores, enquanto os preços a pagar pelo consumidor final se mantêm constantes ou até aumentam. Ora, é difícil obter dados sobre as margens de lucro auferidas no sector.

Em resposta a estes problemas, a Comissão propõe uma maior transparência em matéria de preços na cadeia alimentar, a fim de estimular a concorrência e combater a volatilidade dos preços, bem como um melhor fluxo de informação entre os parceiros de mercado no que respeita a aspectos como a oferta e a procura, os preços e a contratação. Contudo, são bastante escassos os dados actualmente disponíveis em matéria de formação de preços nos planos da transformação, das trocas comerciais e da colocação no mercado, quer nos diferentes Estados‑Membros, quer ao nível da UE.

O presente relatório inclui propostas que foram recolhidas com base num documento de trabalho preparado pelo relator, tendo em vista convidar todos os interessados a pronunciar-se sobre questões essenciais relacionadas com um melhor funcionamento da cadeia alimentar e um rendimento justo dos agricultores. A proposta de resolução incluiu muitas destas propostas, para aprofundar a reflexão sobre as possíveis soluções e instar a Comissão e o Conselho a tomarem medidas urgentes.

1. Transparência

A Comissão propõe medidas para melhorar a transparência a nível dos preços no sector alimentar. Estas medidas incluem, sobretudo, uma maior transparência em relação aos mercados de derivados dos produtos agrícolas de base, por forma a permitir controlar a especulação excessiva e a volatilidade dos preços das matérias-primas agrícolas. A Comissão propõe igualmente a criação de uma ferramenta europeia de monitorização dos preços dos géneros alimentícios, bem como a introdução de serviços facilmente acessíveis de comparação dos preços no mercado retalhista.

Todavia, estas propostas não incluem medidas para aumentar a transparência no que se refere à distribuição do valor acrescentado e das margens de lucro dentro de cada um dos sectores da cadeia de abastecimento alimentar, e entre estes. Também não incluem informação esclarecedora sobre os custos de produção reais suportados pelos agricultores comparativamente aos preços oferecidos pelos compradores e sobre as consequências que daí advêm para as práticas de produção, para a qualidade dos géneros alimentícios e para a reestruturação do sector, incluindo os impactos negativos sobre o ambiente e externalidades afins, nem informação sobre a influência da produção de excedentes estruturais induzida por determinadas políticas em matéria de quantidade da oferta, com a consequente diminuição dos preços no produtor.

2. Concorrência

A Comissão sugere medidas para melhorar a concorrência ao longo da cadeia de abastecimento alimentar na Europa, sobretudo através de um reforço da integração do sector alimentar no interior do mercado interno, bem como da supressão dos condicionalismos do abastecimento territorial que são contrários aos princípios do mercado interno. A Comissão procede igualmente à revisão de um conjunto seleccionado de normas ambientais e de sistemas de rotulagem da origem, que podem impedir o comércio transfronteiras, e recomenda que se trave o desenvolvimento de sistemas nacionais e regionais de rotulagem da origem e propõe a sua substituição pelo desenvolvimento, a nível da sua política de qualidade dos produtos agrícolas, de um novo quadro para as indicações geográficas, as normas de comercialização e os sistemas de certificação.

Contudo, o relator lamenta que estas propostas não tenham em conta a grande diversidade em termos de estrutura territorial, dimensão, nível de especialização, capacidades de emprego e de acesso a apoios públicos por parte das inúmeras pequenas, médias e grandes empresas envolvidas na cadeia de abastecimento alimentar, a extrema desigualdade entre o poder de negociação dos agricultores, por um lado, e o das empresas de transformação de géneros alimentícios, grossistas e retalhistas, por outro, o que tem conduzido a práticas de compra abusivas e a comportamentos lesivos da concorrência, e a "guerra dos preços" entre as cadeias de supermercados, a que se assiste em quase todos os Estados-Membros.

3. Reestruturação do sector agrícola e da cadeia de abastecimento alimentar

A Comissão propõe medidas de reestruturação do sector agrícola e das cadeias de abastecimento alimentar, bem como medidas de incentivo à criação de organizações de produtores agrícolas. A título de exemplo, a Comissão sugere que se comece por centrar a atenção no sector do leite, ignorando um número significativo de alimentos altamente transformados consumidos maioria dos agregados familiares. A Comissão afirma-se disposta a criar um grupo de alto nível visando melhorar a competitividade do sector agro-alimentar, nomeadamente das PME, e promover a inovação e as exportações no sector.

Porém, estas propostas não têm em conta a grande diversidade de estruturas agrícolas e de dimensões das explorações e as respectivas ligações aos mercados locais, nacionais, regionais ou internacionais, a grande multiplicidade de segmentos no sector da transformação e os seus diferentes níveis de competitividade em relação aos mercados e às cadeias de abastecimento em que estão integrados, a diversidade de retalhistas locais independentes, de mercados, de cadeias de abastecimento alimentar locais e de sistemas de abastecimento alimentar de semi-subsistência que não dependem do desenvolvimento do mercado, a elevada dependência em relação a factores de produção externos frequentemente importados e a vulnerabilidade dos produtores agro-industriais em regime intensivo, considerados como os mais competitivos na cadeia de abastecimento alimentar, o rápido desaparecimento de pequenas e médias empresas, retalhistas e estabelecimentos comerciais, especialmente nas zonas rurais mais desfavorecida e o conflito entre as regras da UE em matéria de concorrência e a intenção expressa pela Comissão de melhorar o poder de negociação das organizações de produtores, por forma a permitir que estes obtenham um preço justo pela sua produção.

4. Abuso do poder de negociação e de contratação

A Comissão considera que é necessário agir para eliminar as práticas contratuais desleais entre agentes comerciais em toda a cadeia de abastecimento alimentar. Exemplos dessas práticas, sublinha a Comissão, são os pagamentos protelados e em atraso, as alterações unilaterais de contratos e os pagamentos antecipados impostos aos fornecedores para efeitos de referenciação junto das grandes superfícies, entre muitos outros.

Não obstante, as propostas de medidas de combate a essas práticas limitam-se ao intercâmbio de boas práticas, a campanhas de sensibilização e à preparação de contratos-tipo de carácter voluntário. As propostas também não compreendem medidas contra práticas que impõem baixos preços no produtor através da exigência de grandes quantidades, com margens mínimas (preços exclusivos para um comprador), medidas que fixem taxas máximas de referenciação e medidas contra as ameaças de retirada dos produtos das prateleiras, medidas contra o encerramento do acesso dos fornecimentos, a imposição de taxas indevidas pela embalagem e taxas de comercialização e a exigência de descontos retroactivos sobre bens já vendidos, medidas contra atrasos indevidos nos pagamentos, prática corrente em quase todas as cadeias retalhistas, e contra as contribuições adicionais exigidas aos produtores para participação nas despesas de promoção do retalhista e para cobrir os custos decorrentes de falhas do mercado, nem tão pouco medidas para melhorar os conhecimentos dos produtores e dos consumidores sobre a formação de preços ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar e medidas para controlar a concentração de agrupamentos e de mercados de balcão a nível europeu.

5. Revenda com prejuízo

Entre as práticas anticoncorrenciais a que alude, a Comissão não faz uma referência específica às práticas de revenda com prejuízo, que estão amplamente difundidas na Europa. A Comissão aponta, porém, para um número significativo de cartéis e de casos de manutenção dos preços de revenda, para acordos de comercialização em comum de contratos de compra colectivos (alianças de compras), práticas de subordinação e agrupamento e uma utilização crescente de marcas de distribuidor.

No entanto, a Comunicação não inclui dados ou análises sobre as práticas de revenda com prejuízo, consubstanciadas em casos como o do "cartel dos produtores de massas alimentícias", em Itália, ou outros casos análogos em França, na Alemanha, na Irlanda e nos novos Estados-Membros, propostas que tenham em conta as experiências de vários Estados‑Membros na aplicação de leis nacionais contra as práticas de venda com prejuízo, as quais poderiam tornar a legislação da UE em matéria de concorrência mais eficaz na prevenção e na eliminação de tais práticas.

Para além disso, o trabalho do Observatório Europeu dos Preços e Margens Agrícolas permitiria a definição de um preço mínimo para cobrir as despesas da produção e garantir um rendimento justo aos agricultores. Tal preço poderia servir como uma referência durante as negociações entre as organizações de produtores e a cadeia alimentar jusante, a fim de proibir a venda com prejuízo aos agricultores.

6. Melhoria da qualidade dos géneros alimentícios e sistemas de abastecimento alimentar sustentáveis

Acresce que a Comunicação da Comissão não tem suficientemente em linha de conta as relações, com relevância para os preços, entre a dimensão das explorações e os preços à saída da exploração, as diferenças na dependência das explorações de factores de produção externos (energia, rações para animais, etc.), os objectivos de sustentabilidade das práticas agrícolas face a desafios como as alterações climáticas e a perda de biodiversidade, tal como referido no "exame de saúde" da PAC e na estratégia económica da UE para 2020, a importância das normas da UE em matéria de higiene relativas à comercialização local ou à distância e ao período de validade dos produtos alimentares e os diferentes critérios em matéria de qualidade dos géneros alimentícios que vão para além da segurança alimentar.

As melhorias no funcionamento das cadeias de abastecimento alimentar devem incluir a diferenciação e a revisão das regras de higiene, a descentralização e simplificação dos sistemas de certificação e controlo, a promoção de relações directas entre o produtor e o consumidor, bem como de cadeias de abastecimento alimentar curtas, cujas vantagens em termos de sustentabilidade foram documentadas por projectos de investigação da UE, bem como a participação de produtores e consumidores na elaboração de critérios de qualidade e de comércio justo.

7. Auto-abastecimento, cadeias de abastecimento alimentar públicas, restauração e desperdício de alimentos

A Comunicação da Comissão não tem em linha de conta as seguintes situações:

cadeias de abastecimento alimentar que não estão, ou estão apenas parcialmente, integradas na economia de mercado, por exemplo, as associadas à produção de subsistência ou de semi‑subsistência, que, em muitos Estados-Membros, continuam a assegurar uma parte importante do abastecimento de géneros alimentícios, nomeadamente no sector hortofrutícola;

o "catering" público e privado (incluindo cantinas e restaurantes), que tem as suas próprias exigências, estruturas de preços e regras de concorrência específicas;

critérios de sustentabilidade ambiental aplicáveis às práticas de aprovisionamento alimentar (serviços de “catering”), como forma de melhorar a qualidade dos géneros alimentícios e o desenvolvimento económico local, reduzindo, em simultâneo, as distâncias percorridas pelos produtos alimentares e a dependência em relação aos agroquímicos;

perdas extremamente elevadas de géneros alimentícios ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, que na maioria dos Estados-Membros chegam a atingir 30% dos alimentos produzidos e comercializados;

a importante influência que exerce na cadeia de abastecimento alimentar o Programa Europeu de Ajuda Alimentar, que alimenta 43 milhões de pessoas desfavorecidas na Europa e necessita de ser revisto em termos da ligação, que se impõe melhorar, entre os produtores locais e os consumidores de alimentos.

8. Especulação

Por fim, nos pontos 13 e 14, o relator solicita medidas de adequadas contra a especulação em torno dos produtos alimentares.


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (4.6.2010)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre rendimentos equitativos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa

(2009/2237(INI))

Relatora de parecer: Esther Herranz García

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Acolhe com agrado a Comunicação da Comissão de 28 de Outubro de 2009 intitulada "Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa", porquanto nela se reconhece a existência de acentuados desequilíbrios de poder entre operadores, mas considera insuficientes as medidas avançadas na Comunicação para dar resposta aos problemas envolvidos;

2.  Lamenta que não tenha sido estabelecida uma correlação entre os elevados preços no consumidor e os preços pagos aos agricultores europeus, e assinala que é necessário lograr uma repartição mais equitativa do valor acrescentado dos diferentes elos da cadeia, dos mercados dos factores de produção, que na cadeia precedem os agricultores, ao consumidor final, no fim da cadeia;

3.  Exorta a um debate mais amplo que tenha mais adequadamente em conta a relação entre preço e qualidade e entende que deve ser prestada informação aos consumidores, designadamente através dos sítios Web dos produtores ou dos terminais instalados nas lojas, incluindo informações sobre os métodos de produção pecuária e cultivo;

4.  Exorta a uma estratégia europeia que acentue o poder de negociação dos elos mais fracos da cadeia, sobretudo no sector primário; entende que cumpre, nomeadamente, alterar a legislação da UE em matéria de concorrência e proceder à harmonização dos critérios utilizados pelas autoridades nacionais da concorrência, tendo em conta as características do sector agrícola;

5.  Observa que os desequilíbrios de poder representam um forte desincentivo à continuação da actividade agrícola na União Europeia; assinala a necessidade de reforçar as medidas comunitárias que incidem na concentração da oferta nos vários sectores da produção, agindo mais para encorajar os agrupamentos de produtores, com o objectivo de fomentar o seu poder de negociação em relação aos demais elos da cadeia de abastecimento alimentar;

6.  Exorta a Comissão a examinar as consequências, em todos os Estados-Membros, de uma penetração significativa de um único retalhista; exorta a Comissão a definir um adequado limite superior de penetração no mercado;

7.  Exorta ao à criação e ao funcionamento de sistemas nacionais de vigilância da formação e da evolução dos preços no sector retalhista e nos grandes supermercados;

8.  Exorta à elaboração de uma lista de que constem as práticas de mercado abusivas, como as vendas com perda ou as comissões de venda, e a que essas práticas sejam expressamente proibidas pela UE; solicita a elaboração de uma lista pública das empresas prevaricadoras e a instituição de um regime de sanções;

9.  Denuncia a manipulação de preços e a cartelização por parte dos sectores da grande distribuição e insta a medidas urgentes para pôr cobro a essas práticas e tornar transparente o processo de formação dos preços dos bens alimentares do ponto de vista do consumidor final;

10. Insiste particularmente na necessidade de reforçar a legislação europeia sobre a morosidade dos pagamentos aos fornecedores, tanto no caso de contratos celebrados com entidades públicas, como com associados privados; solicita ainda a introdução, a nível europeu, de medidas que obstem a práticas desleais de concorrência na comercialização de marcas privadas pelos estabelecimentos de distribuição;

11. Assinala a necessidade de promover o aumento da mais valia da produção agro-alimentar europeia e de lançar campanhas de informação destinadas aos consumidores sobre os esforços desenvolvidos pelos agricultores e pela indústria no que se refere ao ambiente, à segurança alimentar e ao bem-estar dos animais;

12. Observa a emergência, em alguns Estados-Membros, de códigos de práticas de natureza voluntária e ou a criação de um provedor para o sector retalhista alimentar; exorta a Comissão a examinar as experiências dos Estados-Membros a este respeito, tendo em vista a criação de um código de práticas europeu e de um provedor para o sector retalhista;

13. Considera que cumpre fomentar uma maior integração dos diferentes elos da cadeia no contexto de organizações interprofissionais e estabelecer códigos de boas práticas e contratos-tipo de natureza voluntária, com a possibilidade de os Estados-Membros poderem exigir a sua aplicação obrigatória em determinados casos, sobretudo quando estejam em causa produtos perecíveis.

14. Solicita aos Estados-Membros que adoptem mecanismos de arbitragem susceptíveis de garantir o cumprimento dos acordos contratuais;

15. Recorda que a estabilidade dos rendimentos dos agricultores determina a sua capacidade de investimento nas tecnologias verdes, na atenuação dos efeitos ambientais e nas fontes de energia renováveis, bem como nas medidas de protecção ambiental na perspectiva de uma agricultura sustentável, e que, além disso, se requer dos agricultores que cumpram elevadas normas ambientais, recordando, ainda, que estes requisitos serão reforçados na Política Agrícola Comum após 2013;

16. Exorta a Comissão a melhorar o instrumento europeu de vigilância dos preços e a desenvolver uma interface convivial, transparente e multilingue, que permita aos consumidores e às partes interessadas compararem os preços dos produtos alimentares de base em cada elo da cadeia de abastecimento alimentar num determinado Estado-Membro e entre diferentes Estados-Membros;

17. Considera essencial melhorar a organização e promover a racionalização da cadeia de abastecimento alimentar, a fim de reduzir o impacto ambiental do transporte de produtos alimentares (distância percorrida por um produto entre a exploração agrícola e a mesa) e de promover a comercialização de produtos alimentares locais;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

2.6.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

54

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

János Áder, Elena Oana Antonescu, Kriton Arsenis, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Sandrine Bélier, Martin Callanan, Nessa Childers, Chris Davies, Bairbre de Brún, Esther de Lange, Anne Delvaux, Bas Eickhout, Edite Estrela, Jill Evans, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Julie Girling, Françoise Grossetête, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Jo Leinen, Corinne Lepage, Peter Liese, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Vladko Todorov Panayotov, Gilles Pargneaux, Antonyia Parvanova, Andres Perello Rodriguez, Sirpa Pietikäinen, Mario Pirillo, Pavel Poc, Vittorio Prodi, Frédérique Ries, Oreste Rossi, Daciana Octavia Sârbu, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Theodoros Skylakakis, Bogusław Sonik, Catherine Soullie, Salvatore Tatarella, Anja Weisgerber, Glenis Willmott, Sabine Wils e Marina Yannakoudakis.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Christofer Fjellner, Gaston Franco, Esther Herranz García, Rovana Plumb, Bart Staes, Kathleen Van Brempt e Anna Záborská.


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (7.6.2010)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre rendimentos equitativos para os agricultores: um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa

(2009/2237(INI))

Relatora de parecer: Ashley Fox

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa o desequilíbrio de poder em toda a cadeia de abastecimento alimentar entre os intervenientes no mercado dos factores de produção, os produtores primários, os transformadores e os retalhistas devido, designadamente, à falta de eficácia e coordenação dos produtores e a diferenças de dimensão económica, poder de mercado e posição na cadeia; assinala que relações comerciais equilibradas melhorarão o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar e beneficiarão todos os agentes económicos, incluindo consumidores e produtores;

2.  Exorta os Estados-Membros, com a assistência das autoridades nacionais relevantes, sempre que adequado, a procederem a uma análise dos rendimentos e da competitividade no âmbito da cadeia de abastecimento alimentar, bem como dos mercados e constrangimentos específicos a cada sector relevante da cadeia e a elaborarem propostas tendentes a encorajar a consolidação das organizações representativas dos interesses dos produtores, a fim de melhorar a sua organização e eficácia nas negociações comerciais, apoiar a formação dos agricultores no domínio da planificação estratégica e encorajá-los a investir a montante da cadeia de abastecimento, para que possam beneficiar da mais valia dos seus produtos;

3.  Exorta a Comissão a incluir, na sua análise dos problemas da cadeia de abastecimento alimentar, o impacto dos novos actores da cadeia especializados em modernas formas de restauração, nomeadamente o sector da restauração colectiva; solicita à Comissão que estabeleça as partes de mercado na União Europeia destes novos actores e que estude as diferenças observadas entre o comportamento destes actores nos mercados e o dos actores tradicionais da cadeia; solicita à Comissão que publique um relatório e, sendo o caso, proponha medidas visando favorecer uma melhor adesão deste sector às regras europeias em matéria de concorrência e às boas práticas comerciais e contratuais;

4.  Considera que a resposta assimétrica observada entre a evolução dos preços das matérias‑primas e dos preços dos produtos alimentares no consumidor constitui um sinal dos desequilíbrios da cadeia de abastecimento alimentar e tem consequências negativas, na medida em que, por exemplo, impede os consumidores de beneficiarem de preços mais baixos; salienta que uma maior transparência ao longo da cadeia é essencial para melhorar a concorrência e aumentar a sua resistência à volatilidade dos preços; assinala a necessidade de facilitar um melhor acesso dos produtores e das PME aos mercados;

5.   Exorta a Comissão a reforçar os instrumentos da União, a fim de reduzir a volatilidade dos preços no mercado agro-alimentar;

6.   Observa que o aumento dos preços dos produtos alimentares no consumidor coloca sob pressão os rendimentos das famílias, em particular das famílias mais vulneráveis, que despendem com a alimentação uma proporção consideravelmente mais elevada dos seus rendimentos; reconhece o importante papel desempenhado pela concorrência entre os diferentes actores da cadeia de abastecimento nas opções dos consumidores, bem como na redução dos preços nos consumidores, em especial nos mais vulneráveis, e assinala que as reformas da cadeia de abastecimento alimentar não podem, nem prejudicar a concorrência, nem prejudicar os consumidores;

7.   Assinala a importância da revisão do programa europeu da PAC de ajuda alimentar aos mais desfavorecidos, no intuito de conceder aos cidadãos mais pobres da União um apoio a nível da cadeia de abastecimento alimentar;

8.  Observa que o segundo Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo revela que os consumidores estão satisfeitos com os serviços oferecidos pelos retalhistas do sector alimentar, mas que não há satisfação quanto à comparabilidade dos preços dos produtos alimentares; observa igualmente com satisfação a primeira edição do instrumento europeu de vigilância dos preços dos produtos alimentares, publicada pela Comissão, bem como iniciativas similares tomadas pelos Estados-Membros para viabilizar rendimentos justos ao longo da cadeia de abastecimento, analisando, para o efeito, os custos, os processos, o valor acrescentado, os volumes, os preços e as margens em todos os sectores da cadeia de abastecimento alimentar, em conformidade com o direito da concorrência e o segredo comercial, a fim de conferir transparência aos preços no consumidor;

9.  Exorta os Estados-Membros, com vista a lograr preços justos, a reforçar a capacidade de gestão e o poder de negociação dos agricultores e das organizações de produtores face a outros operadores económicos da cadeia de abastecimento alimentar e a encorajar a formação de organizações que reforcem os elos entre os diversos actores a nível sectorial, desde que não comprometam o bom funcionamento do mercado único;

10. Exorta a Comissão e os Estados Membros a dotarem as relações contratuais de uma base mais segura, de modo a que todos os intervenientes possam beneficiar em pleno do mercado único e, simultaneamente, conservar a sua liberdade de acção em matéria de contratos, propondo códigos voluntários de boas práticas contratuais, sempre que possível a nível europeu, e identificando e proibindo as práticas contratuais desleais; assinala ainda a importância de abreviar os prazos de pagamento na cadeia de abastecimento alimentar no quadro da actual revisão da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais; insta a Comissão a preparar contratos-tipo escritos de natureza voluntária para o sector agro-alimentar;

11. Congratula-se com a decisão da Comissão de ampliar o mandato e a composição do Grupo de Alto Nível sobre a competitividade do sector agro-alimentar; exorta a Comissão a convidar todos os interessados, incluindo os grupos de consumidores, a participarem, e solicita que as diferentes plataformas do fórum promovam o intercâmbio de informações e de práticas de excelência em toda a União Europeia; solicita à Comissão e aos Estados‑Membros, no respectivo âmbito de competências, que estabeleçam códigos europeus de boas práticas comerciais de natureza voluntária para todos os intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar;

12. Incentiva a criação de provedores em todos os Estados Membros, incumbidos de arbitrar litígios entre todos os actores, investigar queixas e fazer recomendações sobre modalidades adequadas a melhorar o cumprimento da legislação e dos códigos voluntários; encoraja os provedores de justiça nacionais a procederem ao intercâmbio de práticas de excelência e a coordenarem as suas acções;

13. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem e avaliarem e, sempre que necessário, acometerem e combaterem as práticas comerciais e contratuais desleais e os abusos de posição dominante, lesivas que são do funcionamento do mercado interno; salienta que uma maior sensibilização para os direitos contratuais contribuirão para prevenir essas práticas solicita a organização de uma campanha de informação destinada a todos os actores da cadeia de abastecimento alimentar, nomeadamente os agricultores, destinada a informá-los dos seus direitos e das práticas comercias desleais registadas com mais frequência;

14. Entende ser essencial que os consumidores tenham acesso a informações claras a nível da rotulagem, que permitam identificar a origem dos produtos alimentares não transformados, bem como os produtos locais e tradicionais, e salienta que esses sistemas de rotulagem não devem restringir a liberdade de circulação das mercadorias no mercado interno;

15. Reconhece a importância das marcas próprias dos retalhistas do ponto de vista do reforço da concorrência e da promoção da capacidade de escolha do consumidor, bem como do ponto de vista da baixa dos preços no consumidor;

16. Exorta a Comissão a levar a efeito um estudo de impacto sobre os benefícios de um melhor enquadramento jurídico que abranja as marcas privadas de qualidade e as marcas do distribuidor, tendo em vista precaver a sua multiplicação, no intuito de propiciar uma maior transparência, bem como um melhor acesso dos produtores ao mercado;

17. Exorta os Estados-Membros, sempre que apropriado, a conferirem maior margem de manobra às suas autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência, criando, para o efeito, mecanismos simples de recolha de provas em matéria de distorção da concorrência em razão de práticas contratuais ilícitas;

18. Solicita às autoridades nacionais e europeias responsáveis em matéria de concorrência que, sempre que apropriado, investiguem e, se necessário, tomem medidas contra as práticas anticoncorrenciais entre todos os actores da cadeia de abastecimento alimentar;

19. Exorta a Comissão a clarificar, para os adquirentes públicos presentes na cadeia de abastecimento alimentar, a aplicação dos critérios ambientais e sociais previstos na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços(1) e a completá-los com critérios que favoreçam a inovação, visando, nomeadamente encorajar o seguinte: (a) o comércio equitativo para os produtores e as aquisições de proximidade, b) uma agricultura europeia sustentada, c) a selecção da oferta economicamente mais vantajosa e não da oferta mais barata, d) um regresso do investimento de carácter inovador nas explorações agrícolas europeias; convida a Comissão a incluir estas propostas na anunciada Comunicação interpretativa relativa ao quadro jurídico para ajudar as adjudicantes a ter em maior consideração os objectivos de promoção da inovação, do desenvolvimento sustentável e da luta contra a exclusão social;

20. Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços de prevenção da discriminação de que são vítimas as PME europeias do sector agro-alimentar nos mercados internacionais; exorta, designadamente, a Comissão a propor uma medida que permita que as autoridades adjudicantes da União Europeia facilitem o acesso das PME europeias à cadeia de abastecimento alimentar na adjudicação de contratos públicos, por analogia com as medidas já aplicadas por algumas partes no Acordo da OMC sobre os Contratos Públicos (ACP);

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.6.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Cristian Silviu Buşoi, Lara Comi, António Fernando Correia De Campos, Jürgen Creutzmann, Christian Engström, Evelyne Gebhardt, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Philippe Juvin, Sandra Kalniete, Eija-Riitta Korhola, Kurt Lechner, Toine Manders, Hans-Peter Mayer, Mitro Repo, Robert Rochefort, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Catherine Stihler, Róża Gräfin Von Thun Und Hohenstein, Kyriacos Triantaphyllides, Emilie Turunen, Bernadette Vergnaud e Barbara Weiler.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Ashley Fox, Anna Hedh, Constance Le Grip, Emma McClarkin, Morten Messerschmidt, María Muñiz De Urquiza, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti e Wim van de Camp.

(1)

JO L 134, de 30.4.2004, p. 114


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.6.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Liam Aylward, Christophe Béchu, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Michel Dantin, Albert Deß, Diane Dodds, Hynek Fajmon, Iratxe García Pérez, Béla Glattfelder, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Giovanni La Via, Stéphane Le Foll, Miguel Angel Martínez Martínez, Gabriel Mato Adrover, James Nicholson, Rareş-Lucian Niculescu, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris e Marc Tarabella.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Luís Paulo Alves, Spyros Danellis, Bas Eickhout, Jill Evans, Marian Harkin, Sandra Kalniete, Astrid Lulling, Maria do Céu Patrão Neves, Christel Schaldemose, Robert Sturdy e Milan Zver.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Tadeusz Cymański.

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