Processo : 2010/2252(BUD)
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A7-0358/2010

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Votação :

PV 14/12/2010 - 9.6
Declarações de voto
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Textos aprovados :

P7_TA(2010)0458

RELATÓRIO     
PDF 161kWORD 90k
6.12.2010
PE 452.647v02-00 A7-0358/2010

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(COM(2010)0615 – C7‑0346/2010 – 2010/2252(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Barbara Matera

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0615 – C7-0346/2010 – 2010/2252(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0615 – C7-0346/2010),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) (Regulamento FEG),

–   Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0358/2010),

A. Considerando que a União Europeia criou instrumentos legislativos e orçamentais específicos para prestar um apoio complementar aos trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho,

B.  Considerando que o âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica mundial,

C. Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficazmente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adoptada na reunião de conciliação de 17 de Julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à adopção de decisões de mobilização do FEG,

D.  Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência em relação a 1154 casos de despedimento ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, na região de Aragón de nível NUTS II,

E.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

1.  Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG;

2.  Recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira; salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

3.  Salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, deve garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

4.  Observa que as informações disponibilizadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a ser financiado pelo FEG incluem dados pormenorizados relativos à complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; reitera o apelo para que uma avaliação comparativa destes dados seja igualmente apresentada nos seus relatórios anuais;

5.  Congratula-se com o facto de a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, ter proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu sobre o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências;

6   Observa, no entanto, que, para mobilizar o FEG neste caso, se procederá à transferência de dotações de pagamento de uma rubrica orçamental consagrada ao apoio às PME e à inovação; deplora as graves limitações da Comissão aquando da execução dos programas em matéria de competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica que deveria acentuar substancialmente a necessidade de tal apoio;

7.  Relembra que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

8.  Acolhe com satisfação o novo formato da proposta da Comissão, que, na sua exposição de motivos, inclui informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisa os critérios de elegibilidade e explica as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento;

9.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

10. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)

JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/016 ES/ Aragón Retail, Espanha).

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) e, nomeadamente, o seu n.º 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2), e nomeadamente o seu artigo 12.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia(3),

Considerando o seguinte:

(1)      O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2)      O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3)      O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4)       A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 593 empresas da divisão 47 («Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos ») da NACE Rev. 2, numa única região de nível NUTS II, Aragón (ES24), em 6 de Maio de 2010, tendo-a completado com informações adicionais até 1 de Julho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 560 000 euros.

(5)      O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

DECIDEM:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 560 000 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em..., em …

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

(1)

              JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)

              JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)

              JO C […], […], p. […].


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Antecedentes

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi instituído para prestar um apoio complementar aos trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio internacional.

Nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) e do artigo 12.° do Regulamento (CE) n.º 1927/2006(2), o Fundo não pode exceder um montante máximo de 500 milhões de euros, obtidos a partir da margem existente sob o limite máximo global de despesas do ano precedente e/ou de dotações para autorizações anuladas dos dois anos precedentes, com exclusão das que dizem respeito à sub-rubrica 1b. Os montantes adequados são inscritos no orçamento como dotações provisionais assim que forem identificadas margens suficientes e/ou autorizações anuladas.

Relativamente ao procedimento para activar o Fundo, a Comissão, em caso de avaliação favorável de uma determinada candidatura, apresenta à autoridade orçamental uma proposta de mobilização do Fundo e, simultaneamente, o pedido de transferência correspondente. Paralelamente, poderá ser realizado um trílogo para chegar a acordo sobre a utilização do Fundo e os montantes requeridos. O trílogo pode assumir a forma simplificada.

II. Ponto da situação: a proposta da Comissão

Em 29 Outubro 2010, a Comissão adoptou uma nova proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Espanha, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

Esta é a vigésima sexta candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2010 e refere-se à mobilização de um montante global de 1 560 000 euros do FEG a favor da Espanha. A candidatura diz respeito a 1154 casos de despedimentos ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, durante o período de referência de nove meses de 1 de Junho de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010.

A candidatura, com a referência EGF/2010/016 ES/Aragón Retail trade, foi apresentada à Comissão em 6 de Maio de 2010 e completada com informação adicional até 1 de Julho de 2010. Baseou-se nos critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento FEG, que subordinam a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos, num período de nove meses, em empresas da mesma divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS II de um Estado-Membro e foi apresentada no prazo de 10 semanas (artigo 5.º do mesmo regulamento).

A avaliação da Comissão baseou-se na avaliação dos seguintes factores: relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial ou a crise financeira, a natureza imprevista desses despedimentos, prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios da alínea a) do artigo 2.º, explicação da natureza imprevista desses despedimentos, identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência, descrição do território em causa e das suas autoridades e outras partes interessadas, impacto dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional, pacote coordenado de serviços personalizados a financiar, incluindo a sua compatibilidade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais, datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos, procedimentos de consulta dos parceiros sociais, sistemas de gestão e controlo.

De acordo com avaliação da Comissão, a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo regulamento do FEG e recomenda à Autoridade Orçamental que aprove os pedidos.

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência (DEC 41/2010), no valor total de 1 560 000 euros, da reserva do FEG (40 02 43), em dotações de autorização, bem como da rubrica orçamental "Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação – Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação" (01 04 04), em dotações de pagamento, para as rubricas orçamentais do FEG (04 05 01).

A relatora vê com agrado que a Comissão continua a identificar fontes alternativas de dotações de pagamento, diversas das dotações do FSE não utilizadas, de acordo com os pedidos frequentes do Parlamento Europeu.   

Contudo, considera que a orientação seguida nos últimos casos (rubrica orçamental consagrada ao apoio ao espírito empresarial e à inovação) não é satisfatória, dadas as limitações graves encontradas pela Comissão ao executar os programas no domínio da competitividade e inovação. Num período de crise económica estas dotações deveriam, de facto, ser bastante aumentadas. Convida, por conseguinte, a Comissão a prosseguir os seus esforços para identificar rubricas orçamentais mais adequadas para os pagamentos no futuro.

O AII permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

Em 2010, a autoridade orçamental já aprovou dezasseis propostas relativas à mobilização do Fundo e uma transferência para a assistência técnica, no montante total de 54 878 360 euros, que, somados ao montante adicional de 26 732 196 euros relativo às outras propostas em discussão (incluindo a presente), deixam um montante disponível de 418 389 444 euros até ao fim de 2010.

III. Processo

A Comissão apresentou um pedido de transferência(3) com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

O trílogo sobre a proposta de decisão de mobilização do FEG, apresentada pela Comissão, pode assumir a forma simplificada (troca de cartas), como previsto no n.º 5 do artigo 12.° da base jurídica, a menos que não haja acordo entre o Parlamento e o Conselho.

Segundo um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) deve ser associada ao procedimento, a fim de prestar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.

Após a sua avaliação, a Comissão EMPL do Parlamento Europeu emitiu o seu ponto de vista sobre a mobilização do Fundo, tal como consta na carta anexa ao presente relatório.

A declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, adoptada na reunião de conciliação de 17 de Julho de 2008, confirmou a importância de garantir um procedimento rápido, no pleno respeito do Acordo Interinstitucional, para a aprovação de decisões relativas à mobilização do Fundo.

(1)

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)

JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)

DEC 41/2010 de 29 de Outubro de 2010


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

ES/jm

D(2010)59693

Exmo. Senhor Alain Lamassoure

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 13E158

Assunto:        Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente ao caso da candidatura EGF/2010/016 ES/Aragón Retail trade, Espanha (COM(2010)615 final)

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG examinaram a mobilização do FEG relativamente ao caso EGF/2010/016 ES/Aragón Retail trade, Espanha, tendo aprovado o parecer que seguidamente se expõe.

A EMPL e o Grupo de Trabalho sobre o FEG são favoráveis à mobilização do Fundo relativamente a esta candidatura. A este respeito, a EMPL apresenta algumas observações, mas sem que tal ponha em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A)  Considerando que esta candidatura é conforme com o artigo 2.º, alínea b), do Regulamento do FEG e abrange 1.154 despedimentos que ocorreram durante o período de referência de nove meses, compreendido entre 1 de Junho de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010, em 593 empresas da divisão 47 (comércio a retalho, excepto veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, na região de Aragão, de nível NUTS II;

B)  Considerando que as autoridades espanholas alegam que a crise financeira e económica provocou uma recessão das vendas a retalho, devido a uma falta de confiança dos consumidores combinada com o aumento do desemprego; considerando que esta recessão foi maior em Espanha que no conjunto da União Europeia;

C)  Considerando que as autoridades espanholas alegam que a crise financeira e económica provocou um colapso súbito da economia mundial, com um impacto enorme em muitos sectores; considerando que, de 2000 a 2007, o número de empresas e de postos de trabalho no sector a retalho aumentou todos os anos em Espanha, pelo que a queda acentuada da procura provocada pela crise foi inesperada;

D)  Considerando que a maior parte das zonas da Comunidade Autónoma de Aragão têm uma densidade demográfica inferior à média da UE (112hab./km2) e que os despedimentos têm um impacto muito negativo sobre esta região e podem pôr em risco os esforços feitos para incentivar a população a permanecer no território;

E)  Considerando que a economia de Aragão se baseia tradicionalmente na cultura de cereais e na criação de ovinos e que, durante as duas/três últimas décadas foi transformada pelo crescimento do sector industrial, dos serviços e do comércio, seguindo-se o turismo, nomeadamente para a prática de desportos de inverno; considerando que o boom industrial local foi acompanhado por uma forte expansão do sector dos serviços, com centros de distribuição, comércio e lazeres baseados em Saragoça a tornarem-se em importantes fontes de emprego;

F)  Considerando que, na Região Autónoma de Aragão, a taxa de desemprego aumentou de 6,2% no 3.º trimestre de 2008 para 12% no 3.º trimestre de 2009, e que, em Fevereiro de 2010, o desemprego no sector dos serviços representava 56% do desemprego total na Região;

G)  Considerando que 73% dos trabalhadores abrangidos pela candidatura são mulheres e 78% têm idades compreendidas entre 25e 54 anos, tendo 15% idades entre os 15 e os 24 anos;

H)  Considerando que 73,9% dos trabalhadores despedidos (excluindo os das "Galerias Primero", que têm a sua própria classificação, embora análoga) trabalhavam em balcões de venda de comércios, mercados, artesanato e outras actividades conexas; considerando que 14,4% dos trabalhadores despedidos desempenhavam tarefas profissionais de base;

I)  Considerando que não está disponível qualquer informação sobre o nível de habilitações escolares ou académicas dos trabalhadores em questão;

J)  Considerando que a experiência de Espanha com casos do FEG mostra que nem todos os trabalhadores participarão nas acções proporcionadas; considerando, portanto, que o número de participantes activos apenas pode ser uma previsão e que o plano financeiro foi elaborado de acordo com essa previsão; considerando que, ao fazê-lo, Espanha evita incorrer no reembolso de avultados montantes de contribuições da UE não utilizadas;

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicita à Comissão dos Orçamentos que, consequentemente, incorpore as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura espanhola:

1.  Concorda com a Comissão em que as condições para a contribuição financeira a título do FEG estão reunidas;

2.  Nota que o número total de participantes nas medidas propostas constitui uma estimativa baseada na experiência de candidaturas precedentes;

3.  Lamenta o arranque tardio das medidas (11 meses após os primeiros despedimentos); recorda aos Estados­Membros a importância de, paralelamente às suas candidaturas ao FEG, tomarem medidas imediatas ao nível do mercado de trabalho;

4.  Deseja saber se as acções de formação profissional e de formação para a reconversão profissional conduzirão à obtenção de certificados de formação profissional ou a certificados adicionais que comprovem as novas qualificações adquiridas;

5.  Congratula-se com a medida que consiste em prestar um acompanhamento de três meses após a reintegração no trabalho, a fim de prevenir possíveis problemas que ocorram nos novos postos de trabalho;

6.  Solicita à Comissão que apresente uma análise pormenorizada do sucesso das diferentes medidas de incentivo, tanto neste caso, como em comparação com outras candidaturas de outros Estados­Membros que dêem mais informações sobre quais as medidas que funcionam e em que condições;

7.  Congratula-se com a participação dos parceiros sociais que acordaram sobre a apresentação desta candidatura a medidas do FEDG e que foram activamente associados à elaboração da candidatura.

Com os meus respeitosos cumprimentos,

Pervenche Berès


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

2.12.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Damien Abad, Lajos Bokros, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Lucas Hartong, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, Vladimír Maňka, Barbara Matera, Dominique Riquet, László Surján, Helga Trüpel, Angelika Werthmann

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Paul Rübig, Georgios Stavrakakis

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Jan Mulder

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