Processo : 2009/2231(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0280/2010

Textos apresentados :

A7-0280/2010

Debates :

PV 13/12/2010 - 20
CRE 13/12/2010 - 20

Votação :

PV 14/12/2010 - 9.16
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0468

RELATÓRIO     
PDF 186kWORD 100k
7.10.2010
PE 442.903v02-00 A7-0280/2010

sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo por parte da Comissão Europeia

(2009/2231(INI))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relatora: Ramona Nicole Mănescu

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo por parte da Comissão Europeia

(2009/2231(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, os seus artigos 174.º a 178.º,

–    Tendo em conta a proposta da Comissão, de 28 de Maio de 2010, relativa à revisão do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (COM(2010)260),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão(1),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Outubro de 2008, sobre a governação e a parceria a nível nacional e regional, e como base para projectos, no domínio da política regional(2),

–    Tendo em conta a sua resolução, de 15 de Junho de 2010, sobre a transparência da política regional e do seu financiamento(3)

–   Tendo em conta o Livro Branco do Comité das Regiões sobre a governação a vários níveis, de 17-18 de Junho de 2009, bem como o relatório da consulta,

–   Tendo em conta as conclusões da reunião ministerial informal que se realizou em 16-17 de Março de 2010, em Málaga,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada “As responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão na gestão partilhada dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão - Situação actual e perspectivas para o novo período de programação após 2006” (COM(2004)0580),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de Maio 2008, sobre os resultados das negociações referentes a estratégias e programas da política de coesão para o período de programação de 2007-2013 (COM(2008)0301),

–   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu sobre a execução do orçamento relativo aos exercícios de 2006 e 2008,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre um plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais (COM(2008)0097),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2009, intitulada “Relatório sobre a aplicação do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais” (COM(2009)0042),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, dos Comissários Samecki e Špidla, que apresenta um relatório intercalar sobre o seguimento do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais (SEC(2009)1463),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2010, sobre o impacto do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais (COM(2010)0052),

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0280/2010),

A. Considerando que a aplicação da política de coesão é largamente descentralizada e assenta na responsabilização das autoridades subnacionais,

B.  Considerando que a política de coesão desempenha um papel precursor na aplicação da governação a vários níveis, como instrumento para melhorar a qualidade dos processos de tomada de decisões através da participação activa das autoridades subnacionais na fase pré-legislativa dos debates,

C. Considerando que a governação a vários níveis significa uma acção coordenada por parte da União, dos Estados-Membros e das autoridades locais e regionais, bem como dos parceiros socioeconómicos e das ONG, com base nos princípios da parceria e do co‑financiamento, tendo em vista elaborar e aplicar as políticas da União Europeia, e que tal definição pressupõe a partilha da responsabilidade entre os diferentes níveis de governo,

D. Considerando que o relatório de 2006 do Tribunal de Contas Europeu revelou que os sistemas de controlo existentes para a política de coesão não eram suficientemente eficazes, verificando-se uma taxa de erro de 12% nas despesas reembolsadas, e que o relatório de 2008 confirmou estes dados com uma taxa de 11% de fundos indevidamente reembolsados,

E.  Considerando que a Comissão precisa de reforçar o seu papel de supervisão para reduzir o nível de erro, melhorar o sistema de controlo e aumentar o apoio às autoridades e aos beneficiários subnacionais, o que, em conjunto, acabará por conduzir, a longo prazo, a uma política mais orientada para os resultados e menos complexa,

F.  Considerando que os procedimentos demasiado complexos para pedidos de financiamento e um número excessivo de controlos podem afastar beneficiários potenciais da política de coesão,

G. Considerando que as soluções concretas esperadas pelos nossos concidadãos em matéria de serviços públicos (como, por exemplo, os transportes públicos, a água potável, a habitação social e o ensino público) só poderão ser obtidas com uma boa governação, implicando dois sistemas complementares: por um lado, o sistema institucional, que prevê a repartição das competências e dos orçamentos entre o Estado e as autoridades regionais e locais e, por outro lado, o sistema de parceria, que reúne diferentes actores públicos e privados interessados pela mesma matéria, num território determinado;

H. Considerando que a parceria, que deverá ter em conta todas as comunidades e grupos, pode trazer benefícios e mais-valia à aplicação da política de coesão através de uma legitimidade reforçada, de uma transparência garantida e de uma melhor absorção dos fundos, devendo ser igualmente avaliada em termos do valor social e cívico que representa;

I.   Considerando que uma abordagem integrada deverá prestar atenção às características especiais das regiões (desvantagens geográficas e naturais, despovoamento, região ultraperiférica, etc.), a fim de dar resposta aos desafios locais e regionais,

Aplicação do sistema de governação a vários níveis

1.  Saúda o Livro Branco do Comité das Regiões sobre a governação a vários níveis e o reconhecimento da subsidiariedade subnacional no Tratado de Lisboa; salienta que a abordagem a vários níveis deve ser aplicada não só verticalmente como também horizontalmente, entre actores do mesmo nível, em todas as políticas da União de competência partilhada, incluindo a política de coesão;

2.  Congratula-se com as conclusões da reunião ministerial informal que se realizou em Março de 2010, em Málaga, e considera que a governação a vários níveis é condição prévia da coesão territorial na Europa; apela a que este princípio se torne vinculativo para os Estados-Membros em domínios políticos com forte impacto territorial a fim de garantir um desenvolvimento territorial equilibrado, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; salienta que tal disposição não deve, em caso algum, conduzir a uma maior complexidade dos procedimentos;

3.  Considera que, para ser satisfatória, a governação a vários níveis deverá assentar numa abordagem da base para o topo, tendo em conta as diferentes modalidades administrativas existentes nos vários Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que identifiquem os instrumentos mais eficazes para aplicar a governação a vários níveis e que melhorem a sua cooperação com as autoridades regionais e locais, e ainda com a administração comunitária, por exemplo, convidando funcionários de todos os níveis de governo para as reuniões periódicas organizadas com a Comissão ou celebrando Pactos Territoriais Europeus que estabeleçam uma ligação, de base voluntária, entre os diferentes níveis de governo em causa;

4.  Recomenda que seja sistematizada a avaliação do impacto territorial, graças à intervenção, a montante da decisão política, dos diferentes actores envolvidos, de forma a apreender as repercussões económicas, sociais e ambientais para as regiões das propostas legislativas e não legislativas da Comunidade;

5.   Salienta que a governação a vários níveis permite uma melhor exploração do potencial da cooperação territorial graças às relações estabelecidas entre actores transfronteiriços privados e públicos; insta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a adoptar o mais rapidamente possível as disposições necessárias que permitam criar Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial; recomenda que a Comissão promova, no quadro dos programas existentes, o intercâmbio de informações entre os AECT já criados e os que estão em vias de o ser; felicita o Comité das Regiões pela qualidade do seu trabalho sobre os AECT e solicita que os seus instrumentos disponíveis, em especial a Plataforma de Acompanhamento de Lisboa e a Rede de Observância da Subsidiariedade, sejam utilizados para estimular o intercâmbio de melhores práticas entre as regiões e os Estados-Membros, tendo em vista a identificação e definição conjuntas de objectivos, as acções de planeamento subsequentes e, por último, a avaliação comparada dos resultados da política de coesão;

6.  Convida as autoridades nacionais, regionais e locais a intensificarem a utilização da abordagem integrada no actual período de programação; propõe que esta abordagem se torne obrigatória no âmbito da futura política de coesão; considera que uma abordagem integrada e flexível deve não só ter em conta os aspectos económicos, sociais e ambientais de desenvolvimento do território, mas igualmente permitir a coordenação dos interesses dos diferentes actores envolvidos, à luz das especificidades territoriais, a fim de dar resposta aos desafios locais e regionais;

7.  Insta a Comissão a elaborar um guia destinado aos actores públicos e privados sobre a forma de aplicar na prática os princípios da governação a vários níveis e da abordagem integrada; recomenda que as medidas que visam promover estas duas abordagens sejam financiadas a título da assistência técnica do FEDER;

8.  Recomenda que o Comité das Regiões aproveite as jornadas “portas abertas” de 2011 e, na medida em que tal ainda for possível nesta fase, as de 2010 para promover e aprofundar o debate sobre a identificação dos instrumentos mais adequados para promover a governação a vários níveis; sugere a criação de um rótulo europeu de governação a vários níveis, a lançar em todas as regiões da UE a partir de 2011;

9.  Regista que os mecanismos descentralizados de acção constituem um elemento decisivo da governação a vários níveis; convida os Estados-Membros e as regiões, tendo em conta a necessidade de simplificação, a delegarem a execução de parte dos programas operacionais, quando tal se revelar adequado, e, em especial, a utilizarem melhor as subvenções globais; convida-os a adoptarem as medidas de descentralização necessárias, tanto a nível legislativo como orçamental, a fim de que o sistema de governação a vários níveis possa funcionar com eficácia e na observância dos princípios da parceria e da subsidiariedade; salienta que as autoridades regionais e locais, em especial as que detêm competências legislativas, deverão participar mais estreitamente, por estarem mais bem informadas sobre as potencialidades e necessidades das suas regiões e poderem, por tal motivo, contribuir para uma melhor aplicação da política de coesão;

10. Insta os Estados-Membros a convidarem as autoridades regionais e locais e os actores da sociedade civil pertinentes a participar, desde as primeiras fases das negociações sobre a legislação da União e sobre os programas que beneficiam dos Fundos Estruturais, a fim de permitir um diálogo tempestivo entre os diferentes níveis de governo; apela a que estas autoridades participem nos órgãos de decisão competentes em pé de igualdade com os representantes nacionais;

11. Salienta que, para a eficiente absorção dos fundos e para garantir o seu máximo impacto, é necessário dispor de uma capacidade administrativa regional e local suficiente, pelo que convida os Estados-Membros a assegurar estruturas administrativas apropriadas e o capital humano adequado nos âmbitos da contratação, da remuneração, da formação, dos recursos, dos procedimentos, da transparência e da acessibilidade; calls therefore on the Commission to improve its administrative capacity in order to increase the added value of the cohesion policy and ensure the sustainability of the actions and on the Member States to ensure adequate administrative structures and human capital in terms of recruitment, remuneration, training, resources, procedures, transparency and accessibility;

12. Solicita aos Estados-Membros que reforcem igualmente o papel das autoridades regionais e locais na preparação, gestão e execução dos programas, sempre que tal seja necessário, e ainda que aumentem os recursos ao seu dispor; recomenda que, na política de coesão, seja adoptada a metodologia do desenvolvimento local, baseada nas parcerias locais, principalmente no caso de projectos relacionados com questões urbanas, rurais e transfronteiriças; convida a Comissão a encorajar as parcerias entre regiões com um potencial semelhante de desenvolvimento específico, bem como a garantir a existência de um quadro adequado, a nível da UE, para a coordenação da cooperação macro-regional;

13. Considera que os princípios da parceria e do co-financiamento promovem a assunção de responsabilidades pelas autoridades subnacionais na aplicação da política de coesão; recorda o seu apego a esses princípios de boa gestão e insta a que os mesmos sejam preservados, não obstante as restrições à despesa pública decorrentes da crise económica;

14.  Recomenda que seja intensificada a prática das parcerias e insta a Comissão a apresentar uma definição concertada do princípio de parceria, como condição para o estabelecimento de verdadeiras parcerias com as autoridades regionais e locais e os actores da sociedade civil; solicita à Comissão que verifique seriamente a aplicação deste princípio, desenvolvendo ferramentas de avaliação específicas, e que divulgue as melhores práticas neste domínio através de instrumentos das tecnologias da informação e da comunicação (TIC); salienta que a parceria pode contribuir para a eficácia, a eficiência, a legitimidade e a transparência em todas as fases da programação e da aplicação dos Fundos Estruturais e para reforçar o empenhamento em relação aos programas, à obtenção de resultados e à apropriação dos mesmos; sublinha o importante papel desempenhado pelo voluntariado no processo de parceria;

15. Recorda a obrigatoriedade de consulta pública dos cidadãos através das organizações representativas da sociedade civil e das ONG, a fim de reflectir as suas propostas, e salienta que a participação da sociedade civil contribui para legitimar o processo de tomada de decisões; regista que a participação pública na fase preparatória dos programas operacionais 2007-2013 não foi tão bem sucedida como se esperava; convida a Comissão a identificar as boas práticas e a facilitar a sua aplicação, tendo em vista melhorar a participação dos cidadãos durante o próximo período de programação;

16. Solicita que o princípio de governação a vários níveis seja integrado em todas as fases de concepção e aplicação da Estratégia da UE para 2020, a fim de garantir uma verdadeira apropriação dos resultados pelas autoridades regionais e locais que têm de a aplicar; neste contexto, chama a atenção para a proposta de um “Pacto Territorial das Autoridades Locais e Regionais para a Europa 2020”, o qual deve estimular as regiões e cidades a contribuírem para a realização com êxito dos objectivos da Estratégia da UE para 2020;

17. Recomenda que a Comissão reanalise as possibilidades de executar o projecto‑piloto iniciado pelo Parlamento Europeu, intitulado “ERASMUS para representantes eleitos locais e regionais”, e solicita à Comissão, tendo em vista melhorar o nível dos projectos propostos e cumprir o objectivo de eficiência, que ponha em prática, a título da rubrica orçamental destinada à assistência técnica e operacional no âmbito do FEDER, um sistema de formação e mobilidade destinado aos actores locais e regionais que participam na gestão dos programas relativos à política de coesão, bem como aos parceiros especializados na aplicação dos conceitos de abordagem integrada e de governação a vários níveis; solicita, por tal motivo, à Comissão, que atribua efectivamente financiamento a essas iniciativas e a reforce as redes com as autoridades regionais e locais, recorrendo para o efeito também ao Comité das Regiões;

18. Considera que as redes europeias de intercâmbio de boas práticas deveriam reforçar e desenvolver as suas acções em matéria de governação e de parceria, dar maior relevo aos ensinamentos políticos e estratégicos adquiridos nos ciclos de programação anteriores e garantir o acesso do público a informações fundamentais sobre as melhores práticas em todas as línguas da UE, contribuindo assim para assegurar a aplicação efectiva de boas práticas;

Reforço do papel da Comissão no apoio às autoridades regionais e locais

19. Entende que o reforço do poder ao nível regional e local tem de corresponder a um reforço do papel de supervisão da Comissão, centrado mais na verificação dos sistemas de auditoria do que em projectos individuais; neste contexto, solicita a criação dum sistema de certificação a nível da UE para os organismos de auditoria nacionais; insta a Comissão a concluir a aprovação dos relatórios de avaliação de cumprimento, de modo a evitar atrasos nos pagamentos e perda de fundos devido a anulações, e a apresentar uma proposta sobre o risco tolerável de erro antes de 2012;

20. Acolhe favoravelmente as conclusões do relatório da Comissão sobre o Plano de Acção de Fevereiro de 2010, bem como as medidas de correcção e prevenção até agora iniciadas; convida a DG REGIO a prosseguir este exercício durante todo o período de execução, a fim de manter o nível de exigência gerado pelo Plano de Acção;

21. Salienta que as iniciativas europeias em matéria de política de coesão e de política estrutural têm de ser objecto de melhor coordenação, a fim de não porem em risco a coerência da política regional; solicita, por tal motivo, uma coordenação reforçada, a nível da Comissão, entre a DG REGIO, competente para a política estrutural e de coesão, e as DG competentes para as iniciativas sectoriais específicas pertinentes; atendendo aos direitos das autoridades regionais e locais reforçados pelo Tratado de Lisboa, solicita uma participação mais estreita das mesmas no desenvolvimento das políticas ao nível da Comissão, a fim de aumentar a responsabilidade dos promotores pelos seus projectos; solicita igualmente, por outro lado, um maior controlo dos resultados no terreno por parte da Comissão, a fim de se poder avaliar melhor, tanto a eficiência das estruturas dos projectos, como a eficácia das medidas relativamente aos objectivos visados;

22. Convida a Comissão a reforçar a iniciativa “Formar os formadores”, dedicada às autoridades de gestão e certificação; salienta que deve existir um acompanhamento constante, que garanta que os conteúdos sejam efectivamente transferidos, de forma equilibrada, para os níveis inferiores, sem negligenciar os actores locais;

23. Insta a Comissão a lançar rapidamente o novo portal na base de dados SFC 2007, permitindo o acesso directo a informação importante a todos os actores interessados nos fundos estruturais; recomenda que os Estados-Membros promovam e divulguem informação sobre este instrumento entre as autoridades regionais e locais e os beneficiários finais;

24. Convida a Comissão a estabelecer mais mecanismos de assistência técnica para promover o conhecimento a nível regional e local dos problemas relacionados com a execução, nomeadamente nos Estados-Membros em que, segundo a avaliação ex post dos programas da política de coesão 2000-2006 da Comissão, se observa uma persistência acentuada de problemas de capacidade administrativa no que diz respeito à execução desses programas;

25. Solicita uma aplicação uniforme do modelo de informação única, auditoria única (SISA) a todos os níveis da auditoria, a fim de evitar a duplicação de auditorias e o excesso de controlo; insta a Comissão a publicar um manual da auditoria única que inclua todas as notas de orientação até agora emitidas;

26. Convida os Estados-Membros a continuarem a explorar o potencial dos instrumentos de engenharia financeira, como meio para aumentar a qualidade dos projectos e a participação de actores privados, especialmente PME, nos projectos europeus; incita a Comissão a simplificar as regras de funcionamento destes instrumentos, cuja actual complexidade restringe a utilização;

27. Está convencido que o cumprimento dos procedimentos não deve fazer-se em detrimento da qualidade das intervenções; pede à Comissão uma política mais orientada no futuro para os resultados, centrada sobretudo na qualidade das intervenções e no desenvolvimento de projectos estratégicos, mais do que nos controlos; insta, para o efeito, a Comissão a estabelecer indicadores objectivos e mensuráveis que sejam comparáveis em toda a União, tendo em vista melhores sistemas de acompanhamento e avaliação, bem como a prosseguir a reflexão sobre a necessidade de flexibilidade das regras em caso de crise económica;

28. Salienta que a aplicação de procedimentos claros e transparentes é um factor de boa governação; acolhe favoravelmente, por tal motivo, a simplificação em curso do Regulamento Financeiro e dos Fundos Estruturais e solicita aos Estados-Membros que respeitem plenamente os requisitos do Regulamento Financeiro revisto e revelem informações sobe os beneficiários finais dos Fundos Estruturais; insta a Comissão a propor normas compreensíveis, que não exijam modificações frequentes; solicita uma arquitectura mais simples para os Fundos após 2013, não como consequência da crise económica, mas sim como princípio geral da futura política de coesão, de modo a facilitar a absorção dos fundos, e recomenda uma maior transparência e flexibilidade na utilização dos Fundos da UE, a fim de evitar encargos administrativos adicionais que possam dissuadir parceiros potenciais de participarem em projectos;

29. Congratula-se com o relatório estratégico da Comissão sobre a execução dos programas da política de coesão de 2010, uma vez que pode constituir uma importante fonte de informações para o processo de elaboração das políticas; considera que as suas conclusões têm igualmente de ser tomadas seriamente em conta na elaboração de propostas, a fim de melhorar a efectiva execução dos programas da política de coesão;

30. Reitera o seu empenhamento numa política de coesão forte e adequadamente financiada, que assegure o desenvolvimento harmonioso de todas as regiões da União Europeia; solicita que os meios financeiros desta política sejam mantidos para além de 2013 e que todas as tentativas de renacionalização sejam rejeitadas;

31. Insta a Comissão a integrar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em futuros regulamentos e a adaptar os requisitos em função da importância dos programas e da natureza dos parceiros, especialmente quando estejam envolvidas autoridades públicas de pequena dimensão; incita a uma utilização mais frequente de taxas e montantes fixos em todos os Fundos, principalmente para as despesas gerais e a assistência técnica; propõe que se prevejam critérios de avaliação mais flexíveis para os projectos inovadores, a fim de os encorajar, e requisitos de controlo menos severos para os projectos-piloto; encoraja a Comissão a desenvolver o princípio do “contrato de confiança” com os Estados‑Membros que se comprometam a assegurar uma boa utilização dos Fundos, e cumpram com êxito esse compromisso;

32. Solicita que, para estabelecer uma política mais convivial no futuro, haja uma maior harmonização e integração das regras dos Fundos Estruturais, evitando a fragmentação de um projecto em diferentes partes candidatas a diferentes fundos; recomenda que a tónica seja colocada não só na regularidade da despesa, como também na qualidade das intervenções e que os recursos sejam sobretudo aplicados para potenciar a ajuda à gestão;

33. Solicita à Comissão que apresente, tão rapidamente quanto possível, propostas em matéria de disposições aplicáveis ao próximo período de programação, que adopte o regulamento de aplicação, que elabore as orientações necessárias e ofereça formação sobre as mesmas, e ainda que facilite o processo de negociação e aprovação dos programas operacionais, a fim de evitar qualquer atraso na aplicação da política de coesão e na absorção dos fundos após 2013;

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

(1)

JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(2)

Textos aprovados, P6_TA(2008)0492.

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2010)0201.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Ao longo das últimas décadas, a descentralização de poderes em vários Estados-Membros veio reforçar consideravelmente as competências das autoridades regionais e locais em matéria de execução das políticas comunitárias.

O Tratado Reformador incorporou a subsidiariedade subnacional no direito comunitário no que respeita às políticas de competência partilhada, permitindo que, hoje em dia, as autoridades territoriais sejam partes mais activas no processo de tomada de decisão, tanto a nível da concepção como da execução das políticas, e se assumam como parceiros de pleno direito na realização dos objectivos comunitários.

Este importante passo no sentido de uma melhor governação a vários níveis veio dar resposta aos pedidos sistemáticos do Parlamento para que se reforçasse o envolvimento das autoridades subnacionais na concepção de políticas, mas sempre no respeito pelos diferentes regimes constitucionais nacionais.

Uma execução eficiente está fortemente dependente da concepção das políticas; a participação das autoridades locais e regionais também nesta fase – pois são quem melhor conhece as necessidades do respectivo território e da sua população – é uma garantia de resultados mais eficazes numa fase posterior.

É, portanto, crucial colocar a tónica na fase pré-legislativa do processo de tomada de decisão e no valor acrescentado proporcionado pelas políticas e pelas melhores práticas aplicadas a nível local e regional ao desenvolvimento de estratégias territoriais na União Europeia.

A política de coesão é precursora na aplicação desta abordagem: a sua dimensão regional e a aplicação do princípio de parceria constituem o seu valor acrescentado e contribuem para garantir a sua eficácia e sustentabilidade.

Livro Branco do Comité das Regiões sobre a Governação a Vários Níveis

O Livro Branco do Comité das Regiões lançou um debate oportuno sobre a compreensão comum deste princípio enquanto instrumento prático para a tomada de decisões no âmbito das políticas comunitárias de competência partilhada.

São considerados os seguintes aspectos para saber como a abordagem da governação a vários níveis pode ser aperfeiçoada no domínio da política de coesão:

· Ambas as dimensões da governação a vários níveis, vertical – como a cooperação entre as autoridades de diferentes níveis de governo, incluindo as partes interessadas a nível económico e social – e horizontal, entre actores do mesmo nível, são necessárias para assegurar a cooperação a vários níveis entre actores e uma abordagem integrada entre políticas.

· Uma definição mais clara do princípio de parceria facilitaria a constituição de verdadeiras parcerias com as autoridades regionais e locais. Em particular, deveria haver um reforço do papel e das consultas a nível local desde a fase preliminar das negociações relacionadas com os debates da União Europeia. Muitas vezes, o princípio de parceria não funciona devido à fraca participação das autoridades locais.

· O debate sobre a governação a vários níveis está intimamente ligado ao debate sobre a coesão territorial: a participação de actores subnacionais na consecução dos objectivos da União Europeia é uma condição prévia para que a coesão territorial seja coroada de êxito. Um Livro Branco sobre a coesão territorial para dar seguimento ao Livro Verde constituiria um instrumento oportuno para clarificar a aplicação da coesão territorial através da governação a vários níveis na futura política regional e alimentar o debate sobre o próximo pacote legislativo.

· É necessário explorar melhor o potencial da cooperação territorial para promoção da cooperação a vários níveis além das fronteiras nacionais. As regiões transfronteiriças apresentam potencial territorial por explorar e são um local de convergência de políticas. Além disso, o papel fundamental da cooperação territorial para o cumprimento dos objectivos da estratégia UE 2020 tem sido realçado em muitas respostas à recente consulta pública. Instrumentos como os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) devem ser promovidos como meios de criar sistemas de governação transfronteiriça e garantir a apropriação das diferentes políticas a nível regional e local.

· A simplificação das regras a nível comunitário e nacional é uma condição prévia para melhorar a governação no domínio da política de coesão. As recentes modificações do regulamento geral e do regulamento relativo ao FEDER traduziram-se em importantes passos nessa direcção, mas a simplificação não deve estar apenas associada a um acontecimento temporário e extraordinário como a crise económica. Pelo contrário, a simplificação deve ser o mote para toda a legislação futura em matéria de fundos estruturais. Além disso, os Estados-Membros devem simplificar as respectivas disposições nacionais, que muitas vezes acrescentam encargos administrativos que não são exigidos pelas regras comunitárias. Em contrapartida, é necessário desenvolver uma cultura de avaliação mais forte a todos os níveis, a fim de garantir controlos eficazes e evitar erros.

Reforço do papel da Comissão no apoio às autoridades regionais e locais

A segunda parte do relatório analisa os mecanismos de gestão partilhada, em particular as diferentes responsabilidades da Comissão Europeia e dos Estados-Membros, e explora formas de melhorar o sistema no que toca à execução dos programas.

O relatório do Tribunal de Contas Europeu de 2006 revelou que os sistemas de controlo existentes para a política de coesão não eram suficientemente eficazes, verificando-se uma taxa de erro excessiva (12%) nas despesas reembolsadas. O relatório anual de 2008 confirmou estes dados com uma taxa de 11% de fundos indevidamente reembolsados.

Na verdade, estes dados não reflectem integralmente a situação real, visto que também compreendem o período de 2000-2006, quando os actuais requisitos de controlo ainda não estavam em vigor.

No entanto, à falta de dados para efectuar uma avaliação correcta das novas disposições para 2007-2013, parte-se do princípio de que o nível de erro nos fundos estruturais continua demasiado elevado e que é necessário investir mais esforços na melhoria da eficiência dos sistemas de controlo.

O plano de acção da Comissão de 2008 para reforçar o seu papel de supervisão incorporava uma série de acções realizadas pela Comissão com vista a melhorar o desempenho dos fundos, nomeadamente medidas de correcção e prevenção para o futuro.

Estas acções são analisadas e são também apresentadas algumas recomendações preliminares para o período de programação actual, designadamente sobre o reforço das orientações emanadas da Comissão relativas a procedimentos de controlo e gestão, bem como sobre o reforço do papel coordenador da Comissão na fase de controlo.

De facto, um ano de execução do programa é insuficiente para uma avaliação integral do impacto global das acções executadas. No entanto, as duas comunicações de 3 de Fevereiro de 2009 e 18 de Fevereiro de 2010 sobre o impacto do plano de acção da Comissão apresentam alguns sinais encorajadores.

A supervisão da Comissão, tal como está prevista actualmente, é considerada insuficiente e não tem capacidade para compensar sistemas de controlo ineficazes a nível nacional que perdurem durante todo o período plurianual. A função de auditoria da Comissão deve ser reforçada no início dos programas, cabendo aos sistemas nacionais um papel mais importante durante a fase de execução.

O actual sistema de avaliação da conformidade, em particular, necessita de ser optimizado, a fim de se garantir a sua plena eficácia durante a totalidade do período de programação. Este exercício ainda não foi concluído, o que poderá levar a atrasos nos pagamentos e à posterior perda de fundos devido à anulação automática de autorizações.

É necessário reforçar o controlo durante a execução, tanto através da potenciação dos controlos ad hoc como do reforço da assistência ao controlo de primeiro nível realizado pelas autoridades gestoras (AG), para as irregularidades serem corrigidas atempadamente e a taxa global de erros diminuir. A formação e as orientações da Comissão devem concentrar-se mais neste nível, onde ocorre a maior percentagem de erros e, em particular, nos sectores onde foram detectadas as percentagens mais elevadas de irregularidades: despesas não elegíveis e contratos públicos.

As regras demasiado complexas dos fundos estruturais são, em parte, responsáveis por estes erros. O sistema de gestão partilhada que caracteriza a política de coesão implica uma grande complexidade na interpretação e aplicação das regras, dado o grande número de actores envolvidos. É aqui que reside o verdadeiro valor acrescentado dos fundos estruturais, que, no entanto, também acarreta um risco de erro mais elevado.

Por conseguinte, as regras devem ser simplificadas com vista à criação de procedimentos menos complexos e que não desincentivem os potenciais beneficiários de participar em projectos.

A Comissão necessita, simultaneamente, de potenciar o seu papel de fonte de conhecimento junto dos níveis mais baixos de governação, tanto com iniciativas regulamentares como não regulamentares, algumas das quais já em vigor e carecendo de melhorias.

É necessário assegurar o reforço dos investimentos para assistência financeira e formação que são canalizados para as administrações nacionais e regionais, a fim de aumentar as capacidades e melhorar o conhecimento que as autoridades responsáveis pela gestão dos programas têm das respectivas regras. O investimento na capacidade institucional deve ser uma prioridade em especial nos novos Estados-Membros, onde esta prática ainda é nova.

Deste modo, seria possível, a médio prazo, envolver mais autoridades subnacionais na gestão e controlo dos programas, assumindo a Comissão um papel de coordenação reforçado.

Além das medidas executadas no âmbito do plano de acção, devem ser potenciadas outras iniciativas:

· reforço da assistência da Comissão às AG (visto que a maioria dos erros ocorre no controlo de primeiro nível) através de workshops específicos, notas de orientação, divulgação de boas práticas e formação dos funcionários responsáveis pela gestão; deve ser promovido um acompanhamento constante da transferência real de medidas de formação dirigidas às AG, a fim de se garantir a transmissão efectiva de conhecimentos, com especial relevo para o nível local;

· garantir a melhoria da coordenação entre os níveis de controlo existentes, a fim de evitar a duplicação de auditorias e o excesso de controlo. A longo prazo, esta coordenação aperfeiçoada permitirá a libertação de recursos na Comissão, que poderão ser usados para potenciar a assistência na vertente de gestão;

·  deveria entrar rapidamente em funcionamento o novo portal na actual base de dados SFC 2007, permitindo o acesso directo a informação importante a todos os actores interessados nos fundos estruturais;

· o potencial dos instrumentos de engenharia financeira deve continuar a ser aprofundado, a fim de permitir, respectivamente, o desenvolvimento de projectos estratégicos qualitativos e a participação de actores e capitais privados, especialmente PME, nos projectos europeus. A actual subutilização destes instrumentos devido à sua complexidade excessiva torna muito urgente o debate sobre a sua governação;

· mais coerência entre as regras dos diferentes fundos a nível comunitário abriria as portas a uma abordagem mais integrada.

***

Algumas medidas correctivas devem ser aplicadas de imediato, a fim de produzirem resultados ainda no período de programação actual. Outras devem ser aplicadas a longo prazo, em resultado de um debate fortemente político sobre a política de coesão após 2013.

Em particular o trabalho de simplificação, iniciado em 2007 pelo grupo de trabalho da Comissão, deve centrar-se, por um lado, em sugestões para melhorar as práticas no período de execução actual; por outro lado, devem ser apresentadas propostas adicionais para simplificar o funcionamento da política de coesão: a simplificação deverá tornar-se um princípio transversal e duradouro, que inspire toda a filosofia subjacente à futura política de coesão.

É necessário proceder a uma reflexão séria sobre a melhoria da governação e, consequentemente, da eficácia do sistema de execução dos fundos estruturais para o período pós-2013. As discussões do grupo de alto nível sobre o futuro da política de coesão devem levar este aspecto muito a sério e o Parlamento deveria participar activamente neste debate.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.9.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

François Alfonsi, Luís Paulo Alves, Sophie Auconie, Catherine Bearder, Jean-Paul Besset, Victor Boştinaru, Zuzana Brzobohatá, John Bufton, Salvatore Caronna, Ricardo Cortés Lastra, Francesco De Angelis, Tamás Deutsch, Rosa Estaràs Ferragut, Elie Hoarau, Danuta Maria Hübner, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Seán Kelly, Evgeni Kirilov, Constanze Angela Krehl, Ramona Nicole Mănescu, Riikka Manner, Iosif Matula, Lambert van Nistelrooij, Wojciech Michał Olejniczak, Markus Pieper, Tomasz Piotr Poręba, Monika Smolková, Georgios Stavrakakis, Michael Theurer, Oldřich Vlasák, Kerstin Westphal, Joachim Zeller

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jan Březina, Leonidas Donskis, Aldo Patriciello, Maurice Ponga, Heide Rühle, Elisabeth Schroedter

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