Processo : 2010/0162(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0242/2010

Textos apresentados :

A7-0242/2010

Debates :

Votação :

PV 07/09/2010 - 6.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0293

RELATÓRIO     ***I
PDF 335kWORD 199k
31.8.2010
PE 443.011v02-00 A7-0242/2010

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

(COM(2010)0302 – C7‑0144/2010 – 2010/0162(COD))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Iuliu Winkler

ALTERAÇÕES
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU EM PRIMEIRA LEITURA(1)*
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

(COM(2010)0302 – C7‑0144/2010 – 2010/0162(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0302),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0144/2010),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7‑0242/2010),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir exposta;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU EM PRIMEIRA LEITURA(1)*

---------------------------------------------------------

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 212.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia.

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)       As relações entre a República da Moldávia e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2005, a União Europeia e a República da Moldávia acordaram um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que estabelece as prioridades de médio prazo nas relações UE-República da Moldávia. O quadro das relações bilaterais adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental. Em Janeiro de 2010, a União Europeia e a República da Moldávia começaram a negociar um Acordo de Associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação.

(2)       A economia da República da Moldávia foi fortemente afectada pela crise financeira internacional, registando um dramático declínio da sua produção industrial, uma deterioração da situação orçamental e um aumento das necessidades de financiamento externo.

(3)       A estabilização e a recuperação económicas da República da Moldávia são apoiadas pela assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). O acordo com o FMI para um financiamento destinado à República da Moldávia foi aprovado em 29 de Janeiro de 2010.

(4)       Perante a deterioração da situação e das perspectivas económicas, a República da Moldávia solicitou a assistência macrofinanceira da União.

(5)       Uma vez que subsistem necessidades de financiamento em 2010-2011 na balança de pagamentos da República da Moldávia, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da República da Moldávia de apoio à estabilização económica, em conjugação com o actual programa do FMI. A assistência macrofinanceira também deverá contribuir para conter as necessidades de financiamento externo do orçamento de Estado.

(6)       A assistência macrofinanceira da União não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União.

(7)       A Comissão deverá garantir que a assistência macrofinanceira da União é legal e substancialmente conforme com as medidas adoptadas nos diferentes domínios de acção externa e as demais políticas pertinentes da União.

(8)       Os objectivos específicos da assistência macrofinanceira da União devem reforçar a eficiência, a transparência e o controlo da assistência. Os progressos alcançados na realização destes objectivos deverão ser avaliados regularmente pela Comissão.

(9)       As condições subjacentes à atribuição de assistência macrofinanceira devem reflectir os princípios e objectivos essenciais da política da União relativamente à República da Moldávia.

(10)     A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da União Europeia no quadro desta assistência macrofinanceira, é necessário que a República da Moldávia tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que a Comissão realize controlos adequados e o Tribunal de Contas efectue as auditorias apropriadas.

(11)     A assistência macrofinanceira da União Europeia será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

(12)     Esta assistência deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

(12-A) Nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo do exercício das competências de execução da Comissão pelos Estados‑Membros deverão ser estabelecidos previamente, por meio de um regulamento aprovado de acordo com o processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a aprovação desse novo regulamento, continua a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(3), com excepção do procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável.

ADOPTAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.        A União coloca à disposição da República da Moldávia uma assistência macrofinanceira sob a forma de uma subvenção, num montante máximo de 90 milhões de EUR, destinada a apoiar o processo de estabilização económica da República da Moldávia e a reduzir as necessidades da balança de pagamentos e as necessidades orçamentais, identificadas no actual programa do FMI.

2.        A disponibilização da assistência financeira da União é gerida pela Comissão em conformidade com os acordos ou memorandos de entendimento estabelecidos entre o FMI e a República da Moldávia e com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica previstos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-República da Moldávia e no Plano de Acção. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a evolução da gestão da assistência e transmitir‑lhes‑á os documentos relevantes.

3.        A assistência financeira da União é disponibilizada por dois anos e seis meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 2.º, n.º 1.

Artigo 2.º

1.        A Comissão, actuando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6.º da presente decisão, está habilitada a acordar com as autoridades da República da Moldávia as condições de política económica associadas à assistência macrofinanceira da União Europeia, a estabelecer num Memorando de Entendimento que incluirá um calendário para o seu cumprimento (a seguir designado "Memorando de Entendimento"). Estas condições deverão estar em conformidade com os acordos ou memorandos de entendimento estabelecidos entre o FMI e a República da Moldávia e com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica previstos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-República da Moldávia e no Plano de Acção. Estes princípios e objectivos visam reforçar a eficiência, a transparência e o controlo da assistência, incluindo, em particular, os sistemas de gestão das finanças públicas na República da Moldávia. Os progressos no sentido do cumprimento destes objectivos deverão ser objecto de avaliação regular pela Comissão. As modalidades financeiras da assistência são estabelecidas numa Convenção de Subvenção a acordar entre a Comissão e as autoridades da República da Moldávia.

2.        Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão deve monitorizar a fiabilidade dos acordos financeiros da República da Moldávia, bem como dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da República da Moldávia com relevância para efeitos da assistência, devendo monitorizar também o cumprimento do calendário acordado.

3.        A Comissão deve verificar regularmente se as políticas económicas da República da Moldávia estão em conformidade com os objectivos da assistência macrofinanceira da União e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para este efeito, os serviços da Comissão manter‑se‑ão em contacto estreito com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.

Artigo 3.º

1.        A Comissão disponibiliza a assistência financeira concedida pela União à República da Moldávia em, pelo menos, três parcelas, nas condições previstas no n.º 2. O montante dessas parcelas será estabelecido no Memorando de Entendimento.

2.        A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam preenchidas as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento. O desembolso da segunda parcela e das parcelas subsequentes não se efectuará antes de passados três meses do desembolso de cada parcela.

3.        Os fundos da União são pagos ao Banco Nacional da Moldávia. Em função das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, incluindo uma confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o tesouro público da República da Moldávia, enquanto beneficiário final.

Artigo 4.º

A assistência macrofinanceira da União é executada de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4) e com as respectivas normas de execução(5). Em especial, o Memorando de Entendimento e a Convenção de Subvenção a celebrar com as autoridades da República da Moldávia devem prever a adopção de medidas específicas a aplicar pela República da Moldávia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e outras irregularidades que afectem a assistência. A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e disponibilização dos fundos da União, o Memorando de Entendimento e a Convenção de Subvenção devem igualmente prever controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, incluindo verificações e inspecções no local. Além disso, devem prever auditorias por parte do Tribunal de Contas, incluindo, se for caso disso, auditorias a realizar no local.

Artigo 5.º

1.        A Comissão é assistida por um comité.

2.        Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8.º da mesma.

Artigo 6.º

1.        A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório contendo sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação da mesma. O relatório deve indicar a relação entre as condições políticas, conforme definidas no Memorando de Entendimento, os resultados económicos e orçamentais correntes da República da Moldávia e a decisão da Comissão de efectuar o pagamento das parcelas da assistência a conceder.

2.        A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex‑post, o mais tardar até dois anos após o final do período de disponibilidade referido no artigo 1.º, n.º 3.

Artigo 7.º

A presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu                                          Pelo Conselho

O Presidente                                                          O Presidente   

(1)

* Alterações: o texto novo ou modificado é assinalado em negrito e itálico; as supressões são assinaladas pelo símbolo ▌.

(2)

         JO L

(3)

          JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(4)

          JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)

          Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão propõe que seja concedida assistência macrofinanceira (AMF) à República da Moldávia sob forma de uma subvenção cujo valor pode ir até 90 milhões €. Esta assistência é prestada devido ao profundo impacto da crise económica sobre a economia do país e a sua elegibilidade para financiamento a taxas preferenciais. Prevê-se que a assistência seja concedida em três fracções, pelo menos.

A assistência proposta destina-se a contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Moldávia, assim como as necessidades do seu orçamento de Estado, tal como identificadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A ajuda em questão irá apoiar o programa de estabilização das autoridades, a fim de permitir a sustentabilidade da situação orçamental e das contas externas, permitindo assim ao país fazer face às consequências da crise financeira mundial.

A assistência macrofinanceira da União Europeia proposta complementará o apoio do FMI previsto ao abrigo do acordo de financiamento aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em Janeiro de 2010, do Banco Mundial e dos doadores bilaterais. O programa de AMF será também complementar de outros financiamentos, nomeadamente do apoio a médio prazo pelo orçamento do IEVP no âmbito da estratégia por país para a cooperação da UE com a República da Moldávia.

A AMF poderá, assim, aumentar a influência da UE na formulação de políticas e ajudar a República da Moldávia a ultrapassar a profunda crise económica que actualmente atravessa.

A Moldávia é um dos países da Parceria Oriental mais pesadamente afectados pela crise global e a assistência destina-se a tratar das suas consequências, a contribuir para cobrir as suas necessidades de financiamento externo em 2010 e 2011 e a reforçar o ritmo das reformas na Moldávia, apoiando o programa económico do Governo e os seus esforços para a integração na UE. Estes esforços de aproximação à UE foram reafirmados pelo Primeiro-Ministro Vlad Filat aquando das suas reuniões em Bruxelas, em Junho de 21010, com altos funcionários e deputados do Parlamento Europeu. Esta visita constituiu uma oportunidade importante para os dirigentes moldavos reiterarem o empenhamento do seu Governo em promover reformas democráticas e implementar os padrões europeus.

O relator concorda com a proposta de concessão desta AMF excepcional à Moldávia, mas propõe alterações no sentido de adaptar o articulado ao texto da decisão recentemente acordada entre as três instituições de prestar AMF à Ucrânia (2009/0162(COD)), a fim de garantir a prestação de informação ao Parlamento sobre a implementação efectiva deste instrumento e de aumentar a clareza, a transparência e a responsabilização pela prestação de contas da assistência concedida.


PROCESSO

Título

Concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

Referências

COM(2010)0302 – C7-0144/2010 – 2010/0162(COD)

Data de apresentação ao PE

9.6.2010

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

15.6.2010

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

15.6.2010

BUDG

15.6.2010

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

23.6.2010

BUDG

16.6.2010

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Iuliu Winkler

28.4.2010

 

 

Exame em comissão

22.6.2010

14.7.2010

 

 

Data de aprovação

30.8.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Kader Arif, Daniel Caspary, Marielle De Sarnez, Christofer Fjellner, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Niccolò Rinaldi, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Robert Sturdy, Keith Taylor, Iuliu Winkler, Pablo Zalba Bidegain

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

George Sabin Cutaş, Carl Schlyter, Jarosław Leszek Wałęsa

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Edit Bauer

Data de entrega

1.9.2010

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