Processo : 2010/2072(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0236/2010

Textos apresentados :

A7-0236/2010

Debates :

PV 06/09/2010 - 20
CRE 06/09/2010 - 20

Votação :

PV 07/09/2010 - 6.13
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0303

RELATÓRIO     
PDF 317kWORD 377k
26.7.2010
PE 442.889v03-00 A7-0236/2010

sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

(2010/2072(INI))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Miguel Portas

Relatora de parecer (*):

Elisabeth Morin-Chartier, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

(*) Comissões associadas: Artigo 50.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS (*)
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

(2010/2072(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) (Regulamento FEG),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(3),

–   Tendo em conta as suas resoluções, aprovadas desde 23 de Outubro de 2007, sobre as propostas de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(4),

–   Tendo em conta as Comunicações da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, respectivamente, de 2 de Julho de 2008 (COM(2008)0421) e de 28 de Julho de 2009 (COM(2009)0394), relativas às actividades do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em 2007 e 2008,

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, assim como da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0236/2010),

A. Considerando que, a fim de atenuar as consequências negativas da globalização para os trabalhadores que são vítimas de despedimentos colectivos e de manifestar a sua solidariedade para com esses trabalhadores, bem como de os ajudar a encontrar novamente um emprego, a União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente designado “FEG”), destinado a apoiar financeiramente programas personalizados de reinserção profissional, e que este Fundo está dotado com um montante máximo de 500 milhões € por ano, provenientes, quer da margem existente sob o limite máximo global de despesas do ano precedente, quer de dotações para autorizações anuladas aquando dos dois exercícios precedentes, com excepção das dotações ligadas à subcategoria 1b do Quadro Financeiro Plurianual; considerando que o FEG foi estabelecido como um instrumento flexível e específico de apoio, concebido para responder mais rápida e eficientemente à reintegração de trabalhadores afectados por despedimentos resultantes de mudanças estruturais do comércio mundial,

B.  Considerando que, a fim de responder ao aumento do desemprego resultante da crise económica e financeira e de extrair as lições da experiência adquirida em 2007 e 2008, a União Europeia modificou as regras de mobilização do FEG em Junho de 2009; considerando que esta modificação dizia respeito a todas as candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 2011 e consistia num alargamento do âmbito de aplicação deste Fundo, na flexibilização e na especificação dos seus critérios de intervenção, no aumento da sua taxa de co-financiamento e num prolongamento  da duração da utilização, pelos Estados­Membros, da sua contribuição financeira,

C. Considerando que a avaliação das dotações mobilizadas a título do FEG desde 2007 até ao primeiro semestre de 2009 revelaram que apenas foram utilizados 80 milhões € dos 1,5 mil milhões € disponíveis, para 18 candidaturas, a favor de 24.431 trabalhadores e de 8 Estados-Membros, para um número muito limitado de sectores (nomeadamente a indústria têxtil e a indústria automóvel), e que estas insuficiências foram igualmente ilustradas pela disparidade constatada entre o nível dos montantes inicialmente atribuídos e o dos finalmente executados, a saber, que foram reembolsados a posteriori 24,8 milhões € a título dos 11 primeiros casos (ou seja, 39,4 % dos montantes mobilizados),

D. Considerando que, apesar de as operações do FEG a título do Regulamento revisto ainda não poderem ser avaliadas, devido ao facto de as candidaturas apresentadas a partir de Maio de 2009 ainda aguardarem decisão ou estarem a ser concretizadas, se pode afirmar desde já que houve um aumento acentuado do número de candidaturas a apoio do FEG, o que confirma a pertinência das alterações feitas; considerando que, de Maio de 2009 a Abril de 2010, o número de candidaturas apresentadas aumentou de 18 para 46, o total de contribuições pedidas aumentou de 80 milhões € para 197 milhões € e o número de países que apresentaram candidaturas passou de 8 para 10, enquanto que o número de trabalhadores para os quais o apoio é requerido duplicou (mais 36.712 trabalhadores que antes) e que as candidaturas abrangem um conjunto muito maior de sectores,

E.  Considerando que, não obstante o facto de que 9 Estados‑Membros ainda não recorreram ao FEG, que os montantes mobilizados continuam muito aquém do montante anual máximo disponível de 500 milhões € e que a maioria dos pedidos diz respeito a regiões cujo PIB por habitante é superior à média da União Europeia e cuja taxa de desemprego permanece moderada, e que daí é possível concluir que, apesar de as melhorias conseguidas relativamente ao Regulamento inicial terem sido importantes, estas continuam a ser modestas relativamente ao aumento do número de despedimentos colectivos constatados estes últimos anos,

F.  Considerando que o aumento do limite de co-financiamento de 50% para 65% aquando da revisão de Junho de 2009 poderá ser um dos factores que explicam o aumento do número de candidaturas,

G. Considerando que a baixa utilização do FEG nas regiões mais pobres da UE está ligada, seja a estratégias nacionais diferenciadas, seja a dificuldades em fazer avançar a concretização de candidaturas antes de ser tomada uma decisão a nível europeu,

H. Considerando que, apesar da Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 17 de Julho de 2008, solicitar que o apoio financeiro do FEG seja prestado de forma tão expedita e eficiente quanto possível, ainda persiste um período de 12 a 17 meses entre a altura em que os despedimentos colectivos ocorrem e o momento em que o financiamento do FEG é disponibilizado ao Estado‑Membro que apresenta a candidatura; considerando que esta é uma das razões da disparidade existente entre o número de trabalhadores para os quais o financiamento do FEG é pedido e o número de trabalhadores que efectivamente recebeu o apoio deste último,

I.   Considerando que o projecto de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental(5) apenas ligeiramente altera o processo de mobilização do FEG, ao tornar o procedimento de trílogo facultativo, em conformidade com a prática; considerando que é improvável que esta alteração venha a tornar o processo menos moroso e menos trabalhoso,

J.   Considerando que, segundo o Relatório intercalar da Comissão sobre o funcionamento do AII(6), o requisito de que os dois ramos da autoridade orçamental tomem uma decisão específica para mobilizar o FEG constitui um dos factores subjacentes à lentidão do processo; considerando que tal não deverá impedir que as decisões de mobilização do FEG sejam aceleradas e simplificadas,

K. Considerando que ainda não se dispõe de dados fiáveis e coerentes sobre a implementação do FEG desde a sua modificação em 2009 e estando profundamente convencido da necessidade de estabelecer obrigações de transparência e de prestação regular de informações,

L.  Constatando que as 27 decisões tomadas de 2007 a Abril de 2009 foram todas positivas e, no seu montante, conformes com as propostas da Comissão,

M. Considerando que o fenómeno da globalização e os efeitos da crise económica sobre o emprego continuarão a fazer-se sentir para além de 2013 e que, consequentemente, é provável que a tendência para o aumento do número de candidaturas crescerá nos próximos anos; considerando, porém, que a vocação do Fundo não é substituir-se à inovação,

1.  Considera que o valor acrescentado do FEG, enquanto instrumento da política social da União Europeia, reside na natureza visível, específica, pontual e temporária do seu apoio financeiro a programas personalizados de requalificação e de reinserção profissional dos trabalhadores que são vítimas de despedimentos colectivos em sectores e regiões que sofrem perturbações económicas e sociais graves;

2.  Considera que o aumento do número de pedidos de intervenção do FEG e as dificuldades de aplicação do procedimento de mobilização e de execução requerem modificações rápidas das suas disposições processuais e orçamentais ; solicita à Comissão que melhore a informação sobre o FEG e a sua visibilidade nos Estados‑Membros e junto dos seus beneficiários potenciais; solicita à Comissão que, desde já, antecipe a apresentação da sua avaliação intercalar para 30 de Junho de 2011, acompanhando-a de uma proposta de revisão do Regulamento FEG, a fim de remediar as suas insuficiências mais evidentes antes da expiração do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) em vigor;

3.  Solicita à Comissão que, na sua revisão intercalar, avalie as contribuições concedidas por referência aos seguintes aspectos qualitativos:

(a) a taxa de sucesso da reintegração e o aumento das qualificações profissionais dos beneficiários;

(b) uma análise comparativa das medidas financiadas em resposta a cada candidatura ao FEG e dos resultados obtidos com base na reintegração;

(c) o respeito pela exigência de não discriminação em função da situação contratual dos trabalhadores despedidos e dos trabalhadores que exercem o seu direito de livre circulação no interior da UE;

(d) as modalidades de concertação social utilizadas, ou não, aquando da preparação das candidaturas e o controlo da sua aplicação;

(e) o impacto do FEG sobre a sua rede de beneficiários e as pequenas e médias empresas potencialmente afectadas por planos de despedimento e cujos trabalhadores poderiam beneficiar do Fundo;

(f) uma análise das implicações das diferentes candidaturas ao FEG em função das instituições nacionais encarregadas de as gerir;

     (g) o impacto das contribuições do FEG por grupos etários nos Estados‑Membros e nos sectores beneficiários;

4.  Solicita à Comissão que, na sua revisão intercalar, examine as contribuições concedidas do ponto de vista orçamental, fazendo reflectir as suas conclusões, nomeadamente, por referência aos seguintes elementos;

(a) as razões para a grande disparidade existente entre os recursos pedidos ao FEG e os montantes reembolsados pelos Estados‑Membros beneficiários quando o apoio já está terminado;

(b) nos casos em que os Estados‑Membros tenham efectuado reembolsos, quais os programas e acções financiadas que não foram executados;

(c) as razões para as grandes disparidades existentes entre os Estados‑Membros em termos de financiamento concedido por trabalhador a título das diferentes candidaturas ao FEG;

(d) uma análise da coordenação entre os diferentes programas com financiamento europeu (incluindo o apoio do FEG) que tenham sido aprovados para a mesma região para o qual estão a ser examinadas candidaturas ao FEG e/ou esse exame já foi concluído;

     (e) uma análise da proporção do financiamento total por parte da Comissão em relação a outras medidas de apoio nacionais e para empresas específicas;

5.  Considera que, quando o Regulamento do FEG for revisto, deverão ser tidos em devida conta os resultados da avaliação do funcionamento do FEG, assim como a experiência obtida, e deverão ser introduzidas medidas destinadas a reduzir a lentidão do processo de mobilização do FEG;

6.  Solicita à Comissão que proponha o aditamento ao Regulamento FEG da obrigação de os Estados-Membros apoiarem a participação de uma associação de trabalhadores durante a fase de implementação dos programas; solicita à Comissão que organize intercâmbios de experiências e boas práticas em matéria de participação dos trabalhadores na implementação do FEG, para que os trabalhadores que se encontrem nesta situação actualmente ou no futuro possam beneficiar da experiência adquirida com casos precedentes;

7.  Solicita que o tempo requerido para a mobilização do FEG poderá ser reduzido a metade se forem propostas e aprovadas as seguintes medidas:

(a) as candidaturas para a mobilização do FEG deverão ser elaboradas pelos Estados‑Membros logo que sejam anunciados despedimentos colectivos e não após estes terem ocorrido;

(b) a Comissão deverá informar os Estados‑Membros que uma candidatura pode ser apresentada a partir do primeiro dia em que os critérios de intervenção estiverem cumpridos;

(c) deverão ser disponibilizados todos os meios para assegurar uma comunicação expedita e reforçada com o Estado‑Membro a que este processo diga respeito;

(d) a apresentação pelos Estados‑Membros de candidaturas na sua própria língua e numa língua de trabalho das instituições europeias poderia ajudar o serviço competente da Comissão a examinar as candidaturas o mais rapidamente possível;

(e) a Comissão deverá dispor dos recursos humanos e técnicos necessários, respeitando embora o princípio da neutralidade orçamental, para processar de forma eficiente e rápida as candidaturas apresentadas pelos Estados‑Membros;

(f) a Comissão deverá tomar decisões de mobilização do FEG num prazo de 3-4 meses após ter recebido a candidatura do Estado‑Membro, incluindo toda a informação necessária; nos casos em que a avaliação de uma candidatura possa demorar mais de 4 meses, a Comissão deverá informar o PE desse facto o mais rapidamente possível e indicar as razões para tal atraso;

8.  Solicita à Comissão que coloque à disposição dos Estados-Membros uma série de directrizes para a concepção e a implementação das candidaturas a financiamento do FEG, orientadas para um procedimento de candidatura rápido e um amplo consenso entre as partes envolvidas no que diz respeito à estratégia a aplicar e às medidas a tomar para a reintegração efectiva dos trabalhadores no mercado de trabalho; insta os Estados‑Membros a acelerarem o procedimento mediante o pré-financiamento das medidas cujo início esteja previsto para o dia da apresentação da candidatura, de modo a aproveitar ao máximo o período de implementação do FEG em benefício dos trabalhadores afectados;

9.  Recorda aos Estados-Membros que são obrigados, por um lado, a associar os parceiros sociais desde o início da fase de preparação das candidaturas, nos termos do artigo 5.º do Regulamento FEG e, por outro lado, a cumprir o disposto no artigo 9.º desse mesmo Regulamento, que requer que os Estados-Membros prestem informação sobre as acções financiadas e as divulguem, e que tal informação seja também dirigida aos trabalhadores afectados, às autoridades locais e regionais e aos parceiros sociais, e que normalizem os procedimentos; exorta os Estados-Membros a assegurarem a presença de comités de empresa antes do início de qualquer programa, a fim de garantir que os parceiros sociais sejam realmente associados à definição de programas de reconversão que respondam às necessidades dos trabalhadores e não das empresas;

10. Solicita aos Estados-Membros que instaurem uma estrutura de comunicação e administração do FEG a nível nacional, em ligação com todas as partes envolvidas, nomeadamente os parceiros sociais, e que procedam ao intercâmbio de boas práticas a nível europeu, o que permitirá uma intervenção rápida e eficaz do FEG em caso de despedimentos em grande escala;

11. Lembra que o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 permite que vários Estados-Membros apresentem conjuntamente pedidos de assistência ao abrigo do FEG quando os trabalhadores afectados numa dada região geográfica ou num sector económico não se encontrem concentrados num mesmo Estado-Membro;

12. Considera que, a fim de acelerar e de simplificar os procedimentos, deverá ser assegurada uma coordenação mais eficiente entre a Comissão e o Parlamento Europeu, de forma a que o prazo-limite para a tomada de decisões possa ser reduzido, sem prejuízo da avaliação das candidaturas pelas comissões relevantes do PE, pelo que:

(a) a Comissão deverá ter em devida conta o calendário do PE, tanto no que diz respeito às reuniões das comissões parlamentares, como aos períodos de sessão, ao apresentar as suas propostas, a fim de acelerar o processo de decisão;

(b) a Comissão deverá informar atempadamente o PE sobre quaisquer dificuldades e/ou bloqueios encontrados ao avaliar as candidaturas dos Estados‑Membros;

(c) por outro lado, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão dos Orçamentos deverão fazer todos os possíveis para garantir que as decisões sejam tomadas aquando da sessão plenária subsequente à aprovação em comissão;

13. Considera que estas medidas imediatas de simplificação e de flexibilização do processo de mobilização do FEG poderiam ser introduzidas no Regulamento aquando da sua revisão, caso a experiência adquirida até essa altura o justifique; considera, além disso, que nenhuma dessas medidas deverá, de forma alguma, limitar ou reduzir as competências do Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, ao decidir sobre a mobilização do Fundo;

14. Considera que, além da melhoria do processo, é necessário prorrogar até à expiração do (QFP) actual a derrogação introduzida em Junho de 2009 para ajudar os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho devido à crise económica e financeira, assim como, consequentemente, manter a taxa de co-financiamento em 65%, na medida em que as causas que justificaram a sua aprovação estão longe de se terem dissipado;

15. Nota a inclusão, pela primeira vez, das dotações para pagamentos do FEG no projecto de orçamento da Comissão para 2011 e considera que esse facto constitui um elemento importante na reflexão global sobre a gestão e a visibilidade deste Fundo; considera, porém, que estas dotações de pagamento podem não ser suficientes para cobrir os montantes necessários para as candidaturas ao FEG em 2011; reitera, portanto, o seu pedido de que o financiamento das candidaturas ao FEG não seja efectuado exclusivamente a partir de transferências de dotações de rubricas do FSE e solicita à Comissão que identifique e utilize desde já diferentes rubricas orçamentais para este efeito;

16. Salienta que o futuro do FEG será determinado no âmbito das negociações para o próximo QFP; considera que, para este efeito, poderão ser examinadas diversas opções; considera que deverá ser prestada particular atenção ao exame da opção pelo estabelecimento de um Fundo independente, que tenha as suas próprias dotações para autorizações e para pagamentos, e solicita à Comissão que apresente propostas para a provisão financeira desse Fundo; considera que qualquer futura reforma do FEG deverá manter a sua flexibilidade, que actualmente constitui uma vantagem comparativa em relação aos Fundos Estruturais da UE;

17. Salienta que, no que diz respeito às suas actuais medidas, a transformação do FEG em instrumento permanente de apoio a medidas activas de procura de emprego constituiria um sinal de vontade política de construção de um pilar social europeu complementar das políticas sociais dos Estados‑Membros e capaz de renovar a abordagem europeia em matéria de formação profissional; salienta, neste contexto, que os objectivos do FEG devem permanecer diferentes dos do FSE e dos programas europeus de formação ao longo da vida, na medida em que o FEG se centra sobre a valorização das capacidades de cada trabalhador apoiado e não sobre a reposta às preocupações das empresas ou a prestação de serviços horizontais aos estabelecimentos de formação profissional;

18. Insta os Estados-Membros que recorrem ao FEG a criarem sinergias entre o FEG, o FSE e o microfinanciamento, a fim de identificarem as medidas que melhor se adaptam a cada caso;

19. Insta os Estados-Membros a utilizarem as contribuições do FEG para realizar os objectivos europeus, promover novas competências para novos empregos sustentáveis, "verdes" e de qualidade numa determinada região, e favorecer o empreendedorismo e a formação ao longo da vida, a fim de permitir aos trabalhadores desenvolver a sua carreira pessoal e contribuir para a melhoria da competitividade da União no contexto da globalização;

20. Solicita à Comissão que preste melhor informação sobre a utilização do FEG, enriquecendo substancialmente as suas comunicações anuais e que transmita regularmente ao Parlamento Europeu informações sobre a execução das contribuições financeiras pelos Estados-Membros;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)

JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)

JO L 167 de 29.06.2009, p. 26.

(4)

Textos Aprovados de 25.3.2010 (P7_TA-PROV(2010)0071 and P7_TA-PROV(2010)0070), 9.3.2010 (P7_TA-PROV(2010)0044, P7_TA-PROV(2010)0043 and P7_TA-PROV(2010)0042), 16.12.2009 (P7_TA-PROV(2009)0107), 25.11.2009 (TA-PROV(2009)0087), 20.10.2009 (P7_TA(2009)0049), 15.09.2009 (P7_TA(2009)0009), 5.5.2009 (P6_TA(2009)0339), 18.11.2008 (JO C 16E de 22.1.2010, p.84), 21.10.2008 (JO C 15E de 21.1.2010, p.117), 10.4.2008 (JO C 247E de 15.10.2009, p.75), 12.12.2007 (JO C 323E de 18.12.2008, p.260) e 23.10.2007 (JO C 263E de 16.10.2008, p.155).

(5)

1 COM(2010)0073 de 3 de Março de 2010.

(6)

COM(2010)0185 de 27 de Abril de 2010.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

           O presente relatório de iniciativa é apresentado após mais de três anos de execução do FEG, sob a égide do Regulamento de 20 de Dezembro de 2006(1), substancialmente modificado pelo Regulamento de 18 de Junho de 2009(2). Apoiando-se sobre a experiência adquirida durante esse período e no parecer de peritos nacionais ouvidos em 20 de Abril de 2010, o relatório faz um balanço do financiamento e do funcionamento do Fundo, antes e após a revisão da sua base jurídica. Constatando o aumento estrutural do desemprego e a multiplicação dos casos de despedimento colectivo na União Europeia, o relatório preconiza a sua transformação em instrumento perene de solidariedade com os trabalhadores que são vítimas de despedimentos colectivos, e já a partir do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Propõe, a mais curto prazo, modificações de menor alcance tendentes a resolver as suas insuficiências mais flagrantes. Algumas das propostas de alteração são aplicáveis de imediato. Outras deverão ser introduzidas aquando de uma revisão do Regulamento FEG, consoante os resultados da sua avaliação intercalar. Para esse efeito, solicita-se à Comissão que antecipe o prazo dessa avaliação para 31 de Julho de 2011.

           A abordagem sucinta que seguidamente se expõe baseia-se numa análise pormenorizada das condições legais de mobilização do FEG (1) e da sua mobilização efectiva durante o período de 2007 a Abril de 2010 (2).

I. CONDIÇÕES DE MOBILIZAÇÃO DO FEG

· Condições de fundo

           Inicialmente, o único objectivo do FEG era atenuar as consequências negativas da globalização para os trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados de certos sectores que perdem o seu emprego devido a mudanças de importância maior ao nível do comércio mundial, conducentes a perturbações graves da economia. A partir de Junho de 2009, o seu âmbito de intervenção passou a abranger também os trabalhadores que perdem os seus empregos directamente por causa da crise económica e financeira, no que diz respeito aos pedidos apresentados entre 1 de Maio de 2009 e 31 de Dezembro de 2011.

Não será necessário rever os objectivos do FEG, tendo em conta o aumento estrutural do desemprego e a multiplicação dos casos de despedimento colectivo na União Europeia? É a derrogação introduzida em Junho de 2009 suficiente para enfrentar a crise?

Os Estados­Membros podem solicitar uma contribuição do FEG desde que seja satisfeito um dos três critérios de intervenção seguintes:

– o despedimento de, pelo menos, 500 assalariados (antes de 2009, o mínimo era de 1.000) de uma empresa de um Estado‑Membro num período de 4 meses, podendo incluir-se neste número o volume de trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtoras a jusante (alínea a) do artigo 2.º)(3);

– o despedimento, num período de nove meses, de pelo menos 500 trabalhadores assalariados (1.000, antes de 2009), nomeadamente de pequenas empresas de um sector NACE II numa região ou duas regiões contíguas de nível NUTS II (alínea b) do artigo 2.º);

– despedimentos que tenham incidência grave sobre o emprego e a economia local, mesmo que não sejam satisfeitos os critérios precedentes, nos mercados de trabalho de dimensão reduzida ou em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas (alínea c) do artigo 2.º).

A redução do limite de 1.000 para 500 assalariados é suficiente? os prazos e os perímetros geográficos de contabilização dos despedimentos são pertinentes?

           O FEG contribui para medidas activas do mercado de trabalho que se inserem num conjunto coordenado de serviços personalizados que visam a reinserção profissional dos trabalhadores que perderam o emprego. Estas medidas activas consistem, por exemplo, na ajuda à procura de emprego, à formação, a subsídios de mobilidade, ou ainda medidas que incentivem os trabalhadores desfavorecidos ou de idade mais avançada a permanecerem no mercado de trabalho ou a ele regressarem. Pelo contrário, as medidas passivas de protecção social não são financiadas pelo FEG.

Como preservar a abordagem inovadora do FEG, centrada na valorização das capacidades e aspirações de cada trabalhador apoiado, promovendo entretanto a sua difusão a outros dispositivos?

           A contribuição do FEG deve ser complementar de outras acções realizadas pelos Estados­Membros e não substituir-se a estas últimas. Esta experiência de complementaridade passa pela fixação de uma taxa de co-financiamento máxima de 50% do custo das medidas previstas, uma taxa que, em 2009, passou a ser de 65% para os pedidos apresentados até 31 de Dezembro de 2011.

O aumento temporário da taxa de co-financiamento do FEG é suficiente?

           A acção do FEG deve, além disso, ser coordenada com a das outras políticas da União Europeia. Esta exigência de coordenação traduz-se por uma interdição de todo o co‑financiamento de medidas previstas por outros instrumentos financeiros comunitários. A este respeito, importa que os Estados­Membros velem muito particularmente por que as medidas apoiadas pelo FEG não beneficiem igualmente de financiamento do FSE, sabendo que uma das orientações deste último é "melhorar a capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas, e aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho"(4).

É a exigência de coordenação plenamente respeitada?

· Condições processuais

           O FEG está dotado de um montante máximo anual de 500 milhões € provenientes, quer da margem existente sob o limite máximo global de despesas do ano precedente, quer de dotações para autorizações anuladas dos dois exercícios precedentes, com excepção das abrangidas pela subcategoria 1b do Quadro Financeiro Plurianual.

           As dotações para autorizações são inscritas no orçamento geral da União Europeia a título de provisão (artigo 40 02 43) através do processo orçamental ordinário, após a Comissão ter determinado as margens e/ou autorizações anuladas suficientes. As dotações para pagamentos correspondentes podem ser inscritas na reserva, ser provenientes de rubricas orçamentais onde haja subexecução ou ser inscritas na rubrica do FEG (04 05 01).

Deve o FEG continuar a ser um Fundo sem dotações?

O processo de mobilização do FEG comporta 4 fases:

– a apresentação, pelo Estado‑Membro, de um pedido de contribuição do FEG à Comissão, num prazo de 10 semanas a contar da data em que as condições de intervenção do FEG são satisfeitas, podendo este pedido ser completado posteriormente;

– o exame do pedido pela Comissão, em consulta com o Estado‑Membro, seguido, se for o caso, do lançamento do procedimento orçamental através de uma proposta de decisão de mobilização do FEG que fixa o montante da contribuição financeira a conceder, assim como de uma proposta de transferência do montante da proposta;

– o exame da proposta de decisão de mobilização do FEG e do pedido de transferência pelos dois ramos da autoridade orçamental, seguido, em caso favorável, da sua aprovação, com ou sem alterações;

– o pagamento, em princípio, num prazo de 15 dias após a aprovação de mobilização do FEG pela autoridade orçamental, da contribuição financeira do FEG ao Estado‑Membro, e isto, de uma só vez.

É sempre indispensável uma decisão de mobilização caso a caso pela autoridade orçamental? Os prazos previstos são necessários e/ou respeitados? Como tornar o exame dos pedidos pela Comissão mais previsível por parte dos Estados­Membros?

O processo de execução do FEG pode, por sua vez, ser sequenciado em 3 fases:

– a utilização, pelo Estado‑Membro, da contribuição do FEG nos 24 meses subsequentes à data do pedido ou à data de início das medidas tomadas por conta, desde que estas tenham sido iniciadas num prazo de três meses a seguir à data do pedido (antes de 2009, este prazo era de 12 meses a contar da data do pedido);

– a apresentação, pelo Estado‑Membro, de um relatório relativo à execução da contribuição financeira, num prazo de 6 meses a contar da data-limite de utilização;

– o encerramento, pela Comissão, da contribuição financeira, num prazo de 6 meses a contar da data de recepção do relatório relativo à execução da contribuição.

A duplicação do prazo de utilização da contribuição financeira pelo Estado‑Membro é suficiente? O processo de controlo da utilização da contribuição financeira pela Comissão é o melhor possível?

II. A MOBILIZAÇÃO DO FEG NO PERÍODO DE 2007 A ABRIL DE 2010

· Análise das decisões e pedidos de mobilização do FEG

O número de pedidos e as contribuições pedidas concentraram-se num número limitado de Estados­Membros, sem correlação com os diferenciais de riqueza e de taxas de desemprego:

           De 2007 a Abril de 2009, foram aprovadas 27 decisões de mobilização do FEG e 58 pedidos foram apresentados e admitidos. Estas decisões e pedidos dizem respeito a, respectivamente, 13 e 17 Estados­Membros. Ainda não desejaram ou não puderam, portanto, recorrer ao Fundo 10 Estados­Membros.

           Os 5 Estados­Membros que apresentaram pedidos de contribuição mais elevados (França, Itália, Espanha, Irlanda e Alemanha) solicitaram 70% do total de dotações pedidas, enquanto que os 5 Estados­Membros que apresentaram os pedidos de contribuição mais baixos (República Checa, Polónia, Malta, Finlândia e Lituânia), solicitaram cerca de 2% desse total..

           As decisões de mobilização diziam respeito a regiões do nível NUTS II cuja média dos RNB por habitante era de 109,3% da média da União Europeia e cuja média das taxas de desemprego era de apenas 5,9%(5).

Por que razão o FEG beneficia principalmente a regiões cujo PIB por habitante é superior à média da União Europeia e cujo desemprego permanece moderado, e como corrigir esta disparidade?

O número de pedidos e as contribuições pedidas são objecto de uma mobilização crescente, mas que continua a ser limitada em comparação com as dotações disponíveis:

           Antes da revisão de Junho de 2009, apenas foram aprovadas 16 decisões, a favor de 8 Estados­Membros e por um montante total mobilizado de 80 milhões €.

A comparação entre os diferentes exercícios mostra, porém, um aumento da taxa de utilização, ligado, nomeadamente, à flexibilização das modalidades de recurso ao FEG em 2009 e à crise económica e financeira. A taxa de utilização das dotações passou de 3,7% em 2007 (18,6 milhões €) para 9,8% em 2008 (49 milhões €) e 10,5% em 2009 (52 milhões €). Esta tendência parece dever prolongar-se em 2010. De Junho de 2009 a Abril de 2010, foram aprovados, examinados ou apresentados 42 pedidos para mais 36.712 trabalhadores e mais 9 Estados­Membros, por um montante total global de 197 milhões €.

O grande aumento de pedidos e das contribuições pedidas é de carácter permanente? Em caso afirmativo, como explicar e responder com eficácia a esse aumento?

A contribuição pedida por trabalhador varia bastante de um Estado‑Membro para outro:

As decisões aprovadas dizem respeito a 29.292 trabalhadores despedidos e os pedidos apresentados identificam 54.867 trabalhadores a apoiar.

A contribuição pedida representa uma média de 5.253 € por trabalhador. Há uma relação de cerca de 1 para 40 entre a contribuição mais baixa (511 €)(6) e a contribuição mais alta (22.031€)(7).

As diferenças existentes em termos de esforço financeiro por trabalhador, segundo os Estados­Membros são plenamente justificadas? Caso não sejam, como reduzi-las?

Os pedidos de mobilização do FEG relevam do conjunto de critérios de intervenção, mas em proporções desequilibradas:

Em 57,7% dos casos, os Estados­Membros invocam o critério de intervenção estabelecido na alínea b) do artigo 2.º do Regulamento FEG, em 36,5% dos casos, a alínea a) do artigo 2.º e em 5,8% dos casos, a alínea c) do artigo 2.º. Apenas um Estado‑Membro (a Lituânia) recorreu a cada um dos 3 critérios de intervenção em, pelo menos, um dos seus pedidos.

A partir de Junho de 2009, recorreu-se mais ao critério de intervenção previsto na alínea b) do artigo 2.º que no período precedente (60% dos pedidos, em comparação com 50%, anteriormente).

Como explicar as diferenças constatadas entre os Estados­Membros no recurso aos diferentes critérios?

A contribuição do FEG apenas diz respeito a um número limitado de sectores económicos, embora estes tendam a diversificar-se:

Enquanto que as 16 decisões tomadas a título do Regulamento inicial incidiram exclusivamente sobre os sectores têxtil (50%), automóvel (31%) e da telefonia móvel (19%), os pedidos apresentados a título do Regulamento modificado abriram-se a novos sectores, como a mecânica, a electrónica, a impressão e a construção.

Será a evolução sectorial constatada sempre justificada por considerações ligadas à globalização ou à crise?

· Análise do processo de mobilização e de execução do FEG

Embora, até agora, o FEG não disponha de dotações para pagamentos próprias, a situação poderá evoluir a partir de 2011:

As dotações para pagamentos mobilizadas para fazer face às autorizações têm sido obtidas, na sua totalidade, a partir de rubricas orçamentais relativamente às quais a subexecução era previsível. 97,6% das necessidades foram cobertas a partir de rubricas orçamentais relativas ao FSE, tendo as dotações restantes sido obtidas a partir da rubrica orçamental “Justiça penal e justiça civil”. Apesar de ainda não ter sido utilizada a possibilidade de inscrever dotações para pagamentos na reserva, ao lado das dotações para autorizações, o projecto de orçamento para 2011 prevê, pela primeira vez, alimentar a rubrica do FEG com 50 milhões € em dotações para pagamentos.

Que consequências terá, em termos de prazos de mobilização, a inscrição de dotações para pagamentos na rubrica orçamental do FEG?

A duração do processo de mobilização do FEG é excessivamente longa, o que prejudica a sua eficácia e o seu interesse para os Estados­Membros:

Em média, o prazo que decorre entre a apresentação de um pedido de contribuição do FEG e o pagamento da contribuição concedida ultrapassa 9 meses.

Este período decompõe-se da forma seguinte:

– 6 meses desde a apresentação do pedido pelo Estado‑Membro até à adopção da proposta de decisão de mobilização do FEG pela Comissão;

– 2 meses desde a adopção da proposta de decisão de mobilização do FEG até à sua aprovação pela autoridade orçamental;

– 1 mês e uma semana desde a aprovação da proposta de decisão de mobilização do FEG pela autoridade orçamental até ao pagamento da contribuição financeira pela Comissão(8).

Esta duração prejudica o interesse dos Estados­Membros pelo FEG, uma vez que prefinanciam as medidas activas do mercado de trabalho sem conhecer o desfecho do processo. De igual modo, explica em parte as diferenças constatadas entre o número de trabalhadores a favor dos quais é pedida uma contribuição do FEG e o número de trabalhadores finalmente apoiados, trabalhadores despedidos que podem ter decidido abandonar o mercado de trabalho ou encontrar outro emprego durante esse período. No extremo, estas diferenças podem obrigar os Estados­Membros a reembolsarem integralmente as contribuições concedidas, caso o critério do número de trabalhadores já não seja cumprido a posteriori.

Como reduzir a duração do processo de mobilização do FEG, a fim de o tornar mais atractivo para os Estados­Membros?

25.6.2010

(1)

   Regulamento (CE) n.º 1927 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

(2)

   Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

(3)

   Os artigos a que se faz referência são os do Regulamento n.º 1927/2006.

(4)

  Decisão 2006/702/CE do Conselho da União Europeia, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão.

(5)

  Fonte: Eurostat, dados de 2007 para o RNB por habitante e de 2008 para as taxas de desemprego.

(6)

        EFG/2010/010, Unilever (República Checa).

(7)

        EFG/2010/007, Steiermark-Niederoesterreich (Áustria).

(8)

  O prazo global e o prazo médio de pagamento da contribuição concedida apenas dizem respeito às 15 primeiras decisões de mobilização do FEG, na falta de informação sobre as decisões ulteriores. Os dois outros prazos foram calculados com base no conjunto das decisões aprovadas


PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS (*)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

(2010/2072(INI))

Relatora de parecer(*): Elisabeth Morin-Chartier

(*) Processo de comissões associadas: Artigo 50.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não impõe aos Estados-Membros quaisquer medidas activas a favor do mercado de trabalho que tenham que ser implementadas no âmbito de uma candidatura ao Fundo, mas requer o estabelecimento de um conjunto coordenado de serviços personalizados e concebidos para reintegrar os trabalhadores no mercado de trabalho, nos termos do artigo 3.º do Regulamento FEG(1), o que permite aos Estados-Membros manter plenamente a flexibilidade necessária para adaptarem as medidas orientadas para os trabalhadores despedidos às necessidades locais e específicas de cada candidatura,

1.  Lembra que as políticas sociais e de emprego se inscrevem entre as competências nacionais coordenadas pelo método aberto de coordenação e utilizam todas as sinergias possíveis para assegurar um desenvolvimento positivo da União no contexto da globalização e para fazer face ao desafio da integração social e profissional nos Estados‑Membros e entre estes; lembra igualmente que o FEG é um instrumento instituído para apoiar esse objectivo e para prestar assistência aos trabalhadores em caso de despedimentos em grande escala;

2.  Solicita que o FEG prossiga no futuro e que seja coordenado de forma clara na sua versão revista de 2009, devendo a revisão do FSE para além do próximo quadro financeiro a médio prazo permitir-lhe reagir a situações de crise como instrumento de emergência;

3.  Solicita à Comissão Europeia que proponha alterações ao Regulamento FEG, a fim de acelerar o processo de candidatura o mais possível a curto prazo, na prossecução do objectivo de disponibilizar as contribuições num prazo de 6 meses após os despedimentos, inclusivamente examinando possibilidades de encetar o processo de candidatura no momento em que os despedimentos são anunciados, e não quando já tiverem ocorrido, simplificando ao máximo o processo de decisão da Comissão Europeia e estabelecendo procedimentos normalizados; solicita, além disso, à Comissão Europeia que desenvolva ideias para o próximo quadro financeiro destinadas a lograr os objectivos de, por um lado, cooperar com os Estados‑Membros de modo a facilitar alterações fundamentais orientadas para o futuro de uma economia e de um mercado de trabalho sustentáveis e, por outro lado, facilitar uma assistência rápida e flexível aos trabalhadores despedidos devido a perturbações inesperadas da economia;

4.  Recorda aos Estados-Membros a importância de tomarem medidas imediatas de intervenção no mercado de trabalho, paralelamente às suas candidaturas ao FEG;

5.  Solicita à Comissão que coloque à disposição dos Estados-Membros uma série de orientações para a concepção e a implementação das candidaturas a financiamento do FEG, procurando um procedimento de candidatura rápido e um amplo consenso das partes envolvidas no que diz respeito à estratégia a aplicar e às medidas a tomar para uma reintegração efectiva dos trabalhadores no mercado de trabalho; insta os Estados‑Membros a acelerarem o procedimento mediante o pré-financiamento das medidas cujo início esteja previsto para o dia da apresentação da candidatura, de modo a aproveitar ao máximo o período de implementação do FEG em benefício dos trabalhadores afectados;

6.  Recorda aos Estados-Membros que são obrigados, por um lado, a associar os parceiros sociais desde o início da fase de preparação das candidaturas, nos termos do artigo 5.º do Regulamento FEG e, por outro lado, a cumprir o disposto no artigo 9.º desse mesmo Regulamento, que requer que os Estados-Membros prestem informação sobre as acções financiadas e as divulguem, e que tal informação seja também dirigida aos trabalhadores afectados, às autoridades locais e regionais e aos parceiros sociais, e que normalizem os procedimentos; exorta os Estados-Membros a assegurarem a presença de comités de empresa antes do início de qualquer programa, a fim de garantir que os parceiros sociais sejam realmente associados à definição de programas de reconversão que respondam às necessidades dos trabalhadores e não das empresas;

7.  Exorta a Comissão a velar pela correcta aplicação da Directiva 2002/14/CE, relativa à informação e consulta dos trabalhadores, e da Directiva 94/45/CE, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, a fim de oferecer aos parceiros sociais todos os instrumentos para analisarem o plano de despedimentos ou de reestruturação previsto, antes de este ser anunciado e para, assim, poderem desempenhar plenamente o seu papel;

8.  Solicita à Comissão Europeia que proponha o aditamento ao Regulamento FEG da obrigação de os Estados-Membros apoiarem a participação de uma associação de trabalhadores durante a fase de implementação dos programas; solicita à Comissão Europeia que organize o intercâmbio de experiências e boas práticas em matéria de participação dos trabalhadores na implementação do FEG, para que os trabalhadores que se encontrem nesta situação actualmente ou no futuro possam beneficiar da experiência adquirida com casos precedentes;

9.  Solicita aos Estados-Membros que instaurem uma estrutura de comunicação e administração do FEG a nível nacional, em ligação com todas as partes envolvidas, nomeadamente os parceiros sociais, e que procedam ao intercâmbio de boas práticas a nível europeu, o que permitirá uma intervenção rápida e eficaz do FEG em caso de despedimentos em grande escala;

10. Lembra que o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 permite que vários Estados-Membros apresentem conjuntamente pedidos de assistência ao abrigo do FEG quando os trabalhadores afectados numa dada região geográfica ou num sector económico não se encontrem concentrados num mesmo Estado-Membro;

11. Solicita à Comissão que apresente uma proposta sobre a forma como o Regulamento FEG deverá ser alterado para permitir a inclusão, em diversos sectores e regiões, de todos os trabalhadores despedidos pelo mesmo motivo;

12. Solicita à Comissão Europeia que estude possíveis soluções para resolver a questão da diferenciação, na mesma área, entre trabalhadores despedidos que são elegíveis para as medidas a título de uma candidatura ao FEG e outros trabalhadores despedidos;

13. Convida os Estados-Membros que beneficiam do FEG a tornarem a sua aplicação mais eficaz, a adoptarem uma abordagem personalizada e social da ajuda aos trabalhadores que perderam o emprego e a promoverem a formação e a reconversão profissionais, em particular no caso de despedimentos em grande escala, a fim de melhorar as oportunidades dos trabalhadores num mercado de trabalho em profunda reestruturação; solicita que se velo por que a regulamentação não torne a execução do Fundo mais restritiva; solicita aos Estados-Membros e às autoridades locais que façam tudo o que for possível para revitalizar zonas que tenham sofrido o impacto das deslocalizações, a fim de manter a actividade económica nessas zonas, atendendo a que o FEG se dirige exclusivamente aos trabalhadores; recomenda, para esse efeito, aos Estados-Membros que intensifiquem os intercâmbios de boas práticas, tirando partido, nomeadamente, do Programa Progress e, mais particularmente, do novo instrumento de microfinanciamento;

14. Congratula-se com as conclusões do Conselho sobre "Novas Competências para Novos Empregos" e salienta que o FEG concede aos Estados-Membros financiamento adicional para a formação profissional de trabalhadores despedidos, tendo em vista a obtenção de empregos orientados para o futuro e uma maior mobilidade;

15. Insta os Estados-Membros a utilizarem as contribuições do FEG para realizar os objectivos europeus, promover novas competências para novos empregos sustentáveis, "verdes" e de qualidade numa determinada região, e favorecer o empreendedorismo e a formação ao longo da vida, a fim de permitir aos trabalhadores desenvolver a sua carreira pessoal e contribuir para a melhoria da competitividade da União no contexto da globalização;

16. Insta os Estados-Membros que recorrem ao FEG a criarem sinergias entre o FEG, o FSE e o microfinanciamento, a fim de identificarem as medidas que melhor se adaptam a cada caso;

17. Incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas em conformidade com o Regulamento FEG para promover a mobilidade dos trabalhadores, se as perspectivas de emprego na região não forem favoráveis;

18. Sublinha que a competitividade da União Europeia face à globalização só poderá ser garantida no futuro se forem tomadas medidas para assegurar o grau mais elevado possível de qualificação dos trabalhadores no seu território; considera, neste contexto, que o FEG deve igualmente contribuir de forma construtiva para ultrapassar os períodos de desemprego através de medidas intensivas de formação e reconversão profissionais;

19. Lembra às empresas que lhes incumbe a responsabilidade social de envidar todos os esforços para que os trabalhadores possam, antes do início do seu período de desemprego, validar a experiência e a formação adquiridas, a fim de que a sua reconversão seja a mais específica e rápida possível e de que obtenham um "bom" emprego, estável, e com perspectivas de futuro num sector viável;

20. Constata uma acentuada disparidade entre casos, decorrente da diversidade das situações em cada Estado-Membro; solicita, em consequência, à Comissão que apresente uma proposta tendo em vista uma maior flexibilidade dos critérios de intervenção aplicáveis a cada Estado-Membro, de forma a adaptá-los melhor às especificidades económicas nacionais, avaliando a possibilidade de aumentar o período de referência e os parâmetros das empresas abrangidas e evitando, simultaneamente, desigualdades no acesso dos Estados-Membros a este instrumento;

21. Solicita que, no âmbito da aplicação do FEG, seja exigido aos Estados-Membros que tomem medidas para assegurar que os trabalhadores não nacionais que se encontram entre os trabalhadores elegíveis tenham a possibilidade de beneficiar dos fundos atribuídos;

22. Solicita à Comissão que também preste assistência aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e às associações de trabalhadores durante o processo de implementação das medidas;

23. Solicita à Comissão que evite criar de distorções de concorrência, incentivando uma homogeneização das obrigações das empresas em matéria de despedimentos ditados por razões económicas no interior da União;

24. Considera, em particular, que a Comissão Europeia e os Estados-Membros têm de colaborar estreitamente para monitorizarem de forma eficaz o apoio prestado a empresas multinacionais e para investirem de forma determinada na criação de empregos com direitos, a fim de desincentivar o dumping social;

25. Solicita à Comissão que vele pela coerência das suas políticas e dos seus instrumentos, a fim de evitar que os objectivos de crescimento e competitividade sejam contraditórios com os objectivos de emprego, coesão e inclusão social;

26. Convida a Comissão a apresentar, no seu relatório anual, estatísticas sobre a eficácia do FEG e das estratégias de formação com vista à reinserção profissional, analisando a influência da estrutura do mercado de trabalho sobre essa eficácia;

27. Sublinha a necessidade de, num período de escassos recursos financeiros, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avaliar a eficácia e a sustentabilidade das medidas financiadas pelo FEG; salienta que, para o efeito, devem ser elaborados critérios de avaliação normalizados, como a conclusão das acções de formação, a obtenção de um emprego e a duração do novo contrato de trabalho;

28. Exorta a Comissão a apresentar de imediato um relatório sobre o modo como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi utilizado até ao momento, precisando circunstanciadamente, em particular, o modo como os recursos foram utilizados e a proporção do financiamento global por que são responsáveis em comparação com outras medidas de apoio a nível nacional e empresarial; exorta a Comissão a extrair deste relatório as primeiras conclusões e a apresentar, sem demora, propostas de melhoria do Fundo.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.6.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

1

7

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Pervenche Berès, Mara Bizzotto, Milan Cabrnoch, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Derek Roland Clark, Sergio Gaetano Cofferati, Marije Cornelissen, Proinsias De Rossa, Frank Engel, Sari Essayah, Richard Falbr, Ilda Figueiredo, Thomas Händel, Marian Harkin, Roger Helmer, Nadja Hirsch, Liisa Jaakonsaari, Martin Kastler, Ádám Kósa, Jean Lambert, Veronica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Rovana Plumb, Sylvana Rapti, Licia Ronzulli, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Elisabeth Schroedter, Georgios Stavrakakis, Jutta Steinruck

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Georges Bach, Raffaele Baldassarre, Julie Girling, Dieter-Lebrecht Koch, Jan Kozłowski, Ria Oomen-Ruijten, Csaba Sógor

(1)

Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento è Globalização, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS (29.6.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o financiamento e funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

(2010/2072(INI))

Relator de parecer: Sharon Bowles

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Exorta a Comissão a apresentar de imediato um relatório sobre o modo como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEAG) tem sido utilizado, precisando, em particular, circunstanciadamente em que medida os recursos têm sido utilizados em apoio dos trabalhadores despedidos em virtude da globalização relativamente aos resultantes da crise económica e qual a proporção do financiamento global que representam relativamente a outras medidas de apoio a nível nacional e empresarial; exorta a Comissão a extrair deste relatório as primeiras conclusões e a formular propostas relativas ao futuro do Fundo;

2.  Salienta o importante papel desempenhado pelos Fundos Estruturais da EU, conjuntamente com os empréstimos e iniciativas do BEI, na concessão de capital de investimento às empresas europeias, incluindo as PME, contribuindo, assim, em primeira instância e em concomitância com o FEAG, para a regeneração da base industrial da União;

3.  Exorta a Comissão a introduzir critérios que tornem a concessão de apoio a título do FEAG prioritariamente função de medidas de reestruturação que criem e garantam o emprego, apoiem a aprendizagem ao longo da vida (tornando, assim, mais competitivos, tanto os trabalhadores, como as economias locais), e a encorajar o regresso a um desenvolvimento ecologicamente sustentável e socialmente equilibrado nas regiões em causa; exorta igualmente a Comissão a rever os critérios, a fim de ter em conta a dimensão da população em idade de trabalhar na região em causa, em lugar de apenas ter em conta o número absoluto de desempregados;

4.  Exorta a Comissão a rever os critérios de mobilização do FEAG, nas condições supramencionadas, e a simplificar significativamente, sempre que necessário, o processo de candidatura;

5.  Exorta a Comissão a avaliar as necessidades futuras do quadro financeiro do FEAG.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.6.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Sharon Bowles, Udo Bullmann, Pascal Canfin, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Markus Ferber, Vicky Ford, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Othmar Karas, Jürgen Klute, Werner Langen, Astrid Lulling, Arlene McCarthy, Ivari Padar, Antolín Sánchez Presedo, Edward Scicluna, Peter Simon, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Marta Andreasen, Sophie Auconie, Elena Băsescu, Pervenche Berès, Sari Essayah, Ashley Fox, Danuta Maria Hübner, Danuta Jazłowiecka, Philippe Lamberts, Olle Ludvigsson, Sirpa Pietikäinen

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Bendt Bendtsen, Gesine Meissner, Marit Paulsen, Britta Reimers, Joachim Zeller


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

14.7.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

9

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Reimer Böge, Lajos Bokros, Giovanni Collino, Andrea Cozzolino, Isabelle Durant, James Elles, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Ivars Godmanis, Ingeborg Gräßle, Carl Haglund, Jiří Havel, Monika Hohlmeier, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, Vladimír Maňka, Barbara Matera, Claudio Morganti, Miguel Portas, Dominique Riquet, László Surján, Helga Trüpel, Derek Vaughan

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

François Alfonsi, Maria Da Graça Carvalho, Frédéric Daerden, Peter Jahr, Riikka Manner, Georgios Stavrakakis, Theodor Dumitru Stolojan

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Lucas Hartong

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