Processo : 2010/2127(REG)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0278/2010

Textos apresentados :

A7-0278/2010

Debates :

PV 18/10/2010 - 14
CRE 18/10/2010 - 14

Votação :

PV 20/10/2010 - 4.2
CRE 20/10/2010 - 4.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0367

RELATÓRIO     
PDF 169kWORD 199k
8.10.2010
PE 445.903v03-00 A7-0278/2010

sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo‑Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

(2010/2127(REG))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relator: Paulo Rangel

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

(2010/2127(REG))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os artigos 127.º, 211.º e 212.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a sua decisão de… sobre a revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão(1),

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0278/2010),

1.  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.  Assinala que as alterações entrarão em vigor no primeiro dia após a entrada em vigor do Acordo-Quadro revisto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Regimento do Parlamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto em vigor

Alteração

2. O comportamento dos deputados pauta‑se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento.

2. O comportamento dos deputados pauta‑se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento. Os deputados respeitam as regras do Parlamento Europeu em matéria de tratamento de informações confidenciais.

A violação destas normas poderá desencadear a aplicação das medidas previstas nos artigos 152.º, 153.º e 154.º.

A violação destas normas e regras poderá desencadear a aplicação de medidas em conformidade com os artigos 152.º, 153.º e 154.º.

(A alteração ao n.º 2 do artigo 9.º, a alteração ao n.º 11-A (novo) do artigo 23.º e a alteração ao n.º 5 da parte A do anexo VIII estão interligadas)

Alteração  2

Regimento do Parlamento

Artigo 23 – n.º 11-A (novo)

Texto em vigor

Alteração

 

11-A. A Mesa estabelece as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e seus órgãos, titulares de cargos e outros deputados, tendo em conta eventuais acordos interinstitucionais relativos a essas matérias. Essas regras serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e anexadas ao presente Regimento.

 

(Esta disposição substitui o n.º 1, quarto parágrafo, da Parte A do Anexo VIII, que será suprimido, caso a presente alteração seja aprovada.)

(A alteração ao n.º 2 do artigo 9.º e a alteração ao n.º 11-A (novo) do artigo 23.º estão interligadas)

Alteração  3

Regimento do Parlamento

Artigo 35

Texto em vigor

Alteração

Programa legislativo e de trabalho da Comissão

Programa de Trabalho da Comissão

1. O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.

1. O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.

O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa legislativo e de trabalho da Comissão, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento.

O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do Programa de Trabalho da Comissão – que é a contribuição da Comissão para a programação anual e plurianual da União –, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento.

2. Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no programa legislativo e de trabalho anual.

2. Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no Programa de Trabalho.

3. O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados­Membros.

3. O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados­Membros.

O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o programa legislativo e de trabalho anual da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.

O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.

4. Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.

4. Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.

Justificação

O programa legislativo e de trabalho anual da Comissão está a ser substituído pelo Programa de Trabalho. Trata-se de um ajustamento às novas disposições do n.º 53 do Acordo-Quadro revisto.

Alteração  4

Regimento do Parlamento

Artigo 43 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto em vigor

Alteração

Sempre que uma proposta conste do programa legislativo anual, a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta.

Sempre que uma proposta conste do Programa de Trabalho, a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta.

Justificação

O programa legislativo e de trabalho anual da Comissão está a ser substituído pelo Programa de Trabalho.

Alteração  5

Regimento do Parlamento

Artigo 44 – n.º 3

Texto em vigor

Alteração

3. Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se tomou posição sobre a iniciativa e, em caso afirmativo, convidá‑la-á a transmitir-lhe a referida posição.

3. Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se está a preparar um parecer sobre a iniciativa. Em caso afirmativo, a comissão não aprova o seu relatório antes de receber o parecer da Comissão.

Justificação

Trata-se de um ajustamento às novas disposições do n.º 38 do Acordo-Quadro revisto.

Alteração  6

Regimento do Parlamento

Artigo 45 – n.º 2

Texto em vigor

Alteração

2. Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.º, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no programa legislativo e de trabalho anual acordado nos termos do artigo 35.º

2. Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.º, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no Programa de Trabalho acordado nos termos do artigo 35.º.

Justificação

O programa legislativo e de trabalho anual da Comissão está a ser substituído pelo Programa de Trabalho.

Alteração  7

Regimento do Parlamento

Artigo 90 – n.º 1

Texto em vigor

Alteração

1. Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, incluindo acordos em áreas específicas como as questões monetárias ou o comércio, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Outras comissões poderão, eventualmente, ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º. Aplicam-se, consoante o caso, o n.º 2 do artigo 188.º, o artigo 50.º ou o artigo 51.º.

1. Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Outras comissões poderão, eventualmente, ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º. Aplicam-se, consoante o caso, o n.º 2 do artigo 188.º, o artigo 50.º ou o artigo 51.º.

Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja plenamente informado pela Comissão sobre as suas recomendações para o mandato de negociação, se necessário a título confidencial, e sobre as informações referidas nos n.ºs 3 e 4.

Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja imediata, regular e plenamente informado, se necessário a título confidencial, em todas as fases da negociação e celebração de acordos internacionais, incluindo o projecto de directrizes de negociação e o texto final adoptado das mesmas, e sobre as informações referidas no n.º 3.

 

- pela Comissão, em conformidade com suas obrigações ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os seus compromissos no âmbito do Acordo‑Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, e

 

- pelo Conselho, em conformidade com suas obrigações ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Justificação

Trata-se de um ajustamento às novas disposições do Tratado de Lisboa e dos n.ºs 1 e 2 do Anexo 3 do Acordo-Quadro revisto. A obrigação de informar aplica-se tanto à Comissão como ao Conselho porque as directrizes de negociação são adoptadas pelo Conselho.

Alteração  8

Regimento do Parlamento

Artigo 90 – n.º 4

Texto em vigor

Alteração

4. Durante todo o processo de negociações, a Comissão e o Conselho manterão a comissão competente regular e plenamente informada sobre os seus progressos, se necessário a título confidencial.

Suprimido

Alteração  9

Regimento do Parlamento

Artigo 91

Texto em vigor

Alteração

Quando o Parlamento deva ser imediata e plenamente informado pela Comissão e/ou pelo Conselho nos termos do n.º 10 do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, será feita uma declaração e realizado um debate em sessão plenária. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 90.º ou 97.º do Regimento.

Quando a Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Acordo‑Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, informar o Parlamento e o Conselho da sua intenção de propor a aplicação provisória ou a suspensão de um acordo internacional, será feita uma declaração pelo Parlamento e realizado um debate em sessão plenária. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 90.º ou 97.º do Regimento.

 

Aplica-se o mesmo procedimento quando a Comissão informa o Parlamento de uma proposta relativa às posições a tomar em nome da União num órgão instituído por um acordo internacional.

Justificação

Trata-se de um ajustamento às novas disposições dos n.ºs 7 e 8 do Anexo 3 do Acordo‑Quadro revisto.

Alteração  10

Regimento do Parlamento

Artigo 137 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto em vigor

Alteração

1. Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projecto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões e tendo em conta o programa legislativo e de trabalho anual a que se refere o artigo 35.º.

1. Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projecto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões e tendo em conta o Programa de Trabalho a que se refere o artigo 35.º.

Justificação

O programa legislativo e de trabalho anual da Comissão está a ser substituído pelo Programa de Trabalho.

Alteração  11

Regimento do Parlamento

Artigo 193 – n.º 2 – interpretação do parágrafo 3-A (novo)

Texto em vigor

Alteração

 

O disposto no presente parágrafo deve ser interpretado em conformidade com o disposto no n.º 50 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.

Alteração  12

Regimento do Parlamento

Anexo II – parte A – parágrafo 3

Texto em vigor

Alteração

3. Uma pergunta não é admissível se uma pergunta idêntica ou análoga tiver sido apresentada e tiver recebido resposta no decurso dos últimos três meses, a menos que surjam novos factos ou que o autor pretenda obter informações complementares. No primeiro caso, será fornecida ao autor cópia da pergunta e da resposta.

3. Uma pergunta não é admissível se uma pergunta idêntica ou análoga tiver sido apresentada e tiver recebido resposta no decurso dos últimos três meses, ou se apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado, a menos que surjam novos factos ou que o autor pretenda obter informações complementares. No primeiro caso, será fornecida ao autor cópia da pergunta e da resposta.

Justificação

Trata-se de um ajustamento às novas disposições do n.º 16 do Acordo-Quadro revisto.

Alteração  13

Regimento do Parlamento

Anexo III – n.º 3

Texto em vigor

Alteração

3. No caso de ter sido formulada e respondida durante os seis meses precedentes uma pergunta idêntica ou semelhante, o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida ao destinatário se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações adicionais.

3. No caso de ter sido formulada e recebido resposta durante os seis meses precedentes uma pergunta idêntica ou semelhante, ou no caso de uma pergunta apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado, o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida ao destinatário se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações adicionais.

Justificação

Trata-se de um ajustamento às novas disposições do n.º 16 do Acordo-Quadro revisto.

Alteração  14

Regimento do Parlamento

Anexo VIII – Parte A – n.º 5

Texto em vigor

Alteração

5. Sanções: em caso de infracção, o presidente da comissão, após consultar os vice-presidentes, determinará, por decisão fundamentada, as sanções a aplicar (censura ou exclusão temporária, prolongada ou definitiva da comissão).

5. Sanções: em caso de infracção, o presidente da comissão procederá em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º e nos artigos 152.º, 153.º e 154.º.

O deputado em causa poderá interpor recurso dessa decisão, sem efeito suspensivo. O recurso será apreciado conjuntamente pela Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu e pela Mesa da comissão em questão. Da decisão, a tomar por maioria, não cabe recurso.

 

Nos casos em que se prove que um funcionário não guardou sigilo aplicarse-ão as sanções previstas no Estatuto dos Funcionários.

 

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(….)….


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

4.10.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Andrew Henry William Brons, Carlo Casini, Andrew Duff, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Ramón Jáuregui Atondo, Constance Le Grip, Morten Messerschmidt, Paulo Rangel, Algirdas Saudargas, György Schöpflin, Rafał Trzaskowski, Luis Yáñez-Barnuevo García

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Enrique Guerrero Salom, Alexandra Thein

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Maria Da Graça Carvalho, José Manuel Fernandes, Nuno Teixeira

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