Processo : 2008/0098(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0343/2010

Textos apresentados :

A7-0343/2010

Debates :

PV 17/01/2011 - 12
CRE 17/01/2011 - 12

Votação :

PV 18/01/2011 - 7.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0004

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 540kWORD 471k
29.11.2010
PE 448.894v04-00 A7-0343/2010

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho

(10753/3/2010 – C7‑0267/2010 – 2008/0098(COD))

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relatora: Catherine Stihler

ALTERAÇÕES
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho

(10753/3/2010 – C7‑0267/2010 – 2008/0098(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10753/3/2010 – C7‑0267/2010),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0311),

–   Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2009)0579),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso" (COM(2009)0665),

–   Tendo em conta os artigos 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 66.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0343/2010),

1.  Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

2.  Aprova a declaração anexa à presente resolução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Posição do Conselho

Considerando 1

Posição do Conselho

Alteração

(1) A legislação dos Estados­Membros exige que as obras de construção civil sejam concebidas e realizadas de modo a não comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens.

(1) A legislação dos Estados­Membros exige que as obras de construção civil sejam concebidas e realizadas de modo a não comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, nem a degradar o ambiente.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 1 da primeira leitura aprovada em 24 de Abril de 2009)

Alteração  2

Posição do Conselho

Considerando 5

Posição do Conselho

Alteração

(5) Sempre que forem aplicáveis, as disposições relativas à utilização prevista de um produto de construção num Estado-Membro, destinadas a cumprir as exigências básicas das obras de construção, determinam as características essenciais cujo desempenho deverá ser declarado.

(5) Sempre que forem aplicáveis, as disposições relativas à utilização ou às utilizações previstas de um produto de construção num Estado-Membro, destinadas a cumprir as exigências básicas das obras de construção, determinam as características essenciais cujo desempenho deverá ser declarado. Para evitar uma declaração de desempenho em branco, é necessário declarar as características essenciais de um produto de construção com importância para a utilização ou as utilizações declaradas.

Alteração 3

Posição do Conselho

Considerando 8-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

(8-A) A actividade dos empreiteiros não deve ser abrangida pelo presente regulamento. A realização de obras de construção constitui um serviço e não a colocação de um produto no mercado por parte de um fabricante. A actividade de construção pode, em casos específicos, abranger o fabrico individual ou por medica de componentes da obra, que depois são nela integrados pelo empreiteiro.

Justificação

O novo regulamento deve especificar definitivamente que os empreiteiros que procedem à pré-fabricação de componentes individuais na fachada ou no interior da obra não são abrangidos pelo presente regulamento. O regulamento estabelece condições para a colocação ou disponibilização no mercado de produtos de construção. Não contempla a incorporação de produtos de construção em projectos de construção.

Alteração  4

Posição do Conselho

Considerando 14-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

(14-A) Ao avaliar o desempenho de um produto de construção, devem ser tidos em conta igualmente os aspectos da saúde e da segurança relacionados com a utilização do produto durante todo o seu ciclo de vida.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 2, aprovada em primeira leitura em 24 de Abril de 2009)

Alteração  5

Posição do Conselho

Considerando 15

Posição do Conselho

Alteração

(15) Os níveis-limite determinados pela Comissão em aplicação do presente regulamento deverão ser valores geralmente reconhecidos para as características essenciais do produto de construção em questão nas disposições em vigor nos Estados­Membros.

(15) Os níveis-limite determinados pela Comissão em aplicação do presente regulamento para as características essenciais do produto de construção em questão devem garantir um alto nível de protecção nos termos do artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Justificação

A determinação dos níveis-limite pode ocorrer por motivos técnicos ou regulamentares (vide considerando 16). Se ocorrer por motivos regulamentares, visa a protecção do bem‑estar dos cidadãos em matéria de saúde, segurança, protecção do ambiente e defesa dos consumidores, tal como referido no artigo 114.º do TFUE. Por conseguinte, não se deve basear não no "reconhecimento geral", mas sim na garantia de um "alto nível de protecção".

Alteração  6

Posição do Conselho

Considerando 17

Posição do Conselho

Alteração

(17) O Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) são reconhecidos como as organizações competentes para a aprovação de normas harmonizadas, de acordo com as directrizes gerais para a cooperação entre a Comissão e essas duas organizações, assinadas em 28 de Março de 2003. Os fabricantes deverão utilizar essas normas harmonizadas quando as suas referências tiverem sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e de acordo com os critérios estabelecidos na da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

 

(17) O Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) são reconhecidos como as organizações competentes para a aprovação de normas harmonizadas, de acordo com as directrizes gerais para a cooperação entre a Comissão e essas duas organizações, assinadas em 28 de Março de 2003. Os fabricantes deverão utilizar essas normas harmonizadas quando as suas referências tiverem sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e de acordo com os critérios estabelecidos na da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação. Logo que seja atingido um nível suficiente de conhecimentos técnicos e científicos sobre todos os aspectos importantes, deverá intensificar-se o recurso a normas harmonizadas no que respeita aos produtos de construção, conferindo, sempre que apropriado, mandato para que essas normas sejam desenvolvidas com base nos documentos de avaliação europeus existentes.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 5 + 120, aprovada em primeira leitura em 24 de Abril de 2009)

Alteração  7

Posição do Conselho

Considerando 21

Posição do Conselho

Alteração

(21) O estabelecimento de projectos de documentos de avaliação europeus e a emissão de avaliações técnicas europeias deve caber a organismos de avaliação técnica (a seguir denominados "OAT") designados pelos Estados­Membros. Para garantir que estes organismos disponham das competências necessárias para efectuar essas tarefas, a sua designação deverá respeitar requisitos fixados a nível da União.

(21) O estabelecimento de projectos de documentos de avaliação europeus e a emissão de avaliações técnicas europeias deve caber a organismos de avaliação técnica (a seguir denominados "OAT") designados pelos Estados­Membros. Para garantir que estes organismos disponham das competências necessárias para efectuar essas tarefas, a sua designação deverá respeitar requisitos fixados a nível da União. Na medida do possível, os OAT designados deverão assegurar o seu próprio financiamento.

Alteração  8

Posição do Conselho

Considerando 22

Posição do Conselho

Alteração

(22) Os OAT deverão criar uma organização (a seguir designada "organização dos OAT") apoiada, se for caso disso, por financiamento da União, para coordenar os procedimentos de elaboração de projectos de documentos de avaliação europeus e de emissão de avaliações técnicas europeias.

(22) Os OAT deverão criar uma organização (a seguir designada "organização dos OAT") apoiada, se for caso disso, por financiamento da União, para coordenar os procedimentos de elaboração de projectos de documentos de avaliação europeus e de emissão de avaliações técnicas europeias, assegurando a transparência e a necessária confidencialidade desses procedimentos.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 11, aprovada em primeira leitura em 24 de Abril de 2009)

Alteração  9

Posição do Conselho

Considerando 24

Posição do Conselho

Alteração

(24) Seria conveniente que a declaração de desempenho incluísse informações sobre o conteúdo de substâncias perigosas, a fim de melhorar as possibilidades de construção sustentável e de facilitar o desenvolvimento de produtos respeitadores do ambiente. O presente regulamento não prejudica os direitos e obrigações dos Estados­Membros por força de outros instrumentos do direito da União aplicáveis às substâncias perigosas, nomeadamente a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, a Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos, e o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

(24) Sempre que seja pertinente, seria conveniente que a declaração de desempenho fosse acompanhada por informações sobre o conteúdo de substâncias perigosas presentes no produto de construção, a fim de melhorar as possibilidades de construção sustentável e de facilitar o desenvolvimento de produtos respeitadores do ambiente. Estas informações deveriam ser fornecidas sem prejuízo das obrigações, nomeadamente em matéria de rotulagem, fixadas noutros instrumentos do direito da União aplicáveis às substâncias perigosas e deveriam ser disponibilizadas ao mesmo tempo e no mesmo formato que a declaração de desempenho, a fim de chegarem a todos os potenciais utilizadores de produtos de construção. As informações sobre o conteúdos das substâncias perigosas deveriam inicialmente limitar-se às substâncias referidas nos artigos 31.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas. No entanto, as necessidades específicas de informações sobre o conteúdo das substâncias perigosas presentes nos produtos de construção deveriam ser examinadas em maior grau, a fim de completar a gama de substâncias cobertas para garantir um nível elevado de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores que utilizam produtos de construção e dos utilizadores de produtos de construção, nomeadamente no que se refere à reciclagem e/ou à obrigação de reutilizar partes ou materiais. O presente regulamento não prejudica os direitos e obrigações dos Estados­Membros por força de outros instrumentos do direito da União aplicáveis às substâncias perigosas, nomeadamente a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, a Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos, e o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

Alteração  10

Posição do Conselho

Considerando 24-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

(24-A) A declaração de desempenho pode ser numerada conforme o número de referência do produto-tipo.

(Esta alteração retoma o conteúdo das alterações 49 e 101, aprovadas em primeira leitura em 24 de Abril de 2009)

Alteração 11

Posição do Conselho

Considerando 34

Posição do Conselho

Alteração

(34) Os fabricantes podem utilizar procedimentos simplificados mediante o emprego de documentação num formato à sua escolha e nas condições previstas na norma harmonizada aplicável.

(34) Devem ser definidas as condições de utilização de procedimentos simplificados de avaliação do desempenho dos produtos de construção, tendo em vista diminuir, na medida do possível, o custo da sua colocação no mercado sem reduzir o nível de segurança. Os fabricantes que utilizem tais procedimentos simplificados devem demonstrar adequadamente que cumprem essas condições.

(Nova alteração do PE, nos termos do artigo 66.º, n.º 2, alínea b) e n.º 3)

Alteração  12

Posição do Conselho

Considerando 34-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

(34-A) A fim de aumentarem o impacto das medidas de fiscalização do mercado, todos os procedimentos simplificados previstos no presente regulamento para avaliação do desempenho de produtos de construção só deverão ser aplicados às pessoas singulares ou colectivas que fabricam os produtos que colocam no mercado.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 18, aprovada em primeira leitura em 24 de Abril de 2009)

Alteração  13

Posição do Conselho

Considerando 36-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

(36-A) A definição interpretativa de "fabrico sem ser em série" para os diferentes produtos de construção abrangidos pelo presente regulamento deveria ser elaborada pelos comités técnicos competentes do CEN.

Alteração  14

Posição do Conselho

Considerando 37

Posição do Conselho

Alteração

(37) Todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento e de distribuição deverão tomar medidas adequadas para garantir que apenas colocam ou disponibilizam no mercado produtos de construção que cumpram os requisitos do presente regulamento, que se destinam a assegurar o desempenho dos produtos de construção e a cumprir as exigências básicas das obras de construção. Em especial, os importadores e os distribuidores de produtos de construção deverão ter conhecimento das características essenciais em relação às quais existem disposições no mercado da União, bem como dos requisitos específicos em vigor nos Estados­Membros aplicáveis às exigências básicas das obras de construção, e deverão utilizar esse conhecimento nas suas transacções comerciais.

(37) Todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento e de distribuição deverão tomar medidas adequadas para garantir que apenas colocam ou disponibilizam no mercado produtos de construção que cumpram os requisitos do presente regulamento, que se destinam a assegurar o desempenho dos produtos de construção e a cumprir as exigências básicas das obras de construção. Em especial, os importadores e os distribuidores de produtos de construção deverão ter conhecimento das características essenciais em relação às quais existem disposições no mercado da União, bem como dos requisitos específicos em vigor nos Estados­Membros aplicáveis às exigências básicas das obras de construção, e deverão utilizar esse conhecimento nas suas transacções comerciais, de forma a reduzir ao mínimo possível a ocorrência de situações de não conformidade dos produtos de construção com a respectiva declaração de desempenho e a minimizar os prejuízos materiais.

Justificação

A presente disposição introduz medidas preventivas ao nível dos operadores económicos, com o objectivo de evitar tanto quanto possível a ocorrência de situações de não conformidade, e medidas de supervisão do mercado. Os operadores económicos, agindo enquanto pessoas colectivas responsáveis, evitarão perdas de toda a natureza nas suas transacções comerciais, o que ajudará em particular as PME a cumprir os requisitos e a permanecer rentáveis.

Alteração  15

Posição do Conselho

Considerando 39

Posição do Conselho

Alteração

(39) A fim de facilitar a livre circulação de mercadorias, os pontos de contacto para produtos do sector da construção deverão prestar gratuitamente informações sobre as disposições que tenham em vista o cumprimento das exigências básicas das obras de construção aplicáveis à utilização prevista de cada produto de construção no território de cada Estado-Membro. Os pontos de contacto para produtos poderão igualmente prestar outras informações ou observações aos operadores económicos. Para essas outras informações, os pontos de contacto para produtos deverão ser autorizados a cobrar taxas proporcionais ao custo dessas informações ou observações.

(39) A fim de facilitar a livre circulação de mercadorias, os pontos de contacto para produtos do sector da construção deverão prestar gratuitamente informações sobre as disposições que tenham em vista o cumprimento das exigências básicas das obras de construção aplicáveis à utilização prevista de cada produto de construção no território de cada Estado-Membro. Os pontos de contacto para produtos poderão igualmente prestar outras informações ou observações aos operadores económicos. Para essas outras informações, os pontos de contacto para produtos deverão ser autorizados a cobrar taxas proporcionais ao custo dessas informações ou observações. Os Estados­Membros devem, ainda, garantir que sejam atribuídos recursos suficientes aos pontos de contacto para produtos.

Alteração  16

Posição do Conselho

Considerando 40-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

(40-A) Os pontos de contacto para produtos do sector da construção deveriam poder levar a cabo as suas funções evitando conflitos de interesses, em particular no que se refere aos processos de acesso à marcação CE.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 58, aprovada em primeira leitura em 24 de Abril de 2009)

Alteração  17

Posição do Conselho

Considerando 46-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

(46-A) Neste contexto, a Comissão deveria estar habilitada a adoptar actos delegados que especifiquem as condições de utilização de sítios Internet para a disponibilização da declaração de desempenho. Enquanto esses actos delegados não forem adoptados, a utilização de sítios Internet deve continuar a ser autorizada, em conformidade com as práticas actualmente em vigor.

Alteração  18

Posição do Conselho

Considerando 49-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

(49-A) A conservação de materiais, após a demolição, no ciclo de vida dos materiais, através da reutilização ou da reciclagem, é fundamental para a realização dos objectivos da União em matéria de alterações climáticas, devendo cada Estado-Membro elaborar um plano de acção que especifique o modo como contribuirá para promover a reutilização ou a reciclagem de produtos no sector da construção.

Alteração  19

Posição do Conselho

Considerando 50-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

(50-A) Sempre que possível, devem ser elaboradas regras europeias uniformes para a verificação da conformidade com as exigências básicas referidas no anexo I.

Justificação

O objectivo geral do regulamento proposto, a saber, a harmonização, exige este aditamento para evitar o risco de ausência de harmonização.

Alteração  20

Posição do Conselho

Considerando 51-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

(51-A) Devem ser tomadas medidas para acelerar a adopção de normas europeias, bem como a respectiva tradução para todas as línguas oficiais da União. Deve assegurar-se uma participação equilibrada dos interessados nos comités técnicos ou grupos de trabalho dos organismos europeus de normalização, de modo que nenhuma categoria de intervenientes esteja desproporcionadamente representada. Convém evitar conflitos de interesse entre os intervenientes.

(Esta alteração retoma o conteúdo das alterações 22 e 118, aprovada em primeira leitura em 24 de Abril de 2009)

Alteração  21

Posição do Conselho

Artigo 2 – ponto 1

Posição do Conselho

Alteração

1. "Produto de construção", um produto ou kit fabricado e colocado no mercado para incorporação permanente em obras de construção ou em partes delas, de tal modo que a desmontagem do produto altera o desempenho das obras de construção no que se refere às suas exigências básicas;

1. "Produto de construção", um produto ou kit fabricado e colocado no mercado para incorporação permanente em obras de construção ou em partes delas, e cujo desempenho altera o desempenho das obras de construção no que se refere às suas exigências básicas;

Justificação

Alteração de natureza linguística.

Alteração  22

Posição do Conselho

Artigo 4 – n.º 1

Posição do Conselho

Alteração

1. Se um produto de construção for abrangido por uma norma harmonizada ou tiver sido objecto de uma avaliação técnica europeia, o fabricante deve elaborar uma declaração de desempenho para esse produto aquando da sua colocação no mercado.

1. Se um produto de construção for abrangido por uma norma harmonizada, obedecer a esta norma ou tiver sido objecto de uma avaliação técnica europeia ou de um documento de avaliação europeu, o fabricante deve elaborar uma declaração de desempenho para esse produto aquando da sua colocação no mercado.

Justificação

A alteração proposta visa uma maior transparência da regulamentação técnica e a melhoria da sua viabilidade técnica.

Alteração  23

Posição do Conselho

Artigo 4 – n.º 2

Posição do Conselho

Alteração

2. Se um produto de construção for abrangido por uma norma harmonizada ou tiver sido objecto de uma avaliação técnica europeia, qualquer informação, em qualquer formato, sobre o seu desempenho correspondente às características essenciais definidas na especificação técnica harmonizada aplicável só é fornecida se for incluída e especificada na declaração de desempenho.

2. Se um produto de construção for abrangido por uma norma harmonizada, obedecer a esta norma ou tiver sido objecto de uma avaliação técnica europeia ou de um documento de avaliação europeu, qualquer informação, em qualquer formato, sobre o seu desempenho correspondente às características essenciais definidas na especificação técnica harmonizada aplicável só pode ser fornecida se for incluída e especificada na declaração de desempenho.

Alteração  24

Posição do Conselho

Artigo 5 – parte introdutória

Posição do Conselho

Alteração

Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 4.º, e na falta de disposições da União ou nacionais que exijam a declaração de características essenciais se o fabricante tencionar colocar um produto no mercado, ao colocar no mercado um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada, o fabricante pode abster-se de elaborar uma declaração de desempenho caso:

Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 4.º, e na falta de disposições europeias ou nacionais que exijam a declaração de características essenciais quando os produtos forem utilizados, ao colocar no mercado um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada, o fabricante pode abster-se de elaborar uma declaração de desempenho caso:

Alteração  25

Posição do Conselho

Artigo 5 – alínea a)

Posição do Conselho

Alteração

a) O produto de construção seja fabricado individualmente ou por medida, sem ser em série, em resposta a uma encomenda específica, e instalado numa obra única de construção identificada, por um fabricante responsável pela incorporação segura do produto nas obras, em conformidade com a legislação nacional aplicável e sob a responsabilidade dos encarregados da segurança da execução das obras de construção designados ao abrigo da legislação nacional aplicável;

a) A avaliação e a verificação da regularidade do desempenho seja definida com base no sistema 3 ou 4 e o produto de construção seja fabricado individualmente ou por medida, sem ser em série, em resposta a uma encomenda específica para uma obra única de construção identificada;

Justificação

Trata-se de um erro de formulação. As empresas que instalam produtos nas obras de construção nunca são fabricantes, são sempre empreiteiros. Os empreiteiros não são abrangidos pelo presente regulamento, pelo que não podem ser excluídos do artigo 5.º. O regulamento foi elaborado para os fabricantes e estabelece condições para a colocação ou disponibilização no mercado de produtos de construção. A formulação do Conselho causará interpretações incorrectas relativamente ao objecto do regulamento.

Alteração  26

Posição do Conselho

Artigo 5 – alínea c)

Posição do Conselho

Alteração

c) O produto de construção seja fabricado de forma tradicional e de acordo com um processo não industrial para renovar de forma adequada obras de construção oficialmente protegidas como parte de determinado ambiente ou devido ao seu especial valor arquitectónico ou histórico, em conformidade com a legislação nacional aplicável.

c) O produto de construção seja fabricado de forma tradicional ou de forma adequada à conservação de monumentos e de acordo com um processo não industrial, que permita, em particular, renovar de forma adequada obras de construção oficialmente protegidas como parte de determinado ambiente ou devido ao seu especial valor arquitectónico ou histórico, em conformidade com a legislação nacional aplicável.

Justificação

O processo correcto em matéria de conservação de monumentos é decisivo. Em particular, no caso dos edifícios modernos classificados como monumentos, a limitação a processos "tradicionais" é errónea e incorrecta.

Alteração  27

Posição do Conselho

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)

Posição do Conselho

Alteração

c) O número de referência e a data de emissão da norma harmonizada ou da avaliação técnica europeia utilizadas para a avaliação de cada característica essencial;

c) O número de referência, o título e a data de emissão da norma harmonizada ou da avaliação técnica europeia utilizadas para a avaliação de cada característica essencial;

Alteração  28

Posição do Conselho

Artigo 6 – n.º 3 – alínea c)

Posição do Conselho

Alteração

c) O desempenho de pelo menos uma das características essenciais do produto de construção, pertinente para a utilização ou utilizações previstas declaradas;

c) O desempenho das características essenciais do produto de construção, pertinentes para a utilização ou utilizações previstas declaradas;

Alteração  29

Posição do Conselho

Artigo 6 – n.º 3 – alínea d)

Posição do Conselho

Alteração

d) Se aplicável, o desempenho do produto de construção, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, correspondente às suas características essenciais determinadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 3.º;

d) Se aplicável, o desempenho do produto de construção, por níveis ou classes, por meio de uma descrição ou com base num cálculo, correspondente às suas características essenciais determinadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 3.º;

Justificação

Em certos casos, o desempenho dos produtos também pode ser determinado com base num cálculo.

Alteração  30

Posição do Conselho

Artigo 6 – n.º 3 – alínea e)

Posição do Conselho

Alteração

e) Se aplicável, o desempenho do produto de construção, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, correspondente a todas as características essenciais para as quais existem disposições relacionadas com a utilização ou utilizações previstas declaradas onde o fabricante pretende colocar o produto de construção no mercado;

e) Se aplicável, o desempenho do produto de construção, por níveis ou classes, por meio de uma descrição ou com base num cálculo, correspondente a todas as características essenciais relacionadas com a utilização ou utilizações previstas declaradas;

Alteração  31

Posição do Conselho

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

4-A. As informações referidas no artigo 31.º ou, eventualmente, no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 devem ser fornecidas juntamente com a declaração de desempenho.

Alteração  32

Posição do Conselho

Artigo 7 – n.º 1

Posição do Conselho

Alteração

1. É fornecida uma cópia da declaração de desempenho com cada produto disponibilizado no mercado.

1. É fornecida, em formato electrónico, uma cópia da declaração de desempenho com cada produto disponibilizado no mercado.

 

A declaração de desempeno é fornecida em formato papel apenas quando o destinatário a solicitar.

Contudo, se for fornecido um lote do mesmo produto a um único utilizador, o lote pode ser acompanhado por uma única cópia da declaração de desempenho.

 

Alteração  33

Posição do Conselho

Artigo 7 – n.º 2

Posição do Conselho

Alteração

2. A cópia da declaração de desempenho só pode ser fornecida por meios electrónicos com o consentimento expresso do destinatário.

Suprimido

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 51, aprovada em primeira leitura em 24 de Abril de 2009)

Alteração  34

Posição do Conselho

Artigo 7 – n.º 3

Posição do Conselho

Alteração

3. Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, o conteúdo da declaração de desempenho pode ser disponibilizado na Internet, em condições a estabelecer pela Comissão por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.º.

3. Não obstante o disposto no n.º 1, a cópia da declaração de desempenho pode ser disponibilizada na Internet, em condições a estabelecer pela Comissão por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.º. Essas condições garantem, nomeadamente, que a declaração de conformidade esteja disponível em qualquer momento.

Alteração   35

Posição do Conselho

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafos 1 e 2

Posição do Conselho

Alteração

A marcação CE deve ser aposta nos produtos de construção que forem objecto de uma declaração de desempenho elaborada pelo fabricante nos termos dos artigos 4.º, 6.º e 7.º.

A marcação CE deve ser aposta nos produtos de construção que forem objecto de uma declaração de desempenho elaborada pelo fabricante nos termos dos artigos 4.º e 6.º.

Se a declaração de desempenho não tiver sido elaborada pelo fabricante nos termos dos artigos 4.º, 6.º e 7.º, a marcação CE não pode ser aposta.

Se a declaração de desempenho não tiver sido elaborada pelo fabricante nos termos dos artigos 4.º e 6.º, a marcação CE não pode ser aposta.

Alteração  36

Posição do Conselho

Artigo 9 – n.º 2

Posição do Conselho

Alteração

2. A marcação CE é seguida pelos dois últimos algarismos do ano em que foi aposta pela primeira vez, pelo nome ou marca distintiva e pelo endereço registado do fabricante, pelo código de identificação único do produto-tipo, pelo número de referência da declaração de desempenho, pelo nível ou classe de desempenho declarado, pela referência à especificação técnica harmonizada aplicada, pelo número de identificação do organismo notificado, se aplicável, e pela utilização prevista, tal como consta da especificação técnica harmonizada aplicada.

2. A marcação CE é seguida pelos dois últimos algarismos do ano em que foi aposta pela primeira vez, pelo nome e pelo endereço registado do fabricante, ou pela marca distintiva através da qual é possível identificar facilmente e sem qualquer ambiguidade o endereço do fabricante, pelo código de identificação único do produto-tipo, pelo número de referência da declaração de desempenho, pelo nível ou classe de desempenho declarado, pela referência à especificação técnica harmonizada aplicada, pelo número de identificação do organismo notificado, se aplicável, e pela utilização prevista, tal como consta da especificação técnica harmonizada aplicada.

Justificação

A indústria da madeira teria sérias dificuldades em aplicar o regulamento com a sua actual redacção devido a razões de ordem prática que dizem respeito ao tamanho e à natureza do produto. A presente alteração permitirá que as mesmas informações sejam fornecidas, mas segundo um procedimento aceitável para a indústria.

Alteração  37

Posição do Conselho

Artigo 9 – n.º 3-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

3-A. Os Estados­Membros devem basear-se nos procedimentos existentes para assegurar a correcta aplicação do regime de marcação CE e tomar todas as decisões apropriadas em caso de utilização indevida desta marcação. Os Estados­Membros devem igualmente prever sanções, que podem ser de natureza penal em caso de infracções graves. As sanções devem ser proporcionais à gravidade da infracção e constituir um meio de dissuasão eficaz contra utilizações indevidas.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 56, aprovada em primeira leitura em 24 de Abril de 2009. Decorre do artigo R12 da Decisão 768/2008)

Alteração  38

Posição do Conselho

Artigo 10 – n.º 3

Posição do Conselho

Alteração

3. No que se refere às tarefas definidas no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 764/2008, os Estados­Membros devem assegurar que os pontos de contacto para produtos do sector da construção prestem informações sobre as disposições aplicáveis no seu território que tenham em vista o cumprimento das exigências básicas das obras de construção aplicáveis à utilização prevista de cada produto de construção, tal como previsto na alínea e) do n.º 3 do artigo 6.º do presente regulamento.

3. No que se refere às tarefas definidas no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 764/2008, os Estados­Membros devem assegurar que os pontos de contacto para produtos do sector da construção prestem informações, utilizando termos claros e facilmente compreensíveis, sobre as disposições aplicáveis no seu território que tenham em vista o cumprimento das exigências básicas das obras de construção aplicáveis à utilização prevista de cada produto de construção, tal como previsto na alínea e) do n.º 3 do artigo 6.º do presente regulamento.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 57 da primeira leitura aprovada em 24 de Abril de 2009)

Alteração  39

Posição do Conselho

Artigo 10 – n.º 3-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

(3-A) Os pontos de contacto para produtos do sector da construção devem poder levar a cabo as suas funções evitando conflitos de interesses, em particular no que se refere aos processos de acesso à marcação CE.

Alteração  40

Posição do Conselho

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 1

Posição do Conselho

Alteração

1. Os fabricantes devem elaborar a declaração de desempenho nos termos dos artigos 4.º a 7.º, e apor a marcação CE nos termos dos artigos 8.º e 9.º

1. Os fabricantes devem elaborar a declaração de desempenho nos termos dos artigos 4.º e 6.º, e apor a marcação CE nos termos dos artigos 8.º e 9.º

Alteração  41

Posição do Conselho

Artigo 11 – n.º 8-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

8-A. Ao colocarem produtos de construção no mercado, os fabricantes devem garantir que os mesmos foram concebidos e fabricados de acordo com os requisitos estabelecidos no presente regulamento, assim como com os requisitos básicos em matéria de construção aplicáveis e as características essenciais pertinentes para a utilização ou as utilizações previstas dos produtos de construção.

Justificação

Disposição retirada da Decisão 768/2008. A proposta reitera e evidencia o mecanismo principal do regulamento tal como mencionado no primeiro artigo relativo ao seu objecto. Consideramos que é importante complementar o texto extraído da legislação do NQN com características próprias do presente regulamento.

Alteração  42

Posição do Conselho

Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 1

Posição do Conselho

Alteração

Antes de colocarem um produto de construção no mercado, os importadores devem certificar-se de que o fabricante procedeu à avaliação e verificação da regularidade do desempenho. Os importadores devem certificar-se de que o fabricante elaborou a documentação técnica referida no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 11.º e a declaração de desempenho nos termos do artigos 4.º, 6.º e 7.º. Devem igualmente certificar-se de que, quando isso for exigido, o produto ostenta a marcação CE, de que o produto é acompanhado pelos documentos exigidos e de que o fabricante cumpriu os requisitos previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 11.º.

Antes de colocarem um produto de construção no mercado, os importadores devem certificar-se de que o fabricante procedeu à avaliação e verificação da regularidade do desempenho, de acordo com os requisitos básicos em matéria de construção e as características essenciais pertinentes para a utilização prevista. Os importadores devem certificar-se de que o fabricante elaborou a documentação técnica referida no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 11.º e a declaração de desempenho nos termos do artigos 4.º e 6.º. Devem igualmente certificar-se de que, quando isso for exigido, o produto ostenta a marcação CE, de que o produto é acompanhado pelos documentos exigidos e de que o fabricante cumpriu os requisitos previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 11.º.

Justificação

A proposta reitera e evidencia o mecanismo principal do regulamento tal como mencionado no primeiro artigo relativo ao seu "objecto". É conveniente complementar o texto extraído da legislação do NQN com características próprias do presente regulamento.

Alteração  43

Posição do Conselho

Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 2

Posição do Conselho

Alteração

Caso um importador considere ou tenha motivos para crer que o produto de construção não está conforme com a declaração de desempenho ou não cumpre qualquer outro requisito aplicável do presente regulamento, não pode colocar o produto de construção no mercado enquanto o produto não tiver sido posto em conformidade com a declaração de desempenho que o acompanha e não cumprir os outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, ou enquanto a declaração de desempenho não tiver sido corrigida. Além disso, se o produto de construção apresentar um risco, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.

Caso um importador considere ou tenha motivos para crer que o produto de construção não está conforme com a declaração de desempenho ou não cumpre qualquer outro requisito aplicável do presente regulamento, em particular os requisitos relativos às características essenciais pertinentes para a utilização ou as utilizações previstas declaradas, não pode colocar o produto de construção no mercado enquanto o produto não tiver sido posto em conformidade com a declaração de desempenho que o acompanha e não cumprir os outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, ou enquanto a declaração de desempenho não tiver sido corrigida. Além disso, se o produto de construção apresentar um risco, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.

Justificação

As características essenciais devem ser declaradas, em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º, e os importadores, em particular, devem estar conscientes desta obrigação.

Alteração  44

Posição do Conselho

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 2

Posição do Conselho

Alteração

Caso um distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um produto de construção não está conforme com a declaração de desempenho, não pode colocar o produto de construção no mercado enquanto o produto não tiver sido posto em conformidade com a declaração de desempenho que o acompanha e não cumprir os outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, ou enquanto a declaração de desempenho não tiver sido corrigida. Além disso, se o produto apresentar um risco, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador, bem como as autoridades de fiscalização do mercado.

Caso um distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um produto de construção não está conforme com a declaração de desempenho ou não cumpre qualquer outro requisito aplicável do presente regulamento, em particular os requisitos relativos às características essenciais pertinentes para a utilização ou as utilizações previstas declaradas, não pode colocar o produto de construção no mercado enquanto o produto não tiver sido posto em conformidade com a declaração de desempenho que o acompanha e não cumprir os outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, ou enquanto a declaração de desempenho não tiver sido corrigida. Além disso, se o produto apresentar um risco, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador, bem como as autoridades de fiscalização do mercado.

Justificação

As características essenciais devem ser declaradas, em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º, e os distribuidores grossistas, em particular, devem estar conscientes desta obrigação.

Alteração  45

Posição do Conselho

Artigo 17 – n.º 1-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

1-A. Quando as partes interessadas participarem no processo de elaboração de normas harmonizadas em conformidade com o presente artigo, os organismos europeus de normalização garantirão que as várias categorias de partes interessadas estejam representadas de forma justa e equilibrada em todas as instâncias.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 118 da primeira leitura aprovada em 24 de Abril de 2009)

Alteração  46

Posição do Conselho

Artigo 18 – n.º 1

Posição do Conselho

Alteração

Caso um Estado-Membro ou a Comissão considerem que uma norma harmonizada não satisfaz inteiramente os requisitos estabelecidos no mandato pertinente, o Estado-Membro em causa ou a Comissão submetem o assunto à apreciação do Comité criado ao abrigo do artigo 5.º da Directiva 98/34/CE, apresentando as suas razões. O Comité deve emitir um parecer o mais depressa possível, após consulta aos organismos europeus de normalização pertinentes e ao Comité Permanente da Construção.

Caso um Estado-Membro ou a Comissão considerem que uma norma harmonizada não satisfaz inteiramente os requisitos estabelecidos no mandato pertinente, o Estado-Membro em causa ou a Comissão, após consulta ao Comité Permanente da Construção, submetem o assunto à apreciação do Comité criado ao abrigo do artigo 5.º da Directiva 98/34/CE, apresentando as suas razões. O Comité deve emitir um parecer o mais depressa possível, após consulta aos organismos europeus de normalização pertinentes.

Alteração  47

Posição do Conselho

Artgo 19 – n.º 3

Posição do Conselho

Alteração

3. A Comissão pode adoptar actos delegados nos termos do artigo 60.º para alterar o Anexo II e para estabelecer regras de procedimento adicionais para a elaboração e aprovação de um documento de avaliação europeu.

Suprimido

Justificação

A possibilidade de estabelecer regras de procedimento adicionais no procedimento de comitologia vai longe demais. A primeira metade da frase também inclui demasiado campo de manobra a este respeito. O anexo II estabelece regras claras para a elaboração do documento de avaliação europeu. Estas não têm de ser alargadas. Se tiverem de ser, trata-se das características essenciais.

Alteração  48

Posição do Conselho

Artigo 19 – n.º 3-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

3-A. Sempre que apropriado, a Comissão usará os documentos de avaliação europeus existentes como base para os mandatos previstos no artigo 17.º, n.º 1, tendo em vista elaborar normas harmonizadas no que se refere aos produtos referidos no n.º 1 do presente artigo.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 120 + 5, aprovada em primeira leitura em 24 de Abril de 2009)

Alteração  49

Posição do Conselho

Artigo 21 – título

Posição do Conselho

Alteração

Deveres do OAT responsável ao receber um pedido de avaliação técnica europeia

Deveres do OAT que recebe um pedido de avaliação técnica europeia

Alteração  50

Posição do Conselho

Artigo 21 – n.º 1

Posição do Conselho

Alteração

1. O OAT que receba um pedido de avaliação técnica europeia (a seguir designado por "OAT responsável") deve comunicar ao fabricante, caso o produto de construção esteja abrangido total ou parcialmente por uma especificação técnica harmonizada, as seguintes informações:

1. O OAT que receba um pedido de avaliação técnica europeia deve comunicar ao fabricante, caso o produto de construção esteja abrangido total ou parcialmente por uma especificação técnica harmonizada, as seguintes informações:

a) Se o produto estiver totalmente abrangido por uma norma harmonizada, o OAT responsável informa o fabricante de que, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º, não pode ser emitida uma avaliação técnica europeia;

a) Se o produto estiver totalmente abrangido por uma norma harmonizada, o OAT informa o fabricante de que, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º, não pode ser emitida uma avaliação técnica europeia;

b) Se o produto estiver totalmente abrangido por um documento de avaliação europeu, o OAT responsável informa o fabricante de que esse documento é usado como base para a emissão da avaliação técnica europeia;

b) Se o produto estiver totalmente abrangido por um documento de avaliação europeu, o OAT responsável informa o fabricante de que esse documento é usado como base para a emissão da avaliação técnica europeia;

c) Se o produto não estiver parcial ou totalmente abrangido por uma especificação técnica harmonizada, o OAT responsável deve aplicar as regras de procedimento previstas no Anexo II ou estabelecidas nos termos do n.º 3 do artigo 19.º.

c) Se o produto não estiver parcial ou totalmente abrangido por uma especificação técnica harmonizada, o OAT responsável deve aplicar as regras de procedimento previstas no Anexo II ou estabelecidas nos termos do n.º 3 do artigo 19.º.

Alteração  51

Posição do Conselho

Artigo 21 – n.º 2

Posição do Conselho

Alteração

2. Nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1, o OAT responsável deve informar a organização dos OAT e a Comissão do conteúdo do pedido e da referência da decisão pertinente da Comissão relativa à avaliação e verificação da regularidade do desempenho que o OAT responsável tenciona aplicar a esse produto, ou da inexistência de tal decisão da Comissão.

2. Nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1, o OAT deve informar a organização dos OAT e a Comissão do conteúdo do pedido e da referência da decisão pertinente da Comissão relativa à avaliação e verificação da regularidade do desempenho que o OAT tenciona aplicar a esse produto, ou da inexistência de tal decisão da Comissão.

Alteração  52

Posição do Conselho

Artigo 22

Posição do Conselho

Alteração

Os documentos de avaliação europeus aprovados pela organização dos OAT são enviados à Comissão, que publica uma lista de referências dos documentos de avaliação europeus aprovados no Jornal Oficial da União Europeia.

Os documentos de avaliação europeus aprovados pela organização dos OAT são enviados à Comissão, que publica uma lista de referências dos documentos de avaliação europeus definitivos no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão publica todas as actualizações dessa lista.

A Comissão publica todas as actualizações dessa lista.

Alteração  53

Posição do Conselho

Artigo 24 – n.º 1

Posição do Conselho

Alteração

1. O documento de avaliação europeu deve conter pelo menos uma descrição geral do produto de construção, as suas características essenciais e os métodos e critérios para avaliar o desempenho correspondente às características essenciais relacionadas com a utilização prevista pelo fabricante. Em especial, o documento de avaliação europeu deve conter a lista das características essenciais pertinentes para a utilização prevista do produto e acordadas entre o fabricante e a organização dos OAT.

1. O documento de avaliação europeu deve conter pelo menos uma descrição geral do produto de construção, a lista das suas características essenciais, relevantes para a utilização do produto prevista pelo fabricante e acordada entre este e a organização dos OAT, bem como os métodos e critérios para avaliar o desempenho do produto correspondente àquelas características essenciais.

Alteração  54

Posição do Conselho

Artigo 29 – n.º 1

Posição do Conselho

Alteração

1. Os Estados­Membros podem designar OAT nos respectivos territórios, nomeadamente para uma ou várias gamas de produtos constantes do quadro 1 do Anexo IV.

1. Os Estados­Membros podem designar OAT nos respectivos territórios, nomeadamente para uma ou várias gamas de produtos constantes do quadro 1 do Anexo IV.

Os Estados­Membros que tenham designado um OAT devem comunicar aos outros Estados­Membros e à Comissão a sua denominação e endereço e as gamas de produtos para as quais foi designado.

Os Estados­Membros que tenham designado um OAT devem comunicar aos outros Estados­Membros e à Comissão a sua denominação e endereço e as gamas de produtos e/ou produtos de construção para as quais foi designado.

Esta alteração é horizontal, pelo que "e/ou produtos de construção" deve ser aditado ao artigo 30.º, n.ºs 1 e 2, ponto 2 do Anexo II e Quadro 2 do Anexo IV (na primeira lista de requisitos, alíneas b), c) e e))

Alteração  55

Posição do Conselho

Artigo 29 – n.º 2

Posição do Conselho

Alteração

A Comissão deve publicar, por via electrónica, a lista dos OAT, indicando as gamas de produtos e/ou os produtos de construção para os quais foram designados.

A Comissão deve publicar, por via electrónica, a lista dos OAT, indicando as gamas de produtos e/ou os produtos de construção para os quais foram designados, procurando atingir o nível mais elevado possível de transparência.

A Comissão deve publicar todas as actualizações dessa lista.

A Comissão deve publicar todas as actualizações dessa lista.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 73, aprovada em 24 de Abril de 2009)

Alteração  56

Posição do Conselho

Artigo 30 – n.º 1-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

1-A. Os OAT devem disponibilizar publicamente o seu organograma, bem como os nomes dos membros dos seus órgãos de decisão internos.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 73, aprovada em 24 de Abril de 2009)

Alteração  57

Posição do Conselho

Artigo 31 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea a)

Posição do Conselho

Alteração

a) Organizar a coordenação dos OAT e assegurar a cooperação com as outras partes interessadas;

a) Organizar a coordenação dos OAT e assegurar a cooperação e consulta com as outras partes interessadas, se tal for necessário;

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 73, aprovada em 24 de Abril de 2009)

Alteração  58

Posição do Conselho

Artigo 31 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Posição do Conselho

Alteração

 

a-A) Garantir a partilha de exemplos de boas práticas entre os OAT, a fim de promover uma maior eficiência e de prestar um melhor serviço ao sector;

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 73, aprovada em 24 de Abril de 2009)

Alteração  59

Posição do Conselho

Artigo 31 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea f-A) (nova)

Posição do Conselho

Alteração

 

f-A) Recorrer a grupos de trabalho representantes de todos os actores do sector que desempenhem as suas funções.

Alteração  60

Posição do Conselho

Artigo 34 – n.º 2

Posição do Conselho

Alteração

2. A Comissão deve avaliar a pertinência das funções previstas no n.º 4 do artigo 31.º que recebem financiamento da União em função das exigências da legislação e das políticas da União, e informar o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessa avaliação até 1 de Janeiro de 2017 e, em seguida, quinquenalmente.

2. A Comissão deve avaliar a pertinência das funções previstas no n.º 4 do artigo 31.º que recebem financiamento da União em função das exigências da legislação e das políticas da União, e informar o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessa avaliação até 1 de Janeiro de 2017 e, em seguida, quadrienalmente.

(Nova alteração, nos termos do artigo 66, n.º 3)

Alteração  61

Posição do Conselho

Artigo 36 – n.º 1 – alínea c)

Posição do Conselho

Alteração

c) O produto de construção, abrangido por uma especificação técnica harmonizada, que o fabricante coloca no mercado é um sistema de componentes que o fabricante monta seguindo rigorosamente as instruções precisas dadas pelo fornecedor desse sistema ou de um dos seus componentes, que já procedeu a ensaios desse sistema ou desse componente no tocante a uma ou várias das suas características essenciais, em conformidade com a especificação técnica harmonizada pertinente. Sempre que estas condições estiverem preenchidas, o fabricante pode declarar que o desempenho corresponde aos resultados, totais ou parciais, dos ensaios realizados ao sistema ou ao componente que lhe foram fornecidos. Um fabricante só pode utilizar os resultados de ensaios realizados por outro fabricante ou fornecedor de sistemas se tiver obtido autorização para tal desse fabricante ou fornecedor de sistemas, que continua a ser responsável pelo rigor, pela fiabilidade e pela estabilidade desses resultados.

c) O produto de construção, abrangido por uma norma harmonizada, que o fabricante coloca no mercado é um sistema de componentes que o fabricante monta seguindo rigorosamente as instruções precisas dadas pelo fornecedor desse sistema ou de um dos seus componentes, que já procedeu a ensaios desse sistema ou desse componente no tocante a uma ou várias das suas características essenciais, em conformidade com a norma harmonizada pertinente. Sempre que estas condições estiverem preenchidas, o fabricante pode declarar que o desempenho corresponde aos resultados, totais ou parciais, dos ensaios realizados ao sistema ou ao componente que lhe foram fornecidos. Um fabricante só pode utilizar os resultados de ensaios realizados por outro fabricante ou fornecedor de sistemas se tiver obtido autorização para tal desse fabricante ou fornecedor de sistemas, que continua a ser responsável pelo rigor, pela fiabilidade e pela estabilidade desses resultados.

Alteração  62

Posição do Conselho

Artigo 37

Posição do Conselho

Alteração

As microempresas que fabricam produtos de construção abrangidos por uma norma harmonizada podem substituir a determinação do produto-tipo com base no ensaio desse tipo para os sistemas 3 e 4 aplicáveis, como previsto no Anexo V, utilizando métodos diferentes dos contidos na norma harmonizada aplicável. Esses fabricantes podem também tratar os produtos de construção aos quais se aplica o sistema 3 em conformidade com as disposições previstas para o sistema 4. Quando um fabricante utilizar estes procedimentos simplificados, deve demonstrar a conformidade do produto de construção com os requisitos aplicáveis por meio de documentação técnica específica.

As microempresas que fabricam produtos de construção abrangidos por uma norma harmonizada podem substituir a determinação do produto-tipo com base no ensaio desse tipo para os sistemas 3 e 4 aplicáveis, como previsto no Anexo V, utilizando métodos diferentes dos contidos na norma harmonizada aplicável nas condições aí estabelecidas. Esses fabricantes podem também tratar os produtos de construção aos quais se aplica o sistema 3 em conformidade com as disposições previstas para o sistema 4. Quando um fabricante utilizar estes procedimentos simplificados, deve demonstrar a conformidade do produto de construção com os requisitos aplicáveis por meio de documentação técnica específica, bem como a equivalência dos procedimentos usados com os procedimentos previstos nas especificações técnicas harmonizadas.

Justificação

No seu parecer sobre a posição comum do Conselho, a Comissão apontou justamente uma certa incoerência na estruturação da Documentação Técnica Específica. Esta incoerência deve ser eliminada e deve-se assegurar através da alteração que os produtos declarados por meio duma Documentação Técnica Específica são de valor equivalente aos outros produtos que ostentem a marca CE.

Alteração  63

Posição do Conselho

Artigo 38 – n.º 1

Posição do Conselho

Alteração

1. No que se refere aos produtos de construção abrangidos por uma norma harmonizada que sejam fabricados individualmente ou por medida, sem ser em série, em resposta a uma encomenda específica, e instalados numa única obra de construção identificada, o fabricante pode substituir a parte de avaliação do desempenho do sistema aplicável, tal como previsto no Anexo V, por documentação técnica específica que demonstre a conformidade desse produto com os requisitos aplicáveis.

1. No que se refere aos produtos de construção abrangidos por uma norma harmonizada que sejam fabricados individualmente ou por medida, sem ser em série, em resposta a uma encomenda específica, e instalados numa única obra de construção identificada, o fabricante pode substituir a parte de avaliação do desempenho do sistema aplicável, tal como previsto no Anexo V, por documentação técnica específica que demonstre a conformidade desse produto com os requisitos aplicáveis, bem como a equivalência dos procedimentos usados com os procedimentos previstos nas especificações técnicas harmonizadas.

Justificação

No seu parecer sobre a posição comum do Conselho, a Comissão apontou justamente uma certa incoerência na estruturação da Documentação Técnica Específica. Esta incoerência deve ser eliminada e deve-se assegurar através da alteração que os produtos declarados por meio duma Documentação Técnica Específica são de valor equivalente aos outros produtos que ostentem a marca CE.

Alteração  64

Posição do Conselho

Artigo 43 – n.º 5

Posição do Conselho

Alteração

5. Os organismos notificados e o seu pessoal devem efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho com a maior integridade profissional e a competência técnica requerida no seu campo específico e não devem estar sujeitos a pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, susceptíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas actividades de avaliação e/ou verificação, especialmente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas actividades.

5. Os organismos notificados e o seu pessoal devem efectuar, enquanto terceiros, e em condições de transparência relativamente ao fabricante, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho com a maior integridade profissional e a competência técnica requerida no seu campo específico e não devem estar sujeitos a pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, susceptíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas actividades de avaliação e/ou verificação, especialmente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas actividades.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 86, aprovada em 24 de Abril de 2004)

Alteração  65

Posição do Conselho

Artigo 60 – n.º 1 – alínea a)

Posição do Conselho

Alteração

a) A determinação, se adequado, das características essenciais ou dos níveis-limite dentro de famílias específicas de produtos de construção, em relação aos quais o fabricante deve declarar, nos termos dos artigos 3.º a 6.º, o desempenho do seu produto aquando da sua colocação no mercado em função da sua utilização prevista, por níveis ou classes, ou por meio de uma descrição;

a) A determinação das características essenciais ou dos níveis-limite dentro de famílias específicas de produtos de construção, em relação aos quais o fabricante deve declarar, nos termos dos artigos 3.º a 6.º, o desempenho do seu produto aquando da sua colocação no mercado em função da sua utilização prevista, por níveis ou classes, ou por meio de uma descrição;

Alteração  66

Posição do Conselho

Artigo 61 – n.º 1

Posição do Conselho

Alteração

1. O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 60.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de … A Comissão deve apresentar um relatório relativo aos poderes delegados no prazo de seis meses a contar do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 62.º.

1. O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 60.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de … A Comissão deve apresentar um relatório relativo aos poderes delegados no prazo de seis meses a contar do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é renovada tacitamente por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 62.º.

Alteração  67

Posição do Conselho

Artigo 63 – n.º 1

Posição do Conselho

Alteração

1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por três meses.

(Nova alteração, nos termos do artigo 66, n.º 2, alínea d))

Alteração  68

Posição do Conselho

Artigo 64 – n.º 2-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

2-A. Os Estados­Membros garantem que os membros do comité a que se refere o n.º 1 são independentes das partes envolvidas na avaliação e verificação da regularidade do desempenho no que se refere às características essenciais dos produtos de construção.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 88, aprovada em 24 de Abril de 2009)

Alteração  69

Posição do Conselho

Artigo 67 – parágrafo 1-A (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

Nesse relatório é igualmente incluída a aplicação do artigo 37.º, examinando, nomeadamente, a pertinência do alargamento da sua aplicação a outras empresas, a necessidade da sua adaptação à produção em pequena série ou a conveniência da sua revogação.

(Esta alteração reproduz a alteração 112, aprovada em 24 de Abril de 2009)

Alteração  70

Posição do Conselho

Artigo 67 – parágrafo 1-B (novo)

Posição do Conselho

Alteração

 

Até…*, a Comissão deve avaliar as necessidades específicas de informações sobre o conteúdo das substâncias perigosas presentes nos produtos de construção, a fim de, eventualmente, tornar as obrigações de informação previstas no n.º 4-A do artigo 6.º extensíveis a outras substâncias, e deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho. Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta, entre outros aspectos, a necessidade de garantir um nível elevado de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores que utilizam produtos de construção e dos utilizadores de produtos de construção, nomeadamente no que se refere à reciclagem e/ou à obrigação de reutilizar partes ou materiais. O relatório deve ser acompanhado de propostas legislativas adequadas.

 

______________

*JO: inserir data correspondente a três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração  71

Posição do Conselho

Anexo I – parte introdutória

Posição do Conselho

Alteração

As obras de construção devem, no seu todo e nas partes separadas de que se compõem, estar aptas para o uso a que se destinam. As obras de construção devem satisfazer, em condições normais de manutenção, as exigências básicas das obras de construção durante um período de vida útil economicamente razoável.

 

As obras de construção devem, no seu todo e nas partes separadas de que se compõem, estar aptas para o uso a que se destinam, tendo em conta, nomeadamente, a saúde e a segurança das pessoas nelas envolvidas durante todo o ciclo de vida da obra. As obras de construção devem satisfazer, em condições normais de manutenção, as exigências básicas das obras de construção durante um período de vida útil economicamente razoável.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 90, aprovada em 24 de Abril de 2009)

Alteração  72

Posição do Conselho

Anexo I – parte 3 – parágrafo 1 – parte introdutória

Posição do Conselho

Alteração

As obras de construção devem ser concebidas e realizadas de modo a não causarem danos à higiene e à saúde dos ocupantes e dos vizinhos, e a não exercerem um impacto excessivamente importante, durante todo o seu ciclo de vida, na qualidade ambiental nem no clima, durante a sua construção, utilização ou demolição, em consequência, nomeadamente, de:

 

As obras de construção devem ser concebidas e realizadas de modo a não causarem danos, durante o seu ciclo de vida, à higiene, à saúde e à segurança dos trabalhadores, dos ocupantes e dos vizinhos, e a não exercerem um impacto excessivamente importante, durante todo o seu ciclo de vida, na qualidade ambiental nem no clima, durante a sua construção, utilização ou demolição, em consequência, nomeadamente, de:

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 91, aprovada em 24 de Abril de 2009)

Alteração  73

Posição do Conselho

Anexo I – parte 3 – parágrafo 1 – alínea d)

Posição do Conselho

Alteração

d) Libertação de substâncias perigosas em águas subterrâneas, em águas marinhas ou no solo;

d) Libertação de substâncias perigosas em águas subterrâneas, em águas marinhas, em lagos, em sistemas fluviais ou no solo;

Alteração  74

Posição do Conselho

Anexo I – parte 6

Posição do Conselho

Alteração

As obras de construção e as suas instalações de aquecimento, arrefecimento, iluminação e ventilação devem ser concebidas e realizadas de modo a que a quantidade de energia necessária para a sua utilização seja baixa, tendo em conta os ocupantes e as condições climáticas do local.

 

As obras de construção e as suas instalações de aquecimento, arrefecimento, iluminação e ventilação devem ser concebidas e realizadas de modo a que a quantidade de energia necessária para a sua utilização seja baixa, tendo em conta os ocupantes e as condições climáticas do local. As obras de construção devem também ser eficientes em termos energéticos e devem usar o mínimo de energia possível durante o seu ciclo de vida.

(Esta alteração retoma o conteúdo da alteração 92, aprovada em 24 de Abril de 2009)

Alteração  75

Posição do Conselho

Anexo I - parte 7 - cabeçalho

Posição do Conselho

Alteração

7. Utilização sustentável dos recursos naturais

7. Utilização sustentável dos recursos naturais nas obras de construção

Justificação

Importa indicar no título que se trata de obras de construção a fim de evitar mal-entendidos.

Alteração  76

Posição do Conselho

Anexo I - parte 7 - ponto 1 - parte introdutória

Posição do Conselho

Alteração

As obras de construção devem ser concebidas, realizadas e demolidas de modo a garantir a utilização sustentável dos recursos naturais e a assegurar:

As obras de construção devem ser concebidas, realizadas e demolidas de modo a garantir a utilização sustentável dos recursos naturais e, em particular, a assegurar:

Alteração  77

Posição do Conselho

Anexo I – parte 7 – ponto 1 - alínea a)

Posição do Conselho

Alteração

a) A reciclabilidade das obras de construção, dos seus materiais e das suas partes após a demolição;

a) A reutilização ou a reciclabilidade das obras de construção, dos seus materiais e das suas partes após a demolição;

Alteração  78

Posição do Conselho

Anexo II – parte 1

Posição do Conselho

Alteração

Quando um fabricante apresenta um pedido de avaliação técnica europeia ao OAT responsável por um produto da construção, e após o fabricante e o OAT terem assinado um acordo de sigilo e confidencialidade comercial, o fabricante apresenta ao OAT responsável um dossiê técnico com a descrição do produto, a sua utilização prevista pelo fabricante e informações pormenorizadas sobre o controlo de produção em fábrica que tenciona aplicar.

 

Quando um fabricante apresenta um pedido de avaliação técnica europeia ao OAT responsável por um produto da construção, e após o fabricante e o OAT terem assinado um acordo de sigilo e confidencialidade comercial, a pedido do fabricante, este apresenta ao OAT (a seguir designado por "OAT responsável") um dossiê técnico com a descrição do produto, a sua utilização prevista pelo fabricante e informações pormenorizadas sobre o controlo de produção em fábrica que tenciona aplicar.

Alteração  79

Posição do Conselho

Anexo II – parte 5 – título

Posição do Conselho

Alteração

5. Participação da Comissão

5. Participação da Comissão e do fabricante

Justificação

É imperativo que os fabricantes também possam participar.

Alteração  80

Posição do Conselho

Anexo II – parte 5 – parágrafo 1

Posição do Conselho

Alteração

Um representante da Comissão pode participar, como observador, em todas as fases de execução do programa de trabalho.

Um representante da Comissão e um dos fabricantes podem participar, como observadores, em todas as fases de execução do programa de trabalho.

Justificação

É imperativo que os fabricantes também possam participar.

Alteração  81

Posição do Conselho

Anexo II – parte 7 – ponto 1 – alínea c)

Posição do Conselho

Alteração

c) Enviar uma cópia à Comissão.

c) Enviar uma cópia à Comissão após consulta do comité em conformidade com o artigo 64.º.

Alteração  82

Posição do Conselho

Anexo II – parte 7 – parágrafo 2

Posição do Conselho

Alteração

Se, no prazo de quinze dias úteis a contar da recepção, a Comissão comunicar as suas observações sobre o projecto de documento de avaliação europeu à organização dos OAT, esta procede à alteração do projecto em conformidade e envia uma cópia do documento de avaliação europeu aprovado ao fabricante e à Comissão.

Se, no prazo de quinze dias úteis a contar da recepção, a Comissão comunicar as suas observações sobre a cópia de documento de avaliação europeu à organização dos OAT, esta procede à verificação das observações e envia uma cópia do documento de avaliação europeu alterado ou não alterado ao fabricante e à Comissão.

Justificação

A formulação é errónea porque o projecto já foi aprovado em b) e portanto deixou de ser projecto. Além disso, a influência da Comissão - que obviamente deve resultar sempre numa alteração - já não é aceitável nesta forma.

Alteração  83

Posição do Conselho

Anexo III – título

Posição do Conselho

Alteração

Declaração de desempenho N.º ...

Suprimido

Justificação

Não se percebe por que motivo ainda deve haver outro número além do código de identificação referido em 1.

(1)

JO C 184 E de 8.7.2010, p. 441.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Regulamento sobre os produtos de construção

Introdução

Robert Frost declarava em “Mending Wall” que “as boas cercas fazem os bons vizinhos”.

No conjunto da UE há ainda demasiadas "cercas" que criam barreiras ao comércio no sector da construção. Infelizmente, os "bons vizinhos" continuam a utilizar as normas técnicas nacionais para obstar à livre circulação de bens e serviços no sector da construção. O Professor Monti faz o seguinte comentário no seu relatório intitulado "A nova estratégia para o mercado único" (publicado em 9 de Maio de 2010): "A Europa encontra-se ainda numa fase de" construção do mercado" que requer a supressão dos obstáculos às actividades transfronteiras e a eliminação das barreiras nacionais administrativas e técnicas, bem como a superação da resistência corporativa." (p. 37).

Atendendo à dimensão do sector da construção, urge tomar medidas relativamente à comercialização dos produtos de construção na UE. De acordo com o CEN (Comité Europeu de Normalização), o sector da construção "é um dos maiores sectores industriais da Europa, representando 10% do PIB e 50,5% do capital bruto fixo." Este sector não só emprega directamente 12 milhões de cidadãos comunitários como 26 milhões de trabalhadores dependem do mesmo. Além disso, cerca de 92% dos fabricantes de materiais de construção, isto é, 65 mil empresas, são PME com menos de 250 empregados. Dado que as PME constituem a espinha dorsal da nossa economia, a presente proposta solicita o reconhecimento do seu papel e das suas necessidades. Neste contexto, solicitamos igualmente o reconhecimento da necessidade de haver níveis elevados de saúde e de segurança para os trabalhadores deste sector. Segundo a Autoridade alemã para a Saúde e a Segurança, só na Alemanha um em 5 000 trabalhadores da construção civil sofre um acidente fatal durante a sua vida profissional.

A recessão económica afectou gravemente a indústria europeia da construção com falências de empresas e trabalhadores a perderem o seu meio de subsistência. Qualquer medida que possa ser tomada para ajudar o sector da construção será um impulso bem-vindo. Neste contexto, a revisão da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção constitui um impulso muito necessário que, por um lado, irá ajudar o sector nomeadamente através da eliminação dos obstáculos ao comércio para os fabricantes e, por outro lado, ajudará as empresas a prosseguirem com a sua actividade e os trabalhadores a manterem os seus postos de trabalho.

A proposta de regulamento que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (COM(2008)0311) visa actualizar, simplificar e substituir a Directiva relativa aos produtos de construção à luz de uma nova situação, nomeadamente no tocante à fiscalização do mercado, incluindo o novo quadro legislativo (Regulamento n.º 765/2008/CE que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado e Decisão n.º 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos).

Após a aprovação da primeira leitura pelo Parlamento Europeu em 24 de Abril de 2009, a posição do Conselho em primeira leitura foi adoptada em 13 Setembro de 2010.

Declaração de desempenho e marcação CE

A posição do Conselho em primeira leitura adoptou derrogações à elaboração de uma declaração de desempenho permitindo, assim, situações em que não é obrigatório acrescentar a marcação CE a um produto - por exemplo no caso de produtos fabricados individualmente e por medida e não num processo em série. A relatora tentou restringir esta isenção salientando que isto só seria possível para os produtos dos sistemas 3 e 4 (alteração 16), o que garantiria condições de concorrência equitativas em que a qualidade seria fundamental, ao mesmo tempo que se zelaria pela segurança.

Substâncias perigosas                                                                                           

A rastreabilidade de substâncias perigosas nos produtos reveste-se de importância fundamental. Se soubéssemos em que sítio se encontra o amianto nos edifícios quer os trabalhadores implicados na construção quer os seus moradores não teriam de sofrer de doenças como a mesotelioma. A insistência em primeira leitura por parte do Parlamento na declaração das substâncias perigosas foi suprimida na posição do Conselho em primeira leitura. A reapresentação das alterações 7, 17 e 49 sobre as substâncias perigosas é importante tanto para a saúde e a segurança no futuro, como para a transparência.

Pontos de contacto sobre produtos

A criação de pontos de contacto nacionais para os produtos de construção a que podem recorrer tanto particulares como empresas para pedir conselhos imparciais sobre um determinado produto de construção favoreceria o mercado interno e, em especial, os actores mais pequenos que tentam desenvolver produtos inovadores.

Uma vez que a Comissão IMCO já está a par das pressões exercidas sobre os centros SOLVIT, importa assegurar que os Estados­Membros serão os responsáveis pelo financiamento desses pontos de contacto, que serão imparciais, isto é, não serão dependentes de nenhum organismo relevante implicado no processo de obtenção de uma marcação CE (alterações 10, 11 e 22).

Transparência

A independência e a transparência são fundamentais para os organismos de avaliação técnica, pelo que há que promover normas mínimas em matéria de transparência. A organização dos OAT deve estabelecer uma lista com os nomes e as funções dos seus órgãos de tomada de decisão. Importa garantir uma representação equilibrada e equitativa das partes interessadas nas comissões técnicas e nos grupos de trabalho dos organismos europeus responsáveis pela normalização e evitar conflitos de interesses. Por outro lado, os Estados­Membros devem zelar por que os membros do Comité Permanente da Construção sejam independentes das partes implicadas na avaliação e verificação da regularidade dos produtos (alterações 6, 14, 21, 25, 35, 36, 38 e 43).

Reciclagem dos produtos de construção

Em conformidade com outras directivas e regulamentos, a relatora abordou a necessidade de os produtos de construção serem reciclados e de se fomentar a utilização de produtos reciclados tendo em vista alcançar os objectivos comunitários em matéria de alterações climáticas (alterações 1 e 13).

Saúde e segurança

A questão da saúde e da segurança no sector da construção requer uma ênfase mais acentuada. O sector da construção continua a ser um dos sectores de emprego mais perigosos em que demasiadas pessoas morrem na sequência de acidentes de trabalho. Por conseguinte, a relatora incluiu no presente relatório orientações (alterações 3, 45 e 46) em que sublinha a necessidade de se manter o mais alto nível de protecção tanto para os trabalhadores como para os utilizadores dos edifícios.

Comunicação electrónica

As comunicações electrónicas e a utilização dos novos métodos informáticos revestem-se de importância para o futuro tendo em vista melhorar o mercado único dos produtos de construção. A relatora manifesta o desejo de que se apoie o sector da construção no desenvolvimento de métodos de comunicação mais eficazes baseados nestes meios, em vez de utilizar cópias em papel (alteração 18).

Actos delegados

Por fim, as alterações relativas aos actos delegados foram redigidas tendo por modelo a legislação existente (Regulamento (UE) n.º 438/2010 relativo aos animais de companhia) e a posição do Parlamento em primeira leitura sobre a proposta da Comissão COM(2009)0491 que altera a Directiva relativa ao prospecto(1), tendo em vista assegurar os poderes do Parlamento (alterações 12, 41 e 42).

(1)

P7_TA(2010)0227, 17.6.2010


PROCESSO

Título

Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção

Referências

10753/3/2010 – C7-0267/2010 – 2008/0098(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

24.4.2009                     T6-0320/2009

Proposta da Comissão

COM(2008)0311 - C6-0203/2008

Proposta alterada da Comissão

COM(2009)0579

Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

23.9.2010

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

IMCO

23.9.2010

Relator(es)

Data de designação

Catherine Stihler

1.4.2010

 

 

Exame em comissão

29.9.2010

5.10.2010

11.10.2010

 

Data de aprovação

22.11.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Cristian Silviu Buşoi, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia De Campos, Jürgen Creutzmann, Christian Engström, Evelyne Gebhardt, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Iliana Ivanova, Philippe Juvin, Sandra Kalniete, Edvard Kožušník, Kurt Lechner, Toine Manders, Hans-Peter Mayer, Mitro Repo, Robert Rochefort, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Laurence J.A.J. Stassen, Catherine Stihler, Eva-Britt Svensson, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Kyriacos Triantaphyllides, Emilie Turunen, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Constance Le Grip, Emma McClarkin, Claude Moraes, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Marc Tarabella, Wim van de Camp, Anja Weisgerber

Data de entrega

29.11.2010

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